SUPLEMENTO ---------------

SUMRIO

Conselho de Ministros : Resoluo n 4/95

Aprova a Poltica do Sector de Sade para 1995/1999

CONSELHO DE MINISTROS

----- Resoluo n 4/95

De 11 de Julho A sade um bem e condio essencial para um desenvolvimento sustentvel. O desenvolvimento de um pas exige uma populao saudvel. Por outro lado, s possvel atingir altos ndices de Sade atravs do desenvolvimento. Esta interligao entre Sade e Desenvolvimento conduz a que a Poltica de Sade do Governo se encontre reflectida na Poltica dos diversos sectores de actividade. da responsabilidade do Sector Sade um conjunto de aces e actividades especficas mais relacionadas com a preveno e combate doena, sem no entanto deixar de lhe caber um papel fundamental na promoo da Sade. Visando definir os princpios e a estratgia para a implementao do Programa Quinquenal do Governo na rea de Sade, ao abrigo da alnea e) do n 1 do artigo 153 da Constituio da Repblica, o Conselho de Ministros determina : nico : aprovada a Poltica do Sector de Sade para 1995/1999, em anexo, que constitui parte integrante da presente Resoluo. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. O Primeiro Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi.

1 Introduo A Sade um bem que necessrio promover, preservar, manter e melhorar. Cabe aos diversos sectores de actividade contribuir para tal, de forma a se atingir o estado de bem-estar fsico, mental e social pretendido. O artigo 94 da Constituio da Repblica refere que Todos os cidados tm direito assistncia mdica e sanitria, nos termos da lei, e o dever de promover e defender a sade. H uma relao ntima entre o estado de Sade de uma comunidade e o estado de desenvolvimento da mesma. Se por um lado impossvel atingir bons ndices de Sade sem um grau aceitvel de desenvolvimento, tambm verdade que esse desenvolvimento s se pode atingir com a contribuio de uma populao saudvel. O estado de pobreza das populaes influencia grandemente o seu estado de Sade. Embora se possam encontrar mecanismos para atenuar esse estado de pobreza e melhorar o estado de Sade da populao pobre, a soluo do problema da pobreza passa pelo desenvolvimento econmico e social. Isto confirma uma vez mais que a Sade da comunidade resulta de um esforo multisectorial. Entre as actividades multisectoriais que contribuem para a Sade das populaes de destacar os Cuidados de Sade Primrios. Trata-se de garantir o acesso da populao do pas a um conjunto mnimo de actividades que maior impacto tm na melhoria da sua Sade. So exemplo disso, o ensino, o abastecimento de gua, a possibilidade de possuir uma habitao condigna e salubre, a prestao de cuidados de sade propriamente ditos, o apoio produo agrria, proteco e saneamento do meio ambiente, a comercializao dos excedentes da produo agrcola da populao e o aproveitamento de bens de primeira necessidade, as vias de comunicao, os transportes, etc. Desta forma a Poltica de Sade do Governo o somatrio da poltica dos diversos sectores com implicaes na sade da populao, sendo a poltica de Sector da Sade aquela que diz respeito a um conjunto de actividades especficas deste Sector que complementam as dos restantes Sectores. O Ministro da Sade o rgo do Governo que formula e prope ao Conselho de Ministros a Poltica de Sade e que, de acordo com a Constituio e as leis, planifica, dirige, e controla o Sistema de Sade do pas.

O processo de planificao, gesto, coordenao, e implementao dos programas e actividades do Sistema Nacional de Sade funo que cabe ao Ministrio da Sade. O Governo no seu Programa Quinquenal 1995/1999 recentemente aprovado na Assembleia da Repblica considera a Sade como um sector prioritrio. 2 Poltica do Sector da Sade objectivo principal da Poltica do Sector da Sade contribuir atravs de actividades especficas para promover, preservar, manter e melhorar a Sade da comunidade em complemento e em colaborao com os esforos desenvolvidos pelos outros Sectores. 1.1 Este objectivo principal dever ser atingido atravs dos seguintes objectivos estratgicos : a) Reduo da morbilidade, mortalidade e sofrimento da populao

especialmente nos grupos de alto risco tais como : mulheres, crianas e pessoas deslocadas e/ou regressadas e idosos;

b) Prestao de cuidados de sade de boa qualidade e sustentveis tendo como base os Cuidados de Sade Primrios e tornando-os gratuitamente acessveis maioria da populao;

c) Desenvolvimento da capacidade tcnica e gestionria do Ministrio da Sade (MISAU) e do Servio Nacional de Sade (SNS) nas reas de planificao, implementao, monitorizao e avaliao dos cuidados de sade e servios de apoio;

d) Melhoria da qualidade de vida e das condies de trabalho dos trabalhadores de sade.

