Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de ... · Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015...

Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015

Processos em tramitação (azul) Processos fora de tramitação (vermelho)

N.º

Controvérsia Processos

Representativos Código de Assunto

1

Extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria espontânea.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV; 7º, I; 37, II; 41, § 1º; 169, § 4º; 194 e 201 da Constituição federal, se a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho do empregado público.

Tema n.º 606 Plenário Virtual

RE 655283

RE 603749 AI 719918 AI 730127 AI 756901

ARE 673675

2622 + 2620

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4132643&numeroTema=606

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4132643&numeroTema=606

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4132643

http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3777241

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=719918&classe=AI




http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_26202622.htm



2

Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I, §1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.


RE 666156

AI 751408 AI 755906 AI 756378 AI 756395 AI 756567 AI 756930 AI 767216 AI 767227 AI 772186 AI 776735 AI 777306 AI 777382 AI 777564 AI 778934 AI 782878 AI 817853 RE 606245

5952 + 6015

3

Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.


RE 590415

AI 755237 AI 755294 AI 757088

1998 + 2243

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4178349&numeroProcesso=666156&classeProcesso=RE&numeroTema=523



















http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=606245&classe=RE











4

Salário-hora contratual de empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituição Federal, se as decisões judiciais trabalhistas, que determinam a divisão da remuneração mensal do horista, que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, por 180, alterando, portanto, o valor de seu salário-hora contratual, contrariam, ou não, o princípio da reserva legal, em face da

interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal.

AI 728434 AI 728439 AI 734759 AI 749500 RE 595894

10581 + 2086

5

Irrecorribilidade da decisão de admissibilidade do incidente de uniformização pelo presidente da Turma Nacional.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 22, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, §4º, da Resolução nº 390/2004, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o qual estabelece a irrecorribilidade da decisão do Presidente da Turma Nacional sobre a admissibilidade do incidente de uniformização, em face dos princípios de acesso à Justiça, inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal, ampla defesa e reserva de competência da União para legislar sobre direito processual.

AI 753076 AI 757624 AI 757817 AI 758073 AI 758203 AI 758206 AI 758214 AI 758362 AI 758382 AI 758395 AI 758399 AI 758428

10647 + 9098

+ Resolução CJF n.º 390/04, Art. 9º, § 4º

+ CF art. 22, I

6

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.


RE 627106

AI 763079

AI 774235 AI 776855 AI 780103 AI 780903

4839





http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=595894&classe=RE















http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3782493&numeroProcesso=771770&classeProcesso=AI&numeroTema=249












7

Efeitos de transação celebrada em fase de execução trabalhista sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias devidas.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 114, VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista o princípio de proteção à coisa julgada.


AI 797937

AI 791300 AI 791442 AI 792962 AI 795115 AI 795343 AI 795768 AI 795999 AI 796642 AI 796759 AI 797930 AI 797945 AI 798138 AI 798254 AI 799842 AI 799953 AI 800049 AI 800200 AI 800345 AI 800557 AI 801424 AI 801441 AI 801446 AI 801750 AI 801784 AI 803259 AI 803630

9517 + 6048 + 6008

































AI 803852 AI 804310 AI 804367 AI 804434 AI 805557 AI 806118 AI 806310 AI 806342 AI 806502 AI 806513 AI 806538 AI 806547 AI 807974 AI 808138 AI 808146 AI 808155 AI 808253 AI 808393 AI 808631 AI 808639 AI 808746 AI 808748 AI 808764 AI 808774 AI 808799 RE 631850 RE 631232

8

Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS). Isonomia entre ativos e inativos. Superveniência de regulamentação. Irredutibilidade de vencimentos.

AI 794365 AI 794499 AI 794640 AI 794817 AI 794827

10290




























http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=794365&classe=ai








Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XV; e 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS estabelecidos pela Lei nº 10.885/2004 para os servidores em atividade.

AI 794828 AI 794990

(conversão do AI 795013)

AI 795064 AI 795173 AI 795174 AI 795409 AI 795707


AI 795750 AI 795754 AI 795831 AI 795880 AI 795910 AI 796108 AI 796113 RE 631681

(conversão do AI 796265) AI 796296 AI 796329 RE 631295

(conversão do AI 796330) AI 796337 AI 794352 AI 794363 RE 713480

































AI 794368 AI 794832 AI 795061 AI 795096 AI 795551 RE 691640

(conversão do AI 795706) AI 795739 RE 666426

(conversão do AI 795829) AI 795878 AI 795912 RE 663617

(conversão do AI 796094) AI 796109 AI 796242 AI 796243 AI 796295 RE 631295 RE 631408 RE 631413 RE 631681 RE 664292 RE 666426


























9

Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.


