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Pra que servem as leisQuanto custa um vereador

Entrevista - Soninha

Relevância é o foco?

Você sabe votar?

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Editorial

Aprendendo a votar

“Os Três Poderes”

Entrevista - Soninha

Enquanto umas não pegam, algumas nem são aprovadas


Escolaridade dos vereadores

Quanto custa um vereador?

www.leisavenda.com

Índice Quem somos

Colaboradores / Créditos

Cristina Campos

Carolina Cortez

Danilo Pádua

Ivan Lima

Raquel Ramalho

Euclides Santeiro

Lia Drumond

5 Pra que servem as leis?

Foto Capa: Raphael CortezCharge: Euclides/StripGeneratorFotos Soninha: EuclidesSite da AssembléiaSite do Tribunal Superior EleitoralSite do Museu do Louvre

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Estado democrático de direito

Preâmbulo é o enun-ciado facultativo de um texto constitu-

cional. Grande parte das constituições nacionais não o possui, pelo caráter sub-jetivo de seu valor jurídico. Em teoria, ele apenas reflete o posicionamento ideológi-co e doutrinário do poder constituinte. Eis o preâm-bulo de nossa Carta Magna:“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para institu-ir um Estado Democráti-co, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvi-mento, a igualdade e a justiça como valores su-premos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e com-prometida, na ordem in-terna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, pro-mulgamos, sob a pro-teção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDER-ATIVA DO BRASIL.”

Como poderia, um Estado que se diz laico, ter em Constituição a invo-cação do nome de Deus? Para se ter uma idéia, constituições anteriores (de �89� e �9�7) preferiram omi-ti-la para evidenciar oficialmente a separação entre Estado e Igreja.O Art. �9 da atual constituição diz:“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embara-çar-lhes o funcionamento ou man-ter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alian-ça, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;”E o Art. � diz:“Constituem objetivos fun-damentais da Repúbli-ca Federativa do Brasil:I - construir uma socie-dade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a mar-ginalização e reduzir as desigual-dades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”É possível, ante tais contradições entre suas próprias linhas e tam-bém entre seus princípios e sua aplicação prática, o principal doc-umento de uma nação ser levado

a sério por sua população?Mais do que responder tal questão, há que se tentar descobrir o porquê de tais contradições, o porquê de um Estado Democrático de Direito ter tanta dificuldade em legislar conforme seus princípios fundamentais.As leis estão aí, relevantes ou irrelevantes segundo critérios pessoais ou cole-tivos; os projetos estão aí, relegados ao esquecimento ou aprovados por inter-esses que nem sempre dos eleitores; nossos represent-antes estão aí, dispostos ou não a esclarecer nos-sas dúvidas e prestar con-tas de sua representação.Resta saber se a disposição dos cidadãos brasileiros em compreender e exercer suas cidadanias, em adotar uma postura mais crítica frente à realidade que os cercam, também está aí.

Por: Euclides Santeiro

Foto: assembleia.gov


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Pra Que

ServemAs

Leis?

Oposta àquela ben-dita curiosidade de criança na fase

em que começa a intera-gir com o mundo pelas palavras, a questão acima suscita uma resposta mais do que didática. Antes de tentar fazê-lo, é preciso saber por que, por quem e em que contexto a idéia de legislar foi concebida.Como tudo na história, não é possível precisar o mo-mento em que a primeira regra de convívio estabel-eceu-se. É possível, no en-tanto, traçar paralelos sig-nificantes entre momentos distintos onde isso ocorre, facilitando-nos interpre-tar a construção históri-ca das leis. E a história começa com a escrita.Na pré-história, traços comportamentais humanos, como distribuir funções estratégicas que deveriam ser estritamente seguidas pelos integrantes do grupo, seja caça, pesca ou a pro-teção da prole e da morada – tomando como exemplo

a caverna, concepção mais primi-tiva de que temos conhecimento

-, são a referência primordial ao entendimento da função

teórica das leis. De acordo com o nível

de desenvolvimento das socie-dades, considerando-se os aspec-tos sociais, religiosos, econômi-cos e políticos, essa função expõe-se de maneira diversificada.Já “dentro da história”, dando um salto considerável, chegaremos a um dos primeiros documentos referentes a regras de conduta de uma sociedade: o Código de Hamurabi – Hamurabi foi o sexto rei da primeira dinastia babilôni-ca. Talhado em uma rocha sobre a qual se dispõem �6 colunas de es-crita cuneiforme acádica, com �8� leis em �.600 linhas (a numeração vai até �8�, mas a cláusula �� foi excluída por superstições “da época”), a peça tem �,� m de al-tura, �,60 metro de circunferência

na parte superior e �,90 na base.Seu objetivo era homogeneizar juridicamente o reino, garantindo uma cultura comum. No epílogo,


Foto: Museu do Louvre, Paris

Código de Hamurabi

Hamurabi afirma que ela-borou o conjunto de leis “para que o forte não preju-dique o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e os ór-fãos” e “para resolver todas as disputas e sanar todos os ferimentos”. Levando-se em conta que o Código tem na Lei de Talião seus fundamentos, começa-se a entender por quem e para quem as leis foram criadas, embora diferentes escolas do direito permitam uma análise menos tendenciosa. O famoso “olho por olho, dente por dente”, omite um princípio bem mais suges-tivo: a punição era dada de acordo com a categoria so-cial do criminoso e da víti-ma. Caso um homem nobre batesse num escravo, o es-cravo não poderia reagir.Um novo salto histórico nos levará ao Estado teocrático egípcio, onde o conceito de coisa pública diferia e muito do atual. Impensável, hoje, o Estado usar o din-heiro dos impostos na con-strução de um gigantesco túmulo para o represent-ante maior da República – concebível, pois, num regime onde desobede-cer ao faraó era desobede-cer aos deuses. E eram aos deuses e não aos homens que as leis eram atribuídas.Diferentemente dos egíp-cios, os gregos, em seu período clássico, acabaram por dar origem aos rudi-mentos da democracia.

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Com o estabelecimento das cidades-estado (pólis), as leis não se impunham pelo prestígio religioso, mas sim pela força da linguagem – e é aqui onde a história dá, por si só, um salto. Não é a diminuição sensível no pa-pel da religiosidade, dando espaço ao racionalismo, que irá modificar a relação das sociedades com as leis (o próprio juramento dos médi-cos, atribuído a Hipócrates, começa com uma invocação aos deuses Apolo, Esculá-pio, Higiéia e Panacéia). O principal legado grego é a interpretação do código es-crito pela razão, ferramenta maior na aplicação das leis de uma sociedade. Vale sa-lientar que, semelhante ao Código de Hamurabi, as leis da “democracia” grega beneficiavam àqueles que pertenciam às classes mais abastadas, que não precisa-vam se envolver com o tra-balho ou o comércio. As-sim, cidadãos eram os que tinham parte na autoridade legislativa e judiciária, ex-cluindo-se, dessa forma, os artesãos, os escravos, os estrangeiros e as mulheres.Os romanos, através de um processo gradual de aplica-ção dos métodos da filoso-fia grega ao direito - um tema que os gregos jamais haviam tratado como ciên-cia -, avançaram em muitos aspectos na feitura de leis. A maior participação dos ple-beus, mesmo dentro de lim-

ites bastante estreitos, é uma das bases na qual o sistema político at-ual irá apoiar seus argumentos na defesa de um Estado Democrático de Direito. A estrutura, a organiza-ção e os termos com os quais o Direito Romano fundamentou-se tornou-o, definitivamente, o mod-elo ideal para que a humanidade pudesse aceitar as leis como uma espécie de “ordem natural da vida”.Mas o Direito Romano foi “es-quecido” na Idade Média, deu lugar à supremacia da lei sobre os costumes, ligando mais uma vez a religião ao Estado e culminando com o Absolutismo Monárqui-co, com o poder divino do rei.“Homem nobre, faraó, class-es mais abastadas, partici-pação limitada dos plebe-us, poder divino do rei...”Sentença alguma poderia re-sponder àquela questão, lá em cima, de maneira mais contun-dente. Não fosse um porém.As tranformações econômicas e sociais advindas da Idade Moder-na, passando pelo mercantilismo e chegando ao capitalismo indus-trial, permitiram um acumulo de capital por parte da nova classe burguesa, que, antagônica a de co-merciantes e artesões gregos, con-seguiu partipação política numa sociedade anteriormente caracter-izada pela centralização de poder. Enfraquecidas as monarquias, as revoluções tornaram-se latentes.A Revolução Gloriosa (Inglaterra, �688) e a Carta de Direitos (EUA, �689), inspiradas nos pensamen-tos iluministas e atreladas a Teo-ria Da Separação Dos Poderes (França, �7�8), rendudaram na Revolução Americana (�776) e na

