REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA...

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 148/2012 Divulgação: sexta-feira, 27 de julho de 2012 Publicação: segunda-feira, 30 de julho de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ayres BrittoPresidente

Ministro Joaquim BarbosaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

©2012

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 26 de julho de 2012.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.822 (1)ORIGEM : ADI - 4822 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOREQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL - CFOABADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.194 (2)ORIGEM : AC - 2614486 - TRIBUNAL DE ALÇADAPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : CCP CONSTRUÇÕES CIVIS LTDAADV.(A/S) : ROGÉRIO VERDADEAGDO.(A/S) : CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH

AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 (3)ORIGEM : AC - 200361260096509 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE

MOTORISTAS AUTÔNOMOS - COOPERAUTOADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLIAGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.425 (4)ORIGEM : AMS - 200734000045620 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA SOBREIRAADV.(A/S) : SAMUEL REGO ALVES VILANOVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.370 (5)ORIGEM : AI - 200403000620844 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : MERONI FECHADURAS LTDAADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRAAGDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.962 (6)ORIGEM : AC - 70024804213 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : DOMINGOS JOSE PIVETTA CALLEGAROADV.(A/S) : MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/

S)AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGSADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.820 (7)ORIGEM : AMS - 200061000412972 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : CARGILL AGRÍCOLA S/AADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/

S)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.813 (8)ORIGEM : MS - 200800437696 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSAGDO.(A/S) : TEREZA ALZIRA ROCHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TAYRONE DE MELO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : HERNANDES LUIZ MARRAADV.(A/S) : MICAEL HEDER MATEUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.798 (9)ORIGEM : AC - 20070032668 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ALTEJANE DANTAS COSTAADV.(A/S) : WELLYNGTON DA SILVA E SILVAAGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MAUÉSADV.(A/S) : RAFAEL ALBUQUERQUE G DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.419 (10)ORIGEM : AC - 79852009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEFADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA MATOS CARVALHO E OUTRO(A/

S)

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2449696

http://www.stf.jus.br/

http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=785419&codigoClasse=46










STF - DJe nº 148/2012 Divulgação: sexta-feira, 27 de julho Publicação: segunda-feira, 30 de julho 2

ADV.(A/S) : THIAGO D'AVILA FERNANDESADV.(A/S) : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.803 (11)ORIGEM : AC - 200804170597 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSAGDO.(A/S) : CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA FERREIRAADV.(A/S) : ÁLVARO LUIZ RODRIGUES DIASADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CABO FRIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIOAGDO.(A/S) : CONSTRUTURA E PAVIMENTADORA METROPOLITAN

LTDAADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.554 (13)ORIGEM : AC - 200702010104138 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBAADV.(A/S) : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.077 (14)ORIGEM : PROC - 70029342797 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : HACKANN E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOSADV.(A/S) : ANAXIMENES RAMOS FAZENDA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINERADORA NASCENTE LTDAADV.(A/S) : HÉLIO DANÚBIO GUEDES RODRIGUESAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GELSO ADOLFO GIONGOAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE HILDA GIONGOADV.(A/S) : MARIO COZZA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.954 (15)ORIGEM : AC - 70026660845 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ALÍPIO HENRIQUE PETZINGERADV.(A/S) : CAROLINA DUTRA DE DEUS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULAADV.(A/S) : CLELIA INES ALBRECHT

AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.641 (16)ORIGEM : AI - 12577160 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S/AADV.(A/S) : HELOISA BOTTECCHIA CILURZO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CASEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

ARTEFATOS PLASTICOS LTDAADV.(A/S) : CRISTIANE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.187 (17)ORIGEM : AC - 476568 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : ESPÓLIO DE CANDIDA DE SOUZA JESENADV.(A/S) : RODRIGO GASPAR TEIXEIRAAGDO.(A/S) : AFONSO MEIER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.423 (18)ORIGEM : AC - 6558995 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : JEAN HARRISON CONSTANCIOADV.(A/S) : LUIZ CARLOS NAVARRETE E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.896 (19)ORIGEM : AI - 6213844 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES NO

EMPREENDIMENTO SÃO PAULO IIADV.(A/S) : CÉSAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ARISTIDES FIAMONCINE FILHOADV.(A/S) : CELSO LUIZ MORENO SUMYK

AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.200 (20)ORIGEM : AC - 2646304600 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : JÚLIA MARIA DIASADV.(A/S) : ELECIR MARTINS RIBEIROAGDO.(A/S) : SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILOADV.(A/S) : LUIZ AUGUSTO GUGLIELMI EID E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : GILBERTO MOZART GALINDOADV.(A/S) : ADAUTO ALONSO S SUANNESINTDO.(A/S) : CLÍNICA HOLÍSTICA DE ORTOPEDIA S/C LTDAADV.(A/S) : RICARDO DO AMARAL TUCUNDUVA


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : HELDER CUNHA SILVAADV.(A/S) : VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERONAGDO.(A/S) : ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIAADV.(A/S) : ELVIS DEL BARCO CAMARGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.683 (22)ORIGEM : AC - 70004465910 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : UNNISA - SOLUCÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO

LTDAADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/AADV.(A/S) : MARIELI PATTA STURMER E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CSU CARDSYSTEM S/AADV.(A/S) : LUCIANO BENETTI TIMM E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : LENIVALDO BRASIL FERNANDESADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO NORTE


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁSAGDO.(A/S) : SANDOVAL PEREIRA DE ALMEIDAADV.(A/S) : ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUISTAAGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE AVESTRUZ MASTER AGRO-

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (MASSA FALIDA)

ADV.(A/S) : MARCUS PAULO RODRIGUES TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.875 (25)ORIGEM : AC - 4371808 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : JAIRO MORAIS GIANOTOADV.(A/S) : ODAIR VICENTE MORESCHI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ


















INTDO.(A/S) : SAID FELÍCIO FERREIRAADV.(A/S) : ALBERTO ABAÃO VAGNER DA ROCHAINTDO.(A/S) : MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁADV.(A/S) : TIRONE CARDOSO DE AGUIAR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.220 (26)ORIGEM : AC - 7723875900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOAGDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANCHES TRIPPOLONI LTDAADV.(A/S) : LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.331 (27)ORIGEM : PROC - 000050209043 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁADV.(A/S) : FREDERICO JOSÉ STRAUBE E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ADT SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDAADV.(A/S) : JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : KLP TECNOLOGIA EM ALARMES COMÉRCIO E

SERVIÇOS LTDAADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.514 (28)ORIGEM : AI - 5504909 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : PAULO SÉRGIO TRIGO RONCAGLIOADV.(A/S) : MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE

SOCIAL - REFERADV.(A/S) : GUIDO HENRIQUE SOUTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.717 (29)ORIGEM : AC - 7964735700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : JOAQUIM RIBEIRO FILHOADV.(A/S) : ROSANGELA FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.469 (30)ORIGEM : AI - 6491614100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS

DO BANCO DO BRASILADV.(A/S) : JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : LEONCIO MUNHOZ ORTEGAADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GIMENES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.965 (31)ORIGEM : AMS - 9602249650 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : ETERNITY FUND LTD E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO

BOLÍVIA-BRASIL S/A - TBGADV.(A/S) : LEONARDO FIAD E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.865 (33)ORIGEM : AC - 70013578109 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : MARCOS SOARES RECKZIEGEL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JULIO CEZAR LUGOAGDO.(A/S) : UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : HERVANDIL PRESTES NETO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NILTON LUIZ SILVA DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 (34)ORIGEM : AI - 200800233798 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MARCELO BECHER ROSAADV.(A/S) : RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.277 (35)ORIGEM : MS - 104608 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROAGDO.(A/S) : PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/AADV.(A/S) : CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A