RE 607607

AI 790082 AI 790128 AI 795012 AI 796692 AI 797222 AI 797584 AI 797912 AI 801166 AI 803784 AI 803864 AI 803944 AI 808064 AI 808066 AI 808094 AI 808804 AI 808844 AI 808930 AI 809008 AI 809009 AI 809025 AI 809196 AI 809201 AI 809204 AI 809210 AI 809460 AI 809547 AI 809697

10304 + 10313


































AI 809771 AI 809807 AI 810012 AI 810072 AI 810101 AI 810111 AI 810112 AI 810113 AI 810117 AI 810131 AI 810150 AI 810300 AI 810375 AI 810403 AI 810405 AI 810425 AI 810427 AI 810429 AI 810432 AI 810433 AI 810437 AI 810458 AI 810471 AI 810563 AI 810590 AI 810594 AI 810597 AI 810600 AI 810604 AI 810610 AI 810611 AI 810614



































AI 810615 AI 810617 AI 810621 AI 810625 AI 810626 AI 810630 AI 810631 AI 810634 AI 810635 AI 810637 AI 810638 AI 810641 AI 810643 AI 810644 AI 810645 AI 810647 AI 810648 AI 810650 AI 810658 AI 810669 AI 810671 AI 810686 AI 810695 AI 811135 AI 811142 AI 811147 AI 811160 AI 811207 AI 811214 AI 811784 AI 814682 RE 631065



































RE 631109 RE 631199 RE 631538 RE 631677 RE 631678 RE 631852 RE 631875 RE 632760 RE 633638 RE 633710 RE 635496 RE 636456

10

Reincorporação aos vencimentos de policiais militares da gratificação de Habilitação Policial Militar.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.


ARE 685053

AI 847839 AI 847841 AI 848079 AI 848080 AI 848143 AI 848144 AI 848579 AI 849382 AI 849384 AI 849400

10338

+ Lei Estadual n.º 7145/97-BA













http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4238087&numeroProcesso=685053&classeProcesso=ARE&numeroTema=605


















11

Limites da competência regulamentar do Poder Executivo referente aos índices de reajuste dos salários-de-benefícios previdenciários.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 87, II, da Constituição Federal se o Poder Executivo cumpriu, ou não, os comandos do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que tange à equiparação dos reajustes dos salários-de-benefício previdenciário, pela periodicidade e índices, aos reajustes aplicados ao teto das contribuições previdenciárias.


ARE 685029

ARE 648033 ARE 648034 ARE 648035 ARE 648036 ARE 648037 ARE 648038 ARE 648039 ARE 648040 ARE 648042 ARE 648043

6129

+ EC n.º 20/98

+ EC n.º 41/03

12

Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.874/1994.

AI 849680 ARE 645597 ARE 646578 ARE 646593 ARE 646610 ARE 647499 ARE 647506 ARE 647523 ARE 647641 ARE 648538

2657

+ Lei n.º 8878/94





























13

Validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.

Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 201, § 1º, e 202, § 1º (redação original), da Constituição Federal, a validade do coeficiente de cálculo da aposentaria proporcional por tempo de serviço previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991, tendo em vista a vedação constitucional de adoção de requisitos e critérios diferenciados.


ARE 700806 ARE 701982 ARE 701983 ARE 701984 ARE 751845 ARE 752541 ARE 754730 ARE 777971

6147

+ CF art. 201, § 1

+ Lei n.º 8.213/91, art. 53, I e II























14

Regulamento de previdência privada complementar a ser aplicado no ato da concessão do benefício.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de incidência do regulamento de previdência complementar privada vigente à época da concessão da aposentadoria, em preterição ao regulamento vigente à época da adesão ao referido plano, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

Tema 662 Plenário Virtual

ARE 742083


ARE 671303 ARE 676368 ARE 678063 ARE 676349 ARE 676351

4805



http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4387602
















http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Codigo_de_Assunto_14.htm



15

Confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo e extinguir execução fiscal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar a confissão de dívida tarifária por terceiro como meio hábil para exonerar devedor primitivo da obrigação, tendo por consequência a extinção de execução fiscal proposta contra este.

CONTROVÉRSIA

CANCELADA

RE 647586 RE 647588 RE 647589 RE 647590 RE 647591 RE 647599 RE 647600 RE 647603 RE 647604 RE 648015

10736 + 7761

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarProcessoControversia.asp?PesquisaEm=controversia&controversiaSituacao=TODAS&txtTituloTema=&numeroTemaInicial=15&numeroTemaFinal=15&acao=pesquisarProcesso&classeProcesso=&numeroProcesso=&ministro=&ordenacao=asc&botao=












http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_10736__7761.htm



16

Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997

e 25 da Lei n.º 8.987/1995.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 97 e 170, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar a súmula 331 do TST para reconhecer vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviço, deixando de aplicar os artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995, sem observar a regra constitucional da reserva de plenário.


ARE 791932

ARE 646539 ARE 646596 ARE 646600 ARE 646823 ARE 646825 ARE 646827 ARE 646829 ARE 646831 ARE 647976 ARE 649652 ARE 737467 ARE 740954 ARE 740835 ARE 745707 ARE 772742 ARE 778027

2704 + 10734























17

Exigência legal de apresentação de início de prova material do exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, para fins de aposentadoria.

Descrição: Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXV, LIV e 93, IX, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser dispensada a exigência legal de apresentação do início de prova material para fins de comprovação de exercício de atividade rural, na condição de boia-fria, diante do disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991.

