ResumoApostilas QuestoesComentadas Lei811290 EstatutodoServidor ExercicioGratis

8/10/2019 ResumoApostilas QuestoesComentadas Lei811290 EstatutodoServidor ExercicioGratis

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QUESTÕES COMENTADAS

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EXERCÍCIOS GRÁTISResumo MATERIAIS PARA CONCURSOS

Resumo APOSTILAS PARA CONCURSOS

ESTATUTODO SERVIDOR

LEI 8.112/90



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Apostila Preparatória para Concursos Públicos.

Direitos Reservados. www.resumoapostilas.com.br. Proibida cópia e distribuição.

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APOSTILA PREPARATÓRIA PARA CONCURSO PÚBLICO

ESTATUTODO SERVIDOR

LEI 8.112/90

QUESTÕES COMENTADAS

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EXERCÍCIOS GRÁTIS A série Exercícios Grátis da Resumo Apostilas tem por objetivo introduziro candidato no ambiente das provas de concursos públicos, buscandocapacitá-lo para as especicidades presentes nos mais variados certames.

As questões do material foram cuidadosamente selecionadas dentre asprincipais bancas examinadoras do país. Utilizamos para isso, uma pesquisade recorrência de conteúdos, ou seja, questões que apareceram no mínimoem três concursos diferentes.

Os comentários das questões são fruto da colaboração de prossionaise especialistas das mais variadas carreiras. Os comentários são curtose objetivam atingir de forma estratégica o conteúdo essencial para aaprovação.



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ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI 8.112/90

EXERCÍCIOSCESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa,sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou desua autoria.

Certo Errado

Comentário Art.126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absorviçãocriminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Cabe registrar que o afastamento da responsabilidade administrativa ocorrerá nos casos desentença penal absolutória que negue a existência do fato ou a autoria. Portanto, se inexistiu ofato não resta qualquer tipo de responsabilidade. Da mesma maneira, a decisão penal que afastaa autoria não deve ser contrariada nas demais instâncias.

Resposta: Certo.

CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista JudiciárioConsidere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de

serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Combase nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor,de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conformeentendimento do STJ.

Certo Errado

Comentário Temos que lembrar que toda punição que seja aplicada ao servidor só pode resultar em

demissão (ou destituição do cargo em comissão), advertência ou suspensão. Assim, para que umservidor seja desligado do serviço público em razão de falta funcional, deve haver DEMISSÃO, enão exoneração.

Outro fator a considerar é que só pode ser possível a aplicação de qualquer sanção, após aapuração da falta por meio do competente processo administrativo disciplinar.

“Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”.

Portanto, o item está certo!

Resposta: Certo.



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CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCom relação a dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa,sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de

sua autoria.

Certo Errado

Comentário De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas três

esferas, civil, penal e administrativa, conforme preceitua o art. 121. Regra geral, portanto, as trêsesferas são independentes, não havendo, por isso mesmo, repercussão de uma decisão tomadaem uma delas sobre as demais, como, expressamente, estabelece o art. 125. Porém, a exceções,Especicamente no caso de absolvição, que é o que aqui nos interessa, o provimento jurisdicional

repercutirá na seara administrativa sempre que for negada a existência do fato ou sua autoria. Édeste teor o art. 126 da Lei 8.112/90. Está correta, portanto, a assertiva, na medida em que seencontra em expressa sintonia com a regra legal acima apontada.

Resposta: Certo.

FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - SegurançaO Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário

junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau.Nos termos da Lei, essa conduta

a) não congura infração. b) está sujeita à pena de advertência.

c) está sujeita à pena de suspensão.

d) está sujeita à pena de demissão.

e) está sujeita à pena de exoneração.

Comentário A questão ora comentada deve ser analisada com base no que estabelece o art. 117 da Lei

8.112/90, que traz o rol das proibições impostas aos servidores públicos civis federais. Da leiturado inciso XI de tal dispositivo legal, verica-se ser proibido ao servidor atuar, como procurador ouintermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Na situação hipotéticadesta questão, o servidor atuou como intermediário junto a uma repartição pública para tratar debenefício previdenciário de parente de segundo grau, de modo que está abrangido pela ressalvaconstante do próprio texto de lei. Não haveria, pois, qualquer infração administrativa neste caso.