Revolução Francesa (�789), determinantes na forma-ção dos Estados Modernos.Agora, não seria dado ao plebeu, ao comerciante, ao povo, participação e sim SOBERANIA. A so-berania popular acabara de tornar-se o princípio, o Es-tado seria criado e sujeito à vontade das pessoas, fonte de todo o poder político. Era a justificativa que, as-sociada aos fundamentos do Direito Romano e aos novos pensamentos políti-cos, sociais e econômicos, permitiria o atual Estado Democrático de Direito.Estado Democrático de Di-reito esse, descrito em nos-so editorial, que cria leis autofágicas, mantenedoras de si mesmas e feitas por e para quem sempre as teve em mãos, para quem sem-pre dominou a linguagem, para quem sempre teve condições de interpretar e manipular os códigos - em todos os sentidos possíveis. Lugar comum à parte, o quebra-cabeça nos dá uma linda imagem na qual as leis regem um sistema que invoca ordem, regras, lim-ites, tudo para o bem da prole, da pólis, do reino, do povo. Mas quem monta o quebra-cabeça? Quem sabe que cada pequena peça é uma imagem de terror, de violência, de coerção, de medo, de conformismo?Quem souber, também sabe para que servem as leis.

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Escolas do Direito- ESCOLA TEOLÓGICA OU DO DIREITO DIVINO – que tem como filosofia os DEUSES como origem das LEIS, prestando o legislador meramente o papel de tradutor das ordens divinas, só existindo a lei religiosa, que possuía também aplicação laica;

- ESCOLA COSTUMEIRA – que se baseia na idéia que a origem das leis esta presa às tradições e nos costumes, passados de geração a geração com a anuência dos DEUSES;

- ESCOLA DOS PRUDENTES OU SÁBIOS – para a qual a LEI seria o resultado da prudência ou conhecimento dos sábios antigos que compreenderam como deveria ser dis-ciplinada a conduta humana ao interpretarem mandamentos divinos ou explorarem a sua própria sabedoria;

- ESCOLA DESPÓTICA OU ARISTOCRÁTICA – através da qual defendê-se a tese de que o Direito nasceu de uma elite composta pelo soberano, o individuo ou a coletividade, cuja vontade é imposta de forma tirânica, por ser fundada exclusivamente nos desígnios do titular do poder;

- ESCOLA CONTRATUALISTA – sustenta a teoria de que o surgimento do Direito decorre da elaboração de um contrato, procura impor restrições à forma e conteúdo das leis, ao rela-cionarem a existência do Direito ao consentimento da sociedade e não à vontade uma única pessoa do grupo;

- ESCOLA DO DIREITO NATURAL – a vontade dos homens estaria condicionada ao atendimento dos preceitos naturais, ou seja, as LEIS possuem desse ponto de vista, a função de declarar o direito existente na natureza, o que impede qualquer tipo de violação ao direito natural, considerado ideal, imutável e identificado com a justiça;

- ESCOLA DEMOCRÁTICA – onde a lei surgiu numa atividade politicamente organizada por força da atuação mutua de seus integrantes, que agem com liberdade e igualdade na for-mulação dos preceitos que irão regê-la;

- ESCOLA RACIONALISTA OU IDEALISTA – sustenta que o Direito é descoberto in-ternamente, através da reflexão, trabalhando com a consciência e razão, enquanto que a ESCOLA HISTÓRICA OU REALISTA – nasce com a idéia de que o Direito é produto dos elementos externos;

- ESCOLA POSITIVISTA – que conjuga os elementos das duas escolas anteriores, ou seja, externos e internos. Na vertente mais adotada liga o interno à vontade do Estado e o externo à materialização ou positivação das normas, o chamado direito positivo.

Fonte: Livro “A escrita da História”

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A prendendo

a votar

Neste ano tivemos eleições e elegemos nos-sos futuros vereadores

e prefeito de nossa cidade, mas quais foram os pré-requisitos para essa escolha? Você sabe o que cada político faz? Quais são seus deveres? Você saberia identificar uma possível mentira por de trás de uma promessa? O voto, apesar de obrigatório, é um direito do cidadão brasileiro, porém, a maioria dos brasileiros não entende de política e acaba por não se interessar. Alguns estão cansados das mesmas promessas, outros se sentem poucos preparados para escolher um político que os representem. A minoria engajada, tenta lutar com as forças que pode para manter seus partidos, ideais e esperança. Há também aqueles que mesmo engajados na políti-ca se decepcionaram e acabaram se distanciando. Mas como escohe r um candidato? Primeiro você precisa saber qual a sua posição política e o

que você espera daqueles que o repre-sentarão. Para você, o mais importante é como será cobrado os impostos? Ou você se preocupa com uma melhor or-ganização da sociedade em geral? Ou ainda, prefere uma administração para a construção de um estado forte, ca-paz de garantir alimentação, educa-ção, os direitos e deveres do cidadão?E as Leis? Manter-se informado a re-speito de cada candidato ajuda a sa-ber quais são suas posições e opiniões sobre distribuição de renda, reforma agrária, aborto, legalização da maconha ou até mesmo de como o transporte público da cidade será cobrado. De acordo com Claudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil, “A melhor maneira de escolher um candi-dato é investigar, conhecer suas propos-tas e perceber se ele tem a capacidade mínima para o cargo a qual concorre.”Buscar conhecer seu histórico político é o pontapé da escolha. “Promessas genéricas são muito fáceis de se fazer. Melhor é apresentar planos concretos para resolver os problemas. Qualquer um pode prometer que vai combater a corrupção, mas o eleitor deve per-

guntar quais são as medi-das concretas a ser tomadas.” Onde fazer essas pesquisas?Jornais, revistas, TV, acom-panhando as noticiam políticas e até mesmo na internet. Nos sites da Câmara, do Senado, das Assembléias Legislativas, de algumas ONGs, no Google... É na internet que a maioria dos entrevistados para essa re-portagem buscou suas fontes. Depois vieram os debates e contou muito a administração anterior de alguns candidatos. “Dessa vez foi mais fácil vo-tar, votei pela melhor gestão”, diz Alexandre Silva estag-iário em consultoria contábil.O passado político conta bas-tante na hora de escolher o candidato. “Eu avalio pelo seu histórico, pesquiso e acompan-ho durante as eleições. O par-tido também influência muito apesar da falta de aliança par-tidária. Depois vai na fé mes-mo em acreditar que ele fará o que prometeu”- garante Camila Rosa, assistente de presidência. Há aqueles que defendem o di-reito do voto e outros que acr-editam que o voto obrigatório é uma besteira. “Voto é um direito e dever do cidadão. Se não fosse obrigatório a maioria não vo-taria. Acredito que a democracia deve ser exercida por nós, afinal, muitos lutaram por este direito” - afirma Enilson Soares, auxiliar administrativo. Já para a vende-dora Priscilla Melquiades, o voto nada mais é uma obrigação desne

