REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 1 de 13 de janeiro de 2016 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2016

ATA N.º 1

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezasseis, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião não pública, sob a Presidência do Seu Presidente, Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro e com as presenças dos Senhores Vereadores Sr.ª

Florbela Coelho Pereira Martins, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins, Sr. Sérgio Manuel

Borges Dinis Marques Marçal e Eng.º Joaquim Manuel Guerreiro da Silva. ----------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e vinte

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

ASSUNTOS NÃO INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA

Ao abrigo do disposto no artigo 50.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor

Presidente propôs que fosse incluído na ordem do dia, o seguinte documento: -----------

Proposta N.º 3/P/2016 – Atribuição de Cheque Aniversário aos Trabalhadores do

Município no dia do seu aniversário. -------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, a inclusão na ordem

do dia do documento por reconhecer a urgência imediata do assunto constante do

mesmo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

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CÂMARA MUNICIPAL


INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO

O Senhor Presidente da Câmara iniciou a sua intervenção desejando a todos os

presentes um bom ano de 2016, fazendo votos para que possamos ultrapassar as

dificuldades. -------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente continuou a sua intervenção dando conhecimento ao Executivo

Municipal que havia decorrido entre os dias 04 e 09 de janeiro nas freguesias do

concelho, o cante às Janeiras, Reis e Menino, acrescentando que se verificou maior

adesão em lugares do concelho onde pela primeira vez se realizou tal acontecimento,

como Aldeia de Grandaços, Aldeia Nova da Favela, Aldeia de Palheiros e Funcheira. --

O Senhor Presidente informou ainda que havia decorrido uma reunião do conselho

municipal de educação onde entre outras questões foi abordado com bastante

preocupação, a continuidade do ensino secundário no nosso concelho, atendendo ao

reduzido número de alunos matriculados este ano letivo no 9.º ano. -------------------------

O Senhor Presidente salientou que irá decorrer entre os dias 18 e 20 de março a Feira

do Porco Alentejano, informando que se encontram abertas até ao dia 18 de fevereiro

as inscrições para participação, acrescentando que este é um dos mais importantes e

visitados eventos da região, salientando que contou em 2015 com mais de 60 mil

visitantes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente continuou e a terminar a sua intervenção que se havia liquidado

o empréstimo de curto prazo no valor de duzentos e setenta mil euros. ---------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia vinte e três de dezembro do ano e dois mil e

quinze, que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham

Fls. 1- V.º


CÂMARA MUNICIPAL


conhecimento do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi

dispensada a sua leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21

de Novembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a

respetiva ata. -------------------------------------------------------------------------------------------------

SERVIÇO DE CONTABILIDADE

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados nos períodos

de 23/12/2015 a 31/12/2015 e 04/01/2016 a 12/01/2016, no valor de 368. 536,97€, e

190.485,33 € respetivamente, a fornecedores e outras entidades. ----------------------------

Também pelo Senhor Presidente foram presentes os mapas resumo de receita e

despesa que a seguir se transcrevem. ----------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2015 A 31-12-2015

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 742.665,55 €

02 - Impostos indiretos 6.762,89 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 22.892,05 €

05 - Rendimentos de propriedade 40,44 €

06 - Transferências correntes 6.370.074,11 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 631.865,21 €

08 - Outras receitas correntes 124.089,35 €

SUB-TOTAL 7.898.389,60 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 47.108,70 €

10 - Transferências de capital 978.819,66 €

12 - Passivos Financeiros 400.000,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

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SUB-TOTAL 1.425.928,36 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 38.630,07 €

16 - Saldo da gerência anterior 149.928,28 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 9.512.876,31 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 3.817.004,01 €

02 - Aquisição de bens e serviços 1.974.812,30 €

03 - Juros e outros encargos 71.636,12 €

04 - Transferências correntes 484.427,86 €

05 - Subsídios 228.485,40 €

06 - Outras despesas correntes 142.861,96 €

SUB-TOTAL 6.719.227,65 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 1.093.686,53 €

08 - Transferências de Capital 208.890,40 €

09 - Ativos Financeiros 33.550,00 €

10 - Passivos financeiros 1.364.276,98 €

11 - Outras despesas de capital 60.664,19 €

SUB-TOTAL 2.761.068,10 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 9.480.295,75 €

