República - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29AGO1996.pdf · rias,...

República Federativa do Brasil

, A

DIARIO DA CAMARA. DOS DEPUTADOS

ANO LI - N° 159 QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 1996

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Biênio 1995/96)

PRESIDENTE:

tR VICé-PRESIDENTE:

2R VICE-PRéSIDENTE:

tR SECRETÁRIO:

2IZ SECRETÁRIO:

3R SECRETÁRIO:

4R SECRETÁRIO:

Luís EDUARDO~·PFL..BA

RONALDO PERIM~ PMD8-MG

BETO MANSUR - PP8-SP

WILSON CAMPOS - PSD8..PE. .

LEOPOLDO BESSONE- PT8-MG

BENEDITO D')MINGOS- PP8-DF

JOÃO HENRIQUE - PMD8-PI

tR SUPLENTE DE SECRETARIO: ROBSON TUMA - PSL-SP

2IZ SUPLENTE DE SECRETÁRIO: VANESSA FELIPPE - PSD8-RJ. . . ,

3R SUPLENTE DE SECRETÁRIO: LUIZ PIAUHYLINO - PSOB"PE

4IZ SUPLENTE DE SECRETÁRIO: WILSON BRAGA - por-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

1 - ATA DA 145' SESSÃO, DA CÂMARADOS DEPUTA~, SOLENE, ,VESPERTINA,DA 21 SESSÃO'LEGISLA1lVA, 'OÁ'SO,'LEGISLATURA, EM 28 DE AGOSTO DE 1996

I-Aberl\.lf8 daSessão .,11 - Leituf8 e' asSináturà dà Ata da Ses

são anterior111- Leitura do J:xpedi8!l~e·.

OFfclOS

NR 1.002196'-00 Senhor bepi.rtadolnocên~cio Oliveira. Lrder do Bloco ParlamentarPFUPTB, indicando o Deputado Paulo Lima,como membro-suplente, para ocupar a vaga naComissão Especial destinada a apreciar a PECnR 370-AI96 , ,., ,.................... 24259

NR 423196 - D~ Senhora DePutada Sandra-'Starling, Uder do PT, indicando os Deputados ArUndo Chinaglia, .Eduardo Jorge e José Forqmati,como titulares, para 'h1tegrarem a'Comissão Especial destinada a apreciar o PL nR4.425/94, ecomo suplente o Deputado Humberto Costa. ....... 24260

NR 207/96 - Do Senhor DeputadO MatheusSchmidt, Lrder do PDT, comunicando que o Deputado ViceilteAndré Gomes~ á integrar,.~'

condição de titular, a Comissão EsPecial destinada a apreciar e dar parecer sobre o PL nR.4.425/94 e corria stlplente,o Oep'utado FernandoRibas Carli... 24260

REQUERIMENTOS

- Do Senhor Deputado Jair Bolsonaro, solicitando que deixe de ser apreciado na Comissãode Defesa Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nR365/93, em virtude de ter esgotado o prazo para tramitação na referida Comissão, e envi-da à Comissão seguinte. 24260

- Da Senhora Deputada Maria Laura, requerendo a convocação de sessão solene destaCasa, em homenagem ao Dia de Solidariedadeàs Cidades Patrimônio Mundial............................. 24260

- Da Senhora Deputada Tetê Bezerra e ou-tros, requerendo a convocação de sessão soleneda Câmara dos Deputados, a fim de homenagear

o "Cinquentenário do UNICEF - Fundo das Na-ções Unidas para a Infância"................................. 24260

INDICAÇÕES

Indicação nR660, de 1996 (Do Sr. 'PádreRoque) - Sugere ao Poder Executivo, através doMinistério da Previdência e Assistência Social,providências no sentido de qu~seja publ!éa.da,'anualmente,. a relação dos trabalhadores ruraisem gozo de benefício previdenQiário. 24261

Indicação nR661, de 1996 (Do Sr. RicardàIzar) - Sugere ao Poder Executivo, através doMinistério da Fazenda, alteração da legislação. doImposto de Renda para que os dependentes possam continuar sendo considerados como tais, atéconcluírem o curso superior ou .escola técnica de,segundo grau, mesmo depois de completarem'vinte e quatro anos. 24262

Indicação nR663, de 1996, (Do Sr. Sandr9Mabel) - Sugere ao Poder Executivo, por intàr~

médio do Ministério do Planejamento e Orça-mento, ações no setor habitacional. ~""""""""". 24263

Indicação nR664, de 1996 (Da Sr.' MariaValadão) - Sugere ao Poder Ex~utivo, por interméaió,(jo Ministério Extraordinário dos' Es~portes, a melhor utilização de estádios e ginásios de esportes dos municípios, promovendopráticàS· esportivas destinadas' 'a,'crianças '9adolescentes. 24264

Indicação nR665, de 1996 (Da, Sr.' MariaValadão) - Sugere aô Poder EXecUtivo, por in-'termédio do Ministério da Educação e do Desporto, maior incentivo às atividades culturais eesportivas nas escolas, inclusive a formaçãode fanfarras e bandas de música. 24265

Indicação n2 666, de 1996 (Do Sr. CarlosMagno) - Sugere ao Poder Executivo o retornoda Codevasf para o Ministério da Agricultura edo Abastecimento. 24265

Indicação nR 667, de 1996 (Do Sr. Armando Abílio) - Sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério das Comunicações, a abertura de edital para a outorga deuma emissora de radiodifusão sonora, em

24258 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Agosto de 1996

freqOência modulada, no Município de Bayeux, Projeto de Lei nll 2.285, de ,1996 (Do Sr.Estado da Parafba. 24266 Gilney Viana) - Dispõe sobre a proteção da flo-

Indicação n1l 669, de 1996 (Do Sr. Expedi- resta natural primária na região Norte e ao nor-to Júnior) - Sugere ao Poder Executivo, por inte da região Centro-Oeste. 24283tennédio do Ministério da Saúde, a adoção de Projeto de Lei nll 2.286, de 1996 (Do Sr.medidas relativas ao Sistema Único de Saúde Paulo Paim) - Permite a renúncia de aposen-(SUS), no Município de Guajará-Mirim, Estado t~doria proporcionallpor tempo de serviço. ..... 24286de Rondônia. 24267 Projeto de Lei In1l 2.287, de 1996 (Do Sr.

PROJETOS APRESENTADOS Paulo Paim) ;... Altera oa'rt. Zll' da Lei nll 8.900,Projeto de Resolução nll 96, de 1996 (Do de 30 de junho de 1994. ~4286

Sr. Paulo Rocha e outros) - Constitui Comis- Projeto de Lei nll 2.288,' de t99i>: (Do ,Sr.são Parlamentar de Inquérito destinada a in- Paulo Paim) - Dispõe sobre a'apli~o do crité-vestigar irregularidades na polrtica de abasteci· rio de carência econômica na seleção ~e can~-

mento e annazenagem de produtos agrfcolas. . 24268 datos aos cursoS de graduàÇão das instituiçõesProjeto de Resolução nll 98, de 1996 (Do federais de ensino superior, bem como a criação

Sr. Hilário Coimbra e outros) - Institui o Grupo de cursos notumos, e dá outras providências. ""'.. 24290Parlamentar Brasil-'República das Filipinas, e Projeto de Lei nll 2,289,~de :1996 .(t>o,S~.dá outras pro\?dências......................................... 24269 Paulo Paim) - Dispõe 'sobre o recolhimento das

. Projeto de Lei Complementar nll 112, de contribuições sociais e dos encargpstr.abalhi~-1996 (Do Sr. 1,Idemar Kussler) - Dispõe sobre tas decorrentes da relação de trabalho domés~as condições de autorização para funciona- tico, e sobre oabatimentó: na OeÇJaração'dementa das Sociedades de Capitalização. ' 24270 Ajuste Anual, dq Imposto de Renda de, peSsOaIS

Projeto de Decreto Legislativo nll 290, de físicas, dos gastos com trabàihadores domésti-1996 (Do Sr. Inácio Arruda) - Susta a Resolução cos, e dá outras pr~vidências :..~ · , '24291nll 2.303, de 25 de julho de 1996, do Banco Cen- Projeto de Lei nll 2.290, de 19~ (Do $r:trai do Brasil........................................................... 24271 Paulo Paim) - Dispõe sobre a concessão de

Projeto de Lei nll 2.279, de 1996 (Do Sr. abono especial para os trabalhadores: no valóiJorge Wilson) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de um salário contratual, a ser pago no mêsde as embalagens comerciais de produtos deri- do seu aniversário , , ,..;., ,............ 24291vados do tabaco estamparem informações das Projeto de Lei'nIl 2.291; oe'1996 (D08r:doenças que o uso possa provocar. 24273 Benedito Domingos) - Dispõe sobre ~ ~xação

Projeto de Lei nll 2.280, de 1996 (Do Sr. do valor das multas por i~adimplência constan-Raul Belém) - Altera o Decreto-Lei nll 7.661, de tes dos contratos de financiamento, de compra21 de junho de 1995 - Lei de Falências, e dá a prazo, de locação de imóveis, de condomínio,outras providências..: :................ 24273 de mensalidade elScolar, de éàrtâo' de crédito,

Projeto de Lei nll 2281, de 1996 (Da S'" de pagamento de taxas de eilergiaelétrica, deMarta Suplicy) - Dispõe sobre a comercialização gás, de água,e esgoto, de telefone ou quaisquer:de preservativos masculjnos de látex de borra- outrOs tipoS de contratos de adesão oÍJn,~ .....~...:, 24292cha ~........................................................... 24279 Projeto de Lei nll 2.293, de 1996 (Da srl

Projeto de Lei nll ,2.282, de 1996 (Do Sr. Zila Bezerra) - Altera a Lei nll i986, de 28 'deLima Netto) - Altera a redação do art. 88, inci- dezembro de 1989, que ·regulamenta a con-so I, da Lei nll 8.981, de 20 de janeiro de 1995, cessão do benefício previsto no art.' 54 do Atoque ·altera a legislação tributária Federal e dá das Disposições Constitucionais Transitórias, eoutras providências·............................................. 24280 dá outras providências·, para conceder a sel!s

Projeto de Lei n~ 2.283, de 1996 (Do Sr. beneficiários-o abono anuaL............................... 24292Lima Netto) - Determina que todas as pensões Projeto de Lei nll 2.294, de 1996 (Do Sr.mantidas pela Previdência Social sejam recal- Femando Gabeira) - Assegura aos portadoresculadas com base no art. 75 da Lei nll 8.213, de HIV/AIDS, comprovadamente necessitados,de 24 de julho de 1991. 24281 o acesso a medicamentos gratuitos, e dá ou-

Projeto de Lei Ol! 2.284, de 1996 (Do Sr. tras providências. 24295Inocêncio Oliveira e Outros) - Altera0 art. 211 da Projeto de Lei nll 2.295, de 1996 (Do Sr.Lei nll 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que Paulo Ritzel) - Dispõe sobre a fração mínima·dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos de parcelamento dos imóveis rumis situadosconstitucionais relativos à reforma agrária, previstos nas regiões metropolitanas, nas zonas de ex-no Capítulo 11I, Tftulo VII, da Constituição Federal·. .. 24281 pansâo urbana e no entomo das zonas urbanas

e de expansão urbana........................................... 24295.

4-MESA5 - LrDERES E VICE-LrDERES6 - COMISsOEs

Agosto de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 29 24259

Projeto de Lei nll 2.296, de 1996 (Do Sr. Au- PAES LANDIM - Transcurso do 1711 aniver-gusto CaNalha) - Acrescenta parágrafos ao art. 38 sário da Lei de Anistia. 24305da Lei nll 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que PRESIDENTE (Wilson Campos) - Sauda-.dispõe sobre a Política e as Instituições monetá- ã 'd d t I á . 24309ç o aos convI a os presen es no p en no ..rias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Mona- ARNALDO FARIA DE sÃ, ANTONIO CAR-tário Nacional e dá outras providências·.................. 24296 LOS PANNUNZIO. SERAFIM VENZON _ Trans-

Projeto de Lei nll 22n. de 1996 (Do Sr. Pi- á) Alta d' d O curso do 1711 anivers rio da Lei de Anistia. 24309

mentel Gomes - ra Ispositivos o ecreto- PRESIDENTE (Amaldo Faria de Sá) _Lei nll 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, e altera a redação do § 1ll do art. 74, do Transcurso do 1711 aniversário da Lei de Anistia... 24313

V - EncerramentoDecreto-Lei nll 3.689, de ~' de putubro de 1941 - 2 _ ATOS DO PRESIDENTECódigo de Processo. Penal. ..:.: : :.., ,.......... 24297

IV ~Homen,agem . . a) Designação: Almir Aparecido Alves deTranscurso do 17f1 aniversário da Lei de Oliveira, Anísia Maria Barbosa.............................. 24314

Anistia COMISSÕESPRESIDENTE; (Wilson Campos) - Convite 3 - DISTRIBUiÇÃO DE PROJETOS

ao Deputado Niltnário Miraridà ê aOs Srs. Cristian a) Comissão de Finanças e Tributação, nllKock Castro e JoséWilson da Silva para compo- 30. de 28-8-96 24315sição da Mesa : :.: ~..~ ..; ~;..' 24300 b) Comissão de Seguridade Social e'Famí-"

NILMÁRIO MIAANDA - Transcurso do 1711 Da, nll 16. em 28-8-96 ; 24315aniversário'da Lei de Anistia ;.~ :..; '24300 c) Comissão de Viação e Transportes. nll

PRESIDENT~'(Wilson Campos) Anúncio 15.de 28-8-96 ; ;.... 24315da presenÇa 'e'mplénário 'do Sr. Seyàd AhmadDehanavi. 'encarregado de negóCios da Erooaixa-da do Irã, e da S.- Loisede Souza. representanteda Embaixada da Grã~Bretaliha: ~.......... 24305

Ata da 14S! 8e$são,SOIene, Vespertina, em 28 de agosto'de-1996Presid~ncia dos Srs;:8eto Mansur, 2./lVice-Presidente; Wilson Campos~.1!! Seéretáiíó. '

ArnaldO' Faria de Sá, § 2!l do art. 18 do Regimento Interno. . ,

.'- ABERTURA DA SESSÃQ ,(15 Horas e,15 Minutos), ,

O SR.' PRESlDENT~ (Wifs~)ri Campós) ''';' _Havendo nún:tero regimental. .

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em _nome do ,povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. secretário procederá à táitura c:ta ata da'ses-~anterior. -,

11- LEITURA DA ATA

O SR. NILMÁRIO MIRANDA, servindo como2° Secretário. procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Passa-se à leitura do expediente.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, servindocomo 1° secretário. procede à leitura do seguinte

111 - EXPEDI~NTE

OFíCIOS,--

Do Sr. Deputado lnocenclo Ollvelr~,Líd8rdo Bloco Parlamentar PFUPTB nos seguintestermos:

OHcio nO 1002-l-BI.Parl.196

Brasma; 26 de agosto de 1996Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência, nos termos regi

mentais, o Deputado Paulo Uma, como membro suplente. para ocupar a vaga na Comissão Especialdestinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nO 37o-AI96, que ·modifica o art. 207 daConstituição Federal·, em substituição ao DeputadoCarlos Alberto.

Atenciosamente, - Deputado Inocêncio 011·velra, líder do Bloco Parlamentar.

24260 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Agosto de 1996

Defiro, em 28-8-96. - Luís Eduardo,Presidente.

Da $ri Deputada Sandra Starling, Líder doPT, nos seguintes termos:

Ofício nll 423IPT

Brasma, 28 de agosto de 1996

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa EXCEF

lência a fim de indicar os Deputados Arlindo Chi'naglia, Eduardo Jorge e José Fortunati, como titulares, para integrarem a Comissão Especialdestinada a apreciar o Projeto de Lei nll 4.425,de 1994. Como suplente, indico o DeputadoHumberto Costa que deixa de ocupar a vaga detitular.

Aproveito a 0po$nidade para apresentar aVossa Excelência protestos de elevada estima.

Deputada sandra Starling, líder do PT.

Defiro, em 28-8-96. - Ronaldo Perlm,1li Vice-Presidente no exercício da Presidência.

Do,Sr. Deputado Matheus Schmldt, Líder doPDT, nos seguintes termos:

Ofício nll 207/96

Brasma, 27 de agosto de 1996

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, comunico a Vossa Excelência que o Senhor Deputado vicente andré Gomes passa a integrar, na condição de membro Titular, a Comissão Especial destinada a apreciar edar parecer sobre o Projeto de Lei nll 4.425/94,que "proíbe a exclusão de cobertura de despesascom tratamento de determinadas doenças e contratos que asseguram atendimento médico-hospitalar pelas empresas privadas de seguro-saúde ouassemelhadas" e demais proposições em tramitaçãonesta Casa que versam sobre "Planos e Seguros deSaúde".

Comunico, ainda, que o Senhor Deputado Fernando Ribas Carli passa a integrar a referida Comissão na qualidade de membro-Suplente.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço. - Deputado MatheusSchmidt, líder do PDT.

Defiro.Em 28-8-96. - Ronaldo Perlm, 1li

Vice-Presidente no exercício da Presidência.

REQUERIMENTOS

Do Sr. Deputado Jair Bolsonaro, nos seguintes termos:

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 52, § 611, do Regimento Interno, solicito a V. Ex·, que deixe de serapreciado na Comissão de Defesa Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nll 365/93 de minha autoria, em virtude de ter esgotado o prn~o para tra-rfiitãçãona-referidã ComlSSãõ;eenviado à Comis-'são seguinte.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 1996. Jair Bolsonaro, Deputado-Feáéral, PPB - RJ.

Defiro. Encamlnhe-se ó --PDC ni

365193 à Comissão'dê -Defesa do Consumidor, Melo Ambiente e Minorias (RICO,art. 52, § 61l). Oflcle-se ao Requerente.

Em 28-8-96. -Luís--Eduardó,-Presi=dente.

Da SrI Deputada Maria Laura, nos seguln~,termos:- ---- ----

Senhor Presidente, /Requeiro a V. Exl, com base no art. 68 do Re

gimento Interno, e ouvido o Plenário; a_C9mrocaçãode sessão solene desta Casa para o dia 10 de setembro próximo, às 10 horas, em homenagem aoDia de Solidariedade às Cidades Patrimônio Mundial, a ser comemorado-no dia 8 dEfsefembro.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 1996. Deputada Maria Laura.

Defiro.Em 28-8-96. - Ronaldo Perlm, 12


Da $ri Deputada Tetê Bezerra, nos segulntestermos:

Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, com base no

art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, aconvocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 28-11-96, às 10 horas, a fim de homenagearmos o "Cinqüentenário do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância", órgão daONU.

Sala das Sessões, 21 de agosto de 1996. Tetê Bezerra - Michel Temer - líder do Bloco Parlamentar PMDBlPSDIPSL/PSC.

Defiro.Em 28-8-96. - Ronaldo Perlm, 111



INDICAÇÃO N9 660, DE 1996

(DO SR. PADRE ROQUE)

Sugere ao Poder Executivo através do Ministério da Previdência e Assistência social, providências no sentido de que se

ja publicada, anualmente, a relação dos trabalhadores rurais

em gozo de benefIcio previdenciário.

(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE)

É notória, até porque amplamente divulgada pela propna

administração da Previdência Social, a existência de numerosas fraudes na concessão de

beneficios dos segurados da área rural, principalmente, através de "atestados" ou

"declarações" falsas utilizadas para a contagem de tempo do serviço para fins de

aposentadoria.

Os Sindicatos de Trabalhadores Rurais, ao par de intensa atuação

em prol dos interesses da categoria, têm dedicado grandes esforços no sentido de infonnar

e orientar sobre os direitos e deveres daqueles trabalhadores, não só nas relações dotrabalho, mas, sobretudo na área da Previdêncía Social: c~perando com as autoridadesconstituídas .na encaminhamento de segurados que necessitam dos beneficios

previdenciários e, sobretudo, na fiscalização e controle da autenticidade das

documentações utilizadas para fins de concessão daqueles beneficios.

Estabelece o· artigo 226· do Regulamento de Beneficios da

Previdência Social (Decreto nO 611, de· iI.07.92), que incumbe às autoridades da

Previdência Social a divulgação dos atos e decisões sobre beneficios, entre outros fins,"pata possibilitar seu conhecimento público", detenninando o artigo 228, logo a seguir,

que aquele conhecime~to deve ser d:uI0 mediante publicação no "Diário Oficial" da

União.

Ora, o numer,o e a natureza dos beneficios concedidos já vêm

sendo publicados nos Anuários Estatisticos da Previdência Social. Mas a relação nominaldos beneficiários é omissa.

Nessas condições e com o objetivo de penoitir uma fiscalizaçãomais rigorosa, num trabalho panicipativo dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais para o

combate às fraudes, dentro dos interesses da categoria e da própria Previdência Social,

sugiro, na fonoa do que dispõe o aDigo 113 do Regimento Interno, ao Senhor Ministro daPrevidência Assistência Social que adote providências junto ao INSS no sentido de quefaça publicar, anualmente, no Diário Oficial da União, a relação nominal dos segerados

rurais, ·por Estados e Municipios, que se encontram em gozo de beneficio, especialmente,aposentadorias, pensões e auxílios.

Sal. das Sessões,"m.JYde ,111fiO de 1996'

~LDeputadoP~OQUE

"L5GISLAÇÃO CITADA ANEXADA P5LA. COORDeNAçÃO De 5SíUOOS LEGISLATlVOS.CeOI "

DECRETO NQ 611 - DE ~DE JULHO DE 19921

Dá nova redação ao Regulamento dosBenef{cios da Previdência Social. aprova-

do pelo Decreto nil 357, de 7 de dezembrode 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Título 11IDO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL

.._ -_.._. _.._-.. _ _ --- - _ ..

capítulo X _DA DIVULGAÇAO DOS ATOS EDECISÕES

Art. 226. A divulgação dos atos e decisõessobre benefícios dos órgãos e autoridades daPrevidência Social tem como objetivo:

I - dar inequívoco conhecimento deles aosinteressados, inclusive para efeito de recursos;

11 - possibilitar seu conhecimento público;

11I - produzir efeitos legais no tocante aosdireitos e obrigações deles derivados.

Art. 227. O conhecimento da decisão doINSS deve ser dado ao beneficiário por intermédio do órgão local, mediante assinatura do mesmo no próprio processo.

Parágrafo único. Quando a parte recusar aassinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a decisão com informações precisas sobre o seu fundamento, deve ser comunicada por .correspondência sob registro, com Aviso deRecebimento· AR.

Art. 228. O conhecimento das decisões edemais atos dos órgãos do MPS deve ser dadomediante publicação no Diário Oficial da União,boletim de serviço ou outro órgão de divulgaçãooficialmente reconhecido, ou na forma do art.227...._ _.. _.. _- - - -- ---- _.. _ --". -_ _ ...

.__ .. -- _ - - - - --_ _ ..

REGIMENTO INTERNODA

CÂMARA DOS DEPUTADOSRESOLUÇÃO N° 17, DE 1989

Aprova o Regimemo lmerno da Câmal'a dos Deputados

Título IVDAS PROPOSIÇÕES

&.& & _- - _ _ .

Capítulo IIIDAS INDICAÇÕES

Art. 11321• Indicação é a proposição através da qual o

Deputado:

24262 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva:

II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ lONa hipótese do inciso I a indicação será objeto dereguerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do CO/lgresso Nacional.

REQUERIMENTO

(Do Sr. Ricardo Izar)

Requer o envio de Indicação ao Ministérioda Fazenda, relativa á proposta de mudança nalegislação do imposto de renda.

Senhor Presidente:.............................................................................. ~ .


(DO SR. RICARDO IZAR)

Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda,alteração da legislação do imposto de renda para que os d~

pendentes possam continuar sendo considerados como tais, até

concluirern o curso superior ou escola técnica de segundo

grau, mesmo depois de completarem vinte e quatro anos.

(PUBLIQUE-SE. ENG.~IN.!!E-SE.)

Excelentissim'o Senhor Ministro da Fazenda:

De acordo com a legislação do imposto de renda (art. 35 da Lei n·

9.250, de 26 de dezembro de 1996), podem ser considerados dependentes, para dedução

do correspondente encargo de farnilia na determinação da base de cálculo do imposto de

renda, até completarem vinte e quatro anos. os filhos e enteados, bem c..Jmo irmãos, netos

ou bisnetos sem arrimo dos pais, dos quais o contribuinte detenha a guarda judicial,

enquanto estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de

segundo grau.

Ocorre, Senhor Ministro, que, nos dias de hoje, devido ao aumento

sempre crescente de jovens que buscam fonnação universitária, muitos vestibulandos

demoram mais de ano para conseguir vaga no curso desejado. Há cursos de duração muito

longa, como por exemplo o curso de Medicina. Além. disso, em muitos casos, os jovens

formados precisam submeter·se a cursos de especialização complementar, para poderem

ingressar no mercado de trabalho.

Isto faz com que esses estudantes continuem dependendo da ajuda

dos seus responsáveis, para custeio de mensalidades. livros, aparelhos. alimentação,

moradia, mesmo depois de completarem vinte e quatro anos.

Essas despesas com que devem arcar os contribuintes responsáveis

diminuem·lhes a capacidade contributiva. Por essa razão, nada mais justo do que

continuarem. esses contribuintes, com o direito à I1dedução por dependente". relativamente

aos seus dependentes (estudantes) maiores de vinte e q~atro anos, em consonância com o

disposto no § 1° do art. 145 da Constituição Federal: "Sempre que possivel, os impostos

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do

contribuinte. facultado á administração tributária. especialmente para conferir efetividade

a esses objetivos. identificar. respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o

patrimônio. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (grifos da

transcrição)".

Nos termos do art. 113, inciso I, e § 1', do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. seja encaminhada ao Poder Executivo a

Indicação em anexo, em que se propõe alteração na legislação do imposto de renda, para

que continuem sendo considerados Como dependentes, mesmo após completarem vinte e

quatro anos. os filhos ou enteados. bem como os innãos, netos ou bisnetos sem arrimo dos

pais, de que tenha guarda o contribuinte, enquanto continuarem cursando estabelecimento

de ensino superior ou· escola técnica de segundo grau, como dependentes efetivos de

contribuinte por eles responsável.

,,'\C'-loSala das Sessões, emJ4de de 1996.

"LeGISLAçÃO CITAOA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE 5Si1.JOOS LEGISLATlVOS-eeOI "

República FederatIva do Brasil

CONSTITU~ÇÃO.......................................................- --_.

TtrVl.O VIDA TRIBUlAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITuLo I

Do SISTEMA TRIBUTÁRIo NACIONAL

SEÇAõI

Dos PRINCÍPIOS GERAIS

~rt: 1~5. A U~ão, os.Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderãomstituir os sc:gumtes trtbutos:

I - ímpostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilizaçãoefetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados a~contribuinte ou postos a sua disposição; ,

IH - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.§ 1R Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado à admiuistração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objeti-

Agosto de 19% DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUfAOOS Quinta-feira 29 24263

vos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos tennos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2Q As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

LEI W 9.250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Altera a legislação do imposto de =dadu .~ Meu e dá 01lllUpnmd2nciu.

--- ~-_ _ ~ -- -- ..- -.. -- -_ _ -- -_ ---- -_ - - ----,CAPiTuLovn

-.-----------_..---------=-;~~~~~~:~ ~~~-----. _.---------------Art. 35. Para efeito do dispono nos ms. 4-, inciso m. e 8111

• inciso lI, alíDea Me".poderio ser comiderados como dependentes:

1.. o cônjuge:

u ... o comp&nheiro ou • companheira. desde que hJja vida. em comum por lnIÍI decinco anos., ou por penado menor !e da uniJo resultou filho:

m - a filha, o filho. a =toada ou o elIleado. até 21 anos, ou de qtWqu... idadequando incapacitado titia ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre. lIê 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha• guarda judicial;

V ... o irmio. o neto ou o bimeto. sem animo dos pais. ate 21 anos. desde que oconnibuinte detenha a guarda judicii4 ou de qualquer idade qUlJldo incapacitado fuica oumentalmente pua o trabalho;

VI ... os pais, os IVÓS ou OI bisavas. de3de que nlo amiram rendimentos. ttibuttveisou mo. superiores ao limite de isençlo mensal;

vn -o absolutamente incapaz. do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ .- Os dependentes a que se referem os incisos UI e V deste artigo poderio serassim considerados quando maiores lt' 24 anos de idade. se ainda estiverem cursmdoestabelecimento de ensíno superior ou escola tecnica de segundo grau.

§ 2' O. dependemes COI11\lllS poderio, opcionalmellle, ser considerado. por qualquerum dos cõnjuges.

§ ,. No caso de filho. de pois separados, poderio ser considerados depeodemes osque ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordohomologado judicialmeme.

§ 4- É vedada a dedução coneomitame do mOntMte referente a um mesmodependente. na detennínação da base de cálculo do imposto. por mais de um contribuinte._ ..... __ - _ ..... _ - - - -.o .... .. .. .o .o _ -... .o .. ... _ .......... __ .... _ ..

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regimellfo In/ema da Ctimam dos Depu/ados


Capítulo IIIDAS INDICAÇÕES

Art. 113". Indicação é a proposição através da qual oDeputado: . _ . .

I - sugere a outro Poder a adoção de providencIa, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva;


§ 1° Na hipótese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no'D/ário Do Congresso Nacional.._ .


(DO SR. SANDRO MABEL)

Sugere ao poder Executivo, por intermédio do Ministério de

Planejamento e Orçamento, ações no setor habitacional.

(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)

EXlllo. Sr. Ministro do Planejamento e Orçamento:

As transformações pelas quais passou nossa economia, aatração exercida pelas cidades, a concentração da posse da terra rural e a falta deoportunidades no campo resullaram em volumosas migrações em senlido ruraI-urbanoque, somadas ao intenso crescimento populacional que o Pais conheceu nas últimasdécadas, provocaram a expansão dos núcleos urbanos em ritmo muito além dnsuportável. Em conseqüência, as cidades brasileiras encontram-se hoje em situaçãocompletamente anárquica em termos de moradia, infra-estrutura básica e serviçospúblicos essenciais.

As carências nn setor habitacional constituem um dosmais complexos problemas enfrentados por todos os niveis de governo. Os númerosassustam: recente documento do Poder Executivo apresentando a nova PoUticaNacional de Habitação aponta um déficit de pelo menos 4 milhões de moradias emáreas urbanas e de 1,6 milhões em áreas rurais. A esses quantitativos, devem-se somar,ainda, os cerca de 10,6 milhões de domicilias considerados inadequados por sériasdeficiências em relação ao abastecimento d'água, esgotamento sanitário, energiaelétrica ou coleta de lixo. Apenas para fazer frente ao déficit de novas unidadeshabitacionais, seriam necessários, segundo o mesmo documento, investimentos totaisda ordem de R$ 45 bilhões em áreas urbanas e de R$ 7,5 bilhões em áreas rurais.

o Governo Federal vem procurando instituir uma novasistemática de atuação pública no setor habitacional, com a priorização do atendimentodas camadas mais carentes da população e a descentralização de atrIbuições paraEstados e Municipios. Criaram-se uma série de novos progrnrnas: o PRÓ-MORADIA., oProgrnrna Carta de Crédito e, mais recentemente, o Programa de Crédito Direto aoCidadão. Mesmo reconhecendo a importância de !ais ações, entendemos que sãoclaramente insuficientes diante do quadro de graves problemas de habitação que marcao País.

É certo que resolver a questão habitacional constituicompetência comum da União. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios. Aesfera federal de governo necessariamente deve agir de forma a articular ecomplementar as ações desenvolvidas pelos outros niveis de governo e pela iniciativaprivada. Não obstante, cumpre sempre lembrar que, num Pais que apresentadisparidades regionais do volume e da complexidade das nossas, a atuação permanenteda Umão em questões sociais tão importantes como a moradia faz-se fundamental.

A intervenção do setor público no provimento demelhores condições habitacionais deve dirigir-se a todo o leque de problemasefetivamenle existentes. Decorrendo deste principio, pode-se afirmar que há uma!,'l"ave lacuna nos programas atualmente em implementação pelo Governo Federal noque toca a enfrentar as carências habitacionais da área rural. Embora reconheçam-se aexistência do déficit e a necessidade de investimentos volumosos na moradia para ocampo, as ações com objetivos nesse sentido são ainda insignificantes. Tal distorçãohá se ser minorada, diante da importância significativa que podem assumir osprogramas para fixar-se a população na área rural e. por conseqüência. para evitaremse consequência negativas para as áreas urbanas.

Pelos motivos expostos. queremos aqui, no uso de nossasatribuições constilUcionais de acompanhamento sistemático das politicas públicas,requerer ao Ministéno do Planejamento e Orçamento que:

(l)estenda a atuação do PRÓ-MORADIA a áreas rurais;

(2)não sendo possível a primeira alternativa, crie umalinha programática específica direcionada à moradia para a área rural; e

(3)articule as ações da Secretaria de Política Urbana e daSecretaria Especial de Polílicas Regionais, com o Ministério da Agricultura e do


Abastecimento, e o Instituto Nacional de Colonização e Refonna Agrária, no sentido deatender à área rural com programas habitacionais e de saneamento bàsico.

Sala das Sessões, em 20 de Agosto de 1996

REQUERIMENTO(Do Sr. Sandro Mabel)

Requer o envio deIndicação ao Ministério do Planejamemo eOrçamento, reiativa a ações no setorhabitacional.

Senhor Presidente:

• Nos tennos .do art. 113, inciso I e § 1°, do RegimentoInterno ~ Camara dos Deputados, requeIro a V.Exa, seja encaminhada ao Ministériodo ~la'.ICJamento e Orçamento a Indicação em anexo, sugerindo ações no setor .babl\llClonal.

Sala das Sessões, em 20 de Agosto de 19%

"leGISLAçÃO CITADA ANeXADA peLACOORDENAÇÃO De ESTUDOS LEGISLATlVOS.CeOI "

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regime1l10 IlIIenlo da Câmara dos Deputados

Titulo IVDAS PROPOSIÇÕES

....................................... -- - -- - _ - .Capitulo III

DAS INDICAÇÕES

Art. 113~·. Indicação é fIproposição através da qual oDeputado:

I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa e~c1usiva;

11 - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ 1° Na hipótese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do Congresso Nacional.

......................................................................................................INDICAÇ!O N9 664, DE 1996

(DA SRA. MARIA VALADÂO)

sugere ao poder Executivo, por intermédio do Ministério E~

traordinário dos Esportes, a melhor utili=ação de estádiose ginásios de esportes dos municlpios, promovendo práticas

esportivas destinadas a crianças e adolescentes.

(PUBLIQUE-SE. ENCAMINaE-SE.)

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tratando de assunto cuja iniciativa compete privativamente aVossa Excelência, sugiro que seja encaminhado ao Ministério Extraordináriodos Esportes orientação no sentido de que se incentive e apóie o melhoraproveitamento dos estàdios e giniísios de esportes dos municípíos com eventosdestinados principalmente às crianças e aos jovens.

Embora as escolas já ministrem aulas de educação fisica para osalunos, o incentivo ao esporte fica em um âmbito ainda restrito e são muitos osjovens que não têm acesso a uma orientação mais ampla nesse aspecto. Apromoção de eventos esportivos na esfera municipal constitui um estimulo maisabrangente, de fonua que a prática esportiva e cultivo da saúde fiquemarraigados na cultura e costumes da população na fórmula "Mens Sana inCOIJ'Ol'C Sano", conseqüentemente afastando-os do uso de drogas, tabagismo, damarginalidade e dos desvios de comportamento.

Os treinamentos esportivos visariam primeiramente a competiçõesmunicipais, depois a campeonatos regionais e estaduais e, eventualmente, atécompetições internacionais. Além de beneficiar a formação mais equihõradados jovens, assim como a descoberta de SUlIS próprias aptidões, pretende-setambém estimular o surgimento de novos talentos atléticos, que representem anação e que sirvam de novos parâmetros para a população.

Brasílía, err${de agosto de 1996.

Excelentíssimo Senhor Presidente da CAmara dos Deputados

Na forma combinada do previsto no art. 113, inciso I, e de seu

§ 1°, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que se digne

encaminhar a aneD Indicaçio ao Senhor Presidente da Repliblica, com

vistas a melhor aproveitar os estádios e ginásios de esportes ociosos nos

municípios para reallzaçio de eventos esportivos direcionados às crianças

e adolescentes, como uma forma de estimulo para maiores cuidados com a

"lide, afastando-os de práticas nelastas, tais como o uso de drogas, além

de contribuir para o despertar de novos talentos.

Sala da~S~ em2f de agosto de 1996


"LEGISLAÇÃO_ CITADA. ANEXADA PELACOORDENAÇAO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regimento /memo da Câmara dos Deplllados............................................--- _----- _-_.- .


..........................................................................-....Capitulo III

DAS INDICAÇÕES

Art. Ú3". Indicação é a proposição através da qual oDeputado:

I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva; .


§ 10 Na hipÓtese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do Congresso Nacional.

, .

INDICAÇKo N9 665, DE 1996

(DA SRA. MARIA VALADKo)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da

Educação e do Desporto, maior incentivo às atividades cult~

raia e esportivas nas escolas, inclusive a formação de faEfarras e bandas de música.


Excelentf5siolO Senhor Presidente da República,

Tmtando de assunto cuja iniciativa compete privativamente liVossa Excelência, sugiro que seja encaminhado ao Ministério da Educaçãoorientação para que se incremente a prática de atividades desportivas nas escolaspúblicas, assim como a formação de fanfarras e bandas de música

É consenso de que a prática de esportes e ginástica, tal como ocontato ativo com a música, desde a infllncia, é fator determinante nodesenvolvimento intelectual, psíquico e fisico do individuo, predispondlH> a umaprendizado mais fácil durante toda a sua vida Portanto, o destino de uma naçãoestá, em sua maior parcela, pendente a estes componentes de qualidade daeducação básica que, infelizmente, foram relegados a um segundo plano.

A realização de campeonatos esportivos em âmbito escolar e aeXIbição de fanf8IIBS formadas pelos estudantes em datas civicas, que já foram .mais comuns outrora, além de poderosos elementos na eleva.;ão do nível culturaIde um povo, s1io formas de democratizar a descoberta de novos talentos, tantono campo do esporte como no da música, os quais projetam o nome do Pais noexterior e apuram os valores nacionais de qualidade de performance, esforço,dedicação e trabalho em equipe.

Brasília,~ agosto de 1996.

cmC\.~·'lÍaM~Dép~da MARIA VALADÃO

PFL-GO

Excelentfssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputado!!

Na forma combinada do previsto no art. 113, inciso I, e de seu

§ 1°, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que se digne

encaminhar a anexa Indicaçio ao Senhor Presidente da República, com

vistas a Incentivar a volta dos ~ampeonatos escolares e a formaçio de

fan~s e bandas escolares, como uma fórmula de apurar o cabal

desenvolvimento do Indivfduo, assim como propiciar a descoberta de novos

talentos, tanto no campo do esporte como no da música.

Sala das Sesslies, emfike agosto de 1996

4n,~--r~~pu't.da MARIA VALADÃO

PFL·GO

"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regimelllo /lIIemo da Câmara dos Deputados


....................................................................................................................................Capitulo III

DAS INDICAÇÕES

Art. 113". Indicação é a proposição através da qual oDeputado:

I • sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão. ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva;

II - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto. visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ lONa hipótese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado noDiário Do Congresso Nacional.

..........................................................................................................................INDICAÇKo N9 666, DE 1996

(DO SR. CARLOS MAGNO)

Sugere ao Poder Executivo o retorno da CODEVASF para o Ministério da Agricultura e do Abastecimento. -


Excelentissimo Senhor Presidente da República,

Temos a elevada honra de nos dirigir a Vossa Excelência parasolicitar sua especial atenção nn sentido de fazer com que a CODEVASf retome para oMinistério da Agricultura.

24266 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPurADOS Agostodc 1996

o resgate dessa importante área, com suas atividades ligadasmais a Agricultura que ao Meio Ambiente, e que foi indevidamente retirada do setoragricola, é de fundamental importância para o trabalho dos Secretários de Agricultura dosEstados.

Este ano, com o corte no Orçamento7 restaram somente Cr$500.000,00 (qninhentos mil reais) para a CODEVASF, o que impede qualquer atitude àequerer dar continnidade a Projetos que dependa de recursos nessa área

Dianfe disso não há' dúvidas que o retomo da mesma para ocitado Ministério daria mais dinâmica e eficiência a esse órgão que cnida das questões dopequeno agricultor rural, , pilares essenciais para o fortalecimento da economia brasileim emanutenção do Plano Real.

Exmo Sr. Deputado LUIZ EDUARDO MAGALHAES - DD. Presidente da Câmam dosDeputados

REQUERIMENTO(Do. Sr. CARLOS MAGNO)

Requer o envio de Indicação ao Presidente daRepública, relativa ao retomo da CODEVASF,para o Ministério do Agricultum

Senhor Presidente,

Nos termo do ar!. 113, inciso I, e § I', do Regimento Intemo daCâmara dos Deputados, requeiro a V. Ex" seja encaminhada ao Presidente da República aindicação em anexo, em que se propõe a mudança da CODEVASF para o Ministério daAgricultura

Atenciosamente,

~~IHpllratfo CARLOS MAGNO

"LEGISLAÇÃO CITADA. ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regimellfo lllfemo da Câmara dos Deplllados


Capitulo IIIDAS INDICAÇÕES


I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva;

li - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ 1° Na hipótese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito, despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do Congresso Nacional.

... ~ _ .

INDICAÇ~O N9 667, DE 1996

(DO SR. ARMANDO AB!LIO)

Sugere ao poder Executivo, p~r interm~dio do Ministério das

Comunicações, a abertura de edital para a outorga de uma ~

missora de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no

município de Bayeux, Estado da Paraíba.


Excelentís.imo Senhor Mini.tro de Estado das Comunicações:

Acidade de Bayeux, no Estado da Paraíba, com uma população decerca de 250.000 habitante., conui com apenas uma emi.som de rádio. Por ser vizinha àcapital, Joio Pessoa, o mercado local acaba sendo ocupado pelas estações daquela cidade,em prejuízo do. intere.ses de sua população, já que aquelas rádios atendempreferencialmente ao público da capitaL

De.ta forma, parece-nos clara a conveniência de instalar novasemi.soras de mdiodifusilo sonom em Baieux, motivo pelo qual permitimo-no. sugerir a V.Exa que autorize a abertura de edital para a outorga de uma emissom de mdiodifusilosonora, em freqüência modulada, naquela cidade.

Sala das Sessões, em ?/1de D.,(pO de 1996.

REQUERIMENTO(Do Sr. Armando Abílio)

Requer o envio de Indicação aoMini.tro de Estado das Comunicações

Senhor Presidente da Câmam do. Deputado.:

Nos termos do ar!. 113, inciso I e § I' do Regimento Interno da

Clmam dos Deputado., requeiro a V. Ex" seja encaminhada ao Sr. Mini.tro de Estado das

Comunicações a Indicação anexa, sugerindo a abertura de edital pam a outorga de uma

'Agosto de 1996 DIÁRIO DA cÁMARAoos DEPurADOS Quinta-feira 29 24267

emissora de radiodifuslo sonora, em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado

daParalba.

Sala das Sessões, em 'lA de /.f(J..J de 1996

~~w~\"LEGISLAÇÃO CITADA. ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

REGIMENTO INTERNODA

CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO N° 17, DE 1989

Aprova o Regime11to 111terno da Câmara dos Deputados


Capitulo 1IIDAS INDICAÇÕES


. I - sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão. ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva;

11 - sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto. visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ I° Na hipótese do· inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito., despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do Congresso Nacional.

INDICAÇAo N9 669, DE 1996

(DO SR. EXPEDITO JONIOR)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério

da Saúde, a adoção de medidas relativas ao Sistema On1

co de Saúde (SUS), no Município de Guajará-Mirim, Est~

do de Rondônia.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:

1. A Prefeitura do Município de GUAJARÁ-MIRIM entende que os

municípios beneficiários do SUS devem arcar com a responsabilidade total pelo

atendimento ambulatorial e hospitalar. Para tanto, defendem que as unidade~ de

atendimento devem dispor de equipamentos suficientes e adequados para que

essa tarefa seja cumprida.

2. Essa filosofia vem norteando a atuação daquela Prefeitura, que

procura implementá-Ia nos Convênios assinados com a Secretaria Estadual de

Saúde e com o Ministério da Saúde.

3. Todavia, aquele órgão estadual vem privilegiando o atendimento

de demandas mais imediatistas de muitos municipios, como a entrega de

ambulância, deixando à míngua aqueles que procuram não transferir problemas

para os maiores centros, combater práticas fraudulentas e soluções estruturais

para os problemas de saúde.

4. Acrescente-se que aquela Secretaria também não transfere

nenhum apoio a Secretaria Municipal de Saúde, em termos de recursos

financeiros, de medicamentos ou de convêuicos para o pagamento de médicos,

ao contrário do que ocorre em outros municípios.

S. Isto posto, venho solicitar de Vossa Excelência as providências

cabíveis no âmbito desse Ministério. no sentido de que os Convêuios do SUS

relacionados ao Município de GUAJARÁ-M\RlM se desenvolvam de acordo

com os interesses reais da população daquela localidade, e não das

conveuiências políticas dos órgãos estaduais de RONDÔNIA.

Sala das Sessões, em de ~. de 1996. rfr/oR/ri',\~~~::\.

EXPEDI 'RDeputa ral

REQUERIMENTO(Do Sr. EXPEDITO JúNIOR)

Requer o envio de Indicação ao Ministério daSaúde, relativa ao Sistema Úuico de Saúde (SUS) noMunicipio de GUAJARÁ-MIRIM, em RONDÔNIA.

Senhor Presidente.

Nos termos do art. II3, inciso I, e § 1°, do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder

Executivo a INDICAÇÃO em anexo, sugerindo a adoção de medidas destinadas

a mudanças nas ações do SUS no Município de GUAJARÁ-MIRIM, em

RONDÔNIA.

