Resolucao Contran 390 11

RESOLUO N 390 DE 11 DE AGOSTO DE 2011

Dispe sobre a padronizao dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infrao, na expedio de notificao de autuao e de notificao de penalidades por infraes de responsabilidade de pessoas fsicas ou jurdicas, sem a utilizao de veculos, expressamente mencionadas no Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, e d outras providncias.

O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 12, da lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenao do Sistema Nacional de Trnsito SNT;

Considerando a necessidade de adoo de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes s infraes de responsabilidade de pessoas fsicas e jurdicas expressamente mencionadas no CTB sem a utilizao de veculos; e

Considerando o contido no processo n 80001.013187/2007-15,

RESOLVE:

I DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Regulamentar o processo de autuao, notificao e aplicao da penalidade de multa referente s infraes de responsabilidade de pessoas fsicas ou jurdicas expressamente mencionadas no CTB nos casos previstos nos artigos 93, 94 , 95 caput e 1 e 2, 174, Pargrafo nico, primeira parte, 221, Pargrafo nico, 243, 245, 246, 330 caput e 5, do CTB.

Art. 2 Constatada a infrao pela autoridade de trnsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrncia por aparelho eletrnico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente disponvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN, ser lavrado o Auto de Infrao na forma definida nesta Resoluo.

1 O auto de infrao de que trata o caput deste artigo ser lavrado pela autoridade de trnsito ou por seu agente:

I por anotao em documento prprio;

II por registro em talo eletrnico, atendido o procedimento definido pelo rgo mximo executivo de trnsito da Unio; ou

III - por registro em sistema eletrnico de processamento de dados quando a infrao for comprovada por equipamento de deteco provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN.

2 O rgo ou entidade de trnsito no necessita imprimir o Auto de Infrao elaborado na forma prevista no inciso II do pargrafo anterior para incio do processo administrativo previsto no Captulo XVIII do CTB, porm, quando impresso, ser dispensada a assinatura da Autoridade ou de seu agente.

3 O registro da infrao, referido no inciso III do 1 deste artigo, ser referendado por autoridade de trnsito, ou seu agente, que ser identificado no auto de infrao.

4 O infrator ser sempre identificado no ato da autuao ou mediante diligncia complementar, conforme Anexo II.

Art. 3 O Auto de infrao previsto no artigo anterior dever ser composto, no mnimo, pelos blocos de campos estabelecidos no Anexo I desta Resoluo, os quais so de preenchimento obrigatrio.

1 O detalhamento das informaes para preenchimento do Auto de Infrao o constante do Anexo II desta Resoluo.

2 Os rgos e entidades de trnsito implementaro o modelo de Auto de Infrao, no mbito de suas respectivas competncias e circunscrio, observado o disposto nesta Resoluo.

3 O nmero mnimo de caracteres de cada campo e os cdigos que sero utilizados no auto de infrao de que trata esta Resoluo atender regulamentao do rgo mximo executivo de trnsito da Unio.

II DA NOTIFICAO DA AUTUAO

Art. 4 exceo do disposto no artigo 5 desta Resoluo, aps a verificao da regularidade e da consistncia do Auto de Infrao, a autoridade de trnsito expedir, no prazo mximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatao da infrao, a Notificao da Autuao dirigida ao infrator, na qual devero constar:

I - os dados do auto de infrao, conforme anexo I desta Resoluo;

II - a data de sua emisso; e

III - data do trmino do prazo para a apresentao da defesa da autuao, no inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificao da autuao ou publicao por edital.

1 Quando utilizada a remessa postal, a expedio se caracterizar pela entrega da notificao da autuao pelo rgo ou entidade de trnsito empresa responsvel por seu envio.

2 A no expedio da notificao da autuao no prazo previsto no caput deste artigo ensejar o arquivamento do auto de infrao.

3 Poder ser apresentada Defesa da Autuao pelo infrator devidamente identificado at a data constante na Notificao da Autuao, conforme inciso III deste artigo.

