REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 22 de 28 de novembro de 2014 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2014

ATA N.º 22

Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião pública sob a Presidência do Seu Presidente Dr. Pedro

Nuno Raposo Prazeres do Carmo, e com as presenças dos Senhores Vereadores, Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal e Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins.----------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas, passando

a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos. ------------

ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA

Ao abrigo do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor

Presidente propôs que fossem incluídos na ordem do dia, os seguintes documentos:---

Proposta N.º 64/P/2014 – Pedido de Parecer Prévio – A – PLA – Processo n.º

312/08.5 BEBJA; Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Vs CM Ourique; B- Processo

de Contraordenação n.º 220020810 – Fiscalização da GNOR – Omissão de Sinalética

de Proibição de Fumar e Processo C-CM de Ourique Vs Rodoviária do Alentejo; --------

Proposta N.º 65/P/2014 - Parecer Prévio Vinculativo – Transporte de Alunos de

Conceição para Santa Luzia, para frequentarem um curso vocacional, novembro e

dezembro 2014; --------------------------------------------------------------------------------------------

Pareceres Técnicos – Comparticipação Municipal em Medicamentos; -----------------------

Fls. 253 – V.º


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DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, a inclusão na

ordem do dia dos referidos documentos, por reconhecer a urgência imediata dos

assuntos constantes dos mesmos. ---------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

VEREADOR SR. SÉRGIO MANUEL BORGES DINIS MARQUES MARÇAL ---

O Senhor Vereador fez presente uma informação que reflete o balanço da sua

atividade enquanto vereador no ano de 2014, a qual se transcreve para conhecimento:

“Exmo. Sr. Presidente da Camara de Ourique,

Exmos Senhores (a) Vereadores da Camara Municipal de Ourique,

Caro (s) Munícipe(s),

BALANÇO 2014

Ao cumprir um ano de Mandato como Vereador sem pelouro da Camara Municipal de Ourique

(de hora avante CMO), importa antes de mais realizar um curto balanço do que tem pautado a

minha ação em prol dos Ouriquenses, nomeadamente propugnando pelo desenvolvimento e

modernização do concelho, tendo como objetivo final o progresso social e económico do

Concelho de Ourique e com isso o bem comum de toda a população residente.

Assim, cumpre-me destacar, entre outros, a minha intervenção na defesa e implementação de:

Licenciamento de Equipamentos Sociais;

Combate ao Desemprego;

Atividades de Impulso Jovem;

Respostas sociais mais adequadas e pertinentes.

Devo sublinhar que a minha ação está obviamente condicionada por fatores incontornáveis,

desde logo por não estar em permanência e não assumir quaisquer pelouros, poderes

delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções

executivas, assim como o facto de ser o único Vereador da Oposição, numa proporção

visivelmente minoritária, de 1 Vereador em não permanência para 4 em permanência com

funções executivas, o que me coloca numa situação de clara desvantagem em relação a todo o

restante executivo Camarário. Ora esta não é uma questão menor, antes pelo contrário, na

Fls. 254


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medida em que esta desproporção evidente de forças e competências, apesar de claramente

legitimada, acarreta efeitos inevitáveis na minha capacidade de influenciar as tomadas de

decisão maioritariamente assumidas pelo atual Executivo Camarário. Por outras palavras, diria

de uma forma muito simples, que quaisquer que sejam os meus esforços e posições

assumidas na defesa dos interesses dos Ouriquenses, ou na orientação das minhas votações,

estas não têm qualquer repercussão na Gestão do Município e nas decisões finais do

Executivo que governa a Câmara de Ourique.

Resta-me portanto, e de acordo com o Estatuto do Direito de Oposição, Aprovado pela Lei nº

24/98, de 26 de Maio, exercer o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao

órgão executivo da CMO, oposição esta que, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal,

desempenhei com todo o empenho e lealdade para com os eleitores, e de acordo com os meus

princípios éticos e de consciência e respetivas orientações politicas, oposição construtiva e

democrática que exerci muito concretamente no acompanhamento, fiscalização e crítica das

orientações políticas do citado órgão camarário.

Posto isto, devo esclarecer, que em matérias estruturais, de superior interesse para o bem

comum, envidei esforços no sentido de se obter posições consensualizadas, numa base de

concertação e espírito de diálogo, nomeadamente em matérias como o emprego, apoio a

atividades empresariais e associativas, candidaturas no âmbito dos Fundos Estruturais de

desenvolvimento regional e criação de emprego (ex. PRODER, INALENTEJO, POPH).

