REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E

CÂMARA MUNICIPAL

Ata N.º 1 de 16 de janeiro de 2017 Página 1

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2017

ATA N.º 1

Aos dezasseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezassete, nesta Vila de

Ourique, no “Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a

Câmara Municipal em reunião não pública, sob a Presidência do Seu Presidente, Dr.

Marcelo David Coelho Guerreiro e com as presenças dos Senhores Vereadores Sr.ª

Florbela Coelho Pereira Martins, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins, Sr. Sérgio Manuel

Borges Dinis Marques Marçal e Eng.º Joaquim Manuel da Silva Guerreiro. ----------------

A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas

Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------

ALTERAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA

Esta reunião que estava marcada para o dia onze de janeiro, foi alterada para hoje, dia

dezasseis, tendo sido comunicada a alteração a todos os Vereadores, o que mereceu

a concordância dos mesmos. ----------------------------------------------------------------------------

ABERTURA

O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e vinte

minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de

trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

PRESIDENTE DA CÂMARA – DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO

Fls. 1


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente da Câmara iniciou a sua intervenção desejando a todos os

presentes um bom ano de 2017. ------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente informou o Executivo Municipal que havia decorrido no passado

dia 12, no auditório da Biblioteca Municipal de Ourique “Dr. Jorge Sampaio”, a

apresentação pública da obra de Requalificação Urbana do Centro Histórico da Vila,

de Ourique, salientando que a mesma havia sido bastante participativa, colocadas

algumas questões, em especial pelos residentes da zona de intervenção, que

colocaram as suas dúvidas, referindo que tinha sido um momento deveras

interessante.--------------------------------------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente salientou ainda que já se encontrava adjudicada a ETAR –

Estação de Tratamento de Águas Residuais de Conceição, referindo que haviam sido

elaboradas candidaturas para construção das ETARs de Santana da Serra,

Grandaços e Conceição, sendo que apenas a construção da ETAR de Conceição foi

aprovada, atendendo a que a sua aprovação é dependente de um parecer vinculativo

emitido pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente, e no qual foi referido que

relativamente às ETARs de Santana da Serra e Grandaços, a qualidade da água não

se enquadra nos parâmetros estabelecidos, para emissão do respetivo parecer. --------

O Senhor Presidente continuou e a finalizar a sua intervenção que irá decorrer entre

os dias 23 e 26 de março a XI edição da Feira do Porco Alentejano, e que a mesma

contará com a presença, entre outros, do cantor, músico e compositor, Miguel Araújo

que atuará no dia 25 no palco principal, salientando que se espera que esta edição da

Feira do Porco Alentejano seja mais um grande momento de afirmação da identidade,

dos produtos regionais e do Mundo Rural e que a mesma continue a atrair, à

semelhança dos anos anteriores, um elevado número de visitantes. -------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara

Municipal de Ourique realizada no dia vinte e oito de dezembro do ano e dois mil e

dezasseis, que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham

Fls. 1 - V.º


CÂMARA MUNICIPAL


conhecimento do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi

dispensada a sua leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21

de Novembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a

respetiva ata. -------------------------------------------------------------------------------------------------

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PROTOCOLO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ESPECIALIDADES

O Senhor Presidente fez presente o protocolo acima identificado, celebrado entre

MUNICÍPIO DE OURIQUE e ASSOCIAÇÃO NOSSA TERRA, em que o primeiro

outorgante concede a título gratuito ao segundo outorgante a prestação dos serviços

para elaboração dos projetos de Arquitetura e Especialidades destinados à

adaptação/ampliação do Edifício da antiga Escola Primária da Aldeia de Palheiros,

para funcionar como Centro Comunitário e Centro de Noite e à Requalificação de um

prédio urbano sito na Rua das Pedras n.º 1 – Aldeia de Palheiros.----------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto o Executivo Municipal

deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------------------------------------

a) Aprovar o referido protocolo, para os efeitos indicados; --------------------------------

b) Notificar o requerente “ASSOCIAÇÃO NOSSA TERRA”, do teor da

presente deliberação. ----------------------------------------------------------------------------

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados nos períodos

de 28/12/2016 a 29/12/2016 e 02/01/2017 a 13/01/2017, no valor de 80.463,73€ e 374.

087,17€ respetivamente, a fornecedores e outras entidades. ----------------------------------

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CÂMARA MUNICIPAL


Também pelo Senhor Presidente foram presentes os mapas resumo de receita e

despesa que a seguir se transcrevem. ----------------------------------------------------------------

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2016 A 30-12-2016

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 769.816,26 €

02 - Impostos indiretos 3.908,53 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 10.645,12 €

05 - Rendimentos de propriedade 0,52 €

06 - Transferências correntes 6.336.502,75 €

07 - Venda de bens e serviços correntes 578.117,79 €

08 - Outras receitas correntes 86.364,09 €

SUB-TOTAL 7.785.355,06 €

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 13.750,00 €

10 - Transferências de capital 772.486,90 €

12 - Passivos Financeiros 400.000,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 1.186.236,90 €

15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 32.580,56 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 9.004.172,52 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 3.994.078,94 €

02 - Aquisição de bens e serviços 2.229.775,74 €

03 - Juros e outros encargos 56.815,78 €

04 - Transferências correntes 540.737,86 €

05 - Subsídios 138.009,33 €

06 - Outras despesas correntes 100.867,22 €

SUB-TOTAL 7.060.284,87 €

Fls. 2 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 447.506,01 €

08 - Transferências de Capital 51.144,23 €

09 - Ativos Financeiros 67.101,50 €

10 - Passivos financeiros 1.235.003,33 €

11 - Outras despesas de capital 75.773,29 €

SUB-TOTAL 1.876.528,36 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 8.936.813,23 €

Disponibilidades em 30-12-2016:

Caixa 2.264,13 €

Fundos de Maneio 0,00 €

Depósitos em instituições financeiras 65.095,16 €

Total das disponibilidades 67.359,29 €

DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA

PERÍODO 01-01-2017 A 13-01-2017

RECEITAS CORRENTES MONTANTE

01 - Impostos diretos 13.555,07 €

02 - Impostos indiretos 52,46 €

04 - Taxas, multas e outras penalidades 62,09 €

05 - Rendimentos de propriedade 0,00 €


07 - Venda de bens e serviços correntes 31.449,37 €

08 - Outras receitas correntes 2.628,84 €

SUB-TOTAL 544.561,71€

RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE

09 - Venda de bens de investimento 0,00 €

10 - Transferências de capital 51.404,00 €

12 - Passivos Financeiros 750.000,00 €

13 - Outras Receitas de Capital 0,00 €

SUB-TOTAL 801.404,00 €

Fls. 3


CÂMARA MUNICIPAL


15 - Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €

16 - Saldo da gerência anterior 0,00 €

TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 1.345.965,71 €

DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO

01 - Pessoal 64.315,94 €

02 - Aquisição de bens e serviços 102.853,06 €

03 - Juros e outros encargos 145,50 €


05 - Subsídios 0,00 €

06 - Outras despesas correntes 1.681,00 €

SUB-TOTAL 191.259,35 €

DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO

07 - Aquisição de bens de capital 29.106,63 €

08 - Transferências de Capital 3.815,29 €

09 - Ativos Financeiros 33.550,50 €

10 - Passivos financeiros 116.355,40 €

11 - Outras despesas de capital 0,00 €

SUB-TOTAL 182.827,82 €

TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 374.087,17 €

Disponibilidades em 13-01-2017:

Caixa 6.780,70 €

Fundos de Maneio 0,00 €

Depósitos em instituições financeiras 1.032.457,13 €

Total das disponibilidades 1.039.237,83 €

O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------

SERVIÇO DE TESOURARIA

REPOSIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO

Fls. 3 - V.º


CÂMARA MUNICIPAL


O Senhor Presidente fez presente a informação dimanada do Serviço de Tesouraria,

datada de 30 de dezembro de 2016 atinente à reposição dos fundos de maneio,

constituídos por deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em

13 de janeiro de 2016, a seguir discriminados: -----------------------------------------------------

TESOURARIA

INFORMAÇÃO

Reposição de Fundos de Maneio

Maria Laura Calixto, Coordenadora Técnica nos Serviços de Tesouraria deste

Município, informa V.ª Ex.ª. que os Fundos de Maneio que estavam a ser utilizados no

ano de 2016 foram repostos conforme abaixo se discrimina :-----------------------------------

Guia de Entrada n.º2/2016 – Natália de Jesus Assunção Pereira Nobre – 250€ (fundo

de maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016) para ser

utilizado no âmbito das funções que desempenha); -----------------------------------------------

Guia de Entrada n.º3/2016 - José Nicolau Gonçalves 250€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016 para ser utilizado no

âmbito dos serviços relacionados com o GAP; ----------------------------------------------------

Guia de Entrada n.º4/2016 – Cristina Isabel Pereira Ernesto - 150 € (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016), para a ser utilizado no

âmbito dos serviços da Biblioteca Municipal de Ourique; ----------------------------------------

Guia de Entrada n.º5/2016 – Valdemar Manuel Raposo, 500€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 09-11-2016 para ser utilizado no

serviço de Gestão de Frotas-Auto; -------------------------------------------------------------------

Fls. 4


CÂMARA MUNICIPAL


Guia de Entrada n.º6/2016 – Ana Isabel Guerreiro Martins – 250€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 14-09-2016), para ser utilizado no

âmbito do Serviço de Ação Social, Cultura, Desporto e Turismo; ------------------------------

Guia de Entrada n.º7/2016 – Florbela Coelho Pereira Martins, 750€ (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016) para ser utilizado no

âmbito de pelouro que lhe foi atribuído ---------------------------------------------------------------

Guia de Entrada n.º8/2016 – António Manuel Raimundo Barros, 750€ (fundo de

maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016,para ser utilizado

no âmbito dos serviços urbanos, armazém, oficinas, carpintaria e serralharia e

eletricidade; ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Guia de Entrada n.º9/2016 - Maria Luisa Lança, – 200 € (fundo de maneio constituído

conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016, para ser utilizado no âmbito da

Unidade Orgânica de Gestão Urbanística e Ambiente, bem como na da Divisão de

Administração Geral; ---------------------------------------------------------------------------------------

Guia de Entrada n.º10/2016 - Joaquim Manuel Silva Guerreiro, 500€, (fundo de

maneio constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016, para ser utilizado

no âmbito de pelouro que lhe foi atribuído; ---------------------------------------------------------

Guia de Entrada n.º11/2016 - José Jacinto de Almeida - 500 € (fundo de maneio

constituído conforme deliberação de Câmara de 13-01-2016, para a ser utilizado no

serviço de gestão de frotas auto; -----------------------------------------------------------------------

Ourique 30 de dezembro de 2016 ----------------------------------------------------------------------

A Coordenadora Técnica ---------------------------------------------------------------------------------

Maria Laura Calixto -----------------------------------------------------------------------------------------

O Executivo Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------

PROPOSTA N.º 1/P/2017

Fls. 4 - V.º


CÂMARA MUNICIPAL


CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO

O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada

em 03 de janeiro de 2017, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos

legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO - 2017 ----------------------

Dispõe o Ponto 2.3.4.3 do Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de março, com as alterações

que lhe foram introduzidas que, “Em caso de reconhecida necessidade poderá ser

autorizada a constituição de fundos de maneio, correspondendo a cada um uma

dotação orçamental, visando o pagamento de pequenas despesas urgentes e

inadiáveis. Cada um destes fundos tem de ser regularizado no fim de cada mês e

saldado no fim do ano, não podendo conter em caso algum despesas não

documentadas”; ---------------------------------------------------------------------------------------------

NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que seja constituído um fundo de maneio à Chefe de Divisão da “Divisão de

Obras, Gestão Urbanística e Ambiente”, Dr. ª Maria Luisa Silva Lança, para

ser utilizado no âmbito da própria DIVISÃO, bem como no da “Divisão de

Administração Geral” no valor de €. 200,00; --------------------------------------------

b) Que no âmbito da “Unidade Orgânica de Serviços Urbanos”, sejam também

constituídos os Fundos de Maneio, a seguir indicados: ------------------------------

Fundo de Maneio no valor de €.750,00, em nome de Dr. António

Manuel Raimundo Barros, Chefe de Divisão, para ser utilizado no

âmbito da própria Unidade Orgânica. -------------------------------------------

Fls. 5


CÂMARA MUNICIPAL


Fundo de Maneio no valor de 500,00€ (quinhentos euros), a

atribuir ao Encarregado Operacional, Sr. Valdemar Manuel

Raposo, destinado a fazer pagamentos urgentes e inadiáveis

que surjam no âmbito SERVIÇO DE GESTÃO DE FROTAS -

AUTO, que coordena. -

c) Que seja constituído um fundo de maneio no valor de €.500,00, a atribuir ao

Vereador, Eng.º Joaquim Manuel Silva Guerreiro, destinado a fazer

pagamentos urgentes e inadiáveis que surjam no âmbito do Pelouro que lhe

foi conferido. -------------------------------------------------------------------------------------

d) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €. 750,00 a atribuir à

Vereadora, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, destinado a pagamentos

urgentes e inadiáveis que surjam nos serviços que integram o seu Pelouro; --

e)

f) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, a atribuir à

Técnica Superior, Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins, destinado a fazer

pagamentos urgentes e inadiáveis que surjam no âmbito do Serviço de Ação

Social, Cultura, Desporto e Turismo, que coordena. ----------------------------------

g) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, a atribuir ao

Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente, Sr. José Nicolau Gonçalves,

destinado a fazer pagamentos urgentes e inadiáveis que surjam no âmbito do

G.A.P. ----------------------------------------------------------------------------------------------

h) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, em nome da Dr.ª

Natália de Jesus de Assunção Pereira Nobre, destinado a pagamentos

urgentes e inadiáveis, no âmbito das funções que desempenha. -----------------

i) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.250,00, em nome do Sr.

Mário José Batista, Secretário de Vereação, destinado a pagamentos

urgentes e inadiáveis, no âmbito das funções que desempenha. -----------------

Fls. 5 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


j) Que seja criado um fundo de maneio no valor de €.150,00, em nome da Dr.ª

Cristina Isabel Pereira Ernesto, destinado a pagamentos urgentes e

inadiáveis, nos Serviços da Biblioteca e Arquivo Histórico Municipal.-------------

j) Que o Presidente da Câmara, Dr. Marcelo David Coelho Guerreiro seja

autorizado a utilizar o Cartão de Crédito Visa, ao qual a Câmara Municipal

de Ourique aderiu em 7/02/2006, até ao limite de crédito no valor de €.