4 A autoridade de trnsito poder socorrer-se de meios tecnolgicos para verificao da regularidade e da consistncia do auto de infrao.

Art. 5 O auto de infrao valer como Notificao da Autuao quando for assinado pelo infrator.

Pargrafo nico. Para que a Notificao da Autuao se d na forma do caput deste artigo, o Auto de Infrao dever conter o prazo para apresentao de Defesa da Autuao, no inferior a 15 (quinze) dias.

III DA DEFESA DA AUTUAO

Art. 6 Interposta a defesa da autuao, nos termos do 3 do art. 4 desta Resoluo, caber autoridade competente apreci-la, inclusive quanto ao mrito.

1 Acolhida a Defesa da Autuao, o Auto de Infrao ser cancelado, seu registro ser arquivado e a autoridade de trnsito comunicar o fato ao infrator.

2 No sendo interposta Defesa da Autuao no prazo previsto ou no acolhida, a autoridade de trnsito aplicar a penalidade de multa, nos termos desta Resoluo.

IV - DA PENALIDADE DE MULTA

Art. 7 A Notificao da Penalidade de Multa dever ser enviada ao infrator, responsvel pelo seu pagamento, e dever conter:

I os dados do Auto de Infrao;

II a data de sua emisso;

III - a comunicao do no acolhimento da Defesa da Autuao;

IV o valor da multa e a informao quanto ao desconto previsto no caput do art. 284 do CTB;

V data do trmino para apresentao de recurso, que ser a mesma data para pagamento da multa, conforme 4 e 5 do art. 282 do CTB;

VI - campo para a autenticao eletrnica regulamentado pelo rgo mximo executivo de trnsito da Unio; e

VII - instrues para apresentao de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.

V - DA NOTIFICAO POR EDITAL

Art. 8 Esgotadas as tentativas para notificar o infrator meio postal ou pessoal, as notificaes de que trata esta Resoluo sero realizadas por edital publicado em dirio oficial, na forma da lei.

1 Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, devero conter, no mnimo, as seguintes informaes:

I Edital da Notificao da Autuao:

a) cabealho com identificao do rgo autuador e do tipo de notificao;

b) instrues e prazo para interposio de defesa;

c) lista com o n do auto de infrao, data da infrao, cdigo da infrao com desdobramento e o n do CPF/CNPJ do infrator.

II Edital da Notificao da Penalidade de Multa:

a) cabealho com identificao do rgo autuador e do tipo de notificao;

b) instrues e prazo para interposio de recurso e pagamento;

c) lista com o n do auto de infrao, data da infrao, cdigo da infrao com desdobramento, n do CPF/CNPJ do infrator e valor da multa.

2 facultado ao rgo autuador disponibilizar as informaes das publicaes em seu stio na Internet.

3 As publicaes de que trata este artigo sero vlidas para todos os efeitos, no isentando o rgo de trnsito de disponibilizar as informaes das notificaes, quando solicitado.

VI DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 9 Aplicada a penalidade de multa, caber recurso em primeira instncia na forma dos art. 285, 286 e 287 do CTB, que sero julgados pelas JARI que funcionam junto ao rgo de trnsito que aplicou a penalidade.

Art. 10. Das decises da JARI caber recurso em segunda instncia na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.

Art. 11. O recorrente dever ser informado das decises dos recursos de que tratam os arts. 9 e 10 desta Resoluo.

Pargrafo nico. No caso de deferimento do recurso de que trata o art. 9 desta Resoluo, o recorrente dever ser informado se a autoridade recorrer da deciso.

VII DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 12. A contagem dos prazos para interposio da defesa da autuao e dos recursos de que trata esta Resoluo ser em dias consecutivos, excluindo-se o dia da notificao ou publicao por meio de edital, e incluindo-se o dia do vencimento.

Pargrafo nico. Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til se o vencimento cair em feriado, sbado, domingo, em dia que no houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Art. 13. No caso de falha nas notificaes previstas nesta Resoluo, a autoridade de trnsito poder refazer o ato, respeitados os prazos legais, quando no ser exigvel a penalidade de multa aplicada.