Disponibilidades em 31-12-2015:

Caixa 2.042,15 €

Fundos de Maneio 0,00 €

Depósitos em instituições financeiras 30.538,40 €

Total das disponibilidades 32.580,55 €

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2016 A 12-01-2016

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 0,00 €

02 - Impostos indiretos 0,00 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 453,86 €

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05 - Rendimentos de propriedade 0,00 €


07 - Venda de bens e serviços correntes 15.228,52 €

08 - Outras receitas correntes 2.299,77 €

SUB-TOTAL 30.783,74 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 0,00 €

10 - Transferências de capital 0,00 €

12 - Passivos Financeiros 250.000,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 250.000,00 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 0,00 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 280.783,74 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 0,00 €

02 - Aquisição de bens e serviços 50.621,46 €

03 - Juros e outros encargos 231,86 €


05 - Subsídios 0,00 €

06 - Outras despesas correntes 3.394,37 €

SUB-TOTAL 61.595,83 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 12.534,10 €

08 - Transferências de Capital 0,00 €

09 - Ativos Financeiros 0,00 €

10 - Passivos financeiros 116.355,40 €

11 - Outras despesas de capital 0,00 €

SUB-TOTAL 128.889,50 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 190.485,33 €

Disponibilidades em 12-01-2016:

Caixa 4.051,00 €

Fundos de Maneio 0,00 €

Fls. 3


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Depósitos em instituições financeiras 118.827,97 €

Total das disponibilidades 122.878,97 €


SERVIÇO DE TESOURARIA

REPOSIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO

O Senhor Presidente fez presente a informação dimanada do Serviço de Tesouraria,

datada de 30 de dezembro de 2015 atinente à reposição dos fundos de maneio,

constituídos por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em

14 de janeiro de 2015, a seguir discriminados: -----------------------------------------------------

TESOURARIA

REPOSIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO

Maria Laura Calixto, Coordenadora Técnica nos Serviços de Tesouraria deste

Município, informa V. Ex.ª que os Fundos de Maneio que estavam a ser utilizados no

ano de 2015 foram repostos conforme abaixo se discrimina : ----------------------------------

Guia de Entrada nº02/2015 – José Nicolau Gonçalves 250€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015) para ser utilizado no

âmbito dos serviços relacionados com o GAP; --------- ------------------------------------------

Guia de Entrada nº.03/2015 – Florbela Coelho Pereira Martins, 750€ (fundo de

maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015) para ser utilizado

no âmbito de pelouro que lhe foi atribuído; ----------------------------------------------------------

Guia de Entrada nº 04/2015 – António Manuel Raimundo Barros, 750€ (fundo de

maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015) para ser utilizado

Fls. 3 – V.º


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no âmbito dos serviços urbanos, armazém, oficinas, carpintaria e serralharia e

eletricidade; ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Guia de Entrada nº. 05/2015 - Maria Luisa Lança, – 200 € (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015), para ser utilizado no

âmbito da Unidade Orgânica de Gestão Urbanística e Ambiente, bem como na da

Divisão de Administração geral; -------------------------------------------------------------------------

Guia de Entrada nº 6/2015 – Cristina Isabel Pereira Ernesto - 150 € (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015), para a ser utilizado no

âmbito dos serviços da Biblioteca Municipal de Ourique; ----------------------------------------

Guia de Entrada nº.07/2015 – Natália de Jesus Assunção Pereira Nobre – 250€

(fundo de maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015) para

ser utilizado no âmbito das funções que desempenha); ------------------------------------------

Guia de Entrada nº 8/2015 – José Jacinto de Almeida - 500 € (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015), para a ser utilizado no

serviço de gestão de frotas auto; -----------------------------------------------------------------------

Guia de Entrada nº 09/2015 – Ana Isabel Guerreiro Martins – 250€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-01-2015), para ser utilizado no

âmbito do pelouro que lhe foi atribuído; ---------------------------------------------------------------

Ourique 30de dezembro de 2015 ---------------------------------------------------------------------- A Coordenadora Técnica --------------------------------------------------------------------------------- Maria Laura Calixto ---------------------------------------------------------------------------------------- O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