Ciente de que este esforço de concertação em matérias estruturais - que como sabemos é

crucial para não comprometimento do futuro desenvolvimento do concelho, tendo presente o

normal e previsível cenário da alternativa democrática nos órgãos autárquicos – pode gerar

alguns equívocos na perceção dos que possam estar menos atentos a estas questões de

fundo, e suscitar perceções deturpadas daquilo que é a minha postura pessoal e política,

eventualmente até, pensando que o Vereador do PSD ao aprovar matérias como as que referi

não estaria a exercer a respetiva oposição, pelo que se impunha clarificar esta questão e

refutar perentoriamente toda e qualquer eventual perceção errónea das posições políticas

assumidas pelo Vereador eleito pelo PSD, sem qualquer margem de dúvida no efetivo

exercício de Oposição ao atual executivo socialista da CMO.

De resto, e num breve exercício de consciência:

Quem poderá estar contra a criação de emprego?

Quem poderá estar contra as empresas e associações que criam emprego?

Quem está contra o desenvolvimento do concelho e do bem-estar das pessoas?

Haverá alguém que não queira aproveitar os fundos comunitários?

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Já no que respeita a matérias de Gestão ou nos chamados princípios básicos a posição e

orientação do voto é completamente distinta, até porque os orçamentos são feitos mediante

possíveis aprovações de fundos Europeus estruturais e de investimento e as rubricas têm que

estar inscritas (orçamentadas) para se poderem concretizar, e aí a manifestação de voto tem

sido de abstenção atendendo que a alternativa existe, mas neste quadro, sem pelouros e sem

poder de decisão não me é facultada oportunidade de estudo, avaliação, enquadramento e

ajustamento ao necessário e à realidade do município.

Contudo, este constrangimento não me impediu de inquirir sobre variadíssimas situações

pertinentes e propor melhoramentos nas mais diferentes áreas da Competência do Município,

propostas que destacarei apenas a título de exemplo:

Arranjo do pavilhão desportivo municipal,

Arranjo dos balneários das piscinas,

Criação de equipamento para higienização de veículos que transportam gado vivo,

Reformulação de balneários e wc nas oficinas da camara,

Intervenção urgente nas condutas de agua que abastecem a Vila,

Manutenção e limpeza das entradas da Vila,

Obras em curso e respetivas licenças,

Implementar programas de apoio aos jovens,

Necessidade de ampliação do jardim principal da Vila com uso do campo multiusos por

parte das crianças e adultos fora dos horários letivos,

Legalidade de licenças passadas,

Património Municipal

Pedidos de esclarecimento sobre o TOC e ROC,

Enfim, procedi como era a minha obrigação, apresentei a minha concordância/discordância em

variadíssimas matérias, apresentei propostas e sugestões construtivas e viáveis.

É claro que para os menos atentos, todas estas matérias poderão não ser relevantes, mas

muitos já perceberam que nesta como em muitas circunstâncias, procuro sempre o melhor para

todos os Munícipes, com todos os Munícipes e por todos os Munícipes, colocando o foco no

que é efetivamente essencial e relevante, preocupação que vai muito para além dos meros

interesses exclusivamente partidários, cujo reflexo redutor se exprime unicamente pela

expressão da orientação do voto como um fim em si mesmo, com posterior afixação em forma

de edital.

Exmo. Sr. Presidente da Camara de Ourique,

Exmos Senhores (as) Vereadores da Camara Municipal de Ourique,

Fls. 255


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Caro (s) Munícipe (s),

Para 2015, não faz sentido a contínua referencia ao “famoso monstro”, sempre aludido pelo PS

desde 2005, que foi fruto de engorda de várias gestões municipais, alimentado basicamente

em reconciliações financeiras, reflexo dos vários ciclos económicos e grau de desenvolvimento

do município, em que não reconheço isenções, este mesmo Monstro foi obrigado, por decreto

governamental, a fazer dieta e por isso está agora praticamente morto.

O jogo político, constante e repetitivo com a inclusão de palavras tão gastas e extemporâneas

como a “divida” ou o “legado herdado”, que a gestão camarária, faz questão de referir e de

dizer, e ao fim de 10 anos, deixa de fazer sentido. Claro que não serei castrador ao ponto de

que nada foi feito, o que seria uma inverdade, no entanto,

Eu prefiro sublinhar, que um novo ciclo começa,

Com um novo quadro de apoio Europeu extraordinário e atendendo que em 2015 a CMO verá

a sua dotação aumentada para além do que era esperado, em mais um milhão de euros

(€1.000.000,00), também graças a decreto Governamental, a CMO vai entrar num novo ciclo

de maior disponibilidade na tesouraria o que deverá fomentar mais investimento, mais apoios

sociais, mais manutenção, melhoramento e criação de infraestruturas camararias, mais apoio

aos empresários e criação de emprego, Mais Bem Comum e com isso,

Mais Ourique.

Neste âmbito o vereador eleito do PSD fará uma oposição presente, responsável, continua,

constante, exigente e democrática.”