Sala das Sessões, em de

~~~~~.~..E " OR

Dep ~W eral


"LEGISLAÇÃO CITADA" ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

REGIMENTO INTERNODA


Aprova o Regime11fo fll1erno da Cãmara dos Deputados


.................................................................- __ -.Capitulo III

DAS INDICAÇÕES

Art. 113~!. Indicação é a proposição através da qual oDeputado:

I • sugere a outro Poder a adoção de providência, a reali·zação de ato administrativo ou de gestão. ou o envio de projeto sobrea matéria de sua iniciativa exclusiva;

II • s\lgere a manifestação de uma ou mais Comissões acercade determinado assunto. visando a elaboração de projeto sobrematéria de iniciativa da Câmara.

§ I° Na hipótese do inciso I a indicação será objeto derequerimento escrito. despachado pelo Presidente e publicado no'Diário Do COl/gresso Naciol/al.

.............................................................................................................

PROJETO DE RESOLUÇÃO N~ 96, DE 1996(Do Sr. Paulo Rocha e outros)

JUSTIFICAÇÃO

Relatório recente de auditoria do Tribunal de Contas daUnião- TCU, realizado na CONAB, trouxe a público dadosestarrecedores sobre desvios de produtos ali armazenados, além deuma série de outras irregularidades.

Um dado elucidativo dessses .desvios citados no Relatóriodo TCU é de que os recursos subtraídos da comercialização(EGF e AGF), no período de JAN/93 a JUN/94 correspondem a32% dos recursos aplicados nessa atividade em 93, e 11,5/% datotalidade dos recursos destinados ao crédito rural naqueleexercício. (Grifo nosso)

Para se ter uma idéia desse descalabro, esses valoresseriam suficientes para financiar aproximadamente 44 mil mini epequenos produtores rurais, considerando um teto de R$ 30.000.00,que é o limite para a equivalência preço 1produto.

Também a informação da CONAB, de que ajuízou maisde 6 mil ações visando ressarcír·se de prejuízos é sintomatica doelevado grau de irregularidades que grassam naquela Companhia.Osprejuízos aos cofres públicos assomam, seguramente, a mais de R$600 milhões, quantia essa apropriada por uma quadrilha deespertalhões, que se locupletam dos dinheiros públicos .. e nenliumasanção sofrem.

(l1tl!4 1f;!vltiy;;:;/~ALCIDES MODESTO ~

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada ainvestigar irregularidades na política de abastecimen

to e armazenagem de produtos agrícolas.

(As COMISSOES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL; E DE CON~

TITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAO (ART. 54))

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1°· Fica constituida Comissão Parlamentar deInquérito para investigar eventuais irregularidades na. execução daspolíticas de abastecimento e armazenagem de produtos agricolas nopaís, inclusive na gestão dos órgãos responsáveis pela formulação eexecução dessas políticas.

Art. 2°· A Comiss:io será constituida por 17 membros eigual número de suplentes, com prazo "de 120 (cento e vinte) dias,prorrogável até à metade, para a conclusão dos seus trabalhos.

Art. 3°_ O período a ser abrangido nos trabalhos será deOI/OI/85 a 29/02196.

Art. 4°· Os recursos administrativos e assessoramentonecessários ao funcionamento da Comissão serão providos peloDepartamento de Comissões e pela Assessoría Legislativa,respectivamente..

Art. 5°· Esta resolução entra em vigor na" data ~apublicação. ".

ADAO PRETTOADELSON SALVADORADHEMAR DE BARROS FILHOADROALDO STHECKADYLSON MOTTAAECIO NEVESAGNELO QUEIROZAIRTON DIPPALBERICO FILHOALCIDES MODESTOALDO ARANTESALDO REBELOALEXANDRE CARDOSOANA JULIAANTONIO AURELIANOANTONIO BRASILANTONIO DO VALLEANTONIO FEIJAOARI MAGALHAESARLINDO CHINAGLIAARY KARAATILA LINSAUGUSTO CARVALHOB. SABASILIO VILLANIBETO LELISCARLOS CARDINALCARLOS MELLESCARLOS SANTANACELIA MENDES

CELSO DANIELCHICAO BRIGIDOCHICO DA PRINCESACHICO FERRAMENTACHICO VIGILANTECIDINHA CAMPOSCONFUCIO MOURACORIOLANO SALESCUNHA BUENOCUNHA LIMADARCISIO PERONDIDILCEU SPERAFICODOLORES NUNESDOMINGOS DUTRA

DOMINGOS LEONELLIEDINHO BEZEDSON EZEQUIELEDUARDO JORGEELCIONE BARBALHOELIAS MURADELISEU MOURAERALDO TRINDADEESTHER GROSSIEUJACIO SIMOESEURIPEDES MIRANDAEZIDIO PINHEIROFERNANDO FERROFERNANDO GABEIRAFERNANDO GONCALVEEFERNANDO ZUPPOFEU ROSAFLAVIO ARNSGERVASIO OLIVEIRAGILNEY VIANAGIOVANNI"QUEIROZHAROLDO LIMAHELIO BICUDOHOMERO OGUIDOHUGO LAGRANHAHUMBERTO COSTAINACIO ARRUDAIVAN VALENTEJAIR BOLSONAROJAIR MENEGUELLIJANDlRA FEGHALIJAQUES WAGNERJARBAS LIMAJOAO COSERJOAO FASSARELLAJOAO LEAOJOAO MAIAJOAO PAULOJOAO THOME MESTRINHOJORGE ANDERSJOSE AUGUSTOJOSE BORBAJOSE FORTUNATIJOSE FRITSCH

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 29 24269

JOSE GENOINOJOSE JANENEJOSE LINHARESJOSE MACHADOJOSE PIMENTELJOSE PRIANTE

JOVAIR ARANTESLEONEL PAVANLINDBERG FARIASLUCIANO PIZZATTOLUCIANO ZICALUIS BARBOSALUIZ CARLOS HAULYLUIZ FERNANDOLUIZ GUSHIKENLUIZ MAINARDIMARCELO BARBIERIMARCELO DEDAMARCIO REINALDO MOREIRAMARCOS LIMAMARIA DA CONCEICAO TAVARESMARIA ELVIRAMARIA LAURAMARIA VALADAOMARIO CAVALLAZZIMARIO NEGROMONTEMARISA SERRANOMARTA SUPLICYMATHEUS SCllMIDTMAURICIO REQUIAOMIGUEL ROSSETTOMILTON MENDESMILTON TEMERMIRO TEIXEIRANELSON MEURERNESTOR DUARTENILMARIO MIRANDANILSON GIBSON

NOEL DE OLIVEIRAODILIO BALBINOTTI

OLAVIO ROCHAOLAVO CALHEIROSPADRE ROQUEPAULO BERNARDOPAULO DELGADOPAULO MOURAOPAULO PAIMPAULO RITZEL"AULO TITANPEDRO IRUJOPEDRO NOVAISPEDRO VALADARESPEDRO WILSONRAQUEL CAPIBERIBERAUL BELEMRENAN KURTZRICARDO GOMYDERITA Cl\MATAROBERTO PESSOAROBERTO SANTOSROBERTO VALADAOROMMEL FEIJORONIVON SANTIAGOSALOMAO CRUZSANDRA STARLINGSARNEY FILHOSERGIO AROUCASERGIO CARNEIROSERGIO MIRANDASEVERIANO ALVESSILAS BRASILEIROSIMAO SESSIMSOCORRO GOMESTELHA DE SOUZATETE BEZERRATHEODORICO FERRACOTILDEN SANTIAGOUBALDINO JUNIORWALDOMIRO FIORAVANTEWILSON BRAGAWILSON BRANCOYEDA CRUSIUSZAIRE REZENDE

destinada a invesllgar irr.gularidadu na política d. abastecimento earmazenagem de produtoe agrícolas", contém nÍlmero suficiente de signatários,constando a referida proposiçIo de:

172 assinaturas conflrmadas:013 aslinalUras que RIo conferem:025 assinaturas repetidas:004 assinaluras de deputados licenciados e001 assinatura ileglYel.

A Sua senhoria o senhorOr. MOZART VIANNA DE PNVASecre!jrio-Geral da Me.NESTA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nl! 98, DE 1996(Do Sr. Hilário Coimbra e Outros)

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-República das Eilipinase dá outras providências.

(AO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE)

ASSINATURAS CONFIRMADAS................... 172 REPETIDAS: 24ASSINATURAS QUE NAO CONFEREM.............. 13ASSINATURAS DE DEPUTADOS LICENCIADOS...... 4 REPETIDAS: 1ASSINATURAS ILEGlVEIS..................... 1'l'OTAL DE ASSINATURAS...................... 215

ASSINATURAS CONFIRMADAS REPETIDAS

A Câmara dos Deputados Resolve:

Art. 1° - Fica instituldo, como serviço de cooperaçãointerparlamentar ,o Grupo Brasil-República das Filipinas, com o objetivo deincentivar e desenvolver as relações entre os dois países e coope....r para o maiorintercâmbio entre os seus poderes legislativos.

ADELSON SALVADORALCIDES MODESTOCONFUCIO MOURADOMINGOS DUTRAEDSON EZEQUIELEDSON EZEQUIELESTHER GROSSIINACIO ARRUDAJAIR BOLSONAROJAIR BOLSONAROJAIR MENEGUELLIJOAO PAULO

JOSE GENOINOLINDBERG FARIASLUCIANO ZICALUIZ GUSHIKENMATHEUS SCHMIDTMI LTON TEMERNILSON GIBSONPEDRO WI LSONRITA CAMATASOCORRO GOMESSOCORRO GOMESTILDEN SANTIAGO

Párágrafo único • O Grupo Parlamentar será composto pormembros do Congresso Nacional que a ele aderirem.

Art. 2· - O Grupo Parlamentar reger-se-á por seus estatutos,apróvados por seus respectivos integrantes, respeitadas as disposições legais eregimentais em vigor.

Art. 3° - A instituição, instalação e funcionamento do GrupoParlamentar será sem Ônus para a Câmara dos Deputados.

Art. 4· - Esta resolução entrárá em. vigor na data de suapromulgaçllo, revogando-se as disposições em contrário.

ASSINATURAS QUE NAO CONFEREM

ASSINATURAS DE DEPUTADOS LICENCIADOS

CANDINHO MATTOSCARLOS SANTANAELISEU PADILHAERALDO TRINDADEFRANCISCO RODRIGUESJOAO ALMEIDAJOSE PINOTTI

ALEXANDRE CERANTOANDRE PUCCINELLI

MIRO TEIXEIRANEDSON MICHELETtREMI TRINTARONIVON SANTIAGOTELMA DE SOUZAWILSON BRANCO

FREIRE JUNIORJOSE CARLOS SABOIA

JUSTIFICAÇÃO •.

i'\ Kepública das Filipinas têm destacado posição no cenárioasiático e é o país, de maior influência ocidental, tendo a sua economia voltadapara a agricultura, comércio e serviços. Suas exportações tem alcançado valoresde dez bilhões de dólares e dentro do processo de gIobalização torna-seimportante parceiro para o Brasil.

ÀSSINATURAS DE DEPUTADOS LICENCIADOS REPETIDAS

JOSE CARLOS SABOIA

Oftcio n·1a'/96Brasllia, 08 de agosto de 1996.

Senhor Sec:retIorio-Geral:

Comunico a V055lI Senhoria que o Projeto de R~luçllo, doSenhor,Paulo Rocha e outros, QUe "constitui Comissão Parlamentar de Inquérito

O intercâmbio proposto passa a ser um instrumento eficazpara o desenvolvimento hannonioso de uma política de relações parlamentaresentre os dois países.

Existem diversos Grupos Parlamentares hoje, na Câmara dosDeputados, fonnalmente aprovados medilll\te resoluções da Casa Podemos citar:Brasil-México, Brasil-Cuba, Brasil-Itália, Brasil-Angola, Brasil-França,Brasil-Reino da Tailândia e Brasil-Marrocos e com apoio da Douta Mesa iremosestreitar os laços de amizade que nutrem os países innãos do Brasil e dasFilipinas.

Dentro deste espírito inovador é que com. os olhos voltadospara o trabalho incasável do Barão do Rio Branco é que esperamos contar com o


apoio decisivo dos meus nobres pares para aprovação desta importanteproposição.

Sala das Sessões, de agosto de 1996

Jx r:LDeputadoWa~~~

Deputado AUGUSTO NARDES'-.... PPBIRS

Art. 2° Toda a autorização para funcionamento deSociedade de Capitalização concedida com base no art. 1° desta lei só poderáser concedida após autorização do Congresso Nacional para criação deempresa subsidiária, mediante aprovação de projeto de lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará projeto delei neste sentido ao Congresso Nacional, justificando obrigatoriamente ointeresse público no desenvolvimento da atividade de capitalização eexplicitando a proposta de participação acionária da entidade pública naSociedade de Capitalização cuja criação se propõe.

Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data desua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

ABELARDO LUPIONADYLSON MOTTAALCESTE ALMEIDAALCIDES MODESTOANTONIO BRASILANTONIO JORGEAUGUSTO NARDESBETO LELISCARLOS ALBERTOCARLOS CARDINALCARLOS MELLESCHICO DA PRINCESACOSTA FERREIRADARCISIO PERONDIDELFIM NETTODILSO SPERAFICODOMINGOS DUTRAELISIO CURVOFELIX'MENDONCAFERNANÍlO GONCALVESGIOVANNI QUEIROZHILARIO COIMBRAHUGO BIEHLHUGO RODRIGUES DA CUNHAIBRAHIM ABI-ACKELINOCENCIO OLIVEIRAJAIR BOLSONAROJOAO PIZZOLATTI

JOSE ALDEMIRJOSE BORBAJOSE LOURENCOJOSE MUCIO MONTEIROJOVAIR ARANTESLEONEL PAVANLUIS BARBOSAMARIA VALADAOMATHEUS SCHMIDTNELSON MARQUEZELLINILTON BAIANOODILIO BALBINOTTIOLAVIO ROCHAOSVALDO BIOLCHIPEDRINHO ABRAOPHILEMON RODRIGUESROBERIO ARAUJOROBERTO SANTOSROBERTO VALADAORODRIGUES PALMAROMEL ANIZIOSANDRO MABELSERAFIM VENZONSEVERINO CAVALCANTISILAS BRASILEIROTETE BEZERRAVICENTE CASCIONE

JUSTIFICAÇÃO

Nossa proposição pretende democratizar o acesso dasinstituições fmancelras oficiais ao mercado de capitalização. uma vez que estesegmento de captação da poupança popular vem crescendoconsideravelmente. mas tem se restringido ás empresas privadas semparticipação de capital estatal.

Não concordamos com a limitação que a ResoluçãoSUSEP nO 15/91 determinou ás empresas públicas e sociedades de economiamista, ao dispor em seu art. 13:

"Não será concedida autori=ação para fimclonar àsSOCiedades de Capitali=ação que sejam controladas direta ou mdiretamente.por pessoa jurídica de Direito Público. empresa pública, sociedades deeconomia mista. ou fundação instituída pelo Poder Público. sendo-lhevedada. igualmente. a transferênCia de controle acionárIo às pessoasJurídicas indicadas neste artigo."

ASSINATURAS CONFIRMADAS REPETIDAS

DILSO SPERAFICO

ASSINATURAS QUE NAO CONFEREM

CUNHA LIMADILCEU SPERAFICOMOISES LIPNIK

ASSINATURAS CONFIRMADAS................... 55ASSINATURAS QUE NAO CONFEREM.............. 3TOTAL DE ASSINATURAS...................... 59

REPETIDAS: 1Ora, mesmo o Banco do Brasil teve que recorrer ao BB

Banco de Investimento S.A para poder participar do capital social daBrasilCap Capitalização S.A, em virtude deste impedimento normativodeterminado pela Resolução da SUSEP. Ocorre que, ao nosso ver, não existejustificativa plausivel que possa explicar a continuidade deste impedimento ásinstituições públicas, a não ser um indisfarcável favorecimento ás demaisinstituições privadas que conseguem se proteger da competição do Banco doBrasil e da Caixa Econômica Federal. Não é admissivel a continuidade destareserva de mercado ao setor privado, ainda mais quando este mercado decapitalização vem crescendo em grandes proporções e conquistando fatiassubstanciais da poupança privada do grande público.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN~ 112, DE 1996

(Do Sr. IIdemar Kussler)

Dispõe sobre as condições de autorização para funcio

namento das Sociedades de Capitalização.

(As COMISSOES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, E DE CONSTITUIçÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54»

o Congresso Nacional decreta:

Art. I° Poderá ser concedída autorização para funcionarás Sociedades de Capitalização que sejam controladas, direta ouindiretamente, por pessoa jurídica de Direito Público, empresa pública ousociedade de economia mista.

Na verdade, o forte crescimento do mercado decapitalização tem atraido cada vez mais a atenção dos bancos privadosbrasileiros. A aposta dos bancos em títulos de capitalização tem justificativa:nos últimos seis meses, este mercado faturou R$ 1,3 billião, o dobro doregistrado no mesmo período de 1995, segundo dados fornecidos pelaFederação Nacional dos Corretores de Seguros (FENACOR), Acredita-se queo crescimento deste mercado é decorrência da entrada de novos e poderososparticipantes nos últimos seis meses e da modificação das caracteristicas doproduto, transformando-o numa espécie. d,ç caderneta de poupança com direitoa prêmios.

. Ora, por todo este cenano fica fácil defendermos aparticipação de empresas públicas e sociedades de economia mista nestemercado de capitalização, uma vez que o binômio segurança e confiança éinerente aos grandes bancos federais do Pais. O que se pretende é estender àCaixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil - em que pese a BrasilCap jáestar constituida por outros mecanismos legais - a oportunidade departiciparem em igualdade de condições com as demais empresas da irúciativa


privada. Certamente a tradição e a confiança que o grande público deposita

nestas instituições serão um diferencial importame na escolha do titulo de

capitalização que cada pessoa irá adquirir neste livre mercado.

Estamos certos de que nossa contribuição para a

democratização do acesso ao mercado de titulos de capitalização é bastante

oportuna. Isto posto, reforçamos a urgência da apreciação desta proposição em

virtude da velocidade com que o mercado de capitalização se desenvolve e da

necessidade da rápida alteração na legislação, a fun de facilitar o acesso das

instituições financeiras públicas ao mercado de capitalização.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 290, DE 1996(Do Sr. Inácio Arruda)

Susta a Resolução n? 2.303; de 25 de julho de 1996, do Banco

Central do Brasil.

lAs COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÂO (M~RITO); E DE CONSTI

TUIÇÂO E JUSTIÇA E DE REDAÇÂO)

Deputado ILDEMAR KUSSLER - PSDBfRO

Sala das Sessões, em"-\ '; \ .\'. \

" , ,'.;

, '

de de 1996.

(5ldfr6o Congrenso Nacional Decreta

Art.1° - Fica sustada a Resolução nO 2.303, de 25 de julho de

1996, do Banco Central, restaurando-se a validade e vigência dos atos normativos

por ele expressamente revogados.

Art.2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor a data da 'sua

~ L EGISLAçAo CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGJSLATJVOS-CeDI~

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUCAQ N9 15, DE 3 DE DEZEIIBRO DE 1991

A SUPERINTEND1':NCIA DE SEGUROS PRIVADOS {SUSEP}. na forma do art. 30 do Regimento Interno baixado pela RI!:$oluçio CNSP oI} 31/68, de 19.08.68, com .. redação dada peliRuolução CUSto nº 05/81, de. 26.05.87. torna público qu~ o CONSELHO NACrDNALDE SEGUROSPRIVADPS (CNSPJ I em sessão realizada nesta da:&. no uso de suas atribuições. e t~ndoem vista o diJ;pono no artigo 25 das oisposiçol!S Trandtórias da Constítuição Federal,nas Leis n95. 8.127. de 20 de dezl!mbro de 1990 I! 8.201, dI! 29 de junho de 1991. no parigrafo 19 do art. 39 do De:crt!:t.o-Lei n9 261, de 28 dt!: fevereiro de 1967, combinadocriiios artigos 79 e 32 do Decnto-Ll!i n9 73. de 21 de novt!:m;ro de 1966. bem como o qUI!const.a do Prct:esso CNSP n9 014/91. de 14.08.91. resolveu:

is, na f~:; ~: :n:~:o:a:s;: :~~~ç~~~u1adoras das Operaçõl!S de Capitalização no P!.

Art. 29 - Esta ResoluçÃo entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS PLtNIO DE CASTRD CASADOSuperintendente

. ANEXO

NORMAS PA...1tA AS OPERAÇÕES DE CAPITALIZACAO

CAl'!TULO I

DA N~TUREZA E SUPERVISÃO DAS SOCIEDADES DECAl'ITALIZAÇÃO

An. 19 - As operaçõe5 das Sociedades de CapitaliuçÃo ficam subordinadas às

~~~:~~~:~~~ .d.e.s.t.a.s.~~~: _ _••••••••••••••••••

CAl'!TULO UI

DAS SOCIEDADES DE CAl'ITALIZAÇÃO

.............................................. - .

SEÇÃO U

DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAI.

Art. 11 - A autorização para funcionar uri concedida através de Portaria doMinistro da Economia, Fazenda e PlanejaJrtento. mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigidos ao CNSP e aprelenti'ldo ,por intermédio da SUSEP.

I 19 - O pedido seriinstruido com a prova de regu1at'idade de constituição daSociedade de Capitaliz"zio. do deposíto no B.anco do Bndl S/A da, parte ji realizadado capital e apruentaçao do estatuto .social. '

I 29 - O pedido dt!: autorizaçio para funcionar será encaminhado ã apreciação doCNSP pela SUSEP, que opinari. sobre: '

a) a regularidade de constituição da Sociedade de Capitalizaçio';b) inscoveniência, omissões e irregularidades encontradas na CDl.stituição, nos

estatutos ou planos de operações.Art. 12 - Ficam limit~&I .. 10% (dez por cento) do capita.l rulindo as desp,!

su de organização e instalação das Sociedades de Capitalização.

Art. 13 - Hao seri. concealaa autorização para funcionar às Soci@dadu de Capit;alização que seja. controladas direta ou indiretUlentc, por peuOa jurídica dI! Direito PÚblico, empresa pública, sociedacll!s de ecooomia mÍ5ta ou fundação inst.:tuídapelo Poder Público, sendo-lhe vedada, igualmente, a transferência de controle acionário às penoas jurídicas indicadas neste. artigo. -

Art. 14 - A autorização para funcionar nr.í. concAdida à Sociedade de Capitalização que preencher os seguintes requÍllitos:

1 - estar regularmente constituída;_ tI - pOlISuir o capital locial I!: o patrimônio líquido exigido à data da autori-

publicação.

Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A Resolução nO 2303, de 25 de julho de 1996, do Banco

Central, que toma pública a decisão do Conselho Monetário Nacional, ao vedar

que alguns serviços sejam cobrados por Instituições financeiras. libera a cobrança

de serviços Intrinsecos á atiVidade bancária. como a manutenção das contas

correntes e de aplicação financeira. resultantes que são de contratos de depósito

bancáriO Atente-se que é exatamente com os recursos obtidos com tais contratos

que as InstitUições financeiras obtém·os meios para sua atiVidade lucrativa.

Consequentemente, quando o poder público admite que as

instituições financeiras possam cobrar pela manutenção de contratos a serem

firmados. indica que uma das partes Integrantes da relação de consumo possa

locupletar-se duplamente sobre determinado valor confiado ao seu depósito.

Estudo recente realizado pelo Sindicato dos BancáriOS de São

Paulo mostra que no ano de 1995, os bancos cobriam em média 65% de suas

despesas de folha de pagamento com o montante arrecadado através das tanfas

bancárias. incluindo-se ai, além dos salários, todos os encargos sociais. Muitos

bancos cobrem atualmente mais de 100% da folha de pagamento com a cobrança

das tarifas.

Histoncamente os bancos agem de forma cartelizBda. portanto

a argumentação do governo para a liberação das tarifas, de que isto aumentariB a

concorrência. não tem fundamentação.

Com efeito, trata-se de evidente desvio de finalidade

normativa. caracterizadora de abuso do poder regulamentar do Conselho

Monetário Nacional e do Banco Central, na medida em que, nos termos do artAO

da lei nO 8.078. de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do

consumidor. o ato normativo cuja sustação ora se propõe. nos termos do que

dispõe o inCISO V do artA9 da Constituição Federal, atenta contra os principias de

proteção das relações de consumo, segundo os quais é reconheCida: a

vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a ação governamental no

sentido de proteger efetivamente o consumidor, pela presença do Estado no

mercado de consumo: a neceSSidade de serem harmOnizados os Interesses dos

participantes das relações de consumo. compatibilizando a proteção do

consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico. de


modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econõmica, sempre

com base na boa·fé e no equllibrio nas relações entre consumidor e fornecedores

Sala das Sessões, em 06 de agosto de 1996

VI - coibkão e repres'ião eticieme5 Je todolli Oli abusos praticados no mercadoJe conc;uma. lOdu'iive a concorrencm dec;leal ~ uttlizacão IOdcvlda de lO\'entos e criaI,."ÕCS IOdusrriill!) das marcas e nomes comerciais e c;ignos distintivos. que possam causarpreJulzos aos consumidores:

\-'11 - racionalização e melhoria dos 'iervicos publicas:

. VIII' - estudo consmnte das modificações do mercado de consumo•............................... ~ - .

BANCO CENTRAL DO BRASIL

. , ~""" ....................................................

"~EGIS~AC;ÃO CITADA ANEXADA P5L ACOORDENAC;ÃO De esTUOOS ~EGIS~AT1VOS·~<OI--

CONSTITUIÇãO'llEPúBLICA FEDERAl'IVA DO BRASIL

1988TtruLolV

DA ORGANIZAÇÁO DOS PODERES

CAPÍTULo I

Do PODER LEGISLIlTlVO

............. ................................... _-...

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

........................................._-._-...

~~:;~~~~~a d: .;~Í;:a~~ pa~~t:. r:;~tituiçõ.. f:inanc.ir•• e deuis insti'tuiçõe. autorizada. a funcionar pelo BancoCentral do Bra.il.

o BANCO CEH'l'RAL DO BRASiL, na fo~ do art. 9 1 da Lei n l

4.595, de 31.12.64, torna pl1blico que o, CONSELHO MOIIE'l'ARIO HACIOMAL, ..seBsio realizada e. 25.07a96, tendo •• vista o disposto no arta 4-, in-ciso IX, da citada Lei, r.solveu: . .

Arta li Vedar l. in.tituiçõe. financeira. e 4_i.in.tituiçõ.. autorizada. a funcionar pelo' Banco central do Bra.il a c0brança de r_uneraçAo pela pre.taçio doa seguinte. .erviço.:

I - fornecf..nto de cartao ..qnético ou, alt.ernativ_nte, a crit6rio do cliente, da u»; talon.rio d. cheque. CO'&, pelo ..noa,20 (vinte) folha., por "., lndependent••nte de saldo ..aio na contacorrente:

II - oublltituiçiio do cartiio .aqn.tico referido no incisoanterior, exceto nos c••os de pedidos d. raposiçAo forauladoa pelo correntista decorrente. de perda, roubO, daniticação e outro. JIOtiva. n&oi.puUveia • irwtituiÇAo ••i tente:

respectivo e;~~e~t:~t~:~.=- c:~ii;3:i:;~060 otts;~:~:ta~ =:Oár::sua liquidaçio;

IV - expediçlo de docu-nto. de.tinados • liberaçlo deqarantia. de qualquer naturesa,

V - devoluçlo de cheque. pelo Serviço de co.pen.açlo deChequ•• e outros Pap4i. - SCCOP, exceto por insufici'ncia de fundos:

V;)-d:-~~'~sd~e~=~aIb) à ord.. do poder jUdicliirio,c) de d.pósito. de ações de consiqn.çlo .. paq~to e

de usuc:apilo criadas pela Lei n•••951, de 13.12.94:"1:1: - f:orneci..nto de UJI extrato unsal contendo toda •

JDOvi.entaçio do "Sa

res;

Art. 49. É da competência exclusiva-do Congresso Nacional:..................................................................

v- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dopoder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

LEI :'li? 8.078. DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (*1

Dispõe sobre aprolecào do consumIdor L' dá olllras prowdénc:ras.

I li A vedaçio A cobrança de re.uneraçio pela .anutençio de conta. de poupança mIo se aplica àcp1elas:

. ,r - cujo saldo seja ~qual ou inferior a R$ 20,00(.vJ.nte relua); e

II - que nio apresente. reqistroa de depó.ito. ou s.ques, pelo período de fi 1I.ses.

i 2 I Na ocorrência das hipóteses de que trata o fl' , a cobrança de remuneraçÃo saliente poderá ocorrer após o lança••ntodOIl rendi.entos de cada periodo, li.itada ao maior dos seguintes valores:

I - o correspondente a 30t (trinta por cento) do saldo

eXist.nt~ em ~;~~~~~~$ '1~ ~ od ct.qi1àtret n titãis): rOU ,r. "suH~r JIeXilSt:.i\~~,·quand~ ~ inferior a e.se 'Valor /

S 3 I Os serviços m.ncionados neste artigo sio de car.ter obrigat6rio, observadas ali caracter1.tica. operacionais de cada tipo de instituição financeira.

Art. 2 1 É obrigat6ria a a:fixação de quad;oo n•• dapendlncias das instituições citada. no artiqo anterior, e. local visívelao público, contendo:

I - relaçio dos serviços t.rifados e respectivo. valo-

publicaçio.Esta ResoluçAo .ntra ea vigor na data de sua6'Art.

Art. SI O !anco Cen'trll.l do Brasil poder' baixar a.nOr1Dll.JI e adotar as medidas julgadas necessllrias â execuç,io d••ta Re.olução.

Iii -_pei~~~~~~:~e ~: c~~;an~:.v~~~~~ ~~;; ~a~~~~~ toram

t!stabelecidos Pila1ir6~~~~a~n:;if~~I~~;re.Lstivas ao••erviços li.tadcano quadro' poderio ser cobrada••

S 2 I A remuneraçio cobrada pela prestação de serviço.,quando d~bitada" conta, dever' lIer clara••nte identificada no extratode conferencia.

§ J' A cobranca de ~ova tarifa e o aumento do valori~ ":3rifa "!xis-cen-ce deverão Sf!r :'nformados ao ;Jublico com, :10 :unJ.1I0,~o \. tr1.nta) d.ias de antecedênclZl.

§ 4 1 A inobservancia do disposto neste artiqo sujeitaráa instituiçào ao pagamento da multa na forma prevista na Resolução n2.228, de 20.12.95.

Art. 3- As instituições mencionadas no art. li deverãoremeter ao Banco Central do Brasil a relação doa serviços. tarif:ados •respectivos valores vigentes:

I - na data àa I?ublicaçio desta a.soluçAo:rI - no prilleJ.ro dia útil ele cada trimestre ci.vil,

mesmo que nio tenha. ocorrido alt.raqões, durante o tri...tre i.ediatamente anterior, nas informações prestadas a

S 1 1 Deve ser observado o prazo úxiao de 10 (dez)dias úteis a partir das datas citada. no. inciso. I • II para a r ......das informações.

§ 2 I As intonaçõ.. deverio ser enca.inhad.s pormeio .de correspond~ncia convencional, enquanto nio disponibilizadatransação especifica do sisteaa Banco central de Inforaações SISBACEN.

S 3- A inobservAncia do disposto neste artigo sujeitar.a instituiçio ao pagall.nto d. multa na forma prevista na Re.olu~o n l

2.194, de 31a08.95..Art. 4 1 Per=anece facultadO, na devolução de cheque.

pelo SCCOP, o repallse, ao cliente, das taxas previstas na requl...ntação vigente.

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

11 - 3.:50 governamental no semido de proteger efeuvamente o consumidor:a) por iniciativa direta:

/)l por lOCentlVOs a aiacão e desemolvlmenw de assoc13cóes represemamas;

c,') pela presença do Estado no mercado de consumo:

,ti) pela garamia dos produtos e servicos com padrões adequados de qualidade. se·guranca. durabilidade e desempenho:

111 .:... harmonização dos interesses dos participantes das relaçàes de consumo ecompaubilizacào da pcotecào do consumIdor com a necessidade de desenvolvimentoeconàmico ~ tecnológico. de modo a viabilizar os pnncipios no~ quais se funda a ordem econômica (art. 170. da Constituif:ão Federal). sempre com base na boa·fé e equiIibrio nas relações entre consumidores e fornecedores:

IV - educacão e informacào de fornecedores e con5umidores, quamo aos seusdireitos e deveres. com vistas à melhoria do mercndo de consumo;

V - incentivo à criacào pelos fornecedores de meioe; eficientes de comrole de qua·Iidade e ~eguranca de produtos e servicos. ;}S~j)m como de mecanismos J.hernatlvos de"Ioluc;ão de conflitos de consumo:

CAPITLLO 11

DA POLlT1C.~ :-JACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSU:VIO

A,TI. ~:-' .\ Política ;..!aclOnal das Relacões de Consumo tem por objetIvo o a[endi·memo das necessidades dos consumidores. o respeao a 'lua dhmidade. saude e se2uran';3. a prmecdo de seUs interes'ies econõmicos. J. melhoria da su"a qualidade de Vld;. bem.;omo a transparência e harmoma das relações de consumo. atendidos os seguimes principios:

- '.:.lPUt rum redl1túu Ileunmnadl1 ptll1 UI 11' 9,008. d~ ~1 de murço de J995

Agosto de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 29 24273

Art. 7' Ficam revogados as Resoluções n's 1.568, do16.01.89, • 1.802, de 14.03.91, o inciso 1I1 • o pllrãgrl!l:lo único do

~~il.;;, 8 a.0 cf~~~í~~;~ ~~c~.~~o~~~ ~;.~;.:;~O~~3~~, n~e 22~:g6.B~~1.769, de 05.07.90, .2.019, da 15.08.91, as alineas "f" e "hlf do item1 da Circular n' 970, da 21.11.85, • o art. 7' da circular n' 2.520, de15.12.94, e aa Cartas-Circular•• n's 1.959, de 13.07.89, 2.073, d.25.04.90, 2.082, de 04.05.90, 2.130, ele 18.12.90, 2.460, de 26.05.94, e2.572, do 28.08.95.

GUSTAVO JORGE IAllOISSIÉRE LOYOLAPresidente

PROJETO DE LEI N° 2.280, DE 1996(Do Sr. Raul Belém)

Altera o Decreto-Lei nQ 7.661, de.21 de junho de 1945

Lei de Falências, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 2.279, DE 1996(Do Sr. Jorge Wilson)

lAs COMISSÕES DE ECONOMIA, INDOSTRIA E COM2RCIO; ECONSTITUIcl\O E JUSTIÇA E DE REDAÇl\O (ART. 54) 24, II)

DEART.

DiSpÕe sobre a obrigatoriedade de as embalagens comerciaisde produtos derivados do tabaco estamparem informação das

doenças que o uso possa provocar.

(As COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA; DE DEFESA DOCONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA E DE REDAÇl\O (ART. 54) - ART. 24, II)


Art 1· A1l embalagens comerciais dos produtos derivados dolIb&co devem estampar. infonnaçio de todas as doe~as atribuíveis ao seu uso.

Puágrafo único. A informação a que se refere o caput deve estar

destacada e apresentada de funna legíveL

Art 2· A lista das doenças a que se refere a presente lei deverá ser

definida porocasilo de sua regulamentaçio.

Art 3· Esta lei enlrll em vigor na data de sua publicação.

Art. 4·Revogam-se as disposições em contnírio.

JUSTIFICAÇÃO

É impressionante a indiferença com que nossa sociedade trata ohábiío do tabagismo. A despeito de todas as evidências advindas do vicio de fumar, adespeito das estatlsticas que demoll$lIlUIl o grande número de vidas ceifadas a cada ano, ~,I

despeito do imenso custo financeiro e social que o fumo impõe à sociedade, muito pouco

tem sido feito no sentido de desestimular e coibir tal prática.

Em que pese às restrições impostas à propaganda e ao consumoem lugares públicos, entendemos que tais medidas ainda são extremamente tímidas.

Nesse sentido, oferecemos à apreciação desta Casa a presenteproposiçio visando a que se alerte ao consumidor dos riscos a que incorre, a exemplo doque é feito com outros produtos nocivos à saúde, como é o caso dos venenos e

agrotóxicos.

Espemmos que tal medida venha, se não resolver defmitivamenteo problema, pelo menos minorá·lo, por meio do alerta a que todos os produtos derivados

do tabaco deveria estampar.

Desse modo, contamos com o apoiamento de nosso ilustres Pares110 Congresso NaciOlla1 paráa aprovaçlo deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, e~~deff~O de 1996.

~


Art. l° O 3rt. 4°, do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 dejunho de 1945, passa a viger acrescido do inciso IX e dos parágrafos 3°, 4°, 5°e 6° seguintes:

"Art. 4° A falência não será declarada se a pessoacontra quemfor requerida provar:

IX • A existência em seus ativos de créditos líquidos ecertos eprontamente exigiveis contra a União, Estados eMunicípios em volume superior à divida que ensejou orequerimellto defalência.

§ 1° Se requerida com jitndamento em 'protesto levado aefeito por terceiro, a falência não será declarada, desdeque o devedor prove que podia ser oposta aorequerimento do autor do protesto qualquer das defesasdeste artigo.

§ 2° Não será declarada a falência da sociedadeanônima depois de liquidado e portilhado seu ativo, e doespólio, depois de I (um) ano da morte do devedor.

§ 3° Tendo o Juiz reconhecido por sentença a liquidez,certeza e exigibilidade do crédito colltra· os entespúblicos referidos no inciso IX. determilUlrá que estecrédito seja cedido ao credor requerente que, se assim odesejar. poderá utilizá-lo para o pagamento de tributos,taxas e contribuições sociais.

§ 4° O crédito cedido será sempre" corrigido até suaefetiva utilização pelos mesmos índices de correção

.utilizados pela União, Estados e Municípios paraatuali=ar o valor de seus tributos, taxas e contribuiçõessociais.

§ 5° Determinada a cessão do crédito por ordemjudicial, o mesmo será imediatamente eliminado do ativoconstante do balanço patrimonial do devedor.

§ 6° Se o credor recusar a cessão de crédito na formaestabelecida no inciso IX, só poderá haver o seu crédito.que ensejou o requerimento de falência contra o devedorcomerciante, por intermédio do processo de execuçãodefinido na lei processual civil em vigor. ..

Art. 2° O art. 9", do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 dejunhode 1945, passa a viger acrescido dos parágrafos 10 e 20seguintes:

Art. 9° Afalência também pode ser requerida:

24274 Quinta-feim 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

§ la Não se constitui em parte legítima para requerer afalência, com fundamento no art. la desta Lei, a Fa=endaPública Federal, Estadual ou Municipal, sem que antestenha se exaurido todo o processo de execução, naforma da lei processual civil em vigor.

§ 20 Dar-se-á legitimidade ativa à Fazenda Públicapara r.equerer a falência com fundamento no art. 2"desta Lei."

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

Atualmente é inquestionável, à luz da experiênçia devários países, a tendência de desregulamentar a economia no sentido' dediminuir sensivelmente a presença do Estado nas relações que se processamentre os agentes econômicos, que precisam cada vez mais se sujeitar, não sóàs leis de mercado, como às flutuações inerçntes à natureza econômica

Agindo dessa forma, o Estado estará se preocupando sempre com o objetivode ajudar as empresas a buscar desempenhos mais competitivos, corroborandopan a manutençã" e expansio do pleno emprego.

No Brasil de hoje a estabilizaça:o da economia - suportadapelo "Plano Real", instituído no governo Itamar Franco, que mantém a taxainflacionária em níveis compativeis com os das nações do Primeiro Mundo - étão importante a' recuperação da émpresa, sustentáculo da economia moderna,quanto a manutenção do nivel de .:m~iego.

A desregulameniação e a privatização, juntamente com acontinuidade da empresa privadá.e dó pleno. çmprego, devem condici,onar aação do governante estatal e dos legisladores na condução da'economia doBrasil Moderno.

Nessa linha de,raciocinio, é inconcebivel admitiHe queseja decretada a falência de empresas que poss~amnos seus ativos créditosliquidos e certos, prontamente exigíveis, contra as administrações' públicasfedera!, estaduais' e municipais, fazendo corri, que estas saudáveis'economicamente pois detentores' de ativos, sejam extintas, g~rando

desemprego e desestabilizando a economia, isso sem çonsiderar que .empresaquebrada gera inexorável perda de arrecadação para os cofres públicos.

L"," I !.

Nesse sentido, cumpre-nos assinallll" que não há qualquerpropósito, sem fomento de injustiça e, principalméme, sem alicerce social,para que se continue facultando á 'Fazenda Pública o direito de requerer afalência do devedor por simples 'atraso no implemento 'lia obrigação, conformepermite o ar!. 1° da legislação vigente. . , .

Constantes' abusos vêm . sendo cometidos comfundamento na aplicação deste art la, provocandô efeitos muito danosos àeconomia nacional e à sociedade; enquanto sua parçelade trabalhadores.

A Fazenda Pública tem, mais do que qualquer um, meioseficazes de obter o recebimento dos seus créditos, sem a necessidade derecorrer ao apelo dramático da falência.

Que interesse pode ter a Fazenda Pública em quebrar seuscontribuintes? Obviamente que nenhum interesse pode-se vislumbrar de formaracional, mas o que se tem visto é o uso abusivo, ilicito e imoral de talprocedimento para ameaçar o contribuinte e constrangê-lo ao pagamento dedébitos fiscais. Aliàs, em muitos casos os débitos fiscais são verdadeiramentediscutiveis por intermédio dos embargos, na ação executória singular.

Não se deve ampliar à Fazenda Pública a faculdadeadmitida para os credores particulares, pessoas fisicas e jurídicas, que, aliàs, jáa utilizam em sentido abusivo.

De acordo com nossa Doutrina e Jurisprudência, oprocesso falencial não é meio idôneo para recebimento de dívidas, qualquerque seja sua natureza ou espécie.

Assim, se o Credor proceder dissimuladamente, comodescreve o art. 2°. em seus vários ítens. a Fazenda Pública terá legitimidadepara preservar seus direitos, requerendo-lhe a falência. Nega-se, porém, talfaculdade, pela caracterização de simples impontualidade, já que a Fazenda,no caso de quebra requerida por outros, é Credora privilegiada (art. 4°, § 4°,Lei na 6.830/80, CTN, art. 186, súmulas 191, 192,227,417,563 e 565, doSupremo Tribunal Federal).

Em outra vertente destaca-se que a atuai Lei de Falênciasjá ameniza em diversos artigos a possibilidade de quebra, como por exemplo,ao dispor no art. 4°, item VIII, que a falência não será declarada se a pessoacontra quem for requerida provar qualquer motivo que extinga ou suspenda ocumprimento da obrigação ou exclua o devedor do processo falimentar e, noart. II, § 2°, que a falência será elidida com o depósito de quantiacorrespondente ao crédito reclamado, quando não poderá ser declarada

Esses dispositivos, principalmente os arts. 122 e 123 dalei falencial, viabilizaram inúmeras soluções de grande vantagem para aFazenda Pública, a Previdência Social, os trabalhadores e os credores emgeral. Vê-se, assim, que a nossa lei, embora de 1945, foi sendo adaptada aoscaminhos de soluções razoáveis que ainda podem ser aprimoradas à luz denovas idéias que reflitam a realidade econômica atual e as tendências domundo moderno.

Essa visão modernizadora e pragmática tem norteadotoda a evolução histórica do Instituto da Falência e da Concordata.

Com efeito, no Brasil, o Instituto da Falência passou por'cinco fases, sendo que a primeira teve inicio com o Código Comercial, de1950, totalmente inspirado na doutrina francesa. Essa primeira durou cerca de40 anos, até o inicio do periodo republicano.

Na segunda fase, Carlos de Carvalho deu à falência umanova estrutura, que foi implantada pelo Decreto nO 917, de 24110/1890, com ainstituição de meio preventivo, na qual se enquadram a Lei n° 859, de16/0811 902, e o Decreto na 4.855, de 02/0611 903.

A terceira fase teve inicio com a Lei nO 2.024, de1711211908, a que se incorporou o Decreto n° 5.746, de 09112/1929, tudovisando a aperfeiçoar as normas e os mecanismos de processamento dasfalências até então vigentes.

A quarta fase histórica da falência no direito brasileirocomeçou com o Decreto-Lei n° 7.661, de 2110611945. O aperfeiçoamento dalei teve origem com o anteprojeto da autoria de Trajano Miranda Valverde(D.O. de 26/0111940) quando era Ministro da Justiça o eminente juristaFrancisco Campos, e Fíladelfo Azevedo, Halunemaunn Guimarães e SilvioMarcondes, sob a orientação do então Ministro da Justiça, AlexaodreMarcondes.

A quinta fase é a atuai, e começou com as alterações doDecreto-Lei nO 7.66I pelas leis posteriores dos últimos 10 anos, a seguir

anotadas: a) a concordata preventiva· Lei n° 4.983, de 18/05/1966, e Lei n°7.247, de 10112/1948; b) a classificação dos créditos, com a prioridade doscréditos trabalhistas - Lei nO 3.726, de I110211960; c) a do crédito fiscal comoum encargo - Lei n° 5. I72; d) a criação do moderno conceito de instituição; e)a exclusão das instituições fmanceiras e empresas de serviços aéreos dobeneficio da concordata; f) a adoção da apelação prevista no Código deProcesso Civíl; g) a atuação dos tribunais na construção jurisprudencial.

Agosto de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUfAOOS Quinta-feira 29 24275

• Falsidad~ documtnttl1: I1rtS. 296 tl 305 do Cddl,o hnal.

Lei de Falências.

LEI DE FALêNCIAS

Seção PrimeiraDa Caracterização da Faleneia

• Vide _!t. 61, I J.-. Co • /AI 11,- 6.<#D4. dI /S dI dmmbro di 1976.

TíTULO VIIIDA LIQUIDAÇÃO

An. 9~ A fal!neia pode tam~m ser requerida:

StçiJo Se,und/1Da Declaraçlo Judicial da Falencia

•I - pelo cOnju,e sobrevivente, pelos herdeiros do devedor ou pelo inventariante,

nos casos dOI arts. 1~. e 2~ t I;11 - pelo sócio, ainda que comanditário, exibindo o contrato social, e pelo acio

ni.ta da sociedade por ações, apresentando as suas ações;111 - pelo credor, exibindo tItulo do seu cr~to, ainda que não vencido, observa

das, conforme o caso, as seguintes condições:a) o credor comerdante, com domicilio no Brll5il, se provar ter firma in.crita,

ou contrato ou estatutOJ arquivados no Registro do Comércio;b) o credor com garantia real, se a renunciar ou, querendo mante-Ia, se provar

que os bens nlo chegam pará a soluçlo do seu cr~dito; esta prova será feita por exame perieial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedidode falencia se este se fundar no art. I?, ou no prazo do ano 12, se o pedido tiver porfundamento O ano 2~;

c) o credor que nio tiver domicUio no BrIl5il, se prestar caução às custll5 e ao pa,amento da indenizaçlo de que trata o art. ZO.

An. lO. Os tItulas 1110 sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados, para o run da presente Lei. nos canórios de protesto de letrll5 e tltulas, onde haverá umlivro especial para o seu registro.

I I? O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimentoda obrigaçlo, e o respectivo instrumento, que .erá tlrado dentro de 3 (tres) dias úteis,deve conter: a data, a transcriçlo, por extrato, do tltulo com 115 principais declaraçõesnele inseridas pela ordem respectiva; a cenidio da intimação do devedor para pagar,a resposta dada ou a declaraçlo da falta da resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar auS<!nte o devedor, casos em que a intimaçlo será feita por edital, afixado à pona do canório e, quando pos.lvel, publicado pela imprensa; assinatura do ofidal do protesto e, S<! posslvel, a do ponador.

I 2~ O livro de registro. de que cogita este anigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoa, e dos seus assentos se darão as cenidões que forem pedidll5.

Art. 11. Pará requerer a fal!ncia do devedor com fundamento no art. I?, as pes.oas menclonadu no art. 9~ devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade ecom a certldio do protesto que caracteriu a impontualidade do devedor.

I I? Deferindo a petiçio, o juiz mandará eitar o devedor para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, apresentar defesa.

Feita a dtaçio, será o requerimento apresentado ao escrivão, que certificará, imediatamente, a hora da sua entrada, de que se conta o referido prazo. Se I' devedor nãofor encontrado, far-se·á a dtaçlo por edital, com o prazo de 3 (tres) dias para a defesa.

.. Findo o prazo, ainda que à revelia do devedor, o cscrivio o cenificará e fará osautos conclu.os ao juiz para sentença.

.. f 2? Citado, poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantiacorrespondente ao crédiío reclamado, para discu.são da sua legitimidade ou imponância, elidindo a fal!ncia.

Feito o depósito, a fal!ncia nio pode ser declarada, e se for verificada a improce.deneia das alegações do devedor, ó juiz ordenará, em favor do requerente da faleneia,o levantamento da quantia depOSitada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida.

Da sentença cabe apelaçlo.

• Prato dt .~1tIrIo:J$ (qJllttU) de. COII/ormlllrt. /9 dI! Lli n" 6.0/4, de 27 de deztmbro de 1973.

§ 3? Ao devedor que alejue mat~ria relevante (an. 4~), o juiz pode conceder, a.eu pedido, o prazo de 5 (dnco) dias para provar a .ua defesa, com intimação do requerente. Findo esse prazo, seria os autos conclusos, imediatamente, para sentença.

§ 4~ Tratando-se de rociedade em nome coletivo, de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, pode qualquer sócio oporse à declaração da falencia, nos termos do parágrafo anterior, se a soeiedade, por seurepresentante, não comparecer para se defender ou se a falencia tiver sido requeridapor outro sócio.

Art. 12. Para..a faleneia ser declarada nos casos do art. 2?, o requerente especificará na petição os fálos-que a caracterizam, juntando as provll5 que tiver e indicandoas que pretenda aduzir.

Art, 5? Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociaisdo do atingidos pela' fal!nda da lOCiedade, mal ficam sujeitos a05 demais efeit05 jurídicos que a sentença declaratória prllduza em relaçio à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposiçiD especial desta Lei, slo extensivos todos os direitose, sob as mesmas penu, tedu as obriBaçlles que cabem ao devedor ou falido.

........................................................................................................

de 1996.deSala das Sessões, em

LI I't/05'/1 h:f../ ~I(-:'Deputado RAUL BELÉM - PFlJMG

.. L EGISLAÇA~ CITADA. ANEXADA PELACOORDENAÇAO DE ESTUDOS LI!GISLATIVOS.CeP'"

DECRETO-LEI N? 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (..)

o Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, manteve e acentuou atradição do direito brasileiro, filiado ao sistema latino, no sentido de que oinstituto da falência é peculiar à classe dos comerciantes. Sustenta-se o carátercomercial da falência, tal qual na legislação francesa desde o Código de 1807,em contraposição à orientação predominante nas legislações germânicas eanglo-saxônicas, em que predomina o conceito não só comercial, mas tambémcivil da falência.

Neste dificil cenário é injusto, portanto, admitir-se umente estatal inadimplente a exigir, ferozmente, o pagamento dos tributos.Importante proteger a empresa, um dos mais importantes sustentáculos daeconomia É o setor privado forte que vaí garantir a continuidade do Plano

_Real, com a garantia vitJIl do pleno emprego.

Por todo o exposto, o quadro atual da economia brasileirarecomenda cautela com as empresas, pois a política cambial' - com asupervalorização do Real - bem como os jUros altos e a necessidade decrescimento - trazem uma equação de dificil solução para a atividadeempresarial.

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o an. 180 daConstituição, decreta:

Como se percebe, a Lei de Falências e Concordatas éinstrumento de proteção do comércio e do crédito. As suas alterações ao longoda história acompanharam a realidade econômica e social do país, indosempre para o caminho reclamado pelo interesse público.

Art. 4? A faleneia não serádeclarada, se a pessoa contra quem for requerida provar:I - falsidade do tItulo da obrigação;

11 - prescrição;li! - nulidade da obrigação ou do tltulo respectivo;IV - pagamento da divida, embora depois do protesto do tltulo, mll5 antes de

requerida a raleneia;V - requerimento de concordata preventiva anterior à eitação;VI :.... depósito judieial oponunamente feito;VII - cessação do exercieio do com~reio há mais de 2 (dois) anos, por documen

to hábil do Registro do Com~reio, o qual não prevalecerá contra a prova de exercidoposterior ao ato registrado;

VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação,ou exclua o devedor do processo da faleneia. ..

TíTULO IDA CÁRACTERIZAÇÃO E DECLARAÇÃO

DA FALfjNCIA

§ I? Se requerida com fundamento em protesto levado a efeito por terceiro, a fal!neia não será declarada, desde que o devedor prove que podia ser oposta ao requerimento do autor do protesto qualquer das defesll5 deste artigo.

§ 2? NIo será declarada a faleneia da sociedade anOnima depois de liquidado epartilhado o seu atlvo, e do espólio depois de 1 (um) ano da mone do devedor.

StçiJo PrimeiraDa Realização do Ativo

Art. 114. Apresentado o relatório do síndico (art. 63, XIX), se o falido não pedirconcordata, dentro do prazo a que se refere o ano 178, ou se a que tiver pedido lhe


for negada, o síndico, nas 48 (quarenta e oito) horas se&Uintes, comunicará aos interes.sados, por aviso publicado no órgio oficial, que iniciará a realização do ativo e opa.gamento do passivo,

Parágrafo llnico. Se tiver sido recebida denllncia ou queixa (art. 109, § 2~), o sín.dico, nas 48 (quarenta e oito) horas squintes à apresentaçio do relatório, providencia.rá a mesma publicação.

Art. lIS. Publicado o amo referido no artigo anterior e seu parágrafo, os autosserão conclusos ao juiz para marcar o prazo da Iiquidaçio, iniciando imediatamenteo síndico a realização do ativo, com observlncia do que nesta Lei se determina.....................................................................................................

Art. 122. Credores que representem mais de um quarto do passivo habilitado p0dem requerer ao juiz a convoc:açlo da assembléia que delibere em termos precisos s0bre o modo de reaIizaçIo do ativo, desde que RIo contrários ao disposto na presenteLei, e SetR prejuízo dos atos já praticados pelo síndico na forma dos ~IOSanteriores,sustando-seo prosseguimentoda lIquIdaçIo ouo decurso deprazosatéa ilcIiberaçlo ftnal.

§ I~ A convoc:açlo dos CRdores seri feita por edital, mandado publicar pelo sin.dico, coma ant=d!nciade 8(oito)dIu, edo qualconstarIo Iupr, diaehoradeslanados.

O2~ Na assemb1éia, a que deve estar "presente o sindico, o juiz presldid os traba.lhos, cabendo-lhe vetar as deliberações dos CRdores contrárias às disposições desta Lei.

O3~ As deliberações lUIo tomadas por maioria calculada sobre a ítilPóttllidados créditos dos credores presentes. No caso de empate, prevaleeerá a decisIo do Il'\l'po que reunir maior nllmero de t:rtdores.__ o- O4~ Nu deliberações reIatlvas ao patrim6nio 1OciaI, somente tomarlo parte oscredores sociais; nu que se reIacioDarem com o patritn&Iio individuai de cada sócio,concorrerlo os respectivos credores putIcuIares e os credores sociais.

OS~ Do ocorrido na USetRbIéia, o escrívio Javrari ata que contai o nome dospresenieSiHéri-ássinada pelo juiz. Os credores winarIo lista de presença que, com aata, será junta aos autos da fal&lcia.

!kç6o ~iraDo Papmento aos Credores da FaI!ncia

................................................................................................................Art. 126. Oscredores com priviléaioseraI serio pagos 10&0que haja dinheiro em caixa.Parágr:.l'o IInico. Concorrendo credores privilegiados em i&Ualdade de condições,

serão pagos em rateio, se o produto dos bens nlo chegar para todos.

......... ~ ~ _ .

LEI N? 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850

Código Com~rcial Brasileiro..........._-_ ..-_._- _ - ..

LEI N? 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 (*)

Dispoe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da FazendaPública e dd oUlras providencias.

o Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I~ A execução judicial para cobrança da Divida Ativa da União, dos Esta·dos, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por estaI,ei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

......................................................................................................Art. 3? A Divida Ativa regularmente inscritagoza da presunção de certezae liquidez.Parágrafo IInico. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ili

dida por prova inequivoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Art. 4? A execução fiscal poderá ser promovida contra:I - o devedor;11 - o fiador;1II - o espólio;IV - a massa;V - o responsável, nas termos da lei, por dívidas, tributárias ou não. de pessoas

rísie:u ou pessoas jurídicas de direito privado; eVI - os sucessores a qualquer titulo.OI~ Ressalvado o disposto no art. 31, o síndico, o comissário, o liquidnnte, o in·

ventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvencia ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazen:Ia Pllblica, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, responjem, solidariamente, pelo valor desses bens.

O2? Á Dívida Ativa da Fazenda Pllblica, de qualquer natureza, aplicam-se asnormas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

O3? Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § I? deste artigo, poderionomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagara dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do deve·dor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4? Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pllblica de natureza não-tributária odisposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código 1Iibutário Nacional.

Art. S? A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pllblica exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata,da liquidação, da insolvência ou do inventário.

• As Súmulas aqui constantes foram promulgadas antes da Constituição F~deral d~ 1988, qu~ mudou a campetlncia do STF.

............................................., .191. Inclui-se no crédito habilitado em fal!ncia a multa fiscal simplesmente moratória.

• PrrjudiClldIl. Vide RE 19.625 - RTJ. 80:104.

192. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

• Vide SalmullU 191 ~S6J.

193. Para a restituição prevista no art. 76, § 2?, da Lei de FaI!ncias, conta-se o pra·zo de 15 (quinze) diu da entrega da coisa e não da sua remessa.

• Vide SII",,,I. 411.

227. A concordata do empregador nio impede a execução de crédito nem a reelama·ção do empregado na Justiça do 1l'abalho•

417. Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, Rio tivesse ele a disponibilidade.

• Vide Súm"t. 193.

Ss6. É competente a Justiça comum para julgar as causu em que é parte sociedadede economia mista.

• Vide Umll'" SOl' Sll, , CJ $.966 - RTJ, 77:12.

564. A aus"!ncia de fundamentação dó despacho de recebimento de denllncia por cri·me falimentar~ja nulidade processual, salvose jáhouver sentençacondenatória.

S6S. A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, RIo se incluindo no crédi·to habilitado em fal!ncia.

• Vide &lmodiu 191< 192.

LEI N. 859 - DE 16 DIl AGOSTO DE 1902

RoCerma a Itl oobro (allonela.

o Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brll.Zll:Faço saber que o Coogresso Naelooal decretou e eu laocelooo

a tegulJte lei sobre fallencla.:

TITULO 1

DA NATUREZA. I!: DECLARAÇÃO D.I. l'ALLENCIA.

Art. 1.· O commerclaote, sob ftrma individuai 00 social, que.em relevante razio de direito deixa de pal!ar no vencimento

qU:llquer ob:'igação me!'Oantilliquida e certa lart. 20), entende-sefallido, qUlLlquer que seja o estado de seus negocios.

11 I. o Cal'actel'lza-se tambem o estado de falIencia, embora. nãohaja fa.lta de pagamentos, si o devedor:

a) realizar pagamentos-usa.ndo de meios ruinosos e fraudulentos;b) transferir ou ceder bens a. uma. ou mais pepoas, credoras ou

não, com obJ.'igação de solver dividas vencida.s e não paga.s ;c) occultal'-Sll, a.usentar-se furtivamente, muda.r de domicilio sem

scien~ia dos credores, ou tentar fazel·o, revelado esse proposito pornetos inequivocos ;

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 29 24277

d) alienar. sem sciencia dos credores, os bens que p .ssue, l'a.zendo-doações, con:rahindo divid:ls eX1õraordinal'ias Oll simuladas, pondo<lS bens em nome de terceiros ou commettenlo algum outro artificiofra.udulento ;

11) alienar os bens immoveis, hrpothecal·('s. da.l-os em antichrese,,ou em penhor os moveil, sem ficar com algum ou alguns equivalentes ás divllas, livres e dese:ubargados, ou tentat' praticar taes.a.ctos. revelado esse proposito p"r actos inequivoc~s ;"n techar ou abandonar o estabelecimento, dc;vi:lr tolo ou pal'te40 activo;

g) occultar bens e moveis da casa;h) proceder dolosamente a n'!uidaçõas precipitadas;I) não pagar, quando executado por diviJa commel'cial. ou não

1l0mear bens á penhora. dentro das 24 hJl'as seguin.es á citaçãoinicial da execução;

j) recusa.r, com:> endossa.dor ou sacador, prestar'fiança. no caso doa.rt. 390 do Col1igo Commercial;

k) não evitar o concurso de preferencla. em execnção l}ommercial(art, 609 li 20 do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850).

li 2. o Si bem que dividas civis só por si mio autol'izem a. decla,ra.ção da fallaucia, podam, todavia., concorrer clom o!J1'ig:lções mer«l.nUs para constituir o estado della.

