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NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA

Prof. Marcelo Adriano

Resolução de exercícios

EDITAL

1. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias.

3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos.

4. Orçamento na Constituição Federal.

5. Competência interpessoal.

6. Administração de Recursos Materiais.

7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir.

Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº

70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

PLANEJAMENTO

O que é planejar?

• Definir objetivos ou resultados a serem alcançados (Art. 1º, IV).

• Definir meios para possibilitar a realização de resultados (Art. 2º, 3º As propostas orçamentárias ...).

• Definir qual a melhor forma, o melhor caminho, para o atingir os objetivos ou resultados definidos (CAPÍTULO II DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO).

• Tomar no presente decisões que afetem o futuro, para reduzir sua incerteza

TIPOS DE PLANEJAMENTO

• Planejamento Estratégico

• Planejamento Tático

• Planejamento Operacional

Gestão Estratégica

Conjunto de compromissos, decisões e ações necessários para que a prganização obtenha vantagem competitiva e retorno acima da média

Planejamento Estratégico

Processo gerencial que tem como fim a formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à organização, sua evolução esperada e a disponibilidade de meios disponíveis para acançar os objetivos propostos.


Elaborado no mais alto nível da organização.

Procura responder perguntas como:

•Por que a organização existe?

•O que ela faz?

•Como faz?


Prazo:

Longo: 5 (cinco).

Parâmetros fundamentais:

• Visão de futuro.

• Abrangência Organizacional (toda organização)

• Fatores ambientais (oportunidades e ameaças).

• Fatores organizacionais (pontos fortes e pontos fracos).


CARACTERÍSTICAS

• É projetado no longo prazo.

• É definido pela cúpula da organização.

• Subordina a todos.

• Está relacionado a adaptação da organização a um ambiente mutável.

• Preocupa-se com fatores interno e externo.

• É compreensivo.


CARACTERÍSTICAS

• Construção de consenso.

(Art. 2º, § 4º Os tribunais garantirão a participação efetiva de serventuários e de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, na elaboração e na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.)

• Aprendizagem organizacional.

• Macroorientado: aborda a organização como uma totalidade.

• Genérico e sintético.


Planejamento Financeiro

Planejamento da Produção

Planejamento de Marketing

Planejamento de RH

Fluxo de Caixa

Alcance dos Objetivos

Planos Táticos

Planos Operacionais

Investimentos

Aplicações

Produção

Manutenção

Abastecimento

Vendas

Propaganda

Treinamento

Fonte: Chiavenato; Sapiro – 2003

Planejamento

Estratégia Organizacional

Processos Organizacionais

Operações Organizacional


Planejamento Tático

Planejamento Operacional

Estratégia •Definição dos planos de longo prazo. •Explorar as oportunidades. •Monitorar as ameaças . •Proteger as vantagens competitivas. •Eliminação as debilidades.

Durante a formulação da estratégia devem ficar claramente definidos: Definição da missão; •Razão de ser da organização •Pode ser mais ou menos abrangente:

Art. 1° Fica instituído o Planejamento

Estratégico do Poder Judiciário, consolidado no Plano Estratégico Nacional consoante do Anexo:

I - Missão: realizar justiça.

Definir a visão: é a projeção do queremos ser, com bases reais no diagnóstico realizado na análise dos ambientes.

EXEMPLOS VISÃO

“ser reconhecido pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.”

Definir os valores: são os parâmetros que nortearão todas as ações que conduzirão a organização na assunção dos objetivos estratégicos, sendo levados em consideração em todos os níveis. Valores segundo a Resolução Nº 70, DE 18 de março de 2009

Art. 1°, III - Atributos de Valor Judiciário para a

Sociedade: a) credibilidade; b) acessibilidade; c) celeridade; d) ética;

• e) imparcialidade;

• f) modernidade;

• g) probidade:

• h) responsabilidade Social e Ambiental;

• i) transparência.

Os objetivos: clarificam e especificam com mais detalhe a missão da empresa ou organização. Os objetivos são concretos, quer quanto à sua dimensão quer quanto aos timings em que se pretendem atingir. Definem o quê e quando e como. Para cada objetivo deve haver pelo menos um indicador de resultado com metas de curto, médio e longo prazos, associadas aos indicadores de resultado;

• Art. 1°, IV - 15 (quinze) objetivos estratégicos, distribuídos em 8 (oito) temas:

a) Eficiência Operacional: Objetivo 1. Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos; Objetivo 2. Buscar a excelência na gestão de custos operacionais; b) Acesso ao Sistema de Justiça: Objetivo 3. Facilitar o acesso à Justiça; Objetivo 4. Promover a efetividade no cumprimento das decisões; c) Responsabilidade Social: Objetivo 5. Promover a cidadania;

d) Alinhamento e Integração: Objetivo 6. Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário; Objetivo 7. Fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais nos planos nacional e internacional; e) Atuação Institucional: Objetivo 8. Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições; Objetivo 9. Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva; Objetivo 10. Aprimorar a comunicação com públicos externos;

f) Gestão de Pessoas: Objetivo 11. Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores; (competências)

Objetivo 12. Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da Estratégia; (motivação) g) Infraestrutura e Tecnologia: Objetivo 13. Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais; Objetivo 14. Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informação; h) Orçamento: Objetivo 15. Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia;

As estratégias são os planos que indicam como vamos atingir os objetivos e ambições. Como vamos tirar partido das vantagens competitivas e como vamos ultrapassar as desvantagens. Art. 2º O Conselho Nacional de Justiça e os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal elaborarão os seus respectivos planejamentos estratégicos, alinhados ao Plano Estratégico Nacional, com abrangência mínima de 5 (cinco) anos, bem como os aprovarão nos seus órgãos plenários ou especiais até 31 de dezembro de 2009.

As políticas são as orientações que permitirão a organização implementar as estratégias globais, definindo para cada área da organização os respectivos objetivos e estratégias de acordo com a política global.

MAPA ESTRATÉGICO

(OU MAPA ESTRATÉGICO)

• Representação visual da estratégia de uma organização.

• Descrição gráfica do modelo de funcionamento do negócio de uma organização (também se podem desenhar mapas da estratégia para organizações sem fins lucrativos).

Possuem as seguintes funções:

• Definem objetivos de crescimento da receita;

• Os mercados-alvo em que ocorrerá o crescimento lucrativo;

• As proposições de valor que levarão os clientes a fazer mais negócios, com margens mais elevadas;

• O papel crítico da inovação e da excelência em produtos, serviços e processo;

• Os investimentos necessários em pessoas e sistemas para gerar e sustentar o crescimento projetado.

