Revisão

Tributos Estaduais e Municipais- Legitimidade e Apuração

REVISÃO – 22/11/2011

Tacio Lacerda GamaProfessor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito,

Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados

Formas de Estudar Direito Tributário

Legitimidade (Competência)

Versus

Apuração (RMIT)

Tacio Lacerda Gama

www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Legitimidade dos TributosFeita pela análise da Competência Tributária

C = E . M

[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)]

Tacio Lacerda Gama


Critérios de análise da Legitimidade do ICMS

1) Quem pode criar?

2) Como deve ser criado?

3) Onde deve ser criado?

4) Quando deve ser criado?

5) Sobre o que pode incidir?

6) Quais os condicionantes positivos?

7) Quais os condicionantes negativos?

8) Quais são as regras gerais?

Tacio Lacerda Gama


Apuração do ICMS-Transporte e ICMS-Comunicação

Feita pela análise da RMIT

Hip [Cm(v.c). Ce. Ct]. Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)]

Tacio Lacerda Gama


Critérios de análise da apuração dos tributos

1 – Que torna o tributo devido?

2 – Onde o tributo se torna devido?

3 – Quando ele se torna devido?

4 – Quem deve pagar?

5 – Quem deve receber?

6 – Como se calcula o que deve ser pago?

Sobre o que pode incidir o ISSQN?

Enunciado ConstitucionalArt. 156. Compete aos Municípios e ao Distrito

Federal instituir impostos sobre:

II – prestação de serviços de qualquer natureza, não

compreendidos no artigo 155, II, e definidos em lei

complementar;

Que torna o ICMS devido?

Serviço x não serviço Dar x fazer Meio x fim Subordinado x

insubordinado Gratuito x oneroso Na LC x fora da LC Imune x não imune

Tacio Lacerda Gama


Que torna o ISSQN devido?

Desempenho de atividade economicamente apreciável, tendente a produzir alguma utilidade para outrem, desenvolvido em regime de direito privado, sem subordinação e remunerado (Aires Barreto)

Tacio Lacerda Gama


Quem pode criar o ITBI?

Enunciado ConstitucionalArt. 156. Compete aos Municípios

e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Efeitos imediatos adquirente do imóvel ou dos direitos

transmitidos.; nas cessões de direitos decorrentes de

compromissos de compra e venda; nas transmissões exclusivamente de

direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a

sua locação ou arrendamento mercantil;

Tacio Lacerda Gama


Que torna o ITBI devido?

Transmissão de bens imóveis, sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis e, também, sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis.

Tacio Lacerda Gama


Quem pode criar o ITCMD?

Enunciado Constitucional

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal

instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens

ou direitos;;

Efeitos imediatos Sucessão legítima ou testamentária,

inclusive a sucessão provisória; doação; No caso de bem corpóreo, é devido no

estado de situação do bem; No caso de bem incorpóreo, no estado

em que se operar a transferência ou a liquidação;

Tacio Lacerda Gama


Quem pode criar o IPTU?

Enunciado Constitucional

• Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• I - propriedade predial e territorial urbana;

Efeitos imediatos A União e os Estados não podem isentar

(isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja

“propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural;

Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com especial

destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPTU entre os vários entes tributantes;

Critério formal X critério funcional; Zona urbana X zona urbanizável

Tacio Lacerda Gama


Quem pode criar o IPVA?

Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e ao

Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores.

§ 6º O imposto previsto no inciso III:

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

Efeitos imediatos Há conflitos na definição do que seja

“veículo automotor”; Celeuma quanto à incidência sobre a

propriedade de embarcações e aeronaves?

Cada estado tem o seu IPVA; Há normas gerais, com especial

destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPVA entre os vários entes tributantes.

Tacio Lacerda Gama


Sobre o que pode incidir o ICMS?

Enunciado ConstitucionalArt. 155. Compete aos Estados e

ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Que torna o ICMS devido? Obrigação de dar; Não-cumulatividade; Onerosidade; Seletividade; Circulação = transferência

jurídica de propriedade; Mercadoria = bem integrante

do círculo mercantil/ Bem X Ativo Fixo; Guerra fiscal.Tacio Lacerda Gama


Sobre o que pode incidir o ICMS-Transporte?




Que torna o ICMS devido? Obrigação de fazer; Transporte interestadual ou

intermunicipal; Onerosidade; Ainda que transporte tenha se

iniciado no exterior; Não precisa estar vinculado à

circulação de mercadoria; Contratação autônoma.

Tacio Lacerda Gama


Sobre o que pode incidir o ICMS-Comunicação?




Que torna o ICMS devido? Obrigação de fazer; Artigo 68, II, CTN (antigo ISTC); Serviço de comunicação; Onerosidade; Não se confunde com

publicidade e propaganda (ISS);

Serviço de comunicação X atos preparatórios;

Canal apto.Tacio Lacerda Gama


Quais os condicionantes positivos?

Princípios gerais da tributação:

- Legalidade (art. 150, I, CR)- Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR)- Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR)- Capacidade contributiva (art. 145, §1º)- Isonomia (art. 150, I)

Tacio Lacerda Gama


Quais os condicionantes negativos ?

Imunidades tributáriasa) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

OBS: ATENTAR PARA IMUNIDADES ESPECÍFICAS

Tacio Lacerda Gama


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