Foto: TSE

Por: Cristina Campos/Raquel Ramalho

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muitas pessoas ignorantes no Brasil, isso facilita a venda de votos a candidatos espertalhões”. Boa parte dos entrevistados começou a exercer seu direito cedo, apesar de não entender muito bem de política e afirmar que não sabe votar com firmeza. Há quem afirme que seu voto sempre será nulo, mas será que voto nulo é um ato responsável? Ao contrário do que muita gente pensa, votar nulo não é a mes-ma coisa que votar em branco. Por muito tempo eles parecem a mesma coisa, porque antes da urna eletrônica muita gente vo-tava nulo por não saber como preencher a cédula. Escrevi-am nomes de candidatos que não estavam na legenda como “voto no Silvio Santos” ou “voto na Xuxa”, além de vota-rem em mais de um candidato.Agora, o nulo e o branco volta-ram a ter os seus respectivos pa-peis originais. O voto Branco é o voto da apatia. Quando vota em branco está dizendo: “eu não estou nem aí pra vocês, não gosto de política, sou alienado. Escolham por mim”. Já o voto nulo está dizendo: “não gosto desses candidatos, não me sin-to representado por nenhum”. O voto nulo representa defesa do cidadão nas urnas. Existe sim a possibilidade de o voto nulo resultar no cancelamento das eleições. Segundo o artigo �� do Código Eleitoral “Se a nu-lidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições em geral, julgar-se-á prejudica-das as demais votações e o Tri-bunal marcará dia para a nova eleição dentro do prazo de �0 a �0 dias” Apesar da Constituição Federal, no artigo 77 definir que votos nulos e brancos não são contabilizados - contrapondo-se assim a determinação do Có-digo Eleitoral – essa decisão

depende de um juiz, segundo o TRE. Além da escolha por um candidato, as opções do voto nulo e o branco, há tam-bém a escolha pela legenda do partido político. “Há situações que é necessário votar contra um partido que não sou a favor. Felizmente, nas ultimas eleições, votei no candidato que me pareceu mais preparado, mesmo não sendo do partido com o qual simpatizo” - disse Alexan-dre Silva. Entretanto, o auxiliar admin-istrativo Rodrigo Santos acha difícil votar em vereadores, por isso sempre vota na legenda. “É mais fácil e aquele que tiver mais votos terá meu aval”.Uma das vantagens de se votar na legenda é que seu partido tem mais chances de ir para o Congres-so, garantindo uma bancada maior.O mais importante na hora de exercer sua cidadania através do voto é conhecer seu candidato e, depois das eleições, fiscali-zar seus atos políticos, cobrar caso ele não esteja de acordo com o que prometeu.

Mais Dicas:

• Conheça os candidatos, • Investigue o que lhe parecer melhor;• Desconfie daqueles que oferecem brindes para comprar seu voto;• Compare as propostas;• Decida você mesmo em quem vai votar. Você pode trocar opiniões com quem quer que seja, mas não vote num candidato por ele ser conhecido em alguém. Faça valer seu direito;• Não deixe sua decisão para última hora;• Se tiver oportunidade, apresente as necessidades do seu bairro para o seu candidato;• Coloque seu voto nas urnas e acompanhe aqueles a quem você colocou o poder nas mãos. Afinal, ele decidirá o seu futuro;• Lembre-se: política é um instrumento de ação da sociedade. Portanto, se interesse pelas eleições;• Não despreze a propaganda política e panfletos. É através desses meios que você pode conhecer o que o cadidato tem a oferecer.

No Brasil o sistema político é o presidencialista, onde há três poderes que juntos governam o país. O Executivo, exercido pelo presidente da república, o Legislativo comandado pelos senadores e deputados federais dentro do congresso nacional, e o Judiciário, no Supremo Tribu-nal federal. O presidencialismo baseia-se na harmonia desses três poderes e nenhum pode im-por ao outro ou tentar superar os demais. Esse equilíbrio se dá através de um sistema de freios e contrapesos pelo qual um poder controla o outro e cada um depende dos outros dois.Na prática funciona assim: o Executivo propõe a agenda de políticas públicas, o orçamento que fixa as despesas; o Legis-lativo tem função de chancelar ou não essa agenda, discutir a

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Atribuições de cada cargo:Presidente da república: Programa a política de saúde, cultura e educação como o conteúdo dos currículos das escolas e a distribuição de dinheiro para universidades, cuida da infra-es-trutura do país, define as regras de co-mércio exterior e quanto o país vai poupar para pagar sua dívida, cuida da defesa nacional, propõe e aprova leis.Governador: Gerencia e constrói es-colas, hospitais e estradas estaduais, elabora e coloca em prática planos para estimular as vocações econômi-cas do estado e suas regiões, controla a Policia Militar e a Civil, defende o interesse do estado junto à Presidên-cia, propõe e aprova leis estaduaisDeputado Federal: Faz, debate e apro-va leis, propõe emendas à Constituição e aprova o orçamento federal, participa de

comissões que debatem temas de interesse nacional, fiscaliza con-tas e os atos do presidente, vice e ministros, vota o impeachment.Deputado Estadual: Faz, de-bate e aprova leis, propõe emen-das à Constituição e aprova o orçamento federal, participa de comissões que debatem temas de interesse nacional, fiscaliza con-tas e os atos do presidente, vice e ministros, vota o impeachment.Senador: Debate e aprova os projetos dos deputados, autoriza empréstimos (governos estad-uais e municipais), participa de comissões especializadas e fis-caliza o poder Executivo, apro-va acordos internacionais, julga os crimes de que o presidente é acusado em caso de impeachment

viabilidade dela, modificá-la e fiscalizar os abusos de pod-er do presidente. O Executivo propõe e o Legislativo con-trola. Os congressistas tam-bém propõem projetos de lei e o presidente da republica também pode vetar o que foi aprovado pelo congresso. É o executivo que escolhe os membros do Supremo Tribu-nal e controla o Judiciário. Mas é o Legislativo que aprova esses nomes contro-lando o Executivo e o Judi-ciário que julga a aplicação das leis, podendo até mesmo suspender sua execução. En-tendendo: O Judiciário freia Legislativo e o Executivo e assim faz-se o jogo de forças.

São Paulo tem 10,8 mil-hões de habitantes. Desse total, serão escolhidas através do voto 55 pes-soa, que representarão na Câmara Municipal os interesses dos cidadãos que vivem e trabalham nesta cidade. Como estas poucas pessoas poderão representar milhões? E, principalmente, como es-colher o candidato certo?A maioria dos eleitores não tem o costume de assistir o horário políti-co, e mesmo os que as-sistam, não conseguem informações suficientes para escolher seu candi-dato a vereador, depu-tado, presidente, gover-nador ou senador. Uma pesquisa realizada pelo

Datafolha indica que 58% dos eleitores escolhem seus candida-tos na última hora. O índice é ai-nda maior entre os eleitores mais jovens. Dos entrevistados com idade entre 16 e 24 anos, 69% não tinham decidido em quem votar. Esta indecisão, juntamente com a falta de informações sobre o currículo dos candidatos, pode fazer com que os eleitores se es-queçam rapidamente em quem e por que votou em determi-nado candidato. Realizada pela mesma Datafolha, outra pesquisa revela que 52,23% dos eleitores questionados não se lembram em quem votaram na última eleição. Especialistas políticos re-comendam às pessoas que pes-quisem através de sites na Inter-net, jornais e revistas as propostas e até o passado dos candidatos. Para avaliar o envolvimento do

jovem com a política, perguntamos para 25 jo-vens, entre 20 e 29 anos, se eles se lembravam em quem haviam votado nas últimas eleições presi-denciáveis (incluindo deputados) e o que leva-vam em conta na hora de escolher um candidato.Desses 25, apenas 8 lembravam de todos os candidatos votados, enquanto 17 não sou-beram responder em quem haviam votado para deputado federal e estadual. Dentre os mo-tivos para escolha de um candidato, os mais vota-dos foram: História na política, simpatia, par-tido e envolvimento em casos de corrupção.

