RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DOS NOTRIOS E OFICIAIS DOS REGISTROS

FONTE NORMATIVA Artigo 236 da Constituio da RepblicaArtigos 30 a 36 da Lei 8.935, de 1994Direito Penal Disciplinar dos notrios e registradores: a parte do Direito Administrativo em que, ao pressuposto de infraes no servio registral e notarial, se ligam sanes com a natureza de pena (Ricardo Dip)

FINALIDADEO intuito do Direito Penal Disciplinar sobre os delegados de servios extrajudiciais punir, para corrigir, o comportamento daqueles profissionais que no guardam a ordem prpria de sua profisso. Enquanto o Direito Penal comum opera num mbito externo e com amplitude de condutas, o Direito Penal Disciplinar considera, em sua base, a profissionalidade do notrio e do registrador, enquanto titulares de poderes concretamente exercitveis no mbito de uma legalidade estrita.

TRS CONCLUSESa) as medidas disciplinares no se subordinam jurisdicionalidade essencial, ou seja, seu carter de no-jurisdicionalidade; b) h uma base relacional hierrquica em sua imposio; c) desvinculam-se do princpio da reserva legal.

A no-jurisdicionalidade do Direito Penal DisciplinarA afirmao da natureza administrativa do Direito Penal Disciplinar dos registradores e notrios conduz a concluir pela inexigibilidade essencial de sua jurisdicionalidade direta.Ou seja, a imposio de penas disciplinares prescinde da interveno do Judicirio e mesmo quando exigvel a judiciariedade, ela se exercita sem o concurso de uma relao processual.

No h coisa julgadaO apenamento disciplinar extrajudicial ou judicirio, so ambos procedimentos no-jurisdicionais, insuscetveis de formao da imutabilidade substancial do julgado (coisa julgada material)Mas a Lei 8.935/94 no exclui a possibilidade de se aplicar uma das penas por meio de sentena judicial transitada em julgado (artigo 35, inciso I), efeito penal secundrio previsto no 92, I, CP.

Judiciarizao do procedimentoA ausncia de essencial jurisdicionalidade direta para imposio das medidas disciplinares no implica ocorra a judiciarizao procedimental.Isso porque a CF, 5-LV, assegura aos litigantes no processo administrativo, o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E as decises do Judicirio, ainda em carter administrativo, devem ser fundamentadas (art.93, IX), sob pena de nulidade.

Relao hierrquicaSe no h vinculao pessoal de subordinao hierrquica - extravel da gesto privada dos servios de notas e registros (art.236 CF/88), existe uma considerao funcional ou objetiva de uma ordem de subordinao imposta pelos interesses do servio, que continua sendo pblico.

Processo inquisitivoA apurao das faltas disciplinares dos notrios e registradores se far luz do procedimento inquisitivo, que se caracteriza por 3 circunstncias:a) existncia de interesse social indisponvel, que autoriza a inquisitoriedade;b) o procedimento inquisitivo processo de autotutela;c) unidade de suporte subjetivo para acusao e deciso.

Quando se instaura o procedimento?Mediante representao de qualquer interessado (art.37 da Lei 8.935/94) ou sempre que necessrio, o que evidencia a autotutela.O modelo inquisitivo mais benigno: No D.Penal, o 107, IX, CP, prev o perdo como causa de extino da punibilidade, nos casos previstos em lei.J no Direito Penal Disciplinar, o que interessa o bem do servio e, portanto, pode ser exercido com equidade.

Desvinculao com a reserva legalNo crime, vigora o nullum crime, nulla poena, sine previa lege. No Direito Penal Disciplinar, voltado regularidade do servio e no retribuio de um fato ilcito, no h motivo para subordinar-se tipologia estrita e prvia. H uma finalidade penal meramente preventiva, em favor direto da vtima, uma defesa social.

Como compensar a atipicidade?Para compensar a ausncia de elementos tipolgicos descritivos, so adotados elementos normativos.Quais so?Na Lei 8.935/94: "falta grave", "conduta atentatria s instituies", "falta mais grave", "dignificar a funo exercida", em rol meramente enunciativo.

Penas aplicveisLei 8.935/94, artigo 32:Os notrios e os oficiais de registro esto sujeitos, pelas infraes que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, s seguintes penas:I - repreenso; II - multa; III - suspenso por 90 dias, prorrogvel por mais 30; IV - perda da delegao.

Perda da delegaoLei 8.935/94, artigo 35:A perda da delegao depender: I - de sentena judicial transitada em julgado; II - de deciso decorrente de processo administrativo instaurado pelo juzo competente, assegurado amplo direito de defesa. 1 - Quando o caso configurar a perda da delegao, o juzo competente suspender o notrio ou oficial de registro, at a deciso final, e designar interventor, observando-se o disposto no art. 36.

Quais as infraes disciplinares?Lei 8.935/94, artigo 31:So infraes disciplinares que sujeitam os notrios e os oficiais de registro s penalidades previstas nesta Lei: I - a inobservncia das prescries legais ou normativas; II - a conduta atentatria s instituies notariais e de registro; III - a cobrana indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegao de urgncia; IV - a violao do sigilo profissional; V- o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30.

Deveres dos notrios e registradoresLei 8.935/94, artigo 30:So deveres dos notrios e dos oficiais de registro:I - manter em ordem os livros, papis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;II - atender s partes com eficincia, urbanidade e presteza;III - atender prioritariamente as requisies de papis, documentos, informaes ou providncias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judicirias ou administrativas para a defesa das pessoas jurdicas de direito pblico em juzo.

Deveres (continuao)IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resolues, provimentos, regimentos, ordens de servio e quaisquer outros atos que digam respeito sua atividade;V - proceder de forma a dignificar a funo exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;VI - guardar sigilo sobre a documentao e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razo do exerccio de sua profisso.

Deveres (continuao)VII - afixar em local visvel, de fcil leitura e acesso ao pblico, as tabelas de emolumentos em vigor;VIII - observar os emolumentos fixados para a prtica dos atos do seu ofcio;IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;X - observar os prazos legais fixados para a prtica dos atos do seu ofcio.

Hipteses de imposio das penasLei 8.935/94, artigo 33: As penas sero aplicadas:I - a de repreenso, no caso de falta leve;II - a de multa, no caso de reincidncia ou de infrao que no configure falta mais grave;III - a de suspenso, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Quando se aplica a penaA lei no especifica as hipteses. Seria apenas efeito secundrio da condenao penal? (art.92, I, CP)No o que prevalece na doutrina e na jurisprudncia. de perda de delegao?

Muito obrigado

Contatos:jrenatonalini@uol.com.brjose-nalini@uol.com.br

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