PROPOSTA N.º 2/P/2015

Fls. 4


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CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 04 de janeiro de 2016, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO - 2016 ----------------------

Dispõe o Ponto 2.3.4.3 do Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de março, com as alterações

que lhe foram introduzidas que, “Em caso de reconhecida necessidade poderá ser

autorizada a constituição de fundos de maneio, correspondendo a cada um uma

dotação orçamental, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes e

inadiáveis. Cada um destes fundos tem de ser regularizado no fim de cada mês e

saldado no fim do ano, não podendo conter em caso algum despesas não

documentadas”; ---------------------------------------------------------------------------------------------

NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que seja constituído um fundo de maneio à Chefe de Divisão da “Divisão de

Obras, Gestão Urbanística e Ambiente”, Dr. ª Maria Luisa Silva Lança, para

ser utilizado no âmbito da própria DIVISÃO, bem como no da “Divisão de

Administração Geral”, no valor de €. 200,00; --------------------------------------------

b) Que no âmbito da “Unidade Orgânica de Serviços Urbanos”, sejam também

constituídos os Fundos de Maneio, a seguir indicados: ------------------------------

Fundo de Maneio no valor de €.750,00, em nome de Dr. António

Manuel Raimundo Barros, Chefe de Divisão, para ser utilizado no

âmbito da própria Unidade Orgânica. -------------------------------------------

Fls. 4 – V.º


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Fundo de Maneio no valor de €. 500,00, em nome do Sr. José Jacinto

de Almeida para ser utilizado no âmbito do Serviço de Gestão de

Frotas - Auto; --------------------------------------------------------------------------

c) Que seja constituído um fundo de maneio no valor de €.500,00, a atribuir ao

Vereador, Eng.º Joaquim Manuel Silva Guerreiro, destinado a fazer

pagamentos urgentes e inadiáveis que surjam no âmbito do Pelouro que lhe

foi conferido. -------------------------------------------------------------------------------------

d) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €. 750,00 a atribuir à Sr.ª

Vereadora, Florbela Coelho Pereira Martins, destinado a pagamentos

urgentes e inadiáveis que surjam nos serviços que integram o seu Pelouro; --

e) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, a atribuir à

Vereadora, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins Martins, destinado a fazer

pagamentos urgentes e inadiáveis que surjam no âmbito do Pelouro que

superintende. – ----------------------------------------------------------------------------------

f) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, em nome do

Senhor José Nicolau Gonçalves, Chefe de Gabinete, do Gabinete de Apoio

ao Presidente da Câmara, destinado a ser utilizado no âmbito do G.A.P. ------

g) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, em nome da Dr.ª

Natália de Jesus de Assunção Pereira Nobre, destinado a pagamentos

urgentes e inadiáveis, no âmbito das funções que desempenha. -----------------

h) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.150,00, em nome da Dr.ª

Cristina Isabel Pereira Ernesto, destinado a pagamentos urgentes e

inadiáveis, nos Serviços da Biblioteca e Arquivo Histórico Municipal.-------------

i) Que o Presidente da Câmara, Dr. Marcelo David Coelho Guerreiro seja

autorizado a utilizar o Cartão de Crédito Visa, ao qual a Câmara Municipal de

Ourique aderiu em 7/02/2006, até ao limite de crédito no valor de €. 5.000,00,

cujo débito será efetuado na Conta N.º 0570 39 431 da autarquia, na Caixa

Fls. 5


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Geral de Depósitos, a liquidar até ao final do mês seguinte, para fazer face a

despesas estritamente inerentes ao exercício das suas funções, em

substituição de um fundo de maneio que eventualmente poderia ser

constituído. ---------------------------------------------------------------------------------------

j) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ----------------------------------

Paços do Município de Ourique, 4 de janeiro de 2016 --------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro ----------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------

RECURSOS HUMANOS


ATRIBUIÇÃO DE CHEQUE – ANIVERSÁRIO AOS TRABALHADORES DO

MUNICÍPIO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 11 de janeiro de 2016, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos

legais: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: Atribuição de Cheque-Aniversário aos Trabalhadores do Município

no dia do seu aniversário -----------------------------------------------------------

1. Considerando o uso da competência na área dos Recursos Humanos, que me

é conferida pela alínea a), n.º 2 do artigo 35 da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, e tendo em conta as dificuldades económicas dos trabalhadores que

