Resoluções incorporadas ao ordenamento jurídico nacional...

Resoluções Incorporadas ao Ordenamento Jurídico Nacional nos Quatro

Estados Partes do MercosulArgentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

MINISTÉRIO DA SAÚDEGabinete do Ministro

Coordenação Nacional do SGT-11-Saúde/Mercosul – Brasil

Brasília – DFsetembro de 2005

Série E. Legislação de Saúde

7.ª edição atualizada

Ficha Catalográfica

Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Coordenação Nacional do SGT-11 – Saúde/Mercosul – Brasil. Resoluções incorporadas ao ordenamento jurídico nacional nos quatro Estados Partes do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e

Uruguai / Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro, Coordenação Nacional do SGT-11 – Saúde/Mercosul – Brasil. – 7. ed. atual. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2005.

24 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde)

ISBN 85-334-0989-3

1. Legislação de medicamentos. 2. Mercosul. I. Título. II. Série.

NLM QV 33

Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2005/0822

Títulos para indexação: Em inglês: Resolutions Incorporated into the National Juridical Order in the Four Mercosul Member States: Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay Em espanhol: Resoluciones Incorporadas al Ordenamiento Jurídico Nacional en los Cuatro Estados Partes del Mercosur: Argentina, Brasil, Paraguay y Uruguay

EDITORA MSDocumentação e InformaçãoSIA,Trecho 4, Lotes 540/610CEP: 71200-040, Brasília – DFTels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558E-mail: [email protected] page: http://www.saude.gov.br/editora

© 2001 Ministério da Saúde.É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Série E. Legislação de Saúde

Tiragem: 7.a edição – 2005 – 200 exemplares

Elaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA SAÚDEGabinete do Ministro

Coordenação Nacional do SGT-11 – Saúde/Mercosul – BrasilEsplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 4.o andar, sala 405CEP: 70058-900, Brasília – DFTels.: (61) 3225-2457 / 3315-2184 / 3315-2043Fax: (61) 3224-1751E-mails: [email protected] [email protected]

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Equipe Editorial:Normalização: Gabriela Leitão

Revisão: Denise Carnib; Lilian AssunçãoEditoração: Lelio Ricardo

Resoluções Incorporadas ao Ordenamento Jurídico Nacional nos Quatro

Estados Partes do MercosulArgentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

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N.o Res. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAIN.o Res. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI

4/92Práticas adequadas para a fabricação e a inspeção

de qualidade de medicamentos.Disposición ANMAT n.º 231/94, de 29/4/94, e n.º 1.930/95, de 3/7/95.

6/93 Guia para inspeção de estabelecimentos da Indústria Farmacêutica.A Resolução não enseja adoção de medidas

legais destinadas à sua internalização.

52/94 Soluções Parenterais de Grande Volume. Disposición ANMAT n.º 1.149/97, de 3/3/97.

92/94“Verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle” e

“Classificação, Critérios de Avaliação e Sanções para a Verificação das BPF e C”.

Disposição ANMAT nº. 3.621/97, de 28/7/99 publicado no BO de 21/8/97, e Disposición ANMAT n.º 1.107/99, de 15/3/99, publicado no BO de 30/3/99.

97/94 “Estratégia de Adequação sobre Vigilância Sanitária”.A Resolução não enseja adoção de medidas


110/94 “Produtos Cosméticos”.Resolução MEYOSP n.º 155/98, Disposición

ANMAT n.º 2.148/93 de 30/12/93.

4/95 “Práticas Adequadas para a Fabricação de Produtos Médicos”.Disposición ANMAT n.º 191/99, de

12/1/99, publicada no BO em 11/2/99.

Portaria SVS/MS n.º 16/95, de 6/3/95, publicada no DOU de 9/3/95.

Decreto n.º 17.057, de 29/4/97, publicado na GO em 30/4/97.

Ordenanza MSP n.º 442, 18/9/97.

A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua internalização.



Portaria SVS/MS n.º 500, de 9/10/97, DOU de 13/10/97.

Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99. Ordenanza MSP n.º 449/97, de 18/9/97.

Portaria SVS/MS n.º 348/97, de 18/8/97, DOU de 19/8/97.


Ordenanza MSP n.º 452, de 18/9/97.




Resolução RDC n.º 79, de 28/8/00, DOU 31/8/00.


Decreto n.º 190/98 ,de 21/7/98, publicado no DO de 10/8/98.

Resolução ANVS n.º 59/00, de 27/6/2000, DOU de 29/6/2000.


Decreto n.º 388/94.

N.o Res. ASSUNTO ARGENTINA BRASIL PARAGUAI URUGUAI

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4/92Práticas adequadas para a fabricação e a inspeção

de qualidade de medicamentos.Disposición ANMAT n.º 231/94, de 29/4/94, e n.º 1.930/95, de 3/7/95.

6/93 Guia para inspeção de estabelecimentos da Indústria Farmacêutica.A Resolução não enseja adoção de medidas


52/94 Soluções Parenterais de Grande Volume. Disposición ANMAT n.º 1.149/97, de 3/3/97.

92/94“Verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle” e

“Classificação, Critérios de Avaliação e Sanções para a Verificação das BPF e C”.

Disposição ANMAT nº. 3.621/97, de 28/7/99 publicado no BO de 21/8/97, e Disposición ANMAT n.º 1.107/99, de 15/3/99, publicado no BO de 30/3/99.

97/94 “Estratégia de Adequação sobre Vigilância Sanitária”.A Resolução não enseja adoção de medidas


110/94 “Produtos Cosméticos”.Resolução MEYOSP n.º 155/98, Disposición

ANMAT n.º 2.148/93 de 30/12/93.

4/95 “Práticas Adequadas para a Fabricação de Produtos Médicos”.Disposición ANMAT n.º 191/99, de

12/1/99, publicada no BO em 11/2/99.



Ordenanza MSP n.º 442, 18/9/97.





Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99. Ordenanza MSP n.º 449/97, de 18/9/97.

Portaria SVS/MS n.º 348/97, de 18/8/97, DOU de 19/8/97.






Resolução RDC n.º 79, de 28/8/00, DOU 31/8/00.


Decreto n.º 190/98 ,de 21/7/98, publicado no DO de 10/8/98.