Em quem eu votei mesmo?

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“Os três poderes”

Acho engraçado o com-portamento das pes-soas quando ques-

tionadas sobre o que acham de alguém. Desde suas quali-ficações profissionais até suas características pessoais. Para todos, existem dois tipos de pessoas: as boas e as ruins.Parece óbvio, como de fato é. Você deve ser bom no que faz ou vai acabar se encaixando dentro da categoria ruim. E convenhamos, quem gosta de ser taxado de tal maneira? Bem, logo percebi que, em um mun-do competitivo como o nosso, as duas categorias devem sim fazer certo sentindo. Mas gos-taria de acrescentar mais uma, que circula no meio das duas, a segunda categoria, respectiva-mente: as pessoas medíocres.Sim, acho que essa é a catego-ria que mais se encaixa em um âmbito geral. Mas alguém teria coragem de falar que é medío-cre? Certeza que não. Todos devem se portar de modo que os qualifiquem para o mundo. Claro que todas as pessoas têm uma determinada habilidade, em que realmente são boas, mas nem sempre teremos a sorte de ganhar a vida com o que real-mente gostamos de fazer. Na verdade é difícil isso acontecer.Claro que alguns em um de-terminado momento deste uni-verso ao chegarem a ler este conjunto de palavras dirão a seguinte frase: “fale por si mesmo”. E como de fato, falo por mim mesmo, mas enx-ergo as coisas de um modo mais realista. Olho em todos

os lugares possíveis. Na política, to-dos se acham ótimos. Mas em minha opinião, mesmo que seja uma pessoa com ótimas idéias, ela será corrom-pida em um determinado momento ou simplesmente fará sua obrigação de cumprir seu mandato. Podemos então, criar uma escala para classificação:•Ruim: Se ela gostar do poder e vê tudo errado e não faz nada, logo ela foi corrompida. O que significa que ela ira continuar no poder. Semelhan-ça com a direita, foi no que pensou?•Medíocre: não quer ser corrom-pida, mas entende que em um Es-tado totalmente sem direção, não se tem o que fazer sozinho. Então se unira ou não a outros medío-cres e tentará ou não mudar as coisas. Rejeitará a forma como o atual Estado vê as coisas e tentará achar uma solução alternativa. Al-guma semelhança com a esquerda?•Bom: não tenho bons exemplos na política, acho que o político ideal teria que ser uma espécie de Super-Homem (tanto faz o da ficção como o de Nietzsche). Esse deveria ficar por tempo indeterminado no poder.Posso citar mais exemplos, como profissionais da mídia em geral ou pessoas ligadas à área da educação. Mas dizem que em uma democra-cia assistida, os políticos são nos-sos representantes, porta-vozes, que seja o nome que queira dar. Então podemos ler minha já citada escala e ver onde nos encaixamos melhor.E caso se pergunte, eu tenho sim um lugar onde acho que me encaixo. E, caso não queira seguir meu ex-emplo baseado na carreira de um político, tem uma outra maneira de fazer isso. Pense em sua vida, desde sua primeira lembrança. O que você realmente fez de extraordinário?

Eu, por exemplo, quando pequeno era insignificante. Nunca fui uma criança bonita, mas também não recebia piadas sobre minha aparência. Logo, era medíocre. Entrei para o colégio, minhas notas tinham A, B, D e claro, também algum ou outro E. Mas na grande maioria, eram C. Medíocre no colégio. Logo chega a primeira experiência profissional, onde eu também nunca fui notado por grandes habilidades, mas também não era ruim. Era medíocre. A vida amorosa foi e ainda é divertida. Minhas namoradas sempre reclamaram de meu comportamento, o que e ruim. Mas eu me diverti nos meus relacionamentos, que é bom para mim, mas ruim para minha namorada (este comen-tário parece egoísta, poderia explicar melhor, mas o texto vai ficar enorme e vai fugir do foco). E partindo de um prin-cipio de que o bom relacio-namento tem que ter as duas partes envolvidas felizes...é...acho que de novo fui mediano. Resumidamente, acho que dev-ido às minhas atitudes até hoje, me acho medíocre. Sei que posso me esforçar mais. Mas para que? Tenho que provar algo? E para quem? Para mim mesmo? Meu chefe? Deus? Acho que não, talvez eu faça o que todos, ou pelo menos a maioria faz, ou seja, simples-mente fingir que sou bom, para ter uma melhor paz interior. Para entender melhor tudo o que falei, releia atentamente minha escala baseada na vida política.

Por: Ivan Lima

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Em São Paulo, apenas 24% das leis aprovadas pela câmara são realmente funcionais para a população. Mas será possível qualificar a utilidade de uma lei?

Você gostaria de poder analisar a relevância do tra-

balho realizado por seus funcionários durante todo o expediente? Avaliar seus projetos, a freqüência com que comparece ao serviço, sua participação durante to-

das as reuniões e discussões? Pro-posta tentadora, certo? Mas e se a perguntaria fosse: Você gostaria de analisar a relevância do trab-alho realizado por cada um dos vereadores eleitos na sua cidade?Uma pesquisa realizada pela ONG Movimento Voto Consciente du-rante o período de �00� a �008,

analisou todos os projetos, todas as leis aprovadas e todas as ações realizadas pelos vereadores em exer-cício na Câmara Munici-pal de São Paulo. O obje-tivo principal do estudo era verificar qual a relevância das ações desenvolvidas

pelos governantes da prin-cipal capital brasileira.O resultado? Na cidade de São Paulo, apenas ��% das leis aprovadas têm real-mente função para a socie-dade. Consideram-se irrel-evantes os seguintes tipos de projetos de lei: homena-

gens a pessoas e instituições, ba-tismo de logradouros, símbolos, atribuição de bandeiras, brasões, designação de cidades-irmãs e in-clusão de datas comemorativas no calendário oficial do município. A organização Transparência Bra-sil também elaborou sua própria análise, utilizando os mesmos

critérios, e chegou a resul-tados ainda mais assusta-dores. Sob o ponto de vista da produtividade, 9�,�% da atividade legislativa da Câmara de Vereadores de São Paulo não tem efei-to sobre a comunidade.Mas o que define a funcio-

Por: Carolina Cortez


nalidade de uma lei? De acordo com Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da câmara Municipal de São Paulo, definir quando uma lei tem ou não impacto na sociedade não é tão sim-ples. “Quanto à avaliação de ONGs sobre a produção legislativa considero o cri-tério adotado não claro. Não classifico de baixo impacto as Leis aprovadas para denominação de ruas. Um morador das áreas mais carentes da cidade sabe como é importante morar numa rua regular-izada, que tenha um nome, um número e um CEP”.Ao classificar um projeto de lei como “relevante”, o objetivo não era fazer juízo a respeito de seu mérito, mas sim sobre seu impac-to ou não sobre a comuni-dade. Na organização dos projetos de lei, eles foram associados aos vereadores expressamente menciona-dos como autores. Dessa forma, projetos de múlti-plas autorias constaram nas estatísticas de todos.O principal problema de am-bos os estudos, é que, muitas vezes, a lei aprovada ben-eficiará sim uma pequena parcela da população, mas por não atingir a sociedade como um todo, acaba sen-do considerada irrelevante. Levando em considera-ção a forma de análise de-scrita acima, os parlamen-tares obtiveram resultados

“Quanto à avaliação de ONGs sobre a produção

legislativa considero o crité-rio adotado não claro. Não classifico de baixo impacto as Leis aprovadas para de-

nominação de ruas.”

bastantes abaixo do esperado. Nove vereadores apresentaram mais projetos irrelevantes do que proposições relevantes. Além disso, de todos os �� vereadores, só um (Jorge Borges) deixou de apresentar projetos irrelevantes.Os assuntos considerados irrel-evantes foram: homenagens a pessoas e instituições, batismo de logradouros, atribuição de bandeiras e brasões, designa-ção de cidades-irmãs e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do município.