1.2 So componentes da Poltica do Sector da Sade quanto prestao de cuidados de sade : a) Contribuir para a promoo da Sade da comunidade pela prpria comunidade;

Neste componente o Sector da Sade prope-se desenvolver actividades de informao e educao em Sade de forma a melhorar os conhecimentos da populao em relao aos fenmenos da natureza que esto na origem das alteraes da Sade nomeadamente no aparecimento das doenas, levando a alterao de determinadas prticas e costumes e promoo de outros que conduzam elevao dos ndices da Sade da comunidade;

b) Desenvolver e promover actividades de preveno das alteraes da Sade em particular na preveno das doenas; c) Desenvolver e promover actividades de prestao de cuidados de Sade destinados a tratar as alteraes da Sade em particular as doenas; d) Desenvolver e promover actividades de reabilitao psico-fsica que

permitam a reintegrao do indivduo na comunidade e em actividades produtivas. 2.3 Constituem prioridades da Poltica do Sector da Sade as seguintes : a) A preservao e melhoria da Sade da mulher e da criana, atravs dos

programas de Sade Materno-Infantil (SMI). Programa alargado de vacinaes (PAV) e Sade Escolar;

b) A prestao de cuidados de Sade populao vulnervel em particular s famlias ou indivduos em pobreza absoluta;

c) A prestao de cuidados de sade terceira idade; d) Desenvolver actividades que promovam a Sade dos trabalhadores em

particular as destinadas preveno dos acidentes de trabalho e das doenas profissionais;

e) Diminuir a incidncia de prevalncia das doenas mais comuns e endmicas em particular aquelas que tm grande expresso nas taxas de morbilidade e de mortalidade. A curto/mdio prazo erradicar a Poliomielite e o Ttano neonatal. A mdio prazo erradicar a Lepra como problema de sade pblica;

f) Contribuir para a melhoria do estado nutricional da populao em particular das crianas, incluindo a preveno e tratamento das deficincias em micronutrientes;

g) A educao, informao e comunicao para a Sade; h) A concepo, implementao e o desenvolvimento de programas de estudo

e valorizao da Medicina Tradicional (Med. T.). As medidas em curso incluem a criao de condies para uma aproximao entre os sectores alopatico e no-aloptico da medicina, incluindo a Medicina Tradicional, visando, sobretudo, o estabelecimento de um elo de ligao entre o Servio Nacional de Sade e a Medicina Tradicional, um clima de confiana no seio dos praticantes desta medicina em relao ao Servio Nacional de Sade atravs de um dilogo regular, recolha de informao formao e pesquisa visando a realizao dos objectivos da sade pblica do pas, o estudo dos princpios activos e o valor teraputico das plantas utilizadas pelos praticantes da Medicina Tradicional.

Os aspectos particulares de cada regio concernentes Med. T. so vistos e desenvolvidos localmente. 2.4 Para atingir os seus objectivos o Sector de Sade prev a existncia de um Sistema de Sade subdividido em trs sectores que colaboram entre si e se complementam : a) Sector pblico constitudo por um Servio Nacional de Sade ao qual toda a

populao deve ter acesso, organizado por nveis de ateno de sade,

dispensando cuidados integrados e garantindo aos doentes a referncia entre os diversos nveis (cuidados integrais);

b) Um sector privado que por sua vez se subdivide em instituies com fins lucrativos e outros com actividades idnticas s do Servio Nacional de Sade, com fins no lucrativos. Este ltimo sector privado pode possuir instituies privadas ou gerir certas unidades do Servio Nacional de Sade beneficiando em qualquer dos casos de apoio do Estado;

c) Um sector comunitrio de prestao de cuidados de sade que se pretende auto-sustentvel e envolve as parteiras tradicionais e os agentes polivalentes elementares estes ltimos baseados em Postos de Sade nas aldeias.