Resolução ANVS n.º 59/00, de 27/6/2000, DOU de 29/6/2000.


Decreto n.º 388/94.

6


16/95“Lista de agentes colorantes MS/SVS permitidos

para uso em produtos cosméticos”. (Atualizada pela Res. n.º 04/99)

Resolución MSYAS n.º 155/98, Disposición ANMAT n.º 2.148/93, de 30/12/93.

23/95Requisitos para o registro de produtos farmacêuticos registrados e elaborados em

um Estado Parte produtor, similares a produtos registrados em um Estado Parte receptor. (ver ponto 9 da Ata 02/04 do SGT nº 11)

Disposición ANMAT n.º 3.554/96 ,de 1.º/8/96.

24/95“Requisitos para o registro de produtos cosméticos Mercosul e extra-zona, e para a habilitação de empresas representantes titulares de registro no Estado Parte receptor e importadores”.

Disposición ANMAT n.º 2.148/93, de 30/12/93, Res. MS y AS 155/98.

25/95“Lista de filtros ultravioletas, permitidos para uso em produtos

de higiene, perfumes e cosméticos” (atualizada pela Resolução GMC n.º 8/99). Revoga a Resolução n.º 15/95.

Resolução ANMAT n.º 2.148/93, de 30/12/93, Res. MS y AS 155/98.

27/95“Lista de agentes conservantes permitidos para uso em

produtos de higiene, perfumes e cosméticos(atualizada pela Resolução n.º 5/99).


28/95“Lista de substâncias que não podem ser utilizadas

na formulação de produtos cosméticos” (atualizada pela Resolução GMC n.º 6/99).


12/96 “Lista de Filtros Ultravioletas Permitidos”

(revoga a Resolução GMC n.º 15/95).A Resolução não enseja adoção de medidas


Portaria SUS/MS n.º 71/96, de 29/5/96, publicado DOU de 4/6/96.


Ordenanza MSP n.º 444, de 18/9/97

Incorporada pela Lei n.º 9.782 (de 26/1/99), pelo Decreto n.º 3.961 (de 10/10/01), publicado no

DOU de 11/10/01 e pela Resolução Anvisa RDC n.º 133,(de 19/9/03), publicado no DOU de 19/9/03.


Decreto MSP n.º 324/99, de 12/10/99, publicado no DO em 21/10/99.

Resolução RDC n.º 79, de 28/8/00, DOU de 31/8/00 e Anexos I, II e III da Portaria n.º 71/96, de 29/5/96, DOU de 4/6/96, respectivamente.


Decreto n.º 95/90, de 20/2/90, Ordenanza nº. 450/97, de 18/9/97 del MSP.














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16/95“Lista de agentes colorantes MS/SVS permitidos

para uso em produtos cosméticos”. (Atualizada pela Res. n.º 04/99)

Resolución MSYAS n.º 155/98, Disposición ANMAT n.º 2.148/93, de 30/12/93.

23/95Requisitos para o registro de produtos farmacêuticos registrados e elaborados em

um Estado Parte produtor, similares a produtos registrados em um Estado Parte receptor. (ver ponto 9 da Ata 02/04 do SGT nº 11)

Disposición ANMAT n.º 3.554/96 ,de 1.º/8/96.

24/95“Requisitos para o registro de produtos cosméticos Mercosul e extra-zona, e para a habilitação de empresas representantes titulares de registro no Estado Parte receptor e importadores”.


25/95“Lista de filtros ultravioletas, permitidos para uso em produtos

de higiene, perfumes e cosméticos” (atualizada pela Resolução GMC n.º 8/99). Revoga a Resolução n.º 15/95.

Resolução ANMAT n.º 2.148/93, de 30/12/93, Res. MS y AS 155/98.

27/95“Lista de agentes conservantes permitidos para uso em

produtos de higiene, perfumes e cosméticos(atualizada pela Resolução n.º 5/99).


28/95“Lista de substâncias que não podem ser utilizadas

na formulação de produtos cosméticos” (atualizada pela Resolução GMC n.º 6/99).


12/96 “Lista de Filtros Ultravioletas Permitidos”

(revoga a Resolução GMC n.º 15/95).A Resolução não enseja adoção de medidas


Portaria SUS/MS n.º 71/96, de 29/5/96, publicado DOU de 4/6/96.


Ordenanza MSP n.º 444, de 18/9/97

Incorporada pela Lei n.º 9.782 (de 26/1/99), pelo Decreto n.º 3.961 (de 10/10/01), publicado no

DOU de 11/10/01 e pela Resolução Anvisa RDC n.º 133,(de 19/9/03), publicado no DOU de 19/9/03.



Resolução RDC n.º 79, de 28/8/00, DOU de 31/8/00 e Anexos I, II e III da Portaria n.º 71/96, de 29/5/96, DOU de 4/6/96, respectivamente.


Decreto n.º 95/90, de 20/2/90, Ordenanza nº. 450/97, de 18/9/97 del MSP.













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13/96Regulamento de Boas Práticas na Fabricação de Produtos

Farmoquímicos. Substitui a Resolução n.º 92/93.Disposición ANMAT nº 5.218/97, del 19/9/97.

14/96“Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e

Controle de Estabelecimentos da Indústria Farmacêutica”.Substitui a Resolução n.º 59/92.


21/96Programa de Capacitação para Inspetores de Boas Práticas

de Fabricação para a Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.220/97, de

19/9/97, publicado no BO em 12/1/98.

22/96Sistema de Avaliação de Procedimentos de Inspeção

para a Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.218/97, de


23/96 Regime de Inspeções e Procedimento de Inspeção para Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.219/97, de 19/9/97, publicado no BO 31/10/97.

24/96Registro de Empresas Domissanitários (complementada pela Resolução GMC n.º 03/99). Revoga a Resolução n.º 121/94.

Res. MSyAS n.º 708/98, de 7/9/98, publicado no BO de 10/9/98; e Disp. ANMAT n.º 7.293/98,

publicado no BO de 29/12/98.

25/96Registro de Produtos Domissanitários (complementada

pela Resolução GMC n.º 35/99).

Res. MSyAS n.º 709/98, de 7/9/98, publicado em el BO de 10/9/98. Disp. ANMAT n.º 7.292/98 publicada no BO de 29/12/98.

