Rescisão do contrato de trabalho Livro - Sage | IOB · ções Trabalhistas e Previdenciárias na...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
AnA PAulA FerreirA
Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP em 1984. Mem-bro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP 83.285. Consultora trabalhis-ta e previdenciária do Grupo IOB por dezoito anos. Possui vinte e cinco anos de experiência em consultoria e auditoria trabalhista, é autora dos livros “Obriga-ções Trabalhistas e Previdenciárias na Contratação de Prestadores de Serviços”, “Rescisão do Contrato de Trabalho” e “Cálculo das Verbas Trabalhistas”, publica-dos pela IOB – Informações e Publicações Jurídicas Ltda. e de Artigos Jurídicos.
MilenA SAncheS TAyAno doS SAnToS
Advogada, especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social, com mais de 25 anos de experiência na área de Consultoria e Editorial Trabalhista e Previdenciária na IOB (Grupo SAGE). Atua no desenvolvimento de produtos eletrônicos e participa de vários cursos e seminários direcionados à área, inclu-sive como instrutora e palestrante em diversas capitais brasileiras. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Editorial da Área Trabalhista e Previdenci-ária. Coautora dos livros: “Rescisão do Contrato de Trabalho”; Segurança e Saú-de no Trabalho em Perguntas e Respostas”; “Obrigações Trabalhistas e Previ-denciárias na Contratação de Prestadores de Serviços”, “Departamento Pessoal Modelo” e “Guia da Previdência Social em Perguntas e Respostas”.
Sumário
Capítulo 1Contrato de trabalho ............................................................................. 21
APRENDIZ ......................................................................................................................... 23Empresas e entidades dispensadas da contratação ........................... 24Contrato de aprendizagem - Conceito .................................................... 24Prazo..................................................................................................................... 25Jornada de trabalho diária do aprendiz .................................................. 25Anotação na CTPS ........................................................................................... 25Direitos ................................................................................................................ 26Hipóteses de rescisão do contrato de aprendizagem........................ 26Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ................................. 26Filiação à Previdência Social - Limite de idade ..................................... 27
Capítulo 2resCisão do Contrato .............................................................................. 29
Capítulo 3Formalização da resCisão .................................................................... 31
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário8
Capítulo 4saldo de salário ........................................................................................ 43
Capítulo 5Férias ................................................................................................................ 45
CONTAGEM DOS AVOS ............................................................................................... 45
REMUNERAÇÃO ............................................................................................................. 46
FORMAS............................................................................................................................. 46
DIAS DE GOZO DE FÉRIAS - ESCALA ...................................................................... 47
TRABALHO A TEMPO PARCIAL - DIAS DE GOZO DE FÉRIAS ........................ 47
FÉRIAS - PROPORCIONALIDADE ............................................................................. 48
TRABALHO A TEMPO PARCIAL - PROPORCIONALIDADE .............................. 49
FALTAS JUSTIFICADAS ................................................................................................. 51
FÉRIAS - PERDA DO DIREITO ..................................................................................... 55
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTÁRIO - CONSEQUÊNCIAS . 56
LICENÇA REMUNERADA - CONSEQUÊNCIAS ..................................................... 57
LICENÇA NÃO REMUNERADA - CONSEQUÊNCIAS ......................................... 58
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - CONSEQUÊNCIAS .................................... 59
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - ENGAJAMENTO - REPERCUSSÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL ............................................................................................ 60
LICENÇA-MATERNIDADE ............................................................................................ 60
FÉRIAS EM DOBRO - REPERCUSSÃO NA RESCISÃO CONTRATUAL ........... 62
FÉRIAS - EMPREGADO DIARISTA ............................................................................ 63
FÉRIAS - EMPREGADO HORISTA .............................................................................. 65
FÉRIAS - EMPREGADO TAREFEIRO .......................................................................... 66
FÉRIAS - EMPREGADO COMISSIONISTA .............................................................. 69
PEDIDO DE DEMISSÃO NAS FÉRIAS ....................................................................... 70
FÉRIAS COLETIVAS - CONCESSÃO - REPERCUSSÃO NA RESCISÃO ........... 71
SALÁRIO-UTILIDADE .................................................................................................... 72
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário9
PEDIDO DE DEMISSÃO - MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO NA EMPRE-SA - DIREITO ..................................................................................................................... 75
JUSTA CAUSA - EMPREGADO COM MENOS OU COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO NA EMPRESA - DIREITO ..................................................................... 75
FÉRIAS NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE ......................... 75
FÉRIAS - CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ABONO PECUNIÁRIO - POSSIBILI-DADE DE DISPENSA NESSE PERÍODO ................................................................... 75
FÉRIAS - INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS NA RESCISÃO CONTRATUAL .. 76
FÉRIAS - RESCISÃO CONTRATUAL - NATUREZA SALARIAL ........................... 83
Capítulo 6
13º salário ...................................................................................................... 85
CONCEITO ......................................................................................................................... 85
RESCISÃO CONTRATUAL ............................................................................................ 85
PRAZO PARA PAGAMENTO ........................................................................................ 85
CONTAGEM DOS AVOS ............................................................................................... 86
REMUNERAÇÃO ............................................................................................................. 86
FALTAS JUSTIFICADAS ................................................................................................. 87
13º SALÁRIO - PERDA DO DIREITO - FALTAS INJUSTIFICADAS ................... 87
13º SALÁRIO - JUSTA CAUSA .................................................................................... 92
