8/2/2019 RESUMO DA PROPOSTA DE PL TORNANDO OBRIGATRIA EXECUO DE EMENDAS ORAMENTRIS DOS PARLAMENT

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RESUMO DA PROPOSTA DE PROJETO LEI TORNANDO OBRIGATRIA A

EXECUO DE EMENDAS ORAMENTRIS DOS PARLAMENTARES

1. Prope-se alterar a Lei 4.320, de 17 de maro de 1964 (normasoramentrias), estabelecendo que as despesas relativas s transfernciasaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, bem como dos Estadosaos Muinicpios

, tenham carter obrigatrio.

As emendas parlamentares, em quase sua totalidade, enquadram-se nasreferidas transferncias.

A presente proposta visa assegurar a execuo das emendas com adoodas seguintes medidas:

limita o contingenciamento das emendas ao valor mdio estabelecidopara a programao de despesas de iniciativa do Poder Executivoconforme a arrecadao tributria, eliminando-se o tratamentodiscriminatrio;

estabelece que se ao final do exerccio for apurado supervit financeirode balano, tais receitas devero restabelecer no exerccio seguinte,proporcionalmente ao valor arrecadado, as emendas que foram objetode cortes;

racionaliza os procedimentos relativos s transferncias financeiras paraos entes federados, tonando-as obrigatrias. Assim, poder serdispensada a celebrao de convnios, simplificando uma srie deprocedimentos burocrticos que hoje se constituem nas principaiscausas da no execuo das emendas aprovadas e j empenhadas.