5.000,00, cujo débito será efetuado na Conta N.º 0570 39 431 da autarquia,

na Caixa Geral de Depósitos, a liquidar até ao final do mês seguinte, para

fazer face a despesas estritamente inerentes ao exercício das suas funções,

em substituição de um fundo de maneio que eventualmente poderia ser

constituído. --------------------------------------------------------------------------------------

k) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ----------------------------------

Paços do Município de Ourique, 3 de janeiro de 2017 --------------------------------------------

O Presidente da Câmara ----------------------------------------------------------------------------------

Marcelo David Coelho Guerreiro ------------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,

o Executivo Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a referida proposta. -----------


CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO - 2017



legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO – 2017 -----------

Fls. 6


CÂMARA MUNICIPAL


1. Determina a alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro, que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara

municipal autorizar a contratação de empréstimos. --------------------------------------

2. As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas

pela câmara municipal, nos termos referidos no ponto anterior, são

obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições

propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa

demonstrativo da capacidade de endividamento do município (art.º 25.º/4, Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro). -------------------------------------------------------------

3. A Câmara Municipal de Ourique pretende contrair um empréstimo de curto

prazo, no valor de €.150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), cujo contrato

terá início no dia 3 de abril do corrente ano, devendo ser amortizado até ao dia

31 de dezembro do mesmo ano, destinado a ocorrer a dificuldades de

tesouraria, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 73/2013, de 3

de setembro. ---------------------------------------------------------------------------------------

4. Outrossim, estabelece o n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro que: --------------------------------------------------------------------------------------

“O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de

empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre

as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas

por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da

capacidade de endividamento do município.” ------------------------------

NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO: ----------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal delibere sobre a abertura de procedimento para

contratação de um empréstimo de curto prazo no valor de €. 150.000,00. --------

b) Que sejam convidadas a apresentar proposta as três Instituições de Crédito a

seguir indicadas: ----------------------------------------------------------------------------------

BANCO BPI; ------------------------------------------------------------------------------

CA - CRÉDITO AGRICOLA; ----------------------------------------------------------

Fls. 6 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Millennium BCP. -----------------------------------------------------------------

c) Que seja pedido autorização à Assembleia Municipal, em cumprimento do

disposto na alínea f) do n.º 1, conjugada com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, e n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de

setembro. --------------------------------------------------------------------------------------------

d) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------

Paços do Município de Ourique 3 de janeiro de 2017---------------------------------------------




o Executivo Municipal aprovou por unanimidade, a referida proposta. -----------------------

RECURSOS HUMANOS


RENOVAÇÃOD E CONTRATO A TERMO CERTO


em 04 de janeiro de 2017, cujo teor se transcreve na íntegra, para todos os efeitos

legais: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE CONTRATO A TERMO CERTO

CONSIDERANDO QUE: ------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 7


CÂMARA MUNICIPAL


1. Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo nos termos da alínea h) do n.º 1 do

art.º 57 da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas) com a trabalhadora: ----------------------------------------------------------------------

Luís Manuel Ramos Viseu - contratado em 01/02/2016 pelo período de um ano

para desempenhar funções equiparadas às de Assistente Operacional, tendo seu

términus em 31/01/2017.---------------------------------------------------------------------------

2. O art.º 60 e seguintes da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LGTFP) dispõe que: “O

contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos,

incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, e não está sujeito a

renovação automática.”--------------------------------------------------------------------------------

3. O trabalhador tem vindo a desenvolver na vigência do seu contrato, um trabalho de

relevante interesse público e estando reunidos os requisitos para a renovação do

respetivo contrato;---------------------------------------------------------------------------------------

PROPONHO:--------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Que a Câmara Municipal, aprove a renovação do contrato de trabalho a termo

certo pelo período de um ano, do trabalhador Luís Manuel Ramos Viseu, com

início em 01/02/2017 e fim em 31/01/2018. ----------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.-------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 04 de janeiro de 2017 ----------------------------------------


Marcelo David Coelho Guerreiro -----------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal aprovou por unanimidade, a referida proposta. -----------------------

Fls. 7 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


GABINETE DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E ESCOLAR

SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL, CULTURAL, DESPORTO E TURISMO


ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO



legais:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------


ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO (Ano letivo 2016/2017)

I. A concessão de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Ourique é

efetuada nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo do

Município de Ourique, publicado na II Série do Diário da República de

28.10.2005, com as alterações e republicação aprovadas pela Câmara

Municipal de Ourique em 11 de junho de 2014, sancionadas pela Assembleia

Municipal de Ourique, na sua Sessão Ordinária realizada em 30.06.2014, que

foi objeto de publicação no Edital N.º 38/VP/2014, de 2 de julho de 2014. --------

II. Atendendo ao disposto no referido diploma, pretende esta autarquia atribuir

bolsas de estudo, aos estudantes que, em virtude da sua situação económica,

têm dificuldades em prosseguir os estudos nos estabelecimentos de Ensino

Superior Público, Particular ou Cooperativo ou Escolas Profissionais

devidamente homologados.---------------------------------------------------------------------

III. No período estabelecido no mencionado regulamento foram apresentadas

quarenta e uma candidaturas, que após análise do júri constituído para o

efeito, as mesmas ficaram ordenadas de acordo com a fórmula de cálculo dos

rendimentos do agregado familiar e respetiva capitalização mensal,

estabelecida pelo Artigo 6.º do mencionado Regulamento. ----------------------------

Fls. 8


CÂMARA MUNICIPAL


IV. Em conformidade com a Informação emitida pela Vereadora do Pelouro da

Ação Social, que se anexa e fica a fazer parte integrante da presente proposta,

o Júri ordenou os candidatos conforme se segue:----------------------------------------

APROVADOS: ----------------------------------------------------------------------------------------------

1. SORAIA DA SILVA GUERREIRO - Rendimento per capita – 33,13€; -------------

Rua 25 de Abril, n.º 40 - 7670-613 PANÓIAS; ---------------------------------------------

2. ADRIANA ISABEL RAPOSO SILVESTRE - Rendimento per capita – 79,45€;-

Bairro Cerca do Rosal nº48 7670-368 OURIQUE.----------------------------------------

3. ALEXANDRA DARA GOULÃO GAIO - Rendimento per capita – 123,81€; ------

Monte do Casarão – 7670-613 SANTANA DA SERRA ---------------------------------

4. MÓNICA MARIA MARTINS JORGE - Rendimento per capita – 62,07€; ----------

Monte de Trás – 7670-211 OURIQUE -------------------------------------------------------

5. NICOLE VIEIRA BATISTA - Rendimento per capita – 132,32€; ---------------------

Rua de Aljustrel, Lote n.º 6, 7670-269 OURIQUE ----------------------------------------

6. DANIELA CRISTINA GUERREIRO MENDES - Rendimento per capita –

134,10€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Vivenda Mendes – Quinta do Chalé – 7670-615 SANTANA DA SERRA ----------

7. GIL AUGUSTO MARTINS PRAZERES - Rendimento per capita – 143,80€; -----

Loteamento da Vinha da Caçoleta n.º 31 - 7670 – 210 OURIQUE -------------------

8. VANESSA ALEXANDRA DOS SANTOS FERNANDES - Rendimento per

capita – 183,07€; ----------------------------------------------------------------------------------