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO .................................................................... 93
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ........................................................................... 96
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO ............................................................................. 98
LICENÇA NÃO REMUNERADA .................................................................................. 99
LICENÇA REMUNERADA ............................................................................................. 100
SALÁRIO-MATERNIDADE ............................................................................................ 101
13º SALÁRIO - HORAS EXTRAS/NOTURNAS - REPERCUSSÃO NA RESCI-SÃO CONTRATUAL ........................................................................................................ 104
FALECIMENTO DO EMPREGADO ............................................................................. 107
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário10
Capítulo 7aviso-Prévio .................................................................................................. 109
FORMAS DE AVISO-PRÉVIO ....................................................................................... 114Aviso-prévio trabalhado ............................................................................... 114Aviso-prévio indenizado ............................................................................... 114Aviso-prévio “cumprido em casa” .............................................................. 115
JORNADA DE TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO .................................. 119Redução da jornada de trabalho durante o cumprimento do avi-so-prévio trabalhado ...................................................................................... 119Rural ..................................................................................................................... 121Redução dos dias/horas - Descumprimento pelo empregador ..... 121
REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVI-SO-PRÉVIO ........................................................................................................................ 122
REAJUSTE SALARIAL NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ...................................... 123
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - PRAZO .......................................... 124
CONTAGEM DO PRAZO ............................................................................................... 125
DIA DA SEMANA ............................................................................................................ 125
EMPREGADO SUJEITO À COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - CONSEQUÊN-CIAS ..................................................................................................................................... 125
TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO NO SÁBADO .......................................................... 125
CUMPRIMENTO DE PARTE DO AVISO-PRÉVIO PELO EMPREGADO NO CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO ............................................................................ 126
INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO .................................................................. 127
RECONSIDERAÇÃO ....................................................................................................... 128
RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O AVISO-PRÉVIO ............................ 129
RECUSA DO EMPREGADOR QUE IMPEDE O EMPREGADO DE CUMPRIR O AVISO-PRÉVIO ............................................................................................................ 129
NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO - HIPÓTESES ................................... 131Dispensa sem justa causa ............................................................................. 131Pedido de demissão ....................................................................................... 131
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - REDU-ÇÃO DA JORNADA - DESCONTO DE DIAS/HORAS NÃO TRABALHADOS .. 134
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário11
Redução de 2 horas ........................................................................................ 134Redução de 7 dias ........................................................................................... 135
LIBERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO ....................................... 136Rescisão por iniciativa do empregador - Solicitação do empregado . 136Reajuste salarial coletivo e/ou indenização adicional - Implicações ... 137Rescisão por iniciativa do empregado..................................................... 138
REMUNERAÇÃO ............................................................................................................. 139Salário pago por comissão ........................................................................... 141Salário por tarefa ............................................................................................. 144Horas extras - Inclusão no cálculo do aviso-prévio ............................. 146Adicional de insalubridade e periculosidade - Integração ............... 148Trabalho em horário noturno ..................................................................... 150Parcelas que não repercutem no cálculo do aviso-prévio ................ 151
FALECIMENTO DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ............... 151
JUSTA CAUSA - CULPA RECÍPROCA - DURANTE O CUMPRIMENTO DO AVISO-PRÉVIO ................................................................................................................. 152
Do empregado ................................................................................................. 152Do empregador ................................................................................................ 153Culpa recíproca ................................................................................................ 153
SUSPENSÃO DISCIPLINAR NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ............................ 153
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO ................................................................... 153
AFASTAMENTO DURANTE O AVISO-PRÉVIO ...................................................... 154Auxílio-doença ................................................................................................. 154Acidente do trabalho ..................................................................................... 155
FÉRIAS ................................................................................................................................ 157
ENCERRAMENTO NORMAL DAS ATIVIDADES .................................................... 157
FALÊNCIA .......................................................................................................................... 157
FORÇA MAIOR ................................................................................................................. 158
Capítulo 8indenização - data-base .......................................................................... 159
FINALIDADE ..................................................................................................................... 160
RENÚNCIA PELO EMPREGADO AO AVISO-PRÉVIO .......................................... 160
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário12