Fls. 5 – V.º


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ao longo de quase uma década, se viram privados de quaisquer progressão,

mérito ou aumento salarial, entendo ser mais que justo receberem um cheque-

aniversário no mês em que celebram o seu nascimento;-------------------------------

2. Considerando que a verba se encontra prevista no Orçamento do Município;----

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal autorize a atribuição de um CHEQUE-

ANIVERSÁRIO no valor de 50,00€ (cinquenta euros) a todos os

trabalhadores que desempenham funções nesta Autarquia.------------------

b) Que o referido CHEQUE-ANIVERSÁRIO seja trocado no comércio local

devidamente assinado pelo seu portador, contribuindo assim, em

simultâneo para a dinamização da nossa economia local.---------------------

c) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ---------------------------

Paços do Município de Ourique, 11 de janeiro de 2016 ----------------------------------------

O Presidente da Câmara ---------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro ------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------

DESPACHO N.º 09/P/2016

O Senhor Presidente dez presente, para conhecimento aos Senhores Vereadores o

despacho, por si firmado em 11 de janeiro de 2016, cujo teor se transcreve na íntegra

para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------------------------------------

DESPACHO N.º 09/P/2016

Considerando que o dia do nosso aniversário é uma data simbolicamente importante

na vida de cada um, para partilhar com a família e amigos, entendo ser pertinente que

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o trabalhador possa usufruir da dispensa da assiduidade desse dia contribuindo para a

motivação e valorização do desempenho do trabalhador.

Assim determino, no exercício da competência própria que me confere a alínea a) do

n.º 2 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que seja concedida

tolerância de ponto a todos os trabalhadores a exercer funções neste município no dia

do seu aniversário, ou, no dia útil seguinte, desde que o mesmo coincida em dia de

descanso complementar, dia de descanso semanal obrigatório ou feriado.

Paços do Município de Ourique, 11 de janeiro de 2016 ------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro -----------------------------------------------------------------------


GABINETE DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E ESCOLAR

SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, DESPORTO E TURISMO


ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

O senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 04 de janeiro de 2016, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Assunto: ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO – Ano Letivo 2015/2016

A concessão de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Ourique, é efetuada nos

termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Ourique,

Fls. 6 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


publicado na II Série do Diário da Republica, em 28.10.2005, com subsequentes

alterações que lhe foram introduzidas. ----------------------------------------------------------------

Atendendo ao disposto no referido diploma regulamentar, pretende esta autarquia

atribuir bolsas de estudo, aos estudantes que, em virtude da sua situação económica,

têm dificuldades em prosseguir os estudos nos estabelecimentos de Ensino Superior

Público, Particular ou Cooperativo devidamente homologados.--------------------------------

No período estabelecido no mencionado regulamento foram apresentadas vinte e

cinco candidaturas, que após análise do júri constituído para o efeito, as mesmas

ficaram ordenadas de acordo com a fórmula de cálculo dos rendimentos do agregado

familiar e respetiva capitalização mensal, estabelecida pelo Artigo 6.º do Regulamento

de Atribuição de Bolsas de Estudo, em vigor no Concelho de Ourique. ---------------------

Em conformidade com a Informação emitida pela Vereadora do Pelouro da Ação

Social Dr.ª Ana Martins, que se anexa e fica a fazer parte integrante da presente

proposta, o Júri ordenou os candidatos conforme se segue:------------------------------------

APROVADOS: ----------------------------------------------------------------------------------------------

1. Daniela Cristina Guerreiro Mendes - Rendimento per capita – 61,04€ -------------

Vivenda Mendes – Quinta do Chalé – 7670 – 615 Santana da Serra - ------------

2. Catarina Martins Jorge - Rendimento per capita – 62,07€ -----------------------------

Monte de Trás – 7670-211 Ourique. ---------------------------------------------------------

3. Mónica Maria Martins Jorge - Rendimento per capita – 62,07€ -----------------------

Monte de Trás – 7670-211 Ourique. ---------------------------------------------------------

4. Alexandra Dará Goulão Gaio- Rendimento per capita – 117,22€ --------------------

Monte do Casarão – 7670-613 Santana da Serra.----------------------------------------