AI 848607 AI 848620 AI 848623 AI 848625 AI 848627 AI 848631 AI 848632 AI 848634 AI 848733 AI 849880 AI 849894

ARE 662478 ARE 666134

6098 + 8990

+ Lei n.º 8.213/91, art.

55, § 3º

18

Extensão aos servidores públicos temporários de direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se estender aos servidores públicos temporários direitos trabalhistas concedidos aos servidores públicos estatutários efetivos.


ARE 646000


10409 + 10288


























http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Codigo_de_Assunto_18.1.htm



19

Extensão, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa,

Produção e Análise, Gestão eInfra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas -

GDIBGE.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 40, §8º; 61, §1º, II, "a"; e 169 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão aos servidores públicos inativos e pensionistas do valor integral da GDIBGE, instituída pela Lei 11.355/2006.

ARE 645641 ARE 645640 ARE 645642 ARE 645643 ARE 645644 ARE 645645 ARE 649471 ARE 649486 ARE 649497 ARE 649498 ARE 790277 RE 797349 RE 736909

10290

20

Extensão, em relação aos servidores públicos aposentados após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei 12.201/2004 do Estado do

Rio Grande do Sul.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores públicos aposentados no cargo de Comissário ou Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após a Emenda Constitucional 41/2003, do direito à recomposição salarial anual instituída pela Lei estadual 12.201/2004, em face das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.


ARE 652235

ARE 648974 ARE 649223 ARE 649248 ARE 649546 ARE 649547 ARE 649815 ARE 649816 ARE 649817 ARE 650784

10288 + 10699




























21

Equiparação de vencimentos entre militares das forças armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, se o Decreto Lei 667/69, o qual estabelece que a remuneração dos policiais e bombeiros militares não pode ser superior à remuneração dos militares das forças armadas, foi, ou não, recepcionado pela Constituição de 1988.

AI 848015 ARE 646050 ARE 649837 ARE 650496 ARE 650498 ARE 651415 ARE 652200 ARE 652202 ARE 652233 ARE 652247

10297+ 10593

+ Decreto-Lei n.º

667/69

22

Prazo prescricional relativo à indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente

de trabalho.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.


ARE 650932


10571 + 1855











http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_10297_10593_.htm
















23

Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.

Descrição: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, caput; 37, caput, X e XV; e 39, §1º, I e III, da Constituição Federal, o direito, ou não, à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia.


ARE 650806


10288 + 10667

+ LC n.º 689/92-SP

+ LC n.º 994/06-SP

+ LC n.º 1.020/07-SP

24

Cômputo como horas in itinere do tempo gasto pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local do registro de sua entrada na empresa.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de contabilizar o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local onde se registra o ponto do trabalhador como horas in itinere, em razão de não haver previsão expressa em lei.

ARE 650521 ARE 650954 ARE 652690 ARE 652934 ARE 653147 ARE 653155 ARE 653173 ARE 653786 ARE 810195 RE 690066

2581























25

Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X; e 39, § 6º, da Constituição Federal, a configuração, ou não, de responsabilidade civil da administração pública por dano moral, em virtude de publicação do nome de servidor público e sua respectiva remuneração, em site da internet, considerando-se o direito fundamental à intimidade e à vida privada.


ARE 652777


9992 + 10288

26

Cerceamento de defesa em virtude da ausência de defensor e perito técnico especializado para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em ação ajuizada perante juizado

especial.

Descrição: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do arts. 5º, LV, 133, 134 e 201, I, da Constituição Federal, se afronta, ou não, os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o fato de a parte-autora não ter sido devidamente assistida por um advogado ou defensor público, em ação perante o juizado especial, bem como não ter sido deferida a realização nova perícia médica especializada, com vista à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença.


8919 + 8873 + 8990

+ 6101 + 6095





























27

Contribuição previdenciária de militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do regime geral de previdência social – RGPS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 18, da CF, a validade da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos militares inativos sobre a parcela dos proventos que não excede o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, diferentemente do que ocorre com os servidores públicos civis.


RE 596701

RE 655480 RE 655481 RE 655482 RE 655493 RE 655501 RE 655502 RE 655517 RE 655702 RE 655703

10349 + 6094

+ MP 2.215-10/2001

28

Excesso de execução nos processos de cobrança de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, a caracterização, ou não, de excesso de execução nos processos em que se discute a cobrança dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos.


ARE 690819


10154 + 9149



























29

Restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 175, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de restituição integral dos valores despendidos pelo consumidor para financiar obras de edificação de rede elétrica.


ARE 683017

AI 847627 ARE 655418 ARE 655422 ARE 655425 ARE 655741 ARE 658771 ARE 658802 ARE 658804 ARE 658809 ARE 658811 ARE 658873 ARE 658917 ARE 659075 ARE 659096 ARE 677767 ARE 678844 ARE 678868

10075 + 7770
























30

Interesse da ANEEL em demandas que envolvam restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIII, 109, I, e 22, IV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de litisconsórcio necessário entre a ANEEL e concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nas causas que versem sobre a restituição de valores despendidos por consumidor para a edificação de rede elétrica.