Rossio do Poço, n.º 10 – 7670-299 OURIQUE --------------------------------------------

9. CATARINA MARTINS JORGE - Rendimento per capita – 189,24€; ----------------

Monte de Trás – 7670-211 OURIQUE -------------------------------------------------------

10. CATARINA COLAÇO CORDEIRO JORGE - Rendimento per capita – 192,73€;

Urbanização Vinha da Caçoleta n.º 28 A 7670-210 OURIQUE -------------------------

Fls. 8 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


11. RITA ALEXANDRA RAPOSO GUERREIRO MESTRE - Rendimento per

capital 199,97€; ------------------------------------------------------------------------------------

RUA das Eirinhas, n.º 1 – 7670-268 OURIQUE -------------------------------------------

12. NICHOLA JAYNE ALICE DOMINGOS - Rendimento per capita – 225,50€; -----

Monte dos Cachorros 7670 -162 GARVÃO ------------------------------------------------

13. EDGAR FILIPE DE ASSUNÇÃO SEVERINO - Rendimento per capita –

233,66€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Rua do Berro n.º, 26 7670 - 208 GRANDAÇOS ------------------------------------------

14. RITA ISABEL CUSTÓDIO COELHO - Rendimento per capita – 238,94€; --------

Rua Dr. Francisco Sá Carneiro Lt. 8 – 7670-283 OURIQUE; --------------------------

15. BEATRIZ SOFIA DAMÁSIO CORREIA - Rendimento per capita – 250,88€; ----

Rua dos Marmeleiros n.º15 – 7670-503 SANTA LUZIA; --------------------------------

16. HENRIQUE MIGUEL PALHINHA RAPOSO DO CARMO- Rendimento per

capita – 297,78€; ----------------------------------------------------------------------------------

Urbanização Cerca do lagar Lt.18 – 7670-206 OURIQUE -----------------------------

17. JOANA MENDES GONÇALVES - Rendimento per capita – 299,85€; -------------

Rua do Cemitério s/n.º – 7670-613 SANTANA DA SERRA ----------------------------

18. FILIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MARQUES - Rendimento per capita –

300,44€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Rua do Moinho do Comiço nº 12 – 7670 -276 OURIQUE ------------------------------

19. TATIANA FILIPA RODRIGUES CALIXTO - Rendimento per capita – 304,97€;-

Urbanização Cerca do Lagar Lt.9 1.º - A, 2.ª Fase – 7670 206 OURIQUE --------

20. LEANDRO MIGUEL MESTRE DE OLIVEIRA - Rendimento per capita – 322,69

Rua da Igreja n.º 3, 7670-503 SANTA LUZIA ----------------------------------------------

21. RITA ISABEL PACHECO BENTO - Rendimento per capita – 334,46€; -----------

Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, Lt.9, 1.º Esq. – 7670 -283 OURIQUE --------------

22. TATIANA VANESSA FONSECA AFONSO - Rendimento per capita – 338,56€;

Rua das Eiras, n.º 9 – 7670 - 405 PANÓIAS -----------------------------------------------

Fls. 9


CÂMARA MUNICIPAL


23. TATIANA FILIPA DA SILVA PEREIRA - Rendimento per capita – 338,62€; -----

Rua 25 de Abril n.º 18 – 7670 - 405 PANÓIAS --------------------------------------------

24. PAULO ALEXANDRE LOMAR PERIQUITO - Rendimento per capita –

340,96€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Rua do Sebo n.º 17 – 7670- 021 CONCEIÇÃO -------------------------------------------

25. FERNANDA MARIA MARTINS GUERREIRO - Rendimento per capita –

344,90€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Monte das Lages de Baixo 7670-601 SANTANA DA SERRA -------------------------

26. RAQUEL FILIPA CAPELA MARQUES - Rendimento per capita – 374,38€; -----

Rua da Igreja, n.º 2 A – 7670-503 SANTA LUZIA ----------------------------------------

27. SORAIA ASSUNÇÃO MATOS GUERREIRO - Rendimento per capita –

381,92€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Rua do Regedor, nº 5 – 7670-280 OURIQUE ---------------------------------------------

28. JOEL MANUEL BRASÃO DA SILVA - Rendimento per capita – 392,54€; -------

Rua da Sardôa, n.º 26 – 7670-132 GARVÃO --------------------------------------------

29. ARTUR RICARDO BATISTA MARTINHO - Rendimento per capita – 416,23€;

Rua Tenente Pereira, n.º 32 – 7670 - 303 OURIQUE -----------------------------------

30. FILIPA DO CARMO CELERINDA - Rendimento per capita – 426,40€; ------------

Estrada Nacional 123 n.º1 – 7670 - 290 OURIQUE --------------------------------------

31. PEDRO FILIPE DIAS GUERREIRO - Rendimento per capita – 443,61€; ---------

Rua Dr. Francisco Margarido – 7670-284 OURIQUE -----------------------------------

32. ADÉLIA GRAÇA - Rendimento per capita – 454,30€; ----------------------------------

Rua Nova do Barreiro n.º 5, 7670-202 ALDEIA DE PALHEIROS --------------------

33. ANA CRISTINA GUERREIRO - Rendimento per capita – 488,38€; -----------------

Monte do Vale do Meio 7670-000 SANTANA DA SERRA -----------------------------

34. DIOGO FILIPE PEREIRA SOARES – Rendimento per capita – 494,04€; ---------

Cerca da Carocha - 7670 – 000 OURIQUE ------------------------------------------------

Fls. 9 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


35. ANA RITA PEREIRA GUERREIRO – Rendimento per capita – 496,16€; ---------

Urbanização Curral Concelho Lt.5 - 7670 – 217 OURIQUE ---------------------------

36. ANA TERESA SILVESTRE PALHINHA – Rendimento per capita – 499,74€; ---

Cerca da Alfarrobeira, n.º 18 - 7670 – 207 OURIQUE -----------------------------------

37. CARINA ALEXANDRA DOS SANTOS GUERREIRO - Rendimento per capita

– 504,68€; -------------------------------------------------------------------------------------------

Cerca do Poço da Vila, n.º 6 – 7670-299 OURIQUE -------------------------------------

38. TIAGO FRANCISCO CORREIA GONÇALVES – Rendimento per capita –

521,82€; ---------------------------------------------------------------------------------------------

Cerca da Cruz s/nº - 7670 – 503 SANTA LUZIA ------------------------------------------

EXCLUÍDOS

39. FILIPE MIGUEL PEDRO NUNES - Rendimento per capita – 635,00€; ------------

Rua 25 de Abril, nº 8 - 7670-126 GARVÃO ------------------------------------------------

40. MARIA CAPELA OURIVES – Rendimento per capita – 767,47€; -------------------

Rua do Poço Concelho, n.º 5 - 7670 – 503 SANTA LUZIA -----------------------------

41. MARGARIDA ALEXANDRA FONSECA AGOSTINHO – Rendimento per

capita – 1.085,37 €; -------------------------------------------------------------------------------

Rua das Pedrinhas, n.º 10 - 7670 – 503 SANTA LUZIA --------------------------------

V. Por conseguinte, das 41 candidaturas apresentadas, 38 reúnem as condições

previstas no artigo 6.º do regulamento municipal; ----------------------------------------

VI. Tendo em conta que, a lista apresentada pelo júri e supra transcrita, deverá ser

objeto de deliberação camarária, nos termos do Artigo 9.º do Regulamento

Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudos do Município de Ourique, ----------