Herrero (2005, p. 202) tem os seguintes sentidos:

1. Mostrar o destino estratégico:

2. Destacar o valor do capital intelectual:

3. Representar visualmente a estratégia:

4. Ligar o trabalho individual à estratégia:

5. Demonstrar o fluxo de valor:

6. Reforçar a importância do conhecimento:

66. (Técnico Judiciário - Administrativa 2010 TRE/AC ) No Mapa Estratégico do TRE-AC, em seus processos internos, dentre outras, uma das finalidades da eficiência operacional é

(A) fomentar a interação e a troca de experiências entre Tribunais.

(B) aprimorar continuamente a segurança do processo eleitoral

(C) promover a cidadania.

(D) fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições.

(E) melhorar a relação com o meio ambiente.

1. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRT 9ª) 58. A análise estratégica da organização envolve

I. a análise do ambiente externo, que amplia a sensibilidade do conjunto de pessoas, tornando-as aptas a implementar estratégias antecipatórias alinhadas com as principais tendências e demandas

II. a análise do ambiente externo, que possibilita a alavancagem de oportunidades, pontos fortes e fracos e a prevenção contra as ameaças emergentes.

III. a análise do ambiente interno, baseado na avaliação do desempenho da organização frente à sua missão e objetivos, forças e fraquezas, políticas governamentais e concorrência.

IV. a análise das características internas da organização, identificando e hierarquizando os seus pontos fortes e fracos

V. a análise do ambiente interno segundo uma avaliação de caráter organizacional, baseando-se nos conceitos de desempenho da instituição em relação ao cumprimento da missão, efetividade, eficácia, eficiência e humanização

É correto o que consta APENAS em

(A) II e V.

(B) I, II e III.

(C) III, IV e V.

(D) III e IV.

(E) I, IV e V

2. (FCC - Analista de Processos Organizacionais - Administração 2010 Bahia Gás) 39. O processo de administração estratégica

(A) implementa uma estratégia que os concorrentes não conseguem copiar ou consideram custosa demais para imitar.

(B) formula e implanta com sucesso uma estratégia de criação de valor.

(C) é o conjunto de compromissos, decisões e ações necessários para que a empresa obtenha vantagem competitiva e retorno acima da média

(D) é um conjunto integrado de ações tomadas para produzir bens e serviços com características aceitáveis pelos clientes ao menor custo em comparação com o dos concorrentes.

(E) é um conjunto integrado de ações tomadas para produzir bens ou serviços (a um custo aceitável) que os clientes percebem como diferentes, de maneira que sejam importantes para eles.

3. (FCC - Analista de Regulação - Administrador 2006 ARCE) 74. Planos que se aplicam à organização como um todo, estabelecendo seus objetivos globais e posicionando-a em termos do ambiente são

(A) táticos.

(B) estratégicos

(C) operacionais.

(D) entrantes.

(E) concorrenciais.

4. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2009 TRT 3ª) 50. Com relação ao planejamento estratégico, considere:

I. Toda organização deve estar envolvida, inclusive recursos, potencialidades e habilidades, com o objetivo de se alcançar o efeito holístico e a sinergia resultantes da interação de todos esses fatores

II. Como instrumento de tipo genérico, o planejamento estratégico não pode ser desdobrado em planos táticos e operacionais.

III. É orientado para a relação entre a empresa e seu ambiente de tarefa, ficando exposto às incertezas e à imprevisibilidade dos eventos ambientais

IV. O planejamento estratégico de uma organização não pode incluir o desejo de assegurar a continuidade, pois este é adequado apenas ao objetivo de expansão de atividades ou aumento de produtividade.

V. Quando o objetivo estratégico é organizacional e global, os retornos positivos devem beneficiar todos os shareholders da organização, mas não os stakeholders.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II, III e V.

(B) I e III

(C) II, III, IV e V.

(D) II, III e V.

(E) II e IV.

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias.

Conceito de Orçamento Público

• A palavra orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos“.

• Instrumento do Governo para:

Elaborar seu plano de trabalho;

Anunciar à sociedade as ações que serão realizadas;

Controlar a execução dessas ações;

Avaliar o grau de sucesso nas suas operações.

• Conceito de Orçamento Público

• Com o fim de cumprir as funções:

Alocativa

Distributiva

Estabilizadora

• O orçamento público apóia-se no seguinte tripé:

• A Receita Pública;

• A Despesa Pública;

• A Dívida Pública.

• Equação fundamental no âmbito da Gestão Fiscal

• Resultado = Receita – Despesa

• Três situações possíveis:

• Receita < Despesa - Déficit Fiscal.

• Receita = Despesa - Equilíbrio Fiscal

• Receita > Despesa - Superávit Fiscal.


Forma objetiva de se conhecer as necessidades sociais de uma população sua capacidade de geração de renda e de se auto-sustentar.

Análise da economia local, configurando-se em uma ferramenta importante de planejamento e elaboração de políticas públicas.

Instrumento pelo qual o Governo elabora, expressa, executa e avalia o cumprimento de suas atividades em cada período de gestão considerado.


• Segundo CELSO RIBEIRO BASTOS a finalidade última do orçamento "é de se tornar um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despesas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária" (in "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", 2ª edição, Saraiva/1992, pg. 74).

• O orçamento é:

• É um documento que contém propostas.

• Para um certo período de tempo.

• Produzido pelo Poder Executivo.

• Apreciado pelo Poder Legislativo, que pode alterá-lo em alguns aspectos.

• Definições consagradas:

• “É uma lei de iniciativa do poder executivo, e aprovada pelo poder legislativo, que estima a receita e fixa a despesa da administração governamental. Essa lei deve ser elaborada por todas as esferas de governo em um exercício para, depois de devidamente aprovada, vigorar no exercício seguinte”

• (ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, Glossário de termos orçamentários e afins).

• Definições consagradas:

• “É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.

• (Aliomar Baleeiro)

• Características fundamentais do orçamento público:

• Documento legal.

• Elaborado pelo Poder Executivo.

• Autorizado pelo Poder Legislativo.

• Compreende um determinado período.

• Constitui-se num plano de trabalho.

• Contém uma previsão das diversas receitas.

• Contém uma autorização despesas a serem realizadas.