ARE 655403

ARE 656550 ARE 658772 ARE 658781 ARE 658783 ARE 658795 ARE 658803 ARE 658806 ARE 659041 ARE 659050 ARE 659072 ARE 659073

10075 + 8893
















31

Direito à indenização por danos morais decorrentes de demora no atendimento bancário.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 37, §6°, da Constituição Federal de 1988, o direito, ou não, à indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil de instituição financeira pela demora injustificada no atendimento ao usuário, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência.


ARE 687876


7779

+ CF, art. 1º, III














http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7779__CF.htm

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7779__CF.htm



32

Incorporação de gratificação de função ao salário.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II, LIV e LV; e 37, caput, da Constituição Federal de 1988, se a incorporação definitiva da gratificação de função ao salário de empregados públicos fere o princípio da legalidade.


ARE 686664


2458 + 8818


















33

Responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.

Descrição: Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida.

AI 776920 AI 824348 AI 833004 AI 839971 AI 852098

ARE 653046 ARE 654942 ARE 751777 ARE 752178 ARE 761340 ARE 770931 ARE 778860 ARE 787681 ARE 789955 RE 580426 RE 614975 RE 615091

9992 + 4355





















34

Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 201, §7º, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade, ou não, de diferenciação do critério de expectativa de vida – entre expectativa de vida masculina e expectativa de vida média –, adotado no cálculo do fator previdenciário, em face do princípio da isonomia.


ARE 664340


6137

35

Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do artigo 181-B do

Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a necessidade de observância, ou não, da cláusula de reserva de plenário por decisão que, em pedido de renúncia de aposentadoria anterior para recebimento de uma nova dentro do próprio Regime Geral de Previdência Social, afasta a incidência do disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99, o qual estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis.


RE 661256

RE 658172 RE 658348 RE 658356 RE 658358 RE 659575 RE 659584 RE 661943

10734 + 6166




























36

Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195 e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aceitar o instituto da desaposentação, por meio do qual seria

permitida a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, renunciando-se ao primeiro benefício e computando-se as contribuições recolhidas posteriormente à sua concessão.


RE 661256

ARE 648041 ARE 648045 ARE 657270 RE 655862 RE 656268 RE 656462 RE 657402 RE 658355 RE 659092 RE 659563 RE 659565 RE 660094 RE 660105 RE 661725 RE 661935

6099 + 6166

37

Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público, em razão do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.


RE 662405

9991 + 10382



























38

Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATFA, estabelecidos para os servidores em atividade.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão,

ou não, aos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação por Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei Federal nº 10.484/2002 para os servidores em atividade.


RE 662406

ARE 667948 ARE 672409 ARE 672426 RE 665109 ARE 687533 ARE 694993

10718 + 10221

+ Lei n.º 10.484/02

39

Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 8º do ADCT; 1º, III; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, se há, ou não, direito subjetivo à promoção de patente reconhecido ao militar anistiado, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.


ARE 799908

RE 603889 RE 636329 RE 641957 RE 641979 RE 643514 RE 647848 RE 649001 RE 649002 RE 654567 RE 655951 RE 656107 RE 658143 RE 690477

10334+10330































40

Responsabilidade civil por danos morais em face de publicação de matéria jornalística em meio de comunicação de massa.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV e X, da Constituição federal, a responsabilidade civil de órgão da imprensa por danos morais causados pela publicação de matéria jornalística.


ARE 739382

AI 851340 AI 852174 AI 852486

ARE 654815 ARE 655189 ARE 657096 ARE 658458 ARE 661644 ARE 661662 RE 645010

10437

41

Limites da negociação coletiva quanto à possibilidade de concessão de vantagem somente para os empregados da ativa.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e VI, e 202, caput e §2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o acordo coletivo de trabalho limitar a concessão de uma vantagem - alteração de nível - somente aos empregados em atividade.


RE 659109

RE 659110 RE 659113

2624 + 1695






















42

Exigência de reserva de plenário para afastar a incidência da aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97 da Constituição Federal, a exigência, ou não, de observância da cláusula de reserva de plenário para afastar-se a incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 - que prevê a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública -, às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

RE 655675 ARE 703746 ARE 715738 ARE 715735 RE 729456 ARE 731962 ARE 738955 RE 748086 ARE 748851 ARE 771937 AI 860054 RE 814820 ARE 817520

7699 + 10734

+ Lei n.º 9494/97, art.

1º-F

+ Lei n.º 11.690/09

43

Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição Federal e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.


RE 659172

RE 659143 RE 659144 RE 659145 RE 659170 RE 659171 RE 660116 RE 660272 RE 660786 RE 660795 RE 661332 RE 662035 RE 662039

10678


http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4279634


http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4311224










http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_7699__10734_.htm





















44

Pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, formulado antes da edição da EC nº 62/2009, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do disposto no art. 78, § 2º do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000, a pedido de compensação de tributos com créditos de precatório, vencido e não pago, formulado antes da edição

da Emenda Constitucional nº 62/2009, em face da proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica.