Portaria SVS/MS nº n.º 15/95, DOU de 5/4/95, Portaria n.º 231/96, de 27/12/96.


Ordenanza Ministerial n.º 373/98, 15/7/98, do MSP.

Portaria SVS/MS n.º 16, de 6/3/95, DOU de 6/3/95, Portaria SVS/MS n.º 440, de 17/9/97.





Ordenanza Ministerial n.º 373/98 ,de 15/7/98 do MSP.



Ordenanza Ministerial 688/98, de 22/12/98.

Portaria SVS/MS n.º 450/97, de 19/9/97.Decreto n.º 17.057, de 29/4/97, publicado na GO em 30/4/97.

Ordenanza Ministerial n.º 373/98 ,de 15/7/98, do MSP.

Contemplada pela Instrução Normativa SNVS/MS n.º 01, de 30/9/94,

publicada no DOU, de 4/10/94.


Dec. n.º 311/99, del MSP, del 1.º/10/99, publicado em el DO, el 15/10/99; Decreto MSP n.º 380/99, del 1.º/12/99, publicado em el DO,

el 8/12/99, modificado por Dec. n.º 185/99.

Resolução RDC/Anvisa n.º 184, de 22/10/01, publicada no DOU em 23/10/01.


Dec. MSP n.º 256/00, de 5/9/00, publicado no DO 15/9/00.


9


13/96Regulamento de Boas Práticas na Fabricação de Produtos

Farmoquímicos. Substitui a Resolução n.º 92/93.Disposición ANMAT nº 5.218/97, del 19/9/97.

14/96“Verificação do Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e

Controle de Estabelecimentos da Indústria Farmacêutica”.Substitui a Resolução n.º 59/92.


21/96Programa de Capacitação para Inspetores de Boas Práticas

de Fabricação para a Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.220/97, de


22/96Sistema de Avaliação de Procedimentos de Inspeção

para a Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.218/97, de


23/96 Regime de Inspeções e Procedimento de Inspeção para Indústria Farmacêutica.Disposición ANMAT n.º 5.219/97, de 19/9/97, publicado no BO 31/10/97.

24/96Registro de Empresas Domissanitários (complementada pela Resolução GMC n.º 03/99). Revoga a Resolução n.º 121/94.

Res. MSyAS n.º 708/98, de 7/9/98, publicado no BO de 10/9/98; e Disp. ANMAT n.º 7.293/98,


25/96Registro de Produtos Domissanitários (complementada

pela Resolução GMC n.º 35/99).

Res. MSyAS n.º 709/98, de 7/9/98, publicado em el BO de 10/9/98. Disp. ANMAT n.º 7.292/98 publicada no BO de 29/12/98.

Portaria SVS/MS nº n.º 15/95, DOU de 5/4/95, Portaria n.º 231/96, de 27/12/96.


Ordenanza Ministerial n.º 373/98, 15/7/98, do MSP.

Portaria SVS/MS n.º 16, de 6/3/95, DOU de 6/3/95, Portaria SVS/MS n.º 440, de 17/9/97.





Ordenanza Ministerial n.º 373/98 ,de 15/7/98 do MSP.



Ordenanza Ministerial 688/98, de 22/12/98.

Portaria SVS/MS n.º 450/97, de 19/9/97.Decreto n.º 17.057, de 29/4/97, publicado na GO em 30/4/97.

Ordenanza Ministerial n.º 373/98 ,de 15/7/98, do MSP.

Contemplada pela Instrução Normativa SNVS/MS n.º 01, de 30/9/94,

publicada no DOU, de 4/10/94.


Dec. n.º 311/99, del MSP, del 1.º/10/99, publicado em el DO, el 15/10/99; Decreto MSP n.º 380/99, del 1.º/12/99, publicado em el DO,

el 8/12/99, modificado por Dec. n.º 185/99.

Resolução RDC/Anvisa n.º 184, de 22/10/01, publicada no DOU em 23/10/01.


Dec. MSP n.º 256/00, de 5/9/00, publicado no DO 15/9/00.

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26/96 Definições e Glossário para Produtos Domissanitários.Disp. ANMAT n.º 7.334/99, del 27/12/99,

publicado em el BO, el 30/12/99.

27/96 Texto de Rótulos Domissanitários.

Res MSJAS n.º 708/98 e Res. MSP n.º 709/98, de 7/9/98, publicado no BO 10/9/98.

Disp. ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98, publicada no BO 29/12/98.

38/96 Regulamento Técnico Referente à Verificação do Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle em Estabelecimentos

de Produtos para Diagnóstico uso in vitro.Disposición ANMAT n.º 3.623, de 28/7/97.

41/96 Nomenclatura para Ingredientes utilizados em Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes de Origem Mercosul e extra-

zona, para uso em registro entre os Estados Partes.Res. MSyAS n.º 155/98, publicado no BO em 2/4/98.

51/96

Empresas e Titularidade de Registros: requisitos que devem preencher as empresas no Estado Parte receptor para serem titulares de

registros de produtos farmacêuticos fabricados em outro Estado Parte do Mercosul para aplicação da Res. GMC n.º 23/95.

Disposición ANMAT n.º 3.555/96, de 1.º/8/96.

52/96“Lista de Informações e Documentação requerida para o Registro de Produtos

Farmacêuticos Similares, de acordo com a Resolução GMC n.º 23/95” (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


Portaria 15/88, de 23/8/88, DOU de 5/9/88, Res. Normativa n.º 01/78, DOU de 27/11/78,

e Portaria SNVS/MS n.º 321, de 8/8/97.


Dec. MSP n.º 150/00, de 23/5/00, publicado no DO em 31/5/00.

Portaria n.º 15/88, de 23/8/88, DOU de 5/9/88, Res. Normativa n.º 01/78, DOU de 27/11/78,




Resolução RDC / Anvisa n.º 167, de 2/7/04, DOU de 5/7/04.






Decreto n.º 3.961, de 10/10/01, publicado no DOU de 11/10/01, e Resolução Anvisa

n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.




n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.




11


26/96 Definições e Glossário para Produtos Domissanitários.Disp. ANMAT n.º 7.334/99, del 27/12/99,

publicado em el BO, el 30/12/99.