Art. 2. 0 Consideram·SI) dividos liquidas e certas:li) as indic:ldas no art. 24i do dea. n. i3i de 25 de novembro

·de 1850;......... e ~

DECRETO N, 48ii5 - DE 2 DE JUNIIO DE 1903

Manrln obftervar O rogulnmeDto pnr:>. n uecuçiio dn lei' n. 859"do fll do ugoslo de m02, sohre falleneine.

O PrlJlli!lente da Rcpublica dos Estad<ls Unidos do Brazil:Attende~do li. necessidade de l'egulal'izol' a tórma exeeuthra

daq fallenclas, por ~u:l. natureza o essencia indivisivel e inse·pàt'avol dos preceites que as regem; e no intuite de manter napratica, a unidade das disposições lelraes pOI'tinentes li. sua v'eri.fi~ão judicbl, instrueção e liquidação, e consequentes alfeitosjuridicos de ordem publica e pl'ivada, pal'a os tlns do juizounivel'dal do concurso, espccia.lmente inbtituido, onde são declarados os direitos dos t'dllidos e cl'O!loros o determinada a ol'l1em dasl'CSpoctivas graduações c prefel'encias ; c, outrosim, da responsa.bilidade penal que parallelamente devo SOl' apurada para adevida repl'es:ão dos actos de culpa e fl'audo, imputados aodevodor o sous cumpliccs ;

US1LOllo da attribuição que lho contere o art. 48, n. I, daConstitui<;ito FOOel'..Ll:

Approva o dt.'cl'eta, para exeeução da lei n, 859, do lO deagosto do 1902, que l'efol'mou o decroto n. 917, de 24 de outubrode 1890, sobl'e fallencias. o regulamento que com estebaixa assi·gnado pul<l Ministro de Estalo da Justiça e Negociol lntel'iores.

Rio de Janeiro,.2 do junho de 1903, ISo da Republica..'

FRAr\OISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

J. J. 8oab'·II.

Regulamento a que se refere o decreto n. 4855 desta dataPARTE I

Do prccesso commercial da, fallencia

CAPITULO I

ELUIEf>TOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO LEGAL DA FALLENCIA,MEIOS JUDICIAES PARA A SUA REALISAQÃO '

Alt. 1.° O estadojuridico da f"lIoncia verifica-se, concorrendoOI! Begulntes elementos (Lei n. 859 de 1902, art. lO);

1·, devedor commerciante ;2", divida mercantil ~ .

LEI N. 2024,- DE 17 DIit DEZE)1BRI) DE! 1908

Reforma. a lei IObr•. falleneias

Q Presidente da. Republlca. dos'.Estados Unidos do Br.azil :Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancuiono

& seguinte lei sobre fallenci'aB :

TI'J:TILOI

Da natureza. 8 decla.raçlto d'l. 1\l.llElllcia

SEcÇÃO I

DOS CÀRA.CTERISTICOS DA FALLENcu, E. DE QU~ Ao ELLA'ESTÁ SUJ·EITO

Art. 1.· O commerciante que, sem releva!1tà razão de direito,não ~ga no vencimento obrigação mercantil liquida; e certa.,entende-se 1'aJlido.

Paragra.pho unlc.o.• Consideram-se obrigações liquidas o certas:1." Os instrumentos publicas ou particulares de contractos,

com & qUllontidade ou 'VIlolor: fixado da prestaçlio•.2.o AlI letras de cambio. e aquellas <].ue, conforme- o Codigo

Commercial. toem a. mB6ma. tocça. e à.cçao (Codigo Commercialarts. 425, 635 e 651), os bilhetes de ordem pagaveis em mcrco.·dorias, as notas promissorias, os escriptos de transacçães commeroiaes e os cheques.

3.· As obrigações ao portador (d~benlul'e~ emittidas'pelas sociedades anonymas e commanditarias por acçoep '0 as letras hypo.thec:lria.s ~ os respectiVJB COllpOllS de ambo~ esses titulos para pa-ment... de Juros. . "

4." As l'a.cturas, nos termos do a.rt. 219 do Codigo Commercial,e as contas commereillAl8 com os saldos reconhecidos oxactos easslgnados. pelo devedor.. 5.· Os conheCImentos de deposito e tOlll'l'lIllls emittidos pelas

empre1.a8 de armazens gera.e.~ e os recibos dos empreza.riol destes armazens ou dOI trapicheil'08.

.6.". Os conheoimentóS de trete.7." As notas dos corretores nas operações em que estes são

pessoa.lmente obrigados, ~ as contas dos leiloeiros.8.· As contaseItraM,.as dos livros commarciaes e veriftcad:ts

judicialmente. '.a) Esta veri:icação serdo feita nos livros do cre 101' ou do de

vedor por dous poritos nomeados pelo juiz do commel'cio, a reque·rimento do primeiro.

Si I) credol' requerer a verificação da conta nos proprios livros.estes deverão aehal'-SJ revestidos das formalidades legaes intrinsecas e extrinsecas e & e:mta comnrovada nos termos do art. 23,n. 2, do COdigo Commercial. -

Si nos livros do devedor, será ~stc citado para, no dia. e horamarcados, exhibil-os em juizo. sob ;pona, de confaiSo, observando-se o disposto no art. 19, I" alinea, do Codi:ro Commercial.

Os livros irre~ulares do devedor provarão contra este.

Dl'JCRETO N. 5.746 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929

Modifica a Lei de Fallencias

o Presidente da Repllblica dos Estados Unidos do Brasil:Faço saber que I) Congresso Nar,ional decretou e eu

sancciono a resolução seguinte:

TITULO I

Da natureza e declaraqáo da fallencia

SECÇÃO I

nos CARACTERISTICOB DA FALLENCIA E DE QUEM A ELLA EBTÁBUJErrO

Art. f" O commerciante quo,. sem relevante razão dedireito, não paga no vencimento obrigação morcantil liquidae certa, entende-se fallido.

24278 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 19%

:!?aragrapho unico. Considerlljll-se obrigações liquidas ecertas:

1", os instrumentos publicas ou particulares de contractos, com a quantidade ou valor fixado da prestação; .

2", as letras de cambio e aquellas que, conforme a legislação commercial, teem a mesma força e acção, os bilhetes deordem pagaveis em mercadorias, as notas promisscirias, asduplicatas, Otl escriptos de transacções commerciaes e oscheques; .

3", as obrigações ao portador (debentures) emittidas pelas sociedades anonymas e commanditarias por acções e asletras hypothecarias e os respectivos coupons de ambos essestitulas para pagamento de juros;

4", as facturas (contas assignadas ou duplicatas) e ascontas commerciaes com os saldos reconhecidos exactos e assignados pelo devedor;

5", os conhecimentos de deposito e "warrantJl" emittidospelas emprezas de armazens geraes e os recibos dos emprezarios destes armazens ou dos trapicheiros;

6", os conhecimentos de frete;7", as notas dos corretores nas operações em que estes

são pessoalmente obrigados, e as contas dos leiloeiros;8", as contas extrahidas dos livros commerciaes e verifi

cadas judicialmente............................................................. ; .....................................................................................................

LEI N9 4.933 - DE 18 DE l.[AIO

DE 1966

~4.ltera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945(Lei de Falências).

.0 Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso ~il,cio

nal decreta e eu sanciono ar seguinteLei:

Art. 19 Os arts. 141, ca~ut, 156, ~ 19,incisos I e n, 163, 169, inciso IV, 172,caput, 173, 175, 200 capuZ, e 212, incisos I ~ II, do Decreto-lei n9 7.561, de21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 141. O devedor que ~xerceindividuaImente o comércio é dispensado dos requisitos 'de uso I e n doartigo antecedente se o seu oatisivoquirografário fõr inferior a 100 (.~p.r.1)

vêzes o maior salário-minImo vigenteno Pais."

"Art. 156. .. .§ 19 •.•••••.••••••••••••••••••••••I - 50%, se fOr à vista;Ir - 60%. 75%, 90% ou 100%, se a

prazo, respectivamente, de 6 {seis),12 (doze). 18 (dezoito), ou 24 '.vintee quatro) meses, devenao ser pagos,

-pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeIro imo, nas duas últimas bipóteses. "

,. ... fi •••••••••• fi fi fi fi fi fi fi fi fi fi fi fi. fi fi fi •• fi fi fi

"Art. 163. O despacho que mandaprocessar a concordata preVentIVa determina o vencimento antecipado detodos o~ créditos sujeitos aos seusefeitos.

par<ígrafo único. No processo deconcordata preventiva, os créditoslegalmente habilitados vencerào Jurosà taxa de 12% (doze por cento) ao.ano. até o seu pagamento ou depó-sito em juizo." .

• fi fi fi • fi • fi fi fi fi fi fi fi fi fi •••••••••••••••••••

"Art. 169 , ..rv - FIscalizar o procedimento do

devedor na administração dos seushaveres. enquanto se processa a concordata. VIsando, até o dia 10 (d~z)

de cada mês, seguinte ao venCIdo,conta demonstrativa, apresentaaa peloconcordatario, que especifique eomclareza a receita e a despesa; a conta,

rubricada pelo Juiz, sera Junta a·osautos";.... . ."Art. 172. O devedor que reqnerer

.concordata. preventiva deve consentIr.60b pena de seqüestro, que seus cra""'dores, por SI ou por seus contadoreslegalmente habilitados, lhe examinemos livros e papéis. os apontament.os eas cOpias que entenderem, nos prazos e ·pela forma que forem est::.b'llecldos pelo jUiZ."

"Art.. 173. A verificaçao dos crediCOs será feita .com observância dodisposto na Seção l' do Titulo Vl.

Parágrafo (mico. Conclusos os autos, nos têrmos do. art. 92, o JUlZ, noprazo de cinco' dias, julgará os créditos à vista das provas apresentadaspelas partes e das que houver determinado."

"Art. 175. O prazo para o cumprIInento da concordata inicia-se nadata do pedido dn ingresso em juízo.

Parágrafo único. O devedor. sobpena de decretação de falência, deverá:

I - depositar. em juizo, as quautias correspondentes às prestaçõelque se vencerem antes da sentençaque conceder a concordata. até (l diaImediato ao dos respectivos V<lncimentos. se a concordata fOr a nra:&o;se à vista as quantias correspondentes a porcentagem devida aos .-:rE'dores quirografários, dentro dos tnnWdias seguintes à data do ingresso dopedido em juizo;

Ir ~ pagar as custa,s e despesas doprocesso e a remuneração devida aocomissário, dentro dos trinta dias seguintes à data em que fOr proferidaa sentença de concessão da concordata."

OI Art. 200. A falência cujo l)a;;sivorOl' inferior a 100 (cem) vêzes o maiorlJalãrio-minimo vigente no Pais c;eráprocessada sumàriamente. na tormado disposto nos p.arágrafos seguintes."

LEI N9 3.726 - DE 11 DE. FlWÉREIRO- DE 1960

Altera os arts. 102 e 124 da Lei deFalências para d.ar priortà!L!Lc aoscréditos trabalhistas •

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Na

cional decreta e eu sanciono. a seKuinte Lei:

Art. 19 O art. 102 do Decreto-leIn9 'Í'. 661, de 21 de junho de 1945.passa a ser assim redigido:

"Art. 102. Ressalvada. a partir de2 de janeiro de 1958, a preferênciados créditos dos empregados. pot aalários e indenizações trabalhistas, ·sObre cuja legitimidade não l:1aja' ·iúvida. ou quando houver; em conformidade com a decisão Que fOr' proferida na Justiça do Trabalho, e. 1epois dêles. a preferência dos credores .por encar:;os ou dividas da massa(art. 124), a. classificação dos créditos. na ralência, obedece à seguinteordem:

I - créditos com direitos reais dega"antia;

n - créditos com privilégio especial sObre determinados bens;

III - créditos çom privtlégic geral;

IV - créditos qulrografâriosI 19 Preferem a' todos os créditos

admItidos li; falência l\ indenizaçaopor acidente do trabalho e os outroscréditos Que. por lei especial, gozaremes~a prioridade

I 29 Têm o privilégio. especial;I - os créditos a que o atribuírem

as leis civis e comerciais. !!laivo dis~O'liçáo contrária desta lei:

n - os créditos por aluguer deprédio locado ao falido para 'leu P.stllbelecimento comercial I)U Industrial,sOhTe o moblUário respectivo:

nl - os créditos a cuJos tItularesI} lei confere o direito de retencão•sôbre a coisa retida; o credor goze..ainda. do direito de retenção sObreos beml móveis que SI! achatem emseu poder por consentimento do devedor, embora não este.la vencida ndivida, sempre que haja conexidadeentre esta e a coisa retida, oresumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações)de negócios.

Agosto de 1996

I 39 Têm privilégio geral:

I - os créditos a que o atrlbul~pmas leis civis e comerciais. salvo dlsJ)osJçAo contrária deata lei;n - os créditos dos Institutos o~·

Caixas de Aposentadoria e pensões;'pelas contribuições que o faJido de-ver. .

I ~9 Sio quirografários'os creditosque, por esta lei, ou por lei especial,nio entram nas classes 1, 11 e nIdéste . artigo e os saldos dos créditosnão cobertos pelo produto dos bensvinculados ao seu pagamento".

Art. 29 O art.· 124 do Decreto-la!119 '7.661. de 21 de junho de 19,(5,passa a ter a seguinte redação:

-Art. 124. os encargos I! dividasda massã slo ·pagos com preferência!Obre os créditos admitidos. 'l falência. ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.

DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS

I 19 São encargos da massa:1 - as custas judiciais do Qrocesso

da falência, dos seus Incidentes .. dasações em que a ·massa fOr vencida;

n - as quantias fornecidas Q. mas-sa nelo sindico ou pelos credoTM:

In - as despesas com a llrrecada·cio, administro.çio. realização de ativo e distribuição do seu produto. inclusive a comissão de slndico;

IV - as de.'1pesas com a mOIPst1a eo entêrro do falido, que morrer naIndigência. no curso do prooeESO;

V - os Impostos e contribulc;ões públiCa!> a CBt;tO da massa e exigíveisdurante a falência;

VI - as indeniz~ões por acidentes do trabalho Que. no t!aso decontinuÍl.ção de negócio do (aUdo. setenha verificado nesse periodo.

1 29 São dividas da massa:I - as custas pagas pelo credor

qUI! requereu a falência;

Quinta-feim 29 24279

II - as obriR:acões resultantE's deat.os juridicos válidos, praticados peloslnrl1coj

OI _ as obrigações provenientesde enrlaueclmento Indevido tia 'I1lL~sa.

I 39 Não bastandc. os bens tia mal'sa para o pagamento de todos osseu," credores. serão nago..'l os en·carllOS antes das dívidas. fazendo-serateio. em cada elasse. se necessário,sem preju1zo porém dos crMitos denat.ureza trabalhista".

Art. 39 Revogam-se as dlsposlr,õe!lem contrário.

RlrJ de Janeiro. 11 de fp.vereirnde 19S0: 1399 da Independência e '12'da República.

JUSCE:LnlO KUIlITScm:x

Armando Ribeiro Falcão

Fernando Nóbrega

LEI N? 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (*)

Dispõ~ sobr~ o sist~ma rributário nacional ~ institui normas gerais d~ direito tributário aplicáveis à União. Estados e Municípios.

O Presidente da República.Faço saber que O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TiTULO IIICRÉDITO TRIBUTÁRIO

.....................................................................................................CAPiTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................................Seçào II

Preferências

Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro. seja qual for a nalUrezaou o tempo da constilUição desre, ressalvados os crédilos decorrente< da legislacão dolrabalho.

• Vide "flS. 148 t! 449 da Cutltohdoção dos Leis do Tmblll/m.

• "ApUco-fr iJ D/,'ida .-UH'a da FtJ:tffdo Pliblü'Q di! fT01l11'r:a mio IribllltÍria o (!üP(JJ(o IW\ (/(1\.

186 t /88 tJ 191 do Cod/~o Trlbulono ,'I/tJcuma'" (afl. oi,"', ~ 4:', da Ltt li," 6."';0. dr Jl·9-/9.'rm.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito lributário não é sujeita a concurso decredores ou habilitação em falência, concordala, inventário ou arrolamento.

Parágraro único. O concurso de preferéncia somente se verifica entre pessoas jurí·dicas de direito público, na seguinte ordem:

1- União;11 - Estados. Disrrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rara;11I - Municipios, conjuntamente e pro rala.

.................................................................................. ~ ..................................................................................................................

PROJETO DE LEI N° 2.281, DE 1996(DA SRA MARTA SUPLICY)

Dispõe sobre a comercialização de preservativos mascul~

nos de látex de borracha.

(ÀS COMISSOES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO; E DE

CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 24,

II)


Art. 1° - Fica autorizada a comercialização de preservativosmasculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial.independentemente da tlnalidade constante do contrato social e das atividadesdeferidas no Alvará de Funcionamento.

Art. 2° - Os preservativos a serem comercializados deverãoatender as exigências do Instituto Nacional de Metrologia - lnrnetro, estarem emembalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível,porém não expostos às condições ambientais que possam atetar a integridade dosmesmos.

Art. 3° - Esta lei entra em vígor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

Segundo dados da OMS - Organização Mundial de Saúde, dezmilhões de adultos e um milhão de crianç::lS são portadores do virus H1V. OBrasil ocupa o quarto lugar em número de casos e o segundo nas américas.

A proliferação da AIDS não pode mais ser ignorada. É umproblema de grandes proporções para os profissionais de saúde, educadores, paise para a sociedade em geral. E é uma realidade que não pode ser desconhecidapelo legislador.

Uma das preocupações mais prementes de todos os segmentes dasociedade é quanto a intensificação dos mecanismos de prevenção. O uso depreservativos tem sido apontado como uma das fonuas mais seguras de prevençãoa AIDS.

No Distrito Federal, o governador Cristóvam Buarque sancionoua Lei nO 1.051, de 1996, que tàculta aos estabelecimentos comerciais,independente da tinalidade descrita nos alvarás de funcionamento, acomercialização de preservativos masculinos de .látex de borracha. o querepresenta uma enonue contribuição para tomá-los mais acessivel aosconsumidores.

Neste sentido, contamos com o apoio dos ilustres Pares destaCasa para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das sessões, em 14 de agosto de 1996

Deputada MARTA SUPLlCYPT-SP


"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE esTUDOS LEGISLATlVOS·CeOI "

LEI N9 1.051, DE 22 DE ABRIL DE 1996

(Autor do Projeto: Deput.do Distrital Luiz ESlevlo)

Dispõe sobre. comercializaçió de preservttivo. muculinosde látex de borra.ha no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A cÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI,Ar!. I'. Fi.. autorizada ••omeroializaçiio de p....erv.tivo. muoulino. de látex de borracl!a,em todo e qualquer estabeledmento comerc:ial do Distrito Federal, extensivel a banc:u de jornaiae floriculturas, iÍldependentemente da finalidade constante do <ontrato social e du atividadesdeferidas no alvará de fundonamento.Art. 2° • Os preserv.tivos masculinos devem ser .presentados em embalagens aprovadas pelosórgilos de saúde públi... exibido. em.looal visível porém l1fo ~.Io. a .ondiç/les ambjentailque possam afetar. integridade dos mesmos.Art. 3' • Esta Lei entra em vigor na data de sua public.çiio:Art. 4° • Revogam-se as disposições em contrário.

Bruilia, 22 de abril de 1996lOS' da Repúbliu e 37<;> de Bruma

CRfSTOVAM BUARQUE

PROJETO DE LEI N° 2,282, DE 1996(Do Sr. Lima Netto)

Altera a redação ,do artigo'a8, inciso'I, da Lei n9 8.981,

de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação trib~

tária Federal e dá outras providências ll•

(As COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAo (Mérito); E DE

CONSTITUIçAO E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 24,

UI

oCongresso Nadona! d..reta:

Art. I'. O inciso I do art. 88 da Lei nO 8.981, de 20 de janeiro de

1995, passa a ler a seguinte redação:

"Art. 88 " " .

I . à multa de mora de um por ..ento ao mês ou .rr~ção sob,e o .saldo de imposto a pagar;1l

Art. 2°. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

o imposto de renda é um tributo d..laratório e sua adnúnistração

depende de que a obrigaçiio de declarar seja satisfatoriamente cumprida pelos

contribuintes..

Por sua vez.. a 'obrigação de declarar só será cumprida em níveis

satisfatórios, em outras palavras, a norma só será efetiva. se a sanção correspondente

estiver bem formulada., for suficientemente. dissuasiva para inibir a omissão ou o atraso e se

universo contributivo potencial for competentemente fiscalizado.

Em principio, a penalidade por omissão ou atraso na entrega da

declaração de rendimentos deveria ·Ser um valor certo e fixo, independentemente do nivel

de renda do declarante; esta idéia perece fácil de admitir, já que a infração específica de

omitir ou atrasar a prestação de informações ao Fisco é a mesma infração e não se tornamaior ou menor se o declarante for mais ou menos rico.

Fo.alizando, do outro lado, o interesse do Fisco, é compreensível

que o dana causado ao Fisco, o prejuízo infligido à administração do imposto por esse tipo

de infração, será tanto maior quanto maior a densidade das informações omitidas ou

retardadas; na ausência de uma medida simples e precisa da importância das informações

faltantes, seria razoável adnútir que a importância das infnrmações tende a guardarcorrelação com a capacidade contributiva do declarante; quanto maior a capacidade

contributiva, mais ·numerosOS e significativos serão os pagamentos e recebimentos a

informar e a cruzar; desse ponto de vista, é compreensivel que se queira graduar a

penalidade segundo a capacídade .ontributiva do infrator e é razoável que se utilize como

parâmetro da .apacidade contributiva a grandeza "imposto devido".

o raciocínio precedente expnmma presumivelmente a lógicainerente ao dispositivo tributário-penal que pretendemos modificar; entendemos' que, a'

rigor, a penalidade deveria ser fixa; concedendo, no entanto, que graduá·la não deixa de ser

defensàvel, caso .ontrário seu efeito inibidor desapareceria para 05 contribuintes mais ricos

e para as pessoas jurídicas, não obstante é forçoso reconhecer que repugna ao senso

comum, agride a sensibilídade do contribuinte, a idéia de pagar uma multa sobre um valord~ imposto jà pago, já antecipado ou jà retido anteriormente na fonte.

Porisso, embora não seja ilógico graduar a penalidade segundo a

..p.cidade .ontributiva do d..larante, medida pelo imposto devido, entendemos que a

mull. deveria incidir apenas sobre a parcela do imposto devido que ainda não se encontra

no. cofres do Tesouro, que ainda não foi antecipada ou retida, ou seja, apenas sobre aparcela do imposto devido que se conceitua como saldo de imposto a pagar.

Esperamos contar com o apoio dos nobres Pares a esta iniciativacomprometida com a defesa dos interesses dos contribuintes.

Sala das Sessões, emi"Íde ~)Y de 1996,

-.iJ '\tC--Deputado LIMA NETTO

"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA peLACOORDSNAÇJ,o DE ESTUDOS LSGISLATlVOSoCeDI '.

LEI N~ 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Altera a legislaÇllo tributária Federal edA. outra. provjd~ncjils. "

CAPíTULO VIII

Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios

Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará apessoa física ou jurídica:

1-. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;

II - li multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso dedeclaração de que não resulte imposto devido.

§ 1~ O valor mínimo a ser aplicado será:s) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.§ 2~ A não regularização no prazo previsto na intimação,

ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multaem cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.• § 3~ As reduções previstas no art. 6~ da Lei n? 8.218, de 29

de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n~ 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo.

§ 4~ O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de .ret!ficação de declaração de rendimentos qua.ndo esta hou~er Sidoapresentada após o prazo previsto na legislação, com dIferençade imposto a maior.

- ~ •• '.""._'_" •• o·, •• _., _., __ o •• _ - •••• - - ••••••-.-_.- ••• - ..... - ••••••••• - ......

............._--- -- _ -'-.--_ __ .

LEI NO 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lein'8.981, de 20 dejane.iro de 1995, que altera alegislação tributária federal, e dá outrasprovidências.

Art, 19. Revogam·se as disposições em contrário e, especificamente o § 3l! do art. 44, o § 49 do art. 88, e os arts. 104, 105, 107 e 113da Lei n9 8.981, de 1995, bem como o inciso IV do § 22 do art, 72 dasLeis n2s 8.256, de 25 de novembro de 1991, e 8.857, de 8 de março de1994, o inciso IV do § 22 do art, ()ll da Lei n" 8.210, de 19 de julho de

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feim 29 24281

1991, e alínea d do § 2V do art. 42 da Lei n2 7.965, de 22 de dezembrode 1989.

Brasília,20 de junho de 1995j 1742 da Independência e 1072 daRepl1blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan

PROJETO DE LEI N° 2.283, DE 1996(Do Sr. Lima Netto)

Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência

Social sejam·~ecalculadas com base no artigo 75 da Lei

n9 8.213, de 24 de julho de 1991.

" L EGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS-CeDI"

LEI NQ 8.213 - DE 24 DEJULHO DE 1991'

Dispõe sobre os Planos de Benef{ciosda Previdência Sociale dá outrasprovidências.

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(As C0~ISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA, DE

ÇAS E TRIBUTAÇAo (ART. 54); E nE CONSTITUIÇAo EE DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 2~, II)

O Congresso Nacional Decreta:

FINA.llJUSTIÇA

...........................................................................Título 111DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL

Capítulo 11DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Art" 1 - Tod.as as pensões mantidas pela PrevidênciaSocial deverão ter suas rendas mensais recalculadas com base na nova regrade cálculo prevista no artigo 75 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.

Parágrafo Único - As rendas mensais resultantes daaplicação do dispositivo neste artigo, substituirão, para todos os efeitos, asque prevaleciam até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento dequaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referente àscompetências anteriores à sua promulgação.

JUSTIFICATIVA

o texto proposto objetiva eliminar injustiças quesurgiram após a entrada em vigor da Lei 8.213/91. que transcrevemos:

"4,1" 75 .. " va&. ,n«WJl r-;.",J" """':"') r:~ ri., UHIUL p-h, ,,1alW<L iL {wmJw" ,~, 80% (.,J",J",

''"'' ,,.,J,,) b ...Lv. ,i."~ 'I"" ~ "f"""'" w,;",. ""' rm 'I"" f-" ,1wJ", ,. .Jiw.",í,~u/n. 1ItI. (luin. j/r,.,?~ fJ.u'JlfTllAJ.n.. " 11lUL\- {,.'l.(WltU. cf;, lfrz (rJIJ( P"'" II"/~) ,ft,. llltiM,

IIn, Tnuma~~~ fVllm IV. w.u. dJ~h, ali (to ~fM lI;, :~ ((~);

As pensões concedidas anteriormente a 05 deoutubro de 1988, correspondiam a urna parcela familiar de 60% mais 10%para cada depe!!9.ente. Sendo assim, hoje existem duas categorias depensionistas: os que tiveram direito a pelo menos 90% do valor daaposentadoria base, daqueles que, injustamente, recebem apenas 60% destevalor, e que devido aos anos que se passaram, correspondem a uma minoria.

Não podem ser tratados de forma diversa,pensionistas cujos segurados, dos quais eram dependentes, contribuíram damesma forma que os segurados cujos beneficios foram concedidos a partirde outurbo de 1988. O texto proposto pretende corrigir essa distorção,tendo-se evidenciado, na presente exposição, o "tratamento desigual dado aiguais", com prejuizo significativo para os pensionistas cujos beneficiosforam concedidos antes de outubro de 1988.

Espero contar com o apoio dos colegas do CongressoNacional.

Sala das Sessões em, .( ~ ([",l{ de 1996.

--J.) Il,;tcDeputado LIMA NETTO

Seção V •DOS BENEFICIOS

Subseção VIIIDa pensão por morte

Art. 74. A pensão por morte será deviclã aoconjunto dO$ dependentes do segurado quefalecer, aposentado ou não, a contar da data doóbito ou da decisão judicial, no càso de mortepresumida.

Art. 75. O valor mensal da pensão pormorte será:

a) constituído de uma parcela, relativa àfamília, de 80% (oitenta por cento) do valor da

aposentadoria que o segurado recebia ou a queteria direito, se estivesse aposentado na datado seu falecimento, mais tantas parcelas de10% (dez por cento) do valor da mesma apo·sentadoria quantos forem os seus dependentes, até o' máximo de 2 (duas);

b) 100% (cem por cento) do salário·de·benefício ou do salário-de-contribuição vigente nodia do acidente, o que for mais vantajoso, casoo falecimento seja conseqüência de acidente dotrabalho.

..................... - ..

................................................................. - .

PROJETO DE LEI N!! 2.284, DE .i {'iQ6(Do Sr. Inocêncio Oliveira e outros)

Altera o artigo 29 da Lei n9 8 .. 629, de 25 de fev.::J:(lÍr,:J de

1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispo~itivos

const.itucionais relativos à reforma agrária, previstos noCapítulo III, Título VII, da Constituição Federal ll

•

24282 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPurADOS Agosto de 1996

instituídO" o SistemaCadastro Rural, que

(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 2.041, DE 1996)

o PRESlDE:"ITE DA REPÚBLICA, de<:reta:

. Art. l' o art. 2' Lei n' 8.629. de 25 de fevereiro de 1993. pusa • vigorar com asseguintes alterações:

"Art. 22 ................................................................, .

.§ 2' Para os fins deste artigo, fica a Uniio. alIavés do órgio federal competente.entendldo"camo talo órgão executor da reronn. agrária. autorizada a ingressar no imõvel paralevantamento de dados e informações. no pruo minimo de sete diu a contar da prévianotificaçào.

§ 32 A realização da vistoria prevista no parágrafo anterior será comunic~ no mesmoprato. li Confe~eraçãoNacional dos Trabalhadore. na Agricultura - CONTA0 e li ConfederaçãoNacIonal da Agncultura • CNA. a fim de que cada entidade possa indicar um representantetécnico para acompanhar o levantamento de dados e infonnaçõcs.

§ 42 Os laudos de vistoria., bem como as atualizações cadastrais resultantes, seria~omunicado~ ao proprietário do imóvel rural. que poderá apresentar, no prazo de quinze dias.Impugnação destmada a assegurar a apreciação das condiçõcs constantes dos arts, 4', 61 e 911 •

§ 5' O Cenificado de Cadastro de Imóveis Rurais, previsto no ano 3' da Lei n' 5.868, de12 de dezembro de 1972. conterá a cIassificaçio do imóvel tural em pequena, média ou grandepropnc~de. especificando, apenas e obrigatoriamcnte, 05 graus de utilização da tcrra e decficiêncla na exploração, de acordo com o disposto nos arts. 4! e 61 desta Lei.

§ 6' Não será considerada, para os fins desta lei. qualquer modificação. quanto iItitulandade ou â dimen5ão do imóvel. introduzida ou ocorrida dentro do prazo de wn ano, ~póso levantamento de que tratam~~~ecedente$"

§ 7' Para levantamento de dados e"informaçõe. do imóvel de que trata o paiágmfo 2',cOJ;lSiderar·se.á. pm fins de c1assificsçJ.o do imóvel, o wo da terra, a quantidade' colhida e orebanho, observados no ano J:ivil ou ano agrícola imediatamente anterior a este levantamento.

§ 81".A notificação previa â que se refere o § 2' poderá ser feita pessoalmente ou poredital publicado. por duas vezes. em jomll de gmnde circulaçlo no e'tado de localização doimóvel rural objeto do levantamento de dados c informações.

§ 9' A propriedade considerada produtiva, mediante prova ~ini.trativa ou judicial,que venha a ser objeto de esbulho, nlo será vistoriada. para os fins do disposto neste artigo,

·cnqIi.lmto não cessada a ocupaçio. salvo anuência do proprietário," '

Ar!. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçio.

- L EGISLAÇAo CITADA ANEXADA PELACOORDI!NAÇAO DE ESTUDOS LEGISLATlVOS-C.OI-

LEI N. 8.629 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Dispõe sobre a regulamentaçdo dos dispositivos constitucionaisrelativos à relorma agrária, previstos no Capitulo III,

Titulo VII, da Conltituiçdo Federal

O Presidente da República.

Faço saber que o'Coneresso Nacional decret. e eu I.nciono a selUinte Lei:

Art. 1" Esta Lei relUlamenta e dilciplina cliopoaições relativao à relormaagrária, previstao no Capítulo 1II, Título VII, da Conltituição Federal.

Art. 2" A propriedade rural que não cumprir a função locial previota no ar·tigo 90 é passível de delapropriação, nos termos delta Lei, reopeitadoo OI dilpolitivo. constitucionais.

§ 1" Compete à União desapropriar por interelle aocial, para fino de rerorma aerária, o imóvel rural que não elteja cumprindo lua função locial.

§ 21 Para finl deota artiro, fica a União, atrnéa do órrão federal compete,,·te, autoritada a ingreuar no imóvel de proprieclade p.rticular, para levantamento de dadoo e informaçõeo, com prévia notificação.

Art. 3" (Vetado).

§ 1" (Vetado).

§ 21 (Vetado).

Art. 4R Para os efeitos desta Lei, conceituam-se:

. I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, quaIquaf que seja a sualocalização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos.fiscais;

b) (Vetado);'

c) (Vetr<do).

III - Média Propriedade - o imóvel rural:

a) de área superior a 4'(quatro)'e até 15 (quinze) módulos'fiscais;b) (Vetado). .

_ ~arágraro único. São inSU8cetívei~ldedesapropriação para fins de reformaa,erarla a pequena! a média propriedade rural, desde que o seu proprietário nãopoaaua outra proprIedade rural. .

_" Art. 511 A desapropriação por interesse soci~I, aplicável ~o imóvel ruTal quen~o cum~r~ sua {unção social, importa prévià e justa indenização'em'títulol da dí.Vida agrarla.

§ l° As benfeitorias úteis e necessárias. serão indenizadas em dinheiro..........................................................................•....................

................................................: ~ : : -

LEI N° 5. &68 - DE 12 DE 'DEZEMSRO'DE '1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural .e dá outras providências.

o Presidente da RepúblicaFaço saber que o Congresso Na-'

cional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. lo. E'Nacional decompreent~erá:

I - Cadastro de Imóveis Rurais;

II -. Cadastro de Proprietários eDetentor~ de Imóveis' Rurais;' .

ITI - ~adastro de Arrendatár:ose Parceiro.> Rurais;

IV ....;. Cadastro de. Terras 'Públicas.

Parágrafo único. As revisões gerais de ~d.'jastro de imóveis rurais aque se refere o § 40

, do artigo 46, :ia.Lei 0 9 4.504, de 30 de novembro de1964, serão realizadas em todo oPaís nos prazos fixados por ato doPoder Executivo, com efeito OI! re-.cadastramento, e com finalidade depossibilitar 1:1. racionali2;ação e o apri-

moramento do sistema de tributaçãoda terra.

Art. 20• F'jcam obrigados a pres

tar declara\,oão de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refereo artigo ar,terior, todos OS proprtetários, titulares d.n dominio útil >upossuidores a qualquer título de imóveis rurais qne sejam ou possam serdestinadc.3 a. exploração agricola. ;:'P.cuária, extrativa vegetal ou agro··industrial, como defimdo no item Ido artigo' 4" do Estatuto da Terra.


§ 1°. O r.a(, cumprimento do di,:;l(lpSto np.stp artigo su jeitará o contribuinte ao lançamento ex of/teiodos tributos e contribuições devidas,aIJlicando,:;e as aliquotas máximaspara seu cálculo. além de multas edemais COI711naçÓes legais.

§ 2°. Não incidirão multa e correção monetária sobre as débitos relativos a imóveis rurais cadastT adosou não, até 25 (vinte e cinco I módulos. desle que o pagamento é.oprincipal s... t'ft'tue no prazo de 180(cento e vit.t'nta) dias, a partir ,iavigêricià desta' lei.

Art. 3°. O Instituto Nacional deColonização e Reforma, AgráriaINCRA, fornecera o Certificado deCadas'tro de Imóveis Rurais e o deArrendatários e Parceiros Rurais, naformá previst.a nesta lei. '

Parágrafo único: Os document.IS'expedidos pejo INCRA. para fins ca-'dastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.

Art. 4°. pelo Certificado de Cadastro' que 'resulta.r de alteração re-querida peio contrIbuinte, emlSSftO

de segundas vias do certificado, ce,tidão de .l0CUmentos cadastrais. Ollquaisquer our,res relativos à situa..áofiscal do cO'1tr,i,buinte, o lNCR,A (;0- lbrará uma remuneração pelo regi'nede preços públicos, segundó , tabelaanual aprovada pelo Minlstro daAgricultura. '

Art. 5°. São" is!lntas do Impo5tosobre 'a Propriedade Territorial Ru'Tal:

I - as áreas de preservaçãó pe'r:"manente onde existam florestas fo;:.;,madas ou em formação;

n -' às áreas reflorestadas r:lomessências 'nat,lvas.

Parágrafo único. O INCRA, om'Ído o Instituto Brasileiro de DesÉmvolvimento Florestal - IBDF, ~m

Instrução I!lspecial aprovada pel;>Ministro da Agricultura, baixará asnormas disciplinadoras da aplicaçãodo disposto neste artigo.'

Art. 6° Para fim de ittcidênciado Imposto sobre a Propriedade Ter~

ritorial Rnra., a que se refere o ar-'tigo 29 da Lei n° 5.172, de 25 <.eoutubro de 1966, considera-se imõyelrural' aquele que se destinar à exploraçãoagrlCola, pecuária, e,xtrat~

va vegetal ou agro-industrial e que,independentemente de sua locali<:ação, tiver área superior a 1 (unllhectare.

Parágrt.f., único. Os imóveis q:lenão se enquadrem no disposto nesteartigo, independentemente de sua localização. "'stão sujeitos ao Imposrosobre a Propriedade Predial e Territorial U"bana. a que se refere oartigo 32, da Lei n9 5.172, de.l5 deoutubro '.!e 1966.

PROJETO DE LEI N~ 2.285, DE 1996(Do Sr. Gilney Viana)

Dispõe sobre a proteção d~ floresta natural primária na r~

gião Norte e ao norte da região Centro-Oeste.

(ÀS COMISSOES DE AGRlCUL11JRA E POLrTICA RURAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

MEIO AMBIFXfE E MINORIAS; DE FINNGIS E TRIBUTAÇÃO; E DE cONsrrwlÇilD E

JUSTIÇA E DE REDAÇilD (ART. 54) - ART24 , I Il


Art, 1° E proibida a supressão total, mediante o corte raso, da florestanatural primária em propriedade rural localizada na região Norte e na parte Norteda região Centro-Oeste,

§ 1° Excluem-se do disposto nest~ artigo a supressão n,ecessária à:

I. execução de obras atividades àu projetos de utilidade pública, umavez demonstrada, em decisão motivada do órgão estadual compétenle' eanuência prévia do órgão federal de gestão ambiental; a impossibilidade' dedestinar-se outra área já desmatada para a execucãodas referidas obras,àtividades ou projetos;

li, agricultura de subsistência familiar, bem assim as edificações e, bepfeitorias necessárias, tomando-se porJimite o módulo rural definido pelo art,5°, da Lei nO 4,504, de 50 de novembro de 1964, desde que permaneça COmcobertura arbórea pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cadapropriedade.

§- 2° Para efeito do disposto no capul deste artigo, entende-se por regiãoNorte e parte Norte da região Centro-Oeste os estados do Acre, P.ará, Amazonas,Roraima, Rondônia, Amapá, e Mato Grosso, bem como as regiões situadas aonorte do paralelo 13° S, nos Estados de Tocantins e Goiás e a Oeste do

, meridiano 44° W, no Estado do Maranhão,

Art. 2° A delimitação das áreas com floresta natural primária de que trata oartlgó 1° deverá ser averbada á margem da 'inscrição da matrícula do imóvel noregistro de imóveis competente, ficanaó éstas áreas igualmente sób a' proteçãodesta iei em caso de' transmissão a' qu'alquer título, de fusão ou dedesmembramento da área ou da proprieda.de. ,

,§ 1° Fica estabelecido o prazo de um ano, a partir da promulgação destalei, para que os proprietários procedam às ayerbações de que trata este artigo.

§ 2° Fica autorizado o órgão fàd~ral de gestão ambiental e, por suadelegação, os órgãos estaduais competentes, a procederem discriminatórias nasprop~edades rurais para identificação e delimitação das áreas fiorestais sujeitas à

proteção e averbação, através de métodos diretos e indiretos',

§ 3° Havendo omissão ou erro, por parte dos proprietários. ná ide,'tificaçãodas' .áreas que devem ser -averbadas, ficam estes obrigados a corrigir aayerba\'á0, após noijfi~~o do órgão federal de gestão ambiental ou do órgão

- estadua~ autorizado, '

§ 4° Os registros de escrituras de imóveis, transmissões,desmembramentos ou fusões de propriedade, findo o prazo estabelecido noparágrafo 1°, só podem ser assentados pelos Ca,rtórios de Registro de Imóveiscom as averbações de que trata este artigo,

§ 5° As áreas averbadas de que trata este artigo são consideradas comoefetivamente utilizadas para efeito legal,' fiscal e administrativÇJ, e isentas deimposto sobre a proprledade,territorial rural,"

Art, 3° A exploràçãb comercial doi recursos da floresta natural primáriasomente será permitida, sob manejq ,florestal sustentável, conformeregulamentações estabelllcidas pelo órgão,federal competente

§ 1° As espécies florestais madefréirás mais comercializadas somentepoderão ser exploradas sob a forma de manejo florestal sustentável específicopara a espécie, confol1Tl,,: ftlndamentos técnicos estabelecidos em regulamento;

§ 2° A lista de espécies de que trata o parágrafo 1° deste artigo seráelaborada anualmente pelo órgão estadual competente, com base nos volumesde madeira comercializados e nos estoques remanescentes destas espécies, deacordo com regulament9'estabelecido pelo órgão federal competente.

Art. 4° Nas propriedades cuja cobertura arbórea for inferior a 50%(cinqüenta por cento) d&sua área, o proprietário é obrigado a promover; no prazode 10 anos, a recomposição arbórea da área restante, até atingir a área mfnimade 50% da propriedade, mediante o plantio de espécies da flora local, conformeorientação do órgão 'estadual competente, bem como providenciar a suaaverbação, nos termos e prazos estabelecido~ nesta le'


~rt. 5° Os empreendimentos pecuários e de plantações agrícolas eflorestais s6 poderão se beneficiar de incentivos fiscais ou' creditíciosprove" ...ntes de instituições oficiais se forem implantados em áreas desmatadasde forma comprovad~mente legal, er!! data anterior à promulgação desta lei, edesde que, nas propnedades onde estiverem localizados:

. a) as áreas de preservação permanflnte, previstas nos artigos 2" ou 3° da19l4.771, de 15 de setembro,de 1965, estejam sendo protegidas ou recuperadasconforme o estabelecido na legislação vigente;

b) as áreas com floresta primária tenham sido averbadas nos termos eprazos estabelecidos nesta lei.

Iyt. ~o.O n~ cump.rimento,. por ação ou omissão, do prescrito no artigo 1°desta lei sUjeita o mfrator as penaiIdades da legislação vigente e às seguintes:

I - impedimento do uso da área desmatada para atividades agropecuáriasou quaisquer outros fins;

11 - embargo da atividade causadora da degradação;

11I - confisco, pelo 6rgão estadual competente, dos produtos oriundos daação degradadora e dos equipamentos utilizados;

~

. .IV - recomposição da vegetação da área desmatada mediante o plantio deespecles da flora local conforme orientação do órgão estadual competente;

V - can~amento da isenção tributària de que trata o parágrafo 5, artigo2", desta lei, 7010 a correspondente cobrança dos tributos que seriamnorn:'almente devidos desde a data do início da isenção, incluindo os acréscimos

. legais.

. Art, 7° No caso de reincidência da' infração e ausência de recomposição daarea ~e~matada ilegalmente, o proprietário fica impedido de realizar operaçõesde credito e de receber concessões de incentivos fiscais e financeiros deinstituições oficiais, bem como a celebração de convênios com órgãos daadministração direta da União. .

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9° Revogam-se o art. 44 da lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 edemais disposições em contrário. '

Sala das Sessões, em I y de agosto de 1996

ç....:_.j t'::""v' I • __ \. -o-"'-j

Deputado Federal Gilney Viana

Justificativa

A sociedade brasileira está consciente da necessidade de que odesenvolvimento da Amazônia seja feito de uma forma sustentável. Está setornando consenso que os recursos da Amazônia dllvem ser utilizados deforma a não se destruir a base de recursos naturais, principalmente a suabiodiversidade. Esta biodiversidade, fundamental para a manutenção dapopulação amazônica, apresenta um potencial de recursos atual e futuroextraordinário. A Amazônia tem um importante papel a desempenhar na futurae~onomia mundia!, que ca~a vez mais. valoriza a sua importância ecológica,tais como a sua ImportânCia para o chma local e regional, bem como seusrecursos madeireiros, não-madeireiros e genéticos. Cada vez mais sevislu.mbr~ a possibilidade de compensações financeiras pelos serviçosambl.~n~als executados pela floresta tropical amazônica, como a estocagemdo d,ox,do de carbono na biomassa florestal, a regularização climática e asua importância no ciclo hidrológico. Ao mesmo tempo, o avanço dosconhecimentos biotecnológicos e o esgotamento das florestas do SudesteAsiático ressaltam a importância dos recursos florestais amazônicos.

Contudo, a Amazônia só terá vaior, tanto para a sua população quanto para apopulação brasileira e mundial, se não for desmatada. O desmatamento, alémde destruir riquezas florestais, elimina recursos atuais e potenciais dabiodiversidade. Além disso, a alteração da cobertura vegetal tem outrosimportantes impactos ambientais, tais como: erosão do solo, perda denutnentes, mudanças de clima local e regional e aumento de risco deincêndios florestais. A floresta amazônica é um recurso único no mundofo.m~cedora de madeira, caça, peixes, frutos, gomas, óleos e genes. Quand~eÍlmmada, o seu retomo às condições anteriores ao desmatamento é~raticamente impossível. Podemos afirmar que a floresta primária amazônicae um recurso natural não-renovável. Portanto, devem ser evitadas decisões~ue, . levando a degradação parcial ou total da floresta, sejam capazes de

, mvaÍldar um reexame de prioridades tanto hoje quanto no futuro.

.O Brasil tem que definir uma nova política para a Amazônia. Sua ocupação euso deve ocorrer sob o padrão de um desenvolvimento sustentável baseadona utilização economicamente, ecológicamente e socialmente adequada eduradoura da floresta e de todo o seu bionia. Sem isto, não há caminhosustentável para as atuais e futuras gerações. Ou seguimos um caminho ououtro. Não há meio termo.

O modelo de desenvolvimento da Amazônia se deu, basicamente através daprivatização de terras públicas e de grándes desmatam~ntos paraImplantação de pastos. Essa rápida ocupação e rápido desmatamento foram?econ:entes do~ pla~os. ~e desenvolvimento do gàvemo federál, que cIiOuIncentiVOS fiscaiS e Infra-estrutura .!!ara .~timular a ocupação da região. Aabundância de terra e a grande quantidade de subsldios incentivaramprincipalmente, a prática de usos intensivos e predatórios do solo:

Principalmente nos últimos 30 anos, mais de 50.000.000 ha de florestas foramdesmatados na Amazônia legal, sendo a maior parte para implantação depastos para a pecuária. A agricultura contribuiu como a segunda maior causade desmatamento. ':lâ pouco tempo, a indústria madeireira surgiu na região'epassou a ser uma das principais atividades econômicas.

O modelo de pecuâria extensiva predominante na Amazônia é CaraCterizadapor pastagens mal manejadas e baixa densidade animal. menos de meiacabeça por hectare. O surgimento de ervas daninhas e pragas em virtude domau manejo e da utilização < de gramíneaspoul;O adap!lJdas (Panicummaximum) ocasiona a. rápida degradação desses pastos. .,. ,

As fo~as atuais de exploraçãO não são sllstept(ll/eis..QJu.crpda pecuáriaextensiva é bastante baiXO e os pecuaristas eventualmente abandonam seuspastos. Um levantamento da Embrapa mostrou que 36% áa área aberta dasfazendas de gado se encontravam degradadas' e um' levantamento' dacobertura vegetal do município de Paragominas, no Pará, mostrou que 43%da área desmatada foi abandonada, provavelmente 11m suá 'maior parte ,como resultado de práticas não sustentáveisdp !IQvid!lqepe~ria

Embora incipiente, alguns pecuaristas começam a recuperar áreasdegradadas, usando adubação fosfatada e plantando gramfneas melhoradap!adas (p.ex Brachiara brizantha). Esse tipo de exploração mais intensivapennlte_mal0~ Io.tação de pasto (1 animallha). e mai9r prQd.utiv~e. Comadubaçao pen6dl~ (a cad~ 5-10 anos) esse sistema parece promissor. Estemodelo de pecuána IntenSiva é um alento à modemízação da pecuária naAmazônia, utilizando áreas já desmatadas e abarldonadas. Contudo, ela vemsendo financiada por mais desmatamento. Estudos, realizadoG, emParagominas, pelo Instituto do Homem e Meio Ampiente. da Am$iaImazon, mostram que os pecuilristas estão' usando a venda de madeira emáreas ainda f10restadas para financiar a restaurilção de pasiagàm. Os erros'do passado não devem comprometer. o uso futura da lIor.estl;l. É. necessáriolinhas de crédito especiais que permitirão que a pecuária da Amazônia passede um modelo extensivo e predatório para um!! pecuária maís intensiva emenos danosa ao meio ambiente, ,sem que. Sllja necessária a destruição 'demais florestas. . . . . • ,

A ~xploração da madeira pelilS serrarias da Amazônia é freqüentementeo~tl?a de florestas. que pertencem aos pecuaristas, ·de quem compram. odireito de exploraçao ou de áreas que sofrem o corte raso. As indústriasmadeireiras utilizam maquinário pesado para retirar 4 a 8 árvores por hectare.causando grande impacto ambiental na floresta e ameaçando espécies d~extinçã.o: com~ é o caso do.mogno. Este padrão de exploração seletivo epredatono, agindo como cupins, como bem caracterizou a Revista. Veja. nO1417, inviabiliza a adoção de práticils de exploração florestal sustentada: "A exploração extensiva de madeira pode ser íntensificada através do menejof1ores!B1. O Imazon demonstrou que o madeireiro, fazendo manejo florestal,mantem uma boa margem de lucro. Entretanto, os madeireiros podemcomprar o direito de exploração das áreas' legalmente autorizadas a efetuar ocorte raso de floresta primária. Nesse caso, eles pagam menos que a metadedo valor necessário para fazer o manejo florestal e podem extrair a madeiraimediatamente. Dado a atual abundância de madeira é pouco provâvel que asserrarias optem por manejo florestal, a nlio ser que sejSm esümUIJldas ouobrigadas por lei. Como atualmente a adoção elo manejo florestal é mais carado que comprar o direito de exploração da flores\li, a tendência naturálé deque o manejo não seja feito. Mantido este sistema, a tendência mais provávelde uso do solo da Amazônia seja a de explorar a madeira de uma área econvertê·la em pastos, logo depois.

A legislação atual incentiva o desmatamento da floresta amazônica através dedois mecanismos: 1) para efeitos fiscais e creditícios, considera a floresta empé um nlio-investímento, um bem nlio produtivo (terra nlio produtiva), e, namesma linha equivocada, trata o desmatamento como benfeitoria; 2) autorizao desmatamento de até 50% da floresta de uma propriedade.

Segundo o Dr. Philip Feamside, do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas daAmazônia), 10,5% da floresta amazônica original haviam sido desmatados até

1991. Dados recentemente publicados pelo Inpa/Funcate indicam umaumento na taxa de deflorestamento em relação a 1991 de 34%. De agosto

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 29 24285

de 1992 à agosto de 1994 a média anual de désmatamento foi de 14.896 kmz.Portanto, após a realização, no Rio de Janeiro, da Conferência das NaçõesUnidas para o Meio Ambiente e' Desenvolvimento -Rio-92 o desmatamentoda Amazônia prosseguiu ao ritmo de mais de 4 mil hectares por dia, ou vintee oito mil mZ por minuto.

Precisamos avançar da esfera da vigilância para o exercício de uma políticaprotetora da Amazônia. Do ponto de vista conceitual, é fundamental quepassemos a considerar a floresta amazônica um bem produtivo, e sendoassim. sua presl!lrvação. d~ve .gozar de. privilégiQs. fiscais. É: necessárioestabelecer e fazer cumprir uma nova legislação que proiba o corte raso em

toda a Bacia Amazônica, dando-se, em contrapartida, todo o incentivopossível aos que queiram explorar suas riquezas de forma sustentável.

Sem estas modificações, aliadas a um investimento nas agências federais eestaduais de fiscalização ambiental, projetos como o Plano Piloto de Proteçãodas Forestas Tropicais e o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) nãopassarão de mais uma ílusão na defesa da Amazônia.

Neste sentido que este projeto de lei é apresentado, visando alterar a cadeiaperversa que alimenta o desmatamento irracional e desnecessário da florestamais importante do mundo.