Resposta: A

FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário

É CORRETO armar que:a) a xação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos

requisitos para a investidura.



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b) a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para ns de reforma agrária,mesmo que seu proprietário não tenha outra.

c) é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que seobservem as regras pertinentes à xação do subsídio.

d) a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Comentário Alternativa A: ao contrário, a xação dos vencimentos do servidor deve observar os requisitos

de investidura, consoante previsto no inciso II do §1º do art. 39 da CRFB/88. Opção errada.

Alternativa B: isso está errado, pois contraria, ao menos em parte, o previsto no inciso XXVI doart. 5º da CRFB/88: “a pequena propriedade rural, assim denida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de nanciar o seu desenvolvimento”.Alternativa C: de fato é possível a acumulação de dois cargos de professor, mas não em qualquer

situação, pois deve ser observada a compatibilidade de horários. Portanto, alternativa errada.

Alternativa D: alternativa correta, pois reproduz os exatos termos do inciso XXV do art. 5º daCRFB/88.

FJG - RIO - 2013 - PGM-RJ - Auxiliar de ProcuradoriaÉ vedada a seguinte acumulação de cargos públicos:

a) um cargo de professor municipal e outro de procurador federal

b) um cargo de médico estadual e outro de professor federal

c) um cargo de auxiliar de procuradoria e outro de professor municipal

d) um cargo de professor municipal e dois cargos de professor estadual

Comentário A questão ora comentada deve ser resolvida a partir do que estabelece a Constituição da

República de 1988, mais precisamente em seu art. 37, inciso XVI. Da leitura do citado dispositivo,extrai-se, de plano, que a regra geral é a de vedação à acumulação de cargos, empregos e funçõespúblicas, de modo que as hipóteses autorizadas são excepcionais. Além disso, mesmo que, emtese, os cargos sejam acumuláveis, deverá, ainda, estar presente a compatibilidade de horários,a qual constitui o requisito essencial para que a acumulação se revele legítima. Pois bem, xadasestas premissas, vejamos as alternativas, sendo certo que devemos procurar a opção em que nãoseja possível a acumulação.

Alternativa A: está expressamente contemplada na alínea “a” do sobredito dispositivoconstitucional (dois cargos de professor), sendo certo que a Lei Maior não fez qualquer restriçãoquanto à origem dos cargos, vale dizer, se federal, estadual, distrital ou municipal. Assim sendo,não cabe ao intérprete estabelecer tal distinção. Desde que se trate de dois cargos de professor, aacumulação será em tese lícita, devendo-se demonstrar, contudo, a compatibilidade de horários.

Alternativa B: a Constituição autoriza, na alínea “b” do inciso XVI do art. 37, a acumulação de

um cargo de professor com outro técnico ou cientíco, no que se pode enquadrar, sem maioresproblemas, o cargo de médico, de maneira que tal acúmulo seria também legítimo.

Alternativa C: o comentário é o mesmo do acima realizado, no tocante à alternativa “b”.



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Trata-se de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientíco, logo, estáembasado no art. 37, XVI, “b”.

Alternativa D: é a opção incorreta. Não há permissivo constitucional que autorize acumular trêscargos públicos, ainda que sejam os três de professor. A interpretação da alínea “a”, a contrário

senso, permite que se chegue facilmente a essa conclusão. Mesmo porque, em se tratando denormas que preveem exceções, não devem merecer interpretação ampliativa.

Resposta: D

FJG - RIO - 2013 - PGM-RJ - Auxiliar de ProcuradoriaAo conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades que é cometido a um

funcionário e que se identica pelas características de criação na forma da lei, denominaçãoprópria, número certo e pagamento pelos cofres do Município dá-se o nome de:

a) cargo

b) função graticada c) aproveitamento

d) reversão

Comentário O conceito oferecido no enunciado da questão, sem qualquer sombra de dúvidas, refere-se

ao instituto do cargo público Lei 8.112/90, art. 3º. “Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.”

Resposta: A

FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - ÁreaJudiciária

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foiconcedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias semremuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a quese refere o enunciado é, em dias, de até

a) 5.

b) 15.

c) 90.

d) 30.

e) 60.