VALOR ................................................................................................................................. 162
EMPREGADO COMISSIONISTA PURO - INDENIZAÇÃO .................................. 162
Capítulo 9indenização do emPregado não oPtante do regime do Fundo de garantia do temPo de serviço ....................................... 165
INDENIZAÇÃO SIMPLES .............................................................................................. 165
INDENIZAÇÃO EM DOBRO......................................................................................... 166
TRANSAÇÃO DO PERÍODO DE NÃO OPTANTE .................................................. 168
PEDIDO DE DEMISSÃO ................................................................................................ 168
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO EMPREGADOR ........... 169
JUSTA CAUSA .................................................................................................................. 169
Capítulo 10PresCrição ..................................................................................................... 171
CONCEITO ......................................................................................................................... 171
TRABALHADOR URBANO E RURAL ........................................................................ 171
TRABALHADOR MENOR.............................................................................................. 172
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ................................. 173
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................................................................... 173
Capítulo 11estabilidade Provisória .......................................................................... 175
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ............................................................. 178
Capítulo 12aPosentadoria ............................................................................................ 179
DIREITOS TRABALHISTAS ........................................................................................... 179
CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ................................................. 179
RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA .... 180
BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS ............................................. 180
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA .......................................................................... 181
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário13
Capítulo 13resCisão Por Justa Causa ....................................................................... 183
JUSTA CAUSA DO EMPREGADO .............................................................................. 183
FORMALIZAÇÃO ............................................................................................................ 188
CASOS DE JUSTA CAUSA ESPECÍFICA ................................................................... 189
DIREITOS NA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA ....................................................... 190
JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR - RESCISÃO INDIRETA............................... 191
DIREITOS NA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR ................ 194
Capítulo 14CulPa reCíProCa .......................................................................................... 197
DIREITOS NA RESCISÃO .............................................................................................. 197
Capítulo 15resCisão Por motivo de Força maior ............................................... 199
DIREITOS NA RESCISÃO .............................................................................................. 199
Capítulo 16FaleCimento do emPregado .................................................................. 201
QUOTAS ATRIBUÍDAS AOS MENORES ................................................................... 202
PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ................................. 202
FALECIMENTO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ................................................... 203
Capítulo 17Contrato de exPeriênCia ........................................................................ 205
RESCISÃO ANTECIPADA .............................................................................................. 206Pelo empregador ............................................................................................. 206Pelo empregado .............................................................................................. 207
CONTRATO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO . 208
AFASTAMENTO DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA .......................... 209Auxílio-doença previdenciário ................................................................... 209Acidente do trabalho ..................................................................................... 210
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário14
DIREITOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ........................... 212
MODELO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.......................................................... 213
Capítulo 18assistênCia na resCisão Contratual e homologação resCi-sória .................................................................................................................. 215
EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO ......................................... 215
OBJETIVO DA ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 216
SITUAÇõES QUE NÃO NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ........................................................................................ 216
Competência para prestar assistência ..................................................... 217Assistência em localidade diversa da prestação de serviço ............ 217Competência do assistente perante as partes ...................................... 218Itens de verificação obrigatória quando da assistência .................... 218Incorreção ou omissão de parcela devida .............................................. 219Homologação - Circunstâncias impeditivas ......................................... 220Das partes no ato da assistência ................................................................ 221
FALECIMENTO DO EMPREGADO ............................................................................ 221
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇõES NA CARTEIRA DE TRABA-LHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................................................... 222
PROIBIÇÃO DE TRABALHAR NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO ....................... 223
AVISO-PRÉVIO - FÉRIAS E GARANTIA DE EMPREGO - INCOMPATIBILIDADE .. 223
DA CONTAGEM DOS PRAZOS DO AVISO-PRÉVIO ............................................ 224Aviso-prévio - Cumprimento parcial ........................................................ 224Documentos de apresentação obrigatória quando da assistência à homologação ................................................................................................ 225
PRAZOS ............................................................................................................................. 226
PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ............................................ 227
NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES/DISCORDâNCIA QUANTO AOS VA-LORES - EMISSÃO DE DOCUMENTOS .................................................................... 227