E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.432 (36)ORIGEM : AC - 6861525500 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOAGDO.(A/S) : VALTER BETTOI CAVALCANTIADV.(A/S) : RONALD DE CASTRO VILLAR E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : EDILSON CORRÊA DA SILVAADV.(A/S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIMED CATALÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICOADV.(A/S) : RANDALL DE MELO GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.670 (38)ORIGEM : AC - 70023773054 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -

FUNCEFADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉAGDO.(A/S) : TERESINHA MALIZA WERLANG GOELLNERADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PORTO JÚNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.761 (39)ORIGEM : AC - 70030343727 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E

ESGOTO - SAMAEADV.(A/S) : PAULO ROBERTO POLESOAGDO.(A/S) : AQUELINO ESPEDITO PANDOLPHIADV.(A/S) : LAURO TELLECHEA ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.962 (40)ORIGEM : AC - 7748295100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO


















PAULOINTDO.(A/S) : JORGE GALDINO DOS SANTOSINTDO.(A/S) : WILSON CLAUDINEI BARROSADV.(A/S) : KÁTIA CLAVICO COSTA REIN DE CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.274 (41)ORIGEM : AC - 70030346373 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL - PREVIADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉAGDO.(A/S) : MILTON DE SOUZA MENDONÇAADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO STAHLHOFER

AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.631 (42)ORIGEM : AC - 70034406751 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : AFPERGS - HOSPITAL HERNESTO DORNELLESADV.(A/S) : FERNANDO BRILMANNAGDO.(A/S) : IOLANDA DE SOUZA SANTOSADV.(A/S) : ANDRÉ SANTOS CHAVESINTDO.(A/S) : CLEUSA MARISA SANTOS CHAVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.018 (43)ORIGEM : AC - 70033366469 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : LAURO ASSIS MACHADO BARRETOADV.(A/S) : JAQUELINE MIELKE SILVAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULAGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGS E OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.440 (44)ORIGEM : APCRIM - 70021540331 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : V O D MADV.(A/S) : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : CAEMGE CARVALHO ALVIM ENGENHARIA LTDAADV.(A/S) : ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CONTAGEMPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

CONTAGEM


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : REINALDO CRISPIM DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AADV.(A/S) : LETÍCIA MORAES SEDER SOUZA AMARAL E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : MARCOS ESTAUQUIO GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.521 (47)ORIGEM : EIAC - 2722002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : ROSA AMÉLIA ALVES DE ARAÚJOADV.(A/S) : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ASBERIT LTDAADV.(A/S) : HÉLIO CAVALCANTI BARROS

HABEAS CORPUS 113.571 (48)ORIGEM : HC - 203905 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : D G M GPACTE.(S) : J G G CIMPTE.(S) : PAULO SERGIO LEITE FERNANDESIMPTE.(S) : ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIORCOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 203.905 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 114.353 (49)ORIGEM : AP - 6020120110526910 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : JEFFERSON FRANCISCO DELFINOIMPTE.(S) : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE SOROCABA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

HABEAS CORPUS 114.575 (50)ORIGEM : HC - 196179 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTE FELIPEIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALIMPTE.(S) : RELATORA DO HC Nº 196.179 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 114.579 (51)ORIGEM : HC - 172993 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : CAROLINA RAMOS MENDESIMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 114.580 (52)ORIGEM : HC - 179908 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIORIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 114.581 (53)ORIGEM : HC - 245623 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDAIMPTE.(S) : FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDACOATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 245.623 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 114.582 (54)ORIGEM : HC - 114582 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ISAIAS SANTOS ALMEIDAIMPTE.(S) : NAYARA SICHIERI JARDIMCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 114.583 (55)ORIGEM : HC - 225896 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : MARCOS DE OLIVEIRA MORAESIMPTE.(S) : PAULO DE OLIVEIRA MORAESCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR


HABEAS CORPUS 114.584 (56)ORIGEM : HC - 245968 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERPACTE.(S) : MAURÍCIO NOGUEIRA PORTOIMPTE.(S) : MAURÍCIO NOGUEIRA PORTO



















COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 245.968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 114.585 (57)ORIGEM : HC - 240663 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : VAGNER JOSE DIADELMOIMPTE.(S) : LEONARDO ESTEVES COSTA ALKMIMCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 240.663 DO SUPERIOR


INQUÉRITO 3.520 (58)ORIGEM : PROCESSO - 50060729220124047001 - JUIZ FEDERAL

DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINVEST.(A/S) : M T SADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.919 (59)ORIGEM : MI - 4919 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOIMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRAIMPTE.(S) : CARLOS RAMOS DA SILVAIMPTE.(S) : CARLOS ROBERTO CHAFFIN MARTINSIMPTE.(S) : ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIORIMPTE.(S) : MARCOS AURÉLIO MADEIRA DE PINHOIMPTE.(S) : VANDERLEI RIBEIRO HORTAIMPTE.(S) : WALTER BENEVIDES SILVAADV.(A/S) : GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVAIMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONALADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.920 (60)ORIGEM : MI - 4920 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : MARIA DE FATIMA MOREIRA BORGESADV.(A/S) : LUCIANA APARECIDA ANANIAS E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

DISTRITO FEDERAL - IPREV-DFPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.921 (61)ORIGEM : MI - 4921 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : JOSE LUIZ SOARES DOVALADV.(A/S) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZESIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.922 (62)ORIGEM : MI - 4922 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : MÁRCIA REGINA BATISTAADV.(A/S) : ELIZABETE SERRANO DOS SANTOSIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.923 (63)ORIGEM : MI - 4923 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOIMPTE.(S) : CLOVIS DOS SANTOS ANDRADEADV.(A/S) : LUCIA GUIDOLIN REGISIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.924 (64)ORIGEM : MI - 4924 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : SERGIO LUIZ DELGADO DE SIQUEIRAADV.(A/S) : ALLYSSON DOMINGUES MILITAOIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECLAMAÇÃO 14.246 (65)ORIGEM : RR - 8273020105150030 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : LEONILDA FABRI SANCHESADV.(A/S) : LEANDRO HENRIQUE NERO

RECLAMAÇÃO 14.247 (66)ORIGEM : AC - 00120120112048 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOLADV.(A/S) : CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA

GRANDEINTDO.(A/S) : TREZE FUTEBOL CLUBEADV.(A/S) : GEORGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR E OUTRO(A/

S)INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOLINTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA -

STJDINTDO.(A/S) : RIO BRANCO FOOTBALL CLUB

RECLAMAÇÃO 14.248 (67)ORIGEM : PROC - 00561000420095060022 - JUIZ DO TRABALHO

DA 6º REGIÃOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE

PERNAMBUCOADV.(A/S) : PAULO EMANUEL PERAZZO DIASRECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE

RECIFEINTDO.(A/S) : JOSÉ DO EGITO NEGREIROS FERNANDESADV.(A/S) : JOSÉ DO EGITO NEGREIROS FERNANDES

RECLAMAÇÃO 14.249 (68)ORIGEM : PROC - 583002544376 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AADV.(A/S) : CELSO FARIA DE MONTEIRO E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DA CAPITALINTDO.(A/S) : FUSETÉCNICA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

S/AADV.(A/S) : VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS

RECLAMAÇÃO 14.250 (69)ORIGEM : ACP - 02162652120088260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE BARRETOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOSRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.221 (70)ORIGEM : AC - 201100299815 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

















RECDO.(A/S) : IRAM RAMALHO MARIZPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.146 (71)ORIGEM : AMS - 050292907 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - IPESCADV.(A/S) : JANAINA ROSA BROSTOLIN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ALICE MELQUIADES DA TRINDADEADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.001 (72)ORIGEM : AC - 200234000214776 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ARMANDO SCHLEGER E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EDINO CÉZAR FRANZIO DE SOUZA