27/96 Texto de Rótulos Domissanitários.

Res MSJAS n.º 708/98 e Res. MSP n.º 709/98, de 7/9/98, publicado no BO 10/9/98.

Disp. ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98, publicada no BO 29/12/98.

38/96 Regulamento Técnico Referente à Verificação do Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle em Estabelecimentos

de Produtos para Diagnóstico uso in vitro.Disposición ANMAT n.º 3.623, de 28/7/97.

41/96 Nomenclatura para Ingredientes utilizados em Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes de Origem Mercosul e extra-

zona, para uso em registro entre os Estados Partes.Res. MSyAS n.º 155/98, publicado no BO em 2/4/98.

51/96

Empresas e Titularidade de Registros: requisitos que devem preencher as empresas no Estado Parte receptor para serem titulares de

registros de produtos farmacêuticos fabricados em outro Estado Parte do Mercosul para aplicação da Res. GMC n.º 23/95.


52/96“Lista de Informações e Documentação requerida para o Registro de Produtos

Farmacêuticos Similares, de acordo com a Resolução GMC n.º 23/95” (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


Portaria 15/88, de 23/8/88, DOU de 5/9/88, Res. Normativa n.º 01/78, DOU de 27/11/78,




Portaria n.º 15/88, de 23/8/88, DOU de 5/9/88, Res. Normativa n.º 01/78, DOU de 27/11/78,




Resolução RDC / Anvisa n.º 167, de 2/7/04, DOU de 5/7/04.







n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.




n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.



12


53/96 Estabilidade de Produtos Farmacêuticos. Disposición ANMAT n.º 3.555/96, de 1.º/8/96.

54/96“Vigência, Modificação, Renovação e Cancelamento de Registro

de Produtos Farmacêuticos para aplicação da Res. GMC n.º 23/95 (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


55/96Regulamento técnico intitulado Glossário para a

Aplicação da Resolução GMC n.º 23/95 (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


57/96 “Boas Práticas de Fabricação de Soluções Parenterais de Grande Volume.Disposición ANMAT n.º 1.149/97, de 3/3/97, publicado no BO de 29/4/97.

65/96“Guia de Boas Práticas de Fabricação e Controle para

Reativos de Diagnóstico de uso in vitro.Disp. ANMAT n.º 3.623/97, de 28/7/97.

66/96 Manual de Boas Práticas de Manufatura para a Indústria Cosmética.Disposición ANMAT n.º 3.621, de 28/7/97, BO de 21/8/97, e Disp. ANMAT n.º 1.107/99, de


79/96 Registro intrazona de produtos de diagnóstico de uso in vitro.Resolução n.º 145/98, do MsyAS,

publicado no BO 2/4/98.

Res. Anvisa n.º 560, de 2/4/02, DOU de 3/4/02.


Ordenanza MSP n.º 688/98, de 22/12/98.


n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.




n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.


Dec. MSP n.º 149/01, de 3/5/01, DO de 8/5/01.



Ordenanza Ministerial n.º 374/98, de 15/7/98. do MSP.

Portaria SVS/MS n.º 686, de 27/8/98.Decreto n.º 17.057, de 29/4/97, publicado na GO em 30/4/97.


Portaria SVS/MS n.º 348, de 18/8/97, DOU de 19/8/97, e Portaria SVS/MS n.º

349/97, de 13/08/97, DOU 19/8/97.



Portaria SVS/MS n.º 08/96, de 23/1/96, publicada no DOU de 24/1/96 e alterada

pela Portaria SVS/MS n.º 144/96, de 19/9/96, publicada no DOU em 23/3/96.




13


53/96 Estabilidade de Produtos Farmacêuticos. Disposición ANMAT n.º 3.555/96, de 1.º/8/96.

54/96“Vigência, Modificação, Renovação e Cancelamento de Registro

de Produtos Farmacêuticos para aplicação da Res. GMC n.º 23/95 (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


55/96Regulamento técnico intitulado Glossário para a

Aplicação da Resolução GMC n.º 23/95 (ver ponto 9 da Ata n.º 02/04 do SGT n.º 11).


57/96 “Boas Práticas de Fabricação de Soluções Parenterais de Grande Volume.Disposición ANMAT n.º 1.149/97, de 3/3/97, publicado no BO de 29/4/97.

65/96“Guia de Boas Práticas de Fabricação e Controle para

Reativos de Diagnóstico de uso in vitro.Disp. ANMAT n.º 3.623/97, de 28/7/97.

66/96 Manual de Boas Práticas de Manufatura para a Indústria Cosmética.Disposición ANMAT n.º 3.621, de 28/7/97, BO de 21/8/97, e Disp. ANMAT n.º 1.107/99, de


79/96 Registro intrazona de produtos de diagnóstico de uso in vitro.Resolução n.º 145/98, do MsyAS,

publicado no BO 2/4/98.

Res. Anvisa n.º 560, de 2/4/02, DOU de 3/4/02.


Ordenanza MSP n.º 688/98, de 22/12/98.


n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.




n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.


Dec. MSP n.º 149/01, de 3/5/01, DO de 8/5/01.



Ordenanza Ministerial n.º 374/98, de 15/7/98. do MSP.

Portaria SVS/MS n.º 686, de 27/8/98.Decreto n.º 17.057, de 29/4/97, publicado na GO em 30/4/97.


Portaria SVS/MS n.º 348, de 18/8/97, DOU de 19/8/97, e Portaria SVS/MS n.º

349/97, de 13/08/97, DOU 19/8/97.



Portaria SVS/MS n.º 08/96, de 23/1/96, publicada no DOU de 24/1/96 e alterada

pela Portaria SVS/MS n.º 144/96, de 19/9/96, publicada no DOU em 23/3/96.



14


129/96 Regulamento Técnico sobre a Verificação de Boas Práticas de Pesquisa Clínica.Disposición ANMAT n.º 4.854/96,

de 18/10/96, BO em 3/11/96.

131/96Regulamento Técnico sobre a Verificação do Cumprimento

das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Disposición ANMAT n.º 698, de

10/2/99, BO de 16/2/99.