Sempre ao dispor dos Munícipes, atento e disponível. -------------------------------------------------------

Sérgio Marçal ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia doze de novembro do ano de dois mil e catorze,

que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento

do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua

leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ---

Excepto cargas e

descargas

Fls. 255 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida

ata. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

GABINETE DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E ESCOLAR

PARECERES TÉCNICOS – COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM

MEDICAMENTOS

“COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, deu conta das informações: Pareceres

técnicos “ Comparticipação Municipal em Medicamentos”, que visa o deferimento

de requerimentos de candidatura à comparticipação municipal em medicamentos,

cujo valor médio dos rendimentos per capita, ultrapasse até 10% dos valores

referenciados no art.º 3 do Regulamento de Comparticipação Municipal em

Medicamentos do Concelho de Ourique, os quais se apensam à presente ata sob

o anexo I. -------------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o

assunto, o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------

a) Acolher o teor da informação em apreço; --------------------------------------------------

b) Deferir todos os requerimentos de candidatura efetuados para comparticipação

municipal em medicamentos, cujo valor médio dos rendimentos per capita,

ultrapasse até 10%, os valores referenciados no art.º 3.º do Regulamento de

Comparticipação Municipal em Medicamentos. -----------------------------------------

c) Determinar ao Gabinete de Ação Social a adoção dos necessários

procedimentos administrativos sequentes, indispensáveis ao cumprimento da

presente deliberação. ----------------------------------------------------------------------------

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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CANTE ALENTEJANO – PATRIMÓNIO IMATERIAL DA HUMANIDADE

A Câmara Municipal congratulou-se, pela adoção do Cante Alentejano como

Património Imaterial da Humanidade, atribuído pela Organização das Nações Unidas

para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), no dia 27 de novembro. ------------------

CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA VHOR EM MINIPRODUÇÕES NO

MUNICÍPIO DE OURIQUE

O Senhor Presidente fez presente o ofício n.º 14-VH-CMO-C11, dimanado da VHOR,

Unipessoal Ld.ª, referente à cessão da posição contratual da VHOR Unipessoal Ld.ª,

para a empresa ATLASPOWER Unipessoal Ld.ª, nos contratos celebrados com o

Município de Ourique sobre a miniprodução de energia elétrica. ------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade autorizar a cessão

da posição contratual da empresa VHOR Unipessoal Ld.ª, para a empresa

ATLASPOWER Unipessoal Ld.ª, nos contratos celebrados com o Município de

Ourique sobre a miniprodução de energia elétrica referente às Unidades instaladas na

Biblioteca Municipal CPE de consumo PT0002000111758056PR e, Piscina Municipal

CPE de consumo PT000200008021603WW. ----------------

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de

12/11/2014 a 27/11/2014, no valor de 505.580,30 a fornecedores e outras entidades. –

Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a

seguir se transcreve. ---------------------------------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

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PERÍODO 01-01-2014 A 27-11-2014

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 674.845,30 €

02 - Impostos indiretos 1.384,94 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 9.914,86 €

05 - Rendimentos de propriedade 189,82 €

06 - Transferências correntes 5.631.072,60 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 566.834,39 €

08 – Outras receitas correntes 99.824,39 €

SUB-TOTAL 6.984.066,30 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 – Venda de bens de investimento 390.701,84 €

10 – Transferências de capital 1.003.153,41 €

12- Passivos Financeiros 275.000,00 €

13 – Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 1.668.855,25 €

15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 – Saldo da gerência anterior 119.958,51 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 8.772.880,06 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01- Pessoal 3.638.906,44 €

02 – Aquisição de bens e serviços 1.389.757,72 €

03 – Juros e outros encargos 72.349,70 €

04 - Transferências correntes 356.446,86 €

05 - Subsídios 369.997,85 €

06 - Outras despesas correntes 87.315,04 €

SUB-TOTAL 5.914.773,61 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 1.075.993,54 €

08 - Transferências de Capital 0,00 €

10 - Passivos financeiros 1.575.770,73 €

11 – Outras despesas de capital 4.930,41 €

SUB-TOTAL 2.656.694,68 €

Fls. 257


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TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 8.571.468,29 €

Disponibilidades em 11-11-2014:

Caixa 1.871,80 €

Fundos de Maneio 3.600,00 €

Depósitos em instituições financeiras 195.939,97 €

Total das disponibilidades 201.411,77 €


EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO

O Senhor Presidente fez presente a minuta referente às cláusulas contratuais

referentes ao empréstimo de curto prazo no valor de 250. 000,00 € a celebrar com a

Caixa Geral de Depósitos para o ano de 2015. -----------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a minuta com as

cláusulas contratuais para contração de empréstimo de curto prazo no valor de 250.