Segundo Lino Martins da Silva, orçamento é estudado sob os seguintes aspectos:

Aspecto Político

Aspecto Jurídico

Aspecto Econômico (evolução das características políticas).

Aspecto Financeiro (fluxo monetário).

• No Brasil o Orçamento Público está previsto na Constituição Federal da República, de 1988, no seu artigo 165:

• Art 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;

• II - as diretrizes orçamentárias;

• III - os orçamentos anuais.

ORÇAMENTO PÚBLICO

1. Natureza jurídica do orçamento

• Para o Supremo Tribunal Federal- STF o orçamento é uma lei formal.

• As leis orçamentárias apenas tratam de receitas e despesas públicas conforme os planejamentos realizados.

• São atos administrativos em sua essência e não criam direitos subjetivos.

Características:

É uma lei formal

Não obriga o Poder Público a realizar a despesa.

É uma lei temporária.

É uma lei ordinária.

É uma lei especial.

• Denominada “lei de meios”

• Possui processo legislativo diferenciado.

1. (FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa) Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.

b) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.

C) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento

D) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.

E) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

II - as diretrizes orçamentárias;

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

• Compreende as metas e prioridades (MP) da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

• Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

• Ligação (transição) entre o PPA e a LOA.

• Estabelece parâmetros à alocação dos recursos no orçamento para realização das DOM do PPA.

• Ajusta o PPA à realidade caixa atual.

• Ex: autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos.

2. (FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que:

a) compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

b) o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

c) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.

d) nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

e) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Art. 167. São vedados:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

3. (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da:

a) programação

b) unidade.

c) universalidade.

d) estabilidade orçamentária.

e) exclusividade.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. Princípio da legalidade

Art 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

2. Princípio da unidade

3. Princípio da universalidade

4. Princípio da anualidade ou periodicidade

Art. 2º da Lei nº. 4.320/64. “A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

5. Princípio da exclusividade

6. Princípio da publicidade

7. Princípio da não-afetação ou não-vinculação da receita

8. Princípio do orçamento bruto

9. Princípio do equilíbrio orçamentário

10. Princípio da especificação ou especialização (discriminação da despesa)

• Veda a inclusão no orçamento de:

Valores globais.

De forma genérica.

Ilimitados.

Sem discriminação.

Exceções: A reserva de contingência; Os investimentos em regime de execução especial,

11. Princípio da programação ou planejamento

12. Princípio da clareza

13. Princípio da continuidade dos serviços públicos

14. Princípio da entidade

15. Princípio da impessoalidade

16. Princípio da unidade de caixa

Princípio da programação ou planejamento

• Consiste na determinação de que todos os projetos de gastos devem estar programados na LOA e outros instrumentos de planejamentos.


• Segundo a LRF:

• A Responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente.

• Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (art, 1º, § 1º e art. 8º da LRF).


• Os instrumentos da LRF são os mesmos previstos na CF:

• PPA.

• LDO.

• LOA.

• Exemplos: reserva de contingência.

4. (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social


Princípio da unidade e os orçamentos previstos na CF:

A Lei Orçamentária compreenderá (O § 5º do art. 165 da CF ):

• O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


• O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Modernamente o princípio da unidade vem sendo denominado de princípio da totalidade.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual

III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos.

IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e IV.

b) IV e V.

c) I, II e V.

d) I, III e V.

e) I, II, IV e V

5. (FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa) 11.A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à:

a) lei de diretrizes orçamentárias.

b) mensagem do plano plurianual.

c) proposta orçamentária anual.

d) norma específica de natureza tributária.

e) aplicação dos créditos adicionais.

6. (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) 13.A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram introduzidas nesta classificação. O objetivo principal dessas mudanças foi:

a) distinguir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) do Orçamento, por intermédio da definição de novas Funções para as ações de governo, avaliadas pelo Ministério Público.

b) articular o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas

c) transformar o Orçamento (LDO e LOA) em elemento subsidiário para o Planejamento (Plano Plurianual - PPA), por meio da definição de novas Funções para as ações de governo e com a criação de um órgão responsável por avaliação de resultados.

d) fundir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por meio de novos critérios de classificação funcional-programática, ficando a Comissão Mista do Orçamento responsável pela avaliação dos resultados.

e) centralizar o Planejamento ( Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da elaboração de planos quadrienais, controlados por órgãos setoriais de planejamento.

A classificação funcional-programática:

• Adotada A partir do orçamento do ano 2000.

• A despesa se encontra dentro de uma função de governo.

FUNÇÃO, o mais alto nível de programação orçamentária, em que se identificamos objetivos gerais da Administração Pública; (Portaria

MOG nº 42, de 14 de abril de 1999)

• Para cada despesa existe um programa de trabalho.

PROGRAMA, instrumento de programação orçamentária, de segundo nível, em que se identificam objetivos concretos a serem alcançados. Diferente da Função, o Programa é susceptível de ser mensurado fisicamente, além de o ser monetariamente;

• Está intimamente ligado ao sistema de planejamento (PPA) e aos objetivos que o Governo pretende alcançar durante um determinado período de tempo.

• A classificação funcional-programática:

• Representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária.

• O objetivo principal dessas mudanças foi articular o Planejamento (PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas.

7. (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) 14.O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um:

a) documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.

b) programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

c) documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.

d) plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados

e) plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.

Orçamento-programa

• Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.

• Plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro.

Orçamento-programa

• Difundido pela Organização das Nações Unidas - ONU a partir do final da década de 50.

• Inspirado na experiência do orçamento de desempenho nos Estados Unidos da América.

• Utilizado atualmente no Brasil, obrigatório para todas as unidades da federação.

• Características:

• Considerado uma concepção gerencial de orçamento público.

• Entendido como um elo entre o planejamento (PPA) e as ações executivas da Administração Pública.

• São considerados os custos dos programas de ação e classificados a partir do ponto de vista funcional-programático.

• O orçamento-programa possibilita, entre outros:

• A integração do planejamento com o orçamento;

• A quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• Informações relativas a cada atividade ou projeto, quanto e para que vai gastar;

• O orçamento-programa possibilita, entre outros:

• Identificação dos programas de trabalho, objetivos e metas compatibilizados com o PPA, LDO e LRF;

• Elaboração através de processo técnico e baseado em diretrizes e prioridades, estimativas reais de recursos e de diagnóstico das necessidades;

• As relações insumo-produto, ou seja, a composição dos custos dos produtos ofertados;

• Regras estabelecidas no Decreto Federal nº. 2.829/98:

• Art. 1º Para elaboração e execução do Plano Plurianual 2000-2003 e dos Orçamentos da União, a partir do exercício financeiro do ano 2000, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

8. (FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere o texto abaixo:

De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, receita______________ é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial; enquanto receita_____________ é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida patrimonial.

Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) efetiva - não-efetiva

b) nominal - real.

c) prevista - não-prevista.

d) antecipada - postergada.

e) estimada - incorporada.

9. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Administração) 20. Na elaboração do Orçamento, o papel da LDO é

a) submeter aos representantes eleitos a definição de prioridades para a aplicação dos recursos públicos por meio da LOA

b) estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

c) discriminar os recursos orçamentários e financeiros necessários para se alcançar as metas e prioridades estabelecidas pelo PPA.

d) compatibilizar as diretrizes da LOA com os pisos e tetos de gastos definidos pela LRF.

e) fixar as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário e Nominal e montante anual da dívida pública, além de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios seguintes.

10. (FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário – Administração) 21. O Orçamento de Investimento compreende:

a) os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, responsáveis por investimentos.

b) os órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

c) todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas e fundações nos quais a União detenha uma parte do capital social.

d) as empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social.

e) as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

11. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) 23. Em relação ao estatuto legal da LOA ? Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

a) O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras

b) A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO.

c) Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa

específica prevista no orçamento seja realizada.

d) Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica.

e) Como todas as demais leis orçamentárias, a LOA é uma lei complementar.

Lei orçamentária anual – LOA

• Tem por finalidade concretização dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

• Chamado de orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito.

• Realiza ano a ano o que foi planejado para ser executado em quatro anos.

Objetivo e finalidade da lei de orçamento

• Prever a arrecadação de receitas.

• Fixar a realização de despesas destinadas ao funcionamento da “máquina administrativa”.

Lei orçamentária anual – LOA

• A LOA é também doutrinariamente reconhecida como planejamento operacional da administração pública.

Aprovação

Normas

• Tem tramitação diferente das demais leis ordinárias (LOA, LDO e PPA) e a normas referente a aprovação e tramitação aplicam-se nesta ordem:

Primeiro, as normas específicas estabelecidas na Constituição para estes tipos de lei (LOA, LDO e PPA);

Em segundo lugar aplicam-se as demais normas do processo legislativo (desde que não contrariem as normas

específicas)

Tramitação

• Será apreciado pela Comissão Mista Permanente de Orçamento composta de 63 deputados e 21 senadores.

• Tem a função de examinar e emitir parecer sobre o projeto, bem como acompanhar e fiscalizar o orçamento.

Tramitação

Após parecer da comissão mista permanente a proposta e suas emendas serão apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional. Nos termos da Constituição Federal:

Tramitação

• “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

• § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

• I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

Tramitação

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.”

Tramitação

Aprovação o projeto pelo plenário do Congresso Nacional, será devolvido ao Presidente da República que poderá sancioná-lo ou propor vetos. Havendo a sanção o projeto deverá ser encaminhado para publicação.

Se todas as etapas ocorrerem dentro dos prazos legais previstos, a lei orçamentária começará a ser executada no início do exercício financeiro, após o detalhamento da despesa, feito por meio do QDD (quadro de detalhamento da despesa).

Emendas

A proposta orçamentária poderá receber emendas.

São apresentadas na Comissão Mista onde serão votadas.

Se aprovadas serão, dentro do orçamento, submetidas ao Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

Emendas

Modificações propostas pelo presidente serão por mensagem ao Congresso Nacional e só serão aceitas enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

PRAZOS

Apresentação: Até 4 meses antes do encerramento do

exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31

de agosto.

Devolução: Até o término da sessão legislativa – 22 de

dezembro (EC nº 50/06).

12. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) 24. Segundo especialistas, o ciclo orçamentário compreende um conjunto de oito grandes fases, cuja materialização se estende por um período de vários anos. A terceira fase compreende a:

a) execução dos orçamentos aprovados.

b) elaboração da proposta de orçamento pelo Executivo.

c) formulação do Plano Plurianual pelo Executivo.

d) apreciação e adequação do Plano Plurianual pelo Legislativo.

e) proposição de metas e prioridades para a administração e a política de alocação de recursos pelo Executivo

CICLO ORÇAMENTÁRIO

Para Osvaldo Maldonado Sanches o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases

1. Formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo;

2. Apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo;

3. Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo;

4. Apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo;

5. Elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo;

6. Apreciação, adequação e autorização legislativa;

7. Execução dos orçamentos aprovados;

8. Avaliação da execução e julgamento das contas.

13 (Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) 28. O tipo de orçamento adotado pelos governos no Brasil, cujo principal objetivo é a articulação com o planejamento, denomina-se:

a) orçamento-programa

b) orçamento participativo.

c) orçamento por desempenho.

d) orçamento clássico.

e) orçamento de base zero.

14. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador)29. Sobre os modelos de Orçamento Público:

I. O orçamento de base zero é uma técnica utilizada para a confecção do orçamento-programa, consistindo basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais e no questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação

II. O orçamento tradicional ou clássico é aquele em que constam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo

III. O orçamento de desempenho ou por realizações pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

IV. Apesar de ser um passo importante, o orçamento-programa ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo.

V. No orçamento de desempenho ou por realizações o gestor se preocupa com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se em saber o que o governo faz e não o que governo compra

a) Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

b) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

c) Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V

d) Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

e) Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

15. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) 30. Com relação aos componentes do Ciclo Orçamentário estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

I. A proposta da LOA compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, a saber: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e Orçamento Plurianual.

II. Na esfera federal, o Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes e para aquelas referentes a programas de duração continuada

III. A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

IV. O Orçamento Fiscal compreende os poderes da União, os Fundos, os Órgãos, as Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações instituídas e mantidas pela União; abrangendo, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

V. O Orçamento de Seguridade Social é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreende todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


b) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

c) Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

d) Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV


16. (FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador) 31. Com relação à chamada "regra de ouro" da LRF (Lei Complementar no 101, de 4/5/2000):

I. Segundo a CF (art. 167, inciso III), o Poder Legislativo pode autorizar, por maioria absoluta e finalidade precisa, a realização de operações de créditos (empréstimos) de valor superior ao das despesas de capital fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, mas a LRF não prevê essa exceção

II. A aplicabilidade da "regra de ouro" ainda é obrigatória, pois essa previsão encontra-se também inserida na Constituição Federal

III. A "regra de ouro", atualmente em vigência, inserida no § 2o do art. 12 da LRF, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

IV. A aplicação do parágrafo 2o do art. 12 da LRF foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas esta não foi aceita pelo STF.

