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Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira

Requerimento

21 de maio de 2014

Apresentado por: Filipe Moreira (CDU)

Assunto: Arrifana- Indústria a laborar num estabelecimento comercial

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira

A CDU - Coligação Democrática Unitária – recebeu via correio eletrónico uma

denúncia referente a uma indústria que está em laboração num estabelecimento

comercial, na freguesia de Arrifana, mais precisamente na Rua Rainha Santa Isabel.

Segundo os dados apresentados à coligação, a referida situação configura a existência

de não conformidades relativamente às condições de instalação, de funcionamento e

de alteração das frações dos estabelecimentos.

Tendo uma delegação da CDU ido ao local, foi possível constatar o

descontentamento dos moradores devido ao transtorno que a referida indústria causa

na qualidade de vida dos mesmos.

Foi, ainda, informado à coligação e apresentados documentos comprovativos

de que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira foi informada desta situação e que

recebeu um parecer do delegado de saúde (em outubro passado) no sentido de se

tomarem medidas para a resolução da referida situação.

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Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Excelência,

que através do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, o seguinte

esclarecimento:

1- Tendo a ARS – Administração Regional de Saúde - notificado a Câmara Municipal de

Stª Mª da Feira sobre esta situação em Arrifana, e estando adjudicado à Câmara os

licenciamentos no concelho, que atitudes vai tomar e em que prazos para a resolução

deste problema?