000,00€, a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos no ano de 2015. ----------------------

PROPOSTA N.º 63/P/2014

APROVAÇÃO DE REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FÍSICA E TEMPORAL

DA OPERAÇÃO “PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PARA O BAIXO

ALENTEJO”

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, firmada em 20

de novembro de 2014, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos legais:-


Assunto: APROVAÇÃO DE REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, FÍSICA E

TEMPORAL DA OPERAÇÃO “PLANOS MUNICIPAIS DE EMERGÊNCIA PARA O

BAIXO ALENTEJO.

1. A CIMBAL – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo é promotora da

operação “Planos Municipais de Emergência para o Baixo Alentejo”,

Fls. 257 – V.º


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2. cofinanciada pelo FEDER/ PO Inalentejo, que visa a Revisão dos Planos

Municipais de Emergência de vários Municípios, inclusive do Município de

Ourique; a elaboração de Planos Especiais de Emergência, Inventariação e

Produção de Cartografia das Zonas de Risco; a realização de ações de

sensibilização e divulgação e a aquisição de ferramentas SIG para a Gestão

Territorial dos Planos. ---------------------------------------------------------------------------

3. Na sequência das adjudicações, das desistências e ajustes na execução e das

dificuldades na execução física por todos os Municípios, a CIMBAL pretende

submeter uma reprogramação financeira, física e temporal da operação, cuja

justificação se transcreve na íntegra: --------------------------------------------------------

Justificação da Proposta de Reprogramação

Operação ALENT – 08 – 0437 – FEDER – 000707

Plano Municipais de Emergência para o Baixo Alentejo

A presente operação visa a Revisão dos Planos Municipais de Emergência do Baixo

Alentejo, designadamente dos Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Beja,

Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira, elaboração de

Planos Especiais de Emergência, Inventariação e Produção de Cartografia das zonas

de risco, realização de Ações de Sensibilização e Divulgação e aquisição de

ferramentas SIG para Gestão Territorial dos Planos.

O prazo de execução tinha como datas de início e de fim previstos para a operação,

respetivamente 01/05/2009 e 30/04/2011, tendo sido assinado o contrato de

financiamento em 23/09/2011.

Após a aprovação da candidatura e por deliberação na altura do Conselho Diretivo

da AMBAAL de 16 de Agosto de 2011, decidiu o mesmo que se deveria convocar

uma reunião com os municípios envolvidos, para análise e decisão sobre a mesma.

Depois de realizada a reunião foi decidido que a presente operação carecia de uma

reprogramação financeira, física e temporal.

Fls. 258


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A AMBAAL submeteu a referida reprogramação, que foi aprovada, passando o prazo

de execução da mesma a ser por mais 24 meses após a assinatura do contrato, ou

seja até 23/09/2013.

Na sequência de algumas adjudicações já realizadas por parte de alguns dos

municípios, verificou-se que os valores inicialmente previstos (estimativas) eram

superiores aos adjudicados. Por outro lado houve municípios que desistiram de

algumas das componentes inicialmente aprovadas e tendo-se verificado atrasos nos

procedimentos de contratação pública, foi necessário proceder a uma nova

reprogramação física, financeira e temporal da candidatura.

A referida reprogramação foi aprovada, passando o prazo de execução da mesma a

ser por mais 30 meses após a assinatura do contrato, ou seja até 23/03/2014.

Continuando-se a verificar que os valores inicialmente previstos (estimativas) são

superiores aos adjudicados e existindo por parte do município de Ourique a

necessidade de aproveitar alguma verba disponível para outras aquisições que vão

no seguimento do objetivo da candidatura e tendo-se verificado atrasos nos

procedimentos de contratação pública, foi necessário proceder a uma nova

reprogramação física, financeira e temporal.

A reprogramação foi aprovada e o prazo de execução passou a ser por mais 36

meses após a assinatura do contrato, ou seja até 23/09/2014.

Após o período anterior previsto para a conclusão da operação, verificou-se que a

execução efetiva dos 36 meses não foi suficiente para a conclusão da mesma.

Assim, a CIMBAL efetuou uma avaliação da situação junto dos parceiros, com o

objetivo de

CIMBAL efetuou uma avaliação da situação junto dos parceiros, com o objetivo de

estimar quanto tempo efetivo era necessário para a conclusão das componentes em

falta, identificar componentes que não sejam possíveis de executar e desafetar a

verba restante relativa a investimento não realizado – quer pela não execução de

algumas componentes quer principalmente pelo valor estimado em candidatura ter

sido bastante acima do adjudicado.

Fls. 258 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Embora o timing de execução das componentes nos diversos Municípios seja

distinto, mas já praticamente todos lançaram os procedimentos finais, pelo que

nesta fase já é possível efetuar uma avaliação mais harmonizada da operação.