V. A "regra de ouro" da LRF, atualmente suspensa pelo STF, inserida no § 2º do art. 12, dispõe que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.


b) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II

c) Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

d) Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.


17. (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) 32.

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária:

a) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.

b) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

c) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito

d) compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

e) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

18. (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade

Administração) 33. No processo de reforma da administração pública brasileira, têm sido apresentadas mudanças de impacto no processo de planejamento e orçamento, baseando-se na busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial, com efetiva orientação para resultados. Neste sentido, há um esforço para integrar planos e orçamentos por meio de um instrumento de organização das ações governamentais, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela gestão pública, denominado de:

a) plano de governo.

b) projeto.

c) atividade.

d) programa

e) operações especiais.

PROGRAMA

• Instrumento de programação orçamentária, de segundo nível, em que se identificam objetivos concretos a serem alcançados, visando à concretização dos objetivos pretendidos pela gestão pública;

19. (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração) 34.

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) é INCORRETO afirmar que:

a) o projeto de LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO.

b) o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas de capital e outras delas decorrentes.

c) a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

d) a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

e) a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas

20. (FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração)38. Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, constitui uma:

a) Receita extra-orçamentária

b) Despesa extra-orçamentária.

c) Aumento de dívida ativa.

d) Receita orçamentária.

e) Redução de dívida fundada.

Quanto à inclusão no orçamento

Orçamentárias

• São aquelas previstas no orçamento.

• Compreendem os impostos, taxas e contribuições que o Poder Público espera arrecadar no próximo ano.

• Mesmo a previsão tendo sido feita a menor o excesso de arrecadação é contabilizado como orçamentário.

Orçamentárias

• São os recursos arrecadados pelo poder público e que geralmente não possuem correspondência no passivo.

Extra-orçamentárias

• São as receitas não previstas no orçamento.

• Imprevisíveis.

• Recurso transitoriamente disponível.

• Pode vir à integrar-se definitivamente ao patrimônio público.


• São exemplos de receitas extra-orçamentárias:

• Depósitos diversos;

• Restos a pagar do exercício;

• Valores arrecadados de forma transitória – cauções, depósitos judiciais, provisões para cheques não resgatados no exercício.

• Serviço da dívida a pagar;

• Operações de crédito por antecipação da receita – ARO (débitos de tesouraria) etc.


• Depósitos diversos: São os valores depositados esporadicamente, a exemplo de um depósito de garantia para participação em um procedimento licitatório.

• Restos a pagar do exercício: São classificados do lado das receitas no balanço financeiro, para compensar a sua inclusão na despesa.

• Serviço da dívida a pagar: O procedimento é igual ao dos restos a pagar. Essa conta é segregada para fins de controle contábil do quanto deverá ser pago, no exercício seguinte, de juros, encargos e amortização da dívida.

21. (FCC – Auditor TCM – CE 2006) São princípios orçamentários:

a) Unidade, transparência e irretroatividade.

b) anualidade, exclusividade e universalidade

c) Anterioridade, legalidade e irretroatividade.

d) Universidade, anterioridade e isonomia.

e) Publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.

22. (FCC – Auditor TCM – CE 2006) O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da

a) Não afetação.

b) Especificação.

c) Unidade.

d) Exclusividade.

e) Universalidade

23. (FCC – Analista de Orçamento/MPU – 2007) O princípio da não afetação das receitas implica no fato de que

(A) todas as receitas devem estar previstas no orçamento.

(B) As receitas devem estar equilibradas com as despesas.

(C) As receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.

(D) As receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, ás despesas de capital.

(E) As despesas não podem estar vinculadas ás receitas, salva exceções previstas em lei

24. (FCC – Analista Administrativo/MPU – 2007) O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem compor o orçamento público é o princípio da

(A) Não afetação.

(B) Unidade.

(C) Exclusividade.

(D) Especificação.

(E) Universalidade

25.(FCC – Técnico de Orçamento/MPU – 2007) A Lei nº 4.320/64, em seu art. 6º, dispões que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária anual pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Esse dispositivo legal consagra que o orçamento no Brasil atende ao princípio

(A) da publicidade.

(B) da exclusividade.

(C) da unidade do caixa.

(D) do orçamento bruto

(E) do equilíbrio.

26. (FCC – Técnico de Orçamento/MPU – 2007) O princípio orçamentário que determina que as despesas e receitas devam aparecer de forma detalhada no orçamento, para que se possa conhecer, pormenorizadamente, as origens e aplicações dos recursos levantados junto á sociedade é o princípio

(A) do equilíbrio.

(B) da clareza.

(C) da discriminação

(D) da não-afetação.

(E) da unidade orçamentária.

27. (FCC – Analista de Orçamento/MPU – 2007) É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

(A) dissociação dos processos de planejamento e programação.

(B) Revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária

(C) Ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

(D) Avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

(E) Direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

28. (FCC – Técnico de Orçamento/MPU – 2007) O objetivo da classificação funcional no orçamento programa é indicar

(A) a unidade orçamentária beneficiária do recurso.

(B) a natureza do gasto, se despesa corrente ou de capital.

(C) as pessoas encarregadas de gerir os projetos.

(D) o tipo de receita que financiará o gasto.

(E) a ação do governo que se pretende implantar com recurso

29. (FCC – AUDITOR TCE-PI/2005) A multa imposta em contrato não cumprido por parte de licitante vencedor é:

a) Movimento de caixa.

b) Receita derivada não tributária

c) Receita de cunho tributário.

d) Receita originária.

e) Contribuição.

30. (FCC – Técnico de Orçamento/MPU – 2007) É um exemplo de receita extra-orçamentária:

(A) aluguéis recebidos pelo ente público.

(B) foros e laudêmios.

(C) recebimento de depósitos judiciais

(D) receita de alienação de imóveis.

(E) juros e multas sobre a dívida ativa.

LAUDÊMIO

• Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha.

FORO

• Taxas de ocupação pagas anualmente, divididas em cotas.

31. (FCC – Técnico Judiciária Área administrativa TER-AL – 2010) Importante instrumento de complementação da democracia representativa, que estimula o exercício da cidadania,o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão municipal:

(A) Orçamento Social.

