ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTROLE

URBANO DO MUNICÍPIO DO RECIFE

NOELIA LIMA BRITO, brasileira, solteira, servidora pública

municipal, inscrita no RG 1154415-86/SSPCE e no CPF sob o nº 357.041.103-

63, residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua Conde D’Eu, nº 93, aptº 502,

Boa Vista, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer

vistas e cópia completa do(s) processo(s) de licenciamento para construção,

bem como de autuações e/ou notificações, por possível e/ou eventual

descumprimento da legislação municipal, cuja fiscalização é dever dessa

Secretaria, do empreendimento denominado Edifícios José Pinteiro e Necy

Pinteiro, da Construtora Moura Dubeux, situado na Rua Amaro Albino

Pimentel, que tem sido anunciado no mercado imobiliário com as seguintes

características:

“Apartamento: Tipo 1 (1ºpavto ao 28ºpavto.): Sala de

estar, sala de jantar, lavabo, quarto 1 e quarto 2 com bwc

compartilhado, suíte, suíte master, cozinha, área de serviço,

bwc, depósito de serviço e laje para split. Área:

aproximadamente 130,04m². Edifício: Constituído de dois blocos

arquitetônicos, com pavimento térreo, vazado 01, vazado 02 e

31 pavimentos tipo. Cada torre possui três elevadores, sendo

dois elevadores sociais e um elevador de serviço, duas unidades

por andar com duas vagas de garagem cada, no total de 248

vagas distribuídas nos pavimentos térreo, vazado 1 e vazado 2.

Lazer: Um salão de festas para cada torre, piscina adulto e

infantil com deck, sala de fitness, minicampo gramado, terraço

coberto.”

O presente pedido de informações encontra lastro da Lei nº

12.527/2011, que regulamenta o Acesso à Informação, ínsito ao exercício da

cidadania, em todas as esferas governamentais, inclusive no âmbito municipal.

Por oportuno, ressalto que o art. 11, do precitado diploma legal

determina que o acesso à informação deve ser imediato, admitindo-se, que

dentro do prazo de 20 dias, na hipótese de impossibilidade imediata de

concessão do acesso, o seguinte:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou

conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma

disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em

prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,

efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou

parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do

seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o

requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da

remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais

10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o

requerente.

§ 3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações

e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá

oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a

informação de que necessitar.

§ 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de

informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser

informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua

interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente

para sua apreciação.

§ 5o A informação armazenada em formato digital será

fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público

em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso

universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma

pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação,

procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da

obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não

dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Destaca a requerente, embora acredite desnecessário, que o

descumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação constitui

conduta ilícita passível de responsabilização do agente público, por

improbidade administrativa e falta funcional:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam

responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos

desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la

intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,

inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em

razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de

acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir

acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de

terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por

outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente

informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de

terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos

concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de

agentes do Estado.

§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e

do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão

consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças

Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios

neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou

contravenção penal; ou

II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de

1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser

apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela

estabelecidos.

§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou

agente público responder, também, por improbidade administrativa,

conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de

2 de junho de 1992.

Diante do exposto, pede e espera deferimento imediato de seu

requerimento.

Recife, 16 de abril de 2013.

NOELIA BRITO