RE 663855

5994 + 10672 + 9997

+ ADCT art. 78, § 2º

45

Conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de conversão do tempo de serviço especial, por exercício de atividade de magistério, em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 09.07.1981.


ARE 703550

ARE 641042 ARE 655682

ARE 655953 ARE 661100 ARE 663059 RE 655103 RE 658982 RE 658986 RE 663501 RE 663504

6180 + 6182 + 5294

+ CF, art. 201, §8º

+ EC n.º 18/1981

+ Decreto n.º

53.831/1964
















http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Assunto_618061825294_.htm







46

Aplicação de índice negativo de correção monetária na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI, 194, parágrafo único, IV, e

201, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aplicar índice negativo de correção monetária

(IGP-DI) na atualização de valores previdenciários pagos em atraso.


RE 729011

RE 664952 RE 727.767

6094 + 10685

47

Indenização por danos material e moral decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de saúde.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 5º, II ,V, X e XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, das empresas administradoras de plano de saúde, por danos material e moral, nos casos de recusa de custeio de procedimentos médicos que não estejam expressamente cobertos pelo contrato.


ARE 697312

AI 852905 AI 853145 AI 853266

ARE 650004 ARE 659869 ARE 661853 ARE 662448 ARE 663109 ARE 663715 ARE 664550

7780 + 7779




















http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/77807779.htm



48

Supressão, por ato administrativo, de 14ª salário instituído por lei municipal supostamente inconstitucional.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 59, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ato administrativo municipal suspender pagamento de 14ª salário instituído por lei tida por inconstitucional.


RE 662224

ARE 656643 ARE 656644 RE 662150 RE 662151 RE 662152 RE 662222 RE 662223 RE 662225 RE 664439

10219 + 10310

49

Incidência da lei de improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992 – para agentes políticos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 29-A, §2º, e 37, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de responsabilizar agentes políticos por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, independentemente da existência de norma especial que regule crimes de responsabilidade para essas autoridades.


ARE 683235

AI 763900 AI 806591

ARE 641561 ARE 659976 RE 646875 RE 663184 RE 663822

10011 + 10186 + Lei

n.º 8.429/92

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp























50

Responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37 e 198, I, da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade da União de fornecer medicamentos diretamente à população, em face da norma

constitucional que garante a descentralização dos serviços públicos de saúde.

RE 668603 RE 741126 RE 768221 ARE 744707 ARE 759036 ARE 702112

9991 + 10069

+ CF, art.198, I

+ Lei 8.080/90

51

Complementação de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de complementação de

indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT cujo valor foi estipulado por resolução administrativa.


9597 + 9997

52

Marco inicial do prazo prescricional do direito à multa de 40% do FGTS em razão de aposentadoria espontânea.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, qual o marco inicial da contagem do prazo prescricional estabelecido no referido dispositivo constitucional, em face

da decisão do STF que entendeu que a aposentadoria espontânea do trabalhador não extingue o contrato de trabalho.

ARE 665960 ARE 676222 ARE 737036

2622 + 1998 + 10568

+ CF, art. 7º, XXIX

+ CLT, art. 453, § 1º e

§ 2º































53

Cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.

Descrição: Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 40, § 1º, III, "a", e § 5°; e 206, V, da

Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cômputo do tempo de serviço prestado em funções de magistério diversas da docência, para fins de aposentadoria especial.

ARE 647722 ARE 660215 ARE 665458 ARE 665864 ARE 668078 ARE 669005 ARE 669443 ARE 670023 RE 663266 RE 670063

6100 + 10696 + 10277

54

Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 195, § 5º e 201, caput e § 1º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI -,

informado no PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.


ARE 664335


6099 + 6182

+ CF, art. 201, capute

§1º e art. 195, §5º

+ Súmula n.º 9 da

Turma Nacional de

Uniformização - TRF































55

Supressão de vantagens e exclusão do regime previdenciário de notários e registradores que ingressaram no setor público antes da Constituição de 1988.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição de 1988, e art. 32 do ADCT, a possibilidade de os notários e registradores, que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, manterem as vantagens e o regime previdenciário próprios dos servidores

públicos.

RE 669082 RE 743190

10083 + 10288 +

10230

56

Cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de resolução do Senado Federal que suspendeu a eficácia dos decretos-leis 2.445 e

2.449/98, e, consequentemente, da cobrança da contribuição ao PIS nos moldes da LC 7/70 aos fatos geradores ocorridos entre outubro/95 e fevereiro/96, com a Constituição Federal.

RE 666145 RE 721424 AI 859788

6039 + 6011 + 10645

+ LC n.º 7/70

+ Decretos-lei n.º

2.445/98 e n.º

2.449/98

57

Dever do Estado de fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-las.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 196 e 198, II, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer fraldas descartáveis a pessoa com doença grave que não possui

condições financeiras para adquiri-las.