(B) Orçamento Participativo

(C) Orçamento Democrático.

(D) Orçamento Fiscal.

(E) Orçamento Deliberativo.

32. ( FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração) Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.

a) Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

b) Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

c) Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

d) Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

e) Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

33. (FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas)

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

a) a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

b) uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido

c) a Lei nº 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

d) a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

e) cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

Art. 35 ADCT.

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

34. (FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas)

O Plano Plurianual

a) está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.

c) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

d) está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente

35. (FCC - Analista de Controle Externo - Contabilidade 2009 TCE/GO) 62. O orçamento-programa se diferencia do orçamento tradicional.

(A) pela alocação de recursos visar à consecução de objetivos e metas

(B) pela ênfase na legalidade no cumprimento do orçamento.

(C) por estar dissociado dos processos de planejamento e programação das ações públicas.

(D) pela inexistência de sistemas de acompanhamento e medição do trabalho.

(E) por adotar como principais critérios de classificação: unidades administrativas e elementos de despesa.

• Elaboração do PPA

36. (FCC - Analista de Controle Externo - Contabilidade 2009 TCE/GO) 64. O art. 5o da Lei no 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

(A) exclusividade.

(B) unidade.

(C) universalidade.

(D) anualidade.

(E) especificação

37. (FCC - Analista de Controle Externo - Contabilidade 2009 TCE/GO) 65. Sobre as disposições constitucionais e legais referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere:

I. A LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos

II. A LDO disporá sobre as orientações para elaboração da Lei do Plano Plurianual, assim como sobre as alterações na legislação tributária.

III. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias


(A) I e II.

(B) II e III.

(C) III e IV.

(D) I, III e IV

(E) II, III e IV.

38. (FCC - Analista de Controle Externo - Contabilidade 2009 TCE/GO) 66. O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros, mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra:

(A) desde que exista uma lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, sob pena de crime de responsabilidade

(B) desde que seja uma prioridade definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos dois próximos exercícios, mesmo não havendo alteração no PPA.

(C) desde que a despesa seja fixada na Lei Orçamentária Anual dos dois próximos exercícios, não necessitando alterar o PPA.

(D) pois trata-se de uma despesa decorrente de despesa de capital, não precisando estar incluída no PPA.

(E) haja vista tratar-se de um programa de duração continuada, não precisando estar incluída no PPA.

39. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 61. São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de

(A) unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio

(B) unidade, universalidade, competência e equilíbrio.

(C) universalidade, anualidade, transparência e publicidade.

(D) universalidade, anualidade, competência e publicidade.

(E) anualidade, competência, transparência e publicidade.

http://www.planejamento.gov.br/secretaria.asp?cat=51&sub=128&sec=8

HISTÓRICO DAS ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS

• A Lei 4.320 estabelece pela primeira vez os princípios da transparência orçamentária no seu art. 2º:

• "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade"

40. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 62. A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma

(A) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(B) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(C) regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

(D) centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e despesas correntes e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.

(E) centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas com pessoal até o limite fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e para as relativas aos programas definidos como emergenciais pelo Poder Executivo.

41. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 64. A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento

(A) da seguridade social e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

(B) de investimentos das empresas estatais e as metas e prioridades da administração pública.

(C) da seguridade social e as alterações na legislação tributária visando a arrecadação de tributos.

(D) de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social

(E) da seguridade social e as metas e prioridades da administração pública.

42. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 75. O

Sr. Beltrano, prefeito da cidade de Piracema do Norte, obteve a aprovação do Plano Plurianual de sua gestão no primeiro ano de seu mandato. No mês de julho do segundo ano de seu mandato, verificou a existência de disponibilidade financeira no caixa da prefeitura, tendo em vista o crescimento da arrecadação e o corte de despesas previstas no orçamento do município. Após uma reunião com o Secretário da Fazenda e o Secretário de Esportes, decidiram iniciar a construção de um parque municipal, cuja obra não constava dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento do município (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), visando propiciar aos munícipes uma área para o lazer e a prática de esportes. A previsão é que as obras demorariam 24 meses para serem concluídas. Ao ser consultado, o procurador jurídico do município informou que o Edital para Licitação da obra não pode ser publicado, tendo em vista que antes de iniciar o processo licitatório, o prefeito deve

(A) emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas.

(B) propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação

(C) propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LOA do município e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, sem a necessidade de alterar o PPA e a LDO.

(D) emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas, e dar ciência à Câmara dos Vereadores.

(E) propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, não necessitando alterar o PPA.

43. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 76.

Durante uma greve dos funcionários em junho de 20x0, cuja pauta envolvia a exigência de reposição salarial para variação inflacionária acumulada nos últimos 5 anos, o prefeito do município de Cruzeiro do Leste resolveu conceder um reajuste dos salários para os funcionários na ordem de 20%. Em consulta ao Secretário da Fazenda, verificou que o reajuste não comprometeria o limite legal previsto para despesas com pessoal para o período. Ao ser consultado sobre os procedimentos legais a serem tomados, o Procurador Jurídico informou que o Sr. Prefeito deveria elaborar um

(A) Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas, efetuando sua publicação no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos munícipes.

(B) Decreto concedendo o reajuste de 20% aos servidores, indicando as fontes de recursos para fazer frente ao acréscimo das despesas e enviá-lo à Câmara dos Vereadores, para conhecimento.

(C) Projeto de Lei visando a alterar a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

(D) Projeto de Lei visando a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação

(E) Projeto de Lei visando a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício, concedendo o reajuste de 20% aos servidores, com indicação das fontes de recursos para o corrente ano e exercícios posteriores e enviá-lo à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.

CF, Art. 169, § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

44. (FCC Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças 2009 TCE/GO) 77. Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

(A) especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo

(B) especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

(C) especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.

(D) extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.

(E) suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.

• CRÉDITOS ADICIONAIS

a. São autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas ou programadas na lei orçamentária.

b. São considerados instrumentos de ajustes orçamentários.

c. Dividem em três espécies/tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

• Créditos Suplementares

• Finalidade:

• Reforçar o orçamento em função de previsão em montante inferior ao necessário.

• Autorização do legislativo:

Na LOA, até determinado valor (genérico, exceção ao princípio da exclusividade).

Em lei específica (específico).

• Período de vigência:

• Adstrito ao exercício financeiro em que forem abertos.