133/96 Critérios para Inclusão, Exclusão e Alteração de Concentração de Substâncias. Res. MSyAS. n.º 155/98, publicada no BO em 2/4/98.

28/97Prorroga a vigência das Resoluções GMC n.º

16/95, n.º 25/95, n.º 26/95 e n.º 27/95.A Resolução não enseja adoção de medidas


25/98Programa de Capacitação de Inspetores para a Verificação do

Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Disposición ANMAT n.º 2.314/02, de 21/06/02.

27/98Formulários e prazos de validade das autorizações de importação

e exportação e certificado de não objeção de entorpecentes e substâncias psicotrópicas (revoga a Res. GMC n.º 49/97).

Lei n.º 17.818 y n.º 19.303

51/98Parâmetros de Controle Microbiológico para Produtos

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.Disp. ANMAT n.º 1.108/99, BO de 26/3/99

57/98Regulamento técnico para produtos domissanitários a base de

hipocloritos aditivados (água lavandina aditivada/alvejante/água clorada aditivada). Revoga Res. GMC n.º 46/97.

Disp. ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7334/99, de 27/12/99, publicada no BO de 30/12/99.

72/98Regulamento técnico “Requisitos essenciais de segurança e eficácia dos produtos médicos”.

Disposición ANMAT n.º 4.306/99, de 18/8/99, BO de 20/8/99.

Resolução CNS n.º 251, de 7/8/97, DOU de 23/9/97.

Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99.Decreto MSP n.º 189/98, de 21/7/98,

publicado no BO em 10/8/98.

Resolução RDC/Anvisa n.º 59/00, de 27/6/00, DOU de 29/6/00.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Ordenanza del MSP n.º 410/998.


Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99.Dec. MSP n.º 143/00, de 23/5/00, DO de 31/5/00. Decreto n.º 277/00, de 27/9/00,

publicado no DO de 5/10/00.




Resolução RDC n.º 102, de 30/5/01, DOU de 8/6/01.

Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99. Ordenanza MSP n.º 523, de 7/10/99.

Portaria SVS n.º 344/98, de 12/5/98, DOU de 19/5/98.


publicado no DO em 18/2/99.

Resolução Anvisa n.º 481, de 23/9/99, DOU de 6/10/99.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Ordenanza Ministerial n.º 385, de 29/7/99.

Contemplada na Portaria SVS/MS n.º 89/84, de 25/8/94. Revoga a Res. n.º 46/97.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Decreto MSP n.º 443/01, de 13/11/01,


Resolução RDC n.º 56/01, de 6/4/01, DOU de 10/4/01. Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Dec. MSP n.º 152/01, 3/5/01, DO 8/5/01.


15


129/96 Regulamento Técnico sobre a Verificação de Boas Práticas de Pesquisa Clínica.Disposición ANMAT n.º 4.854/96,

de 18/10/96, BO em 3/11/96.

131/96Regulamento Técnico sobre a Verificação do Cumprimento

das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Disposición ANMAT n.º 698, de

10/2/99, BO de 16/2/99.

133/96 Critérios para Inclusão, Exclusão e Alteração de Concentração de Substâncias. Res. MSyAS. n.º 155/98, publicada no BO em 2/4/98.

28/97Prorroga a vigência das Resoluções GMC n.º

16/95, n.º 25/95, n.º 26/95 e n.º 27/95.A Resolução não enseja adoção de medidas


25/98Programa de Capacitação de Inspetores para a Verificação do

Cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Disposición ANMAT n.º 2.314/02, de 21/06/02.

27/98Formulários e prazos de validade das autorizações de importação

e exportação e certificado de não objeção de entorpecentes e substâncias psicotrópicas (revoga a Res. GMC n.º 49/97).

Lei n.º 17.818 y n.º 19.303

51/98Parâmetros de Controle Microbiológico para Produtos

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.Disp. ANMAT n.º 1.108/99, BO de 26/3/99

57/98Regulamento técnico para produtos domissanitários a base de

hipocloritos aditivados (água lavandina aditivada/alvejante/água clorada aditivada). Revoga Res. GMC n.º 46/97.

Disp. ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7334/99, de 27/12/99, publicada no BO de 30/12/99.

72/98Regulamento técnico “Requisitos essenciais de segurança e eficácia dos produtos médicos”.

Disposición ANMAT n.º 4.306/99, de 18/8/99, BO de 20/8/99.

Resolução CNS n.º 251, de 7/8/97, DOU de 23/9/97.


publicado no BO em 10/8/98.

Resolução RDC/Anvisa n.º 59/00, de 27/6/00, DOU de 29/6/00.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Ordenanza del MSP n.º 410/998.


Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99.Dec. MSP n.º 143/00, de 23/5/00, DO de 31/5/00. Decreto n.º 277/00, de 27/9/00,






Decreto n.º 2.885/99, de 10/5/99. Ordenanza MSP n.º 523, de 7/10/99.

Portaria SVS n.º 344/98, de 12/5/98, DOU de 19/5/98.



Resolução Anvisa n.º 481, de 23/9/99, DOU de 6/10/99.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Ordenanza Ministerial n.º 385, de 29/7/99.

Contemplada na Portaria SVS/MS n.º 89/84, de 25/8/94. Revoga a Res. n.º 46/97.



Resolução RDC n.º 56/01, de 6/4/01, DOU de 10/4/01. Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Dec. MSP n.º 152/01, 3/5/01, DO 8/5/01.

16


3/99Registro de Empresas de Produtos Domissanitários

(complementação da Res. GMC n.º 24/96).Res. MSyAs n.º 708/99 e n.º 709/98. Disp.

ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98.

4/99Lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene

pessoal, cosméticos e perfumes (atualiza a Res. n.º 16/95).Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.


pessoal, cosméticos e perfumes. Atualização da Resolução n.º 27/95. Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.

6/99Lista de substâncias que não podem ser utilizadas na

formulação de produtos para higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Atualização da Res. GMC n.º 28/95.

Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.

8/99Lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal,

cosméticos e perfumes. Atualização da Res. GMC n.º 25/95.Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.

33/99Regulamento técnico para a produção e controle de qualidade de hemoderivados de origem plasmático (substitui a Res. n.º 96/94).

Parcialmente incorporada pela Disp. ANMAT n.º 3.779/99, BO de 21/8/98.