Homenagens: São todos aqueles projetos que propunham concessão de medalhas, diplomas e atri-buição de títulos de cidadão pau-listano a indivíduos diversos. Homenagens (%)Claudete Alves 8,6%Ushitaro Kamia ��,�%Wadih Mutran ��,�%

Celso Jatene �8,�%Natalini ��,�%Myryam Athie ��,�%Aurelio Miguel ��,�%Adilson Amadeu� 8,�%Goulart 9 7,6%Toninho Paiva 7,0%Antonio Carlos Rodrigues �,9%

Batismo de logradouros. Propostas que nomeavam lo-

gradouros ainda não ba-tizados, bem como a substituição de nomes de lo-gradouros e espaços públicos. Batismos (%)Antonio Carlos Rodrigues �6,�%Toninho Paiva �6,�%Ushitaro Kamia ��,9%José Ferreira ��,0%Claudinho ��,�%

Cidade-irmã. As leis de cidades-irmãs sugerem que a cidade de São Paulo seja “irmã” de outro município, com a formula-ção de projetos conjuntos.

Cidade-irmã (%)Claudete Alves �,9%Antonio Carlos Rodrigues 0,7%Claudinho �,�%Farhat �,0%Goulart 0,8%Juscelino Gadelha�,8%Marta Costa �,�%Myryam Athie �,�%Natalini �,6%Roberto Tripoli �,�%Toninho Paiva 0,8%Ushitaro Kamia �,�%

Datas comemorativas. Aqui não foram consid-erados irrelevantes os que tratavam de campanhas relativas à saúde e àEducação, ou os que det-alhassem as atividades a serem desenvolvidas pela administração municipal.

Datas comemorativas ( %)Russomanno �0,�%

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Dos 3.021 projetos apre-sentados pe-

los vereadores desde o início da atual legislatura,

nenhum men-ciona as palavras “corrupção” ou “propina”. Em

apenas três apa-rece a expressão

“improbidade”, dois deles de passagem. A exceção foi

apresentada por Tião Farias, que

buscava tornar obrigatório o

afastamento de funcionário pú-blico que exerça cargo de confi-

ança e que venha a ser réu em ação penal aceita pelo poder judiciário,

em virtude da prática de atos

de improbidade. O projeto não

foi aprovado.

Claudinho ��,8%Goulart 8,�%Natalini��,�%Toninho Paiva 7,0%

Em contrapartida, foram averiguadas e contabilizadas as propostas que atingiriam o município como um todo. Foram considerados to-dos os projetos que tives-sem qualquer ligação com Alimentos/Nutrição, Ani-mais, Assuntos da Câma-ra, Cidadania, Comércio,Contas Públicas, Criança e Adolescente, Cultos Re-ligiosos, Cultura, DefesaCivil/Segurança, Defi-cientes, Educação, Em-prego, Esporte, Idosos,Imóveis/Edificações/Zo-neamento, Meio Ambiente, Mulher, Publicidade, Saúde,Servidor Público, Subpre-feituras, Tombamento, Trân-sito, Transporte Público,Tributos, Turismo, Utilidade Pública e Vias Públicas. Os vereadores que ob-tiveram maior repre-sentatividade foram:

Educação (%)Claudete Alves 8,6%Beto Custódio ��,�%Paulo Fiorilo ��,�%José Américo ��,�%Saúde (%)Claudete Alves 9,�%Lenice Lemos ��,�%Toninho Paiva 8,6%Carlos Neder ��,0%Adilson Amadeu 9,0%Marta Costa ��,0%Defesa Civil/Segurança

(%)Russomanno 8,7%Lenice Lemos �,8%Ademir da Guia 6,�%Goulart �,�%Donato 6,0%Transporte Público (%)Donato 9,0%Abou Anni 9,�%Adilson Amadeu �,�%Goulart �,�%Toninho Paiva �,�%Noemi Nonato 8,7%

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Ficam evidentes, após a exposição dos dados coletados, as inúmeras falhas e lacunas no sistema leg-islativo da cidade. A atenção ao voto e o interesse pelas atividades políticas realizadas em um mu-nicípio, são algumas das formas que a população possui para tentar diminuir, na medida do possível, os altos índices de ineficiência apresentados pelos parlamentares. De acordo com Antônio Carlos Rodrigues, “A sociedade pode acompanhar o processo legisla-tivo através do site da Câmara: www.camara.sp.gov.br, além de todas as sessões das Comissões Permanentes, onde os projetos tra-mitam, serem abertas ao público, assim como as Audiências Públi-cas. Outra possibilidade é o Proje-to ser apresentado à Comissão de Justiça como de iniciativa popu-lar. Neste caso, o Projeto precisa da manifestação de cinco por cen-to do eleitorado da cidade, isto é, das assinaturas desses eleitores”.

“A sociedade pode acompanhar o proces-

so legislativo”


Leis estranhas ao redor do

mundoNa Finlândia, as pessoas devem saber ler se quiserem se casar.

Na Grécia, quem estiver dirigindo mal ves-tido pelas ruas de Atenas pode ter sua car-teira de habilitação apreendida.

Em Memphis (EUA), é proibido os sapos coaxarem depois das 11 horas da noite.

No Líbano, homens podem legalmente fazer sexo com animais, mas os animais obriga-toriamente têm que ser fêmeas. Com ma-chos, pode levar o homem à pena de morte.

Vendedoras de topless são legalizadas em Liverpool, Inglaterra. Mas somente em lojas de peixes tropicais.

No Japão é ilegal comprar ou comer arroz produzido em outro país.

Em Baldwin Park, Califórnia (EUA), é proi-bido andar de bicicleta dentro da piscina.

Na Micronésia, os homens não tem per-missão para usar gravatas.

Em Santa Cruz, Bolívia, é ilegal a uma mul-her ter relações com uma mulher e sua filha ao mesmo tempo.

A penalidade para masturbação na Indoné-sia é a decaptação.