Comentário Art. 85, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que estabelece em 30 (trinta) dias o prazo para que

o servidor reassuma suas funções, após a conclusão do serviço militar.

Resposta: D

FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário



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Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercíciode seu cargo, opõe resistência injusticada ao andamento de um processo. Após regular processoadministrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012,a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injusticada aoandamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no8.112/90, Gertrudes, apósregular processo administrativo, será apenada com:

a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

c) repreensão.

d) advertência, pela última vez.

e) demissão.

Comentário Art. 130 da Lei 8.112 “A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com

advertência e de violação das demais proibições que não tipiquem infração sujeita a penalidadede demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias”. Assim, vemos que só pode estar corretaa alternativa “B”, pois Gertrudes é reincidente na infração, já que não decorreu o prazo de 3 anospara que seja cancelado o registro da advertência aplicada.

Resposta: B

FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico JudiciárioSegundo a Lei no 8.112/90, especicamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores

públicos da União, é INCORRETO:a) Para as pessoas portadoras de deciência serão reservadas até 10% (dez por cento) das

vagas oferecidas no concurso público para provimento de cargo com atribuições compatíveis coma deciência de que são portadoras.

b) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

c) A posse, em regra, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato deprovimento

d) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior comprazo de validade não expirado.

e) As universidades e instituições de pesquisa cientíca e tecnológica federais poderão proverseus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos previstos em lei.

Comentário Alternativa A: a Lei 8.112/90 não prevê reserva de até 10% das vagas para os decientes, pois

o índice ali previsto é de até 20%, nos termos do parágrafo 2º do art. 5º da referida Lei. Portanto,esta é a alternativa incorreta, resposta certa da questão.

Alternativa B: de fato isso está correto, nos termos o §4º do art. 13 da Lei 8.112/90, que assimdiz: “Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação”. Portanto, resposta errada.

Alternativa C: essa é mesmo a regra, consoante o §1º do art. 13 da Lei 8.112: “A posse ocorreráno prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento”. Resposta errada.



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Alternativa D: é essa a previsão do §2º do art. 12 da Lei 8.112: “Não se abrirá novo concursoenquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”.Errada.

Alternativa E: apesar de os cargos públicos serem reservados, em regra, aos brasileiros, a

Constituição autoriza a criação desta exceção, mencionada pela Lei 8.112 em seu art. 5º, §3: “Asuniversidades e instituições de pesquisa cientíca e tecnológica federais poderão prover seus cargoscom professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentosdesta Lei”. Assim, essa alternativa também não responderia adequadamente à questão.

Resposta: A

FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unifcado - X - Primeira Fase

As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceçãode uma. Assinale-a.

a) Falecimento.

b) Promoção.

c) Aposentadoria.

d) Licença para trato de interesse particular.

Comentário Alternativa A: de fato o falecimento do servidor gera a vacância do cargo público, e não

poderia ser de outro modo. Portanto, alternativa errada.

Alternativa B: a promoção, que ocorre dentro de uma mesma carreira, permite ao servidorocupar um cargo de natureza superior naquela carreira. Exemplo: professor substituto que setorna professor adjunto, em razão da progressão na carreira. Note que a promoção depende daexistência de cargo vago naquela categoria superior, razão pela qual, quando há a promoção, ocargo de origem ca vago e o servidor passa para o cargo da categoria seguinte. Alternativa errada.

Alternativa C: quando um servidor se aposenta, naturalmente o seu cargo – conjunto deatribuições – ca vago, ocorrendo a vacância. Resposta errada.

Alternativa D: não é difícil intuir que na hipótese de o servidor se licenciar não ocorre avacância. Anal, este servidor pode voltar ao exercício de suas atribuições, e por essa razão seucargo não pode estar disponível para outros.

Resposta: D

CESPE – 2011 – FUB - Cargos de Nível MédioÉ vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da

inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis naatividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

Comentário Conforme se depreende do art. 118, §3º, só podem acumular, na inatividade, remunerações

legalmente acumuláveis quando o servidor se encontra na atividade.Assunto também disciplinado pelo art. 37, § 10, da Constituição Federal de 1988, que proíbea percepção simultânea de proventos (de aposentadoria) e a remuneração (pelo desempenho de



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atividade), ressalvados os casos de permissão constitucional de acumulação.