• Forma de abertura:

• Decreto

• Indicação dos recursos disponíveis:

• Obrigatória.

• Créditos Especiais:

• Finalidade:

• Despesas para as quais não haja dotação ou categoria na LOA (despesas novas).


• Em lei específica.

• Período de vigência:

• Poderá ser reaberto no exercício subseqüente se:

a lei for promulgada nos últimos quatro meses;

no final do exercício ainda houver saldo não utilizado.

• Obs.: este valor será incorporado ao orçamento em que for reaberto como recurso extra-orçamentário.


• Decreto

• Indicação dos recursos disponíveis:

• Obrigatória.

• Créditos extraordinários:

• Finalidade:

• atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como:

Guerra;

Comoção Interna; ou

Calamidade pública.


• Não necessita.


• Medida Provisória


Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente a construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como

(A) despesa extraorçamentária.

(B) despesa orçamentária.

(C) receita extraorçamentária.

(D) redução de dívida fundada.

(E) receita orçamentária


No mês de abril de 20x0, o Secretário da Fazenda do município de Cruz Azul identificou e comunicou ao prefeito a insuficiência de caixa para fazer frente às despesas orçamentárias do primeiro semestre. Visando dotar a prefeitura de recursos suficientes para o pagamento das despesas, o prefeito efetuou um empréstimo bancário, com previsão de liquidação, com juros e encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano. A transação de recebimento dos valores monetários deverá ser registrada como

(A) despesa extraorçamentária.

(B) despesa orçamentária.

(C) receita orçamentária.

(D) redução de dívida fundada.

(E) receita extraorçamentária

Contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO:

• É uma espécie do gênero “operações de crédito”.

• É um adiantamento de receitas.

• Realizam-se quando o governo não possui dinheiro em caixa.

• Objetiva cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO:

Estará proibida:

• Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

• No último ano de mandato.

O Banco Central do Brasil deverá:

• Manter sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto.

• Aplicar sanções à instituição credora

47. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRT 9ª) 50. O princípio orçamentário que define que nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios, salvo as exceções previstas em lei, é denominado Princípio da

(A) Reserva Legal.

(B) Universalidade e Unidade Orçamentária.

(C) Não-afetação e da Quantificação dos Créditos Orçamentários

(D) Legalidade.

(E) Vinculação dos Créditos Orçamentários.

48. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRT 9ª) 51. A LOA - Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos

(A) de metas e riscos fiscais, de investimentos das empresas e da seguridade social.

(B) fiscal, de metas fiscais e de riscos fiscais.

(C) de riscos fiscais, de investimento sociais e de investimentos das empresas.

(D) fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social

(E) fiscal, de investimentos sociais e da seguridade social.

49. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRT 9ª) 52. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA -Plano Plurianual

II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.

III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.


(A) II e V.

(B) I, III e IV

(C) I, II e III.

(D) IV e V.

(E) III, IV e V.

50. (FCC - Analista Judiciário Área Administrativa – 2010 - TRE/AM) 57. O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação


(A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) III e IV. (E) IV

51. (FCC - Analista Judiciário Área contabilidade – TRE/AM) 32. Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, considere:

I. A Lei Orçamentária Anual discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, com exceção daquelas referentes às transferências intergovernamentais.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso


(A) I, II e IV. (B) I e III. (C) II e IV. (D) II, III e IV

(E) III e IV.

52. (FCC - Analista de Processos Organizacionais - Administração 2010 Bahia Gás) 57. O PPA - Plano Plurianual:

I. Tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de quatro anos

II. É o instrumento de planejamento operacional das ações do governo para um período de oito anos, ao nível do governo federal, e de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

III. Compõe-se basicamente do módulo de base estratégica (que compreende a análise da situação econômica e social do ente público e as diretrizes do PPA) e do módulo dos programas (que definem os problemas que se tem por objetivo solucionar e os respectivos conjuntos de ações)

IV. Não torna possível a verificação da efetividade na execução de seus programas, mas, permite a revisão e comparação dos objetivos e metas definidas com o planejamento do ano anterior.

V. Estabelece que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade


(A) III, IV e V.

(B) I, III e V

(C) II e IV.

(D) II e III.

(E) I e II.

53. (FCC - Analista de Processos Organizacionais - Administração 2010 Bahia Gás) 58.

A Lei Orçamentária Anual compreende

(A) as diretrizes orçamentárias; o orçamento de investimento das empresas; o orçamento fiscal.

(B) o plano plurianual; o orçamento fiscal; o orçamento da seguridade social.

(C) o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas; o orçamento da seguridade social

(D) o orçamento de investimento das empresas; o orçamento da seguridade social; o plano plurianual.

(E) as diretrizes orçamentárias; o plano plurianual; o orçamento fiscal.

54. (FCC - Analista de Processos Organizacionais - Administração 2010 Bahia Gás) 59.

Os programas de Gestão de Políticas Públicas do PPA (Plano Plurianual)

(A) visam atender ao financiamento dos insumos que não são possíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programa.

(B) visam solucionar problemas ou atender a demandas da sociedade.

(C) são destinados a atender a demandas do próprio governo.

(D) são programas finalísticos multissetoriais, cujas ações são desenvolvidas por mais de um órgão setorial.

(E) congregam ações que têm por finalidade o planejamento e a formulação de políticas setoriais, a coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinado órgão

Os Programas para o PPA 2004-2007 são classificados em quatro tipos:

i) Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

ii) Programas de Serviços ao Estado: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente ao Estado, por instituições criadas para este fim específico;

iii) Programas de Gestão de Políticas Públicas: aqueles destinados ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação e ao controle dos demais programas sob a responsabilidade de determinado órgão; haverá um programa de Gestão de Políticas Públicas em cada órgão; e

iv) Programas de Apoio Administrativo: aqueles que contemplam as despesas de natureza tipicamente administrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, neles não foram passíveis de apropriação.

56. (FCC - Analista de Regulação - Contador 2006 ARCE) 54. Os créditos especiais e extraordinários (A) destinam-se ao reforço de dotação preexistente.

(B) vigoram somente no exercício em que são autorizados.

(C) podem ser abertos até o limite determinado na lei orçamentária anual.

(D) podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro

(E) não podem, em quaisquer circunstâncias, se relacionar a despesa obrigatória de caráter continuado.

57. (FCC - Analista de Regulação - Contador 2006 ARCE) 56. É extra-orçamentário

(A) a despesa de pessoal que excede os limites legais.