De seguida irão ser identificados de forma geral os motivos apresentados pelos

Municípios relativos ao atraso na execução de algumas componentes do Projeto:

1. Grau de desatualização da informação de base o que originou necessidade de

atualização da mesma, com tempos não previstos no início dos trabalhos;

2. Complexidade da informação de base que na maior parte das vezes provém

de outras entidades que não a autarquia;

3. O atraso na obtenção em específico dos ficheiros provenientes da conversão

de formatos da Cartografia Numérica Vetorial à Escala 1:10.000 (de cad para

sig), cartografia oficial homologada que cumpre os requisitos em matéria de

cartografia e constitui importante instrumento de base para os trabalhos em

causa, tem condicionado o início e conclusão dos trabalhos, o que se

repercute igualmente no atraso geral;

4. O volume de informação e carências ao nível de tratamento da informação

geográfica para carregamento no portal;

5. O atraso na entrega dos Plano devido ao aumento do trabalho de campo, não

previsto pela empresa, e que esta teve que realizar, designadamente a

desatualização da informação base fundamental para o estudo;

6. Atrasos relativos à auscultação ao mercado, no âmbito da componente

Revisão do Plano, que levou a que a decisão inicial recaísse para um

determinado prestador de serviço. Posteriormente e antes de dar inicio ao

processo de adjudicação e por se confirmar que a entidade não iria

corresponder às especificações do caderno de encargos, levou a que

realizasse nova auscultação de mercado, a seguir à qual então se deu iniciou

ao procedimento.

7. Assim, pretende a CIMBAL em relação à reprogramação temporal,

reprogramar até 30/06/2015, ou seja pretende mais 6 meses, o que perfaz

42 meses após a assinatura do contrato.

Fls. 259


CÂMARA MUNICIPAL


No que concerne à reprogramação financeira e física da candidatura, as alterações

que se solicitam são as constantes nos anexos abaixo e irão incidir sobre:

- Diminuição do número de componentes da operação, relativo à eliminação da

componente “Gestão Territorial do PME de Ferreira do Alentejo – SIG”;

- Eliminação das sub componentes relativas às “Ações de divulgação e

sensibilização” e aos “Exercícios de simulação” da componente “Revisão do Plano

Municipal de Emergência de Moura”, que não serão executadas por o prazo que a

Câmara dispõe para executar estas ações ser demasiado curto para estar concluído

no tempo previsto;

- Correção ao investimento inicial previsto (município de Aljustrel, Ferreira do

Alentejo, Mértola, Moura, Beja, Ourique e Serpa).

Depois destas alterações a candidatura passa a ter 24 componentes. Em baixo

encontra-se o Anexo I – Orçamento Global por componente e ano e o Anexo II –

Orçamento Global detalhado por componente, ambos já alterados com base no

acima exposto.

4. Considerando que, a reprogramação apresentada viabiliza a elegibilidade da

execução física e financeira da operação, não comprometendo os objetivos do

projeto e os investimentos assumidos.

PROPONHO: -----------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal aprove a reprogramação financeira, física e temporal

da operação “Planos Municipais de Emergência para o Baixo Alentejo.

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.-------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 20 de novembro de 2014 --------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo ------------------------------------------------------------

Fls. 259 – V.º


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DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por maioria, com a abstenção do Vereador Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal, aprovar a referida proposta. --------------------------


PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – A- PLA – PROCESSO N.º 312/08.5

BEBJA; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA Vs CM

OURIQUE; B – PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO N.º 220020810 –

FISCALIZAÇÃO DA GNR – OMISSÃO DE SINALÉTICA DE PROIBIÇÃO DE

FUMAR E PROCESSO C- CM DE OURIQUE Vs RODOVIÁRIA DO

ALENTEJO

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 27 de novembro de 2014, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos

legais: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROPOSTA Nº. 64/P/2014

ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – A-PLA - Processo n.º

312/08.5BEBJA; Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Vs CM Ourique; B –

Processo de Contraordenação n.º 220020810 – Fiscalização da GNR – Omissão

de Sinalética de Proibição de Fumar e Processo C - CM de Ourique Vs

Rodoviária do Alentejo

CONSIDERANDO QUE: ----------------------------------------------------------------------------------

1. A celebração de qualquer contrato de prestação de serviços carece de parecer prévio

vinculativo do órgão executivo, independentemente da natureza da contraparte, de

acordo com o art.º 73.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o

Orçamento do Estado para 2014; -----------------------------------------------------------------------

Fls. 260


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2. Por aplicação do artº. 3º. da Portaria n.º 53/2014, de 03 de março, que veio

regulamentar os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo acima referido;----

3. Se verifica a necessidade de contratar a prestação de serviços do processo acima

referido Incluindo as seguintes fases: -----------------------------------------------------------------

A. PLA – Processo n.º 312/08.5BEBJA; Tribunal Administrativo e Fiscal de

Beja Vs CM Ourique --------------------------------------------------------------------------------

a) 30 de setembro de 2014 – 1ª. Sessão de julgamento – duração de julgamento:

4h30m; tempo/custo deslocação;--------------------------------------------------------------

b) 11 de Novembro de 2014 - Elaboração e remessa de requerimento a juntar

documento;------------------------------------------------------------------------------------------

c) 11 de novembro de 2014 – 2ª. Sessão de julgamento – duração de julgamento

2h30m; tempo de custo deslocação; ---------------------------------------------------------

d) 25 de novembro de 2014 – 3ª. Sessão de julgamento – duração de julgamento

2h30m; tempo/custo deslocação;--------------------------------------------------------------

B. Processo de Contraordenação nº 220020810 – Fiscalização da GNR –

omissão de Sinalética de Proibição de Fumar:--------------------------------------------

Análise de notificação e elaboração de informação jurídica – 3 horas.------------------

C – Processo CM de Ourique Vs Rodoviária do Alentejo-------------------------------

C.1 – Elaboração de Exposição Autoridade da Concorrência: Estude de

Legislação, Pesquisa de Doutrina e de Jurisprudência – 10 horas;----------------------

C.2 Processo nº 376/13.0BEBJA, Processo de Contencioso Pré Contratual

pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja interposta pela

Rodoviária do Alentejo, SA (Acção Principal) ---------------------------------------------

a) – Análise de acórdão do Tribunal Administrativo do Sul.--------------------------------

C.3 Processo nº 11434/14; Processo Contencioso Administrativo pendente

no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja Interposta pela Rodoviária do

Alentejo, SA (Providencia Cautelar) -----------------------------------------------------------

Fls. 260 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


a) – Elaboração e remessa de contra ordenações de Recurso – 13horas;-------------

b) – Análise do Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul.--------------------------------

4. Há inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade, próprios para o

desenvolvimento das tarefas inerentes à execução dos serviços.

5. O procedimento é realizado por Ajuste Directo Simplificado ao abrigo do artigo 128º. do

Código dos Contratos Públicos, à entidade Krusse Gomes, Simões de Almeida e

Associados, Sociedade de Advogados, RL - sito na Avenida da República, n.º 84,

4.º Esq.º, em Lisboa;---------------------------------------------------------------------------------------

6. Serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos Contratos

Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela

Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e alterado pelo Decreto – Lei

n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto – Lei

n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 de julho e Lei nº.

83-C/2013 de 31 de dezembro (LOE/2014.-----------------------------------------------------------

7. A proposta de serviços apresentada é no valor global de 4900,00€ (Quatro mil e

novecentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal.---------------------------------------------

8. Conforme estipula do nº. 3 do artº. 73º. Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro e alínea

c) do artº. 2º. da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro é aplicada a redução por

agregação, expressando o valor final em 4.410,00€ (quatro mil quatrocentos e dez

euros), acrescidos de Iva à taxa legal em vigor e tem cabimento orçamental na

rubrica: Orgânica 0102 Económica 020214.---------------------------------------------------------

9. O contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reveste a natureza de trabalho

subordinado sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação jurídica de

emprego público constituída ou a constituir. ---------------------------------------------------

PROPONHO:

a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação de

Prestação de Serviços de A – PLA - Processo n.º 312/08.5BEBJA; Tribunal

Administrativo e Fiscal de Beja Vs CM Ourique; ------------------------------------

Fls. 261


CÂMARA MUNICIPAL


B – Processo de Contraordenação nº 220020810 – Fiscalização da GNR –

Omissão de Sinalética de Proibição de Fumar ----------------------------------------

C - Processo CM de Ourique Vs Rodoviária do Alentejo. --------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ---------------------------------------

Paços do Município de Ourique 27 de Novembro de 2014 -------------------------------------------- O Presidente da Câmara --------------------------------------------------------------------------------------- Pedro Nuno Prazeres do Carmo -----------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por maioria, com a abstenção do Vereador Sr. Sérgio

Manuel Borges Dinis Marques Marçal, aprovar a referida proposta. --------------------------


PARECER PRÉVIO VINCULATIVO - TRANSPORTE DE ALUNOS DE

CONCEIÇÃO PARA SANTA LUZIA, PARA FREQUENTAREM UM CURSO

VOCACIONAL – MÊS DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 27 de novembro de 2014, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos

legais: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

PROPOSTA Nº. 65/P/2014

ASSUNTO: PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – “TRANSPORTE DE ALUNOS DE

CONCEIÇÃO PARA SANTA LUZIA, PARA FREQUENTAREM UM CURSO

VOCACIONAL – MÊS DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014”,

CONSIDERANDO QUE: ----------------------------------------------------------------------------------

Fls. 261 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


1. A celebração de qualquer contrato de prestação de serviços carece de

parecer prévio vinculativo do órgão executivo, independentemente da natureza da

contraparte, de acordo com o art.º 73.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro,

que aprovou o Orçamento do Estado para 2014; ---------------------------------------------