5. Gil Augusto Martins Prazeres - Rendimento per capita – 195,67€ -------------------

Loteamento da Vinha da Caçoleta nº 31 - 7670 – 210 Ourique. ----------------------

6. Vanessa Alexandra Bento Silvério - Rendimento per capita – 198,14€ -------------

Rua do Poço n.º 8-A, 7670-202 Aldeia de Palheiros. ------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


7. Rita Isabel Custódio Coelho - Rendimento per capita – 212,76€ ---------------------

Rua Dr. Francisco Sá Carneiro Lt. 8 – 7670-283 Ourique. -----------------------------

8. Beatriz Sofia Damásio Correia - Rendimento per capita – 259,00€------------------

Rua dos Marmeleiros nº15 – 7670-503 Santa Luzia. -----------------------------------

9. Joana Mendes Gonçalves - Rendimento per capita – 287,46€ -----------------------

Rua do Cemitério s/nº – 7670-613 Santana da Serra. ----------------------------------

10. Filipe Augusto de Almeida Marques - Rendimento per capita – 320,80€ -----------

Rua do Moinho do Comiço nº12 – 7670 -276 Ourique. ---------------------------------

11. Ana Lúcia Silva Pereira - Rendimento per capita – 321,41€ ---------------------------

Monte da Pipa de Baixo – 7670 – 613 – Santana da Serra. ---------------------------

12. Raquel Filipa Capela Marques - Rendimento per capita – 356,10€ -----------------

Rua da Igreja nº 2 A – 7670-503 Santa Luzia. --------------------------------------------

13. Vanessa Alexandra dos Santos Fernandes - Rendimento per capita – 356,20€ -

Rossio do Poço nº10 – 7670-299 Ourique. ------------------------------------------------

14. Raquel Filipa Narciso Coelho – Rendimento per capita – 363,13€ ------------------

Bairro do Rosal nº22 - 7670 – 000 Ourique. ------------------------------------------------

15. Filipe Miguel Pedro Nunes - Rendimento per capita – 387,26€ -----------------------

Rua 25 de Abril nº 8 - 7670-126 Garvão. ----------------------------------------------------

16. Diogo Filipe Pereira Soares – Rendimento per capita – 389,10€ ---------------------

Cerca da Carocha - 7670 – 999 Ourique. ---------------------------------------------------

17. Hugo Filipe Gusmão Dias – Rendimento per capita – 395,58€. ----------------------

Rua da Portela nº 9 7670- 503 Santa Luzia. ----------------------------------------------

18. Leandro Miguel Mestre de Oliveira – Rendimento per capita – 419,05€ -----------

Rua da Igreja nº 3 - 7670 – 503 Santa Luzia -----------------------------------------------

19. Filipa do Carmo Celerinda - Rendimento per capita – 432,46€ -----------------------

Estrada Nacional 123 n.º 1 – 7670-290 Ourique ------------------------------------------

Fls. 7 – V.º


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20. Ana Cristina Guerreiro - Rendimento per capita – 444,79€ ----------------------------

Monte do Vale do Meio 7670-000 Santana da Serra.------------------------------------

21. Carina Alexandra dos Santos Guerreiro - Rendimento per capita – 447,51€ -----

Cerca do Poço da Vila nº6 – 7670-299 Ourique. -----------------------------------------

22. Fernanda Maria Martins Guerreiro- Rendimento per capita – 462,30€ -------------

Monte das Lages de Baixo 7670-601 Santana da Serra.-------------------------------

23. Adélia Filipa Silva Graça - Rendimento per capita – 470,02€ -------------------------

Rua Nova do Barreiro nº 5, 7670-202 Aldeia de Palheiros. ----------------------------

Das 25 candidaturas apresentadas, as 23 supra indicadas reúnem as

condições previstas no artigo 6.º do mencionado regulamento municipal; -------------

Nestes termos, à semelhança dos anos anteriores, o GABINETE DE ACÇÃO

SOCIAL propõe a majoração em 10% do Valor de referência (505,00€), passando

este a ser de 555,50€, ficando por conseguinte também admitidos, os alunos a

seguir indicados: ---------------------------------------------------------------------------------------

Ana Teresa Palhinha – Rendimento per capita – 524,68€. ----------------------

Cerca da Alfarrobeira, n.º 18 – 7670 – 207 Ourique. -------------------------------