ASSINATURA NO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ................................................ 227
ASSISTÊNCIA NAS RESCISõES SEM UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMO-LOGNET ............................................................................................................................. 228
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário15
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) ...................... 228Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) - Rescisões do Contrato de Trabalho em que não for utilizado o sistema Ho-molognet ............................................................................................................ 229Assistência e homologação - Indevida .................................................... 229Assistência e homologação - Obrigatoriedade .................................... 231Documentos gerados pelo Homolognet - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ..................................................................................... 233Termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho ........ 234Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho ..... 236Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho ............... 237Instruções de preenchimento – Anexo VIII ............................................ 238
SISTEMA HOMOLOGNET ............................................................................................ 248Assistência on-line - Sistema Homolognet ............................................. 248
Capítulo 19Cadastro geral de emPregados e desemPregados (Caged) . 251
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS (DARF) .......... 253Preenchimento ................................................................................................. 253
Capítulo 20seguro-desemPrego .................................................................................. 255
FINALIDADE ..................................................................................................................... 255
DIREITO .............................................................................................................................. 255
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS REQUISITOS CITADOS ................... 256
NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO .......... 257
NÚMERO DE PARCELAS .............................................................................................. 257
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO ................................................ 257
OBRIGAÇõES DO EMPREGADOR E DO TRABALHADOR - REQUERIMEN-TO - PRAZO ...................................................................................................................... 258
POSTOS DE ATENDIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO ............................. 259
SUSPENSÃO ..................................................................................................................... 259
CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ............................................................................ 259
RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES HABILITADOS .................................... 261
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário16
Capítulo 21salário-Família ............................................................................................ 263
VALOR ................................................................................................................................. 263
ADMISSÃO E DEMISSÃO NO DECORRER DO MÊS ............................................ 264
Capítulo 22 estagiário ....................................................................................................... 267
CONCEITO DE ESTAGIÁRIO ....................................................................................... 267
CONCEITO DE ESTÁGIO ............................................................................................... 267
ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO .................................................. 268
FINALIDADE DO ESTÁGIO .......................................................................................... 268
REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA CONCESSÃO DO ESTÁGIO 268
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ...................................................... 269
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO - DOCUMENTOS NE-CESSÁRIOS ...................................................................................................................... 269
MANUTENÇÃO DE ESTAGIÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI .... 270
LOCAL DO ESTÁGIO ...................................................................................................... 270
PARTES CONCEDENTES ............................................................................................... 270Convênio de concessão de estágio .......................................................... 270Parte concedente do estágio ...................................................................... 270Obrigações das instituições de ensino .................................................... 272Agentes de integração .................................................................................. 272
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ............................................................. 273
NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS ..................................................................... 274
DURAÇÃO DO ESTÁGIO .............................................................................................. 275
DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS (JORNADA, DURAÇÃO, BOLSA EM DI-NHEIRO, ETC.) .................................................................................................................. 275
Jornada de atividade ...................................................................................... 276Recesso................................................................................................................ 276Descanso durante a jornada de estágio .................................................. 277Bolsa em dinheiro ........................................................................................... 277
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário17
Auxílio-transporte ........................................................................................... 278Dias de prova - Redução da jornada de trabalho ............................... 278Falta do estagiário ........................................................................................... 278Outros benefícios ........................................................................................... 278Isenção das obrigações trabalhistas ......................................................... 279
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO.................................................................. 279
ANOTAÇÃO DO ESTÁGIO NA CTPS DO ESTUDANTE ....................................... 280
TÉRMINO DO ESTÁGIO ................................................................................................ 280