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : EVANDRO LUIS SCHONADV.(A/S) : LIZA BIANCO CASTOLDI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.033 (74)ORIGEM : AC - 200763020108771 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ROSA PEREIRA COSTAADV.(A/S) : HILÁRIO BOCCHI JÚNIORRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.066 (75)ORIGEM : AC - 200763070000750 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CALIL CHAGURIADV.(A/S) : EDSON LUIZ LAZARINIRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.267 (76)ORIGEM : AMS - 200451010072436 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : RDC FOCCAR FACTORING FOMENTO COMERCIAL

LTDAADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.856 (77)ORIGEM : EI - 20070064579 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARINALDO DE ALMEIDA LIMAADV.(A/S) : ROOSEVELT VITA E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : EDUARDO JOSÉ DE FARIASADV.(A/S) : CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : OS MESMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.102 (78)ORIGEM : PROC - 05089769420114058400 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : HELENO PEREIRA DA SILVAADV.(A/S) : ELÂNDIA GOMES DE OLIVEIRA BLUMENTHALRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.227 (79)ORIGEM : AC - 20090365886 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINARECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMBORIUPROC.(A/S)(ES) : FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.434 (80)ORIGEM : AC - 70024937799 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : VANDERLEI FREITAS DOS SANTOSADV.(A/S) : ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO

SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.654 (81)ORIGEM : AC - 50019812420104047002 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.698 (82)ORIGEM : PROC - 200971600044678 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : TEREZA HIRDESADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : DARCY RAMOS LOPESADV.(A/S) : HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.775 (84)ORIGEM : ACMS - 20080110784295 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : POSTO DE PETRÓLEO SAMAMBAIA LTDAADV.(A/S) : BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.855 (85)ORIGEM : AC - 200705040563 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : INCORPORAÇÃO BORGES LANDEIRO PREMIER LTDAADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.872 (86)ORIGEM : ADI - 20090278583 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINA



















RELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA


SANTA CATARINARECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO RURAL DA COMUNIDADE DA VARGEM

DO BRAÇOADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.907 (87)ORIGEM : AI - 0004465120104047102 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : LUIZA CAROLINE WAVZENIAKADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : NATASCHA ABTADV.(A/S) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : WALKIRIA DE FATIMA FERREIRA BARROS VARGASADV.(A/S) : WILLY COSTA DOLINSKI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.955 (90)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : FRANCISCUS MARIA HENDRIKUS SOUILLJEEADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMANRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : IRINEU REINOLDO DEUNERADV.(A/S) : TEODÓSIO PINTO FURTADORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : VICTOR MATHEUS VIANA PALOMBOADV.(A/S) : RAFAEL LATORRE LORBITZKIRECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -

UFRGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECTE.(S) : JOÃO LEVINO BAKES

ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMANRECDO.(A/S) : OS MESMOSINTDO.(A/S) : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM

CASCAVEL/PR


FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/AADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/

S)RECTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ARECTE.(S) : NIBAL PARTICIPAÇÕES LTDARECTE.(S) : REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPAÇÕES LTDARECTE.(S) : RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDARECTE.(S) : RABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDARECTE.(S) : NIESA PARTICIPAÇÕES S/AADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLORECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ANTONIO CARLOS SILVA ALVES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FÁBIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALINTDO.(A/S) : DARJA MARILENA HOFFMANN ALVES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FÁBIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.242 (96)ORIGEM : AC - 20100551625 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA


SANTA CATARINARECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA

CATARINA- CODISC E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALOISIO CIRILO MOREIRA


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : IVON DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ALEXANDRE CARTER MANICA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LUCIANO BIGNATTI NIEROADV.(A/S) : JANAINA BAPTISTA TENTE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOAO SPIELERADV.(A/S) : TATIANE MONIQUE SPIELERRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


















FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : JOAO VICENTE GOLINADV.(A/S) : FABIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : CASEMIRO SOBIERAYADV.(A/S) : JAIR MARNHO ARCARI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : SETIMA S/A SERVIÇOS ESPECIALIZADOSADV.(A/S) : RICARDO RAMOS E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.412 (103)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARCELO ROCHA WENCESLAUADV.(A/S) : CARILYZ DRIELY CORDEIRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.491 (104)ORIGEM : EDERR - 51298819987 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.569 (105)ORIGEM : PROC - 201172500029251 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : OSVALDO CLIMACOADV.(A/S) : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.611 (106)ORIGEM : AC - 20100021823 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : ANDIR EUNICE TAVARES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS ZACCHI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.613 (107)ORIGEM : AMS - 221732 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º

REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDAADV.(A/S) : PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.653 (108)ORIGEM : AI - 6731275301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : SYLVIO PELLICCE ALVES ARANHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : WALTER DELGALLO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.709 (109)ORIGEM : AC - 20050044409 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ANTONIO VICTOR DE SOUZA COZZOLINOADV.(A/S) : IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANGELA RENATA ASSIS SOMERFELDADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.744 (110)ORIGEM : APCRIM - 0672110043581 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SIDERÚRGICA NOROESTE LTDAADV.(A/S) : LEONARDO GUIMARÃES SALLESRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.745 (111)ORIGEM : PROC - 672100284971 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : BANCO PANAMERICANO S/AADV.(A/S) : BRUNO MIARELLI DUARTE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JORGE RICARDO VILELAADV.(A/S) : PAOLA TOLEDO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.756 (112)ORIGEM : AC - 20100583505 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA


SANTA CATARINARECDO.(A/S) : IMBITUBA ADMINISTRADORA DA ZONA DE

PROCESSAMENTO DE EXPORTACAO IAZPEADV.(A/S) : ALOISIO CIRILO MOREIRARECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE SANTA

CATARINA CODISCADV.(A/S) : ALOISIO CIRILO MOREIRARECDO.(A/S) : INDUSTRIA DE FERRAMENTAS KWC LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSRECDO.(A/S) : JKS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE

BENS IMOVEIS LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : ANGELA FRANCIOSI DE SAAVEDRAADV.(A/S) : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ABIH/RS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INSDÚSTRIA

DE HOTÉIS DO RIO GRANDE DO SULADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/

S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.777 (115)ORIGEM : AC - 20100016145 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO


















RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : ARTHUR ZANOLLI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO AUGUSTO MEDEIROS


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIALADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDAADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.793 (118)ORIGEM : ADI - 20050237657000100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA


SANTA CATARINARECDO.(A/S) : FLORIANÓPOLIS CAMARA DE VEREADORESADV.(A/S) : ANTÔNIO CHRAIM E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

FLORIANÓPOLIS


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : CAIT CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO

TRABALHADOR S/C LTDAADV.(A/S) : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.867 (120)ORIGEM : PROC - 70047308747 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULRECDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGREINTDO.(A/S) : ELTON SILVEIRA FERREIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.932 (121)ORIGEM : AC - 20090137366 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINARECDO.(A/S) : FRANCISCO AIRTON GARCIAADV.(A/S) : LEONEL PRADI FLORIANI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.954 (122)ORIGEM : AI - 20110035155 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : DIMAZA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.993 (123)ORIGEM : AC - 20100508727 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : LUCIANO CYPRIANOADV.(A/S) : MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARIRECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO

PARANÁADV.(A/S) : DIRCEU GALDINO CARDINRECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.999 (125)ORIGEM : AMS - 20100440810 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SALETE NORECI DOS SANTOSADV.(A/S) : LUCIANO GOMES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAÇADORADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 5º REGIÃOPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : JOSÉ SÉRGIO FERREIRA TRINDADEADV.(A/S) : PABLO GIULIANNO SA TRINDADE


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EDILENE RODRIGUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.149 (128)ORIGEM : AC - 20090048997 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTERECDO.(A/S) : SYLVIO DE HOLANDA FONTES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRÍCIO DE