"LeCHSLACÃO CITADA ANEXADA PEL.AC'OOROENAc;Ao oe esTUOOS LeGISLATlVOS-CeOI

Art. 32 Consideram·se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradaspor ato do Poder Público, as florestas e demaisformas de vegetação natura/destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo derodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacionaa critério das autoridades militares;

e) a proteger sftios de excepcional belezaou de valor cientifico ou histórico;

f) a asilar exemplares da fauna ou floraameaçadas de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vidadas populações silvfcolas;

h) a assegurar condiçõe.s de bem-estarpúblico.

§ 2Q As florestas que integram o Patrimõnio Indfgena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra "g") pelo só efeitodesta Lei.

§ 12 A, supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só seráadmitida com prévia autorização do PoderExecutivo Federal, quando for necessária àexecução de obras, planos, atividades ou pro-'jetos de atividade pública ou interesse social.

• V. Lei ng 7.754, de 14 de abril de 1989. (0.0.de 18·04·1989).

Art. 44. Na região Norte e na parte Norteda região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, aexploração a corte raso só é permissfvel desdeqtJe permaneça com cobertura arbórea, pelomenos 50% da área de cada propriedade.

. .

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

5) de 500 (quinhentos) metros para oscursós d'água que tenham largura superior a600 (seiscentos) metros;

4)' de 200 (duzentos) metro!3 para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a600 (seiscentos) metros de largura;

Parágrafo único. No caso de áreas urba·'tas, assim entendidas as compreendidas nosperfmetros urbanos definidos por lei municipal,e nas regiões metropolitanas e aglomeraçõesurbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados osprincrpios e limites a que se refere este artigo.

c) nás' liascenies, ainda que intermitentes.e nos, chamados "olhos d'água", qualquer queseja a sua situação topográfica, num raio mrnimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhase serras; ,

i) nas áreas metropolitanas definidas em'lei - alrnea acrescida pela Lei n2 6.535, de 15de junho de 1978 (0.0. de 16-05-1978).

rílúLq I ~

DISPOSiÇÕES PRELIMINARES

.<:;8;pítu/o. ,

PRI:NCJ~làs FDEFINIÇÕES

•••• 4 ·•••••••• ;; -••- ,; ..

LEI' NlI 4.504 ~ DE 30 DE NOVEMBRO 3) de 100 (cem) metros para os cursosDE 1964 . .. '.' . .. d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200

. ... . (duzentos) metros de largura; .pisp6e sobfe, o. ~sta(ut~ .da· Terrfl, e di1o:Jtras·. ' .proVld(jnclss.

tE!' N~ .4;771 ;.. DE 15 DE SETEMBRODE· 1965

, Art.. 52 A dimensão da.áreá dos módulosd!l p~op~iedade. rural ~erá '{jl<adapara cada io~

na d~ c~racterrs!icas ,econômicas e ecológicashomogêneas, distintámente, por tipos de expIo·ração nlral'qiJe nélaPossam ~co'rrer. ".

Paragrafo único; No caso de exploraçãomista, o módulo será fixado pela média ponderada ,das ·partes do imóvel destinadas a- cadaum dos tipos de exploracão considerados.

Art. 22 . Consideram-se de preservaçãopermanente, pelo só efeito desta Lei, a~ florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer cursod'água desde o seu nfvel mais alto em faixamarginal cuja largura mfnima seja:

1) de 30 (trinta) metros para os cursosd'água de menos de 10 (dez) metros de largura;

2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50(cinqüenta) metros de largura;

e) nas encostas ou partes destas comdeclividade superior a 452 equivalente a '100%

..• _,.: .• ; •••.••••.••• , ••.• ,. na linha de maior declive;

f) nas restingas, como fixadoras de dunasou estabilizadoras de mangues;

g) rias bordas dos tabule.iros ou chapadas,a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa

I ti!' cócr FI ti' nunca inferior a 100 (cem) metros em pro·ns UI o·novo Igo ores a. jeções horizontais;

........................................, ,' h) em altitude superior. a 1.800 (mil e oito-o

centos) metros, qualquer que seja a vegetação.


PROJETO DE LEI N° 2.286, DE 1996(Do Sr. Paulo Paim)

Permite a renúncia de aposentadoria proporcional por te~

po de serviço.

(ÀS COMISSDES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMfLIA; E'DE CON~

TITUIÇÁO E JUSTIÇA E DE REDAÇÁO(ART.54) - ART.24, 11)


Art. 1° É permitida a renuncIa da aposentadoriaproporcional por tempo de serviço, concedida pelo Instituto Nacional doSeguro Social-INSS, para que o segurado possa continuar contribuindo paracompletar o tempo necessário para fazer jus a aposentadoria por tempo deserviço em termos integrais.

Art. 2° O segurado que optai' pela renúncia do beneficioreferido no artigo anterior deverá recolher as contribuições devidas ecorrespondentes ao período em que o recebeu, conforme critéríos defmídos no

regulamento desta lei.



JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como principal objetivopermitir que os segurados que requereram aposentadoria proporcional portempo de serviço possam renunciar do recebímento do beneficio para quereiníciem a contribuição para a Previdência Social até atjngirem o tempoestabelecido para a aposentadoria integral.

A maioria desses segurados somente decidiu-se em favorda aposentadoria proporcional por sentir-se ameaçada em seus direitos, emface das discussões sobre a reforma da previdência social e da iminenteextinção dessa espécie de beneficio.

A proposta contida neste projeto de lei busca, portanto,permitir que os segurados repensem a decisão por eles tomada e tenham,assim, condições de optar entre a manutenção de sua situação de aposentadoou o retomo ao mercado de trabalho, para que completem o tempo para aaposentadoria integral. .

Em face do elevado conteúdo de justiça social presentenesta nossa proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, afim de que seja garantida a sua aprovação.

Saladas Sessões, em15deagostode 1996.

~

PROJETO DE LEI N° 2.287, DE 1996(Do Sr. Paulo Paim)

Altera o artigo 29 da Lei n9 8.900, de 30 de junho de

1994.

(APENSE-SE AO PROJETO DE LEI N9 3.879, DE 1993)

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° O art. 2° da Lei nO 8.900, de 30 de junho de 1994,passa aviger com a seguinte redação:

"Art. 2° O beneficio do seguro·desemprego será concedido ao

trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a

8 (oito) meses, de forma continua ou alternada, a cada período aquisitivo,

cuja duração será definida pelo CODEFÁT. .

§ 1° O beneficio poderá ser retomado ,a cada período aquisitivo,

observado o disposto nos incisos 1, Ill, IV e V do árt. 3° da Lei nO 7.998, de

11 de janeiro de 1990.

§ 2° A determinação do periodo máximo mencionado no caput

observará a seguinte .relação entre o número de parcelas mensais do

beneficio do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador, nos

36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem

ao requerimento do seguro-desemprego:

I - 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vinoulo

empregaticio com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no

mínimo 6 (seis) meses e no máxímo 8 (oito) meses, no período de

referência;

II - 5 (cinco) parcelas, se o vínculo empregatício for de, no mínimo,

. 9 (no\'e) meses e no máximo Ii (onze) meses, no período de referência;

III - 6 (seis) parcelas, se o vinculo .empregatício for de, no mínimo,

12 (doze) meses e no máxímo 17 (dezessete) meses, no período de

referência;

IV - 7 (sete) parcelas, se o vinculo empregatícío for de, no mínimo,

18 (dezoito) meses e no máximo 23 ( vinte' e três) meses, no período de

referência;

V - 8 (oito) parcelas, se o vínculo empregatício for no mínimo de 24

(vinte e quatro) meses, no período d~ referência.

§ 3° A fração igualou superior a 15 dias de trabalho será havida

como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 4° O período máximo de que trata o caput poderá ser

excepcionalmente prolongado em até 4 (quatro) meses, para grupos

específicos de segurados, a critério do CODEFAT, desde que o gasto

adicional representado por'este prolongamento não ultrapasse:, em cada

semestre, 10% (dez por cento) do montante da Reserva Mínima de

Liquidez, de que trata o § 2° do art. 9° da Lei n° 8.019, de II de abril de

1990, com a redação dada pelo art. 1° da Leí nO 8.352, de 28 de dezembro

de 1991.

§ 5° Na determinação do prolongamento do período máximo de

percepção do seguro-desemprego, o CODEFAT observará, dentre outras

variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego e o

tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores."




JUSTIFICAÇÃO

O desemprego tem sido um dos subprodutos mais perversos do

Plano Real. A abertura indiscriminada da economia, o arrocho fiscal, a privatização, a

poUtica monetária restritiva e a redução dos salários reais dos trabalhadores têm causado

demissões em massa, tanto no setor privado, quanto no setor público. O mercado de

trabalho formal, por outro lado, tem sido incapaz de gerar, no comércio e nos serviços,

postos de trabalho em quantidade suficiente para compensar a perda de empregos na

jndústria e na construção civil. Co~eqüentemente, as taxas de desempre.go t.êm crescido

assustadoramente.Além do crescimento do número de desempregados, outra

caracteristica nefasta do Plano Real tem sido a elevação do tempo médio de desemprego e

o surgimento do desemprego de longa duração. Pesquisa do SEADElDIEESE revelou,

recentemente, que ampliou-se a proporção dos desempregados que procuram emprego hámais de um ano.

Diante desses fatos, fica patente a inadequação da atual legislação

do seguro-desemprego, no que diz respeito ao número de parcelas pagas aos segurados.

Atualmente, o número máximo de parcelas é de 5, podendo ser excepcionalmente

prorrogado em mais 2, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao

Trabalhador - CODEFAT.

O presente Projeto de Lei eleva o número máximo de parcelas

para até 8, dependendo do tempo de serviço anterior do desempregado. Adicionalmente, o

CODEFAT poderá, tendo em vi~ta a situação especifica de determinada região ou setor,

prorrogar o pagamento de parcelas por até 4 meses. Assim, o desempregado de longa

duração poderá ser amparado por até 12 meses. Há de se ressaltar que essa cobertura

temporal do seguro-desemprego, mesmo ampliada, ainda se encontra bem aquém da que é

oferecida na maior parte dos países industrializados.

Diante do exposto~ e tendo em vista o elevado alcance da proposta

nele contída, temos a certeza de contarmos 'com o apoio dos ilustres Deputadas e

Deputados á aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, emJ'1de "()~.Lde 1996.

_~~--CC~'0/ott{'"f").\;

"lEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PEL.ACOORDENAÇÃO DE =STUCOS I.EGISLATlVOS-CeDI

LEI N!! 8.900 - DE 30 DE JUNHODE 19943

Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Leinfl 7.998, de11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 12 O art. 22 da Lei n2 7.998, de 11 de janeirode 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

•Art. 22 O programa do seguro-desempregotem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária aotrabalhador desempregado em virtude de dispensasem justa causa, inclusive a indireta;

11 - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas deorientação, recolocação e qualificação profissional.·

Art. 22 Obenefício do seguro-desemprego seráconcedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de formacontínua ou altemada, a cada período aquisitivo, cujaduração será definida pelo CODEFAT.

§ 12 O benefício poderá ser retomadQ a cadanovo período aquisitivo, observado o disposto noartigo anterior.

§ 22 A determinação do período máximo mencionado no caput deste artigo observará a seguinterelação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviçodo trabalhador nos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego:

I - três parcelas, se o trabalhador comprovarvínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoafísica a ela equiparada, de no mínimo seis meses eno máximo onze meses, no período de referência;

.'

11 - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze mesese no máximo vinte e três meses, no período de referência;

III-cinco parcelas, se otrabalhadorcomprovarvínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoafísica a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatromeses, no período de referência.

§ 32 A fração igualou superior a quinze dias detrabalho será havida como mês integral, para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 42 O período máximo de que trata o caputpoderá ser excepcionalmente prolongado em até doismeses, para grupos específicos de segurados, a critério do CODEFAT, desde que o gasto adicional re·presentado por este prolongamento não ultrapasse,em cada semestre, dez por cento do montante daReserva Mínima de Liquidez, de que trata o § 22 doart. 92 da Lei n2 8.019, de 11 de abril de 1990, com aredação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.352, de 28 dedezembro de 1991.

§ 52 Na determinação do prolongamento doperíodo máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o CODEFAT observará, dentre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial dastaxas de desemprego no País e o tempo médio dedesemprego de grupos específicos de trabalhadores.


Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 30 de junho de 1994; 1732 da Independência e 1062 da República.

ITAMAR FRANCO

,Marcelo Pimentel

LEI Nº 7.998 - DE 11 DE JANEI·RO DE 19901

pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vintee quatro) meses;

111 - não estar em gozo de qualquer benefícioprevidenciário de prestação continuada, previsto noRegulamento dos Benefícios da Previdência Social,excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementarprevistos na Lei n2 6.367, de 19 de outubro de 1976,bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lein2 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo de auxílio-desemprego;e

V - não possuir renda própria de qualquernatureza suficiente à sua manutenção e de sua família. ... ... ~ -_ - _ .

Regula·o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial,' institui o Fundo deAmparo· ao Trabalhador - FAT e dá outras.providências.

O Presidente da República,Faço saber que o Congresso Nacional decreta

e eu sanciono .a: segLJinte Lei:

Art. 12 Esta Lei regula o.Programa do Seguro-"Desemprego. e p a~ono de que tratam o inciso " doart. 72,0 inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição F:ederal, bem como institui o Fundo de Amparo'aoTrabalhador - ,FAT. ' ",.

DO-PROGRAMA DES~GURO-DESEMPREGO

Art. 22 O "Programa do seguro-desemprego'tem por finalidade:

. I - prover assistência financeira temporarifl.àp. .trabalhador des~mpregado em virtude de dispensa 'sem justa causa, inclusive a indireta;

, ,,- auxiliar Os trabalhadores na busca,de em-oprego, promovendo, para tant~, ações integradas deorientação, recolocação e qualificação profissiórját .'

• Redação dada pela Lei n.f1 8.900, de 30 dejunhode 1994 (D.O. 1Rjulho de, 1994).

Art. 32 Terà direito à pe'rcepção do seguro-desemprego o trab~lIhador dispensado sem justa causaque comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica oupessoa física a ela equiparada; relativos a cada umdos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à datada dispensa;

" - ter sido empregado de pessoa jurídica oupessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante

• _ _ oi ':" o

LEI N!! 8.019 - DE 11 DE ABRILDE 19901

.Altera a legislação do Fundo de Amparoao Trabalhador - FAT e dá outras providências..

O Presidente da Repúbliéa,

Faço saber que o Congresso Nacional decretaé eu sanciono a seguinte lei:

Art. 111 A arreGaqação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS,criad.Q pela .Lei Complem,entar n2 7, de 7 de setembrode 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público':' PASEP, criado pela Lei

.... , .-COrylplementar n2 13, de 3 de dezembro de 1970, serádestinada,acada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,de que t~ata o art. ~ pda Lei n2 7,.998, de 11 de janeirode 1990.

. . . Art. 22 Conforme estabelecido no § 12 do art.239 da Constituição Federal, pelo menos 40% daarrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, para aplicação emprogramas de desenvolvimento econômico.

. ,. § 12 Os recursos repassados ao BNDES naforma do caput deste artigo serão corrigidos, mensal·mente, pelo índice de Preços ao Consumidor -IPC.

§ 22 O BNDES remunerará os recursos recebidos na forma do caput deste artigo com juros de 5%ao ano, calculados sobre o saldo médio diário dosrepasses, corrigido na forma do parágrafo anterior.

§ 32 A taxa de juros referida no parágrafoanterior poderá ser elevada, por decisão do ConselhoDeliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT, para, no máximo, 6% ao ano.

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUfADOS Quinta-feira 29 24289

§ 41! Correrá por conta do BNDES o risco dasoperações financeiras realizadas com os recursosmencionados no caputdeste artigo.

Art. 31! Os juros de que trata o § 21! do artigoanteriorserão recolhidos ao FATa cada semestre, atéo décimo dia útil subseqüente a seu encerramento.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à correçãomonetária, com base na variação do BTN Fiscal, osrecursos não recolhidos nos prazos previstos nesteartigo.

Art. 41! A arrecadação das contribuições ao PISe ao PASEP será efetuada através de Documento deArrecadação de Receitas Federais - DARF, nas condições estabelecidas pela legislação em vigor.

Art. 51! A alínea "b" do inciso IV do art. 69 daLei nl! 7.799, de 10 de julho de 1989, passa a vigorarcom a seguinte redação:

"b) para o PIS e o PASEP, até o dia cinco doterceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato'gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei nl! 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7l! e81!), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüenteao da ocorrência do fato gerador."

Art. 61! O Tesouro Nacional observará, pararepasse dos recursos ao FAT, os mesmo~ prazoslegais estabelecidos para a distribuição dos Fundosde Participação dos Estados, Distrito F:ederal e Municípios.

Art. 7l! Em .caso de insuficiência de recursospara o Programa de Seguro-Desemprego e opagamento do Abono Salarial, decorrente do efetivo aumento destas despesas, serão recolhidas ao FAT,pelo BNDES, a cada exercício, as seguintes paiClmrsdos saldos de recursos repassados para financiamen~

to de programas de desenvolvimento econômico:

I - no primeiro e segundo exercícios, até 20%; .

11 - do terceiro ao quinto exercícios, até 10%;

111 - a partir do sexto exercício, até 5%.

§ 11! Os percentuais referidos nos incisos docaput deste artigo incidirão sobre o saldo ao final doexercício anterior, assegurada·a correção monetáriaaté a datado recolhimento.

§ 21! Caberá ao CODEFAT definir as condiçõese os prazos de recolhimento de quetrataocaput desteartigo.

Art. 81! A remuneração mencionada no parágrafo único do art. 15 da Lei nl! 7.998, de 1990,constitui receita do FAT.

Parágrafo único. Compete ao CODEFAT estabelecer os prazos de recolhimento e o período-basede apuração da receita mencionada no caput desteartigo.

Art. 911 As disponibilidades financeiras do FATpoderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, e emdepósitos especiais, remunerados e disponíveis paraimediata movimentação, nas instituições financeirasoficiais federais de que trata o art. 15 da Lei nl! 7.998,de 11 de janeiro de 1990. .

§ 111 Parcela das disponibilidades financeirasdo FAT constitui a Réserva Mínima de Iiquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao

Programado Seguro-Desemprego edo Abono de quetrata o art. 239 da Constituição Federal.

§ 211 O IT1Qntante da Reserv~ estabelecida noparágrafo anterior não pode ser inferior· ao maiordentre os seguintes valores:

. I - a diferença positiva, no exercício financeiroem curso, entre o produto da arrecadação das contribuições de que'trata o art. 239 da Constituição Federal eo montante global dos pagamentos efetuados porconta das dotações orçamentãrias para atender asdespesas com o Programa do SegurO-Desemprego,com o Abono Salarial e com o Financiamento deProgramas de Desenvolvimento Econômico a cargodo BNDES, custeados pela referida arrecadação;

11 - o resultado da adição:

a) dos valores pagos a títulos de benefícios doseguro-desemprego nos seis meses ~nteriores, atualizados mês a mês pela variação dO'lndice Nacionalde Preços ao Consumidor, calculado pela FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE,ou, na sua ausência, pela variação de índice definidopelo Conselho Deliberativo do Func,jo de Amparó-aoTrabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso IX doart. 19 da Lei nll 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e

b) de cinqOenta por cento dos valores pagos atítulos de abono, nos termos do art. 911 da Lei nll 7.998,de 11 de janeiro dá 1990, nos doze meses anteriores,atualizados na forma prevista na alínea anterior.

§ 311 Os recursos da Reserva Mínima de Liquidez somente poderão· ser aplicados em títulos doTesouro Nacional, por intermédio do Banco Centraldo Brasil.

§ 411 No Exercício de 1991, as aplicações daparcela das disponibilidades financeiras que excederam o valor da Reserva Mínimade Liquidez em depósitos especiais no Banco do Brasil S.A. serão no

24290 Quinta-feira'29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Agosto de 1996

montante mínimo de Cr$ 220.000.000.000,00 (duzen-tos e vinte bilhões de cruzeiros). '

§ 51 Os depósitos especiais de que trata ocaput deste artigo serão remunerados, no mínimo,pelos mesmos critérios e prazos aplicados aos depósitos das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, conforme dispos~o no art. 51 da Lei nll 7.862, de30 de outubro de 1989, com a redação dada pelo art.811 da Lei n1l 8.177, de 111 de março de 1991, ou, dasuaausência, pela remuneração média diária paga pelostítulos do Tesouro Nacional, acrescidos, em ambos oscasos, de juros de cinco por cento ao ano, calculadospro rata die.

§ 61l O resultado da remuneração d~s disponibilidades financeiras de que trata este artigo constituirá receita do FAT.

Art. 10. O art. 28 da Lei nll 7.998, de 1990,passa a ter a seguinte redaçãó:

"Art. 28. No prazo de'trinta dias as contribui-'ções ao PIS eao PASEP, arrecadadas a partir de 5de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidadesp'revistas no art: 239 da Constituição Federal, serãorecolhidas como receita do FAT."

Art. 11. Os recursos do PIS edo PASEP rep~s~ ,sados ao BNDES, ao amparo do § 111 do art. 239 daConstituição Federal, antes da vigência dà Lei nll

7.998, de 1990, acrescidos de correção monetáriapela variação do IPC e de juros de 5% ao ano,constituirão direitos do FAT eserão contabiliiados naforma do disposto no art. 211 desta Lei.

Art. 12. Ovalor do abono a ser pago pela FAT,nos casos de ~mpregados participantes, do F.undo deParticipação PIS/PASEP, corresponderá à diferençaentre o salário mínimo vigente na data do respectivopagamento e os rendimentos d~ suas con~as inflividuais, apurados na forma das j;llíneas "b" e "c" do art.311 da Lei Complementar nll 26, de 11 de agosto de1975.

Parágrafo único. O pagamento do rendimento~s contas individuais mencionadas no caput desteartigo é de competência do Fundo de ParticipaçãoPIS/PASEP.

Art. 13. A operacionalização do Programa Seguro-Desemprego, no que diz respeito às atividadesde pré-triagem e habilitação dê requerentes,auxílioaos requerentes e segurados na busca de novo emprego, bem assim às ações voltadas para reciclagemprofissional, será executada pri,oritariamente em articulação com os Estados e Municípios, através doSistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos dalei.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, técnicos ~ administrativos,da Administração Federal direta, das autarquias, dasfu.ndações públicas e do. Governo do Distrito Federal,para o 'desempenho das tarefas previstas no caputdeste artigo e no art. 20 da Lei n1l 7.998, 1990, ouvidaaSecrefariade Planejamento eCoordenação da Presidência Ç1aRepública.

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. Esta L:.ei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 16. Ficam 'revogados os arts. 16, 17 e 29da' Lei nll 7:998, de 1990 e demais disposições emcontrário.

Brasília, em 11 de abril de 1990; 1691 da Inde-pendência e 10211 da'Repúblióâ., . ,

FERNANDO ,COLLOR - Zélia M. Cardoso deMel/o'-Antonio Magri. '

'l.EI 'N!! 8.352 - DE 28 DEDEZENi.DRO DE 1'991 1 ' '

DiSpôé sobre as disponibilidades financeiras' do Fundo 'de Amparo ao Trabalhador"-

~ :FATe da butras providênQias. '

,o Presidente da, F,lepública , 'Faço saber 9~,e o,Congresso Nacional decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 111 O art. 911 dEt'Lei "li,8.019" de 11 de abril

de 1990, passa a vigorílr com a seguinte redação:

,. -4 a"er~ção foi ~eitan,o diploma Iqgal supraindicado. ,

.. -- - , -- ..

PROJETO DE LEI N~ 2.288, DE 1,996(Do Sr. Pallll) Paim)

Dispõe sobre a aplicação do critério de carinoia econômicana seleção de candidatos aos cursos de graduação' das inst!tuicões federais de ensino superior, bem como a criação decursos noturnos, e dá outrâs providSncias.

(As COMISSOES DE EDUCAÇAo, CULTURA E DESPORTO: E DE CONSTlTUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 24, U)

o Congl'ellllO Nacional decreta:

Art I' As instituições federais de ensino superior incluirio,dentre os critérios para seleção de candidatos aos seus cursos de graduação,aquele referente à carência econômica.

:W!MI996 DIÁRIO DACÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 29 24291

JFSTIFlCAÇAO'

Art. 2ftA~ p~~8Ú~S thic~ls tjll~ tomaH;:1H ~I:n iyu ut: tItllmlhaulII

doméstieu. assim considerado na fonna de lei especitica. poderão ueuuLi-lo de~eus l'elldifl}C:l1tQ~ tlibutu\·(:j::;, pUI úcu,l)iilu tia Jc~luH.l~ãu i.tulLul uc.: i.ljll~tr,; UUlJUpú~tú :juhl't: rt:1H.lu c pIÍl\"'lltu~ de' \.lmiJ:'JlIt:1 mttuft:l:it. •

Art. 3° Esta LeI seru regulameutaua pc10 l'uuer E~;ecuti\o uoprazo de uo\'t~Jltu uias~ i.t l,;úJlhu J..; :j.llÚ Juta eul ,il.!.uI.

Al't. -&0 E5ta Lei cnt, a· t:':IÜ \-igOf na Juta J~ SUa publi\;uç:i!u..-\rt. 5" Revogam-se as dlSposi,ões em coutrario.

.' . • 1° A .carência econômica será aferida pela comparilção daJt-dtl um..., do estudante e de seu responsável, com os custos do cursopí'I:~o, periodicamente calculado pelas instituições federais de ensino,~u~~

, § Z' A comprovação da carência í\<:onômica dar-se-á através dos:\jiíea mei~J ~lIe garantam a .con~abilidade das informações, dentre os quais~fi.torillftlefllc ll4: inclUirá a deélaraçllo de imposto de renda, do eSludante e<lê "'" r,..ponsávcl.

• Art. Z· . No prazo, limite de dois ,anos, a co~tar da data de~ d.sta lei. a oferta' de todos os cursos de' gràduação em cadaü1lltm.;,lo federal de ensino superior deverá reilliZlir-se lios iunios diurno el\'Ot1!rfttl.

AI'r. J' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..-\I'r. -I' Revogam-se as disposições em c"ntrário.

J:U,SPFICAÇÃO .

, . O objetivo destc projcto dc lei é bastante claro: proporcionarI~lhores condições de acosso ao ensino superior dc qualidadc, público c,mtuito,. liq~elc:s que, por sua ,condição sôcio-econômica, notadamente os·~lt ~a classe trabalhadota,cnfrcntam inúmcras dificuldades Dara realizar,_ cstJJd~,de graduação'.~ " ' Entendemos que é um absurdo um assalariado entregar, no finalQO mês. todo o seu salário para pagamcnto da mensalidade cm uma.llit~midadc particular.'. • . O•.filhos dos considerados ricos têm aoesso·á Universidadea... mantida cornos impostos pagos principalmente pelos.trabalhadorcs,'~WUS nio saneiam impostos. .... ..,'. .. .f,;",' Ü\ltro absurdo é o não oferecimento de cursos noturnos nas~J'!I'>v;I$~".1 fclllcrais, o Sistcma já é prcparado: qÍiem <trabalha não podc ir~ lJoiovcl'S/dadc fodcral, se quiscr se formar tcrá que ir para a particular." ,. ' ,Por isso a realidade brasileira lio 'cámpo da êducáção é 'iriste:

JlÍI"u.ímos vintc milhões de analfabetos, c somcnte 3% dc aproximadamentc_.~e'.elcitorcil pOlsuiIC1I1Tso supÇrior. .. . .. '~> , ~ dados estâtístlcos' coÍnpr~v~m: 5omel1te ~% d~ popúláçãq é~oler~ nca; deprconde-se daí, na mão, dc qucm' cstá o accssoàU~adc.

, A edueação é sem dúvida um setor em que a eqüídade social deve.~~~a·tOd6 custo.Àtofcrla de cursos noturnos constitui requisito~~vcl.~~a. 'o alcan~ .desta ~c~a.· J'l~~bilit~nd9 .a.o ,trabalhador~e conCliJar a necessidade de sobrevivência ao acesso aC) saber. direito..u ~mo cidaliil!l c como scr'huritáno; quc se dignifica pÓlo trabalho c qucdlItfíica IOU tr~lho pelo saber-conseíência de sua realidadc.

,." . A educação é ul1! ~i~e~to que ~u!llpre lIq J;:staçlo aSllCgurar. EstoulIOOV"fl dc fIue esta proposição·obriga o Podcr PúbliCó é as instituiçõcs por,~)i:i*"tidas ,,,.cumprir com este dcvcr. Tenho, ,pois, a 'cortpz,a dc quc csta~1flI viii li Contar com o apoio dos ilustres Pates.-"-'",..,.'.',' ; ';

'PRbJETb DE tEI'N° 2.28.9~ DE 1996(Do Sr. Paulo Paim). '

o dc,emprego aumenta dc lt'fllla assustadora Jl(t 'Bm,il, llluit(tseinelhante ao que aeonteceUl1lJ M':xico e na Argeutina. oude o deseÍnprc.g"jachegi'u aIS··•. N(t BrasiL oS dados dc São Paltl(t, Dra;,ilia. e Belo JIoriwJltemostram 17·•.

O seguro·desemprego e as propo,tas paliati\'as do Go\'Crno nàoatendem os interc:,scs dos de~cmpl'egad(J~. .

Cün::.equ~ntê'1liCl1tç. (,) 4ue pred::.utnu!) é Hlaj~ émpr~gO=i. mailJfê'::'salarios e menos impostos. . .

De\"ido a jsso é que estamos propoBd,o que esta CáhU apftl"";,; (I

prqj..:t(t de Jl(tSsá autúria, que ali\'Ía a cla....: media. p,;ra que ela fi";""empregar mais empregados domesticos.

Quando dizemos alivia. queremos na verdade dizer. diminuir oImposto de Renda que a classe média tem qtie pagar para os coll-es f;úblicos,para que ela possa investir em mais empregos.

.Recentementc, a impren;,a csc.rita.e,falada d(. nü,so pois divulgoudtlâú5 impüi111ntes que denh)llsti'am flue ú·-empfegú'-dom~stko "estã ·sen"dúdisputado por homcns e mulheres.

Nosso prqjetü permhe que a ~la:;;se .•ilédia püss~' (~'h~ter doImpo;,to de Renda" ga,to com o trabalhador dttJl1"siieo. Isso sigltillcará adescentralização e a distribuição de renda para qucm trabalha, ,

Por isso. temos cetteza que teremos ú apojo dos nossü.s pures naaprovação desto pmjet" p"r nós apresentado.

, S.ala ,Ias Ses,ões, 20 de ago,to de 199.6.

~', .'

. ..-----'.: . a Pa .Paim- PTIRS

PROJETO DE LEI No!! 2.290~ DE 1996'(Do Sr. Paulo Paim)

,Disp?~ sobre a concessão de abono especial para os trabalhadores, no valor de um salário contratual, a ser pago no mê;do seu aniversário.

pispõ~ sobre o recolhimento das contribuições sociais e-40$ 'encargos trabalhistas decorrentes da relação de tr~

~~lho doméstico, e sobre o abatimento, na Declaração de~Ajusta: Al\Ual do Imposto de Renda de pessoas.fisicas, dos!4.~i com trabalhadores d~mé~t~qos, e dá outras prov!áfnç as.

(As COMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇ~O E SERVIÇO POBLI

COI ,E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇ~O (ART. 54)-ART.

~4, II).

o Congres!lO Nacíónal decreta:

(As QOMISSOES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇ~O E SERVIÇO pO.LICO: DE FINANÇAS E TRIBUTAÇ~O .(Mll:RITO); E DE CONS'rITUI,~,G E JUSTIÇA E DE REDAÇAo (ART. 54) - ART. 24, II) -

o Congresso "acionai decreta:

" . Art. I' O lccolhimcnto da. contribuiçuc, ,,,,ciai. e do. cllca.;;;o.~alhj,tas de responsabihdúde do empregador dome,tieo será eli:LUauo',s;ii!lfollnc re8ülliúiÍ;ntado IIc,ta Lci.

Art. 1°. No mês de seu aniversário. a todo empregado será pago.pelo empregador, um salário extra contratual. independentemente deremuneração a que fizer jus. '

1- A gratificação. 'extra - abono - corresponderá a 1i12 daremuneraçio devida no ano correspondente.

lI- A fração igualou superior a 15 (quinze) dias de trabalho seráhavida como mês integral para os efeitos do inciso I.

Art. 2°. As faltas e justificativas ao serl'Íço não serão deduzidaspara os fins previstos no inciso I, do art. I°desta lei.

Art. 3°. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justacausa, o empregado receberá a gratificação devida nos temlos dos parágrafosI· e 2° do art. 1° desta lei. calculada sobre a remuncração' do mês de rescisão.

Art. AO. Esta remuneração será paga em lomla de abono e sobre11 mesma nãu poderá incidir nenhum tipo dc tributo ou taxa.

24292 Quinta~feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

1- Ao empregador será facultado o direito de. inclusive. deduzirdo Imposto de Renda. o abono aqui referido e pago ao trabalhador.

Art. 5". O abono referido nesta lei. em hipótese alguma. poderáser maior do que 10 vezes o salário mínimo pago no pais.

Art. 6°. O abono previsto nesta lei estende-se a todos osaposentados e pensionistas, confom1e disposto no artigo SO.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrári9.

JUSTIFICATIVA

O trabalhador brasileiro. conforme os organismos internacionais,é um dos mais mal pagos do mundo. O Brasil, seguidamente, é denunciadocomo o país do dumping social.

O assalariado. devido à política de arrocho imposta pelo Governo.está se tornando um povo triste e sem alegria de viver. Principalmente porestes dois argumentos é que resolvi apresentar este projeto, que fará COI1\ que otrabalhador no dia do seu aniversário possa ter o abono que lhe dará direito afestejar mais um ano de vída.

Espero o apoio de todos os companheiros deputados{as) paraaprovação do mesmo, principalmente pelo seu aspecto social.

Sala das Sessões em, 20 de agD!lto de 1996.

'---~~im-~~u opa~1RS

PROJETO DE LEI N° 2.291, DE 1996(Do Sr. Benedito Domingos)

Dispõe sobre a fixação dovalor das multas por inadimplência

constantes dos contratos de financiamento, de compra a pra

ZO, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidadeescolar, de cartão de crédito, de pagamento de taxas de

energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de~lefone ou

quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.

(ÃS m1ISSOES IE IEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENIE E MIIDRIAS; E DE

OJNSI'ITIJIÇ1IlJ E JUSTIÇA E IE REDAÇÃO (AR! ,54) - ART. 24, Ir)

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1°_ Será de 2% (dois por cento) o valor máximo dasmultas decorrentes de atraso de pagamento de parcelas e amortizações constantes

dos contratos de financiamento. de compra a prazo, de contratos de locação deimóveis, de condominio. de mensalidade escolar, de cartão de crédito e quaisquer

outros tipos de contratos de adesão ou não de entidades públicas ou privadas, de

pagamênto de taxas de fornecimento de energia elétrica, de gás, de água e esgoto,

de telefone e outras.Parágrafo único. Não se aplicará o disposto no Caput deste

artigo aos impostos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 2°_ Esta lei entra em vigor. na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICACÃO

Com a estabilização da moeda e a conseqüente baixa

do índice inflacionário, as multas permaneceram inalteradas, nos contratos de

compra de bens de consumo, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás,

de água e esgoto, de telefone, aluguéis de imóveis e outros contratos de adesão ou

não que a população contrai, com vencimentos mensais, onde aparece a multa por

atraso de pagamento á base de 10%, cobrada já no dia seguinte da data do

respectivo vencimento, com prejuízos enormes para o consumidor. UIl1a vez que a

correção monetária mensal vem atingindo a média de 1,3%.

Essa anormalidade impõe ao devedor um ônus

elevado e ao credor o beneficio de auferir, por um só dia de atraso no pagamento

de seU crédito, valor equivalente a vários meses de correção monetária

Na maioria das vezes, o não cumprimento daobrigação no dia do vencimento ocorre por atraso no recebimento de salário ou

outras eventualidades fortuitas, como por exemplo: quebra da condução, chuvas

torrenciais, engarrafamento no trânsito, etc, obrigando o devedor ao pagamentode pesada multa, muitas vezes, por UIl\ dia apenas de atraso.

O Projeto visa corrigir a distorção, atribUindo valor

adequado a multa imposta, por inadimplência, uma vez que decorre ela., não raro,

de Caso fortuito ou de força maior, independente da vontade do devedor.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 1996.

_ ..... RENE» JJMIN OSPPBlDIfF7PROJETO DE LEI N!! 2.293, DE 1996

(Da Sra, Zila Bezerra)

Altera a Lei n9 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do beneficio previsto no artigo 54

do Ato das Disposicóes Constitucionais Transitórias, e dãoutras p~ovidências", para conceder a seus beneficiários oabono anual.

(As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM1LIA; DE FINANÇASE TRIBUTAÇAo (ART. 54); E DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE

REDAÇAO (ART. 541 - ART. 24, ui


Art. 1° A Lei nO 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passaa vigorar acrescida dos seguintes arts. 8° e 9", renumerando-se os que lhe sãosubseqüentes:

"Art. 8° Os beneficiários desta Lei fazem jus àpercepção de um abono anual que será calculado, 1\0 quecouber, da mesma forma que a gratificação natalina dostrabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do

beneficio no mês de dezembro de cada ano.

Art. 9° A pensão mensal vitalicia e o abono anualsão concedidos e mantidos pelo Instituto Nacional doSeguro Social • INSS, à conta do Tesouro Nacional Encargos Previdenciários da União.

Parágrafo único. O Tesouro Nacional colocará àdisposição do INSS, á conta de dotações consignadas emOrçamento, os recursos necessários ao pagamento dos

beneficios citados no caput deste artigo, em cotas

mensais, de acordo com a programação financeira daUnião."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei objetiva sanar imperfeições daLei n° 7.986, de 1989, no que tange à concessão do abono anual (13° salàrio)aos "soldados da borracha" e a seus dependentes, beneficiàrios de pensãomensal vitalícia, bem como à imputação das despesas com os beneficios àconta de Encargos Previdenciàrios da União.

Os seringueiros em questão, recrutados pelo Govemo doPresidente Getúlio Vargas, desempelúlaram papel estratégico nos projetospolíticos do País relativos à Segunda Guerra Mundial. Pelo acordo feito com oGovemo americano, o GovenlO brasileiro se comprometeu a fornecer b'fandequantidade de látex para a indústria bélica, a preços baixos.

Os "trabalhadores da borracha" foram convocados paraos longinquos seringais da Região Amazônica por motivos políticos, nostennos do Decreto-Lei nO 5.813, de 14 de setembro de 1943. Posterionnente, oDecreto-Lei n° 9.882, de 16 de setembro de 1946, garantiu-lhes um planoassistencial, em retribuição aos serviços prestados, o que, entretanto, sóefetivou-se em 1988, mais de 40 anos após, via art. 54 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias - ADCT, que lhes concedeu pensão mensalvitalícia, quando carentes, no valor de 02 salàrios mínimos, estendida aosdependentes, nas mesmas condições.

Nada mais justo que conceder a esses seringueiros oabono anual, como é denominado o décimo terceiro salàrio na legislaçãoprevidenciària, consíderando que os mesmos' apresentam característicasfonnais de trabalhadores á época, tendo inclusive celebrado contratos detrabalho junto aos seringalistas.

O inciso ,vIII do art. 7° da' Constituição garante aostrabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salàrio com base naremuneração integral ou no valor·da aposentadoria. Visando afastar dúvidasem relação à abrangência desse direito, outras disposições constitucionaisdetenninam sua aplícação também aos servidores públicos civis e militares eaos domésticos. Além disso, o § 6° do art. 201 da Carta estabelece que agratificação natalína dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dosproventos no ipês de dezembro de cada ano.

Observe-se que todos os beneficios especiais concedidospelo. Poder Público - por exemplo aposentadorias e pensões devidas aanistiados; pagas pelo n.ss á conta de Encargos Previdenciàrios da União contemplam a concessão do abono anual.

Segundo dados do INSS, as aposentadorias dosseringueiros, na competência dezembro de 1995, somaram 11.204 e aspensões 2.757, totalizando ·13.961 bene'ficios em manutenção naquelemês, o que implicaria custos, naquele ano, no máximo da ordem deR$ 2.792.200,00, caso a concessão do abono anual já estivesse em vigor,con~ide,ando o salário minimo da época - R$ 100,00. '

Dada a característica do beneficio em questão retribuição d~ um serviço extraordinário e compulsório p~estado à Nação -,para o qual a Lei nO 7.986, de 1989, não estabeleceu fonte própria de custeio,torna-se necessário detenninar que as suas despesas sejam carreadas á contade Encargos Previdenciàrios .da União para pagamento de beneficiosconcedidos por lei especifica, de responsabilídade do Tesouro Nacional. Taisdespesas vêm sendo arcadas pela Previdência Social, com recursos dascontribuições de segurados e empregadores, o que se configura impróprio.

Face ao alcance social da proposta, contamos com oapoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

"LeGISLAçÃO CITADA ANeXADA PeLACOORDeNAçÃO De eS11JOOS LeGISLATIVOS-CeDI "

CONSTITUIÇÃOREPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

1988..................................- -- .

TÍTuLo 11Dos DlIlEITOs E GARANlTAS FUNDAMENTAIS

CAPf1lJLO II

Dos DIRErros SOCIAIS

Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros quevisem à melhoria de sua condição social:. : .

VIII - décimo terceiro salàrio com base na remuneração integra! ou novalor da aposentadoria;

TiTuLo VIIIDA ORDEM SOCIAL

DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. Os planos de previdência social. mediante contribuição, atenderão,nos tepnos da lei, a:

.r - cobertura dos eventos de doença, invalidez; morte. incluidos os re.sultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;

II- ajuda à manutenção dos dependentes dos seguiados de baixa renda;

m- proteção à maternidade. especialmente á gestante;

IV- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge oucompanheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5" e no art. 202.

. § I" Qualquer pessoa poderá participar dos beneficios da previdênciasocial, mediante contribuição na fonna dos planos previdenciàrios.

§ 2" É assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes.em caráter pennanente, o valor real, confonne critérios defilÚdos em lei.

§ 3" Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de Deiieficio serão corrigidos monetariamente.

§ 4" Os ganhos habituais do empre~do. a lllJl!lque~ tí!ul0, serão incor·porados ao salàrio para efeito de contn1luição prevtdenclária e conseqüenteNpercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei.

§ S" Nenhum beneficio que substitua o salàrio de contribuição ou o rendimento do uabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 6" A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá porbase o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 7" A previdência social mante~ ~guro ~I~tivo: de caráter complementar e facultativo. custeado por contnbUlçl5es adíClOrunS.

§ 8" É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades deprevidência privada com fins lucrativos.'

sriJa das Sessões, em de de 1996.

/;.Ic· ~ /.~(.'U / <: .JJJ /q't/96Deputada ZILA BEZERRA

(PFUCRE)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANsrróRJAS

..................................................................

Art. 54. Os seringueiros recrutados nos tennos do Decreto-Lei n" S.813. de 14de setembro de 1943. e amparados pelo Decreto·Lei n" 9.882, de 16 de setem.


bro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor dedois salários mínimos.

§ 1° O beneficio é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo doGoverno brasileiro, contribniram para o esforço de guerra, trabalhando naprodução de borracha, naRegião Amazônica, durnnteaSegunda GuerraMundial.

§ 2° Os beneficios estabelecidos neste artigo são t.ransferiveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

§ 3° A concessão do beneficio far-se-á conforme lei a ser proposta peloPoder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação daConstituição................ _ .

LEI N? 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Regulamenta a concesslIo do benefícioprevisto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I? É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n? 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da RegiãO Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei n? 9.882,de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a suasubsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensalvitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimosvigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigoestende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento dogoverno brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na.região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Art. 2? O benefício de que trata esta Lei é transferível aosdependentes que comprovem o estado de carência.

Art. 3? A comprovação da efetiva prestação de serviços aque alude o artigo anterior far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por tod03 os meios deprova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial.

.§ I? Caberá ao representante do Ministério Público, porsolicitação do interessado, promover a justificação judicial, noscasos da falta de qualquer documento comprobatório das qualificações especificadas nos artigos anteriores, ficando o solicitante isento de quaisquer custos judiciais e de outras quaisquerdespesas.

§ 2? O prazo para julgamento da justificação é de 15(quinze) dias_

Art. 4? A comprovação da carência do beneficiário ou dodependente será feita com a apresentação de atestado fornecidopor órgão oficial.

Art. 5? Os pedidos de concessão do beneficio ou de suatransferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especialiniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.

Art. 6? O Ministério da Previdência e Assistência Socialbaixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 7? O órgão previdenciário encarregado do pagamentoda pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicosfederais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivaspensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.

Art. 8? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9? Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168? da Independência e

101? da República.JOSÉ SARNEYJáder FontenelIe Barbalho

DECRETO-LEI N.o 9.882 DE 16DE SETEMBRO DE 1946

Autoriza, a, elaboração de 1/,m, planopara a assistência aos trab~(1:.adores

da borracha.

O Presidente da Repúbllc:\ usandoda atribuição que lhe confere o artigo180 da Constituição, decretJ.:

Art. 1.° O Departamento Nacionalde Imigração do MInistéri:J do Trabalho, Indústria e Comércio e a Comissão de Contrôle dos Acõrdos deWashington do Ministério da. Fazenda.,ela.borarão um plano para. a exeeuçãode um programa de assistência imediata. aos trabalha.dores encaminhado.:;para . o Vale Amazônico, durante operíodo de intensi.f1cação da produçãoda borr3lCha para o esfôrço de guerra.

Parág.rato único. O pla.n~ "deveráser elaborado ImediatamentJ e submettdo à aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércb e do MinIstro da Fazenda.

Art. 2.° Pa.ra a execução dêsse plano, fica. constituida uma Comissãocomposta. do Diretor do Depa.rt.amentoNacional de Imigração e do DiretorExecutivo da. Comissão de .ContrOledos AcOrdos de Washington, sob a.presidência. do M1n1stro do Trabalho,ou seu representante.-----pãrâgrà.to·· único. O Ministro doTrabalho, Indústria e Com~rcio, emportaria, baixará as instruções. queregulem o funcionamento dessa Comissão.

Art. 3.° FIcarão à disposição dessa.Comissão, para a execução do plano,as disponibilidades atuais e o numerário transferidos da Comissl0 Administra.tiva do EncaminhamentCl deTrabalhadores para a Amazô'nia. (CAETA) à Comissão de CC):l.trôle doa'Acordos de Washington, peh Decretole1 n.o 8.416, de 21 de Dezembro de1945.

Art. 4.° Revogam-se as disiPosiçõesem contrário..

Rio de Janeiro. 16 de Setembro de1946, 125.° da. Independência. e 58.° daRepública. .

EURICO G. DUTRA.Octacilio Negrão Je Lima.Gastáo Vidigal.


JUSTIFICAÇÃO

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO-LEI N. 5.813 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1943

Aprova o Acôrd'o rela.tivo ao recrut:rmento, enc&ninhs.mento e ca!ocaç5.o detraba1tu1.dor~s para ti Ama:;ônia, e ãá outras providência!!·

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, de~reta:

Art. 1.° Fica ao:rovado o Acêrdo sôbre recrutamento, encaminhamentoe colocação de trllbaihadores para a Amazônia celebrado pelo Cooraenador da1'~obilizsção Econômica e pelo Presidente da Comissão de Contrâle dos Acôrdo!lde Washington com a Rubher Development Corporation em 6 de setembrode 1943.

Art. 2.° A Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores pa.ra a Amazônia (C. A. E. T. A.) de que trata a cláusula 4.- doAcôrdo aprovado por êste decreto-lei, constituir-se-â de três (3) membros, no..meados por decreto do Presidente da República.

Par:í~aro único.. Dirigirá os trabalhos da Comissão, n2 qu~Hdade depresidente, o membro que para isso for exprestamente dssignado no ato denomeação ..

Art. 3.° Todos os atos administrativos da C. A. E. T. A. serão fir..mados por dois dos três membras, ou por um áêles conjuntamente com ons!:istante de qunlquer dos demais.

Art. 4.° Os membros da C. A. E. T. A. nnda perceberão como ho..norários, vencimentos ou gratificações, ma! o' desempenho de SUtlll funçõesserá considerado como !crviços relevantes prestados à Nação.

Art. 5.° O presente decreto-lei entra em vigor na data de SWl publi..cação ..

Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário ..

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1943, 122.° da Independência e 55..0 daRepública ..

GETúLIO VARGAS.

A. de Sousa Costa.

PROJETO DE LEI N° 2.294, DE 1996(Do Sr. Fernando Gabeira)

Assegura aos portadores de HIV/AIDS, comprovadamente necessi

tados, o acesso a medicamentos gratuitos, e dá outras prov~

dências.

(As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, E DE CONSTITUI

çAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAO (APT. 54) - ART. 24, II)

o Congresso Nacional decreta:Art. I" Fica assegurado aos portadores de HIV/AIDS

comprovadamente necessitados o direito ao acesso gratuito aos medicamentosessenciais ao seu tratamento.

Parágrafo único. A lista dos medicamentos incluirá osdestinados ás intercorrências. assim como os especiais para o controle etratamento da Sindrome. devendo sofrer atualizações regulares.

Art. 2" Cabe ás instâncias gestoras do Sistema Único deSaúde. em cada esfera de governo. a coordenação dessa atividade. inclusive ocadastramento dos beneficiários. o fornecimento gratuito dos medicamentos eo controle de sua distribuição e de sua utilização.

Parágrafo imico. Fica assegurada a participação dasociedade civil organizada em todas as etapas do sistema de distribuição demedicamentos gratuitos, previsto nesta lei.

Art. 3" O beneficiário deverá comprovar. junto àautoridade sanitária, a necessidade do uso dos medicamentos e aimpossibilidade de comprá-los sem prejuizo do sustento próprio e de sua

familia

o avassalador processo de disseminação da AIDS emtodo o mundo gerou. simultaneamente aos enonnes transtornos à vida demilhões de pessoas. uma profunda atividade de estudos e pesquisas voltadas aencontrar a prevenção. o tratamento e mesma a cura deste mal do século.

Talvez estejamos distantes da solução defmitiva. Nãorestam dúvidas, todavia, que a ciência tem identificado fánnacos quecontribuiem de maneira fundamental para retardar a dinâmica da doença oumesmo inibir de fonna substancial a ação do HIV.

Estes avanços no controle da AIDS têm, em regra, custosextremamente elevados, o que tem impossibilitado o acesso da grande maioriados portadores de HIV/AIDS.

Assim. medicamentos como o AZT. DOI,PENTAMIDINA, GANCICLOVIR, RESPIGARD e outros de lançamentosmais recentes.. considerados indispensáveis a estes pacientes, não têm sido aeles fornecidos. Tal situação, inaceitável, impossibilita que se faça uma .melhor controle da doença, acarretando prejuizos não apenas para cada umdos doentes, mas para todo o programa de controle da AIDS, em nosso Pais.

O Estado tem a obrigação constitucional de garantir oacesso universal e igualitário a todos os cidadãos a todos os meios necessáriosà preservação de sua saúde. Não restam dúvidas quanto a essencialidadesdestes medicamentos para os cidadãos portadores do HIV ou aidéticos.

Tais medicamentos, por seu caráter excepcional ealtíssimos custos, não estão disponiveis na rede pública, gerando sériostranstornos para os pacientes e para os profissionais de saúde. O mesmoocorre no tratamento de detenninadas intercorrências, quando osmedicamentos para combaterem a infecção são, da mesma fonna, caros e, emregra importados.

Entende-se ser inadmissivel a perpetuação deste quadro.Neste sentido, apresenta-se esta proposição, que objetiva assegurar o acessodos pacientes aos. medicamentos essenciais à recuperação de sua saúde econtrole do processo de sua doença,

Ciente dos altos custos para o Sistema de Saúde,procurou-se restringir o direito a medicamentos gratuitos aos quedemonstrarem real repercussão em sua capacidade de se sustentar e a suafamilia.

Destinou-se ás instâncias gestoras do SUS, em cadaesfera de governo. a responsabilidade de coordenar o cadastramento dosbeneficiários. o fornecimento dos medicamentos e o controle de todasatividades voltadas a assegurar este direito dos portadores do HIV/AIDS.

Diante da relevância social da matéria espera-se que estaCasa dê seu v~to favorável á vida.

Sala das Sessões: em.:odea.r 1-0 de 19CP.

C\,- I \t~vw:VJU;{, 0'-0-.4>1--

Deputado Fernando Gabeira

PROJETO DE LEI N° 2.295, DE 1996(Do Sr. Paulo Ritzel)

Dispõe sobre a fração mínima de parcelamento dos imóveis

rurais situados nas regiões metropolitanas, nas zonas de

expansão urbana e no entorno das zonas urbanas e de ex

pansão urbana.

(As COMISSOES DE AGRICULTURA E POL!TICA RURAL, E DE CON~

~Y~UIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54) - ART. 24, II)


Art. I' É de 0,5 (meio) hectare a dimensão da fmção mlnima de

parcelt::unento de ímoveis rurais situados:I - nos Mumclpios das regiões metropolitanas:II - nas zonas de expansão urbana definidas em lei munícipal~UI - na região do entorno das zonas urbanas e das zonas de

expansão urbana. dos MUnicípios não enquadrados no inciso LParágrafo único. A região do entorno das zonas urbanas e das

zonas de expansão urbana, a que se refere o inciso m, será definida por lei municipal e

atenderá. simultaneamente. aos seguintes requisitos:[ - distância máxima de 5 (cinco) quilômetros em relação à linha

divisória da zona urbana ou de expansão urbana:II • boas condições de acesso:


rn - aptidão favorãvel á utilização hortifiutigranjeira ou

agroindustrial.

. Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ar!. 4' Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A legislação agraria preve area mmlma para registro de

propriedades rurais no Cartório de Registro de Imóveis. Atualmente, essa área v'aria de 2 a

35 hectares. Na maIOr parte dos municipios brasIleiros, incluindo-se todos os municipios

das Regiões Sul e Sudeste e as capItais dos Estados, o limite minimo oscila entre 2 e 3

hectares. O projeto de lei em tela busca reduzir sua dimensão para 0,5 ha, nas regiões

metropolitanas e no entorno dos micleos urbanos.

No cálculo da área mínima de imóveis rurais, procura-sequantificar o tamanho de gleba que possa garantir ao produtor rural uma renda minima

necessária ao seu susteIlto e ao seu progresso sócio-econômico. Trata-se de aferir apotencialidade de exploração da região, a fim de delimitar uma dimensão de área capaz de

conferir viabilidade econômica ao empreendimento rural ali conduzido. Evita-se. assim, aproliferação de minifiindios, unidades de produção pouco eficientes e inviáveis

economicamente. Nossa iniciativa busca adequar o instituto agràrio da fração minima deparcelamento á realidade das regiões ruraIs contiguas iÍs cidades.

Muitos imóveis rurais abrigam grupos de descendentes que não

podem proceder á sua partilha. A existência de tais condominios compulsórios ac';"eta

enormes dificuldades práticas para a administração do empreendimento rural. O prójeto

que apresentamos tem o escopo de, permitindo a distribuição dos quiuhões em

determinados casos, facilitar a vida dos microproprietários rurais que, de fato, já dispõem

de pouca terra para explorar.

Tendo em vista o avanço da tecnologia agropecuária moderna, é

possivel, num pequeno trecho de terra, desenvolver atividades altamente rentáveis e

intensamente tecnificadas. Mormente quando o local oferece as condições de apoio a

tomar factivel investimentos maciços, que é o que ocorre nas regiões periurbanas, onde.

em geral, se dispõe de boa malha viária, de eficiente oferta de serviços, enfim, de

condições privilegiadas para o desempenho da atividade rural.

Hoje; a fração mmima de parcelamento do imovel é fixada

uniformemente para todo o Municipio, o que resulta em distorções na medida em que asáreas maIS proximas aos centros urbanos oferecem condições de exploração e de

rentabilidade mwto maIS favoráveis que aquelas S1ruadas em nncões distantes das

povoações.

Interessa consolidar, nas regiões periurbanas, um cmturão depequenas propriedades altamente absorvedoras de mão-de-obra, que contribuiriam tanto

para amonecer fluxos migratórios em direção às cidades quanto para ocupar os

desempregados do meio urbano. A utilização intensiva do contorno das cidades

possibilitaria, também, um adequado suprimento das necessidades de abasteCImento

locais.

Se, eventualmente, o produtor rural não puder aportar o capital

que garanta a intensidade da exploração, faculta-se a ele a complementaÇão de renda com

o desempeuho de labores típicos das cidades, haja vista a proximidade de sua moradia em

relação a esta. De outra feira, a muitos trabalhadores urbanos será permitida a produção de

fundo de quintal, com a implantaÇão de hOrlaS e granjas caseiras, de forma a minorar as

carencias que porventura suporte na sua lide tipicamente citadina. Não há que se falar,

ponanto, em problemas para obtenção de renda minima por parte dos donos dessas

pequenas chácaras, pois' a sua localização permite a fruição de oponunidades nos dois

flancos: rural e ,urbano.

A configuração de um anel de transição entre a área urbana e rural

é medida d~\todo ac.lnselhável ao planej~ento de ocupação do solo, pois prepara a área

rural para ir \sendo aos poucos incorporada no perimetro urbano. Procurnrse ordenar ocrescimento das cidades e dese~muÍitr a especulação imobiliária exercida sobre imóveis

rurais de dimensões razoáveis, localizados próximos/ aos núcleos llIbanos, mantidos

inutilizados ã espem das obras e demais b~nfeitOIj<Ís, cuja implementaÇão acaba por

tomar-se inevitável para que os lot~amentos afastad?s sejam interligados ao núcleo urbano

preexistente.

Em remate; é de se esperar que o adensamento da ocupação das

regiões rurais periurbanas resultará numa redução das pressões por habitação dentro dos

perímetros urbanos, á proporção que mais moradores dos iubúrbios puderem ter sua

demanda atendida nessas zonas periféricas. .

São esses os motivos e as preocupações que norteiam aapresemação do Projeto de Lei em tela. que, esperamos, contarã com a aprovação dos

nossoS tlustres pares.

Saladas Sessões, ern.:·Ae.,', '. -'de 1996,

. ;J

Deputado Paulo Ritzel

PROJETO DE LEI N~ 2.296, DE 1996(Do Sr. Augusto Carvalho)

Acrescenta parágrafos ao artigo 38 da Lei n9 4.595, de 31de dezembro de 1964 r que "dispõe sobre a Politica e asInstituições monetárias, bancárias e creditícias, cria oConselho Monetário Nacional e dá outras providências".

(As COMISSOES DE FINANÇAS E TRIBUTA~O; E DE CONSTITUICAoE JUSTIÇA E DE REDA~O.)


Art" 1° - O art. 38 da lei n'4.595, de 31 de dezembro de 1964. passa a vigorar coma seguinte redação:

Art. 38 - ..

§ 7° - O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicasprestarão ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade, todas asinformações solicitadas no âmbito de auditorias e inspeções de qualquer naturezarealizadas pelo Tribunal por iniciativa própria ou a pedido do Congresso Nacional,suas Casas e Comissões. '

§8° - A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita osrespolnsâveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4( quatro) anos, aplicando-se, noque couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuizo de outrassanções cabíveis.

JUSTIFICATIVA

O instituto do sigilo bancário foi originalmente concebido como uma forma deproteger o cidadão de eventuais abusos de poder do estado. Não' obstante. com otempo, tomou-se uma válvula de escape para todos aqueles que pretendem manterfora do alcance da lei recursos adquiridos por intarmédio de transações suspeitasou mesmo cla/amente ilegais. Prova disso são as recentes declarações de váriasautoridades públicas preocupadas com o volume de moeda ligado ao narcotráficoque circula no nosso sistema financeiro acobertadas pelo sigilo bancário.

Chamou a atenção da sociedade a forma trêfega como o Banco Central doBrasil negou ao Tribunal de Contas da União informações essenciais para ocompleto e:lucidamento das responsabilidades nas recentes quebras de bancosprivados. E o paroxismo na distorção de um instituto cujas nobres origens emotivações deram lugar a interesses pouco nobres e motivações nada edificantes.

Por fim. é da própria essência do regime democrático constitucionalbrasileiro que nenhum ato de autoridade pública fique além do alcance dasprerrogativas de fiscalização do Congresso Nacional. Admitir o contrario seriaamesquinhar as altas e insubstituiveis funções do Poder legislativo.

É portanto, incompreensível que um burocrata menor do Banco Central doBrasil. impelido por não se sabe quais motivações reais, negue por um ato desimples expediente um pedido de dados e informações apresentado por esse órgãotêcnico auxiliar do Congresso Nacional em nome do qual estava aluando. E opróprio Congresso Nacional o atingido por essa recusa que parece ainda maisgrave na medida em que adquire inegáveis contamos de proteção cúmplice decidadãos contra quem, tanto no episódio do Banco Nacional como no caso doBanco Econômico. pesam justificadas Suspeitas de 'irregularidades.

A leitura do R~latóriodo Tribunal de Contas deixa claro que as investigaçõesdaquela Corte dIrigIam-se corretamente para a apuração de eventuais falhasconivências e omissóes de Diretores do Banco Central do Brasil e de membros d~Conselho Monetário Nacional. O que se viu foi o Banco Central do Brasil consideraraté mesmo votos de membros do CMN como protegidos pelo sigilo bancário.

Agosto de 1996 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DFPUTADOS Quinta-feira 29 24297

Chegamos, portanto, ao cúmulo. O Banco Central, seus diretores, executivose os membros do Conselho Monetário Nacional soo cidadãos acima das Leis,acima do bem e do mal, inatingíveis até mesmo pelo Congresso Nacional e peloseu órgão técnico auxiliar, o Tribunel de Contas de Uni/lo.

Isso n/lo pode continuar assim sob' pena de completa desmoralizaç/lo desteCongresso. Dal o presente Projeto de Lei que intenta estabelecer em definitivo oTribunal de Contas da União como órgoo de investigação contra o qual nenhumoutro órgoo público pode se rebelar. Ao estabelecer esse principio é o próprioCongresso Nacional que reafirma e amplia seus poderes e prerrogativas.

Sala das Sessões, em 20 de agosto da 1996

~vJLDeputado Augusto Carvalho

"LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PUACOORDENA~ODE ESTUDOS LEGISLAnvOS.c.DI "

LEI N? 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 (*)

Dispõe sobr~ o Político ~ os Instituiçõ•• .~on~tdrias, boncdrias~ cr~ditícios. crio o Cons~/ho Mon~tdrio Nociol."JI ~ dd outros provi.dencias.

CIII'IIUICl IVDAS INSTITUiÇÕES FINANCEIRAS

Seção IVDas Instituições Financeiras Privadas

Art. 38. As instituições financeiras conservario sigilo em suas operações ativas epassivas e serviços prestados.

§ I ~ As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário. presta·dos pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibiçio de li·'lOS e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só poden.do a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles nio poderão servir-se parafins estranhos à mesma.

§ 2~ O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão in·formações ao Poder Legislativo. podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejammantidas em reserva ou sigilo.

§ 3~ As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercicio da compet!ncia cons·titucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei n~ 1.579,de 18 de março de 1952). obterão as informações que necessitarem das instituições fi·nanceiras, inclusive através do Banco Central do Brasir.

§ 4~ Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2~ e 3~ deste artigo deveria ser aprovados pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e,quando se tratar de Comissão Parlamentar de rnquérito., pela maioria absoluta de seusmembros.

§ 5~ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somen·te poderio proceder a exames de documentos, livros e r!gistros de contas de depósitos.quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveispela autoridade competente.

§ 6~ O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclare·cimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sem·pre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senioreservadamente.

§ 7~ A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os respon·sáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber,o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuizo de outras sanções cabíveis.

PROJETO DE LEI N° 2.297, DE 1996(Do Sr. Pimentel Gomes)

Altera dispositivos do Decreto-Lei n9 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera a redação do parágr~fo 19 do artigo 74 do Decreto-Lei n9 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo penal. -

IA COMISsAO DE CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E DE REDAÇAo.)


Ar!. 1° Acrescente-se ao art. 121 do Código Penal· Decreto·lei n°

2.848, de 7 de dezembro de 1940 " o seguinte parágrafo. que deverá ser o segundo,

renumerando-se o atual segundo e os subsequentes:

"Ar!. 121 ..

§ 2°. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho,

durante o parto ou logo após:Pena· detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Ar!. 2° O § 1° do ar!. 74 do Código de Processo Penal

Decreto-Iei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941· passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 74 .§ 1° Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes

previstos no's arts. 121, § 1°, 121, § 2°, 121. § 3°, 122. parágrafo único, 124. 125. 126 e

127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Ar!. 3" . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ar!. 4° . Revoga·se o ar!. 123 do Código Penal· Decreto-Iei n°

2.848, de 7 de dezembro de 1940.

JUSTIFICAÇÃOA presente proposição' tem por preocupação tomar claro o

enquadnunento penal do terceiro que venha a participar no crime de infanticidio: "Ar!.

123. Matar, sob a influência do estado puerperal. o próprio filho, durante o parto ou logoapós: Pena· detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos."

É certo que o crime em questão é próprio. isto é. somente a mãe

pode ser autora da ação delitiva. Entretanto, e neste ponto há uma grande e qualificadadiscordância doutrinária, existe a possibilidade de vir a ocorrer o concurso de agentes.

A este propósito, o ar!. 29 do Código Penal dispõe que: "Quem, de'qualquer modo. concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida desua culpabilidade". Assim, pela leitum., a pena a ser aplicada à mãe (detenção de 2 a 6anos) seria também aplicada a terceiro participante.

Outro ponto em reforço desta tese estaria embasado no ar!. 30 domesmo estatuto, que, por sua vez, dispõe: "Não se comunicam as circunstãneias e as

condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Como é indiscutível,a influência do estado puerperal é elementar do crime de infanticidio, havendo, portanto,comunicação da figura penal ao terceiro participante.

Mas as dissidências, como antes dito, são grandes a este respeito.

O ponto de vista até então exposto. por exemplo. é o defendido por Damásio de Jesus.Além deste, ao lado da hipótese da comunicabilidade. estariam os juristas Roberto Lyra.

Olavo Oliveira, MagaIhies Noronha, José Frederico Marques, Basileu Garcia, dentre

outros. Defendendo, de modo diverso, que o ten:eiro responderia pelo crime de homicidioestariam Nélson Hungria, Helena Cláudio Fragoso, Anibal Bruno e outros. De forma que

Rio se trata de um assunto consensual.Outras legislações. como bem aponta Damásio de Jesus em seu

"Direito Penal", 2° volume, 9" Edição, procuram definir exatamente a extensão da

comunicabilidade: o Código Francês o faz pam qualquer~ (art 3(0); o argentino àmie ou parentes próximos (ar!. 81); o espanhol, à mãe ou avós matemos (art 410). No

nosso caso, restaria o trabalho interpretativo, que nem sempre traduz a segurança da

disposiçio legal.

Ademais, situações podem ocorrer que nos levem a questionar a

aplicaçio das disposições penais pertinentes. Por exemplo, como aponta Damésio na obra

citada. o caso em que o terceiro mata a criança, com a participação meramente acessória

da mãe. A principio seria um caso tipico de homicidio. Entretanto, tal como hoje dispõe oCódigo Penal, nos dispositivos acima transcritos, tecnicamente a este seria aplicada apena do infanticídio, bem reduzida se comparada com a do homicidio.

É por esta razão, e adotando uma sugestão deste tratadista do

direito penal pátrio. que apresentamos a presente proposição, de forma a que oinfanticidio passe a configurar um homicidio privilegiado pam a mie que o pratica e neste

caso a pena continuaria a ser a mesma: detenção de 2 a 6 anos. Destarte, o antes ."delitoaÍrtõnomo do ar!. 123 seria transformado em causa de atenuação de pena do homicidio, uo

lugar onde se encontra hoje o homicidio qualificado (§ 2"). [Este seria renumerado como

terceiro.] Assim, a influência do~o puerperal e a relação de parentesco não seriam

mais elementares do crime. mas circunstâncias de.ordem pessoaI ou subjetiva E, nessecaso, incomunicàveis na Iúpóterse do concurso de agentes. Em consequência, a mulher

reponderia por delito de homicidio privilegiado, com a denominação de infanticídio,

enquanto o terceiro reponderia por homicidio sem atenuação".Cremos que a questão está bem colocada.

Por coer!ncia legislativa, tivemos que modificar também o art 74

do Código de Processo Penal, a fim de adequá-lo ao escopo desta proposição.

24298 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEP1.ITAOOS

Neste sentido, esperamos contar com o apoio dos nobresparlamentares em busca da apmvaJ;1o da matéria..

Sala das Sessões, emi<' d9f!?...Io---:19%

DECRETO-LEI N? 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (*)

C6digo Penal.

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art 180 daConstituição, decreta a seguinte Lei: •

....... ••• •• 0 _ •••• ~ _ 0 ..

TiTULO IVDO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 29. Quem. de qualquer modo. concorre para o crime incide rlàS penas a es-te cominadas, na medida de sua culpabilidade. .

• Caput com 1Wfllç40 dettnn;nada ptll1. L,; fi! 7.209, th 1/ dI! julho di /9&4.

• Vide Código dI! Procuso }',ntl/. 11ft. 5'0.

§ I? Se a participação for de menor import/lncia, a pena .pode ser diminuída deum sexto a um terço.

• § J! com ndl1çdo dtltrmin/ldtl ptlil L,; n! 7.209. d~ 11 dI julllo dI /984.

§ 2? Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser.lhe-áaplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade. na hipótese de ler sidoprevisível o resultado mais grave.

• § 2" com ndaç60 dtltrmintldfl /N/li Lli n! 7.209. di /l dI julho di 1914.

CircunstAnci.. incomunicáveis

Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal.salvo quando elementares do crime.

• Artigo com moção dtttrminadll /M/li L,; n! 7.209. tú IJ dI JulhD dI /914.

Casos de impunibilidade

Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio. salvo disposiçlo ex.pressa em contrário, não são puníveis, se o crimê não chega, pelo menos, a ser tcntadl).

PARTE EsPECIAL (*)

TíTULO IDOS CRIMES CONTRA A PESSOA

• ContlYZYlnç6u n!errntu iJ ptSJoa: DtcrtUrlti n! 3.688, dI J de outubro de 1941 (rlftlo 1,,, 23).

CAPiTULO I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

• Vide arl. 5". XXXVIII. d. da Constituição F,dtral dI 1988.

• Vide Súmula 605 do STF.

Homicídio simplesArt. 121. Matar alguém:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

• Vide art. J!. !lI. :a. da Lt; n,- 7.960. dI 2/ di dezembro dI 1989.

Caso de diminuição de peoa§ I? Se O agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social

ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

• Vide art. 74. § J.-, do eódi,o dI PrOClSSO f'rntl/.

Homicídio qualificado§ 2? Se o homicídio é cometido:I - mediante paga ou promessa de recompensa. ou por outro motivo torpe;11 - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo. asfixia, tortura ou outro lIleiíl t... sidioso ou cruel. ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso '1ut'.dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução. a ocultação, a impunidade ou vantagem de out~·crime: .

Pena - reclusão, de 12 ~doze) a 30 (trinta) anos.

• Vide on. .'!. 1111 J, dtt ui n! 7.960, dt 21 dI dtumbl'O dI 1989.

• Vide lut. 74, § '!. do éddilo di Prrxwo f'rntl/.

Homicídio culposo

§ 3? Se o homicídio é culpoSO:

Pena - detenção, de I (um) a 3 (três) anos.

• Vide art. 129 da Constituição Federal di 1988.

Aumento de pena

§ 4? No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crlll\l! r~~.de inobservincia de regra técnica de profissio, arte ou ofício, ou se o agent~ l!ôxa.~prestar imediato socorro à vitima, não procura diminuir as conseqüênciu do _ "'''' .-,ou fóge para evitar prisio em flagrante. Sendo doloso 6 homicíQio, a pel\& é aullWl<~.

da de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorao) llllOs.

• t 4" com millrdO dtlerminlldll pW Lli li" 1.069. dI /3 dI julho dt 1m.• Vide art. 129. § i ...

§ S~ Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de llj!liear a Pena;se as conseqüências da infração atingirem o próprio agelltlme forma t/lo &taw' '!';asanção penal se torne d~snecessária.

• t ~~ ':.'ftJtllfll1dO /N/li Ui, n.- 6.41~f dI 24 Ih mllio dI J?7'1,•.

Il1duzimento. instigação ou auxilio. a suicídio. _Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxlli<l para qJÍf

o faça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. se o suicídio se consuma; 0\1 roe1ll4....de 1(um) a 3 (três) anos. se da tentativa de suicídio resulta lesão corPoral de natUreZAIfllVI, ..

Parágrafo único. A 'pena é duplicada:

Aumento de pena.

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

11 - se a vitima é menor ou tem diminuída, por qualquer cauoa, li cap"'"de resistência.

• Vide art. 74, f·l!. do Códi,o de Procwo Ptno/.

Infanticídio

Art. 123. Matar, sob a influência do estado pue~peral, o prÓprio filho, duráiitat. o parto ou logo após:

Pena ~ detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

• Vide 11ft. 74. § ~... do C6di,a de Pr~tno Penal.

Aborto provocado pela gestante OÓ com seu consentimento

An. 124. Provocár aborto em si mesma ou comentir·que outrem lho provo'l~"

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 {três) anos.

• Vide 11ft. 74. f 1", do eMi,o di Prpctsso Prna/•

Aborto provocado por terceiro ,Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da g'estantc:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

• Vide ar/o 74, I J". do e6dilo dI Procmo Flm,l;

Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:

_ Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Aplica-s~ a pena do artigo anterior, se a gestante não é malQi;de 14 (quatorze) anos. olJé alienada ou débil mentlÚ, ou se o consetllimento é obtiol.mediante fraude, grave ameaça ou violência.

• Vide llrt. 74, lI!. do Cddi,O dI Procwo Flnll/.

Forma qualificadaArt. 127. As penas cominadas nos dois anigos anteriores sio aumentad...'ttíil.'f

terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para pr""..cá-l", , ...,...tante sofre lesão corporal de natureza grave; e sio duplicadas, se, por qualquer "'SMcausas, lhe sobrevém a morte.

• Vide 11fl. 74, § 1... do Código di Proctuo PtnIlJ.

Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Quinta-feira 29 24299

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento dagestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

....... - ..

.......... , ., .

DECRETO-LEI N? 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (*)

Código de Processo Penal.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 d,aConstituição, decreta a seguinte Lei:

, . '. -. ~. ,. r •

................................................................................ OI ..

, LIVRO I

Do PROCESSO EM' GERAL

. . ... ............................................................................................ ,. ;, ..

TíTULO V

DA COMPETÊNCIA."' ,: : .'. ~'~/.~ .. ::: ~."," ~ •• ~ ~ ·'''i:'' ~ ~

CAPÍTULO III

DA COMPETJ::NCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária,'salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.'

§ I? Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121,§§ I? e 2?, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados .

• § I.· com redação determinada pela Lei n" 26). de 2) de fevereiro de 1948;

• Vide Súmula 603 do STF.

• Reconhecimento da instituição do Tribunal do Júri: art. S... XXXVIlJ, da Constituição Federalde 1988.

§ 2? Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduadafor a jurisdição do primeiro; que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3? Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificaçãofor feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art.492, § 2?).

• .o.o.o ..

..................................................................................................................................................................... .

Foram realizadas audiências públicas nos Estados e resgatados os restos mortais de dois desaparecidos poHticos em Tocantins. A Comissão também esteve na Argentina, verificando o caso de brasileiros desaparecidos naquele país, e no Chile,

24300 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Finda cada pela Câmara e hoje está à disposição dos inte-a leitura do expediente, passa-se à ressados. Naquele dia 28 de agosto, a sessão histó-

IV _ HOMENAGEM rica desta Casa pelo transcurso do décimo segundoaniversário da anistia foi presidida pelo Deputado Ib-

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Esta sen Pinheiro, a quem rendo homenagens pelo modosessão solene, a requerimento do Deputado Nilmá- como a conduziu. Depois foi a vez do Deputado Val-rio Miranda, aqui presente, destina-se a homenagear dir Pires ele próprio um símbolo das vítimas dea passagem do 172 aniversário da Lei da Anistia. 1964.'

A Presidência solicita ao Deputado Nilmário Mi- Naquele dia, na presença da então Prefeita deranda que conduza o Sr. Cristian Koch Castro, rep- São Paulo, Luíza Erundina, que havia determinado aresentante das Nações Unidas para Refugiados, e o abertura da Vala de Perus, de onde foram retiradosSr. José Wilson da Silva, Presidente da Associação os restos mortais de vítimas de 1964 - posterior-de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atin- mente foram identificadas várias delas - estavamgidos por Atos Institucionais para comporem â. presentes aqui representantes da Comissão Nacio-Mesa. (Pausa.) nal de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políti-

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Con- cos, Tortura Nunca Mais, de Pemambuco, Belo Hori-cedo a palavra ao Sr. Deputado Nilmário Miranda, zonte, São Paulo e Rio, a OAB Federal e Seccionalautor da proposição. do Distrito Federal, a Conferência Nacional dos Bis-

O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Sem pos do Brasil, Comissões de Justiça e Paz de váriosrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado WiI- Estados. Nessa sessão, vários Deputados se mani-son Campos, SrAs e Srs. Deputados, Srs. repre- festaram pela reabertura da luta dos familiares desentantes diplomáticos, Srs. representantes da Or- mortos e desaparecidos políticos.ganização de Direitos Humanos e do Movimento de Recordo-me de que o Deputado SigmaringaAnistia, senhoras e senhores, pelo quinto ano con- Seixas fez aqui uma bela peça de oratória,impres-secutivo, esta Câmara está comemorando o aniver- sionando profundamente todos os presentes. Tam-sário da Lei de Anistia. bém se manifestaram o Deputado Roberto Valadão,

Em todo o País acontecem comemorações. do PMDB do Espírito Santo; a então Deputada MariaEm São Paulo, hoje pela manhã, foi lançado o Dos- Luíza Fontenele; o Deputado Haroldo Lima; o Depu-siê dos Mortos e Desaparecidos Políticos. Esse dos- tado Jorge Uequed; o ex-Secretário de Justiça desiê já havia sido editado pelo Governo de Pernam- Pernambuco, Roberto Franca; o ex-Deputado Sid-buco e agora está sendo reeditado pelo Governo do ney de Miguel, do Partido Verde, também vítima daEstado de São Paulo, através do Governador Mário ditadura militar; o nosso Deputado e amigo que mar-Covas. Esse dossiê contém a história de cada uma cou profundamente esta Casa, Amaury Müller; Paesdas quatrocentas vítimas da ditadura militar, os mor- Landim; Cardoso Alves, o Robertão, já falecido, quetos e desaparecidos políticos. também fez um emocionado aparte; o Deputado

Em Recife, os membros do Grupo Tortura Nun- Adylson Motta, sempre presente às sessões.ca Mais se reúnem hoje ao pé do Monumento Con- A partir dessa sessão histórica de 1991 foi cria-tra a Tortura para trocar idéias e celebrar o décimo da na Câmara dos Deputados a Comissão Externasétimo aniversário da Lei de Anistia. dos Desaparecidos Políticos. Na verdade, as Comis-

Assim, o dia 28 de agosto vai-se transforman- sões extemas destinam-se a uma tarefa determina-do em data cívica do País, de modo tal que ultrapas- da por um tempo determinado.sa o sentido peculiar da anistia e se converte em um Essa talvez tenha sido a única Comissão exter-símbolo da luta contra o arbítrio e a ditadura militar. na criada na Câmara que durou três anos, enquanto

Enquanto isso, 31 de março, data do golpe mi- que, normalmente, duram três dias ou uma semana.Iitar, deixou de ter caráter cívico. Hoje, é apenas um Essa Comissão contou com o beneplácito do Presi-dia em que se recordam os males e as seqüelas da dente Ibsen Pinheiro e, depois, de Inocêncio Olivei-ditadura e não uma data cívica. Isso mostra que o ra.povo brasileiro fez uma opção pela democracia.

Foi exatamente numa sessão como esta, hácinco anos, no dia 28 de agosto de 1991, que estaCasa retomou a luta pela reparação política e moralàs vítimas de 1964. Essa sessão de 1991 foi publi-

Agosto de 19% DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPlITADOS Quinta-feira 29 24301

onde houve o caso de cinco brasileiros desapareci- ao desabrigo da Justiça militares, cabos, sargentosdos. e causou a demissão de civis, tanto da iniciativa pri-

Foram feitas memoráveis audiências públicas. vada quanto de empresas públicas, em diversas fun-Por diversas vezes a Comissão entrevistou os Minis- ções. Deixou de fora um sem-número de brasileirostros dos Governos Collor e Itamar, a exemplo dos que, naquele momento, não foi possível serem al-Ministros Jarbas Passarinho, da Justiça, Carios Ti- cançados pelo espectro da anistia.noco, do Exército, Célio Borja, da Justiça, Gen. Lu- Ouço o nobre Deputado Hélio Bicudo.cena, Ministro do Exército do Governo Itamar Fran- O Sr. Hélio Bicudo - Em primeiro lugar, Depu-co, e o 'próprio Presidente Itamar Franco, com quem tado Nilmário Miranda, quero felicitá-lo pela iniciativanos encontramos para debater a questão dos mortos da realização dessa solenidade pela passagem dee desaparecidos políticos. mais um aniversário da lei da Anistia. Mas, na linha

Chegamos, inclusive,· a realizar uma negocia- do que V. Exll acaba de afirmar, na verdade, a anis-ção com o Ministro Maurício Corrêa. Discutimos so- tia não chegou a esgotar as finalidades próprias dobre um projeto de lei, sobre a experiência do Chile e instituto, que é o do congraçamento nacional. E essede outros países, mas, infelizmente, a iniciativa do congraçamento nacional, a paz nacional, natural-Ministro foi abortada por interferência de forças vin- mente, .só pode ser·atingido na medida em que aculadas à ditadura, que ainda mantinham influência Justiça' contemple 'todos os agravos, as violênciassobre o Governo, e conseguiram vetar, em 1993, o que foram praticadas durante a ditadura militar.envio de uma mensagem a esta Casa contendo um . Como V. ExIl aCabou de afirmar, na verdade, a Leiprojeto de reparação aos mortos e desaparecidos da Anistia não foi e não deveria ser uma lei de duaspolíticos. mãos, como se dizia, a abranger aqueles que elimi-

Essa Comissão externa, que encerrou seus naram, torturaram, que efetuaram prisões ilegais etrabalhos no dia 15 de dezembro de 1994, elaborou aqueles que foram as vítimas desSas prisões ilegais,um projeto de lei com que fornecia ao Poder Judiciá- dessas torturas e dessas eliminações. Viu-se no tex-rio os instrumentos para reconhecer a figura dos de- to da lei o que ela não contém, que é a reciprocida-saparecidos políticos. Além disso, a partir dessa Co- de de tratamento para o algoz e para a vítima. Demissão Externa, criou-se a ComiSsão de Direitos Hu- maneira que quero acentuar, mais uma vez, essemanos Permanente nesta Casa, em 31 de janeiro de equívoco na aplicação da Lei de Anistia, que deixou1995, que assumiu, já na sua primeira reunião, a de lado exatamente aqueles qúe mais violaram eluta e a herança do trabalho dessa Comissão Exter- mais violentaram a paz nacional durante esses diasna no que se refere aos desaparecidos políticos, negros da ditadura militar. Quero ainda tornar claroapesar de a Comissão de Direitos Humanos ter ido que V: ExIl, como uín,daqueles .que foram alijados damuito além disso. vida pública durante determinado tempo, por defen-

Naquela ocasião, dizíamos que a anistia havia der oS ideais da democracia, da liberdade e de umasido um dos acontecimentos mais bonitos da história sociedade solidária, não deixou que essa chamacontemporânea brasileira, por ter permitido o retorno morresse. Durante todos os anos que se seguiram àao País e à cidadania a milhares de pessoas que ditadura, V. Exll vem empreendendo lutas da maiorhavia sido banidas, exiladas, cassadas, presas ou relevância· para este País, lutas pela libertação dosque viviam na clandestinidade, possibilitando tam- presos políticos e por justo tratamento p'ara com asbém a alguns partidos políticos saírem da clandesti- famílias que viram seus filhos tombarem num gritonidade. Reitero que essa luta começou com as mu- de liberdade. mais uma vez parabenizo V. ExIl QueroIheres - mães, filhas, irmãs - estendendo-se, de- crer que V. ExIl, nos anos que estão por vir, ·conti-pois, a todos os parentes e ao que havia de melhor nuará essa luta pela democracia, pelo Estado de di-na sociedade brasileira, que enfrentava o arbítrio reito e pela liberdade.com atos e manifestações as mais variadas, criando O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Obrigado, De-forte repercussão até mesmo nesta Casa. putado Hélio Bicudo..

Por outro lado, por mais bonita que tenha sido Ouço () nobre Deputado José Pimentel.a luta pela anistia e o seu significado, já havíamos O Sr. José Plmentel- Nobre Deputado Nilmá-discutido em 1991 que a Lei de Anistia não havia re- rio Miranda, parabenizo V. ExIl pela feliz iniciativa desolvido todos os problemas causados pela ditadura requerer a realização desta sessão solene. Como já- o principal deles dizia respeito aos mortos e desa- disse V. ExIl, a anistia ainda não está concluída. Oparecidos políticos. A Lei de Anistia também deixou exemplo maior disso foi a tentativa desta Casa de

24302 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTAOOS Agosto de 1996

votar a Proposta de Emenda Constitucional n!! ciativa, de dela participar e de destacar o trabalho198/~5,. que foi aprovada na Comissão Especial P?r realizado por V. Exl:\ na luta democrática pela anistiaunan,lmldade e ainda em no.vembro de 1995 d:vena e pelos direitos humanos, essa discussão de umter sido votada pelo plenáno, mas, por pressao de passado que se concretiza no presente e no futuro.forças externas, ~ Camara ~os Deputa.dos suspen- Um país e um povo não podem ter medo do passa-deu aquela votaçao. A refenda PEC diz respeito à ,anistia dos graduados da Marinha, do Exército e da do, ate para po~erem v~~ mel.hor o futuro e o presen-Aeronáutica. Trata-se dos soldados, cabos, sargen- te, s~m ~s desvIos tradicionais que às vezes surg~mtos e subtenentes que foram cassados, tiveram seus na hlstóna. Em ~egu.ndo lugar,.porqu~ essa questao,direitos retirados e quase 32 anos depois lutam nes- que marcou a hlstóna do Brasil, continua marcando.ta Casa, no Poder Executivo e no Poder Judiciário Há um processo inconcluso e em andamento, princi-para ver os seus direitos reparados. Nesta sessão palmente no terreno dos valores de uma nova cultu-solene, quero inserir no debate exatamente a neces- ra e no sentido mais autêntico do conceito de justiçasidade que têm os Congresso nacional, particular- em relação às pessoas que na história do País fize-men.te a Câmara dos Deputados, de cumprir o seu ram de suas vidas um ato de generosidade. É muitoRegimento e votar essa PEC, a qual está pron!~ importante dizer isso, quando vivemos em uma erapa~a ser votada desde novembro de 1~995. EI~)a de pouca generosidade. Vivemos em urna era dovel.o à pauta.duas vezes, mas, por pressao do Mlnls- salve-se quem puder e de um individualismo dilace-téno da Mannha e de outras forças externas ao Po- ~. , . ..der Legislativo, fomos obrigados a retirar de pauta rante das relaçoes sO~la~s, humanistas e solldánas.essa importante matéria. Esses cidadãos que tive- Quando fal~m~s da anistia e fazemos ~ma .ho~ena-ram os seus direitos cassados em 1964 hoje estão gem aos atl~gldos - lembra,ndo os dOIS episódios atodos acima dos sessenta anos de idade. Essa pena que se refenu o companheiro de bancada que metem quase trinta e três anos de existência, e a nossa antecedeu - vamos ao passado mais remoto, lem-legislação declara que toda ela é nula de pleno direi- brando que temos de resgatar algo fundamentalto. Temos também para ser examinado por esta para o presente e para o futuro, que é Çl generosida-Casa o veto ao projeJo de lei que anistia os sindica- de e a solidariedade entre as gerações. É importantelistas da P~TROBRAS. qu.e tentavam faz~r cumprir lembrar, qüando se fala de algo desse tipo, daquelesacor~o assinado pel? ~lndlcato da categona e o ex- que pagaram essa luta com a vida, com o prejuízoPresidente da Repubhca, Dr. Itamar Franco, q~e de suas profissões, com o sacrifício de sua família eeste Governo resolveu desconhecer. ~or conta ~IS- até hoje não tiveram por parte do Poder público oso, aqueles trabalhadores foram obngados a Ir à ' ' .' "luta, que foi julgada abusiva. Insatisfeitos com esse ~econheClmento desse ato de gen~rosldade~ E mUitoentendimento do Poder Judiciário, apresentamos Importa~te esse resgate. ParabeniZO V. Ex por seunesta Casa projeto de lei, aprovado por unanimida- pronunciamento.,de, anistiando sindicalistas e trabalhadores da PE- O SR. NILMARIO MIRANDA - Muito obrigado,TROBRÁS. Infelizmente, essa lei foi vetada pelo Sr. Deputado José Genoíno.Pre~idente ~da República, e até hoj~ o Co~ngre~o No dia 28 de agosto do ano passado décimoNaCional nao colocou esse veto em dlscussao. MaiS ... . , '.ainda: os sindicalistas, insatisfeitos com a decisão sexto anlversáno da..anlstla, com o plenano dest~dos Poderes brasileiros, recorreram à Organização Casa repleto de familiares de m~rto~ e desaparecl-Internacional do Trabalho, o que fez com que o Go- dos, de r~p~esentantes de organlzaçoe~ que defen-vemo brasileiro fosse penalizado pelas cortes inter- dem os direitos humanos de todo o Pais, de Parla-nacionais, por descumprir acordo legalmente firma- mentares e de representantes diplomáticos, recebe-do e por desrespeitar a legislação referente a capital mos o Projeto de Lei nQ 9.140, que concedia repara-e trabalho. Parabenizo V. Exl:\ por ter proposto a rea- ção aos familiares dos mortos e desaparecidos polí-Iização desta sessão solene e acrescento ao seu ticos.discurso esses dois casos específicos: o da PEC . . . ~ ,que trata da anistia aos militares e o da lei que trata Fo~ Criada uma Comlssao EspeCial, na. qualda anistia aos petroleiros. com m~lta honra represento o Parlamento NaCional.

O SR. NILMÁRIO MIRANDA _ Obri ado De- ~ssa lei r~onheceu ~omo mortos os 136 desapare-t d J é p' t I g, cldos polltlcos, exclUindo aqueles que desaparece-

pu a o os Imen e " ram no exterior e três que estavam identificados noOuço o Deputado José Genomo. Dossiê dos Mortos e Desaparecidos por seus apeli-O Sr. José Genoíno - Serei breve, Deputado dos. Reconheceu a responsabilidade do Estado nes-

Nilmário Miranda. Nós, que fomos anistiados, temos, sas mOrtes e dispõe-se a buscar os despojos, osem primeiro lugar, o dever de homenagear esta ini- restos mortais desses patriotas.

Agosto de 1996 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 29 24303

Posteriormente, essa Comissão, até a data de pela iniciativa desta sessão. A homenagem à Lei daontem, reconheceu 97 casos, que são verdadeiros Anistia é extremamente importante, porque restabe-resgates da história do país nesse período: pessoas lece o processo político natural, aquele que exprimedadas como suicidas, e que, na verdade, foram exe- a vontade popular. Então, o fato de V. EX- analisar acutadas depois de torturas; pessoas dadas como . lei e seus efeitosmerece nosso aplauso. V. EX- estámortas em tiroteios, mas que foram executadas su- de parabéns. OCupo esta tribuna também para dizermariamente depois de detidas; pessoas dadas como que represento um cassado que não foi anistiado.vítimas de atropelamento em fuga, fugas que nunca Refiro-me ao meu pai, Adhemar de Barros, um dosaconteceram. Então, em 97 vezes, já houve reco- principais responsáveis pelo movimento de 1964.nhecimento da responsabilidade do Estado em ca- Cassado em 1966 pelo então Gen. Castelo Branco esos de desaparecidos. Ainda faltam 109 casos a se- falecido em 1969, não foi e certamente não serárem julgados. mais anistiado. Nem por isso, Deputado Nilmário Mi-

O Governo diz que foi a lei possível. Tentamos randa, o drama da famma e dos companheiros nosemendá-Ia. Não conseguimos. Ela trouxe alguns impede de ver a importância da lei, que nasceu noproblemas, com toda a sua importância. Ela foi uma ventre do último Governo militar, do Gen. João Ba-extraordinária conquista. Acho que a Lei n!2 9.140 foi tista Figueiredo. Lembro-me de que na época muitastão importante quanto a anistia, na medida em que vozes diziam que a anistia devia ser calculada, Iimi-propiciou esse resgate histórico e a justiça para es- tada, e que os cassados deveriam voltar, mas nãosas famOias e revelou para o País a realidade cruel participar do processo político-eleitoral. Lembro-medas torturase das execuções sumárias. de que ouvi centenas de vozes nesse sentido, mas,

O Governo disse: "Foi a lei possível". Mas ela numa afirmação extremamente corajosa, o própriotrouxe vários problemas. Por exemplo: o õnus da ex-Presidente Figueiredo disse que ou a anistia se-prova de que as pessoas foram mortas por causas ria ampla egeral ou não seria anistia. na realidade,não naturais em dependências policiais ou asseme- no final das contas, foi o que aconteceu. AprovamosIhadas coube aos familiares, que se puseram numa uma lei que, evidentemente, ainda tem problemasbusca até humilhante de informações que estão nas de aplicação. Os companheiros aqui presentes sãomãos do Governo Federal, o mesmo Governo que o retrato vivo de uma lei que ainda exige comple-enviou para cá o projeto que criou a Lei n2 9.140. menta. A Lei dos Desaparecidos é uma delas, masSão i!1formações que estão em poder da Polícia Fe- nem por isso deve se deixar de anunciar que a anis-deral, no mesmo Ministério da Justiça, onde funcio- tia veio pelas mãos de um General e que, com isso,na a Comissão Especial que concede reparação os se restabeleceu o processo político natural, real,desaparecidos. Estão nas gavetas dos armários do aquele que faz com que o povo, bem ou mal, partici-Exército, da Marinha, da Aeronáutica e, inclusive, pe da escolha dos governos. Analisar essa lei é atoem vários DOPS estaduais. de extrema importância, porque permite rever um

Essa lei também proibiu a ação para conhecer tempo e prepara o País para o presente e para oa circunstância das mortes, como ocorreram essas futuro. Parabéns a V. Exil ela iniciativa desta ses-torturas, essas execuções, e não contemplou as víti- são.mas da violência política, mas apenas os que morre- O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Agradeço a V.ram em decorrência da ação direta do Estado em EX- as palavras elogiosas, Deputado Adhemar dedependências policiais ou assemelhadas. Por exem- Barros Filho.pio, os civis que, inadvertidamente, se encontravam Sr. Presidente, Sríls e Srs. Deputados, essa Leiem algum momento em algum lugar, que não tinham dos Desaparecidos, além de excluir as vítimas daparticipação direta nos eventos e que foram mortos violência política, estendeu seus beneffcios só atéficaram excluídos. Também ficaram excluídas da 15 de agosto de 1979, deixando de fora D. Lidaapreciação dessa lei as vítimas de tiroteio e as pes- Monteiro, por exemplo, que foi morta em um atenta-soas mortas em conflitos sociais. do do braço clandestino da repressão em 1980, e

O Sr. Adhemar de Barros Filho - Deputado pelo menos três argentinos, que foram seqüestradosNilmário Miranda, V. ExlI me permite um aparte? no Galeão em maio ou junho de 1980 e desaparece-

o SR. NILMÁRIO MIRANDA - Pois não, De- ramo O próprio Governo argentino pediu ao Governoputado Adhemar de Barros Filho. brasileiro que estendesse o benefício da lei a esses

O Sr. Adhemar de Barros Filho - Nobre De- três argentinos. mas,pela lei atual, eles não são al-putado, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo cançados.

24304 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

A Associação Americana de Juristas divulgou Durante o período do arbítrio, o pior, o mais negro, oontem um importante documento em que afirma que mais duro, houve erros graves por parte das organi-a razão essencial da lei n2 9.140 é a confusão de zações políticas que fizeram a resistência à ditaduraque o Estado brasileiro agiu contra o Estado de Di- militar.reito, colocou-se à margem do Estado de Direito du- Por exemplo, tivemos os famosos justiçamen-rante a ditadura, durante a vigência dos Atos Institu- tos, que era a morte de militantes de organizaçõescionais, da Lei de Segurança Nacional e, depois, de esquerda que foram ou t~riam sido delatores. Es-particularmente a partir de 1969, na vigência do AI- ses julgamentos eram realizados por tribunais revo-5, no período do terror do Estado, em que o Estado lucionários. Também chegamOs, em certos momen-de Direito foi ainda mais pisoteado e agredido. tos, a ter atos de terrorismo. No entanto, esses erros

Sr. Presidente, não podemos colocar limites à não podem ser levantados por quem não tem autori-reparação do Estado às violências cometidas nesse dade política nem moral, ou seja, por quem praticouperíodo. É assim que considero que há tarefas a o terror do Estado. Quem, de posse do aparelho doconcluir. Temos, por exemplo, os torturados que so- Estado, tinha a obrigação de trabalhar dentro das re-breviveram. Recentemente, 'uma comissão foi ao gras do Estado de Direito práticoutoda sorte de ar-Araguaia na busca daquelas ossadas - uma busca bítrios. Portanto, não têm autoridade para defenderdifícil, porque não há cooperação do Exército, que a ditadura por erros cometidos contra aqueles quedeveria indicar os locais onde foram enterradas resistiam em condiçõef:! &dversas. Aliás, ·os própriosaquelas pessoas, para que fossem levadas para as resistentes reconhecem os erros de fonnatranspa-sepulturas de suas famnias - e lá encontrou muitas rente, em livros e outras manifestações púplicas depessoas mutiladas durante a repressão à guerrilha. reconhecimento.São civis que não são alcançados por nenhum pro- Sr. Presidente, nãonO$ podemos ,entregar àcesso reparatório. Para eles não houve anistia. São desforra, nem à revanche. Sempre falarnqs isso.pessoas cujas vidas acabaram a partir da repressão Nunca vi um Deputado, ou companheiros de movi-aos guerrilheiros do Araguaia. No entanto, essas mentos de anistia, ou companheiros excluídos dapessoas vivem lá. São pessoas anônimas, simples, anistia, como, por exemplo, entre os militar~s, defen-mas mutiladas. Algumas dessas pessoas estão sem derem a vingança, a revanche, a desforr&.}-Jo entan-perna, outras sem braço, outras doentes mentais, to, não nos podemos calar quando vOZeS daqueleetc. período saem agressivamente.criticando.i;llei de re-

Sr. Presidente, encontrei pelo país dezenas e paração aos mortos e ae!Xlparecidos políticps.dezenas de pessoas com seqüelas físicas, em ca- Sr. Presidente, acho necessário que avance-deiras de rodas, inválidas por toda a vida, tudo isso mos mais. Em primeiro lugar, que se abram os ar-em decorrência de torturas. Elas não foram alcança- quivos da Polícia Federal. Essa é uma contradiçãodas por nenhuma anistia. insanável: não pode, num Mini.stério onde. há uma

Temos aqui os militares excluídos que lutam Comissão Especial de Reparação, haver: arquivoscom muita pertinácia pelos seus direitos, com o vedados que poderiam informar a Nação;. aliviar oapoio desta Casa, mas encontram barreiras por par- sofrimento de muitas fammas, mostrar como foramte deste Governo. mortas as pessoas, possibilitar a reparação, de deze-

Temos aqui Getúlio Lacerda Rocha, que traba- nas de casos que estão parados por faltél de infor-Ihava no INCRA e está em greve de fome desde o mação.dia 18 de agosto, porque o seu processo simples- Essa é uma questão de honra. Um Governomente está parado, como também estão paralisados que edita o Plano Nacional de Direitos Humanos nãoos processos de reparação da anistia nos Ministé- pode esconder informações do modo como a Políciarios da Educação e do Trabalho. A Comissão dos Federal está fazendo.Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Hélio Bi- Em segundo lugar, os arquivos das Forças Ar-cudo, já se manifestou várias vezes em protesto madas têm de ser abertos. Elas têm de contribuircontra a paralisação. É um direito que não pode ser com as fammas para localizar os restos mortais deexercido, porque as comissões executivas que de- seus familiares, dizer onde foram enterrados, comvem aplicar a anistia não querem funcionar. Não há que nomes, em quais cemitérios clandestinos.vontade política. Temos também de denunciar as farsas dos ar-

Há uma discussão, Sr. Presidente, Srls e Srs. quivos de Goiás e Minas Gerais. Fui à abertura doDeputados, que também merece ser mencionada. arquivo de Goiás, mas não continha informação al-


guma. Saíram vários caminhões com os arquivos e Não está em causa - quero deixar claro - o es-voltaram sete caixas. Ainda se fizeram comemoraçõ- pírito público, o amor à Nação ou o caráter das For-es sobre uma farsa. Em Minas Gerais, abriram al- ças Armadas como instituição, pois elas ajudaram aguns arquivos aos quais ninguém tinha acesso, al- construir esta Nação e sempre ajudarão. As Forçasguns armários não contêm nem 1% das informações Armadas brasileiras sempre foram patrióticas e sem-coletadas durante a ditadura militar. pre tiveram projetos para a nossa Nação.

Qual O interesse em se esconder informações Não podemos deixar de reconhecer a sereni-coletadas durante o arbítrio? Qual o interesse do Es- dade, a integridade e o compromisso democráticotado em guardar informações obtidas por meios iní- do Gen. Zenildo Lucena, Ministro do Exército. Masquos em um Governo democrático? as Forças Armadas serão muito mais respeitadas se

Temos também de acabar com essa farsa de admitirem o mal que causaram ao País naquele pe-diZer que a repressão foi obra de um pequeno grupo ríodo de ditadura do ponto de vista da violação dosde tresloucados, de desviados, de clandestinos do direitos civis e políticos. Vários Deputados e Sena-Exército, que foram apenas os Srs. João Paulo Bur- dores foram vítimas nesse período.nier, Carfos Albérto Ulstra e Sérgio Fleury, que eram Se temos, hoje, uma democracia, um Estadoloucos e fizeram a repressão. de Direito, uma Constituição, devemos muito, tam-

O que houve. a partir de 1969, sobretudo, foi o bém, às pessoas que resistiram e que morreramterror do Estado•. Existiam mais de duzentos centros dando suas vidas. A melhor forma de lembrá-los, re-clandestinos de detenção no País, oficiais, inclusive pito, não é pregando nenhum tipo de desforra nemquartéis, na Capital Federal. de revanche, mas, sim, continuando a luta com mé-

As instituições mais importantes do Exército, todos da democracia, com valor universal e perma-da Marinha e da Aeronáutica serviram de centros de nente quanto ao desemprego, que é uma das for·t.ortura e centros de eliminação de opositores políti- mas mais bárbaras de violação de direitos humanos,coso Não se pode continuar com a hipocrisia de es- contra a exclusão social e a escravidão modernaconder esses fatos. Houve mais de duzentas modali- presente no País.dades de torturas. Há milhares de pessoas no campo e na cidade,

O Brasil Tortura Nunca Mais, a partir de docu- inclusive imigrantes estrangeiros, na luta por justiça,mentos oficiais adquiridos no Superior Tribunal MUi- pela soberania do nosso País, pela boa distribuiçãotar - só documentos oficiais - listou os nomes, as da riqueza e, sobretudo, pelo direito à vida, que é opatentes, os cargos e as funções de 444 torturado- maior dos valores. Em nome desse valor hoje come.res. moramos o décimo sétimo aniversário da anistia.

Não· podemos esconder que houve pessoas Muito obrigado a todos pela atenção. (Palmas.)torturadas na frente de alunos, de cadetes, em esco-las militares - isso fez parte da história do País; que O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Ahouve envolvimento direto de todas as esferas de Mesa registra a presença em plenário do Sr. Seyedcomando das Forças Armadas, na repressão, na tor- Ahmad Dehanavi, encarregado dos negócios da Em-tura, no desaparecimento, na morte e na eliminação baixada do Irã, e da Exmª srª Loise de Souza, repre-de opositores. sentante da Embaixada da Grã-Bretanha, a quem

saudamos.Ainda tenho esperanças de que em algum ani-versário da Lei da Anistia iremos elogiar o Ministro Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paes Lan-do Exército; que terá a coragem que teve o da Ar- dim, que falará pelo Bloco Parlamentar PFUPTB.gentina, que pediu desculpas à Nação pelo que eles O SR. PAES LANDIM (Bloco/PFL - PI) Sr.fizeram durante o período militar. Presidente, desejo registrar nosso aplauso à iniciati-

Ainda na semana passada, o todo poderoso va do Deputado Nilmário Miranda, como autor do re-Frederik Willem de Klerk, que foi Presidente da Áfri- querimento de homenagem ao transcurso do aniver-ca do Sul durante o aparthekt, pediu desculpas à sário da Lei de Anistia e, ao mesmo tempo, registrar oÁfrica do Sul pelo mal que causou ao seu país e à valor de sua luta permanente, em favor da reparaçãohumanidade dentro daquele regime discricionário. dos que foram injustiçados pelo regime autoritário.