ARE 733878 ARE 741537 RE 668721 RE 668722 RE 668723 RE 668724 RE 724291 RE 826968

10069 + 9991

+ CF, arts. 196 e 198,

II

58

Exigência de reserva de plenário para situações de mitigação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03-CE que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 97, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão que, sem a manifestação do Órgão Especial do Tribunal de origem, mitigou, com base nos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a aplicação do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.312/03 - CE, que dispõe sobre tempo de permanência em fila de atendimento bancário.

RE 670251

9997 + 10176 +

10734

+ Lei Estadual n.º

13.312/03-CE































59

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados

públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 114, I; e 198, §5º, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos – com

fundamento na Emenda Constitucional n.º 51/2006 e na Lei Federal n.º 11.350/2006 – que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.


10652 + 10157 +

2581

+ CF, art. 198, §5º

+ EC n.º 51/2006

+ Lei Federal n.º

11.350/2006

60

Responsabilidade civil por dano moral em face do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, X e XXXII; 170, V; 175, § único, II e IV, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, a título de danos morais, em razão do corte no fornecimento de água e/ou energia elétrica.

ARE 655985 ARE 656400 ARE 656402 ARE 656949 ARE 657243 ARE 657245 ARE 661796 ARE 664608 ARE 666423 ARE 670090 ARE 732179 ARE 781660 ARE 785690

7771 + 7760 + 7761

+ CF, arts, 1º, III; 5º,

V, X e XXXII; 170,

V; 175, § único, II e

IV





































61

Acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos da concessão da aposentadoria espontânea.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da acumulação de proventos com vencimentos de empregados públicos, em face dos efeitos

da concessão da aposentadoria espontânea.


RE 655283

RE 677550 RE 677547 RE 677549

RE 603368

2622 + 1965 +

CF, art. 37, XVI e

XVII

62

Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a omissão legislativa.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 7º, IV, VII, XXIII e art. 37, caput da Constituição Federal, o indexador do adicional de insalubridade dos servidores públicos em relação ao salário mínimo, ao vencimento básico ou à remuneração, bem como a definição do indexador, por meio de título executivo judicial, ante a omissão legislativa em fixar a base de cálculo.


10875 + 5269 +

CLT art. 192

63

Renúncia ao prazo prescricional e condenação da União ao pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor público do extinto Território de

Rondônia.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 93, X, 37, caput, da

Constituição Federal, a validade, ou não, de ato da Administração Pública que importou em reconhecimento do direito e renúncia da prescrição para pagamento de diferenças retroativas referentes à progressão funcional de servidor do quadro do extinto Território de Rondônia, diante da necessidade de autorização legislativa e da falta de competência do agente público para expedir o ato.

CONTROVÉRSIA

CANCELADA

ARE 676680

5632 + 10236 +

Lei n.º 8.112/1990,

art. 112































64

Recebimento da integralidade da pensão por morte no caso de lei estadual estabelecendo percentual inferior.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40, § 5º da Constituição Federal, a

possibilidade de pagamento integral de pensão, aos beneficiários por morte de servidor público, quando legislação estadual estabelece percentual inferior a cem por cento.

AI 730341 AI 762264 RE 602056 ARE 738759 ARE 798243

6104 + 10288

65

Aplicação de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul ao quadro especial da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul.

Descrição: Recurso Extraordinário com Agravo em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reajuste do vale-refeição dos servidores do quadro especial vinculado à Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, antiga CEERGS, nas mesmas datas e índices dos demais servidores do Poder Executivo, tendo em vista que a categoria é regida por lei específica.


ARE 708403


10304 + 10221 +

Lei Estadual n.º

9.055/1990

Lei Estadual n.º

10.002/1993

Lei Estadual n.º

10.959/1997

Lei Estadual n.º

11.468/2000





























66

Limites objetivos da coisa julgada acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV, LV, LVI; e 100, §§1º e 4º (antes das modificações das ECs 30/00 e 37/02), da Constituição Federal, 1988, se, em sede de execução

definitiva, a modificação de comando judicial acerca da incidência de juros de mora em precatório complementar

pago no prazo constitucional viola, ou não, a coisa julgada.


10672 + 10684 +

10685 + CF, art. 5º,

XXXVI

67

Pagamento de diferenças atinentes ao adicional noturno a policial rodoviário, após adoção do regime remuneratório por subsídio.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute à luz dos artigos 128, § 5°, II, b e d, e 129, IX, CF/88, a legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas.


ARE 823347

RE 691743 RE 716051 RE 718733 ARE 722017

8873 + 10736

68

Legitimidade do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de Tribunal de Contas.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 4º do art. 39 e do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de diferenças alusivas ao adicional noturno aos policiais rodoviários federais, após o advento da Lei 11.358/2006, que adotou o regime remuneratório por subsídio. Considera-se, na espécie, a existência de decisões judiciais em processos diversos quanto à matéria, bem como a inconstitucionalidade da parcela do adicional noturno após o citado diploma legal e, por conseguinte, de diferenças decorrentes da forma de cálculo dessa parcela com base no divisor 200 (duzentos).