2. Por aplicação do art.º 3º. da Portaria n.º 53/2014, de 03 de março, que

veio regulamentar os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo acima

referido; ------------------------------------------------------------------------------------------------

3. Se verifica a necessidade de proceder à contratação da prestação de

serviços “TRANSPORTE DE ALUNOS DE CONCEIÇÃO PARA SANTA LUZIA,

PARA FREQUENTAREM UM CURSO VOCACIONAL – MÊS DE OUTUBRO,

NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014”,--------------------------------------------------------------

4. Há inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade, próprios

para o desenvolvimento das tarefas inerentes à execução dos serviços.---------------

5. O procedimento é realizado por Ajuste Direto Simplificado ao abrigo do art.º

128.º do Código dos Contratos Públicos, à entidade António Alberto Soares Albino

- sito Travessa do Calabouço n.º 8 - 7670-304 , em Ourique;------------------------------

6. Serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos Contratos

Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela

Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e alterado pelo Decreto –

Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo

Decreto – Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12

de julho e Lei nº. 83-C/2013 de 31 de dezembro (LOE/2014.-------------------------------

7. A proposta de serviços apresentada tem o valor global de 2.122,64€ (Dois mil

cento e vinte e dois euros e sessenta e quatro cêntimos), acrescidos de IVA à taxa

legal em vigor--------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 262


CÂMARA MUNICIPAL


8. Conforme estipula do nº. 3 do artº. 73º. Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro e

alínea c) do artº. 2º. da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro é aplicada a redução

por agregação, expressando o valor final em 2.033,02€ (dois mil e trinta e três

euros e dois cêntimos), acrescidos de Iva à taxa legal em vigor e tem cabimento

orçamental na rubrica: Orgânica 06 Económica 020210.-----------------------------------

8. O contrato a celebrar, atendendo ao seu objeto, não reveste a natureza de

trabalho subordinado sendo inconveniente o recurso a modalidade de relação

jurídica de emprego público constituída ou a constituir. ------------------------------------

PROPONHO: a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação de Prestação

de Serviços de: “TRANSPORTE DE ALUNOS DE CONCEIÇÃO PARA SANTA

LUZIA, PARA FREQUENTAREM UM CURSO VOCACIONAL – MÊS DE

OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014”. ---------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.-------------------------------------------

Paços do Município de Ourique 27 de Novembro de 2014 -------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o

Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------

SERVIÇO DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÓNIO”

PORTARIA N.º 16/2013 DE 17 DE JANEIRO

O Senhor Presidente fez presente aos Senhores Vereadores, nos termos do n.º 3 do

art.º4 da Portaria n.º 16/2013 de 17 de janeiro as comunicações n.ºs 221/2014,

Fls. 262 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


222/2014, 223/2014, 224/2014 225/2014, 226/2014, 227/2014, 228/2014, 229/2014,

230/2014, 231/2014 232/2014, 233/2014, 234/2014, 235/2014, 236/2014, 237/2014,

238/2014, 239/2014, as quais foram emitidas segundo o parecer genérico favorável

tomado em reunião do órgão executivo realizada no dia 01 de novembro de 2013, as

quais se dão aqui por integralmente reproduzidas e ficam em apenso à presente ata

como Anexo I. ---------------------------------------------------------------------------------------------


DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PRESENTE O PROCESSO N.º 32/2014- PL, DE QUE É TITULAR TÂNIA

MARIA BRÁS JOAQUIM FERREIRA -------------------------------------------------------

O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 24 de

novembro de 2014, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: TÂNIA MARIA BRÁS JOAQUIM FERREIRA

Assunto: Projecto de arquitetura para reabilitação de edifício – alteração e ampliação de

habitação

Local: Rua D. Manuel I, n.º 19 – Ourique

Processo n.º 32/2014 - PL Registo n.º 8597 Data: 30/10/2014

1. Introdução / Historial

O presente projeto respeita ao pedido de licença para reabilitação de edifício - alteração e

ampliação de habitação, sito em Rua D. Manuel I, n.º 19, na localidade e freguesia de

Ourique.

À análise do pedido aplica-se:

Fls. 263


CÂMARA MUNICIPAL


a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as

ulteriores alterações.

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

b) O Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

(estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja

construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana,

sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional)

c) Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM).

d) Regulamento de Urbanização, Edificação e Urbanização do Município de Ourique

(RUEMO).

2. Proposta

A edificação a reabilitar constitui o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo

Predial com o n.º 2389/20051202, inscrito na matriz sob o artigo4192, da freguesia de

Ourique. O terreno possui área total de 97,96 m2, sendo a área bruta de construção

existente de 77,87.

O requerente propõe demolir parte do edifício existente, designadamente a cobertura,

platibanda e o anexo destinado a garagem, e ampliar o existente.

Os parâmetros de construção previstos encontram-se discriminados no quadro abaixo.