Ainda tenho esperanças de que no Brasil tam- Não posso, no entanto, deixar de ressaltar,bém, algum dirigente militar terá essa coragem, essa mais uma vez, o papel desempenhado na elabora-grandeza de pedir desculpas à Nação pelo que foi ção e na materialização dessa lei, relevante conquis-feito durante o período militar. ta no campo jurídico em nosso País, pelo então Mi-


nistro da Justiça, o saudoso Senador Petrônio Porte- brasileira, especialmente dos comitês municipais,la, representante de meu Estado. estaduais e nacional que formaram fileiras pelo fim

Desde 1976, antes mesmo de ocupar a Pasta do regime militar, pelo retorno da democracia, da li-da Justiça, ele já manifestava da tribuna do Senado berdade, da justiça, da dignidade e da soberania na-sua preocupação para que toda a sociedade brasi- cional. A anistia que tivemos não foi a que almejáva-leira se unisse em torno dos objetivos que assegu- mos, mas foi a possível dentro de um longo e árduorassem o respeito e a integridade dos direitos huma- processo de pressão nacional e internacional. Denos. Daí a preocupação com que se devotou, desde negociações, perdas e conquistas daqueles homenssua posse como titular da Justiça, à conquista da e mulheres que lutavam e continuam a lutar por umaanistia em favor das vítimas do regime autoritário im- sociedade justa, fraterna, igual em direitos e condi-plantado no Brasil a partir de 1964, sobretudo para a ções de vida para todos. O período que antecedeu areparação dos abusos que se acentuaram depois da promulgação da Lei de Anistia foi marcado pelo so-edição do AI-S. frimento de inúmeros brasileiros e brasileiras nos

O testemunho dos que participaram das dis- campos e cidades deste nosso País. Foi marcadocussões para viabilizar a Lei da Anistia, não deixa pela luta, pelos sonhos de jovens que almejavamdúvidas quanto à sinceridade de seus propósitos. In- uma pátria livre, altiva, produtiva e protetora de tervoco aqui o do grande jurista Raymundo Foaro, à dos os cidadãos. Foi marcado pela esperança, pelaépoca Presidente do Conselho Federal da OAB, ao organização e pela resistência política e social. Foiregistrar que Petrônio sempre foi cauteloso na oferta marcado pelo arbítrio, pelo desrespeito, pelo medo.e restritivo nos termos do acordo, sombreado sem- pelo terror imposto sobre todos aqueles que so-pre de sibilinas cores. Mas foram exatamente essas nhavam e lutavam pelo Brasil livre. Esses dezes-cores sibilinas, Sr. Presidente. que permitiram a Pe- sete anos foram marcados por muitas realizaçõ-trônio Portela avançar na trilha da abertura, aprovei- es democráticas. Muita gente voltou do exílio, saiutando o momento em que o sistema autoritário co- das prisões e da clandestinidade para a vida econô-meçava a admitir que a redemocratização era indis- mica. cultural, social e política brasileira. Hoje temospensável para que o Brasil se reencontrasse com gente nas universidades, nas ONG, nas igrejas, nossua vocação histórica. centros de direitos humanos, nos Executivos, no Ju-

O seu projeto não foi o desejável, mas o possí- dici~rio, no Ministério Público e nos Legislativ?s.vel, naquelas circunstâncias, o que levou a própria Aq~1 mesmo, nesta Câmara ,Federal, e ~a pO,'ítlcaOposição a votar contra sua proposta, graças à qual, ~aclo~al, gente c~mo J?sé Dlrce~, Genol~~, Nllmá-já a partir de 1979, centenas de brasileiros exilados, no, Tllden, Gabelra: Gllney, Almmo, A'?,s,o, Aldo,entre os mais ilustres d_e nossa vida pública, pude- Haroldo, Atos, Hamllt~n, Dagma~, Francl~o Rome-ram retornar à Pátria e incorporar-se à luta política, ro~ Alda B~rges, Mana Jo~é Jaime, Betm~o, Ivan,de que é exemplo o próprio Dr. Leonel Brizola, eleito Bnzola,. Ne~va, Ar~aes,. Freire está construmdo de-de forma consagradora já em 1982 'para o Govern m,ocracla, Cidadania e liberdade para todos os brasi-do Estado do Rio de Ja~eiro.' o le~ros das cidades e dos campos. A ~uta pela anistia

. fOI uma árdua e dura luta, com pressoes, mobilizaçõ-O Sr. Pedro Wilson - Permite-me V. Ex" um es, repressões, intimidamentos, medos e abander

aparte? nos. Foram milhares de pessoas que foram organi-O SR. PAES LANDIM - Pois não. zando-se em comitês, em igrejas, em jornais alterna-o Sr. Pedro Wilson _ Nobre'Deputado Paes tivo.s co'!'~ Mov~mento e Opiniã~, além de milhares

Landim, agradeço pela gentileza de V. Ex" Já falou de Jomalzmhos Impressos em mlmeógraf~s, fur~~dopor nós o ilustre Deputado Nilmário Miranda, que é os esque~~s da cen~ura e da repressao, polltlc~.presença viva na luta da anistia. Também gostaria ~oram famlhar~s de eXlla?os, de des~parecldos poli-de me manifestar como ex-Presidente do Comitê tlCOS que depOIS e ~té hOJe se organ~zam em ~ruposGoiano na luta pela anistia, luta essa que envolveu Tortu~ Nunca. MaiS para q~e sejam localizadostoda a sociedade brasileira por democracia, liberda- seus filhos quendos e escla~ec:das suas ~ortes. Ferde e cidadania. Com muita emoção realizo este ram a. OAB, a ABI, as Comlssoes ,de JUStiça e Paz.aparte. Hoje 28 de agosto de 1996eomemoram-s com lideranças de Dom Arns, LUIS Greenhalg, Ja-os dezesset~ anos da Lei de Anisti~: Anistia pOlítiC: mes ~rigth, Do~ Fernando, Hélio, Pelegrino, Jair,que não foi ampla, nem geral e muito menos irrestri- ~re~on, Ma,rganda e tantos out~os ,lutadores pelosta, como à época era anseio de toda a população direitos à Vida. Agora, com mais liberdade, estão

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTAOOS Quinta-feira 29 24307

sendo contadas as verdadeiras histórias da resistên- ma urbana têm recebido do Estado, em muitos ca-cia democrática e de todos os personagens que não sos, respostas violentas, autoritárias, arbitrárias, re-se curvaram, mesmo sob o jugo das armas, das tor- pressivas, como nos recentes casos de Eldorado doturas, do arbítrio, da opressão e até da própria mor- Carajás, Corumbiara, Carandiru, Candelária. Seráte. Hoje, busca-se mais e mais resgatar dignidade, que as ações do Estado contra o narcotráfico, obri-verdade e justiça diante de vencedores e também de gatoriamente, têm que ser realizadas mediante avencidos pelas forças, mas ganhadores de sonhos, violação dos lares daqueles que, por sua condiçãode utopias, reinventadas, reavaliadas sempre na di- social, foram obrigados a morar nos morros, nas fa-reção do socialismo, da democracia, da liberdade e velas e periferias das grandes cidades? Será que oda cidadania. Gostaríamos, para nossa memória, de povo brasileiro, por sua condição social, tornou-se oregistrar a luta da anistia em Goiás. Somando com alvo preferencial das ações violentas do Estado, portodo o Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, muita sua omissão, conivência e impotência? Pelos fatos,gente boa engajou-se-na busca pela anistia ampla, parece-nos que sim; chacinas em São Pauío, mortesgeral e irrestrita. Foram reuniões, encontros memo- nos morros do Rio, balas perdidas e achadas nasráveis daqueles que sempre acreditaram num Brasil zonas rurais e suburbanas! Será que, com a recentenovo de paz e justiça social. Relembramos aqueles aprovação, por esta Casa, da lei que tipifica o crimeque juntos lutaram, criaram o Comitê Goiano pela de tortura, com os julgamentos dos militares pelaAnistia, que se reunia numa sala apertada do Justiça comum nos casos dos crimes contra a vida,Edifício do Cine Capri. Reuníamos e lutáva- entraremos na era moderna, saindo, de uma vezmos para que ocorresse a tão esperada anistia. por todas, das cavernas ou casernas? AcreditoForam João Divino, Sobrinho, Zildemar, Gracia- que sim. O povo brasileiro exige o fim da impuni-no, Elba, Jerônimo, Brice, Jurandir, de lembranças dade, exige o fim das barbáries praticadas sob ainesquecíveis. Foram Genilda, Pedro Célio, Tião justificativa da obtenção de depoimentos, deVieira, Etvaldo, João Silva, Paulo, Tasso, Marco, D. atestados de culpa. A anistia não foi ampla, nemMaria, Waldomiro, Neto, Teófilo, Santo, Fausto, Anil- geral nem irrestrita. O povo brasileiro, nesseszene, Wilmar, Dairano, Jaime, Daniel e tanta gente dezessete anos, tem buscado assegurar que elaque foi à luta. Lutaram por um bom combate. Conti- seja ampla, geral e irrestrita. Que sejam anistia-nuamostodos aqui e nos céus lutando pela anistia dos todos os cidadãos e cidadãs que foram e estãode tod6sos males da terra. É bom lembrar que ain- sendo colocados à margem do desenvolvimentoda temos milhares de brasileiros que não foram nacional, que estão sendo lançados nos porões daanistiados, ,reintegrados, e não foram esclarecidas fome, da miséria, do desemprego, da opressão,as situações que aguardam do Congresso, dos Tri- do desrespeito humano. Que os governantes brasi-bunais, dos Ministérios federais, de Conselhos e de - leiros cumpram oom os seus deveres públicos, queComissões e, assim, de Governos Municipais, Esta- assegurem o cumprimento e o acesso de todos aoduais e Federal: justiça para que até que enfim a bem-estar, à segurança, ao trabalho, à educação e àanistia seja como lutávamos, ampla, geral e irrestri- saúde dé qualidade, ao lazer, por fim a uma vidata. NA Luta Continua" era o lema do Comitê Goiano digna de ser vivida por todos os homens e mulherespela Anistia, mesmo dezessete anos depois. Vamos de todas as idades, etnias, classes sociais. Torna-seem frente pela verdadeira história, pela cidadania e necessário que não apenas os rombos bancários se-liberdade sempre. Mas será que hoje os tempos são jam socorridos pelo Govemo Federal de forma ime-outros? Será que hoje a Nação brasileira deixou diata, ágil. Toma-se necessário que com a mesmapara trás os longos anos da repressão? Será que imediatez e agilidade sejam assegurados recursoshoje não convivemos mais com as mazelas do regi- para garantir reforma agrária e urbana, o fim dame militar? Será que hoje, com o retomo das garan- prostituição infanto-juvenil, o fim do extermínio detias constitucionais, com a liberdade de ir e vir, com crianças e adolescentes, o fim da violência contra ao restabelecimento do chamado Estado de Direito mulher, o fim do desemprego, o fim da violência e doDemocrático, estamos ilesos dos terrores vivencia- desrespeito àqueles que 'cumprem penas nas ca-dos no período ditatorial? Será que hoje não trans- deias e nos presídios públicos e, assim, o fim do ca-portamos os horrores dos porões da ditadura para lote imposto à cidadania e aos direitos e deveres hu-os horrores dos porões das cadeias, dos presídios manos em nosso País. Saudamos, nobre Deputadopúblicos? Os conflitos vivenciados nos campos e Paes Landim, a Lei de Anistia, por ser historicamen-nas cidades, nas lutas por reforma agrária, por refor- te uma conquista de todo o povo brasileiro; sauda-

Democracia é o diálogo, é o entendimento entre os que divergem mas se respeitam; democracia é convivência e compromisso, é lealdade na luta, onde quer quehaja ideologias a defender.

Encerro, Sr. Presidente, com mais um testemunho que ilustra de forma definitiva o empenho do então Ministro da Justiça com os efeitos da anistia.

Era tal a sua preocupação com os presos políticos do regime, que no mesmo dia da votação doprojeto no Congresso, o Senador Petrônio Portelaautorizou o Departamento de Imprensa Nacional, dirigido à época pelo Prof. Octaciano Nogueira, seuauxiliar, a editar os autógrafos como lei numeradapara que, no dia de sua sanção, estivesse não apenas disponível no Diário Oficiai da União, que sócircularia no dia seguinte, mas em avulso de circulação simultânea, que foi distribuído a todas as capitais do País.

Às 8 horas da manhã do dia em que a Lei foisancionada, quando encontrou a separata da Lei jáem circulação, e lhe indagaram o porquê de seu empenho e pressa, respondeu com a dignidade e a visão de um autêntico homem de Estado: - Para quenenhum brasileiro continue preso nem um dia a maisdo que o inevitável.

Essa sua visão de concórdia e tolerância coincide com a frase célebre cunhada por D. Pedro 11quando, referindo-se à anistia de 1845, chamou-a demanto do esquecimento, sob o qual deveriam abri-

24308 Quinta-feira 29 ,DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 1996

mos os familiares dos desaparecidos políticos, e sua Os partidos ou grupos estavam afastados e se divi-luta continua pelo respeito à dignidade dos cidadãos diam pelas idéias totalmente radicais. Com a evolu-e cidadãs que sonhavam e morreram acreditando ção e a convivência, os radicais de ontem se abra-em um Brasil de iguais, um Brasil justo, um Brasil çam e se dão as mãos, para que, num momentofraterno, um grande país, onde todos pudessem vi- como este, possamos encontrar todos e dizer simul-ver livremente. saudamos as organizações sociais, taneamente: estamos, de mãos dadas, construindocivis, culturais e polrticas que continuam a acreditar uma grande Nação. Quero cumprimentar meus ad-que o sonho não morreu, que ainda somos capazes versários de ontem, abraçá-los, afagá-los e dizer-de crescer enquanto nação, sem oprimir, relegar, lhes que, se eu era um radical de direita e eles radi-destituir e excluir de seus direitos o conjunto do povo cais de esquerda, acabamos todos sendo com-brasileiro, porque deveres ele tem todo o dia. Ao fi- preensíveis, humanos, sensíveis e amigos; homensnalizar este aparte, desejo saudar a memória do e mulheres permanentemente auscultando os an-ilustre Senador Teotônio Vilela, presença importante seios maiores do Brasil. O que o Brasil quer é issona luta pela anistia, porque ela não foi de um partido que V.EX- faz e o que agora proclamamos! (Pal-ou de uma ideologia, mas, sim, de toda a sociedade mas.)brasileira. Louvamos a realização desta sessão O Sr. Paes Landim - Agradeço ao Deputadocomo memória e como importante momento de lu- José Lourenço o aparte que, por sinal, me evoca atarmos pela devida reintegração das pessoas aos intervenção igualmente oportuna e reveladora feitaseus direitos. . pelo Senador Petrônio Portela, em discurso do seu

O SR. PAES LANDIM - Agradeço ao Deputa- então colega Senador Franco Monitoro, cujos oitentado Pedro Wilson o aparte. anos acabamos de celebrar, quando afirmou:

Prosseguindo, o projeto do então Ministro Petrônio Portela não era do Governo ou de um regime,mas interessava a toda a Nação. Sua lucidez lhepermitiu ver que não adiantaria a abertura democrática em nossa sociedade sem a prévia anistia dos Irderes.

O Sr. José L.ourenço- Permite-me V. Ext' umaparte?

O SR. PAES LANDIM - Pois não.O Sr. José Lourenço - Nobre Deputado Paes

Landim, Sr. Presidente e demais Srs. Deputados, ameu ver esta homenagem que hoje prestamos, comuma volta ao passado, é muito importante para oPaís, para o Congresso e para o povo brasileiro.Aqui vivenciamos tempos de que todos recordamose participamos, como protagonistas ou espectadores, mas com posições tomadas. Só o convívio democrático entre os contrários, que ocorre nestaCasa, leva-nos a celebrar esta data, com a consciência de que todos temos responsabilidades maiores para com o País e, sobretudo, com a serenidadede que não é através do ódio e da vingança que poderemos construir uma nação forte e digna de seusfilhos. Quero saudar o Deputado Nilmário Mirandapela competência poirtica com que tem conduzido aComissão de Direitos Humanos. Lembro tambémque nos momentos passados, quando cheguei pelaprimeira vez a esta Casa do Congresso Nacional, háquase vinte anos, o radicalismo era como um grandemuro, que nos dividia entre a esquerda e a direita;não havia centro, não havia intermediação política.

É por isso que, neste momento, além de comemorarmos esta data em uma sessão solene, convocada pelo brilhante Deputado Nilmário Miranda, queé a bandeira do anistiado nesta Casa, certamenteprecisamos definir o mais rapidamente possível a situação de uma proposta de emenda à Constituiçãoque poderá, em reformando o art. 82 e seus parágrafos, corrigi-lo definitivamente, para que nenhuma autoridade administrativa negue o direito que o textomaior já lhes havia concedido, para que nenhumaautoridade judiciária se arvore em maior entendedordo que o grande espírito que norteou a Constituintepara todos os anistiados.

Ouço com prazer o nobre Deputado WilsonCampos, grande Parlamentar desta Casa.

O Sr. Wilson Campos - Deputado Arnaldo Faria de Sá, em primeirQ lugar, quero dirigir-me a essebravo Parlamentar er'companheiro de longo sofrimento, Deputado NiI ário Miranda. Aqui fala ta~

bém um cassado, qu em 1975 perdeu os seus dl-


gar-se as divergências entre os brasileiros. Esta a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.razão por que não poderíamos deixar de reveren- Lamentavelmente, na prática ainda não temos todaciar, na justa homenagem requerida por esse bravo a aplicabilidade do que estabelece a Constituição noDeputado Nilmário Miranda, aqueles que, como Pe- mencionado artigo, que diz o seguinte:tronio Portela, há mais de vinte anos, manifestaram Art. 82 É concedida anistia aos que, noa convicção de que o sistema democrático não se período de 18 de setembro de 1946 até arestauraria em nosso País, enquanto houvesse divi- data da promulgação da Constituição foramsão entre os brasileiros. (Palmas) atingidos, em decorrência de motivação ex-

O SR. PRESIDENTE (Wilson Campos) - Antes clusivamente política, por atos de exceção,de passar a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de institucionais ou complementares, aos queSá, convido o Deputado Beto Mansur a assumir a foram abrangidos pelo Decreto LegislativoPresidência dos trabalhos. n2 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos

Saúdo todos os presentes e aqueles que real- atingidos pelo Decreto-Lei n2 864, de 12 demente desejam a democracia, como muito bem dito setembro de 1969, asseguradas as promo-pelo Deputado José Lourenço. Portanto, meus cum- ções, a inatividade, ao cargo, emprego, pos-primentos àqueles que vieram à Casa do povo. to ou graduação a que teriam direito se esti

vessem em serviço ativo, obedecidos osO Sr. Wilson Campos, 1Q Secretário, prazos de permanência em atividade previs-

deixa a cadeira da presidência, que é ocu- tos nas leis e regulamentos vigentes, respei-pada pelo Sr. Beta Mansur 2

QVice-Presi- tadas as características e peculiaridades

dente. das carreiras dos servidores públicos civis eO SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Tem a militares e observados os respectivos regi-

palavra o nobre Deputado Amaldo Faria de Sá, que mes jurídicos.falará pelo Bloco Parlamentar PPBlPL. Isso está disposto na Constituição brasileira,

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (BlocolPPB - mas, lamentavelmente, não está sendo cumprido.SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Alguns dos present\3s a esta sessão tiveram o aten-Srs. Parlamentares, Sr. Cristian Koch Castro, repre- dimento porque foram à Justiça. Mesmo assim, essesentante das Nações Unidas para os Refugiados; direito ainda está sendo contestado, e eles poderãoSr. José Wilson da Silva, Presidente da Associação ser cassados outra vez. Ora, eles já foram cassadosde Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atin- no passado e agora estão sujeitos a sê-lo novamen-gidos por Atos Institucionais, neste momento, com te. Isso é algo inacreditável, impensável e inimaginá-extrema satisfação, ocupo a tribuna da Câmara dos vel.Deputados para fazer valer alguns direitos que aindanão soaram para os anistiados.

Não vivi a época da Lei de Anistia nesta Casa,porque não estava exercendo um mandato, masparticipei da Constituinte, e lutamos para que osanistiados tivessem assegurados os seus direitosprevidenciários. Lamentavelmente, ainda que inseridos no texto constitucional de 1988, sabemos queesses direitos não foram cumpridos. Algumas autoridades administrativas acham que têm o direito de interpretar o texto constitucional a seu bel-prazer. Alguns tribunais se esquecem de avaliar algo duplamente importante: primeiro, a lei original da anistia,um grande acordo o esquecimento das divergências;segundo, algo ocorrido em 1988, um grande acordoentre todas as lideranças políticas.

Pouco antes de assomar à tribuna, discutiacom o Deputado José Wilson sobre o assunto. Concluímos que se chegou ao acordo do possível. Nãose podia ir além daquilo que fora inserido no art. 82

24310 Quinta-feira 29 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Agosto de 1996

reitos políticos pelo arbítrio e pela prepotência de um O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Incorporo ohomem, do qual talvez o Brasil até desconheça as aparte do nobre Deputado Wilson Campos ao meuarbitrariedades. Era um general, que só tinha como pronunciamento. Cumprimento-o por ter conseguidopoder a força, e mais nada. Democracia e leis nãoexistiam para ele, e eu fui uma dessas vítimas. Mas dar a volta por cima. S. Ex!! citou na sua manifesta-aguardei a oportunidade. É aquilo que se diz sem- ção que não sofreu nenhuma tortura, mas sofreu,pre, Deputado Arnaldo Faria de Sá: dar a volta por sim, a tortura mental, o machucado interior. Tudocima. Hoje chego a esta Casa depois de oito anos isso, certamente, foi pior do que'uma tortura. S. Exll

da anistia, a qual foi alvo de muitas reclamações teve a oportunidade de dar a volta por cima, e nós oporque não era a desejada, a irrestrita. Mas, feliz- cumprimentamos por isso. Lamento que nem a to-mente, ainda valeu para alguma coisa. Volto às dos que foram atingidos tenha sido dado o direito deminhas origens com uma satisfação muito grande, dar a volta por cima, para poderem estar hoje naporque voltei e hoje chego a um lugar de honra mesma situação.nesta Casa. Acabei de presidir a sessão que ho-menageia aqueles homens sofridos - muitos deles Gostaria que todos aqueles que foram anistia-ninguém sabe onde se encontram - que foram dos tivessem esse direito, pudessem efetivamente,atraiçoados, vilipendiados, torturado por outros atendendo ao texto constitucional, estar na condiçãoque não sabiam nem soletrar, quanto mais escre- nele prevista. Se não os próprios anistiados, as suaver as palavras direito, liberdade, justiça e demo- viúvas e pensionistas. Mas infelizmente ainda secracia. Era preciso que aparecessem homens como questiona isso. Eu não entendo qual é o objetivo deNilmário Miranda e José Lourenço, este um dos algumas pessoas que, não tendo participado dessegrandes direitistas, autêntico, que a Nação conhe- grande acordo, teimam em querer roubar direitosceu. Desde a minha vida estudantil, em 1945, aos dos anistiados, que já perderam muito tempo lá22 anos, eu perseguia o direito de falar, viver e con- atrás e que agora, lamentavelmente, continuam per-viver na Nação que eu queria para mim, meus filhos dendo.e meus netos. Foram muitas lutas, com o sofrimentode muitos. Sou um dos que sofreram menos, porque Concedo um aparte à nobre Deputada Sandranão fui torturado. Apenas tive roubados das minhas Starling.mãos 950 mil votos recebidos em Pernambuco em A SrI Sandra Starling - Nobre Deputado Ar-1970 para ocupar um cargo de Senador da Repúbli- naldo Faria de Sá, trago hoje uma palavra de reco-ca. Em 1975 eu era levado ao banco dos réus semnada cometer. Fui cassado pelo arbítrio e pela in- nhecimento pelo benefício concedido a todo o povocompetência de um Idi Amim branco, como muito brasileiro, àqueles que sofreram durante um períodobem definiu Ulysses Guimarães. Hoje estou aqui, na tão duro da nossa história. Sou também anistiada,condição de primeiro Secretário desta Casa, com também fui beneficiada pela Lei de Anistia e queriatrinta anos de mandato e quarenta de vida pública, lembrar, sobretudo a meu colega de bancada, Depu-voltando ao passado, abraçando outros companhei- tado Nilmário Miranda, que realiza um belíssimo tra-ros. Nunca fui daqueles que tinham por alguém ódio, balho em nosso país hoje, que não podemos pensarmas sim amor. Agora, depois de tudo isso, vejo que que este plenário vazio significa o esquecimento doesta Casa se realiza numa tarde gloriosa, apesar da grande benefício que foi a Lei de Anistia em nossopouca freqüência, mas com a sinceridade dos ora- País. Sabemos que circunstâncias levaram a quedores, vejo Nilmário Miranda - homem que vive ain- houvesse a troca de horário, e, por isso mesmo, te-da o sacrifício de dez anos passados - chegar hojeaqui e receber nossa solidariedade. Sofri muito me- nho certeza, este plenário não está repleto.nos, mas sofri uma cassação. Reconquistei depois Mas todos nós, os que foram beneficiados pelameu mandato com os votos pernambucanos. Estarei Lei de Anistia e aqueles que lutam pela democraciaaqui até o último dia de minha vida, enquanto Per- em nosso País, sabemos da relevância deste mo-nambuco me quiser para dizer ·sim" à democracia, à mento. Então, como Líder da bancada do Partidojustiça e à liberdade. É por isso que vamos continuar dos Trabalhadores, presto uma homenagem a todoslutando, para que isso seja sempre o que o Brasil aqueles que estão e que neste momento lembram amais quer. Portanto, meus parabéns a V. Exll

, Depu- Lei de Anistia. (Palmas.)tado Arnaldo Faria de Sá, a Paes Landim, a Nilrnário O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ _ Incorporo aMiranda, José Lourenço e a todos que, tenho a cer-teza, aqui estão e para aqui vieram com o mesmo manifestação da nobre Deputada Sandra Starling aosentimento de defender, a qualquer custo, a qual- meu pronunciamento.quer preço, a democracia com o que o Brasil sonha. Encerrando, lembro que muitos dos anistiados(Palmas.) são hoje aposentados em função do direito constitu-

Agosto de 19% DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira29 24311

cional, muitas viúvas são pensionistas, e não nos mãos das irmãs, e os filhos que nascessem nessepreocupamos apenas com a questão política, mas tempo nem sequer tinham o direito à cidadania bra-nos preocupamos, sim, com a sua situação de Previ- sileira. Houve a quebra de todos os liames que legiti-dência Social. Por isso, entendemos que há necessi- mam o pacto social.dade de se acabar de uma vez por todas com inter- É preciso lembrar que anistia é esquecimentopretações maldosas - desculpem o adjetivo, mas só mais do que perdão, mas que, por si só, nunca éflli-posso encontrar essa expressão - daqueles que, mentou ·a fome a sede de justiça social dos oprimi-não respeitando o grande acordo, ainda negam esse dos. A anistia não elimina a origem que a suscitou, odireito àquelas pessoas que já sofreram tanto, que arbítrio não se apaga com a anistia, mas pela instau-têm marcados momentos que jamais superarão; é a ração do direito nas relações entre os homens.dor de um passado. Nenhum benefício, nenhuma' O que devemos lembrar hoje, repito, nesse im-anistia, nenhuma aposentadoria, nenhum cargo re- portante 28 de agosto de 1996, aos dezessete anoscuperado irá resgatar o tempo perdido. Certamente da Lei de Anistia, é que talvez a finalidade da histó-o que podemos fazer aqui nesta Casa é completar o ria seja a atualização da idéia de liberdade.trabalho e, através da PEC que já está tramitando, Eu não teria palavras melhores que as que oresolver definitivamente esse problema, porque da- poeta Thiago de Mello escreveu em seu poema ·Osqui a pouco a grande maioria dos anistiados já terá Estatutos do Homem", feito num local e numa datasucumbido, e nada mais será atribuído em vida bastante emblemáticos para todos os que passaramàquelas pessoas, que tanto merecem. pelos percalços mais terríveis que o arbítrio pode co-

Neste momento, cumprimentamos não apenas locar no ser humano: Santiago do Chile, abril deaqueles que estão no plenário, mas todos os que 1964.merecem a anistia, porque merecem o reconheci- Permitam-me proceder à leitura deste poema.mento previdenciário que está tardando e não po- Acredito que ele possa dizer mais do que esse mo-dem continuar esperando. É uma espera interminá- desto Deputado:vel, uma espera que machuca, uma espera que dói,uma espera que ofende.' Vamos resolver da forma Os Estatutos do Homemmais simples, mais fácil e mais rápida possível, se- Thiago de Mellonão estaremos cometendo uma injustiça irreparável.Enquanto é tempo, vamos cumprimentar em vida to- Artigo I. Fica decretado que agora valedos os anistiados. Parabéns! (Palmas.) a verdade, que agora vale a vida, e que de

mãos dadas trabalharemos todos pela vidaO SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Com a verdadeira.

palavra o nobre Deputado Antonio Carlos Pannun- Artigo 11. Fica decretado que todos oszio. S. EXª falará pelo PSDB. dias da semana, inclusive as terças-feiras

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZlO mais cinzentas, têm direito a converter-se(PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. em manhãs de domingo.Presidente, Sr'ls e Srs. Deputados, esta é uma data Artigo 11I. Fica decretado que, a partirimportante, que deve ser lembrada, e o PSDB quer desse instante, haverá girassóis em todasassociar-se aos demais partidos que compõem esta as janelas; que os girassóis terão direito aCasa e relembrá-Ia. Aproveito este momento para abrir-se dentro da sombra; e que as janelashomenagear o autor da propositura, o bravo e com- devem permanecer, o dia inteiro, abertasbativo Deputado Nilmário Miranda. para o verde onde cresce a esperança.

Srs. Parlamentares, em nome da segurança Artigo IV. Fica decretado que o homemnacional, a Revolução de 1964 fez algo como 5 mil não precisará nunca mais duvidar do ho-exilados, banidos, sem condições de voltar ao Brasil, mem. Que o homem confiará no homemcerca de 300 pessoas presos políticos e outro tanto como a palmeira confia no vento, como o- não sei dizer quanto - de mortos e desaparecidos. vento confia no ar, como o ar confia no cam-O regime de exceção prendeu, torturou e matou bra- po azul do céu.sileiros de todos os recantos do País, calou a juven- Parágrafo único. O homem confiará notude, interrompeu o ciclo vital do sonho de ideal e homem como um menino confia em outrojustiça de toda uma geração, baniu a inteligência, a menino.construção do projeto nacional, desintegrou a famí- Artigo V. Fica decretado que os ho-lia, separou pais dos filhos, maridos de mulheres, ir- mens estão livres do jugo da mentira. Nunca

24312 Quinta-feira 29 DIÁRIO DAcÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 19%

mais será preciso usar a couraça do silêncio que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá,nem a armadura de palavras. O homem se § 22 do artigo 18 do Regimento Interno.

sentará à mesa com seu olhar limpo porque O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) -a verdade passará a ser servida antes da Concedo a palavra ao nobre Deputado Serafim Ven-sobremesa. zon, pelo PDT.

Artigo VII. Por decreto irrevogável fica O SR. SERAFlM VENZON (PDT - SC. Semestabelecido o reinado permanente da justi- revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªs e Srs. De-ça e da claridade, e a alegria será uma ban- putados, a história do Brasil tem vários fatos mar-deira generosa para sempre desfraldada na cantes. Um desses marcos foi, por certo, a Lei dealma do povo. Anistia, que, embora idealizada ainda nos tempos do

Artigo VIII. Fica decretado que a autoritarismo, representou um grande passo para amaior dor sempre foi e será sempre não reafirmação do Brasil como Nação justa, humana esaber que é a água que dá à planta o mila- respeitadora dos direitos humanos.gre da flor. A anistia, promulgada em 28 de agosto de

Artigo IX. Fica permitido que o pão de 1979, embora não tenha, nos primeiros momentos,cada dia tenha no homem o sinal de seu sido ampla, geral e irrestrita, como queríamos, rep-suor. Mas que sobretudo tenha sempre o resentou um dos momentos mais memoráveis vivi-quente sabor da ternura. dos por este Parlamento e pela sociedade brasileira,

Artigo X. Fica permitido a qualquer fruto de uma incansável e incessante luta de muitospessoa, a qualquer hora da vida, o uso do brasileiros e de várias entidades, como os comitêstraje branco. brasileiros pela anistia. Ela visou a pacificação e a

Artigo XI. Fica decretado, por defini- realização nacionais, permitindo que brasileiros queção, que o homem é um animal que ama e estavam longe de sua pátria, longe de suas fàmfiias,que por isso é belo, muito mais belo que a pudessem voltar e tentar concretizar seus ideaisestrela da manhã. com seus direitos políticos recuperados.

Artigo XII. Decreta-se que nada seráobrigado nem proibido, tudo será permitido, Quem viveu aquela memorável tarde e noite,inclusive brincar com os rinocerontes e ca- com as galerias deste plenário cheias, corredoresminhar pelas tardes com uma imensa begô- com familiares de exilados e perseguidos políticosnia na lapela. carregando retratos na lapela dos paletós, sabe que

Parágrafo único. Só uma coisa fica foi um momento inesquecível da história recentedeste País.proibida: amar sem amor.

Artigo XIII. Fica decretado que o di- Quantas saudades começaram a ser ameniza-nheiro não poderá nunca mais comprar o sol das naquele dia, quantas esperanças renasceramdas manhãs vindouras. Expulso do grande para o processo de redornocratização do Brasil na-baú do medo, o dinheiro se transformará em quele dia e quantas mudanças puderam ser iniplan-uma espada fraternal para defender o direito tadas a partir daquele feliz e inesquecível 28 dede cantar e a festa do dia que chegou. agosto de 1979.

Sr. Presidente, srªs e Srs. Deputados, senho-Como artigo final, Sr. Presidente, Srs. Parla- ras e senhores, a Lei nl1 6.683, de 28 de agosto de

mentares, disse o poeta: 1979, que concedeu anistia a todos quantos, no pe-Artigo Final. Fica proibido o uso da pa- ríodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e

lavra liberdade, a qual será suprimida dos 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticosdicionários e do Pântano enganoso das 00- ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que ti-caso A partir deste instante, a liberdade será veram seus direitos políticos suspensos e aos servi-algo vivo e transparente, corno um fogo ou dores da Administração Pública, aos militares, aosum rio, e a sua morada será sempre o cora- dirigentes e representantes sindicais, punidos comção do homem. fundamento em atos institucionais e complementa

res, teve seu art. 111 vetado pela Presidência da Re-Era o que tinha a dizer. (Palmas.) pública, à época o General João Baptista Figueire-

Durante o discurso do Sr. Antonio Car- do, e foi necessária a sua regulamentação para quelos Pannunzio, o Sr. Beto Mansur, 22 Vice- ela se efetivasse. Mas não foi uma lei boa para to-Presidente, deixa a cadeira da presidência, dos, infelizmente.

A partir deste instante a liberdade seráalgo vivo e .transparente como um fogo ouum rio, ou como a semente do trigo, e a suamorada será sempre o coração do homem.

O mesmo espírito presente nesse verdadeirohino de fé e esperança n"O homem - ânimo para aslegítimas expectativas de milhões de brasileirosque desejavam o término de um tempo marcadopor- muitos sofrimentos - refletiu-se, com certeza,na aprovação da lei que assinalou um dos principais passos no caminho da restauração da democracia no País.

Felizmente, o sonho transformou-se em realidade, uma realidade que veio a se consolidar deforma gradativa, mas firme e irreversível, estabelecida sobre pilares essenciais, como a Lei de Anistia, a nova Constituição, as eleições diretas, e assim por diante.

Conforme oart.. 12 da lei promulgada em 28de agosto de 1979, era concedida, naq, .~ momento: Uanistia a todos quantos que, no íodocompreendido entre 2 de setembro de 1- j e 15de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ouconexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servi-

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPlITAOOS Quinta-feira 29 24313

Nesse contexto, o grande Barbosa Lima Sobri- Unidas para os Refugiados, Sr. José Wilson da SiI-nho reconheceu que a anistia passaria à história va, Presidente da Associação de Defesa dos Direi-como a mais demorada e mais injusta das anistias tos e Pró-Anistia Ampla aos Atingidos por Atos Insti-brasileiras. A prova maior disso é que até hoje este tucionais, representantes da Associação de DefesaCongresso ainda precisa elaborar listas de desapa- dos Direitos e Pró-Anistia Ampla aos Atingidos porrecidos políticos e propor indenizações, muitas das Atos Institucionais - lêdda Maria Rodrigues Ah-quais não terão mais validade, mesmo porque seus rends, do Rio Grande do Sul, José Arribamar Oli-beneficiários já não existem mais. veira Sousa, do Ceará, Francisco Cuellas e Ade-

Entretanto, em que pese as dificuldades da laide das Graças Cuellas, de São Paulo, Melquía-aplicação da lei, ela existe e reabriu esperanças, des Medeiros, do Rio Grande do Sul, José Homeroconcretizando ideais. Temos como testemunha em Orlandi, de Brasília - representante do Conselhonosso próprio partido, o PDT, nosso grande líder Federal da OAB, Joaquim José Safe Carneiro, Pa-Leonel Brizola, que, não fosse a anistia, não estaria dre Jonas, Deputado Distrital Getúlio Lacerda Ro-neste País tentando mudar a cara triste e desolada cha, ainda aguardando anistia do Incra, Srs. Parla-da miséria e da fome, o triste legado dos vinte anos mentares, em especial o Deputado Nilmário Miran-de ditadura militar. da, que convocou esta sessão e, como já disse

Agora vivemos um novo tempo, um tempo de anteriormente em meu pronunciamento, é o des-paz e de conversações, em que, no resguardo de fraldador da bandeira dos direitos dos anistiadosuma nova lei exigida pelo povo brasileiro, podem tur- no Congresso Nacional, em nome da Mesa da Câ-var-se as sombrias águas do passado e edificar uma mara dos Deputados, tenho o prazer de ler a mani-nova ordem social e humana, das quais os brasilei- festação da Mesa em homenagem ao 172 aniver-ros um dia se orgulharão, justamente por serem bra- sário da Lei de Anistia.sileiros e livres. No poema Estatutos do Homem, de Thiago de

A todos que lutaram diuturnamente pela anistia Mello, faz-se uma humana, definitiva e comoventee àqueles que a concretizaram, nossos agradeci- declaração de amor à liberdade e à vida, concluídamentos e nossa certeza de que haverá sempre uma com as seguintes palavras:determinação democrática que convencionará nãoser mais necessária uma lei de anistia, porque oshomens e mulheres deste País são livres e podempensar diferente daqueles que se julgam donos daverdade.

Neste momento, o PDT presta homenagem etodos quantos, na sua imposição de opinião, colaboraram com a implantação da verdadeira democraciano País e que a eles custou a separação de parentes, amigos e, pior ainda, a cassação de seus direitos.

A Lei n2 6.683, de 28 de agosto de 1979, nãoteria razão de existir não fosse a agressividade, queé inerente ao ser humano, e que em política nem todos conseguem contê-Ia.

Agora, em tempo de paz, em tempo de resguardo da lei, o povo brasileiro exige uma nova ordem social. A sociedade mundial, inclusive a brasileira, mudou seus valores sociais, em que a anistiajá foi conseqüência.

Grandes esperanças e idéias serão concretizadas, se usarmos a política para fomentar a paz, através da justiça, e se praticarmos a fraternidade.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)

Sr. Cristian Koch Castro, representante das Nações

ATOS DO PRESIDENTE

v - ENCERRAMENTO

(Encerra-se a Sessão às 16 horas e50 minutos.)

o SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de ~á) Nada mais havendo a tratar, vou e'1cerrar a

Sessão. "

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) Está encerrada a Sessão.

o Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1'\ itemI, alínea a, do Ato da Mesa n'1205, de 28 de junhode 1990, observado o disposto no artigo 38 da Lei nll

8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designarALMIR APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Padrão30, ponto nll 4255, 111 substituto do Coordenador, Fe06, do Programa de Auxflio Refeição/Alimentação, doDepartamento de Finanças, em seus impedimentoseventuais, a partir de 111 de junho do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 28 de agosto de 1996.- Luís Eduardo, Presidente.

O Presidente da Câmara dos Deputados, nouso das atribuições que lhe confere o artigo 1li,

item I, alínea a, do Ato da Mesa nll 205, de 28 dejunho de 1990, observado o disposto no artigo 38da Lei nll 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar ANíSIA MARIA BARBOSA ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, Padrão 30, ponto nll 4481, 211 substituta do Coordenador, FC-06, do Programa de Auxílio Refeição/Alimentação, do Departamento de Finanças, emseus impedimentos eventuais, a partir de 1li de julho do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 28 de agosto de 1996.- Luís Eduardo Presidente.


dores da administração direta e indireta, de fundaçõ- Que seja esta, em última análise, uma oportu-es vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos nidade perfeita e plenamente aproveitada para reno-poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos var os compromissos de toda a Nação com o contí-dirigentes e representantes sindicais, punidos com nuo fortalecimento dos valores e das instituiçõ"es de-fundamento em atos institucionais e complementa- mocráticas.res". Parabéns aos anistiados! (Palmas.)

A Lei de Anistia, em que pesem as resistências Mais uma vez, cumprimento o Deputado Nilmá-e demais dificuldades, logrou satisfazer os anseios rio Miranda por ter requerido a realização desta ses-de redemocratização do País, na medida em que, fi- são.nalmente, depois de longos e dolorosos anos deafastamento, tomava possível para muitos brasileiros o retomo à terra natal e o reencontro com entesqueridos.

Esse foi, na verdade, um dos mais auspiciosos acontecimentos da abertura, que havia, então,apenas se iniciado e que, depois de trazer de voltaao País centenas de exilados, estendeu seus efeitos, permitindo a reabilitação de milhares de brasileiros purlidos pelo regime de 1964. Ainda que tardia a medida, já que Juscelino Kubitschek nãopôde dela se beneficiar em vida, a Comissão deConstituição e Justiça aprovou, no dia 29 de agosto de 1979, projeto do Senador Tancredo Neves,que cancelava todas as penas impostas ao exPresidente, determinando a devolução das condecorações que lhe foram" retiradas, além de suareinclusão nos quadros das ordens honoríficas dasquais fora excluído.

Com o restabelecimento do primado da justiça, vencemos, enfim, o difícil período de transição,em que a anistia, o perdão e o esquecimento dosantagonismos do passado desempenharam papelfundamental, graças, sobretudo, à competência eao equilíbrio demonstrados pelas áreas mais conscientes do Governo e da oposição, que souberam,seguramente, alcançar o ponto de encontro, o entendimento necessário para se proceder às mudanças desejadas.

Lembrar a importância da Lei de Anistia, emtoda a sua extensão, com tudo o que representoupara o País e para o povo brasileiro, constitui, portanto, motivo justificado de honra e orgulho paraesta Casa, celebrando, de modo especial, a contribuição inestimável daqueles que, independentemente de suas opções políticas e partidárias, se aliaram e se empenharam na construçãodas bases estáveis desse novo tempo de compreensão, liberdade e confiança no trabalho conjunto, na união de forças em benefício do processo geral de desenvolvimento do País, na incessante busca de progressos efetivos nos campos econômico e social.

Agosto de 1996 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTAOOS Quinta-feira 29 24315

COMISSÕESDISTRIBUiÇÃO DE PROJETOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Deputado AUGUSTO VIVEIROS, Presidenteem exercício da Comissão de Finanças e Tributação, fez a seguinte:

Distribuição n2 30196

Em 28-8-96Ao Deputado MANOEL CASTROProjeto de Lei nl! 2.317/96 - do Poder Executi

vo (MSC nl! 782196) - que "institui a ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação ou Transmissão deValores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".

Sala da Comissão, 28 de agosto de 1996. Maria Linda Magalhães, Secretaria.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA

O Deputado EDUARDO MASCARENHAS,Presidente da Comissão de Seguridade Social e Fa-mnia, fez aseguinte: .

Distribuição n2 16196

Em 28-8-96

Ao Deputado DARCíSIO PERONDI:Projeto de Lei nl! 2.317/96 - do Poder Executi

vo (MSC nl! 782196) - que "institui a ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação ou Transmissão deValores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras prov,idências".

Sala da Comissão, 28 de agosto de 1996. Nadia Pacheco Fortes, Secretaria Substituta~

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Distribuição,n2 15196

Efetuada pelo Sr. Presidente, Deputado NEWTONCARDOSO

Em 28-8-96AO SR. MARCELO TEIXEIRA:, .Projeto de Lei nl! 3.816-A/93 (Apensos os PLS.

nºs. 1.315/88, 82191, 730/91,~ 1.234/91, 1.429/91,1.478/91, 1.634/91, .1.843/91, 3.052192, 4.198/93 e32~/95) - do Senado Fede~aJ {pLS nl! 2;30/91) - que"dispõe sobre a utilização de gás natural em veículos automotivos e' dá outras providências".

. Sala da COlJli~são, 28 de agosto .de, 1996. RuyOmar Prudên~i~da Silv.a.. ,~ecretário.

MESA ------------------.

(Biênio 1995/96)

Presidente:Lufs EDUARDO - PFL-BA

1~ Vice-Presidente:RONALDO PERIM - PMDB-MG

2i' Vice-Presidente:BETO MANSUR - PPB-SP

1~ secretário:WILSON CAMPOS - PSDB-PE2i' secretário:LEOPOLDO BESSONE - PTB-MG3~ secretário:BENEDITO DOMINGOS - PPB-DF4~ secretário:JOÃO HENRIQUE - PMDB·PI

Suplentes de secretário:111 ROBSON TUMA - PSL·SP

2!l VANESSA FELlPPE - PSDB-RJ

311 LUIZ PIAUHYLlNO - PSDB-PE

411 WILSON BRAGA - PDT·PB

Bloco (PMDB, PSD, PSL, PSC)Lkler: MICHEL TEMER

PARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS BANCADASBLOCO PARLAMENTAR

(PFUPTB)LkIer: INOC~NCIOOLIVEIRA

José Mlklo MonteiroMaluly Netto

Marllu GuimarãesNey Lopes

Osório AdrianoOsvaldo Blolchi

Paes LandimPaulo Bomhausen

Paulo CordeiroPaulo Lima

Rubem MedinaTheodorlco Ferraço

VIcente cascioneVilmar Rocha

Wemer Wanderer

PDTLrder: MATHEUS SCHMIDT

Glovannl QueirozCarlos cardinal

Vicente André

Welson GaspariniSilvio Torres

Marconi PerilloRoberto santos

sebastião MadeiraLuiz PlauhyllnoNelson Bomier

salvador ZimbaldlAyrton Xerez

Marcelo DédaMiguel RossetoPaulo Bernardo

Paulo RochaPedro Wilson

Waldomlro Fioravante

Alexandre Cardoso

PCdoBLkler: SÉRGIO MIRANDA

PSBLkler: FERNANDO LYRA

Vlce-Lrderes:Ubaldinho Júnior

Vlce-Lrderes:Silvio Abreu (1 2 Vice)Eurlpldes MirandaSerahn VenzonSeverlano Alves

Vlce-Lrderes:Nllmárió Miranda (1 2 Vice)Chico VigilanteConceição TavaresDomingos DutraHumberto CostaJaques WagnerLuciano Zica

PTLkler: SANDRA STARLlNG

Vlce-Líderes:Ubiratan Aguiar (1 2 Vice)Carlos MosconiAdroaldo streckLuiz FernandoLuciano CastroRommel FeljóJosé Thomaz NonOAntOnio AurelianoCeci CunhaZulalê Cobra

PSDBUder: JOSÉ ANfBAL

José Luiz ClerotJurandyr Paixão

Maria EMraMarisa Serrano

Pedro NovaisPinheiro LandimRoberto Valadão

Rubens CosacSlmara ElleryValdir Colatto

Vlce-Líderes:Geddel Vieira Uma (1 2 Vice)ConfOcIo MouraDarcfslo PerondiEdlnhoBezEdlnho AraújoElias AbraMoEliseu PadllhaEuler RibeiroFernando DinlzHenrique Eduardo Alves

Bloco (PPBlPL)Lfder: ODELMO LEÃO

Vlce-Lkleres:Pedrinho Abrão (1 2 Vice)José Carlos AleluiaAbelardo LuplonAlbérico CordeiroÁlvaro Gaudênclo NetoAntOnio dos SantosAracely de PaulaBenedito de UraCésar BandeiraEfraim MoraisEllseuMouraHeráclUo FortesHilário CoimbraHugo Rodrigues da CunhaJosé santana de VasconcellosJair Soares

Inácio Arruda

Vlce-Lkleres:Elton Rohnelt (1 2 Vice)sandro MabelRodrigues Palma

V1ce-Lkleres:Gerson Peres (1 2 Vice)Arnaldo Faria de SáBasRio VillanlEdson QueirozSHvemanl santosIbrahlm AbI·AckelLaprovlta VieiraWigberto TartuceRoberto BalestraValdomiro MegerAugusto NardesCarlos camurça

Eraldo TrindadeHugo Biehl

Jofran Frejatseverino cavalcanti

Ricardo IzarValdenor Guedes

Wagner SalustlanoA1c1one Athayde

Luiz BuaizEujáclo Simões

Valdemar Costa NetoDarci Coelho

Vlce-Lkleres:Aldo RebeloAldo Arantes

PARÁGRAFO 41, ART. 911 RI

PPSPV

LIDERANÇA DO GOVERNOLkIef: BENITO GAMA

AntOnio Carlos PannunzloPaudemey Avellno

2 vaga

1 vaga

Sérgio Arouca

Aldo Arantes

Ubaldlno Júnior

Giovanni Queiroz1 vaga

Ayres da CunhaCésar BandeiraHeráclito Fortes

José RochaLeur Lomanto

Luciano PizzattoMaurfcio NajarMauro Fecury

Medonça FilhoOdílio Balbinotti

Philemon RodriguesRodrigues Palma

VilmarRocha

Aloysio NunesAntônio Brasil

Henrique Eduardo AlvesLaire RosadoMarçal Filho

Marquinho ChedidNan Souza

zaire Rezende

PPS

PSB

PMN

PCdoB

Bloco (PPBIPL)

Bloco (PMDBIPSDIPSL/PSC)

Bosco França (PMN)Carlos ApolinárioCássio Cunha LimaEdinho AraújoGeddel Vieira LimaHélio RosasJoão AlmeidaPedro lrujoRoberto ValadãoWagner Rossi

Bloco (PFLlPTB)

Augusto Carvalho

Affonso CamargoAntonio Joaquim AraújoArolde de OliveiraJoão IensenJosé JorgeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraMaluly NettoNey LopesPaulo BornhausenPaulo CordeiroPaulo Heslander1 vaga

Gervásio Oliveira (PSB)

Beto Lélis

Ivo Mainardi (PMOB)

Secretárioa: Moizés Lobo da CunhaLocal: 41 e 51 - 9h - Plenário 114-BI. das Lid.Telefones: 6978/6979/6981

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Presidente: Ney Lopes (PFL)12 Vice-Presidente: Luiz Moreira (PFL)22 Vice-Presidente: Carlos Apolinário (PMOB)32 Vice-Presidente: Wagner Salustiano (PPB)

Titulares Suplentes

Amon BezerraCarlos Mosconi

João LeãoSylvio Lopes

4 vagas

Suplentes

Eujácio SimõesFetler Júnior

Francisco RodriguesJoão Ribeiro

José JaneneValdomiro Meger

Osvaldo Reis2 vagas

Albérico CordeiroAntonio Ueno

Benedito de UraCélia Mendes

Chico da PrincesaJonival Lucas.

