Retorno A Quadro de Acesso 2015

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ADVOCACIA E CONSULTORIA

Adr iane Franco Casti lho Godoi

OAB/GO 37.207

Alameda Jorge Vicente Alves, Qd. R, Lt. 03, Alto da Primavera I, Fone: (64) 3547-1125 / 8123-02-32

ILMO SR CORONEL QOPM JURA ALVES DE SOUSA - DD. PRESIDENTE DACOMISSO DE PROMOO DE PRAAS DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE

GOIS.

Recurso Administrativo referente incluso em quadro de acesso por Antiguidade.

RILDO RODRIGUES DOS SANTOS, 3

Sargento PM RG 20.216, lotado na 5 CIPM, via de sua procuradora infra-assinada,

advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seo de Gois, sob n 37.207,

com escritrio no endereo abaixo impresso, vem, respeitosamente, presena de

Vossa Senhoria, com fundamento na Lei 8.033 e 15.704, interpor RECURSODISCIPLINAR de natureza INCLUSO EM QUADRO DE ACESSO POR

ANTIGUIDADE em face da no incluso no BG nmero: 157/2015, fazendo-o pelas

razes de fato e de direito que passa a expor:

I - RAZES DE DEFESA

Em momento inicial Senhor Presidente, faz-se de suma

importncia ressaltar que sou cumpridor de todo o dever que a mim repassado, tenho

boa conduta tanto na vida miliciana quanto na vida social, e sou possuidor de diversos

elogios e condecoraes que se fazem comprovados conforme minha ficha de

informaes individuais; que sou casado, chefe de famlia, que sempre trabalhei no

servio operacional dentro da normalidade de ocorrncias policiais, as quais j exigem

certa coragem e experincia por parte dos militares, eis que incumbidos


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constitucionalmente do dever de polcia ostensiva que visa a represso da prtica de

infraes penais.

II - DOS FATOS

Que aps publicao da relao Provisria de Promoo por

Antiguidade, o Requerente foi surpreendido com a ausncia de seu nome no respectivo

quadro de acesso, que possivelmente ocorrer no dia 21 de setembro de 2015, por fora

de Conselho de Disciplina N 2014.06.00196.

III - DO DIREITO

Sabe-se que a promoo um direito de todo policial militar,

conforme disposto na Lei Estadual n 8.033/75, verbis:

Ar t. 49 - So Direitos do s Polic iais-Mil i tares:

...

g ) a p romoo;

De acordo com o Art. 59 do mesmo dispositivo legal as promoes

sero efetuadas pelos critrios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura epost mortem.

A promoo por Antiguidade na graduao de 2 Sargento PM que

o Requerente pleiteada, tem sua definio legal esclarecida na Lei 15.704 de 20 de junho

de 2006, em seu Artigo 7, que diz: Art. 7oA promoo por antiguidade aquela que se

baseia no tempo de permanncia na graduao.


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IV - DO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS

Para a graduao de 2 Sargento PM, no critrio Antiguidade,

fazem-se necessrios que o militar possua alguns requisitos indispensveis para

incluso de seu nome no quadro de acesso, estando eles especificados no artigo 14 da

Lei 15.704/2006, com redao dada pela Lei 18.287 de 30 de dezembro de 2013, que

assim estabelece:

Art. 14-A. Constituem requisitosindispensveis para a incluso de nomes demilitares em quaisquer dos Quadros deAcesso:I cumprimento, at a data da promoo, dosseguintes interstcios mnimos:...

c) 03 (trs) anos na graduao de3oSargento;

II aptido para fins de promoo eminspeo procedida pela Junta de Sade darespectiva Corporao;

III ser aprovado em teste de aptido fsica(TAF).

V - RAZES DE DIREITO

Por fora da Sindicncia N 2012.06.04109-5 CIPM/8CRPM, foi

instaurado Conselho de Disciplina N 2014.06.00196, com a finalidade de julgar a

capacidade do Requerente em permanecer nos quadros desta corporao, por ter, em

tese, ferido os preceitos ticos e morais que regem o militarismo, afetando a honra

pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, tipificados nos incisos I, II, IV, VI, VII,

IX, XII, XIII, XVII, E XIX do Artigo 27, alm dos incisos III e V do Artigo 30, todos da Lei

8.033, de 02 de dezembro de 1.975.


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Para o feito, foi designado como Presidente do Conselho, o

Comandante da 5 CIPM, Major PM Alexandre dos Santos e Silva, que aps anlise

minuciosa dos autos, juntamente com o Relator e demais membros do conselho, aos 15

dias do ms de dezembro do ano de 2014, chegaram a seguinte concluso:

III CONCLUSO

Isto posto, e o que mais dosautos consta, vemos que o Disciplinandoest capaz para permanecer na ativa.

Resolve o Conselho deDisciplina, por unanimidade de votos,decidir:

Que o Disciplinando 3 SargentoPM 20.216 RILDO RODRIGUES DOS SANTOSno culpado da acusao que lhe foiimputada. Alm do que o Disciplinando nosmostra que tem sido um profissionalcumpridor de suas obrigaes, conformeFicha Individual de Alteraes.

Sejam os presentes autos, naforma do artigo 16, do Decreto n 4.713/96,remetidos ao senhor Coronel PM Vitor HugoBenevides de Souza Corregedor da PMGO,para os fins de direito.

Nesse contexto, no mais necessria a retirada no nome do

Requerente do Quadro de Acesso pelo Critrio de Antiguidade, vez que conforme consta

em parecer do respectivo Conselho de Disciplina ao qual o requerente foi submetido, o

mesmo j foi absolvido e exerce normalmente suas funes operacionais como bom

policial militar que sempre foi.


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VI - DO PEDIDO

Assim, sendo manifesto o prejuzo advindo carreira profissional

do requerente, em patente afronta aos princpios constitucionais da legalidade,

proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.

Desse modo, uma vez demonstrada nesse aludido recurso

interposto, a presena de todos os requisitos legais, formais e materiais admitidas em

direito.

REQUER, como ldima justia, que possa ser provido o presente

recurso preservando o direito do Requerente em compor o quadro de acesso pelo critrio

de Antiguidade.

Termos em que Pede

E espera deferimento.

Indiara-Gois, 24 de agosto de 2015.

ADRIANE FRANCO CASTILHO GODOIOAB/GO n 37.207

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