João Filipe de Brito Gonçalves de Almeida – Rendimento per capita –

533,29€ -----------------------------------------------------------------------------------------

Tendo em conta que, a lista apresentada pelo júri e supra transcrita, deverá ser objeto

de deliberação camarária, nos termos do Artigo 9.º do Regulamento Municipal de

Atribuição de Bolsas de Estudos do Município de Ourique, ----------------------------------

PROPONHO: ---------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal delibere sobre a aprovação da lista supra

mencionada que resultou da análise do júri, no processo de seleção dos

candidatos. -----------------------------------------------------------------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 04 de janeiro de 2016 ----------------------------------------

O Presidente da Câmara -------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro ----------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade:-------------------------------------------------

a) Aprovar a proposta, nos termos supra indicados, ----------------------------------------

b) A atribuição do valor de 100€/bolsa; ---------------------------------------------------------

a) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais

atos e procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES – PROTOCOLOS

O Senhor Presidente fez presente o protocolo celebrado entre Município de Ourique

e Clube Desportivo e Cultural de Panóias, que estabelece os temos dos apoios que

o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de

atividades culturais e lúdicas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob

o anexo I. ---------------------------------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal ratificou por unanimidade o referido protocolo. ----------------------


e Ourique Desportos Clube, que estabelece os temos dos apoios que o primeiro

concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de atividades

desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo II. -----

Fls. 8 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL





e Castro da Cola, Associação de Desenvolvimento Local, que estabelece as

formas de colaboração entre o primeiro e o segundo outorgante com vista à

salvaguarda do Circuito Arqueológico da Cola e à manutenção em funcionamento do

seu Centro de Acolhimento e Interpretação, que se apensa à presente ata sob o anexo

III. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------




e Grupo Desportivo de Santa Luzia, que estabelece os temos dos apoios que o

primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de atividades

desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo IV. ----




e Associação Nossa Terra, que estabelece os temos dos apoios que o primeiro

concede ao segundo para prossecução de atividades culturais e lúdicas de interesse,

municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo V. ---------------------------------------




e Centro Social, Cultural e Recreio da Casa do Povo de Garvão, que estabelece os

temos dos apoios que o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e

Fls. 9


CÂMARA MUNICIPAL


prossecução de atividades culturais e de recreio de interesse municipal, que se

apensa à presente ata sob o anexo VI. --------------------------------------------------------------




e Associação Canil e Gatil os Rafeiritos do Alentejo, que estabelece os termos dos

apoios que o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução

de atividades de proteção aos animais, que se apensa à presente ata sob o anexo

VII.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------




e Associação Equestre Os Amigos das Cangoxas, que estabelece os termos dos

apoios que o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução

de atividades culturais, e de recreio de interesse municipal, que se apensa à presente

ata sob o anexo VIII.----------------------------------------------------------------------------------------




e Clube Desportivo de Santana da Serra, que estabelece os temos dos apoios que o


desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo IX. ----



Fls. 9 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL



e Associação “Futuro de Garvão”, que estabelece os temos dos apoios que o


desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo X. ----



VEREADOR SENHOR SÉRGIO MANUEL BORGES DINIS MARQUES

MARÇAL --------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Vereador usou da palavra referindo que a Câmara Municipal comparticipa

em subsídios às associações do concelho, um valor bastante considerável de cerca de

100 mil euros por ano, acrescentando que se espera que as referidas associações

cumpram os referidos protocolos e façam a promoção no concelho. -------------------------


DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PRESENTE O PROCESSO N.º 36/2014, QUE QUE É TITULAR LARS JOHAN

SALVBERG ----------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação datada de 13 de janeiro de

2016, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: Lars Johan Salvberg

Assunto: Licenciamento para alteração e ampliação de habitação, construção de apoio

agrícola e piscina

Fls. 10


CÂMARA MUNICIPAL


Local: Monte Novo - Ourique

Processo n.º 36/2014 - PL Registo n.º 10929 Data: 07/12/2015

Face à aprovação do projeto de arquitetura em 09-06-2015, e considerando a

informação referente aos projetos de especialidades emitida em 13-01-2016, o pedido

de licença para alteração/ampliação de habitação, construção de apoio agrícola e

piscina, efetuado pelo requerente Lars Johan Salvberg, para o prédio sito em Monte

Novo, na localidade de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por parte da

Câmara Municipal de Ourique.

Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de

dezembro, com as respetivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal

deverá fixar o prazo de execução da obra em 24 (vinte e quatro) meses, em

conformidade com a programação proposta pela requerente.

Ourique, 13 de janeiro de 2016 ----------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento ---------------------------------------------------------------------------------------

Célia dos Santos Guerreiro Pereira -----------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 13/01/2016 ---------

Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. ----------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Aprovar o licenciamento para alteração e ampliação de habitação, construção

de apoio agrícola e piscina nos termos da informação em apreço e fixar o prazo

de execução da obra em 24 (vinte e quatro) meses, com a programação

proposta pelo requerente; -----------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente LARS JOHAN SALVBERG, do teor da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 6/2015 DE QUE É TITULAR JOSÉ

ALEXANDRE ALEIXO RAMALHO ----------------------------------------------------------

Fls. 10 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 12 de

janeiro de 2016, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: JOSÉ ALEXANDRE ALEIXO RAMALHO

Assunto: Pedido de licença para legalização de obras de reconstrução e ampliação de

arrumos

Local: Rua Ema Martins Coelho Borges Gago – Santana da Serra

Processo n.º 6/2015 - PLLU Registo n.º 6720 Data: 30/07/2015

1. Introdução / Historial

O presente projeto respeita ao pedido de licença para legalização de obras de

reconstrução e ampliação de arrumos, sita na Rua Ema Martins Coelho Borges Gago,

freguesia de Santana da Serra.

À análise do pedido aplica-se:

a) O disposto no ponto 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro.

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

b) O disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001, de 3 de abril, na

redação vigente.

(Regulamento do Plano Diretor Municipal)

c) O disposto no Aviso n.º 20238/2008, de 16 de julho.

(Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações)

d) O disposto no Regulamento n.º 262/2013, de 12 de julho.

(Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Ourique)

2. Proposta

Fls. 11


CÂMARA MUNICIPAL


O requerente propõe efetuar a legalização da operação urbanística de reconstrução

e ampliação de arrumos, em prédio urbano descrito na Conservatória do Registo

Predial com o n.º 1558/20080204, da freguesia de Santana da Serra, inscrito na matriz

urbana sob o artigo n.º 1735, cuja área coberta da construção é de 144,00 m2, e

descoberta de 224,00 m2, perfazendo um total de 368,00 m2.

Os parâmetros de construção executados encontram-se discriminados no quadro

abaixo.

Existente Proposto

Habitação Arrumo Habitação Arrumo

Área do Terreno (m2) 368,00

Área de Implantação (m2) 96,72 47,28 96,72 76,71

Área de Construção (m2) 96,72 47,28 96,72 76,71

Número de pisos 1 1 1 1

3. Enquadramento em Plano Diretor Municipal

O prédio urbano está localizado dentro do perímetro urbano da povoação de

Santana da Serra, em área classificada no Plano Diretor Municipal de Ourique como

Área Consolidada de acordo com a Carta Complementar de Ordenamento.

Assim verifica-se que o projeto proposto enquadra-se nas disposições do artigo 24.º do

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique.

4. Verificação de conformidade com outras normas legais e regulamentares

aplicáveis

O projeto de arquitetura foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor,

inscrito em associação pública de natureza profissional, Ordem dos Arquitetos,

atestando a conformidade do mesmo com as demais normas legais e regulamentares

aplicáveis.

5. Consultas a entidades exteriores ao município

Fls. 11 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Dado que a operação urbanística não se realiza dentro de áreas de proteção ou

servidões administrativas, o projeto de arquitetura não está sujeito a parecer

vinculativo a emitir por entidades exteriores ao município.

6. Conclusão

7. A operação urbanística de reconstrução e ampliação de arrumos, foram

realizadas dentro dos parâmetros previstos no artigo 24º do Regulamento do

Plano Diretor Municipal (PDM), verificando-se que se encontram cumpridas as

disposições constantes no Regulamento de Urbanização, Edificação e

Liquidação de Taxas e Compensações (RUELTC), e demais normas legais e

regulamentares aplicáveis.

Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do

processo, constata-se que o pedido de licenciamento encontra-se corretamente

instruído nos termos do disposto nos artigos 20.º e 102-A do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16

de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro.

Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições

para a sua aprovação.

À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 12 de janeiro de 2016 ----------------------------------------------------------------------------------

Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 13/01/2016 --------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou, por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------

a) Em consonância aprovar o Pedido de licença para legalização de obras de

reconstrução e ampliação de arrumos, nos termos da informação técnica em

apreço; -----------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 12


CÂMARA MUNICIPAL


b) Notificar o requerente JOSÉ ALEXANDRE ALEIXO RAMALHO, do teor da

presente deliberação. ----------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 41/2011 DE QUE É TITULAR COLIN HOWIE

JOHNSTONE---------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 10 de

dezembro de 2015, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------

I N F O R M A Ç Ã O Requerente: Colin Howie Johnstone

Assunto: Projeto de Arquitetura Construção

Local: Casa Branca - Santana da Serra

Processo n.º 41/2011 – CP

1. Cumpre-me informar V. Exa. que, o requerente foi notificado nos termos do n.º 6

do artigo 20, do decreto-lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as respetivas

alterações, para no prazo de 10 dias (úteis), apresentar por escrito os motivos que

fundamentaram a não entrega dos projetos de engenharia de especialidades, no

prazo previsto.

2. Decorrido o prazo para a audiência prévia, o requerente não compareceu nem

apresentou por escrito os motivos que tiveram na origem da situação referida no

ponto 1.

3. Face ao exposto, o Órgão Executivo Municipal deverá declarar a caducidade do

processo por falta de fundamentação.

À consideração superior de V. Exa. --------------------------------------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 13 de janeiro de 2016 ------------------------------------------

Fls. 12 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


A Chefe de Divisão -----------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 13/01/2016 --------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou, por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------

a) Em consonância aprovar a caducidade do processo nos termos da informação

em apreço; ------------------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente COLIN HOWIE JOHNSTONE, do teor da presente

deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------

CLUBE DESPORTIVO DE SANTANA DA SERRA

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA

O Senhor Presidente fez presente um requerimento remetido pelo Clube Desportivo

de Santana da Serra, no qual o Presidente da Direção solicita o apoio económico e a

isenção do pagamento da taxa relativa à concessão do alvará de licença referente ao

5.º Passeio TT Santana da Serra 2016, a realizar no próximo dia 19 de fevereiro; -------

DELIBERAÇÃO: O Executivo Municipal deliberou por unanimidade, nos termos do

n.º 2 do art.º 8.º do Regulamento Municipal de Taxas e Preços do Município do

Município de Ourique, isentar o Clube Desportivo de Santana da Serra, do pagamento

da taxa relativa à concessão do alvará de licença referente ao 5.º Passeio TT Santana

da Serra, a realizar no dia 19 de fevereiro p.f. ------------------------------------------------------

b) A atribuição do apoio financeiro no valor de 200€, para os efeitos indicados;---

c) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais


deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 13


CÂMARA MUNICIPAL


ASSOCIAÇÃO CULTURAL E JUVENIL PALHEIRENSE

PEDIDO DE APOIO

O Senhor Presidente da Câmara fez presente um documento que ficou registado no

SGD sob o n.º 230, em 08/01/2016, dimanado de Associação, Cultural e Juvenil

Palheirense, a solicitar um apoio financeiro no valor de 7500€, para fazer face às

despesas com as obras de requalificação no interior da sede da Associação, sita em

Aldeia de Palheiros. ---------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou

por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------

a) A atribuição do apoio financeiro a pagar no valor de 625€, mensais para os

efeitos indicados;-----------------------------------------------------------------------------------

b) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais


deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente fez presente o contrato de arrendamento celebrado entre

Município de Ourique e José Pedro Cecília Medeiro, referente ao contrato de

arrendamento para fins não habitacionais, com prazo certo, o qual se apensa à

presente ata sob o anexo XI. ----------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal ratificou por unanimidade o referido contrato de arrendamento. -

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

Fls. 13 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezasseis horas e quarenta e cinco minutos, da qual se lavrou a

presente ata, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de

secretária, a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. -------------

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Fls. 14

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO...

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