Art. 14. Os rgos autuadores devero possibilitar, ao infrator, a atualizao de seu endereo.

Pargrafo nico. Caso o infrator no providencie a atualizao do endereo prevista no pargrafo anterior, aplicar-se- o disposto no 1 do art. 282 do CTB.

Art. 15. Os procedimentos para apresentao de defesa de autuao e recursos, previstos nesta Resoluo, atendero ao disposto em regulamentao especfica.

Art. 16. Os rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito devero adequar seus procedimentos at a data de entrada em vigor desta Resoluo.

Art. 17. Esta Resoluo entrar em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial, quando ficar revogada a Resoluo n 248/07, do CONTRAN.

Orlando Moreira da Silva Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues Ministrio da Justia

Rui Cesar da Silveira Barbosa Ministrio da Defesa

Rone Evaldo Barbosa Ministrio dos Transportes

Tnia Maria F. Bazan Ministrio da Educao

Luiz Otvio Maciel Miranda Ministrio da Sade

Jos Antnio Silvrio Ministrio da Cincia e Tecnologia

Paulo Csar de Macedo Ministrio do Meio Ambiente

Joo Alencar Oliveira Junior Ministrio das Cidades

ANEXO I Definio dos blocos e campos mnimos que devero compor o Auto de Infrao:

I. BLOCO 1 - IDENTIFICAO DA AUTUAO CAMPO 1 - "CDIGO DO RGO AUTUADOR" (preenchimento obrigatrio) CAMPO 2 - "IDENTIFICAO DO AUTO DE INFRAO" (preenchimento o-brigatrio)

II. BLOCO 2 - IDENTIFICAO DO INFRATOR CAMPO 1 - "NOME OU RAZO SOCIAL" (preenchimento obrigatrio no ato ou em diligncia posterior) CAMPO 2 - "CPF OU CNPJ (se houver) CAMPO 3 - ENDEREO DO INFRATOR (sempre que possvel) CAMPO 4 ASSINATURA DO INFRATOR (sempre que possvel)

III. BLOCO 3 - IDENTIFICAO DO LOCAL, DATA E HORA DE COMETI-MENTO DA INFRAO CAMPO 1 - "LOCAL DA INFRACO" (preenchimento obrigatrio) CAMPO 2 - "DATA" (preenchimento obrigatrio) CAMPO 3 - "HORA" (preenchimento obrigatrio)

IV. BLOCO 4 - IDENTIFICAO DA INFRAO CAMPO 1 - "CDIGO DA INFRAO" (preenchimento obrigatrio) CAMPO 2 - "TIPIFICAO RESUMIDA DA INFRAO" (preenchimento obri-gatrio) CAMPO 3 OBSERVAES (campo destinado ao detalhamento da infrao de preenchimento obrigatrio)

V. BLOCO 5 - IDENTIFICAO DO AGENTE DE TRNSITO CAMPO 1 - "NMERO DE IDENTIFICAO DO AGENTE DE TRNSITO" (preenchimento obrigatrio) CAMPO 2 - "ASSINATURA DO AGENTE DE TRNSITO (preenchimento o-brigatrio)

ANEXO II

Amparo legal CTB

Tipificao Infrator Penalidade / Medida administrativa Competncia

Iniciar obra que perturbe ou interrompa a circula-o ou a segurana de veculos e pedestres sem permisso

Responsvel pela execuo da Obra (proprietrio ou executor)

95 caput Iniciar evento que pertur-

be ou interrompa a circu-lao ou a segurana de veculos e pedestres sem permisso

Promotor do Evento

Multa entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), a critrio da autoridade de trnsito, conforme o impacto na segurana e na fluidez no trnsito, segundo critrios estabelecidos pela Autoridade de Trnsito com circunscri-o sobre a via

Municipal e Rodovirio

No sinalizar a execuo ou manuteno da obra

Responsvel pela execuo da Obra (proprietrio ou executor)