Existente Proposto

Prédio do requerente Edifício existente,

a sul

Área do terreno (m2) 97,96 ----- 97,96

Área de implantação (m2) 77,87 ----- 84,55

Área de construção (m2) 77,87 ----- 84,55

Número de pisos 1 1 1

Número de fogos 1 1 1

Tipologia 4 comp. ----- T2

Cércea (m) 3,36 2,46 2,80

Volumetria (m3) Não discriminado ----- 283,00

Índice de Construção 0,0049 ----- 0,86

Função Habitação Unifamiliar Habitação Unifamiliar Habitação Unifamiliar

Fls. 263 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


3. Enquadramento em Plano Diretor Municipal

O prédio urbano está localizado em área classificada em Plano Diretor Municipal como

«Espaço Urbano – Área de Proteção ao Património» de acordo com a Carta Complementar

de Ordenamento de Ourique.

O edifício projetado destina-se a habitação unifamiliar e tem um piso. Prevê-se a redução da

cércea existente.

Assim, verifica-se que o projeto proposto se enquadra em Plano Diretor Municipal,

encontrando-se em conformidade com o disposto no artigo 23.º do respetivo Regulamento.

4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares aplicáveis

O projeto de arquitetura foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor, inscrito

em associação pública de natureza profissional – Ordem dos Engenheiros Técnicos –, que

atesta a conformidade do mesmo com as demais normas legais e regulamentares

aplicáveis.

5. Consultas a entidades exteriores ao município

A área de implantação do prédio encontra-se classificada em Plano Diretor Municipal como

«Espaço Urbano – Área de Proteção ao Património». Tal área foi definida face à existência

de um processo de classificação do imóvel “Castelo de Ourique”, em curso da DGEMN à

data da elaboração do Plano. Contudo, tal processo foi arquivado sem ter sido concluído,

na medida em que o imóvel objeto do processo de classificação, terá sido sujeito a obras,

alterando-o e desvirtuando-o.

Face ao exposto, e uma vez que não existe no local qualquer outro imóvel classificado ou

em vias de classificação, a aprovação do projeto de arquitetura não está sujeita a parecer de

caráter vinculativo a emitir pelo IGESPAR.

Fls. 264


CÂMARA MUNICIPAL


O local também não está abrangido por outras servidões administrativas ou restrições de

utilidade pública.

6. Conclusão

Considerando que o proposto tem enquadramento em PDM, e que cumpre as demais

normas legais e regulamentares aplicáveis, sou de parecer que o pedido reúne condições

para a sua aprovação.

À consideração superior. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 24 de Novembro de 2014 ----------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA

E AMBIENTE DATADO DE 24/11/2014 ----------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 24/11/2014 ---------

À Reunião de Câmara para deliberação. -------------------------------------------------------------


a Câmara Municipal deliberou por unanimidade: ---------------------------------------------------

a) Em consonância aprovar o projeto de arquitetura para reabilitação de edifício –

alteração e ampliação de habitação, nos termos do parecer técnico em apreço,

b) Notificar o requerente TÂNIA MARIA BRÁS JOAQUIM FERREIRA, do

teor da presente deliberação. ------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTE

O Senhor Presidente fez presente um ofício dimanado da CERCICOA – Cooperativa

de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas e Solidariedade Social dos

Concelhos de Castro Verde, Ourique e Almodôvar, no qual o seu Presidente

solicita um apoio financeiro no valor de 250€, para fazer face às despesas

Fls. 264 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


relacionadas com a contratação de músicos para um espetáculo musical interativo

destinado a assinalar a data de 03 de dezembro – Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, atribuir o respetivo

subsídio.-------------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente fez presente um ofício do Centro Social de Cultura e Recreio da

Casa do Povo de Garvão, no qual o Presidente da Direção solicita um apoio financeiro

no valor de 418,99€, relativo aos meses de outubro novembro e dezembro, no âmbito

do programa Estágio Emprego do beneficiário Zília Maria Rodrigues Domingos; --------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a atribuição do

referido apoio financeiro. ---------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara fez presente o ofício n.º 108/2013 de 24/11/2014,

dimanado da Freguesia de Ourique, no qual o Seu Presidente, solicita um subsídio de

13. 000€, para fazer face ao pagamento de parte da fatura n.º 42/2014, no valor de 25.

977,60€ da empresa Digitemotions, referente à candidatura PRODER, do Portal das

Atividades Económicas de Ourique; -------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, a atribuição do

referido subsídio. --------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que de seguida se entraria no

período de intervenção aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 2, do

artigo 49.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.------------------------------------------------

Não se verificou a presença de público. --------------------------------------------------------------

Fls. 265


CÂMARA MUNICIPAL


PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt.

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram quinze horas e cinquenta e cinco minutos, da qual se lavrou a presente

ata, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária,

a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. ----------------------------

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Fls. 265 – V.º

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

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