PROPONHO: ---------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 10


CÂMARA MUNICIPAL


a) Que a Câmara Municipal aprove a lista supra mencionada, que resultou da

análise do júri, no processo de seleção dos candidatos à atribuição de bolsas

de estudo para o ano letivo em curso. ------------------------------------------------------

b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 12 de janeiro de 2017 ------------------------------------------




o Executivo Municipal deliberou por unanimidade:-------------------------------------------------

a) Aprovar a proposta, nos termos supra indicados, ----------------------------------------

b) A atribuição do valor de 100€/mês/bolsa; ---------------------------------------------------

c) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais

atos e procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO

O Senhor Presidente fez presente um documento que ficou registado no SGD sob o

n.º 373 em 06 de janeiro de 2017, dimanado de Soraia Cristina Santos Guerreiro,

atinente ao pedido de um contributo financeiro no valor de 100€/mês, pelo período de

dezoito meses, por forma a amenizar as despesas inerentes à obtenção da

certificação do curso de esteticista que se encontra a frequentar no Centro

Nacional de Estética, em Lisboa. --------------------------------------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto o Executivo

Municipal deliberou por unanimidade: -----------------------------------------------------------------

a) A atribuição de um apoio financeiro no valor de 100€/mensal, pelo período de

18 meses, para os efeitos indicados; ---------------------------------------------------------

Fls. 10 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


b) Determinar ao “SERVIÇO DE CONTABILIDADE” que promova os demais


deliberação; ------------------------------------------------------------------------------------------

PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO


n.º 627 em 16 de janeiro de 2017, dimanado de Associação Juvenil e Cultural de

Grandaços, atinente ao pedido de subsídio para fazer face a despesas da festa de

final de ano/2016, no valor de 180€; ------------------------------------------------------------------



a) A atribuição de um apoio financeiro no valor de 180€, para os efeitos

indicados;-------------------------------------------------------------------------------------------



deliberação; -----------------------------------------------------------------------------------------

APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES – PROTOCOLOS

O Senhor Presidente fez presente o protocolo celebrado entre Município de Ourique

e Clube Desportivo e Cultural de Panóias, que estabelece os termos dos apoios que

o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de

atividades culturais e lúdicas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob

o anexo I. ---------------------------------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal ratificou por unanimidade o referido protocolo. ----------------------

Fls. 11


CÂMARA MUNICIPAL



e Ourique Desportos Clube, que estabelece os termos dos apoios que o primeiro

concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de atividades

desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo II. -----




e Castro da Cola, Associação de Desenvolvimento Local, que estabelece as

formas de colaboração entre o primeiro e o segundo outorgante com vista à

salvaguarda do Circuito Arqueológico da Cola e à manutenção em funcionamento do

seu Centro de Acolhimento e Interpretação, que se apensa à presente ata sob o anexo

III. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------




e Grupo Desportivo de Santa Luzia, que estabelece os termos dos apoios que o

primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de atividades

desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo IV. ----




e Associação Nossa Terra, que estabelece os termos dos apoios que o primeiro

concede ao segundo para prossecução de atividades culturais e lúdicas de interesse,

municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo V. ---------------------------------------

Fls. 11- V.º


CÂMARA MUNICIPAL





e Centro Social, Cultural e Recreio da Casa do Povo de Garvão, que estabelece os

termos dos apoios que o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e

prossecução de atividades culturais e de recreio de interesse municipal, que se

apensa à presente ata sob o anexo VI. --------------------------------------------------------------




e Associação Canil e Gatil os Rafeiritos do Alentejo, que estabelece os termos dos

apoios que o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução

de atividades de proteção aos animais, que se apensa à presente ata sob o anexo

VII.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------




e Associação Equestre Os Amigos das Cangoxas, que estabelece os termos dos


de atividades culturais, e de recreio de interesse municipal, que se apensa à presente

ata sob o anexo VIII.----------------------------------------------------------------------------------------



Fls. 12


CÂMARA MUNICIPAL



e Clube Desportivo de Santana da Serra, que estabelece os termos dos apoios que

o primeiro concede ao segundo para o seu funcionamento e prossecução de

atividades desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o

anexo IX. ----------------------------------------------------------------------------------------------------


o Executivo Municipal ratificou por unanimidade o referido protocolo. -----------------------


e Associação “Futuro de Garvão”, que estabelece os termos dos apoios que o


desportivas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo X. ----




e Grupo Coral e Instrumental “Os Saramagos”, que estabelece os termos dos


de atividades culturais e lúdicas de interesse municipal, que se apensa à presente ata

sob o anexo XI. ----------------------------------------------------------------------------------------------




e “Associação Cultural e Juvenil Palheirense”, que estabelece os termos dos


de atividades culturais e lúdicas de interesse municipal, que se apensa à presente ata

sob o anexo XII. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 12 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL





e “Grupo Motard Rafeiros Alentejanos”, que estabelece os termos dos apoios que o


culturais e lúdicas de interesse municipal, que se apensa à presente ata sob o anexo

XIII. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------



A Câmara Municipal ratificou por unanimidade, o protocolo de parceria estabelecido

entre Município de Ourique e “Grupo Desportivo de Santa Luzia”, no qual é

estabelecida uma parceria destinada à definição e implementação de um projeto de

empregabilidade para realização de um estágio com a duração de seis meses, para

desempregados de longa ou muito longa duração, através da medida Reativar do

IEFP, o qual se apensa à presente ata sob o anexo XIV. ---------------------------------------


o Executivo Municipal ratificou por unanimidade, o referido protocolo. -----------------------


entre Município de Ourique e “Clube Desportivo de Santana da Serra”, no qual o

primeiro outorgante concede ao segundo outorgante a quantia de 1. 000€, mensais a

título de subsídio, o qual se apensa à presente ata sob o anexo XV. -------------------------



Fls. 13


CÂMARA MUNICIPAL



entre Município de Ourique e “ACPA – Associação de Criadores do Porco

Alentejano”, no é estabelecida uma parceria destinada à definição e implementação

de um projeto de empregabilidade, o qual se apensa à presente ata sob o anexo XVI. -



DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE

PRESENTE O PROCESSO N.º 16/2016, QUE QUE É TITULAR LUIS DA

SILVA GUERREIRO JORGE ------------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação datada de 13 de janeiro de

2017, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: ---------------------------------------

I N F O R M A Ç Ã O

Requerente: LUIS DA SILVA GUERREIRO JORGE

Assunto: Pedido de licença de obras para construção de piscina, e reconstrução e

ampliação de edifícios destinados a habitação e garagem

Local: “Monte da Vinha”- Santana da Serra

Processo n.º 16/2016 Registo n.º 11198 Data: 22-11-2016

1. Introdução/Historial.

O presente processo respeita ao pedido de licença de obras para construção de

piscina e reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação e garagem,

sito em “Monte da Vinha”, freguesia de Santana da Serra.

À análise do pedido aplica-se:

Fls. 13 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


a) O disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na

redação vigente.

(Regime jurídico da urbanização e da edificação)

b) O disposto no Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro

(Regime de exercício da atividade industrial -REAI)

c) O disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001, de 3 de abril, na

redação vigente.