INCIDÊNCIAS ................................................................................................................... 280INSS....................................................................................................................... 280FGTS ..................................................................................................................... 280Imposto de Renda ........................................................................................... 280
FISCALIZAÇÃO ................................................................................................................ 281
Capítulo 23trabalho temPorário .............................................................................. 283
CONCEITO ......................................................................................................................... 283
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO .................................................................... 283
EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO ............................................................... 284
REGISTRO DAS EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO ............................. 285
CARACTERIZAÇÃO ........................................................................................................ 287
DIREITOS ........................................................................................................................... 287
JUSTA CAUSA .................................................................................................................. 288
RESCISÃO DO CONTRATO .......................................................................................... 289
Capítulo 24emPregado doméstiCo ............................................................................. 291
DIREITOS ........................................................................................................................... 291
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ................................ 292
SEGURO-DESEMPREGO .............................................................................................. 295
DIREITOS NA RESCISÃO CONTRATUAL ................................................................. 296
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário18
FÉRIAS ................................................................................................................................ 296
AVISO-PRÉVIO ................................................................................................................. 296
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA ................................................................................... 297
RECIBO ............................................................................................................................... 297
PRAZO PARA PAGAMENTO ........................................................................................ 297
HOMOLOGAÇÃO ........................................................................................................... 297
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) ........................... 297
MULTA ................................................................................................................................ 298
PRESCRIÇÃO .................................................................................................................... 298
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................................................................... 301Sobre o 13º salário devido ao empregado doméstico ...................... 302
Capítulo 25Fundo de garantia do temPo de serviço (Fgts) .......................... 303
OPÇÃO ............................................................................................................................... 303
DEPÓSITO ......................................................................................................................... 303Depósito do FGTS durante o afastamento - Obrigatoriedade ........ 304
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - DEPÓSITO DA MULTA .................................. 305
GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS (GRRF) .............................. 306
PRAZO DE RECOLHIMENTO ...................................................................................... 308
DAS PARCELAS QUE INTEGRAM E NÃO INTEGRAM O SALÁRIO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .............................................................................................................. 310
DOS SAQUES ................................................................................................................... 316
Capítulo 26PrevidênCia soCial ..................................................................................... 341
CONTRIBUIÇõES ............................................................................................................ 341Contribuição previdenciária sobre o 13º salário .................................. 343
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CONTRI-BUIÇõES PREVIDENCIÁRIAS ..................................................................................... 344
CÓDIGO DE PAGAMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ............. 345
Rescisão de Contrato de Trabalho
Sumário19
ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009, COM REDA-ÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.453/2014 ................................ 355
SEGURADOS .................................................................................................................... 360
REMUNERAÇÃO ............................................................................................................. 362
Capítulo 27imPosto de renda ....................................................................................... 367
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS .................................................................................... 367
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS .......................................................................... 369
DEDUÇõES PERMITIDAS ............................................................................................ 370
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO ...................................................... 372
IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS NA VIGÊNCIA DO CONTRA-TO DE TRABALHO .......................................................................................................... 372
IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS NA RESCISÃO CONTRATUAL ..... 372
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NA RESCISÃO CONTRATUAL ... 373
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPRE-GADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º.01.2014 ............................................................ 374
Capítulo 28Prazo de guarda de doCumentos ...................................................... 375
Capítulo 29Quadro dos direitos ................................................................................. 381
Capítulo 30tabela PrátiCa de inCidênCias .............................................................. 397
Capítulo 31termo de resCisão do Contrato de trabalho (trCt) - CálCulos . 411
Capítulo 32Perguntas e resPostas ............................................................................. 427
Capítulo 1
CONTRATO DE TRABALHO
O contrato individual de trabalho poderá ser fi rmado, por escrito ou verbalmente, entre as partes (empregado e empregador) por prazo de-terminado ou indeterminado e desde que não fi ra as disposições cons-tantes da legislação trabalhista e do documento coletivo da categoria profi ssional respectiva.