FIGUEIREDO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALVELINO CARDOZO DOS SANTOSADV.(A/S) : JOSIMAR DINIZ E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.204 (130)ORIGEM : AC - 70932011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SERGIPE


















RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACAJUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : STEFANO MOROZADV.(A/S) : PAULO CÉSAR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.325 (132)ORIGEM : PROC - 70003820095100000 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : IVAN BONIFÁCIO DA SILVEIRARECTE.(S) : MARIA JOSE GARCIA DA SILVEIRAADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLEITON BARROS MOUSINHOADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.530 (133)ORIGEM : MS - 99920110003566001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBARECDO.(A/S) : GESSÉ LUIZ DE FRANÇAADV.(A/S) : JOÃO BATISTA DE LIMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.012 (134)ORIGEM : RO - 369001220095120000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE

URBANO, RODOVIÁRIO, TURISMO, FRETAMENTO E ESCOLAR DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - SINTRATURB

ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE

URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SETUF

ADV.(A/S) : ELIAS SOMBRIO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃOADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.661 (135)ORIGEM : APCRIM - 00089924820108260050 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : HENRIQUE DA SILVAADV.(A/S) : MICHAEL PIFFERRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.254 (136)ORIGEM : PROC - 201071590014480 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : NAYADE LOGUERCIO COROMBERKADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.421 (137)ORIGEM : AIRR - 345406320035150087 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : RURAL SEGURADORA S/AADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ELIAS SILVA DOS SANTOSADV.(A/S) : ANDREY VISSOTO PREVIDELLI E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE HSD TRANSPORTES LTDAADV.(A/S) : ALEXANDRE GOMES CASTRORECDO.(A/S) : MAXI-CHAMA AZUL-GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS

LTDAADV.(A/S) : RAMON MOLEZ NETO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RESIPETROS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.ADV.(A/S) : ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS

SANTOSRECDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE POLIANA TRANSPORTES LTDA.ADV.(A/S) : ALEXANDRE GOMES CASTRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.424 (138)ORIGEM : RR - 44000920045030099 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : RONDÔNIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : VALE S/AADV.(A/S) : BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ADILSON PEREIRA FRAGAADV.(A/S) : JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE

SOCIAL - VALIAADV.(A/S) : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.730 (139)ORIGEM : PROC - 0001232342010402516401 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VALDEMIR BAHIAADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : IVO DA SILVA CARCANHOADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.782 (141)ORIGEM : AI - 990103639200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : V TADV.(A/S) : MARIA HELENA BATTESTIN PASSOSRECDO.(A/S) : S TADV.(A/S) : MARIA MARTA DE OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.795 (142)ORIGEM : APCRIM - 00024497719978260052 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : LUIS FERNANDES DA COSTAADV.(A/S) : ISRAEL DOS SANTOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : MAURÍCIO ALVES DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : MÁRIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.868 (143)ORIGEM : AC - 92741434220088260000 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/AADV.(A/S) : CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SANDRA MARA ARAUJO GUEDESADV.(A/S) : MAIRA SANCHES CARNEVALEINTDO.(A/S) : RMX COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - MEADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


















JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JORGE DE OLIVEIRA SILVAADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.965 (145)ORIGEM : PROC - 000116909201002516401 - TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JORGE DE OLIVEIRA SILVAADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.066 (146)ORIGEM : PROC - 03773452020078190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : FRANCISCO ALVES DE SOUZA JUNIORRECTE.(S) : MARIA TEREZA ALMEIDA VIEIRA DE SOUZAADV.(A/S) : MELISSA BARBOSA CRÓ E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADV.(A/S) : RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.107 (147)ORIGEM : PROC - 00022763120088190030 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JOSÉ DE ARIMATHEA RODRIGUES DA FONSECAADV.(A/S) : GIL BARBOSA NETO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CIFRÃO - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA

MOEDA DO BRASILADV.(A/S) : CESAR BOECHAT

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.190 (148)ORIGEM : AC - 992080386880 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ISEC -INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS

CULTURAIS S/AADV.(A/S) : LEANDRO SAAD E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLÁUDIO ALVES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ELICEIA PEREIRA DA LUZDP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : RONALDO DA CONCEIÇÃOADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : RONALDO DA CONCEIÇÃOADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.361 (152)ORIGEM : RESPE - 468381720086000000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MARCOS CLÁUDIO LULA DA SILVARECTE.(S) : COLIGAÇÃO "SÃO BERNARDO DE TODOS"ADV.(A/S) : ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : COLIGAÇÃO "SÃO BERNARDO O FUTURO É AGORA"ADV.(A/S) : DIRCE FERRAZ AGUIAR E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.362 (153)ORIGEM : PROC - 46398320106260000 - TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : PAULO HENRIQUE PASTORIADV.(A/S) : ROBERTO E HECKRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.363 (154)ORIGEM : RESPE - 95038942320086100000 - TRIBUNAL

SUPERIOR ELEITORALPROCED. : MARANHÃORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : GIANCARLOS OLIVEIRA ALBUQUERQUEADV.(A/S) : STANLEY SILVA RIBEIRORECDO.(A/S) : EUDES DA SILVA NERESADV.(A/S) : HELI LOPES DOURADO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : JEFFERSON OLIVEIRA NEPOMUCENOADV.(A/S) : JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : SEVERINA JOSE DA SILVAADV.(A/S) : AIRTON GUIDOLINRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDOADV.(A/S) : VICENTE AQUINO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.400 (157)ORIGEM : AC - 70043778406 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICÍPIO DE COTIPORÃPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃRECDO.(A/S) : LEONIA MARIA ZARDO BRETTASADV.(A/S) : JOÃO LOIVO SEIBEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.403 (158)ORIGEM : AC - 99093577588 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : JAIRO ALVES FERREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : REGINA FLORES ZAGOADV.(A/S) : MIRTA BEATRIZ CARDINAL



















ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALRECDO.(A/S) : VANIR MARIA DE JESUSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : REGIONAL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDAADV.(A/S) : FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁSINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.496 (162)ORIGEM : APCRIM - 7028 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANDREIA LIMA DE DEUSADV.(A/S) : JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIORRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : ELAYNE CRISTINA GONÇALVES MENEGHELIADV.(A/S) : JOÃO VICENTE FEIJÓ GAZOLLA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.630 (163)ORIGEM : PROC - 10024074424292001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEFPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : JOÃO FABIANOADV.(A/S) : MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.704 (164)ORIGEM : APCRIM - 0003843442012 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : RONALDO LUIZ VIEIRARECTE.(S) : SIRLEY CLEMENTE VIEIRAADV.(A/S) : DANILLA POETA MIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.723 (165)ORIGEM : PROC - 17320118803761 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO CITIBANK S/AADV.(A/S) : PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DELANI BRANDÃO RIBEIROPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.759 (166)ORIGEM : AI - 00589849420118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ DE ASSISADV.(A/S) : HUMBERTO OSMAR BARONEINTDO.(A/S) : MARIA DE ASSIS E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃO

PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : IZABEL DE OLIVEIRA DORTAADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.799 (168)ORIGEM : AC - 70040891483 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : PLÁSTICOS VENÂNCIO AIRES LTDAADV.(A/S) : FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA ELEDA DE JESUS CASTROADV.(A/S) : DANIELLA FERNANDES APARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXADV.(A/S) : DANIELLA FERNANDES APARECTE.(S) : ALFREDO AUGUSTO LOUZADARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ATIBAIA LTDAADV.(A/S) : RAPHAEL OKABE TARDIOLI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : JOSE REGOGNAADV.(A/S) : FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : VIVIENE MATOS DOWSLEYADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR



PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECDO.(A/S) : ERPIDES FERNANDES RAMOSADV.(A/S) : VALÉRIA TAVARES DE SANT`ANNA E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA



















2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : IRACEMA GONTIJO DE MOURAADV.(A/S) : CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI


RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANTONIO DE ASSIS CORBICEROADV.(A/S) : ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : PEDRO CORTEZ LOPESADV.(A/S) : FABIULA CHERICONI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MARIA CECILIA MAZZARIOL VOLPEADV.(A/S) : ROBERTO CHIMINAZZO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPINASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : PAULO NOVAES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : DANIELA MARIOSE BOHRER


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ANTONIO ROMEU GABRIELADV.(A/S) : LUCIENE TAVARES DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDEADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ANDIRA NUNES FAGUNDES REP. P/ ENI FAGUNDES

DE OLIVEIRAADV.(A/S) : HILARIO MORORO


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAMBUÍADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO - SABESPADV.(A/S) : CELSO ALVES HERNANDESADV.(A/S) : MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.857 (183)ORIGEM : APCRIM - 990102721841 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : JOSÉ REINALDO GIROTTIADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULOINTDO.(A/S) : CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : ADRIANO PIRESINTDO.(A/S) : JOZIANI CRISTINA CAMARGOINTDO.(A/S) : VALMIR CONSTANTINO DO NASCIMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.893 (184)ORIGEM : PROC - 2122711 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOADV.(A/S) : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLEYSE DO CARMO GOBBIADV.(A/S) : SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGESINTDO.(A/S) : MORAIS VEÍCULOS LTDA - MEADV.(A/S) : ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : WALDEMIR SILVA DOS SANTOSADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARCIA FREITAS COSTAADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PASTORI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BENEDITO ROSA DOS SANTOSADV.(A/S) : LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MARIA TEREZINHA MEDEIROS BALDINIADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PASTORI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ADALBERTO DE SIQUEIRA CAMPOSADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : BONIFACIO RUMAO DA SILVAADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



















JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : VIMAR MADDARENAADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.922 (191)ORIGEM : RCIJEF - 00085738820084036317 - TURMA

REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.SÃO PAULOPROCED. : Não InformadaRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : CICERO DE OLIVEIRA FRANÇAADV.(A/S) : LUCIENE TAVARES DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ANISE DE OLIVEIRA PINTOADV.(A/S) : PATRICIA FELILPE LEIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : OSWALDO NERGERADV.(A/S) : EDILENE SANTANA VIERA BASTOS FREIRESRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : AUGUSTO SHINYA ABEADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE

MESQUITA FILHO- UNESPPROC.(A/S)(ES) : PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ANTONIO GAMASADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.933 (196)ORIGEM : RESP - 1225103 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -

CEMIGADV.(A/S) : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : IRANI VIEIRA BARBOSAADV.(A/S) : EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR E

OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : DJALMA BASTOS DE MORAES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : IDIOLATRIA SELVATINO DE CAMPOSADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : VALTER ROBERTO CILTORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : TERUEI MIYASHIROADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : LINDAURA SILVEIRA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : MARCELO SILVIO DI MARCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ALBERTO FURQUIN DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JOSÉ JAIRO MARTINS DE SOUZARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.945 (202)ORIGEM : AC - 200770000042775 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : DIOGO MORADOR BRASIL E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : RECUPERE - SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDAADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ELIANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DECIO NASCIMENTORECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : JOSE OSANTO DE VARGAS LEITESADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : IZABEL BOMBARDELLIADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL



















JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ELISABETE MACHADO PALMEIROADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.953 (207)ORIGEM : AMS - 00180555320098190042 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : LUCILIA MARIA ARAUJO MOTAADV.(A/S) : BEATRIZ ARAUJO MOTA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROINTDO.(A/S) : SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS

HUMANOS- SUBREINTDO.(A/S) : SUB-SECRETÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.963 (208)ORIGEM : AC - 50007616420104047107 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LUIS CLÁUDIO BENEDETI DE LUCENAADV.(A/S) : FÁBIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : AMERICO FERNANDESADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARIA FERNANDA CABRAL VIEIRAADV.(A/S) : CAROLINA NOGUEIRA PEDROSORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA ELIZABETH DE SOUZA FLORESADV.(A/S) : TALVANI POERSCHKE


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MARIA GLADIS PEREIRAADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.977 (213)ORIGEM : AC - 200863100012030 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : JOSE RUBENS GUIDOADV.(A/S) : NIVALDO DA ROCHA NETTO

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : WALTER NILSON URBANOADV.(A/S) : FABIULA CHERICONIRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ANTONIO OLHOADV.(A/S) : FABIULA CHERICONIRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : NELSON VENCIGUERRAADV.(A/S) : FABIULA CHERICONIRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : SERGIO VICENTE SILVAADV.(A/S) : ANTONIO LUIS WUTTKERECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.986 (218)ORIGEM : AI - 20100298565 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA COSTAADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.987 (219)ORIGEM : AC - 9035895900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ANDRÉ LUIZ MAGALINI DO PRADOADV.(A/S) : EMERSON CORTEZIA DE SOUZARECDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE BARRETOSADV.(A/S) : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 (220)ORIGEM : AMS - 201002140098 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LUCIANO LOPES PASSARELLIADV.(A/S) : JUCELINO SILVEIRA NETO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BATATAISADV.(A/S) : DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : JOÃO BORGHI FILHOADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL




















JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : DEVANIR DOS SANTOSDP : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : WILSON VIEIRAADV.(A/S) : FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.000 (224)ORIGEM : AC - 20090207649 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA


SANTA CATARINARECDO.(A/S) : PAULO JOSÉ VIEIRAADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MARI INES MEDEIROS DA SILVAADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CONGREGAÇÃO REDENTORISTAADV.(A/S) : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO

HORIZONTE


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA DA PENHA ROCHA SANTOSADV.(A/S) : AIRTON GUIDOLINRECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA APARECIDA DE SOUZA SCARPANTIADV.(A/S) : NILTON MORENO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : AZIZ ELIAS ACHKARADV.(A/S) : SUELI A PEREIRA MENOSI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : EVANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINSRECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ORLANDO PEREIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARLENE HEILIG LESSA E OUTRO(A/S)


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MARISA DIBBERNADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINSRECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.114 (233)ORIGEM : PROC - 28512 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : ALEXANDRE BARROS SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS

RIOS - SAAETRIADV.(A/S) : FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ADIR PINTO CARNEIROADV.(A/S) : ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO E

OUTRO(A/S)



PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : JERÔNIMO LUIZ CARDOZOADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JERÔNIMO LUIZ CARDOZOADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.201 (237)ORIGEM : AC - 20090160011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA




















SANTA CATARINARECDO.(A/S) : CLEUZA MARIA GANZERT BASSETTIADV.(A/S) : RAFAEL GOIDANICH COSTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.218 (238)ORIGEM : PROC - 32089000031 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SULADV.(A/S) : LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BRUNO ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : BRUNO ALVES DE SOUZA


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁSRECDO.(A/S) : MARIA DE LURDIS ABRÃO SANT'ANAADV.(A/S) : PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CICERA MIRANDA DOS SANTOSADV.(A/S) : EDVALDO VOLPONI E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : GETÚLIO TOMAZ GOMIDE (REPRESENTADO POR

MARTA AUXILIADORA DA MATA GOMIDE)ADV.(A/S) : DOUGLAS FERREIRA MOURA


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADV.(A/S) : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ILSON PAULO HERDYPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/AADV.(A/S) : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ADALBERTO QUINTILIANO GUEDESADV.(A/S) : ALUÍZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CELSO FERNANDES ALVES FILHOADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS


DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JANE LANDIM DA SILVAADV.(A/S) : CLÁUDIO LOURENÇO NUNES

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 23 0 23

MIN. MARCO AURÉLIO 27 0 27

MIN. GILMAR MENDES 20 0 20

MIN. CEZAR PELUSO 19 0 19

MIN. JOAQUIM BARBOSA 29 0 29

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 22 1 23

MIN. CÁRMEN LÚCIA 26 0 26

MIN. DIAS TOFFOLI 21 0 21

MIN. LUIZ FUX 27 0 27

MIN. ROSA WEBER 30 0 30

TOTAL 244 1 245

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretária Judiciária.