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So nha

Frustrante, lógico.” Foi assim que ela definiu sua experiência como vereadora. Como ela

mesma fez questão de afirmar, o confronto de idéias, a discussão entre ideologias é impossível de acontecer na política: “Eu achei que eu ia ter aqui projetos polêmicos, mas que eu ia subir na tribuna, defender o projeto, ia brigar, ia pro pau e aí a gente conta os votos e vê quem gan-hou... isso é impossível de acon-tecer na casa... impossível...”.Ela critica o modo como os proje-tos são escolhidos para a votação no plenário, os acordos políticos que não aparecem nos resulta-dos, ou em qualquer outro lugar: “Um vereador... apresentou o projeto e o prefeito vetou, aí o plenário pode derrubar o veto do prefeito e o vereador voluntari-amente oferece o veto para ser

mantido, em troca de alguma outra pro-posta dele que venha a ser aprovada”. Quando o assunto foi a pesquisa real-izada sobre a relevância dos projetos de lei apresentados pelos vereadores de São Paulo, que classificou apenas ��% dos projetos de lei apresentados por Soninha como importantes para a sociedade, ela elogiou a iniciativa afir-mando que é um avanço, uma mudança de percepção, realizar um trabalho so-bre a relevância em vez da quantidade pois, até então, a quantidade de proje-tos apresentados era o único parâmetro utilizado para se medir a produtividade de um vereador. Porém, disse que faltou a sutileza de se aprofundar no quesito “relevância”, afirmou que o símbolo do projeto inútil – os que são feitos para mudança de nomes de rua – não a afeta, mas que ela gostaria de ver o Elevado Costa e Silva, também conhecido por Minhocão, com outro nome: “... ele ho-menageia um dos generais da ditadura, elevado Costa e Silva, o cara que assi-nou o AI-�, o cara q mandou fechar o congresso nacional... Então, e aí, é ir-relevante? É. Mas não suscita uma dis-cussão importante? Quem são os heróis da pátria? Quem são os caras que a gente homenageia, quem botou o nome de Costa e Silva no elevado? Sabe? Q que significa fechar o congresso, o que sig-nificou o ato institucional número 5...”. Ela afirma que projetos menos rele-vantes não são problema, que há tempo e capacidade para se elaborar, apresen-tar e votar tanto questões que influen-

ciem toda a sociedade quanto projetos para um grupo deter-minado, como o dia da Música Eletrônica, projeto de autoria dela. O problema são os inter-esses dos partidos, que nem sem-pre são o que é melhor pra toda sociedade e sim, muitas vezes, os interesses dos grupos com maior influência financeira. “O alvo foi bem escolhido, a rele-vância dos projetos, mas pas-sou raspando... Não é a irrele-vância de alguns que prejudica a tramitação dos relevantes.”. A participação popular não é nem sombra do que poderia ser, a “ampla divulgação na mídia”, que é requisito legal obrigatório para apresentação de um pro-jeto de lei, se resume ao Diário Oficial. Soninha afirma que esse é um ponto importante, pois a mídia só enxerga a Câmara de Vereadores como fonte de notí-cia quando o assunto é algum escândalo ou assunto polêmico, como a opinião dela contrária à obrigatoriedade do uso de grav-ata no Plenário, fato que é total-mente irrelevante. Ela defende a criação de mais conselhos como o Conseg – Conselho de Segu-rança, onde as pessoas podem falar abertamente sobre os prob-lemas que nem sempre são ap-enas relacionados à segurança, mas são ouvidos por administra-dores públicos das subprefeitu-

Entrevistamos Soninha, verea-dora de São Paulo e candidata à prefeitura da cidade nas últimas e próximas eleições pelo Partido Popular Socialista – PPS. Direta

em suas respostas, ela rebateu as críticas sobre a relevância de seus projetos e ainda falou, sem enfeitar, sobre o que atrapalha o bom andamento da “casa” (Câ-

mara dos Vereadores) e sobre sua vida na política.

ni

“

Por Lia Drumond

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ras, Guarda Civil Metropolitana, CET. Ela acredita que quanto mais mecanismos forem criados para o cidadão participar ativa-mente das decisões políticas, mais ele pode se interessar pelo assunto e ainda sugere que as audiências públicas poderiam ser transmitidas pela internet. O ponto fundamental sobre a par-ticipação popular nas decisões políticas ser mais ativa está no conhecimento básico do assun-to, segundo Soninha. Amante do futebol, faz uma metáfora no melhor estilo Lula: “Se você ligar a televisão num jogo de futebol americano, você não sabe qual é a do futebol americano, você não sabe quem está ganhando e quem está perdendo, quem está jogando bem, se o juiz acertou ou errou... Então a política hoje é assim, é um jogo desconhecido para as pessoa. Elas olham e não sabem a regra, não sabem onde é o gol, quem está apitando, se o juiz roubou ou não roubou.”. Outra coisa criticada por Soninha é o costume de valori-zação da autoria do projeto. Os vereadores não têm o costume de resgatar antigos projetos e readequá-los, o que acontece é a formulação de outro, apenas para que conste uma nova au-toria. E a política de autoria é que fomenta a qualificação dos vereadores pela quantidade de projetos, não pela qualidade ou relevância deles. Um projeto que ela “desenterrou” foi o de regula-mentação de alguns dispositivos do Plano Diretor, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira do PT, que visa criar mecanis-mos de punição para a especula-ção imobiliária – poderia ajudar a resolver situação de famílias que moram em prédios aban-donados em São Paulo. “Como o projeto só entra em pauta por acordo, em � ou � ocasiões em

que teve acordo entre os vereadores eu pedi: eu quero o do Paulo Teixeira. Uma hora eles falam: não, você não pode porque não é do seu partido, você não tem esse direito, você tem que pedir pro líder do partido... Aí eu fui lá, falei com o líder do PT e ele concordou: Claro! Lógico, pode colocar! Aí quis colocar o projeto - Não, esse não pode porque é quorum qualificado... E sempre tem uma razão pro projeto não entrar em pauta.”.Sobre os projetos apresentados por Soninha, os que considera mais impor-tantes são sobre regulamentar a realiza-ção de plebiscito e referendo na cidade, projeto que foi aprovado na câmara e vetado pelo prefeito: “... ainda que algu-mas partes dele fosse vetada, porque tem dificuldades práticas mesmo, você regu-lamentar plebiscito, regulamentar refer-endo, determinar qual que é o eleitora-do... Porque a divisão administrativa da cidade é por distrito, a divisão eleitoral

é por zona eleitoral e nem sempre coin-cidem. Então, sabe, tem questões práti-cas assim difíceis de serem resolvidas, mas o prefeito deu-lhe uma canetada e vetou quase tudo...”; o projeto que cria o conselho regional do meio ambiente nas subprefeituras que, apesar de vetado, foi reconsiderado: “Consegui convencer a prefeitura a criar os conselhos por ini-ciativa deles. Só que não foi por lei, a lei dá mais solidez. Foi por portaria. Por-taria qualquer um revoga num instante e os conselhos podem deixar de existir da noite pro dia...; e o projeto que ob-riga a prefeitura a adotar papel reciclado progressivamente na administração, que passou, foi sancionado e está em vigor. Ela confirma que será candidata à pre-feitura de São Paulo novamente, afirma acreditar estar preparada por conhecer muito a cidade como habitante e, agora, como política. Sobre a imprensa ter dito

que ela teria se oferecido para trabalhar com Kassab, ela diz que adoraria ser Secretária de Habitação, de Transportes ou, de preferência, chefe das Sec-retarias todas – tanto é que foi candidata à prefeitura. Nega, no entanto, ter declarado tal oferta, rebatendo a matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo. Seu idealismo parece não ter acabado apesar da grande de-cepção em relação ao funciona-mento da política na prática: “a quantidade de esforço que você faz, de disposição que você tem para a luta, não faz a menor diferença, o que faz diferença é a sua habilidade em costurar os acordos, entendeu?”. Porém, Soninha acredita e promete não fazer parte desse jogo, afirma que é possível usar a mobiliza-ção popular a favor da própria sociedade, abrindo o jogo sobre as verdades que interessam a to-dos. Quando o assunto foi seu ex-partido, o PT, ela fala sobre o que teria feito diferente em relação ao Presidente Lula: “ele tinha que ter aproveitado isso, essa mobilização popular e de mídia pra abrir o jogo e propor assim: olha, vocês me pergun-tam por que eu não consigo apr-ovar um negócio, eu não consi-go aprovar porque a bancada tal, bancada tal e bancada tal, sentou em cima do projeto por que eu me recusei a nomear o diretor da Petrobras que eles queriam..”