35/99Registro de Produtos Domissanitários


ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98

36/99Regulamento Técnico sobre Rotulagem Específica para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.


Instrução Normativa SNVS/MS n.º 1, de 30/9/94, publicada no DOU em 4/10/94.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Decreto MSP n.º 311/99, de 1.º/10/99, DO

de 15/10/99; Dec. MSP n.º 380/99, de 1.º/12/99, publicado no DO de 8/12/99.


Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Ordenanza MSP n.º 382, de 29/7/99.







Incorporada pela Res. RDC n.º 46, de 18/5/00 DOU de 19/5/00.

Decreto n.º 15.044, de 18/10/01.Dec. MSP n.º 270/00, de 19/9/00,



Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Dec. MSP n.º 307/01, de 2/8/01, DO de 8/8/01.


Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. MSP n.º 370/00, de

12/12/00, DO de 19/12/00.


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3/99Registro de Empresas de Produtos Domissanitários


ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98.


pessoal, cosméticos e perfumes (atualiza a Res. n.º 16/95).Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.


pessoal, cosméticos e perfumes. Atualização da Resolução n.º 27/95. Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.

6/99Lista de substâncias que não podem ser utilizadas na

formulação de produtos para higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Atualização da Res. GMC n.º 28/95.


8/99Lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal,

cosméticos e perfumes. Atualização da Res. GMC n.º 25/95.Disp. ANMAT n.º 1.112/99, BO de 30/3/99.

33/99Regulamento técnico para a produção e controle de qualidade de hemoderivados de origem plasmático (substitui a Res. n.º 96/94).

Parcialmente incorporada pela Disp. ANMAT n.º 3.779/99, BO de 21/8/98.

35/99Registro de Produtos Domissanitários


ANMAT n.º 7.292/98 e n.º 7.293/98

36/99Regulamento Técnico sobre Rotulagem Específica para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.


Instrução Normativa SNVS/MS n.º 1, de 30/9/94, publicada no DOU em 4/10/94.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Decreto MSP n.º 311/99, de 1.º/10/99, DO

de 15/10/99; Dec. MSP n.º 380/99, de 1.º/12/99, publicado no DO de 8/12/99.









Incorporada pela Res. RDC n.º 46, de 18/5/00 DOU de 19/5/00.




Decreto n.º 10.116, de 22/8/00. Dec. MSP n.º 307/01, de 2/8/01, DO de 8/8/01.


Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. MSP n.º 370/00, de

12/12/00, DO de 19/12/00.

18


37/99Regulamento Técnico sobre Controles e Fiscalização de Entorpecentes e Psicotrópicos a Realizar em Zonas Francas e Áreas Aduaneiras Especiais.

Disposición ANMAT n.º 2.315, de 23/5/02.

38/99Regulamento Técnico sobre as Listas de Entorpecentes e

Substâncias Psicotrópicas Sujeitas a Controle.Disposición ANMAT n.º 2.322, BO de 21/6/02.

39/99Regulamento Técnico sobre Associações de Drogas que Contêm

Anorexígenos em Medicamentos e Preparações Magistrais.Disposición ANMAT n.º 2.316, BO de 21/6/02.

46/99Utilização de Sistemas de Reembolso para a Compra/Venda

de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.Disposición ANMAT n.º 2.340, BO de 21/6/02.

47/99Programa de Capacitação de Inspetores em Práticas de Fabricação e

Controle para os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.Disp. ANMAT n.º 5.269/00, de 8/9/00,

publicado BO de 13/9/00.

48/99Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento

das Boas Práticas de Fabricação e Controle de uso In Vitro.Disp. ANMAT n.º 5.268/00 de 8/9/00,

publicada no BO de 13/09/00.

50/99Planilhas de Notificação Obrigatória de Doenças Entre os Estados Partes do Mercosul.

(Atualizada pela Resolução GMC nº 08/00).Resolución n.º 278/02, do MsyAS,


54/99Mecanismo de Periodicidade para atualização das Listas do Mercosul de

Substâncias utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.A Resolução não enseja adoção de medidas


57/99Distribuição de Amostras para Profissionais e Propaganda de Medicamentos

que Contenham Entorpecentes ou Substâncias Psicotrópicas.Disposición ANMAT n.º 2.339, BO de 21/6/02.

78/99Obrigatoriedade de Comunicação Entre os Estados Parte do Mercosul Sobre a Retirada de Medicamentos do Mercado.

Disposición ANMAT n.º 2.321 , BO de 21/6/02.

Incorporada pela Port. SVS n.º 344/98, de 12/5/98, DOU de 19/5/98.




Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Decreto MSP n.º 211/00, de 25/7/00, DO de n.º 3/8/00.



publicada no DO de 3/8/00.




Resolução RDC n.º 74/00, de 7/8/00, DOU de 21/8/00.



Resolução Anvisa RDC nº 103, de 30/05/2001, publicada no DOU de 08/06/01.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. 144/2000, de 23/5/00, DO 31/5/00 MSP, Decreto MSP 267/00, 12/9/00, DO de 21/9/00.

Incorporada pela Portaria n.º 1.984, de 25/10/2001, DOU de 29/10/01.

Decreto n.º 9.923 de 7/8/00. Dec. MSP N.º 138/00 19/5/00, DO de 25/5/00.




Portaria SVS n.º 344/98 de 12/5/98, DOU 19/5/98.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. MSP n.º 152/00 de 23/5/00,


Incorporada pela RDC Anvisa n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.

Dec. MSP 149/00, de 23/5/00. DO de 31/5/00.


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37/99Regulamento Técnico sobre Controles e Fiscalização de Entorpecentes e Psicotrópicos a Realizar em Zonas Francas e Áreas Aduaneiras Especiais.

Disposición ANMAT n.º 2.315, de 23/5/02.

38/99Regulamento Técnico sobre as Listas de Entorpecentes e

Substâncias Psicotrópicas Sujeitas a Controle.Disposición ANMAT n.º 2.322, BO de 21/6/02.

39/99Regulamento Técnico sobre Associações de Drogas que Contêm

Anorexígenos em Medicamentos e Preparações Magistrais.Disposición ANMAT n.º 2.316, BO de 21/6/02.