(Regulamento do Plano Diretor Municipal)

d) O disposto no Aviso n.º 20238/2008, de 16 de julho

(Regulamento de Urbanização, Edificação e Liquidação de Taxas e Compensações)

e) O disposto no Regulamento n.º 262/2013, de 12 de julho

(Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Ourique)

Este pedido foi precedido de Pe4dido de Informação Previa n.º1/2015 cujo parecer

técnico foi favorável.

2. Proposta.

Os requerentes propõe efetuar a construção de uma piscina, a reconstrução e

ampliação de dois edifícios, destinados a habitação e garagem, em prédio misto

descrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 1770/20130121, da freguesia de

Santana da Serra, inscrito na matriz rustica sob o Artigo n.º11 da Secção L, com área

de 4500,00 m2. No local existe duas construções, inscritos nas matrizes urbanas sob os

Artigos n.º282 e n.º285, com áreas brutas de 35,00 m2 e 45,00 m2.

A proposta apresentada encontra-se resumida no seguinte quadro.

Existente Proposto

Habitação Outros Garagem Habitação Piscina

Área do Terreno (m2) 4500,00 4500,00

Área de Implantação (m2) 45,00 35,00 45,00 90,00 35,00

Área de Construção (m2) 45,00 35,00 45,00 90,00 35,00

Fls. 14


CÂMARA MUNICIPAL


Número de pisos 1 1 1 1 n.a.

Distancia ao limite da

Terreno (m) n.a. n.a. n.a. n.a. n.a.

Os edifícios propostos terão um só piso, destinado a habitação com 90,00 m2, e a

garagem com 45,00 m2, e uma piscina com 35,00 m2.

3. Enquadramento em Plano Diretor Municipal e demais diplomas legais.

O prédio misto está localizado dentro do perímetro do Plano de Ordenamento da

Albufeira de Santa Clara (POASC), em espaço classificado como Áreas de Proteção

Parcial. No Plano Diretor Municipal (PDM) de Ourique, este espaço de acordo com a

Carta de Condicionantes e Restrições, está afeta a Reserva Ecológica Nacional (REN) -

Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e em Área de Proteção-Montado de

Sobro.

Segundo os pontos n.º2 e 3 do artigo 24.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º

185/2007, de 21 de dezembro, que aprova o POASC, alterado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 185/2007, de 21 de dezembro, são permitidas obras de

reconstrução, de conservação e ampliação de construções existentes, desde que

estas se encontrem devidamente licenciadas para o uso habitacional ou se destinem

ao apoio a atividade agrícola e florestal, e cujo somatório de áreas (existente e

ampliação) seja inferior a 150,00 m2, sem aumento de cércea.

No Regime Jurídico da REN (Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro), a edificabilidade (obras de construção,

alteração e ampliação) com fins habitacionais em áreas de elevado risco de erosão

hídrica do solo, está sujeita a comunicação prévia e a emissão de parecer vinculativo

da Agencia Portuguesa do Ambiente, podendo ser admitida desde que a área de

implantação não exceda 2% da área total do prédio, até ao limite de 250 m2.

O regulamento do PDM de Ourique (Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2001),

no artigo 63.º - “Regras para a construção de novos edifícios” é omisso em relação a

edificabilidade em prédios mistos, cujas áreas são inferiores a 4,0 ha. Segundo parecer

Fls. 14 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


jurídico (1/2015) emitido pelo Gabinete Jurídico da Camara Municipal de Ourique, em

20 de janeiro de 2015, e com a concordância da Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Alentejo (Oficio 39-DSOT/2015 de 7-1-2015), a

reconstrução, reabilitação e ampliação de edifícios fora dos perímetros urbanos, em

prédios cujas áreas são inferiores a 4,0 ha, deve ser aplicada os parâmetros mínimos

de edificabilidade previstos no artigo 63.º do regulamento do PDM de Ourique.

O projeto de arquitetura foi instruído com termo de responsabilidade do seu autor,

inscrito em associação pública de natureza profissional – Ordem dos Arquitetos – que

atesta a conformidade do mesmo com as demais normas legais e regulamentares

aplicáveis.

4. Consultas a entidades exteriores ao município.

5. O pedido de licença, instruído com respetivo projeto de arquitetura, está sujeito

a comunicação prévia e emiti pela Agencia Portuguesa do Ambiente cujo

conteúdo foi favorável.

6. Conclusão

Da análise da proposta apresentada, projeto de arquitetura e demais elementos do

processo, constata-se que o pedido de licenciamento se encontra corretamente

instruído nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16

de Dezembro, na redação vigente, e enquadra-se no disposto da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 35/2001, de 3 de abril, na redação vigente, Regulamento do

Plano Diretor Municipal de Ourique, e demais normas legais e regulamentares.

Nesta conformidade, sou de parecer que o projeto de arquitetura reúne condições

para a sua aprovação.

À Consideração Superior. -----------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 13 de janeiro de 2017 ----------------------------------------------------------------------------------

Rodolfo Machado, Arq.º -------------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 15


CÂMARA MUNICIPAL


DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA

E AMBIENTE DATADO DE 16/01/2017 ----------------------------------------------------

A presente informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos sobre a matéria em apreço. ---------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 16/01/2017---------

Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. ----------------------------------------------


o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) Aprovar o pedido de licença de obras para construção de piscina e

reconstrução e ampliação de edifícios destinados a habitação e garagem, nos

termos da informação técnica em apreço; -------------------------------------------------

b) Notificar o requerente LUIS DA SILVA GUERREIRO JORGE, do teor da


PRESENTE O PROCESSO N.º 22/2016 DE QUE É TITULAR ROBERTO

CARLOS VENÂNCIO BENTO ----------------------------------------------------------------

O Senhor Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 16 de

janeiro de 2017, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -------------------------

I N F O R M A Ç Ã O Requerente: ROBERTO CARLOS VENÂNCIO BENTO

Assunto: Licenciamento para construção de habitação

Local: Alcaria da Fernão Vaz - Ourique

Processo n.º 22/2016 - PL Registo n.º 12334 Data: 16/12/2016

Face à aprovação do projeto de arquitetura em 23-11-2016, e considerando a informação

referente aos projetos de especialidades emitida em 16-01-2017, o pedido de licença para

construção de habitação, efetuado pelo requerente ROBERTO CARLOS VENÂNCIO BENTO,

Fls. 15 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


para a Alcaria da Fernão Vaz, freguesia de Ourique, poderá ser alvo de deliberação final por

parte da Câmara Municipal de Ourique.

Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

com as respetivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal deverá fixar o prazo

de execução da obra em 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a programação

proposta pelo requerente.

Ourique, 16 de janeiro de 2017 ------------------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia Costa, Arq.ª ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DATADO DE 16/01/2017 --------

Visto. Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. --------------------------------------

DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal

deliberou, por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------

a) Em consonância aprovar o licenciamento para construção de habitação, nos

termos da informação técnica em apreço, e fixar o prazo de execução da obra

em 24 meses em conformidade com a programação proposta pelo requerente.

b) Notificar o requerente ROBERTO CARLOS VENÂNCIO BENTO, do teor

da presente deliberação. ------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 17/2016 DE QUE É TITULAR PEDRO

MIGUEL NETO BENTO-------------------------------------------------------------------------




Fls. 16


CÂMARA MUNICIPAL


Requerente: PEDRO MIGUEL NETO BENTO

Assunto: Licenciamento para construção de habitação

Local: Vale de Alcaide, lote 2 – Ourique

Processo n.º 17/2016 – PL Registo n.º 95 Data: 03/01/2017

Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar que os projetos das

especialidades se encontram instruídos com termo de responsabilidade dos seus

autores, constituindo garantia bastante do cumprimento as normas legais e

regulamentares que lhes são aplicáveis, excluindo a sua apreciação prévia, conforme

previsto no n.º 8 do artigo 20.º do RJUE.