“Então a política hoje é assim, é um jogo

desconhecido para as pessoas”

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Enquanto umas não pegam,

algumas nem são aprovadas

Não restam dúvidas, nosso país com certeza é um dos lugares onde

mais existem leis no mundo. O Brasil, dentro de sua esfera municipal, estadual e federal, aprova todos os dias leis que tem como objetivo facilitar a vida de sua população. Imagina-ção (ou a falta de) não é o prob-lema quando nossos represent-antes propõem leis que acham resolver as agruras do cotidiano.A grande maioria dos proje-tos aprovados são irrelevantes para a população em geral, mas existem sim, coisas boas que acabam passando des-percebidas ou que às vezes acabam nem sendo aprovadas. Podemos parar para pensar e lembrar um caso recente. No dia �0 de junho deste ano, foi san-cionada a nova lei seca, que atu-ará em todo o território nacio-nal. Em uma pesquisa feita pela International Center For Alco-hol Policies, instituição com sede em Washington (EUA), a lei seca nacional é uma das mais rígidas do mundo. Mas antes desta entrar em vigor, já existia uma lei que correspondia a ela, mas de forma menos rigorosa, alguns até poderiam dizer, me-nos exagerada. O Código de Transito Brasileiro já proibia os motoristas de conduzirem seus veículos embriagados an-tes, mas o que acabou deixan-do a lei sem funcionalidade na

época, foi a tolerância das autoridades que a aplicavam. Esta tolerância foi o motivo da banalização total da lei, que com isso, acabou nunca pegando realmente da forma como deveria. Outro ótimo exemplo é o projeto do deputado Eliene Lima (PP-MT) apre-sentado em outubro de �007. A atual preocupação mundial em conservar o que sobraram de suas reservas naturais, levou o Brasil a pensar em leis mais pesadas que ajudem na preservação de seu ecossistema. Acreditando nisso, o deputado Eliene Lima apresentou e teve aprovado seu projeto de lei que obrigava as editoras a usarem papel reciclado em pelo menos trinta por cento de suas pub-licações. Apesar de aprovada, a lei nunca foi usada corretamente, pois as grandes

editoras diziam (e ainda dizem) que ela tem de ser mais especifica. Usam o artifício de que em uma escala indus-trial, o caso não e tão simples assim.Os exemplos citados acima são ap-enas uns dos inúmeros casos de leis, que ao serem aplicadas, não são to-talmente esclarecidas para a popula-ção e ate mesmo para as autoridades, que em conseqüência, acabam per-dendo sua credibilidade. Com isso, caem em total esquecimento publico. Há ainda, ótimos projetos de lei que são apresentados, mas nem chegam a serem aprovados, por diversos motivos (entre eles, burocracia, falta de interes-

se político, etc.). Em um destes casos, podemos citar uma que alterava partes do processo pe-nal, que caso fosse sancionada, implicaria em uma imparciali-dade maior por parte dos juízes em seus julgamentos. Para expli-car melhor, consultamos a advo-gada Luciana Beleza: “dentre as alterações, estava previsto que o juiz que tivesse contato com uma prova ilícita teria que se desligar do processo, correspondendo ao parágrafo �º do artigo ��7 do CPP. Mas esse parágrafo foi vetado, o que é horrível, porque a prova ilícita é inadmissível no direito, pela própria Constitu-ição Federal e pelo Código de Processo Penal. Ela tem que ser desentranhada dos autos, mas para isso, o juiz tem que ter con-tato com ela. E, sendo um ser humano, é quase impossível que ele julgue imparcialmente, como se nunca tivesse visto aquela prova, sendo que ele viu.”. Lem-brando que, o papel do juiz é ser o mais neutro possível, a alter-ação só ajudaria neste processo. Então, qual o objetivo em não se aprovar essa e outras leis que irão beneficiar a sociedade em um âmbito geral? E para as que já foram aprovadas, por que não criar uma melhor política de divulgação para que todos os civis compreendam mel-hor suas aplicações e funções? Fica a pergunta.

Então, qual o objetivo em não se aprovar essa e outras leis que irão beneficiar a sociedade em

um âmbito geral?

Por: Ivan Lima

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É casado?Tem filhos?

Lê e escreve?Pesquisa do TSE aponta que metade dos candidatos a vereador do Brasil sequer possui o Ensino Médio. Situação na Câmara dos Vereadores de São Paulo é melhor que a média nacional, mas, ainda assim, temos um vereador que apenas “lê e escreve”

Você, caro leitor, alguma vez já procurou uma vaga de emprego nos

classificados dos jornais, inter-net, etc.? Provavelmente sim.E, quase sempre, você se depara com uma série de qualificações que são exigidas para definir o perfil do candidato adequado à vaga, correto? Mesmo para os trabalhos de execução mais simples, experiência profis-sional anterior e nível mínimo de escolaridade estão presen-tes entre esses pré-requisitos.E se, ao invés de atribuições simples como operar uma bomba de gasolina, uma caixa registradora ou limpar me-sas e bancadas, esse trabalho exigisse total zelo e atenção à vida de milhões de pessoas.

Cuidar de sua saúde, educação, laz-er, bem-estar, segurança, etc, e guiá-las a um caminho de prosperidade e desenvolvimento socioeconômico?Supõe-se que sejam obrigações para alguém extremamente quali-ficado, com larga experiência nes-sas áreas e dono de um currí-culo acadêmico invejável, certo?Na prática, não é exata-mente assim que acontece.Um levantamento realizado pelo TSE sobre a escolaridade dos can-didatos a vereador nas eleições mu-nicipais deste ano apontou que quase metade (�6%) dos ��9.000 candidatos não passou do ensino fundamental.De acordo com o cientista político Luiz Renato Ribeiro, a não exigência do estudo é um principio democráti-co. “Todos podem votar, então to-dos podem ser eleitos” – completa.

E aqui em São Paulo?

No atual exercício da Câmara dos Vereadores da capital paulistana, essa tendência ainda não se in-staurou, a maioria dos vereadores possui formação superior, e, nos partidos de maior representa-tividade com, no mínimo, cinco vereadores (PT, PSDB, DEM, PR e PTB), todos os graus de es-colaridade estão representados. Dos �� vereadores atuando na Casa, �6 concluíram a facul-dade, dois terços do total. So-mados a outros três vereadores que já cursaram, mas não con-cluíram o ensino superior, o to-tal vai para �9 legisladores, che-gando a mais de 70% de políticos com nível superior na Câmara.Dos �6 vereadores restantes, �0 possuem o ensino médio (nove completaram o “colegial” e o ex-atleta Ademir da Guia não concluiu), �8% do total.Possuindo o ensino fundamental, temos mais quatro vereadores (7,�%), além do vereador José Rolim que, segundo a escolari-dade divulgada no próprio site do TRE-SP, apenas lê e escreve. Fora dessa conta, está o vereador Edivaldo Estima (PPS), que não concorreu à reeleição nesse ano e, portanto, não teve a obrigação de publicar esse dado novamente. O vereador também não retor-nou os contatos da nossa reda-ção para responder essa questão.