46/99Utilização de Sistemas de Reembolso para a Compra/Venda

de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.Disposición ANMAT n.º 2.340, BO de 21/6/02.

47/99Programa de Capacitação de Inspetores em Práticas de Fabricação e

Controle para os Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.Disp. ANMAT n.º 5.269/00, de 8/9/00,

publicado BO de 13/9/00.

48/99Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento

das Boas Práticas de Fabricação e Controle de uso In Vitro.Disp. ANMAT n.º 5.268/00 de 8/9/00,

publicada no BO de 13/09/00.

50/99Planilhas de Notificação Obrigatória de Doenças Entre os Estados Partes do Mercosul.

(Atualizada pela Resolução GMC nº 08/00).Resolución n.º 278/02, do MsyAS,


54/99Mecanismo de Periodicidade para atualização das Listas do Mercosul de

Substâncias utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.A Resolução não enseja adoção de medidas


57/99Distribuição de Amostras para Profissionais e Propaganda de Medicamentos

que Contenham Entorpecentes ou Substâncias Psicotrópicas.Disposición ANMAT n.º 2.339, BO de 21/6/02.

78/99Obrigatoriedade de Comunicação Entre os Estados Parte do Mercosul Sobre a Retirada de Medicamentos do Mercado.

Disposición ANMAT n.º 2.321 , BO de 21/6/02.





Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Decreto MSP n.º 211/00, de 25/7/00, DO de n.º 3/8/00.



publicada no DO de 3/8/00.




Resolução RDC n.º 74/00, de 7/8/00, DOU de 21/8/00.



Resolução Anvisa RDC nº 103, de 30/05/2001, publicada no DOU de 08/06/01.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. 144/2000, de 23/5/00, DO 31/5/00 MSP, Decreto MSP 267/00, 12/9/00, DO de 21/9/00.


Decreto n.º 9.923 de 7/8/00. Dec. MSP N.º 138/00 19/5/00, DO de 25/5/00.




Portaria SVS n.º 344/98 de 12/5/98, DOU 19/5/98.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.Dec. MSP n.º 152/00 de 23/5/00,


Incorporada pela RDC Anvisa n.º 158, de 31/5/02, DOU de 7/6/02.

Decreto n.º 10.116, de 22/8/00.

Dec. MSP 149/00, de 23/5/00. DO de 31/5/00.

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21/00 Glossário de Termos Comuns nos Serviços de Saúde do Mercosul. Resolução Ministerial nº. 243 , BO de 1.º/9/03.

23/00 Controle e Fiscalização das Sementes de Adormideira (Papaver somniferum). Disposición ANMAT n.º 2.308 , BO 21/6/02.

24/00 Controle e Fiscalização da Origem dos Entorpecentes. Disposición ANMAT n.º 2.336. BO de 21/6/02.

25/00RTM para Transporte no Mercosul de Substâncias

Infecciosas e Amostras para Diagnóstico.Resolução MS n.º 145/03. BO de 28/3/03.

26/00 Medidas de Vigilância e Controle para a Prevenção de Febre Amarela. Resolução MS n.º 19/03 de 4/6/03.

40/00 RTM de Registros de Produtos Médicos. (Revoga a Res. GMC nº 37/96). Disposición ANMAT nº 2318, 12/07/02.

61/00 Boas Práticas de Fabricação e Controle de Medicamentos – OMS 92. Disposición ANMAT n.º 2.309, BO de 21/6/02.

66/00Controle da Entrada e Saída de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para

Uso em Casos Especiais/Uso Compassivo de Medicamentos, em Pacientes.Disposición ANMAT n.º 2.621 em 5/7/02.

70/00Glossário de Termos Comuns para Entorpecentes,

Substâncias Psicotrópicas e Precursores.Disposición ANMAT n.º 2.385, BO 21/6/02.

71/00 “Lista de Filtros Ultravioletas permitidos para Produtos

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”. (Atualização da Res. GMC n.º 008/99).

Disposición ANMAT n.º 2.341, BO de 21/6/02.

Incorporada pela Portaria n.º 356, de 20/2/02, DOU de 22/2/02.

Decreto n.º 14.602/01 de 12/9/01.Decreto n.º 148, de 9/5/01,

publicado no DO, em 8/5/01.

Incorporada pela Resolução RDC/ Anvisa n.º 239, de 28/8/02, DOU de 29/8/02.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Dec. N.º 352/01 de 5/9/01,



Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Decreto n.º 245/03, de 17/6/03, publicado no DO de 26/6/03.


Decreto n.º 14.421 de 24/8/01.Dec. MSP n.º 382/01 de 2/10/01,

publicado no DO 10/10/01.

Incorporada pela Portaria nº 1.986, de 25/10/01, DOU de 26/10/01.



Incorporada pela RDC/ Anvisa nº 185, de 22/10/01, DOU 06/11/01.

Decreto 5,939 de 06/07/2005Dec. 7/2001 de 10/01/01 MSP, publicada no DO de 17/01/01.

Incorporada pela Res. RDC n.º 210, de 4/8/03, DOU de 14/8/03.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Decreto MSP n.º 191/01 de 29/5/01


Incorporada pela Portaria SVS n.º 344/98, de 12/5/98, DOU de 19/5/98.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02. Decreto MSP n.º 388/03, DO de 1.º/10/03.

Incorporada pela Portaria n.º 344/98, SVS de 12/5/98, DOU de 19/5/98.


Incorporada pela Resolução RDC n.º 161, de 11/9/01, DOU 2/10/01.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Decreto n.º 287, de 10/7/03, publicado no DO de 16/7/03.


21


21/00 Glossário de Termos Comuns nos Serviços de Saúde do Mercosul. Resolução Ministerial nº. 243 , BO de 1.º/9/03.

23/00 Controle e Fiscalização das Sementes de Adormideira (Papaver somniferum). Disposición ANMAT n.º 2.308 , BO 21/6/02.

24/00 Controle e Fiscalização da Origem dos Entorpecentes. Disposición ANMAT n.º 2.336. BO de 21/6/02.

25/00RTM para Transporte no Mercosul de Substâncias

Infecciosas e Amostras para Diagnóstico.Resolução MS n.º 145/03. BO de 28/3/03.