Assim, e face à aprovação do projeto de arquitetura em 26-10-2016, o pedido de

licença para construção de habitação, efetuado pelo requerente PEDRO MIGUEL NETO

BENTO, para o local designado por Vale de Alcaide, lote 2, na freguesia de Ourique,

poderá ser alvo de deliberação final por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de

dezembro, com as respetivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal

deverá fixar o prazo de execução da obra em 24 (vinte e quatro) meses, em

conformidade com a programação proposta pelo requerente.

Ourique, 11-01-2017 ---------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento ------------------------------------------------------------------------------

Célia dos Santos Guerreiro Pereira ---------------------------------------------------------------------





Fls. 16 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


a) Em consonância aprovar o licenciamento para construção de habitação da

informação em apreço, e fixar o prazo de execução da obra em 24 (vinte e

quatro meses), em conformidade com a programação proposta pelo

requerente. ------------------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente PEDRO MIGUEL NETO BENTO, do teor da presente

deliberação. ----------------------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 31/2015 DE QUE É TITULAR MARIA

CATARINA ZACARIAS VIEGAS REININHO----------------------------------------------



I N F O R M A Ç Ã O Requerente: MARIA CATARINA ZACARIAS VIEGAS REININHO

Assunto: Licenciamento para reabilitação de edifício de habitação

Local: Rua do Montinho, n.º 8 – Alcarias

Processo n.º 31/2015 - PL Registo n.º 11261 Data: 21/11/2016

Face à aprovação do projeto de arquitetura em 25-05-2016, e considerando a informação

referente aos projetos de especialidades emitida em 16-01-2017, o pedido de licença para

reabilitação de edifício de habitação, efetuado pela requerente MARIA CATARINA

ZACARIAS VIEGAS REININHO, para a Rua do Montinho, n-º 8, na localidade de Alcarias,

freguesia da União das Freguesias de Panóias e Conceição, poderá ser alvo de deliberação

final por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro,

com as respetivas alterações, informo ainda que a Câmara Municipal deverá fixar o prazo

Fls. 17


CÂMARA MUNICIPAL


de execução da obra em 12 (doze) meses, em conformidade com a programação proposta

pela requerente.

Ourique, 16 de janeiro de 2017 --------------------------------------------------------------------------------------------

O Gestor do Procedimento -------------------------------------------------------------------------------------------------






a) Em consonância aprovar o licenciamento para reabilitação de edifício de

habitação, nos termos da informação em apreço, e fixar o prazo de execução

da obra em 12 (doze meses), em conformidade com a programação proposta

pelo requerente. -------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente MARIA CATARINA ZACARIAS VIEGAS

REININHO, do teor da presente deliberação. --------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 10/2015 DE QUE É TITULAR GEORGE

DEREK HENDERSON---------------------------------------------------------------------------



I N F O R M A Ç Ã O Requerente: George Derek Henderson

Assunto: Projeto de Arquitetura para Alteração e Ampliação de Habitação e

Construção de Piscina

Local: Monte Velho - Ourique

Processo n.º 10/2015 – CP

Fls. 17 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


1. Cumpre-me informar V. Exa., que o requerente foi notificado nos termos do artigo

121.º conjugado com o artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo

(CPA, para efeitos de Audiência Prévia, com fundamento no facto de não terem

sido entregues os elementos solicitados pelo N/ Oficio N.º 209/DOGUA, de

20.07.2015.

2. Decorrido o prazo para a audiência prévia, o requerente não apresentou por

escrito os motivos que tiveram na origem da situação descrita no ponto 1.

3. Face ao exposto, o Órgão Executivo Municipal deverá indeferir o pedido de

licença (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 24 do RJUE), porque o projeto de

arquitetura não reúne condições para aprovação.

À consideração superior de V. Exa. --------------------------------------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 16 de janeiro de 2017 -----------------------------------------

A Chefe de Divisão ----------------------------------------------------------------------------------------





a) Em consonância indeferir o pedido de licença, nos termos da informação em

apreço; ----------------------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente GEOGE DEREK HENDERSON, do teor da presente

deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 13/2015 DE QUE É TITULAR LUIS

FERNANDO DIAS JACINTO-------------------------------------------------------------------




Fls. 18


CÂMARA MUNICIPAL


Requerente: Luis Fernando Dias Jacinto

Assunto: Projeto de Arquitetura Construção de habitação - legalização

Local: Loteamento do Sudoeste - Ourique

Processo n.º 13/2015 – PL

1. Cumpre-me informar V. Exa., que o requerente foi notificado nos termos do

artigo 121.º conjugado com o artigo 122.º do Código do Procedimento

Administrativo (CPA, para efeitos de Audiência Prévia, com fundamento no

facto de não terem sido entregues os elementos solicitados pelo N/ Oficio N.º

98, de 11.01.2016.


escrito os motivos que tiveram na origem da situação descrita no ponto 1.



arquitetura não reúne condições para aprovação.

À consideração superior de V. Exa. ------------------------------------------------------------------


A Chefe de Divisão -----------------------------------------------------------------------------------------






apreço; ----------------------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente LUIS FERNANDO DIAS JACINTO, do teor da


Fls. 18 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


PRESENTE O PROCESSO N.º 54/2006 DE QUE É TITULAR JOSÉ MANUEL

DA SILVA -------------------------------------------------------------------------------------------



I N F O R M A Ç Ã O Requerente: José Manuel da Silva

Assunto: Projeto de Arquitetura Construção de Habitação

Local: Mesas do Tojo - União das freguesias de Garvão e Santa Luzia


1. Cumpre-me informar V. Exa., que o requerente foi notificado nos termos do

artigo 121.º conjugado com o artigo 122.º do Código do Procedimento

Administrativo (CPA, para efeitos de Audiência Prévia, com fundamento no

facto de não terem sido entregues os elementos solicitados pelo N/ Oficio N.º

29/DOGUA, de 03.02.2015.


escrito os motivos que tiveram na origem da situação descrita no ponto 1. -------



arquitetura não reúne condições para aprovação. ---------------------------------------

À consideração superior de V. Exa. --------------------------------------------------------------------

Paços do Município de Ourique, 16 de janeiro de 2017 ------------------------------------------




Fls. 19


CÂMARA MUNICIPAL





apreço; ----------------------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente JOSÉ MANUEL DA SILVA, do teor da presente

deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 27/2011 DE QUE É TITULAR KEITH

FREDERICK ALEXANDER ADAMS --------------------------------------------------------



I N F O R M A Ç Ã O Requerente: Keith Frederick Alexander Adams

Assunto: Projeto de Arquitetura para Construção de Habitação

Local: Courela do Saraiva - Ourique


1. Cumpre-me informar V. Exa., que o requerente foi notificado nos termos da

alínea a), do n.º 3 do artigo 71.º, conjugado com o n.º 5 do Decreto-Lei 555/99,

de 16 de Dezembro, com as respetivas alterações, para no prazo de 10 dias

(úteis), apresentar por escrito os motivos que fundamentaram não ter iniciado a

obra no prazo de 9 meses, após a emissão do respetivo alvará de licença de

construção de habitação n.º 11/2015. ------------------------------------------------------