Por: Ivan Lima

Por: Danilo Pádua

Arte: Euclides / Raphael Cortez

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Estivéssemos falando em um ônus mais subjetivo, o custo social advindo

da boa ou má atuação de um vereador, talvez nenhum mu-nicípio do Brasil pudesse arcar com o prejuízo evidente. Mas a questão aqui é prática, e quando se trata dos salários dos parlamen-tares, o Estado sempre dispõe de verbas para mantê-los em dia.Os vereadores são os respon-sáveis pela elaboração das leis municipais, dentre elas, a Lei Orgânica do Município, subordinada a Constituição Federal, mas que fixa os sa-lários públicos de cada mu-nicípio com certa autonomia. Embora os tetos constitucio-nais sejam uma forma de con-trolar abusos e tentar evitar que se legisle única e exclusiva-mente em causa própria, não é bem o que acontece no dia-a-dia das Câmaras Municipais.A Constituição é, por exem-plo, omissa quanto à fixação das remunerações antes ou de-pois do processo eleitoral. Isso significa que os vereadores podem votar os salários de seus mandatos correntes, situa-ção no mínimo conveniente.O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, recentemente,

contra tal situação, decidindo que a partir de �0�� os Tribunais de Con-tas dos Estados passem a cobrar fixação de remunerações apenas para as legislaturas subseqüentes. Além dos salários, os vereadores tam-bém recebem uma verba de gabinete

Salário, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, cota mensal de selos, a verba

disponibilizada pelo estado para a manutenção e sustento dos

vereadores pode chegar a valores

para o pagamento de seus asses-sores diretos, uma verba indeni-zatória, auxílio paletó, auxílio alimentação, auxílio gasolina, uma cota mensal de selos e ai-nda toda a sorte de suprimentos.

Quanto aos salários:

Em municípios com até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 25% do subsí-dio dos deputados estaduais; de 10 mil e um a 50 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corre-sponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais; de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máx-imo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos deputados estaduais; de 100 mil e um a 300 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corre-sponderá a 50% do subsídio dos deputados estaduais; de 300 mil e um a 500 mil habitantes, o subsídio máx-imo dos vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais; em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores cor-responderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.

Quanto às verbas de gabinete:

Em municípios com até 100.000 habitantes, não pode ultrapassar 8% dos subsídios dos deputados estad-uais; entre 100.001 e 300.000, 7% do que ganham os parlamentares; entre 300.001 e 500.000, 6% e em municípios com população acima de 500.000, não pode ultrapassar 5%.

Determina-se, constitucionalmente,

que:




Atualmente, o salário de um deputado estadual é de R$ ��.�68,�7, o que permitiria a uma cidade de pequeno porte uma remuneração de R$ �.��7,��, e a uma grande metrópole como São Paulo, R$ 9.9��,��. Para os cofres paulistas, a “economia” em relação ao teto permitido à Lei Orgânica é de R$ 6��,00, já que cada vereador recebe R$ 9.�88,0�. Os vereadores com os salários mais caros do Brasil são os de Campo Grande (MS), que recebem por mês R$ 9.�00,00 e os com os mais baratos, con-siderando-se apenas as capi-tais, são os de Vitória (ES), R$ �.000,00 mensais. A variação de salários é de absurdos ��6%.Analisando esses números, ai-nda que num país onde o sa-lário mínimo é de R$ ��,00, muitos não entenderão como exagerados tais custos, dado que correspondem a cargos públicos de fundamental im-portância para a administração dos respectivos municípios.De fato, poderiam ser con-siderados aceitáveis, não fosse um pequeno detal-he: os benefícios recebidos.O salário, símbolo mais sig-nificativo na ilustração do valor do trabalho, serve, nesse caso, como um engodo à população. Se até a década de 60 nenhum vereador era remunerado, o Brasil gasta hoje cerca de �00 bilhões de reais para custear o mandato de ��7 mil vereadores,

sendo a maior parte desse dinheiro des-tinada às verbas de gabinete e indeni-zatórias. A Câmara Municipal da ci-dade do Rio de Janeiro, composta por �0 cadeiras, é a campeã no repasse de orçamento municipal – cada vereador custa à cidade R$ �.968.��,86 anuais.No município de São Paulo, a verba de gabinete é de R$ 7�.�6�,9�, que po-dem ser utilizados na contratação de até �8 funcionários. A verba indeniza-tória, com a finalidade de cobrir gastos extras comprovados por meio de notas fiscais é de R$ 13.343,33 e todos eles devem ser publicados no site do legis-lativo (http://www.camara.sp.gov.br/).

Ao todo, cada vereador paulista recebe por mês R$ 9�.�96,�0, o que resultaria num ganho anual de R$ �.��0.��,60.O último orçamento da Câmara dos Vereadores, repassado pela Prefeitura Municipal é de R$ ��0,� milhões de reais, suficientes para 5 anos de salários e benefícios. A cargo da presidência da casa, ficam despesas como água, luz, etc. Combustíveis, telefonemas, mate-rial para gabinete estão inseridos nos benefícios. Calculando a divisão do orçamento pelo número de vereadores na capital (��), teríamos um custo an-ual de pouco mais de R$ �.6��.��,�� por vereador – uma diferença de R$ �.��.098,9� em relação ao ganho anu-

al já citado. Seriam esses R$ �,� milhões usados somente para pagar água e luz gastas na casa?A resposta vem também em números, através da assessoria da Câmara, e em nada contri-bui para o entendimento dessa enorme discrepância entre os números oficiais. Segundo a as-sessoria, �.�09 projetos de lei foram sugeridos, �.�8� foram aprovados, envolvendo “tra-mites legais onerosos”. Além disso, alegam, a maior parte dessa diferença entre o orça-mento e o gasto com salários e benefícios de vereadores serve para cobrir os salários de outros funcionários e bancar a infra-estrutura da casa (http://www.camara.sp.gov.br/estrutura.asp). O que não foi dito é que �70 dos projetos aprovados foram con-siderados inconstitucionais, �6� tiveram vetos parciais e apenas 8�� foram realmente sanciona-dos pelos prefeitos José Serra e Gilberto Kassab – 70% deles, datas comemorativas, homena-gens a personalidades e nomea-ção de ruas, avenidas, praças e pontes. Também não foi dito que o mandato de um vereador em São Paulo é mais caro do que o do Congresso norte-americano, incomparavelmente maior em infra-estrutura e quadro de fun-cionários, e que assim como na cidade do Rio de Janeiro, é mais caro do que o mandato de um deputado, em �9 as-sembléias estaduais brasileiras.

O Brasil gasta hoje cerca de 400 bilhões de reais para custear o mandato de 337 mil

vereadores


www.

.com

É possível, ante tais contradições en-tre suas próprias

linhas e também entre seus princípios e sua aplicação prática, o principal documen-to de uma nação ser levado a sério por sua população?”A indagação de nos-so editorial parece ter encontrado ao menos uma resposta objetiva.Beira, no entanto, o ridículo.Em meio às nossas pesqui-sas, entrevistas, ..., nos de-

paramos com um site (http://www.projetosdelei.com.br) de seguinte propósito: vender projetos de lei.O autor oferece projetos de temas diversos, seguidos por uma tabela de preços convidativa, e pela ga-rantia de um “mandato produtivo”.Quanto ao conteúdo dos pro-jetos oferecidos, pouco se tem a dizer. Ante tamanha varie-dade, certamente encontrare-mos alguns funcionais, out-ros meramente paliativos.Já quanto à atitude em si...Obviamente que, inseridos num

paradigma liberal regido por um sistema econômico capitalista, onde o acumu-lo de capital é o princípio maior, não seria surpresa a transformação de qualquer conceito em produto. Me-nos surpresa seria que algum político aderisse à idéia. O surpreendente, de fato, é que atos dignos de uma esquete humorística sejam recebi-dos com tamanha apatia, com tamanha naturalidade.


leis à venda

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