26/00 Medidas de Vigilância e Controle para a Prevenção de Febre Amarela. Resolução MS n.º 19/03 de 4/6/03.

40/00 RTM de Registros de Produtos Médicos. (Revoga a Res. GMC nº 37/96). Disposición ANMAT nº 2318, 12/07/02.

61/00 Boas Práticas de Fabricação e Controle de Medicamentos – OMS 92. Disposición ANMAT n.º 2.309, BO de 21/6/02.

66/00Controle da Entrada e Saída de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para

Uso em Casos Especiais/Uso Compassivo de Medicamentos, em Pacientes.Disposición ANMAT n.º 2.621 em 5/7/02.

70/00Glossário de Termos Comuns para Entorpecentes,

Substâncias Psicotrópicas e Precursores.Disposición ANMAT n.º 2.385, BO 21/6/02.

71/00 “Lista de Filtros Ultravioletas permitidos para Produtos

de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes”. (Atualização da Res. GMC n.º 008/99).

Disposición ANMAT n.º 2.341, BO de 21/6/02.

Incorporada pela Portaria n.º 356, de 20/2/02, DOU de 22/2/02.

Decreto n.º 14.602/01 de 12/9/01.Decreto n.º 148, de 9/5/01,

publicado no DO, em 8/5/01.


Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Dec. N.º 352/01 de 5/9/01,





Decreto n.º 14.421 de 24/8/01.Dec. MSP n.º 382/01 de 2/10/01,

publicado no DO 10/10/01.

Incorporada pela Portaria nº 1.986, de 25/10/01, DOU de 26/10/01.



Incorporada pela RDC/ Anvisa nº 185, de 22/10/01, DOU 06/11/01.

Decreto 5,939 de 06/07/2005Dec. 7/2001 de 10/01/01 MSP, publicada no DO de 17/01/01.

Incorporada pela Res. RDC n.º 210, de 4/8/03, DOU de 14/8/03.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02.Decreto MSP n.º 191/01 de 29/5/01


Incorporada pela Portaria SVS n.º 344/98, de 12/5/98, DOU de 19/5/98.

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02. Decreto MSP n.º 388/03, DO de 1.º/10/03.

Incorporada pela Portaria n.º 344/98, SVS de 12/5/98, DOU de 19/5/98.




22


72/00 R.T.M “Lista de substâncias de ação conservadora permitidas

para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. (Atualização da Resolução GMC nº 5/99).

Disposición ANMAT n.º 2.341, BO 21/6/02.

73/00 Listas de Especialidades Médicas Comuns no Mercosul.A Resolução não enseja adoção de medidas


74/00Autorização para a Entrada e Saída de Medicamentos que

contenham Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Pacientes em Trânsito. (Revoga a Res. GMC n.º 62/00).


21/01Pautas Negociadoras do SGT n.º 11 “Saúde”

(Revoga a 4/98 e a 61/97 na parte relativa a Comissão de Produtos para Saúde).A Resolução não enseja adoção de medidas


58/01 Princípios Éticos Médicos do Mercosul.A Resolução não enseja adoção de medidas


06/03Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações

que Navegam pelos Estados Partes do Mercosul.Res. MSYyA n.º 1.373/04, publicada

no BO de 6/12/04.

07/03Inclusão da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) na Lista e Definição de Doenças de Notificação Obrigatória entre os Estados Partes do Mercosul.

Res. MSyA n.º 1.457/04, publicada no BO de 21/12/04.

06/05 Pauta Negociadora do SGT nº 11 “Saúde”.A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua internalizaçãoso de incorporação.

18/05 Diretrizes para Metodologias de Avaliação de Tecnologias em Saúde.A Resolução não enseja adoção de medidas







Incorporada pela Portaria n.º 344/98, SVS de 12/5/98, DOU de 19/5/98;

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02. Decreto MSP 347/03 DO 27/8/03.







Portaria MS n.º 1.466, de 31/10/03, DOU de 4/8/03.

Decreto n.º 21.596, de 8/7/03.Decreto n.º 569/03, de 24/12/03,



Decreto n.º 21.596 de 8/7/03.Decreto n.º 487/03, de 27/11/03,


A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua internalização



A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua

internalização de incorporação.




23


72/00 R.T.M “Lista de substâncias de ação conservadora permitidas

para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. (Atualização da Resolução GMC nº 5/99).


73/00 Listas de Especialidades Médicas Comuns no Mercosul.A Resolução não enseja adoção de medidas


74/00Autorização para a Entrada e Saída de Medicamentos que

contenham Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas para Pacientes em Trânsito. (Revoga a Res. GMC n.º 62/00).


21/01Pautas Negociadoras do SGT n.º 11 “Saúde”

(Revoga a 4/98 e a 61/97 na parte relativa a Comissão de Produtos para Saúde).A Resolução não enseja adoção de medidas


58/01 Princípios Éticos Médicos do Mercosul.A Resolução não enseja adoção de medidas


06/03Procedimentos Mínimos de Inspeção Sanitária em Embarcações

que Navegam pelos Estados Partes do Mercosul.Res. MSYyA n.º 1.373/04, publicada

no BO de 6/12/04.

07/03Inclusão da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) na Lista e Definição de Doenças de Notificação Obrigatória entre os Estados Partes do Mercosul.

Res. MSyA n.º 1.457/04, publicada no BO de 21/12/04.

06/05 Pauta Negociadora do SGT nº 11 “Saúde”.A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua internalizaçãoso de incorporação.

18/05 Diretrizes para Metodologias de Avaliação de Tecnologias em Saúde.A Resolução não enseja adoção de medidas







Incorporada pela Portaria n.º 344/98, SVS de 12/5/98, DOU de 19/5/98;

Decreto n.º 18.350/02 de 26/8/02. Decreto MSP 347/03 DO 27/8/03.








Decreto n.º 21.596, de 8/7/03.Decreto n.º 569/03, de 24/12/03,



Decreto n.º 21.596 de 8/7/03.Decreto n.º 487/03, de 27/11/03,





A Resolução não enseja adoção de medidas legais destinadas à sua

internalização de incorporação.



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

(Normalização, revisão, editoração, impressão e acabamento)SIA, trecho 4, lotes 540/610 – CEP: 71200-040

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