Resolucao Simulado de Consg. e Pag
3
www.cers.com.br OAB 2ª FASE – XVII EXAME Direito do Trabalho Aryanna Manfredini 1 RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Murilo das Luzes, foi admitido em 02/03/2009 pela empresa Emiko Metalurgia Ltda, situada em Recife/PE, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS, recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceiro salário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava. No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Todos da empresa tinham conhecimento da doença de Murilo e ficaram bastante chateados com o fato. Diante do falecimento de Murilo, a empresa Emiko Ltda. entra em contato com seu escritório no mesmo dia, solicitando seus serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o regular pagamento dos direitos do empregado, assim como a entrega de eventuais guias que sejam necessárias, embora não saiba qual o procedimento deve ser adotado. A empresa lhe forneceu procuração e informou, ainda, que o empregado em questão nunca gozou férias na empresa, bem como que o mesmo era casado com Patrícia das Luzes (inventariante), e não tinha filhos, estando seus pais já falecidos. Assim, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você como Advogado(a) da reclamada, proporia em juízo. Discrimine todas as parcelas, justificando as mesmas, bem como o motivo da elaboração e protocolo da peça em questão, com seus fundamentos jurídicos. RESOLUÇÃO DA PROPOSTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. (10 linhas) Consignante: EMIKO METALÚRGICA LTDA. , Consignatário: ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES EMIKO METALÚRGICA LTDA. , qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 890 a 900 do CPC, PROPOR: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES, representado pela inventariante PATRÍCIA DAS LUZES, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – FATOS Murilo das Luzes foi admitido pela Consignante em 02/03/2009, sendo encerrado seu contrato em 19/08/2011 em razão seu falecimento. Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Com a extinção do contrato cabe ao Autor efetuar o pagamento das verbas rescisórias, entretanto, tem dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias. II – MÉRITO
Transcript of Resolucao Simulado de Consg. e Pag
7/25/2019 Resolucao Simulado de Consg. e Pag
http://slidepdf.com/reader/full/resolucao-simulado-de-consg-e-pag 1/2
www.cers.com.br
OAB 2ª FASE – XVII EXAMEDireito do TrabalhoAryanna Manfredini
1
RESOLUÇÃO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Murilo das Luzes, foi admitido em 02/03/2009 pela empresa Emiko Metalurgia Ltda, situada em
Recife/PE, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$3000,00. A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04(quatro) horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS,recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeudiárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceirosalário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma faltainjustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmenterealizava.
No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seuhorário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Todos da empresa tinhamconhecimento da doença de Murilo e ficaram bastante chateados com o fato.
Diante do falecimento de Murilo, a empresa Emiko Ltda. entra em contato com seu escritório nomesmo dia, solicitando seus serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o regularpagamento dos direitos do empregado, assim como a entrega de eventuais guias que sejamnecessárias, embora não saiba qual o procedimento deve ser adotado. A empresa lhe forneceuprocuração e informou, ainda, que o empregado em questão nunca gozou férias na empresa, bemcomo que o mesmo era casado com Patrícia das Luzes (inventariante), e não tinha filhos, estando seuspais já falecidos.
Assim, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você como Advogado(a) dareclamada, proporia em juízo. Discrimine todas as parcelas, justificando as mesmas, bem como omotivo da elaboração e protocolo da peça em questão, com seus fundamentos jurídicos.
RESOLUÇÃO DA PROPOSTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.(10 linhas)Consignante: EMIKO METALÚRGICA LTDA., Consignatário: ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES
EMIKO METALÚRGICA LTDA., qualificação e endereço completos, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO),com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no
artigo 890 a 900 do CPC, PROPOR:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face do ESPÓLIO DE MURILO DAS LUZES, representado pela inventariante PATRÍCIA DASLUZES, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – FATOSMurilo das Luzes foi admitido pela Consignante em 02/03/2009, sendo encerrado seu contrato em19/08/2011 em razão seu falecimento. Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa,durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Com a extinção docontrato cabe ao Autor efetuar o pagamento das verbas rescisórias, entretanto, tem dúvida sobre quem
deve receber as verbas rescisórias.
II – MÉRITO
7/25/2019 Resolucao Simulado de Consg. e Pag
http://slidepdf.com/reader/full/resolucao-simulado-de-consg-e-pag 2/2
www.cers.com.br
OAB 2ª FASE – XVII EXAMEDireito do TrabalhoAryanna Manfredini
2
A extinção do contrato de trabalho por morte do empregado provoca, necessariamente, o fim dovínculo de emprego em virtude da pessoalidade inerente ao contrato. Considerando que o último saláriodo reclamante era de R$ 3000,00 é devido pela Consignante verbas rescisórias no importe de R$
17.900,00, as quais correspondem:
Objetiva a Consignante também a entrega da guia para levantamento do FGTS, em anexo.Com o objetivo de extinguir a obrigação e evitar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º
da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias, propõe-se a presente ação.
III – PEDIDO E REQUERIMENTOS FINAISa) deferimento do depósito da quantia de R$ 17.900,00 no prazo de 5 dias (art. 893, CPC) e da guiapara levantamento do FGTS.b) notificação do consignado para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito dequitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (arts. 893 e897, CPC);c) a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental.d) caso o valor não seja levantado em audiência requer, por fim, a procedência do pedido com adeclaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário ao pagamento de custas ehonorários advocatícios no importante no 20%, nos termos do art. 20 do CPC.
Atribui-se à causa valor de R$ 17900,00.Nestes Termos,Pede deferimento.Local e data. AdvogadoOAB nº