95 * 1 No sinalizar a execuo ou manuteno do evento Promotor do Evento

Multa entre R$ 53,20 (50 UFIR) e R$ 319,20 (350 UFIR), a critrio da autoridade de trnsito, conforme o impacto na segurana e na fluidez no trnsito, segundo critrios estabelecidos pela Autoridade de Trnsito com circunscri-o sobre a via


95 * 2

No avisar comunidade com 48 horas de antece-dncia a interdio da via, indicando caminho alter-nativo

Servidor Pblico do rgo com circuns-crio sobre a via, responsvel por aviso sem a antece-dncia estabelecida ou pela sua inexis-tncia.

Multa diria de 50% do dia de vencimento ou remunerao devida enquanto permanecer a irregularidade


Aprovar projeto edifica-o que possa transfor-mar-se em plo atrativo trnsito sem a anuncia do rgo ou entidade de trnsito

Servidor Pblico responsvel pela aprovao no rgo competente

93 c/c 95 *4 Aprovar projeto edifica-

o que possa transfor-mar-se em plo atrativo trnsito sem rea de esta-cionamento e indicao de vias de acesso

Servidor Pblico responsvel pela aprovao no rgo competente



(contiuao) Amparo

legal CTB


94

No sinalizar devida e imediatamente obstculo livre circulao e segu-rana de veculos e pedes-tres, na pista ou na cala-da

Servidor Pblico do rgo com circuns-crio sobre a via, que constatou a e-xistncia do obst-culo e no o sinali-zou.



94 * nico

Utilizar ondulao trans-versal ou sonorizador fora do padro e critrio esta-belecidos pelo Contran

Servidor Pblico do rgo responsvel pela aprovao da implantao ou pela construo de ondu-laes transversais no especiais ou fora dos padres e critrios estabeleci-dos pelo CON-TRAN.



174

Promover, na via, compe-tio esportiva, eventos organizados, exibio e demonstrao de percia em manobra de veculo, sem permisso da autori-dade de trnsito com cir-cunscrio sobre a via.

Promotor do Evento Multa de natureza gra-vssima (cinco vezes)


221 * nico

Confeccionar, distribuir ou colocar, em veculo prprio ou de terceiros, placas de identificao no autorizadas pela regu-lamentao do Contran.

Fabricante, distribu-idor e/ou instalador das placas irregula-res

Multa de natureza mdia Estadual

(contiuao) Amparo

legal CTB


243

Deixar a empresa segura-dora de comunicar ao rgo executivo de trnsi-to competente a ocorrn-cia de perda total do ve-culo e de lhe devolver as respectivas placas e do-cumentos.

Seguradora

Multa de natureza grave Medida administrativa: recolhimento das placas e dos documentos

Estadual

245

Utilizar a via para depsi-to de mercadorias, mate-riais ou equipamentos, sem autorizao do rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre a via

Pessoa jurdica ou fsica proprietria do estabelecimento ou do imvel, con-forme o caso

Multa de natureza grave Medida administrativa: remoo da mercadoria ou do material


246

Deixar de sinalizar qual-quer obstculo livre circulao, segurana de veculo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calada, ou obs-taculizar a via indevida-mente.

Pessoa jurdica ou fsica responsvel pela obstruo

Multa de natureza gra-vssima agravada em at cinco vezes, a critrio da autoridade de trnsito, conforme o risco segu-rana Sinalizao de emergn-cia, s expensas do res-ponsvel


No executar a escritura-o livro registro entra-da/sada e de uso placa de experincia

Atrasar a escriturao de livro de registro de entra-da e sada e de uso placa de experincia

Fraudar a escriturao livro registro entra-da/sada e de uso placa de experincia

330

Recusar a exibio do livro registro entra-da/sada e de uso placa de experincia

Empresa propriet-ria do estabeleci-mento

Multa de natureza gra-vssima Estadual

Resolucao Contran 390 11

Documents

Transcript of Resolucao Contran 390 11