2. Decorrido o prazo para a audiência prévia, o requerente não compareceu, nem

apresentou por escrito os motivos que tiveram na origem da situação referida

no ponto 1. ----------------------------------------------------------------------------------------

Fls. 19 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


3. Face ao exposto, o Órgão Executivo Municipal deverá declarar a caducidade

da licença de construção. -----------------------------------------------------------------------

À consideração superior de V. Exa., -----------------------------------------------------------------







a) Em consonância declarar a caducidade da licença de construção, nos termos

da informação em apreço; ----------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente KEITH FREDERICK ALEXANDER ADAMS, do teor

da presente deliberação. -----------------------------------------------------------------------

PRESENTE O PROCESSO N.º 58/2010 DE QUE É TITULAR ANA MARIA DA

COSTA SALVADOR FERREIRA E FILHOS Ld.ª ----------------------------------------



I N F O R M A Ç Ã O Requerente: Ana Maria Costa Salvador Ferreira e Filhos Lda.,

Assunto: Projeto de Arquitetura Construção

Local: Monte Abaixo - Ourique

Processo n.º 58/2010 – CP

1. Cumpre-me informar V. Exa., que, o requerente foi notificado nos termos da

alínea d), n.º 3 do artigo 71.º, conjugado com o n.º 5 do Decreto-Lei 555/99, de

16 de Dezembro, com as respetivas alterações, para no prazo de 10 dias

Fls. 20


CÂMARA MUNICIPAL


(úteis), apresentar por escrito os motivos que fundamentaram a não conclusão

da obra no prazo previsto na licença n.º 26/2010 e respetiva prorrogação, a

qual terminou em 11 de dezembro de 2016, e não ter requerido a respetiva

prorrogação.

2. Decorrido o prazo para a audiência prévia, o requerente não compareceu nem

apresentou por escrito os motivos que tiveram na origem da situação referida

no ponto 1.

3. Face ao exposto, o Órgão Executivo Municipal deverá declarar a caducidade

da licença de construção, por falta de fundamentação da não conclusão da

obra. --------------------------------------------------------------------------------------------------

À consideração superior de V. Exa.,--------------------------------------------------------------------







a) Em consonância declarar a caducidade da licença de construção, nos termos

da informação em apreço; ----------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente ANA MARIA COSTA SALVADOR FERREIRA E

FILHOS LD.ª, do teor da presente deliberação. ----------------------------------------

PEDIDO DE CERTIDÃO DE PARECER FAVORÁVEL À AMPLIAÇÃO DO

NÚMERO DE COMPARTES DE PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS




Fls. 20 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL


Requerente: RITA ISABEL BATISTA DE SOUSA MOLEIRO

Assunto: Pedido de certidão de parecer favorável à ampliação do número de compartes

de prédios rústicos e mistos

Local: Courela das Eirinhas, Casa Nova das Mancebancas, Courela da Casa Nova,

Courela do Caeiro, Cerca da Vinha, Courela do Monte Velho – Santana da Serra

Processo n.º Proc. s/ n.º – CC Registo n.º 277 Data: 04/01/2017

A requerente, na qualidade de gestora de negócios, vem requerer uma certidão da qual

conste parecer favorável à ampliação do número de compartes de prédios rústicos e

mistos.

Os prédios a adquirir em compropriedade localizam-se na freguesia de Santana da Serra e

são os a seguir discriminados:

1. Prédio rústico designado por Courela das Eirinhas, inscrito na matriz sob o artigo 63 da

secção DD e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique (CRPO) com o

número 1983/20161102.

2. Prédio rústico designado por Casa Nova das Mancebancas, inscrito na matriz sob o

artigo 16 da secção GG e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique

(CRPO) com o número 1894/20161102.

3. Prédio rústico designado por Courela da Casa Nova, inscrito na matriz sob o artigo 36 da

secção DD; em conjunto com os artigos urbanos n.os 664 e 668, constitui o prédio

misto descrito na CRPO com o número 385/19890814.

4. Prédio rústico designado por Courela do Caeiro, inscrito na matriz sob o artigo 68 da

secção DD; em conjunto com o artigo urbano n.º 665, constitui o prédio misto descrito

na CRPO com o número 1216/20010521.

Fls. 21


CÂMARA MUNICIPAL


5. Prédio rústico designado por Cerca da Vinha, inscrito na matriz sob o artigo 48 da

secção DD; em conjunto com o artigo urbano n.º 1272, constitui o prédio misto descrito

na CRPO com o número 1215/20010521.

6. Prédio rústico designado por Courela do Monte Velho, inscrito na matriz sob o artigo 67

da secção DD; em conjunto com o artigo urbano n.º 662, constitui o prédio misto

descrito na CRPO com o número 1895/20161102.

Todos os prédios se localizam fora de perímetro urbano, de acordo com as Cartas de

Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM), não se verificando nos locais qualquer

indício de fracionamento em violação dos regimes de loteamento urbano anteriores ao

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as respetivas alterações.

Face ao exposto, nos termos e para os efeitos estabelecidos na Lei n.º 91/95 de 2 de

setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003 de 23 de agosto, sou de opinião que a Câmara

Municipal poderá emitir parecer favorável à aquisição em compropriedade dos prédios

rústicos e mistos acima mencionados, com as seguintes condições:

Ponto único – Não é conferida à compropriedade qualquer direito de construir ou dividir os

terrenos em lotes para fins de construção, não podendo os compartes proceder à prática

de loteamento clandestino.

À consideração superior. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ourique, 16 de janeiro de 2017 ------------------------------------------------------------------------------------------------


DESPACHO DA CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA

E AMBIENTE DATADO DE 16/01/2017 --------------------------------------------------

A presente Informação/Parecer satisfaz os requisitos legais e regulamentares

estabelecidos, aplicáveis à matéria em apreço. ---------------------------------------------------

DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DATADO DE 16/01/2017---------

Concordo. À Reunião de Câmara para deliberação. ----------------------------------------------

Fls. 21 – V.º


CÂMARA MUNICIPAL



o Executivo Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------

a) A emissão de certidão com parecer favorável à aquisição em compropriedade

dos prédios rústicos e mistos acima mencionados, nos termos da informação

técnica em apreço; ------------------------------------------------------------------------------

b) Notificar o requerente RITA ISABEL BATISTA DE SOUSA MOLEIRO, do

teor da presente deliberação. ------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTE

PEDIDO DE APOIO MONETÁRIO


n.º 583 em 12 de janeiro de 2017, dimanado de Freguesia de Ourique, atinente ao

pedido de subsídio para fazer face a despesas com aquisição de detritos de pedreira,

para aplicação na freguesia, no valor de 313,65€; -------------------------------------------------



a) A atribuição de um apoio financeiro no valor de 313,65€, para os efeitos

indicados; ------------------------------------------------------------------------------------------



deliberação; ------------------------------------------------------------------------------------------

PUBLICIDADE

Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a

afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante

cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também

disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt

Fls. 22


CÂMARA MUNICIPAL


ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,

quando eram dezasseis horas e quarenta e cinco minutos, da qual se lavrou a

presente ata, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de

secretária, a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. -------------

_____________________________________________________________________

Fls. 22 – V.º

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE...

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