ARE 680624 10695 + 10288


























69

Incidência do reajuste de 26,06% sobre o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI paga a servidor público em decorrência da extinção da Gratificação

Especial de Localidade.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, 37, X, XIII, XIV, 93, X, e 114, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência do reajuste de 26,06% (Plano Bresser) sobre o valor recebido por servidor público a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, instituída em substituição à Gratificação Especial de Localidade – GEL, com fundamento em sentença trabalhista transitada em julgado, diante da transferência dos servidores públicos regidos pela CLT para o regime estatutário.

ARE 680620 ARE 680618

10320 + 10295

70

Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em face de pessoa jurídica de Direito Público.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento contra pessoa jurídica de Direito Público.

RE 694066 RE 696755

10157 + 10012 + 5632

71

Determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o ajuizamento da ação (complemento positivo).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §§ 3º, 5º, 6º e 8º, da Constituição

Federal, se a determinação de pagamento administrativo das parcelas de benefício previdenciário vencidas após o

ajuizamento de ação judicial viola o regime jurídico especial de execução por quantia certa contra o Poder Público.

RE 688421 RE 697945

10673 + 10679 + 6094







http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Codigo_de_Assunto_71.1.htm



72

Pedido de restituição na Justiça Federal de valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça trabalhista.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XVIII do art. 5º e do inciso VIII do art. 114

da Constituição Federal, se o julgamento de demanda pela Justiça Federal, em que pleiteada a restituição de

valores alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas em decorrência de acordo homologado na Justiça

trabalhista, ofende a coisa julgada e usurpa a competência absoluta da Justiça laboral.


RE 569.056

ARE 692594 RE 688745

8829 + 6033

73

Supressão de adicional por tempo de serviço de servidores públicos municipais.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI da CF/88, a possibilidade de supressão do pagamento de adicional por tempo de serviço de servidores públicos diante da edição de lei municipal (novo plano de carreira) que prevê que o referido adicional já teria sido incorporado aos vencimentos.

RE 698611 RE 698673 RE 698676

10302 + 10299 + Lei

Complementar

Municipal nº 121/2004

74

Percepção da Gratificação de Atividade em Educação Especial apenas pelos professores que exerçam o magistério para alunos portadores de necessidades especiais ou, mediante

extensão, por todos os servidores lotados nas unidades de educação especial.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 63, I, da CF/88, a constitucionalidade de emendas introduzidas pelo Legislativo Estadual no projeto de lei que instituiu a Gratificação de Atividade em Educação Especial (Lei 5.810/94), alterando substancialmente o restrito rol de beneficiários e implicando aumento de despesas em projeto de iniciativa do Executivo.


RE 745811

RE 701546

10667 + Lei Estadual

nº 5.810/1994
















75

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidores públicos.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV da CF/88, se o adicional por tempo de serviço de servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais (salário base + gratificações e vantagens não eventuais).


RE 764332

ARE 702145 ARE 703164 ARE 703165 ARE 703275 ARE 704075 ARE 704241 ARE 704303 RE 702571 RE 702573 RE 702582 RE 702586 RE 702588 RE 702589 RE 702863 RE 703100 RE 706009 RE 706010 RE 706023 RE 706025 RE 706026 RE 706027

10893



























76

Constitucionalidade de contribuição ao PIS com base em reedição de Medida Provisória e termo inicial da anterioridade nonagesimal.

Descrição: Recurso extraordinário em que, à luz do parágrafo único do art. 62, dos arts. 149, 150 e do § 6º do art. 195, todos da Constituição Federal, discute-se a constitucionalidade da cobrança de contribuição ao PIS sob três enfoques: a) se a referida cobrança poderia se pautar em medida provisória reeditada sem que existisse previsão constitucional expressa para tanto; b) se o tributo poderia ser cobrado com base em medida provisória ou seria necessária a publicação de lei em sentido formal; c) se o termo inicial da anterioridade nonagesimal seria a data em que foi publicada a primeira edição da MP 1.212/1995, instituidora do tributo, ou a data de publicação da lei de conversão da aludida media provisória (Lei 9.715/1998).

RE 703655 RE 716883 RE 720487 RE 715699 RE 715796 RE 720491

6039 + 10645 + 6006

77

Competência da Justiça do Trabalho para declarar a existência de grupo econômico em execução trabalhista quando já prolatada sentença falimentar.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º, dos arts. 113 e 114, bem como do caput e do inciso IX do art. 170, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para redirecionar a execução de créditos trabalhistas para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar, tendo em conta o princípio da universalidade que rege os créditos da L. 11.101/2005.

RE 634537

ARE 711503

ARE 733017

10652 + 4993 + 5356

78

Submissão de Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista ao regime de precatório.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, 114, 173, 175 e do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a aplicabilidade do regime de precatório às empresas públicas e/ou sociedades de economia mista que atuem em ambiente não-concorrencial.