2.5 O desenvolvimento do Sector da Sade inclui : a) Desenvolvimento de recursos humanos atravs da criao de cursos de

formao e ps-graduao nas instituies de ensino do Sector, formao e ps-graduao no exterior, cursos de reciclagem do pessoal existente e formao em trabalho; O Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos (1992-2002) d prioridade formao de nvel mdio e levar a um crescimento do pessoal tcnico do Sector pblico que est compatibilizado com as previses do crescimento do PIB e do Oramento do Estado.

b) Desenvolvimento da rede sanitria do Sector pblico. As prioridades esto viradas em primeiro lugar para a reabilitao da rede sanitria existente que inclui ampliaes das unidades mais perifricas de forma a permitir que nelas se possam desenvolver os programas prioritrios nomeadamente os virados para a sade da me e da criana e para o combate s grandes endemias. Isto significa que os Postos de Sade se transformaro progressivamente em Centros de Sade com Maternidade. Como segunda prioridade prev-se um aumento das unidades hospitalares do 1 nvel de referncia Hospitais Rurais atravs da expanso dos servios e do internamento de alguns Centros de Sade de capitais distritais. Como terceira prioridade a expanso da rede sanitria de nvel primrio de forma a aumentar a cobertura dos programas de Sade e aumentar o acesso da populao aos cuidados de Sade. Esta terceira prioridade est dependente de um crescimento real do oramento de gastos correntes do Sector;

c) Promoo de exerccios de planificao das actividades de sade e oramentais nos nveis perifricos;

d) Desenvolvimento da capacidade de gesto aos diversos nveis mas sobretudo ao nvel perifrico, quer da gesto administrativa e financeira, quer da gesto hospitalar, quer ainda da gesto de programas de Sade;

e) Um processo de descentralizao que passa pelo reforo institucional e de gesto dos servios e instituies perifricos de forma a permitir em primeiro lugar um melhor desempenho das competncias j atribudas e, progressivamente, uma descentralizao da planificao e da gesto.

A criao dos Conselhos Municipais contribuir certamente para dinamizar e acelerar este processo de descentralizao. 3 Aspectos particulares da Poltica do Sector da Sade 2.1 Poltica Farmacutica

A Poltica Farmacutica do Sector da Sade assenta nos seguintes princpios :

a) A importao, distribuio, prescrio e comercializao de medicamen- tos feita atravs do seu nome genrico;

b) S permitida a circulao no Pas de medicamentos registados e constantes do Formulrio Nacional de Medicamentos, que deve ser periodicamente actualizado, podendo o Ministro da Sade abrir excepes a estas regras;

c) O Sector Pblico e Privado podero intervir na produo, imprtao e comercializao de medicamentos nas condies em que a lei e os regulamentos o determinam;

d) O Sector Pblico da Sade e o sector privado no lucrativo devero garantir o acesso da populao aos medicamentos;

e) Na importao, produo, comercializao e distribuio de medicamentos, o Ministrio da Sade garantir a inspeco destas actividades e controlo de qualidade do medicamento.

3.2 Poltica de financiamento do Sector Pblico da Sade O financiamento do Sector Pblico da Sade feito atravs do Oramento Geral do Estado e dos mltiplos apoios da comunidade internacional que complementam os esforos do Governo. O Sector da Sade pretende que o apoio financeiro da comunidade internacional, maioritariamente feito atravs de programas, se transforme num apoio oramental, podendo os doadores envolver-se nos exerccios de planificao e gesto oramental, quer a nvel central, quer, sobretudo, a nvel perifrico. Pretende tambm mobilizar a comunidade internacional na criao de fundos comuns para financiamento de determinados gastos como a assistncia tcnica, a importao de medicamentos e a formao. Prev tambm o Sector da Sade rever pautalinamente as tarifas praticadas de forma a melhorar a recuperao de custos e a dimenso que as receitas representam no oramento do Sector, actualmente com valor desprezvel. Simultaneamente prev redues tarifrias ou mesmo isenes do pagamento de qualquer tarifa para as populaes vulnerveis e em pobreza absoluta. Ser regra nesta poltica tarifria do Sector manter o acesso a toda a populao aos cuidados de sade.

Em relao ao investimento, o Sector da Sade prioriza a reabilitao da rede existente. O investimento na sua ampliao e expanso deve ter em conta crescimentos reais do oramento de gastos correntes e a manuteno, pelo menos a mdio prazo, do apoio da comunidade internacional aos gastos correntes.