(B) qualquer empréstimo autorizado após a promulgação da lei de orçamento.

(C))o depósito realizado por fornecedor da Administração

(D) o gasto com serviços de terceiros.

(E) o pagamento do serviço da dívida, quer o principal, os juros ou outros encargos.

58. (FCC - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas 2010 SEFAZ/SP) 1.

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

(A) Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.

(B) A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual

(C) É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.

(D) O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.

(E) Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.


Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque:

I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual

II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias

III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual

IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações.

De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens

(A) I, II, III e IV. (B) I, II e III, apenas (C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas. (E) II, III e IV, apenas.


Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

(A) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

(B) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, desde que seja definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(C) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro.

(D) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.

(E) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 167. São vedados:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Art. 166.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

61. (FCC - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas 2010 SEFAZ/SP) 54. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas

(A) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(B) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração predeterminada.

(C) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

(D) correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas-meio do governo.

(E) de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos projetos de investimentos.


Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, é feita uma diferenciação entre os produtos finais dos programas e os produtos intermediários necessários para alcançar os seus objetivos. É produto final de um programa da área de saúde:

(A) o percentual da população atendida pelo programa de vacinação.

(B) o número de postos de saúde construídos.

(C) o número de medicamentos distribuídos.

(D) o total de consultas médicas realizadas.

(E) a redução da mortalidade infantil

63. (FCC - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas 2010 SEFAZ/SP) 61. É item classificado como despesa orçamentária:

(A) o aumento do valor dos imóveis por reavaliação.

(B) a depreciação dos móveis e utensílios.

(C) o pagamento de restos a pagar.

(D) o gasto com premiação de trabalhos

(E) o cancelamento de dívida ativa.

64. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRE/AL) 63. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no art. 167 § 1o da Constituição, cuja duração seja superior a

(A) 1 ano

(B) 2 anos.

(C) 3 anos.

(D) 4 anos.

(E) 6 meses.

• Art. 167.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

65. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2009 TRT 3ª) 37. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

(A) do Poder Legislativo.

(B) do Poder Judiciário.

(C) do Poder Executivo

(D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

(E) dos três Poderes em conjunto.

• Iniciativa dos projetos de lei (PPA, LDO e LOA).

• Todos os instrumentos são de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 84, inciso XXIII, da CF).

• Para a doutrina iniciativa das leis orçamentárias é:

• Exclusiva e obrigatória para Estados e Municípios.

• Vinculada. Envio no tempo estabelecido pela CF.


• Em relação à PPA, LDO, LOA e créditos adicionais a CF veda edição de Lei delegadas e MP, exceto, no caso de MP, a abertura de créditos extraordinários.


• A doutrina entende que não há possibilidade de o Congresso Nacional rejeitar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A CF determina que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO (art. 57, § 2º, da CF).

• Divisão de responsabilidades:

• 1º. Planejamento: Todos os órgãos e Poderes.

• 2º. Elaboração e execução: Todos os órgãos e Poderes com predominância do Executivo.

• 3º. Apresentação ao Legislativo: Poder Executivo.

• 4º. Disposição: Congraço Nacional

66. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2009 TRT 3ª) 42. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União


(A) I, II e V (B) I, II e IV. (C) I, II e III. (D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

67. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2009 TJ/AP) 45. O Orçamento de Investimento compreende

(A) os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, responsáveis por investimentos.

(B) os órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(C) todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas e fundações nos quais a União detenha uma parte do capital social.

(D) as empresas em que a União detenha diretamente a maioria do capital social.

(E) as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

68. (FCC - Analista de Controle Externo - Contabilidade 2009 TCE/GO) 70. É exemplo de despesa orçamentária

(A) o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores.

(B) o reconhecimento da correção monetária da dívida fundada

(C) o pagamento de juros de empréstimos referentes à antecipação da receita orçamentária.

(D) o recolhimento dos valores retidos na folha de pagamentos a título de contribuição previdenciária.

(E) a devolução de depósitos feitos a favor da entidade pública a título de caução.

• RESTOS A PAGAR

• São dívidas que serão pagas fora do exercício financeiro em que ocorreram.

• Divida empenhada em um ano e transferida para o ano seguinte.

• Dois tipos:

• Processados

• Liquidadas e não pagas

• Não-processados

• Não liquidadas

• RESTOS A PAGAR

• Vigência do RP é de um ano.

• As dívidas não-pagas até o dia 31 de dezembro do ano seguinte deverão ser canceladas ou posteriormente pagas como despesas de exercícios anteriores.

• RESTOS A PAGAR

• No exercício seguinte, quando for pago, é considerada um despesa extra-orçamentária.

• Contabilmente, os restos a pagar do exercício são computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

BASE LEGAL

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964 e art. 22, do Decreto nº 93.872/1986.

Art. 37.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

DA OCORRÊNCIA Poderão ser pagas, no elemento Despesas de Exercícios Anteriores,

os seguintes casos:

as despesas de exercícios encerrados, para as quais o

orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo

suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processadas,

na época própria;

os Restos a Pagar com prescrição interrompida, ou seja, que

tenham sido cancelados;

os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento,

criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do

exercício.


PRESCRIÇÃO

As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do credor, prescrevem em 5 anos, contados da data do fato que tiver dado origem ao respectivo direito.


69. (Agente Técnico Legislativo Direito/ Finanças e Orçamento 2010 Assembleia Legislativa/SP) 43. A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista

(A) apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.

(B) apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.

(C) apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.

(D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.

(E) no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento

70. (Agente Técnico Legislativo Direito/ Finanças e Orçamento 2010 Assembleia Legislativa/SP)

44. A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

(A) do Senado Federal

(B) da Câmara dos Deputados.

(C) do Congresso Nacional.

(D) da Assembleia Legislativa.

(E) do Governador do Estado.

71. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRF 4ª) 45. O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

(A) é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

(B) a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.

(C) o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

(D) todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

(E) a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal

72. (FCC - Analista Judiciário - Administrativa 2010 TRF 4ª) 46. Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

(A) Nenhum dos tipos de créditos adicionais prescinde da autorização do Poder Legislativo para sua abertura.

(B) O orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares

(C) Créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.

(D) Os créditos suplementares destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

(E) Os créditos adicionais não utilizados em um exercício não poderão ser reabertos para o exercício seguinte, salvo se expressamente autorizados por Decreto do Poder Executivo.

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