Brasília, 26 de julho de 2012.

ÍNDICE DE PESQUISA

(RISTF, art. 82 e seu § 5º)

NOME DO ADVOGADO (OU PARTE, QUANDO NÃO HOUVER ADVOGADO)

ADAUTO ALONSO S SUANNES (20)ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S) (80)ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S) (85)ADRIANO PIRES (183)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO(1) (5) (59) (60) (61) (62) (63) (64) (65) (81)(82) (83) (89) (105) (113) (126) (139) (140) (144) (145)(150) (151) (173) (235) (236)ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (163)AIRTON GUIDOLIN(155) (227)ALBERTO ABAÃO VAGNER DA ROCHA (25)ALEXANDRE CARTER MANICA E OUTRO(A/S) (97)ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO E OUTRO(A/S) (184)ALEXANDRE GOMES CASTRO(137) (137)ALFREDO AUGUSTO LOUZADA (170)ALLYSSON DOMINGUES MILITAO (64)ALMIR CAMPOS PINTO JÚNIOR (52)ALOISIO CIRILO MOREIRA(96) (112) (112)ALUÍZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (243)ÁLVARO LUIZ RODRIGUES DIAS (11)ALVARO TREVISIOLI (3)AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(A/S) (44)ANA CRISTINA CARDIA PETRA E OUTRO(A/S) (34)ANAXIMENES RAMOS FAZENDA E OUTRO(A/S) (14)ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(A/S) (88)ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (94)ANDRÉ SANTOS CHAVES (42)ANDRÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO E OUTRO(A/S) (234)ANDRÉIA MARIA TEIXEIRA VARELLA E OUTRO(A/S) (152)ANDREY VISSOTO PREVIDELLI E OUTRO(A/S) (137)ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL E OUTRO(A/S) (127)ANTENOR MONTEIRO CORRÊA (219)ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO (86)ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S) (134)ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (59)ANTONIO CARLOS PORTO JÚNIOR (38)ANTÔNIO CHRAIM E OUTRO(A/S) (118)ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (176)ANTONIO LUIS WUTTKE (217)BEATRIZ ARAUJO MOTA E OUTRO(A/S) (207)BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO E OUTRO(A/S) (184)











BIANCA MARTINS CARNEIRO FAMILIAR E OUTRO(A/S) (138)BRUNO ALVES DE SOUZA (238)BRUNO CESAR PESQUERO PONCE JAIME E OUTRO(A/S) (84)BRUNO HENRIQUE DE AZEVÊDO POTTES E OUTRO(A/S) (10)BRUNO MIARELLI DUARTE E OUTRO(A/S) (111)BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (61)CARILYZ DRIELY CORDEIRO E OUTRO(A/S) (103)CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO E OUTRO(A/S) (35)CARLOS ALBERTO BORRÉ (212)CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR (109)CARLOS EDUARDO STAHLHOFER (41)CARLOS EUGENIO LOPES E OUTRO(A/S) (66)CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (76)CARLOS RAMOS DA SILVA (59)CARLOS ROBERTO CHAFFIN MARTINS (59)CAROLINA DUTRA DE DEUS E OUTRO(A/S) (15)CAROLINA NOGUEIRA PEDROSO (210)CAROLINA RAMOS MENDES (51)CELSO ALVES HERNANDES (182)CELSO FARIA DE MONTEIRO E OUTRO(A/S) (68)CELSO LUIZ MORENO SUMYK (19)CESAR BOECHAT (147)CÉSAR EDUARDO LAVOURA ROMÃO E OUTRO(A/S) (19)CÍNTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(A/S) (143)CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA (183)CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (175)CLÁUDIO LOURENÇO NUNES (245)CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM E OUTRO(A/S) (77)CLELIA INES ALBRECHT (15)CLEUSA MARISA SANTOS CHAVES (42)CRISTIANE SOUSA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) (16)D G M G (48)DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(A/S) (13)DANIEL DIEGO CARRIJO E OUTRO(A/S) (220)DANIELA MARIOSE BOHRER (179)DANIELLA FERNANDES APA(169) (170)DANILLA POETA MIRA E OUTRO(A/S) (164)DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(A/S) (196)DECIO NASCIMENTO (203)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (222)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (165)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (242)DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

(70)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(87)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL(50) (52) (82) (149) (225)DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL/PR (93)DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM E OUTRO(A/S) (138)DEVANIR DOS SANTOS (222)DIOGO MORADOR BRASIL E OUTRO(A/S) (202)DIRCE FERRAZ AGUIAR E OUTRO(A/S) (152)DIRCEU GALDINO CARDIN (124)DOUGLAS FERREIRA MOURA (241)EDILENE SANTANA VIERA BASTOS FREIRES (193)EDINA MARIA ROCHA LIMA (11)EDINO CÉZAR FRANZIO DE SOUZA (72)EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES E OUTRO(A/S) (37)ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (5)EDSON LUIZ LAZARINI (75)EDVALDO VOLPONI E OUTRO(A/S) (240)ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUISTA (24)ELÂNDIA GOMES DE OLIVEIRA BLUMENTHAL (78)ELECIR MARTINS RIBEIRO (20)ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA DOS SANTOS (137)ELIAS SOMBRIO E OUTRO(A/S) (134)ELICEIA PEREIRA DA LUZ (149)ELIEZER PEREIRA MARTINS(230) (232)ELIZABETE SERRANO DOS SANTOS (62)ELTON SILVEIRA FERREIRA (120)ELVIS DEL BARCO CAMARGO (21)EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (219)ENEDINO ANTONIO DA COSTA JUNIOR (59)ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S) (23)ESPÓLIO DE GELSO ADOLFO GIONGO (14)EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) (31)EUSTÁQUIO PEREIRA DE MOURA JÚNIOR E OUTRO(A/S) (196)FABIANA FRANCO TRINDADE E OUTRO(A/S) (168)FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO(A/S) (49)FABIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S) (100)FÁBIO CANALLI BORGES E OUTRO(A/S)