José Múclo MonteiroLael Varella

Maria ValadãoOsvaldo Coelho

Saulo QueirozVilson Santlni

PSDB

Bloco (PPBIPL)Anivaldo ValeAugustlnho FreitasAugusto NardesCleonâncio FonsecaDilceu SperaficoHugo BiehlNelson MeurerRoberto BalestraSilvemani Santos

Adelson RibeiroAntonio AurelianoEzfdlo PinheiroOdflio BalbinottOlá~io RochaOsWaldo Soler?vagas

Bloco (PFL/PTB)

Abelardo LupionAdauto PereiraCarlos MeliesFelix MendonçaHugo Rodrigues da CunhaJaime FernandesJosé BorbaJosé RochaJúlio CésarNelson MarquezelliRoberto PessoaRonivon santiago

Bloco (PMDBlPSDIPSL/PSC)

Adelson Salvador Darcfsio PerondiArmando Costa Dilso SperaficoLaire Rosado Roberto GoldoniMarçal Filho Valdir ColattoMauri Sérgio Pedro lrujoRoberto Paulino Wilson BrancoSilas Brasileiro 5 vagasTetê BezerraValdir Colatto1 vaga

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA Luiz DurãoE pOLíTICA RURAL 1 vaga

Presidente: Felix Mendonça (PTB)12 Vice-Presidente: Odflio Balbinotti (PTB)22 Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PPB)32 Vice-Presidente: Tetê Bezerra (PMDB)

Titulares

Adão PretloAlcides ModestoDomingos DutraJosé FritschWaldomiro Fioravante

Carlos Cardinal

PT

PDT

Fernando FerroJoão Coser

José PimentelPadre RoquePaulo Rocha

Airton Dipp

Corauci SobrinhoEdson QueirozFlávio DerziJosé JaneneLaprovita VieiraPaudemey AvelinoRoberto CamposWagner SalustianoWelinton Fagundes

Cunha BuenoGerson Peres

José LourençoRenato JohnssonSalatlel CarvalhoSilvemani santos

VadãoGomesValdenor GuedesWigberto Tartuce

Carlos AlbertoDomingos LeonelliKoyu lhaJosé de AbreuLuiz PiauhylinoRoberto RochaRoberto santosSalvador ZimbaldiVic Pires Franco (PFL)

Jaques WagnerJorge Wilson (PPB)Pinheiro Landim (PMDB)Ricardo Izar (PPB)Sandra Starling

PSDB

PT

Adroaldo StreckArthur Virgílio

Emanuel FernandesItamar Serpa

Márcia MarinhoMarconi Perillo

Nelson MarchezanNicias Ribeiro

1 vaga

Esther GrossiIvan Valente

José GenoínoTilden Santiago

1 vaga

João NatalJosé Luiz ClerotNestor DuarteRobson Tuma

Bloco (PPBIPL)

Adhemar de Barros FilhoAdylson MottaAlzira EwertonDarci CoelhoGerson PeresIbrahim Abi-AckelJair SiqueiraJarbas LimaJosé RezendePrisco Viana

PSDB

Roberto ValadãoRubens Cosac

2 vagas

Álvaro ValleAugusto Farias

Bonifácio de AndradaCarlos Camurça

Jair BolsonaroJorge WilsonJosé Egydio

Luís BarbosaTalvane Albuquerqlle

Welinton Fagundes

Domingos DutraHaroldo SabóiaJosé Fortunati

Nilmário MirandaPaulo Delgado

Ayrton XerezCelso Russomanno

Franco MontoroIIdemar KusslerRoberto Rocha

Salvador ZirnbaldiVanessa Felippe

1 vaga

PT

José GenoínoLuiz MainardiMarcelo DédaMilton MendesMilton Temer

POT

A1mino AffonsoDanilo de CastroEdson SilvaMarconi PerilloNicias RibeiroVicente ArrudaWelson GaspariniZulaiê Cobra

Jandira Feghali

João Colaço

Fernando LopesSerafim Venzon

1 vaga

PSB

PDT

PCdoB

Sérgio Guerra

Eurípedes MirandaLeonelPavanWolney Queiroz

Inácio Arruda

Secretária: Maria Ivone do Espírito santoLocal: quarta-feira - 10h - Plenário, sala 14-ATelefones: 318-6908 a 6910

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTIÇA E DE REDAÇAO

Matheus SchmidtSeveriano AlvesWolney Queiroz

Nilson Gibson

P~B

Alexandre Cardoso

Coriolano salesÊnio BacciSilvio Abreu

Aroldo CedrazLaura CarneiroLindberg FariasLuciano PizzattoMaria ValadãoVilson Santin;

Presidente: Gilney Viana (PT)12 Vice-Presidente: Ivan Valente (PT)22 Vice-Presidente: Luciano Pizzatto (PFL)32 Vice-Presidente: Celso Russomanno (PSDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)Álvaro Gaudêncio Neto

Ciro NogueiraJosé Carlos Vieira

José CoimbraOsmir Lima

Sarney Filho

PCdoB

Aldo Arantes 1 vaga

Secretário: Sérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaLocal: terça-feira, quarta-feira e quinta-feira- 10h - Plenário, sara 1.Telefones: 318-6922 a 318-6925 •

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Alberico FilhoBarbosa NetoElias Abrahão

Fernando DinizLuiz Carlos Santos

Pedro Novais

Átila LinsCláudio Cajado

Eliseu MouraJair Soares

JairoAziJúlio César

Magno BacelarMaluly Netto

Moisés LipnikPhilemon Rodrigues

Raimundo SantosRicardo Barros

Theodorico Ferraço

Antônio dos SantosBenedito de LiraCiro NogueiraElísio CurvoJairo CarneiroPaes LandimRaul BelémRégis de OliveiraRoberto MagalhãesRodrigues PalmaRoland LavigneVicente CascioneVilmarRocha

Bloco (PMDBIPSDIPSUPSC)

Aloysio Nunes FerreiraAryKaraDe VelascoEudoro PedrozaGilvan FreireIvandro Cunha Lima

Presidente: Aloyiso Nunes Ferreira (PMDB)12 Vice-Presidente: Vicente Cascione (PTB)22 Vice-Presidente: Nestor Duarte (PMDB)32 Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)

Titulares Suplentes·'

Bloco (PFUPTB)

Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC)

Albérico FilhoChicão BrfgidoEmerson Olavo PiresRemi TrintaWilson Branco

Bloco (PPBIPL)

Expedito JúniorSocorro Gomes (PC do B)Tilden santiago (PT)Vald,enor GuedesWibberto,Tarluce

PSDB

Celso RussomannoJorge ArldersPimentel GomesVanessa Felippe

PT

GilneyVianaIvim Valente

PDT

Sérgio Carneiro

Euler RibeiroMarcos LimaValdir Colatlo

2 vagas

Alceste AlmeidaAlcione Athayde

Inácio ArrudaPedro Wilson (PT)

Valdemar Costa Neto

Aécio NevesSalomão Cruz

Zulaiê Cobra1 vaga

AnàJúliaJosé Mach,,!-do

Serafim Venzon

Valdenor Guedes Júlio RedeckerWilson Leite Passos Roberto Jefferson (PTB)1 vaga 1 vaga

PSDB

Antônio Feijão Celso RussomannoElias Murad Firmo de CastroJosé Anrbal Nelson otochRommel Feij6 1 vaga

PT

José Genofno Adão PrettoPaulo Delgado LuCiano Zica

PDT'

Márcia Cibilis Viana Sérgio Carneiro

PSB

Ricardo Izar 1 vaga

PCdoB

Haroldo Lima Aldo Rebelo

Secretário: Tércio Mendonça Vilar.Local: quarta-feira - 9h - Plenário Sala 19

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, URBANO E INTERIOR

Bloco (PMDBlPSD~SUPSC)

Presiçfente:Elias Murad (PSDB)12.Vice-Presidente: AntOnio Feijão (PSDB)22 Vice-Presidente: Francisco Rodrigues (PPB)32 Vice-Presidente: Paulo Delgado (PT)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLJPTB)

PV

Fernando Gabeira Femando Ferro (PT)

Secretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: quarta-feira-10h - sala 3 Anexo li, Plenário 13.T.elefones: 318-6930 a 6935

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL


Edison Andrino Armando AbilioHenrique Eduardo Alves Carlos NelsonNan Souza Ivandro Cunha LimaSimara Ellery José A1demiWilson Cignachi Marisa Serrano

Bloco (PPBIPL)

Suplentes

Davi Alves SilvaEraldo Trindade

Prisco VianaRicardo IzarSérgio Naya

~racely de PaulaJoão Maia

José Mendonça BezerraPaulo LimaRaul Belém

1 vaga

Antônio Carlos PannunzioCeci Cunha

L9Õnidas CristinoMário Negromonte

PT

PSDB

Carlos AirtonCarlos da CarbrásFelipe MendesFrancisco RodriguesJoão Mendes

Airton Dipp (PDT)Albérico CordeiroCésar BandeiraEliseu MouraMurilo PinheiroRogério Silva

B.SáJoão LeãoZé Gerardo1 vaga

Bloco (PFIJPT~)

Presidente: Fernando Zuppo (PDT)12 Vice-Presidente: Airton Dipp (PDT)22 Vfce-Presidente: João Leão (PSDB)32 Vice-Presidente: Carlos Airton (PPB)

Titulares

Abelardo Lupioncarlos Magno

Júlio CésarMaluly Netto

Maria ValadãoPaulo Heslander

Gervásio Oliveira

Elton RohneltJosé Priante

Marquinho ChedidPinheiro Landim

1 vaga

PSB

Bloco (PPBIPL.)

Raquel Capiberi~

Átila LinsLuciano PizzattoMoisés LipnikRogério SilvaVilmarRochaWerner Wanderer

AryKaraJoão Thomé MestrtnhoJosé PinottlMarcelo BarbieriNoel de Oliveira

Francisco RodriguesJair Bolsonaro

Anivaldo ValeAugusto Nardes

João PauloNedson Micheleti

Alcides ModestoJosé Augusto

Affonso CamargoArolde de Oliveira

Carlos MellesHugo Rodrigues da Cunha

Jaime MartinsJosé Coimbra

Waldomiro Fioravante (PT)1 vaga

José Múcio MonteiroLima NettoLuiz BragaMagno BacelarPaulo BauerRoberto FontesRubem Medinasarney Filho

COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: José Priante (PMOB)12 Vice-Presidente: Elton Rohnelt (PSC)22 VICe-Presidente: Luiz Calfos Hauly (PSOB)32 Vice-Presidente: Paulo Bauer (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

1 vaga

1 vaga

Edson Ezequiel

Suplentes

PDT

SlPart.

PCdoB

Fernando Zuppo

Emanuel Fernandes

Fernando Gornes (PTB)

Secretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaLocal: terça-feira, quarta-feira e quinta-feira - 10h - Plenário 14.Telefone: 318-7071

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Presidente: Hélio Bicudo (PT)12 Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)22 Vice-Presidente: Fernando Lopes (POT)

Titulares

Anibal GomesJurandyr PaixãoMarcelo TeixeiraMax RosenmannNair Xavier Lobo

Sandro Mabel


Antonio do ValleOUso SperaficoElton RohneltJosé PrianteOrcino GonçalvesPaulo Ritzel

Antonio GeraldoCélia MendesCosta Ferreira

João MaiaLuiz Braga

Vicente Cascione

Bloco (PFUPTB)

José Carios CoutinhoLaura CarneiroMarilu GuimarãesPaulo BornhausenVilmarRocha1 vaga

Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC) Bloco (PPBIPL)

DeVeJascoElcione BarbalhoRoberto ValadãoSilas Brasileiro1 vaga

Bloco '(PPBIPL)

Agnaldo TimóteoAnivaldo Vale

3 vagas

PSDB

Gilvan Freire4 vagas

Francisco SilvaJair Siqueira

3 vagas

Cunha LimaFrancisco HortaJoão PizzolattiJoão RibeiroRenato JohnssonRicardo Rique

Antonio BalhmannLuiz Carlos HaulyLuiz FernandoSalomão CruzVittorio Medioli

PSDB

Ari MagalhãesCarios da Carbrás

Fetter JúniorHerculano Anghinetti

Hugo BiehiLaprovita Vieira

Antonio AurelianoKoyu lha

Nelson otochVeda Crus\u~

1vagii

PCdoB

Júlio Redecker pauderney Avelino

Secretário (a): Anamelia Ribeiro Correia de AraujoLocal: quarta-feira - 10h - Plenário 112 - BI. das Lid.Telefones: 318-7024 a 7026

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO

Presidente: Moacyr Andrade (PPB)12 Vice-Presidente: Álvaro Valle (PL)22Vice-Presidente: Mauricio Requlão (PMOB),32 Vice-Presidente: MarlJu Guimarães (PFL)

FlavioArns 'Fernando GabeiraNilmário Miranda (PT) 3 vagasSebastião MadeiraTuga Angerami

PT

Helio Bicudo Domingos DutraPedro Wilson Marta SUplicy

PDT

Fernando Lopes Eurrpedes Miranda

PSB

Ubaldino Junior Fernando Lyra

PCdoB

Socorro Gomes Agnelo Queiroz

Secretária: Terezinha de Lisieux Franco MirandaLocal: Sala 8 - Anexo 11Telefone: 318-6887

João FassarellaJosé MachadoSeverino Cavalcanti (PPB)

Edson Ezequiel

Ricardo Heráclio

PT

Celso DanielLuiz Mainardi

Malfa' da Conceição TavaresPDT

Fernando ZuppoPSB

Gonzaga Patriota

Titulares Suplentes Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC)


Costa FerreiraMarilu GuimarãesOsvaldo BiolchiOsvaldo CoelhoPaulo Lima1 vaga

Bloco (PFUPTB)

Jairo CarneiroJosé Jorge

UdiaQuinanPaes Landim

Ronivon SantiagoVic Pires Franco

Aníbal GomesConfúcio MouraFernando Dinizlzidório OliveiraMarcelo BarbieriMário MartinsMichel TemerPedro YvesZé Gomes da Rocha

Carlos ApolinárioHélio Rosas

7 vagas

Elias Abrahão Emerson Olavo PiresMaria Elvira José Luiz ClerotMarisa Serrano Rita GamataMarquinho Chedid Zé Gomes da RochaMauricio Requião 1 vaga

Bloco (PPBIPL)

Álvaro Valle Agnaldo TimóteoDolores Nunes Cleonâncio FonsecaEurico Miranda Expedito JúniorMário de Oliveira José LinharesMoacyr Andrade Luiz Buaiz

PSDB

Alexandre Santos Luciano CastroFlávioAms Osmânio PereiraItamar Serpa Roberto SantosUbiratan Aguiar Sílvio Torres

PT

Esther Grossi João FassarellaPadre Roque Maria LauraPedro Wilson Teima de Souza

PDT

Severiano Alves Luiz Durão

Bloco (PPBIPL)

Bonifácio de AndradaEraldo TrindadeJoão MendesJosé EgydioMárcio Reinaldo MoreiraOsvaldo ReisPedro CorreaValdemar Costa Neto

PSDB

Arnaldo MadeiraAmon Bezerra 'Arthur VirgílioCandinho MatosJayme SantanaNelson Bomier1 vt;\ga

PT

Ana JúliaArlindo ChinagliaEduardo JorgeNilinário Miranda

AntOnio JorgeCunha Lima

Eujácio SimõesHerculano Anghinetti

4 vagas

Adelson RibeiroAlexandfe Santos

Cipriano CorreiaDanilo de Castro

EdSon Silva.Luiz FernandoPaulo Mourão

AugustoCarvalhoChico Vigilante

Miguel RossettoPaulo Bernardo

1 vaga

. Beto Lélis

Cidinha CamposJosé Maurício

Adauto PereiraEfraim Morais

Hugo LagranhaJoão Mellão Neto

José Lourenço (PPB)

Bloco (PFUPTB)

PSB

PDT

Giovani Queiroz1 vaga

José Carlos Saboia

Augusto ViveirosBenito GamaJosé Carlos VieiraManoel CastroMussa Demes

Sérgio Miranda

Secretário: Jorge Henrique CartaxoLocal: quinta-feira -1011 - Plenário 9, Sala 961Telefone: 318-6888

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Delfim Netto (PPB)12 VICe-Presidente: Francisco Dornelles (PPB)22 Vice-Presidente: Augusto Viveiros (PFL)32 Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)

TItulares Suplentes

Suplentes

Antonio dos SantosAntonio Geraldo

Carlos MagnoJosé Carlos Aleluia

José TudeLima Netto

Mussa DemesNey Lopes

Osório AdrianoPaulo HeslanderUrsicino Cluiroz3 vagas

Bloco (PFUPTB)

Álvaro Gaudêncio NetoBetinho RosadoHeráclito FortesJaime MartinsJosé Carlos CoutinhoMaurício NajarWerner WandererJoão Magalhães

PSB

Ricardo Gomyde Lindberg Farias (PCdoB)

Secretária: Célia Maria de OliveiraLocal: quarta-feira -1 OhTelefones: 318-6900/6905/701117012 .

COMISSÃO DE RSCALlZAÇÃOFINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Jaime Martins (PFL)12 Vice-Presidente: WemerWanderer (PFL)22 Vice-Presidente: Amon Bezerra (PSDB)32 Vice-Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)

Titulares

1 vaga

Adylson MottaCunha Lima

Edison AndrinoHilario CoimbraMoreira FrancoRobson Tuma

1 vaga

Paulo FeijóSalomão Cruz

Vittorio Meddioil1 vaga

Alberto SilvaEdinho Bez

Elton RohneltSimara Ellery

1 vaga

Airton Dipp

Aroldo CedrazBenito Gama

Paulo GouvêaRégis de Oliveira

Roberto Fontes1 vaga

Haroldo sabóiaJosé Borba (PtB),

Milton MendEls,

Alceste AlmeidaAugustinho Freitas

Edson QueirozRoberto Campos

1 vaga

PT

PDT

PSB

PSDB

Bloco (PPBIPL)

Bloco (PFUPTB)


Bloco (PPBIPL)

Antônio UenoAracely de PaulaÁtila LinsHilário CoimbraLeur LomantoTheodorico Ferraço

Haroldo LimaMarcos LimaOscar GoIdoniPaulo TitanUlysses Gaboardi

Carlos CamurcaFausto MartelloJorge Tadeu MudalenRomel AnizioSalatiel Carvalho

Cunha BuenoHerculano Anghinetti

Genésio BernardinoLuiz HenriqueNair Xavier LoboPaes de AndradeUshitaro Kamia

Chico FerramentaFernando FerroLuciano Zica

José Mauricio

Moisés Lipnik Murilo PinheiroOsmir Lima Paulo BornhausenSérgio Barcellos Werner Wanderer


Adroaldo StreckAntônio FeijãoJosé ChavesSylvio Lopes

1 vag~

Secretária: Valda D. S. LoboLocal:.quarta-feira -10h - Plenário sala 15-BTelefones: 318-6944/6946

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESPresidente: Átila Lins (PFL) ,12 Vice·Presidente: Aracely de Paula (PFL).22 Vice·Presidente: Herculano Anghinettl (PPB)32 Vice·Presidente: RenanKurtz (PDT) , ,

Titulares . Suplentes

Suplentes

Abelardo LupionElfsio Curvo

Hilário Coimbra

Lima NettoMauro Lopes

Roberto MagalhãesRogério Silva

Wilson Cunha

Bloco (PFUPTB)

Bloco (PPBIPL)

Ari Magalhães Anivaldo ValeBasftio Villani Flávio DerziDelfim Netto Francisco HortaEujácio Simões João PizzolattiFetter Júnior Laprovita VieiraOsmar Leitão Nelson MeurerVadão Gomes Valdomiro Me~er

PSDB

Ayrton Xerez Alexandre SantosFernarido Torres Arnaldo MadeiraFirmo de Castro Jorge AndersNelson Marchezan Luiz Carlos HaulyPaulo Mourão Nelson BornierVeda Crusius Vicente Arruda

PT

Celso Daniel. Luiz GushikeriJosé Fortunati Marealo DédaMaria da Conceição Tavares Milton TemerPaulo Bernardo Nedson Micheleti

PDT

Fernando Lopes Coriolano SalesFernando Ribas carli Enio Bacci

.PSBJoão Colaço Sérgio Guerra

PCdoB

Aldo Rebelo Sérgio Miranda

Edinho BezGermano RigottoGonzaga MotaHermes ParcianelloHomero OguidoJurandyr PaixãoMax RosenmannPedro Novais

Efraim MoraisEliseu ResendeJosé santana de Vasconcelos

Osório AdrianoRoberto Brant (PSDB)Saulo QueirozSérgio NayaSilvio Torres (PSDB)


Antônio do ValleGermano Rigotto

Paulo RitzelPinheiro Landin

4 vagas

Secretária: Maria Linda MagalhãesLocal: quarta-feira - 10h - Plenário sala 5Telefones: 318-6960/6989/6955

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Romel Anlzio (PPB)12 Vice-Presidente: Carlos Camurça (PPB)22 Vice-Presidente: Paulo Titan (PMDB)32 Vice-Presidente: osmir Lima (PFL)

Titulares

José TelesMário CavallazzlRobério Araujo

Aécio NevesFeu RosaFranco MontoroJosé Thomaz NonO

Luiz GushikenPaulo Delgado

PSOB

PT

POT

Jofran FrejatSeverino CavalcantiVVagner~ustiano

Jayme santanaLuiz Piauhlino

Pimentel GomesVVelson Gasparini

Femando Gabeira (PV)Marta Suplicy

José UnharesLuiz BuaizNilton BaianoTalvane Albuquerque

Carlos MosconiCipriano CorreiaEduardo MascarenhasFátima PelaesMárcia MarinhoOsmânio PereiraRommel FeiJóSebastião Madfelra

PSOB

PT

Pedro CorrêaRobério Araujo

VVilson Leite Passos1 vaga

B.SáElias Murad

Ezrdio PinheiroFeu Rosa

FlávioArnsJovair Arantes

Sérgio Arouca (PPS)1 vaga

Bloco (PMOBJPSOIPSL/PSC)

Armando Abnio Adelson SalvadorDarcfslo Perondi Armando CostaElcione Barbalho Chicão BrigidoEuler Ribeiro Eliseu PadilhaJosé A1demir Genésio BarnardinoJosé Pinottl Laire RosedoUdia Ouinan Olavo CalheirosRita Camata' Pedro YvesSaraiva Felipe 1 vaga

Bloco (PPBIPL)

1 vaga

carlos AlbertoLuiz Moreira

Manoel CastroOsvaldo Biolchi

Paulo BauerRoberto Jefferson

Sérgio Barcellos

Raquel capiberibe

Arlindo ChinagliaEduardo JorgeJair Meneguelli

Paulo Paim

VVilson BragaFernando Ribas Carll

POT

PSB

PCdoB

Bloco (PFUPTB)

Agnelo Queiroz (PCdoB)

Humberto CostaJosé AugustoMarta SuplicyTaga Angeraml (PSDB)

Cldinha CamposSeraflm Venzon

João Melão NetoJosé Carlos AleluiaJosé CoimbraMendonça FilhoRaimundo santosVVilson CunhaZ1ia Bezerra

Bloco (PMOBIPSOIPSL/PSC)

José Pimentel (PT) Agnaldo QueirozNoel de Oliveira Alberto GoldmanOlavo Calheiros Paulo RitzelSandro Mabel 2 vagaszaire Rezende

Jandira Feghali

Secretário (a): Mfrlam Maria Bragança santosLocal: quarta-feira - 10h - Plenário sala 9Telefones: 318-7016 a 7021Fax: 318-2156

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃOE SERViÇO PÚBUCO

Presidente: Nelson Otoch (PSDB)12 Vice-Presidente: IIdemar Kussler (PSDB)22 Vice-Presidente: Jair Meneguelil Jair Meneguelli (PT)32 Vice-Presidente: José Coimbra (PTB)

Titulares Suplentes

Carlos cardinalLeonelPavan

Miro TeixeiraRenan Kurtz

Ayres da CunhaCarlos MagnoCeci Cunha (PSDB)Célia MendesFernando GonçalvesIberê FerreiraJair SoaresJonival LucasJosé TudeRoberto JeffersonUrslcino Queiroz

PSB

Gonzaga Patriota Pedro Valadares

Secretárlo: Manoel Araujo FernandesLocal: terça-feira. quarta-feira e Quinta-feira -1 Oh - Plenárlo sala 2Telefones: 318-8266 - 318-6992 a 6996

COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíUA

Presidente: Eduardo Mascarenhas (PSDB)12 Vice-Presidente: Osmânio Pereira (PSDB)22 Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)32 Vice-Presidente: José Aldemir (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Adhemar de Barros Filho (PPB)Antonio Joaquim Araujo

Augusto ViveirosCosta Ferreira

Dunic PisaneschiLaura Carneiro

Marllu GuimarãesRoland Lavigne

Z1la Bezerra2 vaga

Alcione AthaydeArnaldo Farla de SáAugusto FariasJofran Frejat

Dolores NunesJosé Egydio

Mareio Reinaldo MoreiraPedro canedo

Bloco (PPBIPL)

Chico Vigilante (PT) Ary MagalhãesJair Bolsonaro Arnaldo Faria de Sá

PPS

Sérgio Arouca 1 vaga

Secretária: Talita Veda de AlmeidaLocal: terça-feira, quarta-feira equinta-feira-1Oh - Plenário Sala 11Telefones: 318-6987/6990nOO4flOO7

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Newton Cardoso (PMDB)12 Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)22 Vice-Presidente: Mauro Lopes (PFL)32 Vice-Presidente: Mário Negromonte (PSDB)

Tnu~~s SuplenMs

Bloco (PFLlPTB)

Suplentes

Maria Laura (PT)Miguel Rossatto (PT)Valdomiro Meger

IIdemar KusslerJovair ArantesLuciano CastroNelson Otoch

Jair MeneguelliPaulo PaimPaulo Rocha

Wilson Braga

Fernando Lyra

1 vaga

Chico da PrincesaCláudio CajadoDumo PlsaneschlJairo AziJoão MaiaLael VarellaMauro FecuryMauro LopesPaulo GouvêaPhilemon RodriguesRicardo Barros

Benedito GuimarãesDarci Coelho

Julio Redecker

PSOB

A1mino AffonsoAntonio BalhmannDomingos Leonelli

Olávio Rocha

PT

.Carlos SantanaJaques Wagner

Luciano Zica

POT

Renan Kurtz

PSB

JoãoColaço

PCdoB

Aldo Rebelo

Betinho RosadoCorauéi Sobrtnho

Eliseu ResendeFemando Gonçalves

Iberê FerreiraJaime Fernandes

José Carlos CoutinhoJosé santana de Vasconcellos

Luiz BragaNelson Marquezelli

Rubem Medina

Alceste Almeida Eurico MirandaAntônio Jorge Fausto MartelloBenedito Guimarães Felipe MendesDavi Alves Silva João MendesFrancisco Silva Jorge WilsonLuis Barbosa Nilton BaianoMarcelo Teixeira (PMDB) Osmar Leitão

PSOB

Hugo Lagranha (PTB) Candinho MattosLeônidas Cristino Fernando TorresMário Negromonte José ChavesPaulo Feijó Oswaldo SolerPedro Henry Zé GerardoSimão Sessim1 vaga 2 vaga

PT

Carlos Santana Chico VigilanteJoão Coser GilneyVianaTeima de Souza Hélio Bicudo1 vaga João Paulo

POT

Antonio Geraldo (PFL) Edson EzequielVicente André Gomes Matheus Schmidt

PSB

Pedro Valadares Alexandre Cardoso

PCdoB

Antônio Brasil (PMDB) Socorro Gomes

Secretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaLocal: quarta-feira - lOh - Plenário sala 11Telefones: 318-6973 a 6976

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITODESTINADA AINVESTIGAR ASITUAÇÃO

DOS BINGOS NO BRASIL

Proposição: REQ-2195 Prazo: 26-5-95 à 23-10-95

Presidente: Zulaiê Cobra12 Vice-Presidente: Ricardo Gomyde22 Vice-Presidente: Vicente André Gomes32 Vice-Presidente: Padre RoqueRelator: Eurico Miranda

Titulares

Bloco (PMDBJPSDIPSLlPSC)

Alberto GoldmanAlberto SilvaBarbosa NetoCarlos NelsonJoão Thome MestrinhoMoreira FrancoNewton CardosoOscar AndradeRubens Cosac

Bloco (PPBIPL)

Agnaldo Timóteo

AnibalGomesEdinho AraújoMário MartinsNestor Duarte

Noel de OliveiraPaulo Titan

Roberto Paulino2 vagas

Basilio Víllaní

4 vagas

3 vagas

Arnaldo Faria de SáEurico MirandaNelson Meurer1 vaga

Nelson OtochZulaiê Cobra

PFUPTB

PMOB

PPB

PSOB

4 vagas

3 vagas

Cunha BuenoMarcos Medrado

Wagner salustiano1 vaga

Jovalr ArantesSalvador Zímbaldi

Suplentes

Jonival LucasJosé Tude

Maria ValadãoWilson Cunha


Bloco (PUPSDIPSC)

Pedro Canedo Luiz Buaiz

Secretária: Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Serviço de CPI - Sala 139Telefone: 318-7055

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DESTINADA A INVESTIGAR A ADOÇÃOE O TRÁFICO DE CRIANÇAS BRASILEIRAS

(RESOLUÇÃO n2 66/94)

Presidente: Marilu Guimarães (PFL)12 Vice-Presidente: Zila Bezerra (PFL)22 Vice-Presidente: Alcione Athayde (PPB)32 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: Rita Camata (PMDB)

Titulares

Célia MendesMarilu GuimarãesPhilemon RodriguesZila Bezerra

UdiaQuinan Gilvan FreireMarisa Serrano Hermes ParcianelloRita Camata Robson Tuma

Bloco (PPBIPL)Alcione Athayde Dolores NunesRobério Araújo Laura Carneiro (PFL)Severino Araújo Wagner salustiano

PSDBCeci Cunha Elias MuradFlávioArns Fátima PelaesZUlaiê Cobra Vanessa Felippe

PTHélio Bicudo Chico VigilantePadre Roque Fernando Ferro

PDTCidinha Campos Wolney Queiroz

PCdoB

Bloco (PFUPTB)

Roland Lavigne

João FassarellaPedro Wilson

Severiano Alves

Henrique Eduardo AlvesNoel de Oliveirazaire Rezende

PT

PDT

PPB

PMDB

PLlPSDIPSC

Vicente André Gomes

Carlos SantanaPadre Roque

Marquinho Chedid

PCdoB

Ricardo Gornyde Undberg Farias

Secretária: Maria Auxiliadora MontenegroLocal: Serviço de CPI- Sala 139, Anexo 11Telefone: 318-7056

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NAS ENTIDADES

DE PREVIDÊNCIA PRIVADAProposição: REQ-1195 Autor: Freire Júnior

Presidente: Manoel Castro (PFl)12 Vice-Presidente: João Mellão Neto (PFL)32 Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)Relator: Freire Júnior (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Álvaro Gaudêncio NetoFernando Gonçalves

Maluly NettoMauro Lopes

Heráclito FortesJoão Mellão NetoJosé CoimbraManoel Castro

Geddel Vieira UmaJorge Wilson (PPB)1 vaga

PDT

Cidinha Campos Vicente André Gomes

Bloco (PSBIPMN)

Alexandre Cardoso 1 vaga

Inácio ArrudaArnaldo Faria de SáJosé UnharesSimão Sessim (PSDB)1 vaga

Feu RosaLuiz Piauhylino

José PimentelPaulo Bernardo

PSDB

PT

Alcione AthaydeAnivaldo Vale

Moacyr Andrade1 vaga

Ceci CunhaJorge Anders

Fernando FerroLuiz Gushiken

Socorro Gomes

Secretária: Maria Auxiliadora MontenegroLocal: Serviço de CPI, Anexo 11, sala 139-BTelefone: 318-7056

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA AO ESTUDO DAS REFORMASpOLíTICAS, DEVENDO PROPOR, DENTRE

ESTAS, A ATUALlZAÇ~O DO CÓDIGO E~EITo.RAL E MODIFICAÇO~S NA LEGISLAÇAOELEITORAL-PARTlDARIA, INCLUSIVE AS

NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES NACONSTITUiÇÃO FEDERAL

Presidente: Mendonça Filho (PFL)12 Vice-Presidente: Aracely de Paula (PFL)22 Vice-Presidente: Jayme santana (PSDB)32 Vice-Presidente: Alzira Ewerton (PPB)Relator: João Almeida (PMDB)

Titulares

Bloco (PFUPTB)

Aracely de PaulaBonifácio de AndradaCorauci SobrinhoJosé Santana de VasconcellosMendonça FilhoPaulo GouveaVicente Cascione

Suplentes

Iberê FerreiraPaes Landim

Pedrinho AbrãoRicardo Barros

Roberto PessoaRodrigues Palma

VilmarRocha

Titulares

Albérico CordeiroAracely de PaulaCarlos MagnoCiro NogueiraCláudio CajadoPaulo LimaVilson Santini

Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Adauto PereiraAntonio Joaquim Araújo

Hilário CoimbraJoão Iensen

Mauro Fecury2 vaga

PDT

Bloco (PSB/PMN)

PMDB

Candínho Mattos (PSDB) Aníbal GomesHomero Oguido Jorge Tadeu Mudalen (PPB)Maria Elvira José AldemirSandro Mabel Noel de OliveiraSilas Brasileiro Pinheiro Landim1 vaga Wilson Cignachi

PPB

Agnaldo Timóteo Gerson PeresEfraim Morais (PFL) Nelson MeurerEurico Miranda Wagner salustianoRicardo IzarSilvernani Santos 2 vaga

PSDB

Jovair Arantes Alexandre SantosNelson Otoch Domingos LeonelliPedro Henry Nicias RibeiroZulaiê Cobra 1 vaga

PT

Carlos santana Hélio BicudoJoão Fassarella José AugustoJosé Fortunati Pedro Wilson

PDT

Femando Lopes Ênio BacciMatheus Schmidt Wolney Queiroz

PMDB

João AlmeidaMarcelo BarbieriNicias Ribeiro (PSDB)Olavo CalheirosRoberto ValadãoUbaldo Corrêa

PPB

Alzira EwertonJarbas UmaJosé JanenePrisco VianaRomel Anízio

PSDB

Feu RosaJayme santanaRoberto SantosSilvio Torres

PT

João PauloPaulo DelgadoSandra Starling

Coriolano SalesMatheus Schmidt

Fernando Lyra

Barbosa NetoChicão BrigidoMarisa Serrano

Maurício RequiãoTetê Bezerra

1 vaga

Amaldo Faria de SáCunha BuenoJosé Linhares

Ricardo Izar1 vaga

Aécio NevesCipriano Correia

Paulo FeijóZé Gerardo

José GenoinoPadre Roque

Waldomiro Fioravante

Ênio BacciEurípedes Miranda

1 vagaMarquinho Chedid

Bloco (PLJPSDIPSC)

Pedro Canedo

Bloco (PSB/PMN)PCdoB Nilson Gibson Gonzaga Patriota

Presidente: Homero Oguido (PMDB)12 Vice-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)22 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)32 Vice-Presidente: Ricardo Izar (PPB)Relator: Aracely de Paula (PFL)

Bloco (PLlPSDIPSC)

Valdemar Costa Neto Marquinho Chedid

Secretário: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: servo Com. Especiais: Anexo 11- sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-70671706617052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER~OBRE TODAS AS PROPOSiÇÕES, EM

TRAMITE NESTA CASA, REFERENTES AOSJOGOS E À REGULAMENTAÇÃO DOS

CASSINOS NO BRASIL

Aldo Arantes Haroldo Lima PCdoB

Sérgio Miranda Aldo Arantes

Secretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: servo Com. Esp. Anexo" - Salas 124-A/152-A - Ala NovaTelefones: 318-6874f706617067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTlJ1IADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA

DE EMENDA À CONSTlTUIÇÃO,NlZ 175-A, DE1995, QUE "ALTERA O CAPITULO DO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"Proposição: PEc-D175195 Autor: Poder executivo

Presidente: Jurandyr Paixão (PMDB)12 Vice-Presidente: Cássio Cunha Lima (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 Vice-Presidente: João Pizzolatti (PFL)Relator: Mussa Demes (PFL)

Titulares

Benito GamaEliseu ResendeFélix MendonçaMussa DamesPaulo CordeiroPaulo UmaRubem Medina

Alberto GoIdmanCássio Cunha LimaJosé Luiz ClerotJosé PrianteJurandyr PaixãoLuiz Henrique

João PizzolattiLaprovita VieiraRenato JohnssonPauderney Avelino1 vaga

Firmo de CastroLuciano CastroLuiz Carlos HaulyRoberto Brant

Celso DanielConceição TavaresJosé Fortunati

Airton DippMatheus SChmidt

Francisco Horta

Sérgio Guerra

Bloco (PFUPTB)

PMDB

PPB

PSDB

PT

PDT

PUPSDIPSC

PSBJPMN

PCdoB

Suplentes

Betinho RosadoJosé Coimbra

Júlio CésarOsmir LimaLuiz Braga

Osório AdrianoOsvaldo Biolchi

AntOnio BrasilEdinho Bez

Hélio RosasUdiaQuinan

Rubens CosacMarcelo Teixeira

Felipe MendesFetter JúniorFlávio Derzi

VadãoGomes1 vaga

Ayrton XerezFernando Torres

Silvio TorresVeda Crusius

José FrltschJosé Machado

Paulo Bemardo

Fernando LopesFernando Zuppo

Eujácio Simões

Ubaldino Júnior

Titulares

Félix MendonçaManoel CastroVilmarRochaNey LopesPaes LandimSaulo QueirozTheodorlco Ferraço

EdinhoBezEliseu PadilhaEudoro PedrozaGonzaga MotaJurandyr PaixãoSilas Brasileiro

Anivaldo ValeBasilio VilianiJosé JaneneValdomiro Meger1 vaga

Firmo de CastroLuiz Carlos HaulyMarconi PerilloVeda Crusius

José FortunatiJosé PimentelNedson Micheleti

Coriolano SalesFemando Lopes

Francisco Horta

Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Augusto ViveirosEfraim MoraisJosé Coimbra

Lima NetoMoisés Lipnik

Osório AdrianoRoberto Pessoa

PMDB

AntOnio do ValieMarcos LimaPaulo Ritzei

3 vagas

PPB

Cunha BuenoLaprovita VieiraLuciano Castro

Márcio Reinaldo MoreiraRoberto Campos

PSDB

AntOnio FeijãoAyrton Xerez

Fernando Torres1 vaga

PT

Ana JúliaMaria Conceição Tavares

Paulo Bernardo

PDT

Márcia Cibilis Viana1 vaga

Bloco (PUPSDIPSC)

Eujácio SimõesBloco (PSBIPMN)

PCdoB

Ségio Miranda Aldo Rebelo

Secretário: Sflvio Sousa da SilvaLocal: servo Com. Especiais - Anexo li - Sala 120-B - Ala NovaTelefone: 318-7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE OPROJETO DE LEI N2 4.376/93, DO PODEREXECUllVO, QUE "REGULA A FALÊNCIA,

CONCORDATA PREVENllVA E ARECUPERAÇÃO DAS EMPRES~SQUE

EXERCEM AllVIDADE ECONOMICAREGIDA PELAS LEIS COMERCIAIS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Haroldo Lima Sérgio Miranda

secretária: Marlene NassifLocal: Servo Com. Esp. -Anexo 11- Sala 131C/135C -Ala. NovaTelefones: 318-70671706617052

COMISSÃO ESPECIAL

DESllNADA A EXAMINAR OS PROJETOS DELEI, EM TRÂMITE NESTA CASA,

QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS RELAllVASAO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,

REGULAMENTADORAS DO ART. 192 DACONSMlJlÇÃO FEDERAL

Presidente: Gonzaga Mota (PMDB)12 Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 VICe-Presidente: VagoRelator: Benito Gama

Sérgio Guerra

Proposição: PL n2 4.376193

Ricardo Heráclio

Autor: Poder Executivo

Bloco (PFLlPTB)Augusto Viveiros BenltoGamaJosé Múcio Monteiro Hugo Rodrigues da CunheOsvaldo Blolchi Paulo Cordeiro

,

Raul Belém Roberto PessoaPMDB

Dilso Speralico Femando DinizJorge Tadeu Mudalen Gilvan FreireJosé Luiz Clerot ~scar Goldoni

PPBIbrahim Abl-Ackel Adhemar de Barros FilhoJarbas Lima Adylson MottaValdomiro 'Meger Raimundo Santos1 vaga 1 vaga

PSDB

Danilo de Castro Hereulano AnghinetliJovair Arantes Nelson Otoch

PT

Milton Mendes Miguel Rossattosandra Starling Waldomiro Fioravante

PDTEurfpedes Miranda Femando Lopes

PUPSDIPSC

De Velasco Francisco Rodrigues

PCdoB

Presidente: José Luiz C1erot12 Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen22 Vice-Presidente: Régis de Oliveira32 Vice-Presidente: Jarbas Uma (PPR)

Titulares Suplentes

Ursicino Queiroz1 vaga

Chicão BrfgidoEdinho AraújoEuler RibeiroLafre RosadORemi TrintaWagner Rossi

Laura CarneiroMaria ValadãoValdenor GuedesWagner salustiano1 vaga

Elias MuradSebastião MadeiraTuga AngeramiVanessa Felippe

Eduardo JorgeEsther GrossiMarta Suplicy

AntOnio JoaquimEurfpedes Miranda

Roland Lavigne

PMDB

PPB

PSDB

PT

PDT

PUPSD/PSC

PSDIPMN

João IensenPhilemom Rodrigues

Luiz FernandoNicias Ribeiro

4 vagas

Carlos AirtonCarlos Camurça

Felipe MendesRogério Silva

Valdomiro Meger

B.SáEduardo Mascarenhas

Jovair Arantes1 Vaga

Arlindo Chlnaglia.GilneyViana

Humberto Costa

2 vagas

José Egydio

Aldo Arantes Aldo Rebelo

Secretário: Rejane S. MarquesLocal: Serv. de Com. Esp.-Anexo 11 salas 131-e1135-e-A1a NovaTelefones: 318-7061n06517052

COMISSÃO ESPECIAL

PARA DAR PARECER AO PROJETO DE LEINSl 4.591, DE 1994, E SEUS APENSADOS,

QUE DISPÕEM SOBRE A pOLíTICA NACIONALDE DROGAS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PCdoB

Lindberg Farias 1 vaga

Secretário: Mário Drauslo CoutinhoLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li-SaIas 131-C/135-C - Ala NovaTelefones:318-70651706617052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOSPÚBLICOS fEDERAIS DE IRRIGAÇÃO E

RECURSOS HIDRICOS E APRESENTAR PROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,

NO SENTIDO DE VIABILIZAR AEXECUÇÃO DOS MESMOS

Presidente: José Rocha (PFL)1l! Vice-Presidente: Júlio César (PFL)22 Vice-Presidente: João Leão (PSDB)32 Vice-Presidente:Relator: Nicias Ribeiro (PMDB)

Titulares Suplentes

PFLlPTB

Proposição: PL n2 4.591194

Presidente: Lafre Rosado12 Vice-Presidente: Elias Murad22 VICe-Presidente: Remi Trinta32 Vice-Presidente:Relator: Urslcino Queiroz

Titulares

PFUPTB

Fernando GonçalvesJaime MartinsLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo Cordeiro

Autor: senado F~deral

Suplentes

AntOnio GeraldoArolde de Oliveira

Benedito de LiraBetinho RosadoEliseu Resende

Fernando Gabeira (PV)

José Rocha

Raquel Capiberibe

Betinho Rosado

José TudeJúlio CésarRoberto Pessoa

PMOB

Cláudio CajadoFernando Gomes

Luiz Braga

Márcio FortesPT

Maria da Conceição TavaresMiguel Rossatto

Roberto Brant

Carlos SantanaJair Meneguelli

Cássio Cunha LimaNicias Ribeiro1 vaga

lzidório OliveiraMarcelo TeixeiraPinheiro Landim

POTMiro Teixeira

Bloco (PSBIPMN)

Fernando Zuppo

PPB Gonzaga Patriota 1 vaga

Bloco (PLlPSOIPSC)

Ronivon santiago (PFL) Pedro canedo

Secretaria: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Servo Com. Esp. -Anexo 11- Salas 131-C/135/C -AlaNovaTelefones: 318-7067nOa6n052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES,

PROFERIR PARECER À PROPOSTA DEEMENDA ;"CONSTlTUIÇÃO 9, D,ª 1995,

QUE "ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AOART. 180 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL".

(INCENTIVO AO TURISMO)Proposição: PEC-9195 Autor: Ricardo Herácllo

e OutrosPresidente: Sandro Mabel (PMDB)12 Vice-Presidente: José Aldemir (PMDB)22 Vice-Presidente: Nelson Otoch (PSDB)32 Vice-Presidente:Relator: Ricardo Barros (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Ciro Nogueira Carlos AlbertoCláudio Cajado Couraci SobrinhoHilário Coimbra Roberto PessoaRicardo Barros Vilson Santini

PMOB

José Aldemir Albérico FilhoNair Xavier Lobo Hermes ParcianelloSandro Mabel Marcelo Teixeira

PPB

Eurico Miranda Paulo BauerFelipe Mendes Roberto Balestra1 vaga 1 vaga

PSOB

Alexandre Santos Ceci CunhaNelson Otoch Sylvio Lopes

PT

Fernando Ferro João CoserJosé Pimentel Milton Mendes

POT

LeonelPavan José Maurício

Suplentes

Alcides ModestoJosé Pimentel

Elton Rohnelt

1 vaga

Bosto França

Marconi PerilloMoacyr Andrade

2 vagas

AntOnio AurelianoMário Negromonte

AntOnio Balhmann

Cleonâncio FonsecaJair Siqueira

1 vaga

Mauri SérgioWilson Branco

1 vaga

PPB

PT

POT

PSOB

PSOB

PMOB

PSBIPMN

PUPSOIPSC

Bloco (PFLlPTB)Álvaro Gaudêncio Neto

Carlos MagnoFélix Mendonça

Júlio César

Augusto Farias

Albérico FilhoEliseu PadilhaSandro Mabel

Beto LéUs

Felipe MendesSérgio Naya1 vaga

Ivan ValenteDomingos Dutra

Secretária: Ana Clara SerejoLocal: Serv. Com. Esp. -AneYIJ li - salas 131-etl35-C-Pav. Slp.Telefones: 70a3n066

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A ANALISAR A QUESTÃODO DESEMPREGO

Presidente: Miro Teixeira (PDT)12 Vice-Presidente: Sandro Mabel (PMDB)22 Vice-Presidente: Miguel Rossatto (PT)32 Vice-Presidente: Célia MendesRelator: Carlos Alberto (PFL)

Titulares

Célia Mendes (PFL)Francisco SilvaJosé Rezende

José Anibal

Luiz Durão

Amon BezerraJoão Leão

Benito GamaCarlos AlbertoJosé TudeManoel Castro

PUPSD/PSC PDT

Eujácio Simões

PSBJPMN

1 vaga Cidinha camposSilvio Abreu

Magno Bacelar (s/P)Renan Kurtz

Secretária: Angela MancusoLocal: Anexo 11 - salas 131-C/135-C - Ala NovaTelefone: 318-7066

COMISSÃO ESPECIALDESTINADA_A, NO PRAZO DE 40 (QUA~ENTA)

SESSOES, PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NR155, DE 1993, QUE '~ALTERA A REDAÇAO DO

PARÁGRAFO 1RDO ARTIGO 53 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"

(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEC-0155195 Autora: Cldlnha Campos

Presidente: Vicente Cascione (PTB)12 Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)22 Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)32 Vice-Presidente: Prisco Viana (PPB)Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)

Titulares Suplentes

BLOCO PFUPTB

Antônio BrasilConfúcio MouraJoão Thomé Mestrinho

Alceste Almeida (PPB)Salomão Cruz (PSDB)Vic Pires Franco1 vaga

Secretária: Ângela MancusoLocal: serv. Com. Especiais-Anexo 11- sala 120-B-Ala NovaTelefones: 318-6874/7052

COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)

SESSÕES, PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR

133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DA

CONS_TITUIÇÃO FEDERAL'~(DEMARCAÇAO DAS TERRAS INDIGENAS)

Proposição: PEC-0133192 Autor: Nlclas Ribeiro

Presidente: Antônio Brasil12 Vice-Presidente: Jair Bolsonaro22 Vice-Presidente: Roberto Araújo32 Vice-Presidente: Domingos DutraRelator: salomão Cruz

Titulares

De Velasco

Haroldo Lima

Adelson Salvador

PCdoB

BLOCO PSBJPMN

BLOCO PUPSDIPSC

Beto Lélis

Francisco Rodrigues

Aldo Arantes

Ushitaro Kamia

Edinho AraujoJoào Natal'

Jorge WilsonJosé Priante

Nicias RibeiroWagner Rossi

Aroldo CedrazJaime Femandes

José TudeLuiz Braga

Philemon RodriguesSalomão Cruz

Ursicino Queiroz

PMDB

Ubaldino Júnior

Adauto PereiraAntônio GeraldoJairo AziSeverino CavalcantiTheodorico FerraçoVicente CascioneWilson Cunha

Aloysio Nunes FerreiraGilvan FreireIvandro Cunha LimaJosé Luiz ClerotLuiz Fernando1 vaga

PPB

Costa FerreiraDolores NunesGerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco Viana

Adylson MottaMário de OliveiraRoberto Balestra

Talvane AlbuquerqueWelson Gasparini

Carlos AirtonJair BolsonaroValdenor Guedes

Danilo de CastroRégis de OliveiraRobério AraújoVicente Arruda

PSDB

Ezrdio PinheiroJoão Leão

Jorge AndersSaulo Queiroz

Robério AraújoTuga Angerami

Domingos DutraGilneyViana

Domingos DutraHélio BicudoMarcelo Deda

PT

Fernando FerroJosé Machado

Pedro Wilson

Antônio Joaquim

Elton Rohnelt

PSBlPMN Osmânio Pereira Sebastião Madeira

secretárla: Edla CalheirosLocal: serv. Especiais - Anexo li - Sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-7066/7067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA_A, NO PRAZO DE 40 (QUA~ENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2169, DE 1993, QUE "ALTERA O INCISO IV

DO ARTIGO 167 E O ARTIGO 198 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL,

E,PREVÊ REC_URSOS ORÇAMENTÁR~OSA NIVEL DA UNIAQ, ESTADOS E MU~ICIPIOS

PARA MANUTENÇAO DO SISTEMA UNICO DESAÚDE, COM O FINANCIAMENTO DAS

REDES PÚBUCAS FILANTRÓPICASE CONVENIADASN

Presidente: Roberto Jefferson12 Vice-Presidente: Urslclno c.l\Jelroz22 Vice-Presidente: carlos Mosconi32 Vice-Presidente: Fernando GomesRelator: Darcrslo Perondl

Titulares

PCdoB

Agnelo Queiroz Jandira Feghali

Secretárla: Marlene NasslfLocal: serv. Com. Especiais - Anexo li - sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-7067n066/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSmUlçÃO N2 84, DE 1991, QUE"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO

42 DO ATO DAS DISPOSiÇÕESCONSmUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(IRRIGAÇÃO DA ILHA DE MARAJÓ)

Proposlçio: PEc-oD84191 Autor: Nicias Ribeiro

Presidente: Deputado Carlos Alberto12 Vice-Presidente: Deputado Paulo Trtan22 Vice-Presidente: Deputado Anivaldo Vale (PPR)32 Vice-Presidente: Deputada Ana JúliaRelatora: Deputada ElcIone Barbalho

Titulares Suplentes

PFLlPTB

Raquel Capiberibe

Proposlçio: PEc-G169193

PFUPTBAyres da CunhaCarlos MagnoFernando GonçalvesJair SoaresJairo AziRoberto JeffersonUrsicino Queiroz

PMDB

Armando AbnloConfúcio MouraDarcfsio PerondlFernando GomesJosé Pinotlisaraiva Felipe

PPB

Adylson MottaJofran FrejatJosé UnharesMoacyr AndradeSérgio Arouca (PPS)

PSDB

carlos MosconiCeci CunhaJovair Arantes

Gervásio Oliveira

Autores: Eduardo Jorgee Waldir Pires

Suplentes

Dunlo PisaneschiFátima PelaesJaime MartinsJosé Coimbra

Luiz MoreiraMaluly Netto

1 vaga

Elcione BarbalhoRita Camata

Anfbal Gomes3 vagas

Alcione AthaydeFausto Martello

Talvane Albuquerque2 vaga

B.SáPimentel Gomes

Roberto Araújo

Eduardo JorgeHumberto CostaJosé Augusto

Serafim VenzonVicente André Gomes

Luiz Buaiz

Alexandre Cardoso

Carlos AlbertoCarlos da CarbrásEliseu MouraHilário Coimbra

Elcione BarbalhoOlávio RochaPaulo Titan

Anivaldo ValeBenedito GuimarãesRaimundo santos1 vaga

Antônio FeijãoArthur Virgnlo

Ana JúliaPaulo Rocha

PT

PDT

PLlPSDIPSC

PSBlPMN

PMDB

PPB

PSDB

PT

Arlindo ChinagliaJosé Frltsch

Marta Suplicy

Giovanni QueirozWilson Braga

Pedro Canedo

Ubaldino Júnior

Hugo LagranhaJaime Femandes

Mauro FecuryRoberto Pessoa

Cássio Cunha LimaEuler Ribeiro

1 vaga

Edson QueirozGerson Peres

Luciano Castro1 vaga

Aécio Neves1 vaga

Adão PrettoAlcides Modesto

PDT Wilson Braga Silvio Abreu

Worney Queiroz Wilson Braga PUPSDIPSC

PSBIPMN

Aderson salvadorBeto Lélis

Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 10 - MezaninoTelefones: 318-7066/7067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTIl'IADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NIl~, DE 1991,

QUE "INTRODUZ MODIFICAÇOES NAESTRUTURA POLICIAL"

Proposição: PEC-46191 Autor: Dep. Hélio Bicudo

Presidente: Deputado Augusto Viveiros12 Vice-Presidente: Deputado José Rezende22 Vice-Presidente: Deputado l/damar Kussler32 Vice-Presidente: Deputado Fausto MartelloRelator: Deputado Hélio Rosas .

