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RESOLUO N 4.050 DE 29 DE JANEIRO DE 2010.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEPRAM, no uso dasatribuies que lhe so conferidas pela Lei n. 10.431, de 20 de dezembro de2006, regulamentada pelo Decreto n. 11.235, de 10 de outubro de 2008, tendo

em vista o que conta do processo no Processo n 1420090020261 e dodisposto em seu Regimento Interno com alteraes aprovadas pela Resoluon. 3.814 de 20 de dezembro de 2007, publicada no Dirio Oficial do Estado daBahia de 29 e 30 de dezembro de 2007,

RESOLVE

Art. 1. - Reconhecer a competncia do municpio de Candeias, para exercer olicenciamento das atividades e empreendimentos de impacto ambiental local nonvel 3 (trs), com base nos artigos 7 e 8 da Resoluo Cepram 3.925/09 e

conforme anexo nico da referida resoluo.

Pargrafo nico O exerccio da competncia descrita est condicionada conformidade com a legislao federal e estadual.

Art. 2 - At a integrao dos municpios ao Sistema Estadual de Informao SEIA, o Municpio dever enviar relatrio semestral de todos os seusprocessos ambientais, conforme o que estabelece no art. 10 da ResoluoCepram 3.925/09.

Art. 3 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao.

JULIANO SOUSA MATOSPresidente