(95) (95) (208)FABIULA CHERICONI(214) (215) (216)FABIULA CHERICONI E OUTRO(A/S) (177)FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ(38) (41)FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL (66)FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM (79)FERNANDO BRILMANN (42)FLÁVIA KRUSCHEWSKY MITCHELL MÜLLER E OUTRO(A/S) (234)FLÁVIO AUGUSTO PINTO E SILVA E OUTRO(A/S) (161)FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA(53) (53)FRANCISCO ALVES DE SOUZA JUNIOR (146)FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA (223)FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (172)FREDERICO JOSÉ STRAUBE E OUTRO(A/S) (27)GEORGE SUETONIO RAMALHO JÚNIOR E OUTRO(A/S) (66)GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (59)GIL BARBOSA NETO E OUTRO(A/S) (147)GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S) (113)GUIDO HENRIQUE SOUTO (28)GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH (2)GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S) (218)HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S) (83)HELI LOPES DOURADO E OUTRO(A/S) (154)HÉLIO CAVALCANTI BARROS (47)HÉLIO DANÚBIO GUEDES RODRIGUES (14)HELOISA BOTTECCHIA CILURZO E OUTRO(A/S) (16)HILÁRIO BOCCHI JÚNIOR (74)HILARIO MORORO (181)HUMBERTO OSMAR BARONE (166)IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (173)ISAIAS GRASEL ROSMAN(90) (93)ISAIAS SANTOS ALMEIDA (54)ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES E OUTRO(A/S) (45)ISRAEL DOS SANTOS (142)IVAN BONIFÁCIO DA SILVEIRA (132)IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR E OUTRO(A/S) (109)J G G C (48)JAIR MARNHO ARCARI E OUTRO(A/S) (101)JANAINA BAPTISTA TENTE E OUTRO(A/S) (98)JANAINA ROSA BROSTOLIN E OUTRO(A/S) (71)JAQUELINE MIELKE SILVA (43)JEFFERSON FRANCISCO DELFINO (49)JOÃO AUGUSTO MEDEIROS (115)JOÃO BATISTA DE LIMA (133)JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S) (117)JOÃO LOIVO SEIBEL E OUTRO(A/S) (157)JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES E OUTRO(A/S) (196)JOÃO VICENTE FEIJÓ GAZOLLA (162)JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO (128)JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS (154)JORGE GALDINO DOS SANTOS (40)JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S) (46)JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) (138)JOSÉ COSMO DE ALMEIDA JÚNIOR (162)JOSÉ DO EGITO NEGREIROS FERNANDES (67)JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(A/S) (194)JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTE FELIPE (50)JOSÉ JAIRO MARTINS DE SOUZA (201)JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES E OUTRO(A/S) (12)JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) (182)JOSÉ MARTINS PINHEIRO NETO E OUTRO(A/S) (27)JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES E OUTRO(A/S) (30)JOSIMAR DINIZ E OUTRO(A/S) (129)JOZIANI CRISTINA CAMARGO (183)JUCELINO SILVEIRA NETO E OUTRO(A/S) (220)JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE (66)JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

(68)

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA

(49)

JUIZ DO TRABALHO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (67)JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

(120)

JULIO CEZAR LUGO (33)KÁTIA CLAVICO COSTA REIN DE CAMPOS (40)KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI (105)LAURO TELLECHEA ALMEIDA (39)LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(A/S) (168)LEANDRO HENRIQUE NERO (65)LEANDRO SAAD E OUTRO(A/S) (148)



LEONARDO ESTEVES COSTA ALKMIM (57)LEONARDO FIAD E OUTRO(A/S) (32)LEONARDO GUIMARÃES SALLES (110)LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE E OUTRO(A/S) (47)LEONEL PRADI FLORIANI E OUTRO(A/S) (121)LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) (226)LETÍCIA MORAES SEDER SOUZA AMARAL E OUTRO(A/S) (46)LIZA BIANCO CASTOLDI E OUTRO(A/S) (73)LUCIA GUIDOLIN REGIS (63)LUCIANA APARECIDA ANANIAS E OUTRO(A/S) (60)LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO (186)LUCIANO BENETTI TIMM E OUTRO(A/S) (22)LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA E OUTRO(A/S) (233)LUCIANO GOMES E OUTRO(A/S) (125)LUCIENE TAVARES DO NASCIMENTO(180) (191)LUÍS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES E OUTRO(A/S) (26)LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) (4)LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE (148)LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES (27)LUIZ AUGUSTO GUGLIELMI EID E OUTRO(A/S) (20)LUIZ CARLOS NAVARRETE E OUTRO(A/S) (18)LUIZ CARLOS ZACCHI E OUTRO(A/S) (106)LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S) (94)LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL E OUTRO(A/S) (183)LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E OUTRO(A/S) (238)LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) (22)MAIRA SANCHES CARNEVALE (143)MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO(A/S) (28)MARCELO SILVIO DI MARCO E OUTRO(A/S) (200)MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI (123)MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) (32)MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S) (33)MARCOS AURÉLIO MADEIRA DE PINHO (59)MARCOS CLÁUDIO LULA DA SILVA (152)MARCOS DE OLIVEIRA MORAES (55)MARCOS ESTAUQUIO GOMES (46)MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S) (7)MARCUS PAULO RODRIGUES TORRES (24)MARIA APARECIDA GIMENES (30)MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S) (51)MARIA DE ASSIS E OUTRO(A/S) (166)MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S) (6)MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (141)MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA E OUTRO(A/S) (182)MARIA MARTA DE OLIVEIRA (141)MARIELI PATTA STURMER E OUTRO(A/S) (22)MARILDA DE CAMPOS MENESES CLEMENTE (163)MÁRIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (142)MARIO COZZA E OUTRO(A/S) (14)MARLENE HEILIG LESSA E OUTRO(A/S) (231)MAURÍCIO ALVES DE OLIVEIRA (142)MAURÍCIO NOGUEIRA PORTO(56) (56)MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S) (158)MELISSA BARBOSA CRÓ E OUTRO(A/S) (146)MICAEL HEDER MATEUS (8)MICHAEL PIFFER (135)MIRTA BEATRIZ CARDINAL (159)NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S)(139) (140) (144) (145) (150) (151) (235) (236)NAYARA SICHIERI JARDIM (54)NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S) (114)NIBAL PARTICIPAÇÕES LTDA (94)NILTON LUIZ SILVA DOS SANTOS (33)NILTON MORENO E OUTRO(A/S)(167) (188) (189) (190) (195) (197) (198) (199) (209) (221)(228)NIVALDO DA ROCHA NETTO (213)ODAIR VICENTE MORESCHI E OUTRO(A/S) (25)OS MESMOS(77) (93)PABLO GIULIANNO SA TRINDADE (126)PAOLA TOLEDO (111)PATRICIA FELILPE LEIRA (192)PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S) (165)PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(A/S) (116)PAULO CÉSAR AZEVEDO SILVA E OUTRO(A/S) (131)PAULO DE OLIVEIRA MORAES (55)PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA (194)PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS (67)PAULO HENRIQUE PASTORI E OUTRO(A/S)(185) (187)PAULO IÚRI ALVES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) (239)

PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) (132)PAULO ROBERTO POLESO (39)PAULO SERGIO LEITE FERNANDES (48)PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) (137)PÉRISSON LOPES DE ANDRADE E OUTRO(A/S) (107)PRESIDENTE DA REPÚBLICA(60) (63) (64)PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL(60) (63) (64)PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL(3) (7) (31) (72) (73) (76) (88) (90) (91) (93)(94) (95) (97) (98) (99) (100) (101) (102) (103) (114)(116) (117) (119) (208)PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA(58) (81) (104) (152) (153) (196)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS(24) (161)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(218)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(110) (164)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA(79) (86) (96) (112) (115) (118) (224) (237)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(40) (69) (135) (142) (162) (183)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (130)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25)PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

(23)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(44) (120)PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL(60) (84) (160)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (133)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS(8) (11) (239)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA(86) (96) (106) (121) (123)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO(18) (26) (36) (40) (65) (108) (156) (158) (166) (171)(203) (230) (231) (232) (233)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (122)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ(64) (89) (104) (124)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(35) (207) (244)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE(70) (128)PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(43) (43)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (130)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRETOS (69)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (226)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (12)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR (125)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (178)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (80)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM (45)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ (157)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (118)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA(85) (161)PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (40)PROCURADOR-GERAL FEDERAL(13) (29) (74) (75) (78) (87) (92) (107) (127) (129)(131) (136) (149) (155) (159) (167) (169) (170) (172) (174)(175) (176) (177) (179) (180) (181) (185) (186) (187) (188)(189) (190) (191) (192) (193) (195) (197) (198) (199) (200)(201) (204) (205) (206) (209) (210) (211) (212) (213) (214)(215) (216) (217) (221) (222) (223) (225) (227) (228) (229)(240) (241)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (6)RABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (94)RAFAEL ALBUQUERQUE G DE OLIVEIRA (9)RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S) (1)RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) (146)RAFAEL GOIDANICH COSTA (237)RAFAEL LATORRE LORBITZKI (92)RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (34)RAMON MOLEZ NETO E OUTRO(A/S) (137)RANDALL DE MELO GOMES (37)RAPHAEL OKABE TARDIOLI E OUTRO(A/S) (171)REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (94)