Titulares Suplentes

PFUPTB

Abelardo Lupion Davi Alves Silva (PMN)Augusto Viveiros Efraim MoraisCarlos Magno José BorbaJosé Rezende José RochaLael Varella Maluly NettoThf30dorico Ferraço Murilo Pinheiro1 vaga Paulo Heslander

PMDB

Euler Ribeiro Aloysio Nunes FerreiraHélio Rosas Ivo MainardiNoel de Oliveira Pinheiro LandimSandro MabeJ 3 vagas2 vagas

PPB

Fausto Martello Alcione AthaydeJair Bolsonaro Jarbas LimaLaprovita Vieira Rogério Silva'Valdomiro MegerWelson Gasparini 2 Vaga

PSDB

Adelson Ribeiro Herculano AnghinettiFeu Rosa Mário Negromontel/demar Kussler Nélson OtochSyMoLopes Sebastião Madeira

PT

Hélio Bicudo Domingos DutraJosé Fortunati Marta SuplicyNilmário Miranda Milton Mendes

PDT

Eurrpedes Miranda Magno Bacelar (SlP)

Presidente: Wagner Rossi (PMDB)12 Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)22 Vice-Presidente: Vago32 Vice-Presidente: Jarbas Lima (PPB)Relator: Jairo Carneiro (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

PBdoB

Ricardo Gomyde Lindberg Farias

Secretária: Ângela MancusoServiço de comissões Especiais: Anexo 11- salas 131-e1135-CAla NovaTelefones: 318-7066/7067n052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTI,.NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NIl_96, DE 1992,

QUE INTRODUZ MODIFICAÇOES,NAESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO

José Egydio

Adelson Salvador

Autor: Hélio Bicudoe Outros

PSBlPMN

De Velasco

Gonzaga Patriota

Proposição: PEC-96192

Cláudio Cajado AntOnio dos SantosCorauci Sobrinho Átila LinsJairo Carneiro Benedito de LiraMaurfcio Najar João IensenRégis de Oliveira Leur LomantoVicente Cascione Paes Landim1 vaga Philamon Rodrigues

PMDBAry Kara Elias AbrahãoGiivan Freire Hélio RosasJosé Luiz Clerot Luiz Fernando (PSDB)José Thomaz Nono (PSDB) Marcos LimaRoberto Valadão Nair Xavier LoboWagner Rossi 1 vaga

PPB

Augusto Farias Arzira EwertonEdson Queiroz Jair SiqueiraIbrahim Abi-Ackel Renato JohnssonJarbas Lima Ricardo IzarPrisco Viana Roberto Balestra

PSDB

A1mino Affonso Ayrton XerezJldemar Kussler Danilo de CastroVicente Arruda Eduardo MascarenhasZulaiê Cobra Paulo Feijó

PT

José Genofno Luiz Mainardi

Ronivon santiago

PUPSDIPSC

Francisco Rodrigues

Marcelo Deda Nedson Miêheleti José PimentelMilton Mendes Pedro Wilson PDT

PDT Eurfpedes Miranda

Ênio Bacci Coriolano sales PLlPSD/PSCSilvio Abreu Matheus Schmidt

Eujácio Simões

Pedro Wilson

Silvio Abreu

Expedito Júnior

Aldo ArantesHaroldo Uma

Secretária: Mariene NassifLocal: Anexo 11 - salas 131-C/135-C - Ala NovaTelefones: 318-7067/7066/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO

N2 188-A, DE 1994, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFOS 62 E 72 AO ARTIGO 82 DO

ATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, DISPONDO SOBRE

ANISTIA QU~NTOÀS PUNiÇÕES AP~.ICADAS,ATRAVES DE ATOS DE EXCEÇAO,

A SERVIDORES MILITARES".Proposição: PEC-188t94 Autor: Z8lre Rezende

Presidente: Ary Kara12 Vice-Presidente: Roberto Valadão22 Vice-Presidente: Tuga Angerami32 Vice-Presidente: Augusto NardesRelator: Darci Coelho

Titulares Suplentes

PFUPTB

Raquel Capiberibe

Suplentes

PFUPTB

Álvaro Gaudêncio NetoDumo Pisaneschi

Femando GonçalvesJosé Carios Vieira

Magno BacelarRoberto Fontes

Vic Pires Franco

PMDB

Anfbal GomesDarcfsio Perondi

Henrique Eduardo AlvesMauri Sérgio

Olavo CalheirosWilson Cignachi

PSDB

Amaldo MadeiraEdson Soares

Feu RosaOsmânio Pereira

PPB

Célia MendesJair SiqueiraPaulo Paim

Pedro ValadaresValdenor Guedes

PT

Arlindo ChinagliaHumberto Costa

PSBIPMN

Ubaldino Júnior

Augusto ViveirosCésar BandeiraJair SoaresLaura CarneiroManoel CastroRoberto JeffersonVicente Cascione

Secretário: Srtvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Esp. Anexo 11- salas 131-G/135-C - Ala NovaTelefones: 318-7061/706517052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 33-A, DE 1995,

DO PODER EXECUTIVO QUE "MODIFICAO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL,

ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Proposição: PEC-3319S Autor: Poder Executivo

Presidente: Jair Soares12 Vice-Presidente: Fátima Pelaes22 Vice-Presidente: Pimentel Gomes32 Vice-Presidente: Prisco VianaRelator: Euler Ribeiro

Titulares

Euler RibeiroJosé AldemirUdiaQuinanMarisa SerranoRemi TrintaRita Camata

Eduardo MascarenhasMarcia MarinhoPimentel GomesRomel Anfzio

Jair SiqueiraLaprovita VieiraMário CavallazziPrisco VianaRenato Johnsson

Eduardo JorgeJair Meneguelli

Rita Camata

2 vagas

Feu RosaRoberto Brant

Inácio Arruda

Anivaldo ValeArnaldo Faria de Sá

Renato Johnsson

Jonival LucasJosé Mendonça Bezerra

Ricardo BarrosTheodorico Ferraço

PT

PPB

flSDB

PMDB

Gonzaga Patriota

PCdoB

Bloco (PUPSDIPSC)

Francisco Rodrigues (PPB)

Bloco (PSBIPMN)

De Velasco

Nilson Gibson

Osmir LimaPaes LandimPaulo Heslander1 vaga

Ary KaraElcione BarbalhoRoberto Valadão

Augusto NardesJair Bolsonaro1 vaga

GilneyViana

Sylvio LopesTuga Angerami

José Augusto José Pimentel Márcio Fortes

POT

Eurípedes Miranda Cidinha Campos Padre Roque1 vaga 1 vaga Paulo Bernardo

PUPSOIPSC Teima de Souza

Luiz Buaiz Pedro Canedo

PSBIPMNFernando Zuppo

Alexandre Cardoso Ubaldinc Júnior Renan Kurtz

Yeda Crusius

PT

João FassatellaJosé Machado

Sandra Starling

POT

Airton DippFernando Lopes

PCdoB

Jandira Feghali Agnelo Queiroz

Secretária: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: Servo Com. Esp.: Anexo li-sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-70661706717052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTI_NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTA

DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nl! 163-A, DE1995, QUE "ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATODAS QISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRAN

SITORIAS, INTRODUZIDAS PELA EMENDACONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nl! 1, DE 1994

(FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA)"Proposição: PEC-163195 Autor: Poder Executivo

Presidente: Pedro Novais12 Vice-Presidente: Paulo Ritzel .22 Vice-Presidente: Márcio Fortes32 Vice-Presidente: Anivaldo ValeRelator: Ney Lopes

Titulares Suplentes

PFLlPTB

Secretária: Rejane S. MarquesLocal: servo Com. Esp.: AnelCO li-saias 131-et135-C-A/a NovaTelefones: 318-706117065/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER À

PROPOSTA DE EMENDA,À CONSTlTUIÇ~ONl! 2-A, DE 1995, QUE "DA NOVt\ REDAÇAO

AO ARTlGO_62 DA CONSTlTUIÇAO t;EDERAL"(EMISSAO DE MEDIDA PROVISORIA)

Proposição: PEC-2195 Autor: Roberto Magalhães

Presidente: Saulo Queiroz (PFL)12 Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)32 Vice-Presidente: Adylson Motta (PPB)Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Benedito de LiraHugo Rodrigues da CunhaJosé CoimbraJosé JorgeNey LopesOsório AdrianoRodrigues Palma

PMOB

Augusto ViveirosEfraim Morais

Heráclito FortesHugo Lagranha

José BorbaPaulo Lima

VilmarRocha

Eujácio Simões

Alexandre Cardoso

Inácio Arruda

Átila LinsJairo CarneiroPaulo Heslandersaulo Queiroz

PUPSOIPSC

PSBlPMN

PCdoB

Expedito Júnior

Sérgio Guerra

Sérgio Mimnda

Ciro NogueiraCláudio Cajado

Jair Siquelm (PPB)Nelson Marquezelli

Firmo de CastroJoão Leão Hélio Bicudo

Robério Amújo Milton Temer

Albérico FilhoAntonio do ValleGonzaga MotaPaulo RitzelPedro NovaisUbaldo Correa

Anivaldo ValeLuciano CastroMarcio Reinaldo MoreiraWagner Salustiano

Adroaldo StreckAntônio KandirFeu Rosa

PPB

PSOB

Aníbal GomesEdinho Bez

Fernando DinizHélio Rosas

Hermes ParcianelloPaulo Titan

Alzira EwertonPauderney Avelino

Silvernani Santos1 vaga

Aloysio Nunes FerreiraJosé Luiz ClerotPedro Novais

Adylson MottaMárcio Reinaldo MoreiraPrisco Viana

Antônio Carlos PannunzioAr..hur Virgnio

PMOB

PPB

PSOB

PT

Armando CostaMoreira Franco

1 vaga

Flávio DerziJarbas Lima

2 vagas

Antônio BalhannWelson Gasparinl

Marcelo Dédasandra Starling

Bloco (PSBIPMN)

1 vaga Alexandre Cardoso

Secretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li-saias 131-C/135-C - Ala NovaTelefone: 318-70671706617052

COMISSÃO ESPECIAL

DEST!NADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSOES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENQA A CONSTITU!ÇÃO 25-A, DE 1995f

QUE "DA NOVA REDAÇAQ AO CAPUT DOART. 52 DA CONSTlTUIÇAO FEDERAL".

(GARANTINDO DEFlNrnVAMENTE AINVIOLABILIDADE DO DIREITO_A VIDA,

DESDE A SUA CONCEPÇAO)Proposição: PEC-25195 Autor: sevlrlno Cavalcanti

Presidente: Philemon Rodrigues (PTB)1R Vice-Presidente: Álvaro Gaudêncio Neto (PFL)2R Vice-Presidente: Selvador Zimbaldi (PSDB)aR VICe-PreSidente: Maria Valadão (PFL)Relator: Armando AbDio (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

PMDB

PPB

Ibere FerreiraJonival Lucas

Luis Barbosa (PPB)Osmir Lima

Càrlos NelsonEliseu Pàdilha

Nàn Souza (PSL)Pinheiro Landim

Sandro MabelWilson Branco

Jaim,e FernandesJosé Carlos Vieira

José Mendonça BezerraMauro FecuryMallro Lopes

Rodrigues PalmaTheodorico Ferraço

A1zira Ewerton 'Luciano Castro ,

Márcio Reinaldo Moreira ,Mário cavallazzi

Prisco Viana

PPB

PSDB

PMDB

Secretária: Edla Calheiros Bispo·Local: Servo Com. Esp. Anexo 11 S. 120-B Ala NovaTelefone: 318-706617067 '

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE' EMENDA À'

CONSTiTUiÇÃO NR .173195, QUEMODIFICA O CAPíTULO DÀ ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, ACRESCENTA NORMAS ÀSDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAISE ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃO.

Proposlçáo: PEC-173195 Autor: Poder executivo

Presidente: João Mellão Neto (PFL)1R Vice-Presidente: Hugo Rodrlgue~ da Cunha (PFL)2R VICe-Presidente: Márcio Fortes (PSDB)3R Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB) ,Relator: Moreira Franco (PMDB)

Titulares Suplentes

PFLlPTB

Hugo Rodrigues da CunhaJoão Mellão NetoPaes LandimPaulo GouveaPhilemon RodriguesRégis de OliveiraVicente Cascione

AJoysior-Junes FerreiraElcione BarbalhoGeddel Vieirà UmaHeni1que Eduardo AlvesLalre RosadoMoreira Franco

Flávio Derzi 'Gerson PeresJair BolsonaroRoberto CamposVadãoGomes

Ênio Bacci

Gonzaga MotaJosé AldemirUdiaQuinan

Expedito Júnior

Dolores NunesPedro Corrêa

Robérlo Araújo

PDT

Bloco (PLlPSDIPSC)

Coriolano sales

Eujácio Simões

Álvaro Gaudênio NetoMarllu GuimarãesPhllemon RodriguesSeverinO Caval~nti (PI'B)

Armando AbilioEdinhoBezNilton Baiano (PPB)

Alclone AthaydeAugusto FariasMaria Valadão (PFL)

PSDB

salvador 21mbaldiZulalê Cobra

PT

Márcia MarinhoOsmânio Ferreira

Almlno AffonsoL9Õnidas CristinaAyrton XerezRoberto Brant

'Alexandre santosEduardo Mascarenhas

João LeãoMarconi Perillo

Hélio BicudoMarta Suplicy

PDT

Ana JúliaPadre Roque Marcelo Deda

MariaLauraTeima de Souza

PT

Celso DanielIvan Valente

Waldomiro FioravanteSeraflm Venzon Giovanni Queiroz

PDTBloco (PLlPSDIPSC)

Luiz Buaiz Pedro CanedoEurlpedes MirandaMatheus Schimidt

Fernando ZuppoSilvio Abreu

Bloco (PSBIPMN)

Raquel Capiberibe Adelson salvador (PMDB) Alexandre Cardoso

Bloco (PSBIPMN)

Nilson Gibson

BloCO (PLIP8b1P8C) PCdoB

Eujáclo Simões 1 vaga Agnelo Queiroz Jandira Feghali

Cleonâncio FonsecaFelipe Mendes

Hugo BiehlSalatiel Carvalho

Talvane Albuquerque

Ivandro Cunha LimaMarisa SerranoNoel de Oliveira

Simara Ellery2 vagas

Arthur VirgnioJayme SantanaRoberto Santos

1 Vaga

Chico FerramentaJoão Coser

João Fassarella

Sérgio Guerra

Renan Kurtz1 vaga

Carlos MellesHugo Rodrigues da Cunha

José TudePhilemon Rodrigues

Raimundo SantosSérgio Barcellos

Wilson Cunha

PT

POT

PPB

PSOB

PMOB

PSBIPMN

COMISSÃO ESPECIAL

DESTlNADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇÃONlt 41, DE 1~1, QUE liDÁ NOVA REDAÇÃO

AO PARAGRAFO 4lt DO ART. 18 DACONSTrrUlçÃO FED~RAL."(R~STRINGE

A CRI~ÇAO DE MUNICIPIOS NA EPO,ÇA DASELEIÇOES E EXIGINDO A PUBUCAÇAO DOS

ESTUDOS DE VIABIUDADE MUNICIPAL)

Proposição: PEC-41191 Autor:

Presidente: Nicias Ribeiro (PMDB)1Q Vice-Presidente: oscar Goldoni (PMDB)2Q Vice-Presidente: Luiz Fernando (PSDB)SQ Vice-Presidente: Nelson Meurer (PPB)Relator: Antonio Geraldo (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Albérico CordeiroAntOnio GeraldoAyres da CunhaCésar BandeiraHilário CoimbraMauro LopesMussa Dames

Chicão BrrgidoFernando DinizNicias RibeiroOscar GoldoniPedro lrujo1 vaga

BasRio VillanlGerson PeresMárcio Reinaldo MoreiraNelson MeurerTelmo Kirst

Eduardo MarcarenhasFlávioAmsLuiz Fernando1 vaga

Coriolano salesEdson Ezequiel

Ubaldino JOnior

Celso DanielJoão PauloLuiz Mainardi

Suplentes

Sérgio Guerra

1 vaga

Chico FerramentaJoão Coser

Jóio Fassarella

lvandro Cunha LimaMarlsa Serrano

Noei de OliveiraSimara Ellery

2 vagas

Arthur \(IrgnioE:duardo Barbosa

Jayme santanaRoberto Santos

Renan Kurtz1 vaga

OIeonAncio FonsacaFelipe Mendes

Hugo BiehlSalatiel Carvalho

ralvane Albuquerque

carlos MellesHugo RodrIgués da Cunha

José TudePhilemon Rodrigues

Sérgio Barcellosseverino cavalcanti

Wilson Cunha

PT

PP8

P8DB

PMDB

,PDf

AntOnio GeraldoAyres da CunhaCésar BandeiraHilário CoimbraLuiz BarbosaMauro LopesMussaDemes

Coriolano Sal8SEdson Ezequiel

PCdoB

Agnelo Queiroz Aldo Arantes

Secretára: Rejane S. MarquesLocal: Servo Com. Esp. Anexo li - saIU 131-cJ135Telefone: 318-7061n065l7052

COMISSÃO,ESPECIAL

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 41 DOAR~18DACONsnTU~ÃOFEDERAL

Presidente: Nic:i8s Ribeiro .1Q Vice-Presidente: 08car ~oIdor'Il

2Q VICe-Presidente: Luiz F.mando3Q VICe-Presidente: Nelson M.urerRelator: AntOnio Geraldo

TItu....

Chlcão BrlgidoFernando DinizIvo MainardiNiclas RibeiroOscar GoldoniPedro IrujO

Ubaldino JOnlor

BasRioBlJlaniGerson PeresMárcio Reinaldo MoreiraNelson Meurer

AntOnio KandirEduardo MascarenhasFlávioArnsLuiz Fernando

Eujáclo Simões

Celso DanielJoão PauloLuiz Mainardi

PUPSD/PSC Hélio Bicudo José Machado

Eujácio Simões 1 vagaMarcelo Deda Pedro Wilson

PDTPCdoB Cidinha Campos Magno Bacelar (SlP)

Socorro Gomes Jandira Feghali Silvio Abreu Renan Kurtz

Secretário: José Maria Aguiar CastroLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11 S. 131-C/135-CTelefones: 318-7065/706117052

COMISSÃO ESPECIAL


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONII155-A, DE 1993, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DO PARÁGRAFO 111 DO

ARTIGO 53 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"

(IMUNIDADE PARLAMENTAR)"

Proposição: PEC-Q155193 Autora: Cidlnha Campos

Presidente: Vicente Cascione12 Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira22 Vice-Presidente: Vicente Arruda32 Vice-Presidente: Prisco VianaRelator: Ibrahim Abi-Ackel

Titulares Suplentes

BLOCO PFUPTB

De Velasco

Suplentes

Átila UnsHilário Coimbra

João RibeiroMurilo Pinheiro

Luiz FernandoOfávio Rocha

Udson Bandeira

Adelson 8alvador

PMDB

PFLlPTB

BLOCO PSBIPMN

BLOCO PUPSDIPSC

Francisco Rodrigues

PCdoBAldo Arantes Haroldo Lima

Secretária: Ângela MancusoLocal: serv. Com. Especiais - Anexo 11 - sala 120-B - Ala NovaTelefones: 318-687417052

COMISSÃO ESPECIAL


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nll133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DA

CONSJlTUIÇÃO FEDERAL'~(DEMARCAÇAO DAS TERRAS INDIGENAS)

Proposição: PEC-Q133192 Autor: Nlcias Ribeiro

Presidente: Antônio Brasil12 Vice-Presidente: Jair Bolsonaro22 Vice-Presidente: Roberto Araújo32 Vice-Presidente: Domingos DutraRelator: salomão Cruz

Titulares

Beto Lélis

Alceste AlmeidaCarlos da CarbrásSalomão CruzVic Pires Franco

Antônio BrasilConfúcio MouraJoão Thomé Mestrinho

Edinho AraujoJoão Natal

Jorge WilsonJosé Prlante

Nicias RibeiroWagner Rossi

Aroldo CedrazJaime Fernandes

Luiz BragaPhilemon Rodrigues

Salomão CruzJosé Tude

Ursicino QueirozPMDB

Adauto PereiraAntOnio GeraldoJairo AzITheodorico FerraçoSeverino CavalcantiVicente CascioneWilson Cunha

Aloysio Nunes FerreiraGilvan freirelvandro Cunha UmaJosé Luiz ClerotLuiz FernandoUdson Bandeira .

PPB PPBCosta FerreiraDolores NunesGerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco Viana

Adylson MottaMário de OliveiraRoberto Balestra

Talvane AlbuquerqueWelson Gasparini

Carlos AirtonJair BolsonaroValdenor Guedes1 vaga

PSDB

Benedito GuimarãesCarios CamurçaLuciano Castro

1 vaga

Danilo de CastroRégis de OliveiraRobério AraújoVicente Arruda

PSDB

Ezídio PinheiroJoão Leão

Jorge AndersSaulo Queiroz

Robério AraújoTuga Angerami

Domingos DutraGilneyViana

PT

João MaiaSebastião Madeira

Ivan ValenteMarta Suplicy

PT PDT

Domingos Dutra Fernando Ferro 1 vaga Giovanni Queiroz

Proposição: PEC-81195 . Autor: Marcelo TeixeiraPresidente: José Carlos Coutinho (PFL)12 Vice-Presidente: João Maia (PFL)22 Vice-Presidente: Maio Negromonte (PSOB)32 Vice-Presidente: Carlos Camurça (PPB)Relator: Roberto Paulino (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFL/PTB)

Bloco (PL/PSOIPSC)

Elton Rohnelt Expedito Júnior (PPB)

Secretária: Edla Calheiros BispoLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11 S. 120-B Ala NovaTelefone: 318-706617067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO

81-A, DE 1995, QUE "CRIA O IMPOSTO SOBREDISTRIBUiÇÃO DE COMBltSTíVEIS LíQUlDOSE GASOSOS, DE COMPETENCIA DA UNIAO E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LeonelPavan Fernando Lopes

PSB

Pedro Valadares Ricardo Heráclio

PCdoB

Haroldo Lima Socorro Gomes

PL/PSOIPSC

Francisco Horta Eujácio Simões

Secretária: Angela MancusoLocal: Anexo 11 - sala 131-CTelefone: 318-7063/7066

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR À PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO Nlil 17195, QUE

"ALTERA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO DO ART. 45 DA CONSmUlçÃOFEDERAL" (FIXANDO EM NO MíNIMO 5 E

NO MÁXIMO 47 O NÚMERO DE DEPUTADOSEM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)

Proposição: PEC·17195 Autor: Antônio Joaquim

Presidente: Paulo Gouvêa (PFL)22 Vice-Presidente: Cunha Lima (PPB)32 Vice-Presidente: Francisco Silva (PPB)Relator: AntOnio Brasil (PMOB)

Titulares Suplentes

PFL/PTB

Aroldo CedrazJosé Coimbra

José Mendonça BezerraRoberto Fontes

Carlos MellesHilário CoimbraOsmir LimaPaulo Gouvêa

Gervásio Oliveira

Betinho RosadoJosé Carlos Aleluia

José TudeLima Netto

Murilo PinheiroWerner Wanderer

1 vaga

PMOB

Bloco (PSBIPMN)

Raquel Capiberibe

Aracely de PaulaChico da PrincesaDuílio PlsaneschiEliseu ResendeJoão MalaJonival LucasJosé Carlos Coutinho

Alberto SilvaAnfbal GomesAntOnio BrasilCarlos NelsonMarcelo TeixeiraRoberto Paulino

Henrique Eduardo AlvesOscar Andrade

Paulo TitanPedro lrujo

2 vagas

AntOnio BrasilOlavo Calheiros1 vaga

PMOB

PPB

Carlos ApolinárioGenésio Bernardino

1 vaga

PSOB

Cunha Lima (PPB) Adroaldo StreckRoberto Brant Alexandre Santos

PT

João Paulo Carlos SantanaJosé Fritsch Domingos Dutra

POT

Airton Dipp Ênio Bacci

Bloco (PSBIPMN)

José Carlos sabóia Nilson Gibson

Bloco (PL/PSOIPSC)

Francisco Horta Eujácio Simões

BasnioVillaniCarlos CamurçaSalatiel Carvalho

2 vaga

AntOnio FeijãoLeônidas CristinoMário NegromontePaulo Feijó

Carlos SantanaFernando FerroLuiz Mainardi

José Maurfcio

PPB

PSOB

PT

POT

João PizzolattiJoão Ribeiro

Roberto Campos2 vagas

AntOnio AurelianoCunha Lima

Marconl PerilloZé Gerardo

João CoserLuciano Zica

TeIma de Souza

Airton Dipp

Benedito GuimarãesFelipe MendesFrancisco Silva

Carlos AirtonPedro Valadares (PSB)

1 vaga

Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Anexo 11- salas 131-C/135-CTelefone: 318-7065/7066/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUiÇÃO NIl 57,DE 1995, QU.E "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO

E ACRESCENTA INCISO"(VOTO FACULTATIVO).

Proposição: PEc-57195 Autor: Emerson Olavo

Presidente: João Almeida (PMDB)12 Vice-Presidente: Ore/no Gonçalves (PMDB)22 Vice-Presidente: JOSé de Abreu (PSOB) \32 VICe-Presidente: Benedito Gulmarã,es (PPB)Relator: Enedito de Lira (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Presidente: Darc{sio Perondi (PMDB)12 Vice-Presidente: José Luiz Clerot (PMDB)22 Vice-Presidente: JOSé Teles (PPB)32 Vice-Presidente: AntOnio Carlos Pannunzio (PSDB)Relator: João Maia (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Bloco (PMDBlPSDIPSLlPSC)

AntOnio Carlos PannunzioAyrton Xerez1 vaga

AntOnio GeraldoJoão Mellão Neto

JoséTudeRubem Medina

Arthur VirgRIocelso Russomanno

1 vaga

PSDB

Valdomiro Meger

2 vagas

Orcino GonçalvesPaulo Ritzel

Roberto Rocha (PSOB)

Bloco (PPBIPL)

Célia MendesCosta FerreiraFernando GomesJoão Maia

José TelesJúlio Redecker1 vaga

Darcfsio PerondiJosé Luiz C1erotNestor Duarte

José TudeJúlio César

Mendonça FilhoRoberto Fontes

PMDB

Antônio Joaquim AraújoAracely de PaulaBenedito de LiraHugo Lagranha

Bloco (PLlPSDIPSC)

Eujácio Simões Expedido Júnior (PPB)

Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Esp. Anexo 11 salas 131-C/135-CTelefone: 318-7066/7067/7052

COMISSÃO

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CO~STlTUIÇÃO

169-A, DE 1995, QUE "DISPOE SOBREA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES

E PREFEITOS MUNICIPAIS".

Emerson Olavo Pires Candinho Mattos (PSDB)João Almeida Darc{sio PerondiOrcino Gonçalves 1 vaga

PPB

Alzira Ewerton Darci CoelhoBenedito Guimarães 3 vagas

PSDB

José de Abreu Celso RussomannoVicente Arruda 1 vaga

PT

João Fassarella Ana Juliasandra Starling João Paulo

PDT

Matheus Schmidt Coriolano sales

Bloco (PSBIPMN)

1 vaga Gervásio Oliveira

PSB

Nilson Gibson Bosco França (PMN)Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais-Anexo 11 Sala 131Telefone: 318-7066/7067/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CO~STlTUIÇÃONIl 169-A, DE 1995, QUE "DISPOE SOBRE A

REMUNERAÇÃO DE VEREADORES EPREFEITOS MUNICIPAIS".

Proposição: PECo169195 Autor: Fernando Gomes

Presidente: Darcfsio Perondi (PMDB)12 Vice-Presidente: José Luiz Cierot (PMDB)22 VICe-Presidente: José Teles (PPB)32 Vice-Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)Relator: João Maia (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Proposição: PECo169195 Autor: Fernando Gomes

Luiz MainardiPaulo Bernardo

José Maurfcio

Célia MendesCosta FerreiraFernando GomesJoão Maia

PT

PDT

José MachadoTilden santiago

Matheus Schmidt

João Mellão NetoJosé JorgeJosé Tude

Rubem Medina

Oarcísio PerondiJosé Luiz CleretNestor Duarte

Enivaldo RibeiroJosé Teles1 vaga

Bloco (PMDB/PSD/PSUPSC)

Orcino GonçalvesPaulo Ritzel

Roberto Rocha (PSOB)

Bloco (PPB/PL)

Nan Souza (PSL)2vaga~

Moreira FrancoPaulo Trtan

Benedito GuimarãesFausto MartelloFetter JúniorJair BolsonaroJosé EgydioPauderney Avelino

Bloco (PPB/Pl)

2 vagas

Cunha LimaEujácio SimõesJoão PizzolattiJúlio RedeckerLaprovita VieiraUshitaro Kamia

PSDB PSDB

Antônio Carlos Pannunzio

2 vaga

PT

Arthur VirgnioCelso Russomanno

1 vaga

Eduardo MascarenhasLeônidas CristinoMárcio FortesMário NegromonteVeda Crusius

Ayrton XerezJorge Anders

Koyu lhaLuiz carlos Hauly

Roberto RochaLuiz MainardiPaulo Bernardo

José Maurício

PDT

José MachadoTilden santiago

Matheus Schmidt

Carlos santanaJoão CoserTeima de Souza

PT

Arlindo Chinaglia2 vagas

José Maurício

Eliseu MouraHugo Lagranha

João IensenMagno Bacelar

Mauro FecuryMauro Lopes

Rubem Medina

Pedro Valadares

PSB

POTMiro Teixeira

Gervásio Oliveira

PCdoBSocorro Gomes Jandira Feghali

Secretária: Brunilde Livier". Carvalho de MoraesLocal: Com. Especiais - Anexo (I - Sala 169-BTelefone: 318-6874

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE O PROJ~O DE LEI N2 846, DE1995, DA SENHORA DEPUTADA SOCORRO

GOMES, QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUiÇÃO

FEDERAL" E A SEUS APENSADOS.(TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CABOTAGEM)

Proposição: PL-846195 Autora: Socorro Gomes

Presidente: Alberto Silva (PMOB)12 Vice-Presidente: Genésio Bernardino (PMOB)22 Vice-Presidente: Fausto Martello (PPB)32 VICe-Presidente: Leônidas Cristino (PSOB)Relator: José Carlos Aleluia. (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLJPTB)

Bloco (PMDBJPSD/PSUPSC)

Alberto Silva AntOnio Brasil

Chico da PrincesaJosé Carlos AleluiaJosé Carlos CoutinhoJosé Carlos VieiraLael VarellaPhilemon RodriguesSérgio Barcellos

Chico da Princesa Eliseu MouraJosé Carlos Aleluia Hugo LagranhaJosé Carlos Coutinho João IensenJosé Carlos Vieira Magno BacelarLael Varella Mauro FecuryPhilemon Rodrigues Mauro LopesSérgio Barcellos Rubem Medina

Bloco (PMDB/PSD/PSUPSC)Antônio Brasil

Marcelo TeixeiraOscar Andradezaire Rezende

PSB

Nilson Gibson Bosco França (PMN)

Secretário: Francisco da Silva Lopes SilvaLocal: Servo Com. Especiais-Anexo (I sala 131Telefone: 318-70661706717052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE

O PROJETO DE LEI N2856, DE 1995, DASENHORA DEPUTADA SOCORRO GOMES,

QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 178 DA CONSTITUiÇÃOFEDERAL" E A SEUS APENSADOS.

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Proposição: PFL-1125195 Autor: Poder Executivo

Presidente: Alberto Silva (PMOB)12 Vice-Presidente: Genésio Bernardino (PMOB)22 Vice-Presidente: Fausto Martello (PPB)32 Vice-Presidente: Leônidas Cristino (PSOB)Relator: José Carlos Aleluia (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Alberto SilvaGenésio BernardinoJoão Thomé MestrinhoJosé Pinotti

Genésio BernardinoJoão Thomé MestrinhoJosé PinottiMário MartinsMoreira Franco

Benedito GuimarãesFausto MartelloFetterJúniorFranCIsCo SilvaJair BolsonaroJosé Egydio

Bloco (PPBIPL)

Marcelo TeixeiraOscar Andradezaire Rezende

2 vagas

Cunha LimaEujácio SimõesJoão PizzolattiJúlio RedeckerLaprovita VieiraUshitaro Kamia

Marcelo TeixeiraWagner Rossi

Felipe MendesGerson PeresLuiz Buaiz

Aécio NevesNelson MarchezanRommel Feij6

Bloco (PPBIPL)

PT

2 vagas

Benedito GuimarãesOsvaldo Reis

1 vaga

FlávioArnsPaulo Mourão

Ubiratan Aguiar

Ayrton XerezEduardo MascarenhasLeônidas CristinoMárcio FortesMário NegromonteVeda Crusius

PSDB

Jorge Ander~

Koyu lhaLuiz carlos Hauly

Roberto Rocha1 vaga

João FassarellaJoão Paulo

Matheus Schmidt

PDT

PSB

Ana Júlia1 vaga

Coriolano Sales

1 vaga

Fátima PelaesOlávio Rocha

Salomão Cruz

Nan SouzaRoberto Paulino

1 vaga

Hilário CoimbraMagno Bacelar

Raimundo SantosZila Bezerra

Benedito GuimarãesFelipe Mendes

Wilson Leite PassosPSDB

Bloco (PPBIPL)

Bloco (PFLlPTB)

Gonzaga Patriota

Secretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-70671706617052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N!l89-A, DE 1995, QUE "DA NOVA REDAÇAq AO

INCISO IV DO A,RT. 29 DA CONSTlTUIÇAOFEDERAL". (NUMERO DE VEREADORES)

Proposição: PEC-89195 Autor: Nicias Ribeiro

Presidente: Adelson Salvador (PMDB)12 Vice-Presidente: Bosco França (PMN)22 Vice-Presidente: Cunha Lima (PPB)32 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: Heráclito Fortes (PFL)

Titulares Suplentes

Cunha LimaFrancisco HortaFrancisco Silva

Cláudio CajadoHeráclito FortesJosé Múcio Monteiro1 vaga

Bloco (PMDBIPSDIPSUPSC)Adelson SalvadorBosco França (PMN)Gilvan Freire

Nicias RibeiroRoberto SantosZulaiê Cobra

José Maurício

Pedro Valadares

Arlindo Chinaglia2 vagas

PT

PDT

PSB

Carlos SantanaJoão CoserTeima de Souza

Miro Teixeira

Gervásio Oliveira

Dumo PisaneschiRaul BelémRoberto FontesWilson Cunha

PCdoB

Socorro Gomes Jandira Feghali

Secretária: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-6874 e 318-7067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDJ\À CONSTlTUIÇ~ON!l 43-A, DE 1995, QUE DA NOYA REDAÇAOAO ART. 14 DA CONSmUlçAO FEDERAL

(VOTO FACULTATIVO E INELEGIBILIDADE.)Proposição: PEC-43195 Autor: Rita Camata e OUtros

Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)12 Vice-Presidente: Wagner Rossi (PMDB)22 Vice-Presidente: Rommel Feij6 (PSDB)32 Vice-Presidente: Roberto Fontes (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

José Santana de VasconcellosPaulo Gouvea

Paulo LimaRodrigues Palma

João Almeida


Confúcio Moura Domingos Dutra

PT

José Fritsch

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A AP~ECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEIN2 1.151, DE 1995, QUE "DISCIPUNA A

UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMOSEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Proposição: PL-1.151195 Autora: Marta Suplicy

Presidente: Maria Elvira (PMDB)12 Vice-Presidente: Lindberg Farias (PCdoB)22 Vice-Presidente: Jorge Wilson (PPB)32 Vice-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)Relator: Roberto Jefferson (PTB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECERSOBRE OS PROJETOS DE LEI N2 1.325, DE1995, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO

CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO EPROTEÇÃO DE CULTIVARES - CNRPC,INSTITUI O DIFJEITO DE PROTEÇJ\O DE

CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS",E N2 1.457, DE 1996, QUE "INSTITUI A LEI DE

PROTEÇÃO DE CULTIVARESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Luiz Mainardi

POT

LeonelPavan

PSB

Alexandre Cardoso

Secretário: Sflvio Sousa da SilvaLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li - Sala 169-BTelefones: 318-706517052

Milton Mendes

Luiz Durão

Beto Lélis

Presidente:12 Vice-Presidente: Valdir Colatto (PMDB)22 Vice-Presidente: Hugo Biehl (PPB)32 Vice-Presidente: Paulo Mourão (PSDB)Relator: Carlos Melles (PFL)

Titulares

Bloco (PFUPTB)

Abelardo LupionAroldo CedrazCarlos MellesNelson MarquezelliOdmo BalbinottiRoberto PessoaRogério Silva

Suplentes

Betinho RosadoJaime Fernandes

João MaiaJosé Borba

Ronivon SantiagoVilson Santini

Werner Wanderer

Bloco (PMOBIPSOIPSUPSC)

Lindberg Farias (PCdoB) Fernando GabeiraMaria Elvira Udia Quinan1 vaga 1 vaga

Bloco (PPBIPL)

Bloco (PMOBIPSOIPSUPSC)Iberê FerreiraLaura CarneiroMarilu GuimarãesRoberto Jefferson

Alzira EwertonJorge WilsonSeverino Cavalcanti

Celso RussomannoSalvador ZimbaldiTuga Angerami

Jair MeneguelliNilmário Miranda

Sérgio Carneiro

PSOB

PT

POT

PSB

Fernando GonçalvesHeráclito FortesMagno Bacelar

Ursicino Queiroz

Arnaldo Faria de SáHerculano Anghinetti

Wagner Salustiano

Osmânio PereiraPhilemon Rodrigues

1 vaga

Jo_sé GenofnoMarta Suplicy

Vicente Andre Gomes

Dilso SperaficoNair Xavier LoboOrcino GonçalvesSilas BrasileiroValdir Colatto1 vaga

Augusto NardesHerculano AnghinettiHugo BiehlRenato JohnssonRoberto CamposRomel Anfzio

Adelson RibeiroAntônio AurelianoOlávio RochaPaulo Mourão1 vaga

Domingos DutraJosé FritschPadre Roque

Bloco (PPBIPL)

PSOB

PT

Roberto Paulino

5 vagas

Anivaldo ValeDilceu SperaficoMário Cavallazzi

3 vagas

Amon BezerraEzfdio Pinheiro

João LeãoJovair Arantes

Syfvio Lopes

Ivan Valente2 vagas

Fernando Lyra Raquel Capiberib

Secretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li - Sala 169-8Telefones: 318-6874/706617067

Renan Kurtz

Beto Lélis

POT

PSB

Luiz Durão

Gervásio Oliveira

Secretária: Rejane S. MarquesLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11- sala 169·BTelefones: 318-7061n06517052

COMISSÃO ESPECIAL


FEDERAL, ELIMINANDO O SEGUNDO TURNODAS ELEiÇÕES PARA OS EXECUTIVOSESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS.

Proposição: PECo22195 Autor: José Janene e OUtros

Presidente: Mendonça Filho (PFL)12 Vice-Presidente: saulo Queiroz (PFL)22 Vice-Presidente: Eurico Miranda (PPB)32 Vice-Presidente: Paulo Feij6 (PSDB)Relator: Roberto Valadão (PMDB)

COMISSÃO ESPECIAL


198195 QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁNqVA REDAÇÃO AO ARTIGO_54, INCISO 11,ALlNEA "A", DA CONSTlTUIÇAO FEDERAL".(ASSEGURA O MANDATO PARLAMENTAR,

MESMO ELEITO VICE)

Proposição: PECo198195 Autor: Sílvio Abreu

Presidente: Genésio Bernardino (PMDB)12 Vice-Presidente: Chicão Brfgido (PMDB)22 Vice-Presidente: Vadão Gomes (PPB)32 Vtce-Presidente: Nelson Marchezan (PSDB)Relator: Luciano Pizzatto (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Inácio Arruda

Titulares

PCdoB

Socorro Gomes

Suplentes

Efraim MoraisLuciano PizzattoMaluly Netto1 vaga

José Múcio Monteiro. Raul Belém

Rodrigues PalmaRubem Medina


Bloco (PMDBlPSDIPSUPSC)Mendonça FilhoRodrigues PalmaSaulo QueirozWilson Cunha

João AlmeidaRoberto ValadãoTeté Bezerra

Eujácio SimõesEurico MirandaIbrahim Abi-Ackel.

Koyu lhaNelson MarchezanPaulo Feij6

Bloco (PFUPTB)Corauci Sobrinho

Eliseu ResendeFátima Pelaes (PSDB)

Theodorico Ferraço

Henrique Eduardo Alves

2 vagas

Bloco (PPB~L)

Alzira EwertonCarlos AirtonJosé Egydio

PSDB _.

Adroaldo StreckFirmo de Castro

1 vaga

Chicão BrfgidoGenésio BernardinoMarquinho Chedid

Álvaro ValleVadãoGomes1 vaga

Edson SilvaNelson MarchezanOsmânio Pereira

Haroldo SabóiaJosé Pimentel

Severino Alves

Bloco (PPBIPL)

PSDB

PT

PDT

Eudoro PedrozaRivaldo Macari

Ulysses Gaboardi

Bonifácio de AndradaJosé Janene

José Unhares

Cipriano CorrêiaEmanuel Fernandes

Nelson Bornier

José Machado1 vaga

LeonelPavan

Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, Sala-169-BTelefones: 318-7061 e 318-7065

Fernando Ferrosandra Starling

Matheus Schmidt

1 vaga

PT

PDT

PSB

Domingos DutraIvan Valente

Coriolano sales

Gervásio Oliveira

PSB

Raquel Capiberibe Beto Lélis

Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11- sala 169-BTelefones: 318-7066n067

COMISSÃO ESPECIAL


NR 128, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AAÚNEA "C" DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DA

co~smulçÃo'fEDERAL". ,(ACUMULAÇAO DE CARGOS - ODONTOLOGO)Proposição: PECo128195 Autor: Nicias Ribeiro

Costa Ferreira


Lfdia Quinan Confúcio MouraNicias Ribeiro (PSDB) Darcrsio PerondiOlavo Calheiros José AldemirRita Camata Saraiva FelipeSlmara Eilery 2 vagasUlysses Gaboardi

Bloco (PPBIPL)

Alceste Almeida Jofran FrejatPedro Corrêa 5 vagasRobério AraújoWelinton Fagundes2 vagas

PSDB

Amon Bezerra Ceci CunhaB.Sá Luiz FernandoFátima Pelaes Márcia MarinhoFlávioArns Tuga AngeramiJovair Arantes 1 vaga

PT

João Fassareila Haroldo SabóiaPaulo Paim Luiz MainardiWaldomiro Fioravante Paulo Rocha

PDT

Serafim Venzon Renan Kurtz

PSB

Alexandre Cardoso Pedro Valadares

PCdoB

Inácio Arruda Ricardo Gomyde

Secretária: Maria Auxlliadora MontenegroLocal: Servo Especiais, Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-706617067

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONl! 40, DF 1995, QUE "ALTERA A REDAÇÃO

DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, A FIM DEREDUZIR LIMITE DE IDADE DOS IDOSOS

PARA EFEITO DE GRATUIDADE DOSTRANSPORTES COLETIVOS URBANOS EDOS SERViÇOS DE DIVERSÃO PÚBUCA".

Proposição: PEC-40195 Autor: Marqulnho Chedld

Presidente: Mário Martins (PMDB)12 Vice-Presidente: Alberto Silva (PMDB)22 Vice·Presidente: Agnaldo Timóteo (PPB)32 Vice-Presidente: L9Ônidas Cristino (PSDB)Relator: Régis de Oliveira (PFL)

Titulares Supler::.;,;;

Bloco (PFLlPTB)

Affonso Camargo

Arolde de OliveiraCélia Mendes

Fernando GomesJairo Azi

Urslcino QueirozVteente CascloneWerner Wanderer

Antônio UenoMauro Fecury

Philemon RodriguesRonlvon santiago


Fernando GonçalvesJair SoaresLuiz MoreiraRoland Lavigne

Anlbal Gomes Confúcio MouraDe Velasco lvandro Cunha LimaPaulo Ritzel 1 vaga

Bloco (PPBIPL)

Aylson Motta José EgydioAlceste Almeida Nlnon BaianoJofran Frejat Robério Araújo

PSDB

Ceci Cunha AntOnio FeijãoJovalr Arantes Amon BezerraNicias Ribeiro Olávio Rocha

PT

Ariindo Chinaglia Eduardo JorgeWaldomiro Fioravante Humberto Costa

PDT

Renan Kurtz Carios Cardinal

PSB

Presidente: Luiz Moreira (PFL)12 Vice-Presidente: Fernando Gonçalves (PTB)22 Vice-Presidente: Adylson Motta (PPB)32 Vice-Presidente: Jovair Arantes (PSDB)Relator: Paulo Ritzel (PMDB)

Titulares Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Nilson Gibson Gonzaga Patriota

Secretária: Ana Clara SerejoLocal: Servo Especiais, Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-706317066

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nl! 464, DE

1995, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL AOS

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Proposlçio: PL-464195 Autor: Vlc Pires Franco

Titulares Suplentes

. Bloco (PFUPTB)

Carlos MagnoCosta FerreiraFernando GonçalvesJosé CoimbraLaura CarneiroMarilu GuimarãesRaimundo santos

Agnaldo TImóteo Davi Alves SilvaCarlos Camurça Ushitaro KamiaNilton Baiano 1 vaga

PSOB

AntOnio Carlos Pannunzio Arnaldo MadeiraL60nidas Crlstino José ChavesMário Negromonte Vittorlo Medioli

PT

Carlos Santana Alcides ModestoJoão Coser João Paulo

POT

Serafim Venzon Vicente André Gomes

PSB

Raquel Capiberibe Ubaldino Júnior

Sepretárla: Angela MancusoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 169-BTelefone: 318-6874/7052

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N2 1.210J95,QUE"ALTERA A RED~ÇÃO DA LEI N2 2~004,

DE 3-10-53, QUE 'DISPOE SOBRE A POLmCANACIONAL DO ~ETRÓLEOJ INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇOES PETROLEO,BRASILEIRO

SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS", DE MODO A REGULAMEN

TAR A EMENDA CONSTITUCIONAL 9,DE 1995" E A SEUS APENSADOS.

Proposição: PL-1210195 Autor: Luciano Zlca

Presidente: Alberto Goldman (PMDB)12 Vice-Presidente: Oscar Goldoni (PMDB)22 Vice-Presidente: Romel Anlzio (PPB)32 Vice-Presidente: L60nidas Crlstino (PSDB)Relator: Eliseu Resende (PFL)

Titulares Suplentes

Bloco (PFLlPTB)

Bloco (PPBIPL)

Chico da PrincesaPaulo BornhausenRégis de Oliveira

Alberto SilvaElton Rohnelt

Paulo TItanSirnara Ellery

2 vagas

AntO'nio FeijãoAyrton Xerez

Luciano CastroRoberto Brant

Snvio Torres

Ana JúliaFernando Ferro

Marcelo Dada

Serafim Venzon

Gonzaga Patriota

Alcione AthaydeArnaldo Faria de Sá

Júlio Redecker. 3 vagas

PT

PSB

POT

PSOB

PCdoB

Bloco (PPBIPL)

Bloco (PMOBIPSOIPSLJPSC)

Alberto GoldrnanBarbosa NetoEdinho BezEliseu PadilhaOscar AndradeOscar Goldoni

Cleonâncio FonsecaEujácio SimõesJoão MendesJorge Tadeu MudalenRoberto CamposRomel Anlzio

Jaques WagnerLuciano ZicaMiguel Rossetto

Adroaldo StreckEduardo MascarenhasLeônidas CrlstinoRoberto santos

Sérgio Guerra

Matheus Schmidt

Haroldo Lima Jandira Feghali

Secretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-7061/7062

COMISSÃO ESPECIAL

DESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI4.425/94, DO SENADO FEDERAL, QUE

"PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURADE DESPESAS COM TRATAMENTO DE

DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOSQUE ASSEGURAM ATENDIMENTO

MÉDICo-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS DESEGURO SAÚDE OU ASSEMELHADAS"

E DEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃONESTA CASA QUE VERSAM SOBRE

"PLANOS E SEGURO DE SAÚDE".

Lael VarellaLuciano Pizzatto

Philemon Rodrigues

Bloco (PMOBIPSOIPSLlPSC)

Jorge Wilson (PPB)Remi Trinta

1 vaga

Alberto SilvaMário MartinsOscar Andrade

Betinho RosadoEliseu ResendeLima NettoPaulo BauerPaulo CordeiroRubem MedinaVicente Cascione

Carlos MagnoEliseu MouraElrsio Curvo

Félix MendonçaMauricio NajarRicardo Barros

Sérgio Barcellos

Proposição: PL-4.425194 Autor: Senado Federal

Presidente: Euler Ribeiro (PFL)12 Vice-Presidente: Talvane Albuquerque (PPB)22 Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)32 Vice-Presidente: José Fortunati (PT)Relator: Pinheiro Landim (PMDB)

BlOco (PMDBlPSD/PSUPSC)

PCdoB

Agnelo Queiroz Jandira Feghali

Secretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11 Sala 169-BTelefone: 318-706117062

COMISSÃO EXTERNA

DESTINADA A ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS Rf;LATlVOS À DEMARÇ.AÇÃO DAS

TERRAS INDIGENAS E AS QUESTOES DECORRENTES DESTE PROCESSO

Titulares

Ayres da CunhaEuler RibeiroIberê FerreiraJosé CoimbraJosé Múcio MonteiroLima NettoRoberto Jefferson

Darcfsio PerondiEliseu PadilhaGenésio BemardinhoJosé PinottiPinheiro LandimSaraiva Felipe

Suplentes

Bloco (PFUPTB)

Femando GonçalvesJair Soares

João MagalhãesLaura Carneiro

Luciano PizzattoOsvaldo Biolchi

Rogério Silva

Elias AbrahãoJosé Aldemir

José Luiz C/erot .Laire Rosado

Marcelo Teixeira1 vaga

Vicente André Gomes

Sérgio Guerra

PDT

PSB

Femando Ribas Carli

JoãoColaço

salomão Cruz (PSDB)Samey Filho (PFL)Sebastião Madeira

Silas Brasileiro (PMDB)

Cunha BuenoHerculano AnghinettiJosé EgydioJosé LinharesPedro CorreaTalvane Albuquerque

Carlos MosconiCeci CunhaEduardo MascarenhasJovair ArantesZulaiê Cobra

Arlindo ChinagliaEduardo JorgeJosé Fortunati

Bloco (PPB/PL)

PSDB

PT

Basilio VillaniJofran Frejat

Luiz BuaizSeverino Cavalcanti

2 vagas

B.SáMárcia Marinho

Osmânio PereiraRommel Feij6

VaneSSa Felippe .

Humberto Costa2 vagas

Coordenador: Samey Filho (PFL)Benedito Guimarães (PPB)Carlos Airton (PPB)Davi Alves Silva (PPB)Gilney Viana (PT)

Secretária: Edla Calheiros BispóServiço de Comissões Espedais: Anexo 11-sala 131~ - Ala Naya .Telefones: 318-7066/706517052

COMISSÃO EXTERNA

DESTINADA A FAZER LEVANTAMENTO DASOBRAS INACABADAS DO GOVERNO FEDERALCoordenador: Deputado Carlos Alberto (PF.L) , .Albérico Cordeiro (PTB) 'Fernando Ferro (PT)Aroldo Cedraz (PFL) ,Márlo Fortes (PSDB)Carlos Alberto (PFL) Si[Tlara Ellery (PMDB)Cunha Bueno (PPB) .

Secretário: JOsé Maria Aguiàr,de CastroServiço de Comissões Espec!ais"- Anexo 11 ....,salas 131-e/135-C-AfaNovaTelefones: 318-706517061',

, "

REGIMENTO INTERNO - SENADO FEDERAL (RS 10,00)

Edição especial de 1995.

Resolução nO 93, de 1970. Texto consolidado, com u altcraç6cIldotadal pelas Rcaoluçõcsnos 51,58 e 63, de 1989, e 1,9, 17 e 52, de 1990.

REGIMENTO COMUM (CONGRESSO NACIONAL) (RS 5,00)

Edição de 1995.

Resolução nO lnO CN com alterações posteriores.

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA NOS 1, 10, 12,17,23,82 Â 14, II'A l08, 110 A127. (RS 12,50 o volume)

Publicação trimestral de artigos juridicos c téaJico-legislativosccm~ ilialmUpIadesde1964.

SENADO & CONGRESSO (RS 5,00)

Edição de 1995.

Proposições Legislativas, Tramitação, 1995.

Outros títulos

ESTUDOS DA INTEGRAÇÃO (RS 5,00 o volume)

1ti Volume: Defesa da concorrência no Mercosul - ProfessorWcrttir.F~ 2' Volu1M: ADefesa contra as práticas desleais na Europa - Um exemplo a seguir? - Profcuor Werter Faria; ]"Volume: O regime comum de origem no Mercosul; 4° Volu1ltl:ZPEs briliJcdru - 'A QOCeISidade demudanças no contexto do Mercosul; 5"Volume: Disciplinada conc:orr6Iciadocontrolodas coacentrações de empresas no Mercosul; 6" Volume: Os efeitos do artigo 98 cio Código TributárioNacionIl e oProcesso de Integraç!o do MercosuI; 7" Volume: O estabelecimento do uma poJitica comum do pr0te.ção do meio ambiente - sua necessidade num mercado comwn; 8'Yolu",,: HarmoaizaçIo Legislativano Mercosul. '

LEI DE EXECUÇÃOPENAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA (RS 10,00),'Lei nO 7.210, 'de 11 de julho de 1984. Código PcoaI cCódigo dó PrOccao Pcnal:Lci das

Contravenções Penais, de Prevenção e Repressão ao Tráfico Dícito de~ e sobre 'CrimesHediondos. Resoluções da ONU sobre prevenção do dcIito c tratamento dos 1'CC1uIos.

OBRA SOCIAL E POLíTICA DE ALBERTO PASQUALINl (RS 25,00)

Edição de 1994. 4 volumes.

LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDÁRIA (RS 12,00)

,10- edição atua1i7JIda, 1994.

Código Eleitoral. Lei de Inelegebilidade. Lei Orgânica cios Partidos Politicos. Eleições de1994. Legislação correlata. Calendário eleitoral.

Pedidos àSubsecretaria de :Edi~ Técnicas - SeDado FederaL Praça doi Trtt Pode..., VIa N-2, U.wade deApoio m CEP 70165-900. Brlll1ia-DF. 'IeJefona: (061) 311-4258 e 3U.7333.';I'eIei: (061) 13S7

R$ 127,60 (cada)

R$O,30

"DIARIO DO SENADO FEDERAL

PREÇO DE' ASSINATURA

SEMESTRAL

Assinatura si o porte R$ 31,00

Porte do Correio :.:..~.~.; : R$ 96,60. , ..Assin~urá 'cIPô,rte" .

~. ~ ., ,I •• .. ~.., ,-

ValQ,r do número avulso

Os pedidos devem seracompaDh;ad~d~dt~uepágável em Bi'áSíIia, Notade EmPenho ouO~emdePagamentopela Caixa Econômica Federal ... Agência 1386- PAB.CEG~, conta corrente nO 920001·2 elou.pelo Banco do Brasil- Agência ~~9.';'~ID!l1.tW:,:çQóta:~rrente:.i°5556020414, a favor do .

,CENTRO GRAFICO DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Brasília - DFCEP: 70160-900

Maiores iDfonnaçÕes pelOs Telefones (061) 311-3738 e 311-3728 na Supervisãode Assinaturas e Distribuição dePublicações - Coordenação de Atendimento ao Usuário.

EDiÇÃO DE HOJE: 96 PÁGINAS

República - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29AGO1996.pdf · rias,...

Documents

Transcript of República - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD29AGO1996.pdf · rias,...