O contrato por prazo indeterminado é aquele que não tem data prevista para o seu término.
O contrato por prazo determinado é aquele cuja duração tem prazo prefi xado, o qual não poderá exceder a 2 anos.
São exemplos do contrato por prazo determinado:
Contrato de safra - contrato normalmente utilizado na área rural, com duração aproximada, dependendo de variações estacionais das atividades agrárias, compreendendo o tempo desde o preparo do solo para cultivo até a colheita.
Contrato de experiência - apesar de ser uma das modalidades de contrato por prazo determinado, salvo disposição mais benéfi ca no do-cumento coletivo da categoria profi ssional respectiva, não poderá exce-der a 90 dias.
Contrato por obra certa - tem como condição principal a pre-visão aproximada do tempo necessário para que se conclua a obra. Caracteriza-se por situações excepcionais, pois sua vigência depende da execução de serviços especifi cados, transitórios, que justifi cam a
Rescisão do Contrato de Trabalho
Contrato de Trabalho22
predeterminação de prazo. Esse contrato tem data prevista para início, mas o término será condicionado à conclusão dos serviços executados pelo empregado, não sendo permitido que sua duração ultrapasse dois anos.
Contrato a prazo determinado de acordo com a Lei nº 9.601, de 21.01.1998 - inadequadamente denominado contrato de trabalho tem-porário, poderá ser celebrado por meio de convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, em qualquer atividade desenvolvida pela empre-sa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. O contrato será de, no máximo, 2 (dois) anos em relação ao mesmo empregado, permitindo-se dentro deste período (2 anos) sofrer sucessivas prorrogações. As partes (empresa/sindicato) estabelecerão no acordo ou na convenção coletiva as indenizações por ocasião da rescisão antecipada do contrato por iniciativa do empre-gador ou do empregado e as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
O número de empregados que poderão ser contratados por pra-zo determinado observará o limite estabelecido no instrumento decor-rente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do número de trabalhadores para a parcela inferior a 50 (cin-quenta) empregados; 35% (trinta e cinco por cento) do número de tra-balhadores para a parcela entre 50 (cinquenta) e 199 (cento e noventa e nove) empregados; e 20% (vinte por cento) do número de trabalhadores para a parcela acima de 200 (duzentos) empregados, sendo tais parcelas calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao da data de publicação da lei que o instituiu.
Nessa modalidade de contrato, a alíquota para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi de 2%, depositada men-salmente em conta vinculada aberta para esse fim de 22.01.1998 a 21.01.2003. Atualmente, é de 8%.
Contrato de trabalho temporário é aquele prestado por pessoa fí-sica a uma empresa para atender à necessidade transitória de substitui-ção de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Rescisão do Contrato de Trabalho
Contrato de Trabalho23
Ao empregado doméstico não se aplica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois possui legislação própria. O empregador poderá celebrar o contrato de trabalho verbalmente ou por escrito para se res-guardar de problemas futuros.
(Lei nº 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09.03.1973, Lei nº 6.019, de 03.01.1974, regulamentada pelo Decreto nº 73.841, de 13.03.1974, arts. 7º, letra “a”, 443 e 445 da CLT e Emenda Constitucional nº 72 - DOU de 03.04.2013)
APRENDIZ
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 empregados, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalen-te a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. As frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz.
No caso de empresas que prestem serviços especializados para ter-ceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empre-gados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.
São excluídos da base de cálculo:
a) as funções que, em virtude de lei, exijam formação profissional de nível técnico ou superior;
b) as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224, ambos da CLT;
c) os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho tem-porário instituído pela Lei nº 6.019/1974; e
d) os aprendizes já contratados.
Quando os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimen-tos, essa poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em for-mação técnico-profissional metódica, que deverão contar com estrutura