RELATOR DO HC Nº 225.896 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(55)

RELATOR DO HC Nº 240.663 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(57)

RELATORA DO HC Nº 196.179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(50)


(48)


(53)


(56)

RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(A/S) (134)RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO(A/S) (71)RICARDO DO AMARAL TUCUNDUVA (20)RICARDO RAMOS E OUTRO(A/S) (102)RIO BRANCO FOOTBALL CLUB (66)RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (94)ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO(A/S) (35)ROBERTO CHIMINAZZO E OUTRO(A/S) (178)ROBERTO E HECK (153)RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO(A/S) (119)RODRIGO GASPAR TEIXEIRA (17)ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (48)ROGÉRIO VERDADE (2)RONALD DE CASTRO VILLAR E OUTRO(A/S) (36)RONALDO LUIZ VIEIRA (164)RONE ESTEVES CÔRTES E OUTRO(A/S)(242) (243) (245)ROOSEVELT VITA E OUTRO(A/S) (77)ROSANGELA FELIX DA SILVA E OUTRO(A/S) (29)ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA (17)SAMUEL REGO ALVES VILANOVA (4)SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (94)SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES (184)SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (207)SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S)(136) (204) (205) (206)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS(58) (112) (112) (122) (143) (160) (184) (224) (244)STANLEY SILVA RIBEIRO (154)SUB-SECRETÁRIO (207)SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS- SUBRE

(207)

SUELI A PEREIRA MENOSI E OUTRO(A/S) (229)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(51) (52) (54)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD (66)TALVANI POERSCHKE (211)TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(A/S) (202)TATIANE MONIQUE SPIELER (99)TAYRONE DE MELO E OUTRO(A/S) (8)TEODÓSIO PINTO FURTADO (91)THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (10)THIAGO D'AVILA FERNANDES (10)TIRONE CARDOSO DE AGUIAR E OUTRO(A/S) (25)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (1)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (69)VAGNER JOSE DIADELMO (57)VALÉRIA TAVARES DE SANT`ANNA E OUTRO(A/S) (174)VALMIR CONSTANTINO DO NASCIMENTO (183)VALTER ROBERTO CILTO (198)VANDERLEI RIBEIRO HORTA (59)VANESSA PEREIRA DE SOUSA CALDERON (21)VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS (68)VICENTE AQUINO DE AZEVEDO E OUTRO(A/S) (156)VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S) (132)WALTER DELGALLO (108)WELLYNGTON DA SILVA E SILVA (9)WILLY COSTA DOLINSKI (89)

PETIÇÃO AVULSA/PROTOCOLO/CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.822 (1)AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.194 (2)AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 (3)AGRAVO DE INSTRUMENTO 759.425 (4)AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.370 (5)AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.962 (6)AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.820 (7)AGRAVO DE INSTRUMENTO 772.813 (8)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 775.798 (9)AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.419 (10)AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.803 (11)AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.426 (12)AGRAVO DE INSTRUMENTO 800.554 (13)AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.077 (14)AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.954 (15)AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.641 (16)AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.187 (17)AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.423 (18)AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.896 (19)AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.200 (20)AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.662 (21)AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.683 (22)AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.556 (23)AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.042 (24)AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.875 (25)AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.220 (26)AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.331 (27)AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.514 (28)AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.717 (29)AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.469 (30)AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.965 (31)AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.915 (32)AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.865 (33)AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.438 (34)AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.277 (35)AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.432 (36)AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.037 (37)AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.670 (38)AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.761 (39)AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.962 (40)AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.274 (41)AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.631 (42)AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.018 (43)AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.440 (44)AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.505 (45)AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.510 (46)AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.521 (47)HABEAS CORPUS 113.571 (48)HABEAS CORPUS 114.353 (49)HABEAS CORPUS 114.579 (51)HABEAS CORPUS 114.575 (50)HABEAS CORPUS 114.583 (55)HABEAS CORPUS 114.584 (56)HABEAS CORPUS 114.585 (57)HABEAS CORPUS 114.580 (52)HABEAS CORPUS 114.582 (54)HABEAS CORPUS 114.581 (53)INQUÉRITO 3.520 (58)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.919 (59)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.921 (61)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.922 (62)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.923 (63)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.924 (64)MANDADO DE INJUNÇÃO 4.920 (60)RECLAMAÇÃO 14.249 (68)RECLAMAÇÃO 14.247 (66)RECLAMAÇÃO 14.248 (67)RECLAMAÇÃO 14.246 (65)RECLAMAÇÃO 14.250 (69)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.221 (70)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.146 (71)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.001 (72)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.012 (73)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.033 (74)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.066 (75)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.267 (76)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.856 (77)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.102 (78)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.227 (79)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.434 (80)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.654 (81)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.698 (82)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.772 (83)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.775 (84)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.855 (85)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.872 (86)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.907 (87)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.918 (88)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.936 (89)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.955 (90)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.000 (91)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.002 (92)



RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.056 (93)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.157 (94)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.225 (95)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.242 (96)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.264 (98)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.261 (97)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.279 (99)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.323 (100)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.388 (101)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.408 (102)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.412 (103)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.491 (104)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.569 (105)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.613 (107)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.611 (106)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.653 (108)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.709 (109)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.744 (110)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.745 (111)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.756 (112)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.775 (114)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.772 (113)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.777 (115)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.782 (116)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.793 (118)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.790 (117)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.805 (119)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.867 (120)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.932 (121)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.954 (122)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.999 (125)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.994 (124)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701.993 (123)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.017 (127)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.012 (126)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.149 (128)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.204 (130)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.200 (129)RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.224 (131)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.325 (132)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 674.530 (133)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.012 (134)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.661 (135)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.254 (136)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.424 (138)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.421 (137)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.730 (139)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.742 (140)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.782 (141)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.795 (142)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.868 (143)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.885 (144)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.965 (145)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.066 (146)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.107 (147)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.190 (148)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.298 (149)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.328 (151)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.326 (150)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.361 (152)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.363 (154)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.362 (153)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.376 (155)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.397 (156)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.409 (160)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.400 (157)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.407 (159)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.403 (158)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.476 (161)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.496 (162)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.630 (163)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.704 (164)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.723 (165)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.759 (166)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.797 (167)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.799 (168)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.801 (169)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.802 (170)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.809 (172)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.807 (171)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.812 (174)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.813 (175)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.814 (176)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.811 (173)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.819 (178)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.818 (177)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.822 (179)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.835 (180)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.839 (181)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.842 (182)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.857 (183)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.893 (184)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.917 (189)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.918 (190)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.915 (187)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.916 (188)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.914 (186)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.913 (185)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.922 (191)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.929 (194)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.927 (193)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.926 (192)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.933 (196)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.934 (197)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.936 (198)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.930 (195)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.939 (199)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.940 (200)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.941 (201)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.946 (203)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.945 (202)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.948 (204)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.951 (205)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.952 (206)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.953 (207)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.963 (208)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.972 (210)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.971 (209)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.978 (214)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.977 (213)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.979 (215)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.974 (211)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.975 (212)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.981 (217)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.980 (216)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.987 (219)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.986 (218)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.996 (221)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.995 (220)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.998 (223)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.997 (222)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.000 (224)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.018 (226)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.014 (225)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.022 (229)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.021 (228)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.020 (227)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.036 (230)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.040 (231)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.063 (232)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.114 (233)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.124 (234)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.195 (236)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.194 (235)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.201 (237)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.218 (238)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.233 (240)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.230 (239)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.235 (241)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.298 (242)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.309 (244)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.308 (243)RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.311 (245)


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO REPÚBLICA...

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