ARE 714183

RE 712648

RE 712649

RE 712651

RE 712652

RE 712808

RE 712810

9163 + 10672




















79

Recolhimento da Cofins com base na nova sistemática da EC 20/1998.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 e da alínea “b” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de recolhimento da Cofins com base na nova sistemática trazida pela EC 20/1998, tendo em conta a não-recepção da LC 70/1991, bem como a necessidade de lei complementar que distinga os conceitos de faturamento e receita na composição da base de

cálculo da referida contribuição.

RE 703664

6006 + 6008 + 6035

80

Aplicação da regra da paridade remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor da EC 41/2003.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso I do § 7º e do § 8º do art. 40 da Constituição

Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003 e do art. 2º do EC 47/2005, a aplicação da regra da paridade

remuneratória prevista no art. 2º da EC 47/2005 a pensionista de servidor público falecido após a entrada em vigor

da EC 41/2003, para fins de percepção de gratificação no mesmo percentual previsto para os servidores em

atividade.


RE 603580

RE 712546

RE 712547

RE 758629

ARE 784038

ARE 792980

10250 + 10699

81

Responsabilidade do Estado em razão de informações prestadas por seus agentes públicos alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade da Administração Pública por danos morais decorrentes da veiculação na imprensa de informações, prestadas por seus agentes públicos, alusivas a processo penal que tramitava em segredo de justiça.

RE 715254

9992













82

Extinção do processo por ausência de interesse processual, consubstanciado na inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º, inciso IX do art. 93, IX e inciso I do art. 98 da Constituição Federal, a ausência do contraditório na elaboração dos cálculos judiciais que

apoiaram a decisão que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, considerando-se a inexistência de efeito financeiro referente ao pagamento da URP de 3,77%.

RE 710609

RE 710614 8960 + 10735

83

Constitucionalidade do uso de critério etário no fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute ofensa ao caput do art. 5º, ao inciso XXX do art. 7º, ao §1º e aos incisos I e II do § 7º do art. 201, todos da Constituição Federal, em razão do uso de critério etário diferenciado em fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91. Critério, esse, utilizado no cálculo da renda mensal de benefício previdenciário de segurados que se encontram nas mesmas condições.

RE 716853

RE 716879

RE 843241

ARE 750651

ARE 752220

ARE 752353

ARE 754733

ARE 754323

ARE 818400

6137 + art. 29 da Lei

8.213/91

84

Pagamento em dinheiro de indenização alusiva a benfeitorias de imóvel desapropriado por interesse social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100 da CF/88, a constitucionalidade do artigo 14 da LC 76/93. Lei que trouxe a previsão do pagamento, em dinheiro, da indenização alusiva às benfeitorias de imóvel desapropriado, a ser depositado diretamente pelo expropriante, à ordem do juízo, independentemente de

precatório.

RE 716596

10122 + 10672



















85

Índice de correção monetária a ser aplicado aos depósitos na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e XXXVI do art. 5º da CF/88, se há direito adquirido à aplicação de determinado índice de correção monetária no pagamento por instituição financeira de diferenças na conta do FGTS, em razão de expurgos inflacionários gerados por planos econômicos.

AI 857209

RE 716087

10945 + 6085

86

Competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, 37 e 114, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo estatutário com a União de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

CONTROVÉRSIA

CANCELADA

RE 677913

10219 + 10653 +

10652

87

Retenção na fonte da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 30 da Lei 10.833/2003, que determina a retenção na fonte pelas pessoas jurídicas tomadoras de serviços da COFINS, da Contribuição ao PIS/PASEP e da CSLL por ocasião dos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras dos serviços.

CONTROVÉRSIA

CANCELADA

RE 717666

5979 + 6035 + 6036 +

6039



http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRepresentativo/anexo/Codigo_de_Assunto_85.1htm.htm













88

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei

10.256/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, II; 154, I, e 195, I e § 4º, da Constituição federal, a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso.


RE 718874

RE 720537

6007 + 6040

89

Relativização de coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.

Descrição: Recurso extraordinário em que se pleiteia, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a relativização da coisa julgada, após o prazo da ação rescisória, e, por consequência, a execução de honorários advocatícios expressamente afastados por sentença, pela aplicação do art. 29-C da Lei 8.036/1990, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736.


RE 730462

RE 730464

RE 731920

RE 730462

9517 + 10657

90

Cálculo da cota-parte do ICMS devido aos Municípios, desconsiderados os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.

Descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 158, IV, CF/88, a sujeição da cota-parte de ICMS devida aos municípios a benefícios fiscais instituídos no âmbito dos Estados. O Município argumenta que a concessão destes benefícios deveriam incidir apenas nos 75% devido aos Estados e não nos 25% que cabem aos Municípios.

RE 726333

ARE 728114 RE 818388

5946 + 10180 + 6003

















91

Validade dos critérios de progressividade e de seletividade do IPTU previstos em lei anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, §1º, e 156, I e §1º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos critérios da progressividade e da seletividade do IPTU, instituídos por lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000.

Temas n.º 155 e n.º 523 Plenário

Virtual

AI 712.743

RE 666.156

5952 + 6033






Representativos da Controvérsia Atualizado em 25 de ... · Atualizado em 25 de Fevereiro de 2015...

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