Resposta: Certo

CESPE – 2011 – FUB - Cargos de Nível MédioNa hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chea imediata, a penalidadeatribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo detrinta dias.

Comentário A regra de vedação de nepotismo é um dispositivo consagrador do princípio constitucional da

moralidade, já que a Administração Pública deve primar pela concretização do interesse público,e não se prestar à satisfação de interesses pessoais, como é o caso de contratação de parentes.Essa prescrição que veda o nepotismo está no art. 117, VIII, e o art. 129 prevê, para essa conduta,

a aplicação da pena de advertência, e não suspensão, como refere o enunciado.Resposta: Errado

CESPE- 2011 - FUB- Cargos de Nível MédioÉ vedado ao servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para ocupar

qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do prazo do estágio e a eventualaprovação do servidor pelo órgão competente, sob pena de desvirtuamento da função.

Comentário O estágio probatório é o período em que o servidor é avaliado para que, caso seja aprovado,

conquiste a sua estabilidade. A cessão é o afastamento do servidor para exercer atividade emoutro cargo (cargo em comissão, função de conança e outros casos previstos em leis especícas).É autorizada nos termos do art. 93 da Lei.

Conforme o dispositivo, o “servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ouentidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios [...]“. O art.20, §3º, regula expressamente a cessão do servidor em estágio probatório e elenca os casos emque isso é possível.

Dessa forma, a Lei limita a cedência do estagiário probatório, permitindo-a apenas para cargosem comissão (DAS 4 a 6).

Resposta: Errado

CESPE – 2011 - TRE-ES- Técnico Judiciário – Área AdministrativaAinda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

Comentário O parágrafo único do artigo 9º permite a acumulação de cargos de conança quando um deles

for interino.

Determina também que sejam cumuladas as atribuições, mas escolhida uma das remunerações.Assim dispõe: “O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá sernomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de conança, sem prejuízo das



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atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de umdeles durante o período de interinidade”.

Resposta: Errado

CESPE – 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área AdministrativaSe determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente

por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

Comentário A Lei, no art. 126, estabelece que só será afastada a responsabilidade administrativa do

servidor quando a absolvição criminal tenha como fundamento a inexistência do fato ou daautoria. Assim, se restar provado que o fato não ocorreu ou que aquele servidor não foi o seuautor, tais circunstâncias vinculam o processo administrativo. Absolvição criminal por mera falta

ou insuciência de provas não tem o poder de afastar a responsabilidade administrativa.Resposta: Errado

CESPE – 2012 – PRF- Agente AdministrativoA respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de atodiscricionário, pode ser revogada pela administração pública.

Comentário O art. 91, que disciplina a licença para tratar de interesses particulares, no seu parágrafo único,

assim estabelece: “A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ouno interesse do serviço”. Sua concessão ou revogação constituem-se atos discricionários do gestorpúblico, visando, sempre, ao melhor desempenho do serviço público na realização do interessepúblico.

Resposta: Certo

CESPE – 2102 – PRF - Agente AdministrativoO regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores

titulares de cargos efetivos.

Comentário O art. 2º da Lei assim determina: “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente

investida em cargo público”. Por sua vez, o art. 9º estabelece que a nomeação (que é uma dasformas de provimento) será realizada:

I – em caráter efetivo;

II – em comissão.

A diferença é que o servidor ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público econquistará sua estabilidade. Já o servidor ocupante de cargo em comissão é de livre nomeação ede livre exoneração. Mas ambos são titulares de cargos públicos e submetidos ao regramento doEstatuto dos Servidores, por isso, estatutários.



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Resposta: Errado

CESPE – 2012 – ANATEL - Técnico AdministrativoA reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

Comentário O art. 8º, ao elencar as formas de provimento, contempla, nos incisos VI e VII, respectivamente,

reversão e aproveitamento como formas de preencher (ou prover) cargos públicos. Oportunolembrar que reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, nos casos disciplinadospela Lei (art. 25), e aproveitamento é o retorno do servidor que estava em disponibilidade àatividade funcional, também nos termos e forma que a Lei prescreve (arts. 30 a 32).

Resposta: Certo



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