Revisão de Direito Ambiental
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Ambiental – Revisão Professor: Fabiano Melo 1. (REVISÃO - TJSP/ AMBIENTAL-LFG) Vamos começar com as Áreas de Preservação Permanente (APP). Há duas espécies de APP`s: 1. APP por força de lei (art. 4º), pela sua simples localização; 2. APP declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 6º); A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Ocorreu supressão? É necessário recompor, salvo os usos autorizados. Na área rural essa obrigação é de natureza real. Pode ocorrer INTERVENÇÃO ou a SUPRESSÃO em APP? Sim, em três hipóteses: 1. Utilidade Pública; 2. Interesse social; 3. Baixo Impacto Ambiental. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. É importante relacionar que as APP podem estar em área urbana ou rural. 2. (REVISÃO - TJSP/ AMBIENTAL) RESERVA LEGAL Em regra, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo das APP`s. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. É possível dispensar a Reserva Legal? Sim, em três hipóteses: 1.Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal. 2. Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 3. Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias. Pode haver exploração em Reserva Legal? Sim, o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente. É possível o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva
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Ambiental RevisoProfessor: Fabiano Melo1.(REVISOTJSP/AMBIENTALLFG)
VamoscomearcomasreasdePreservaoPermanente(APP).
HduasespciesdeAPP`s:1.APPporforadelei(art.4),pelasuasimpleslocalizao;2.APPdeclaradasdeinteressesocialporatodoChefedoPoderExecutivo(art.6);
AvegetaosituadaemAPPdeversermantidapeloproprietriodarea,possuidorouocupanteaqualquerttulo,pessoafsicaoujurdica,dedireitopblicoouprivado.
Ocorreusupresso?necessriorecompor,salvoosusosautorizados.Narearuralessaobrigaodenaturezareal.
PodeocorrerINTERVENOouaSUPRESSOemAPP?Sim,emtrshipteses:1.UtilidadePblica;2.Interessesocial;3.BaixoImpactoAmbiental.
Asupressodevegetaonativaprotetoradenascentes,dunaserestingassomentepoderserautorizadaemcasodeutilidadepblica.
importanterelacionarqueasAPPpodemestaremreaurbanaourural.
2.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
RESERVALEGAL
Emregra,todoimvelruraldevemanterreacomcoberturadevegetaonativa,attulodeReservaLegal,semprejuzodasAPP`s.
AReservaLegaldeveserconservadacomcoberturadevegetaonativapeloproprietriodoimvelrural,possuidorouocupanteaqualquerttulo,pessoafsicaoujurdica,dedireitopblicoouprivado.
possveldispensaraReservaLegal?
Sim,emtrshipteses:
1.OsempreendimentosdeabastecimentopblicodeguaetratamentodeesgotonoestosujeitosconstituiodeReservaLegal.2.NoserexigidoReservaLegalrelativasreasadquiridasoudesapropriadaspordetentordeconcesso,permissoouautorizaoparaexploraodepotencialdeenergiahidrulica,nasquaisfuncionemempreendimentosdegeraodeenergiaeltrica,subestaesousejaminstaladaslinhasdetransmissoededistribuiodeenergiaeltrica.3.NoserexigidoReservaLegalrelativasreasadquiridasoudesapropriadascomoobjetivodeimplantaoeampliaodecapacidadederodoviaseferrovias.
PodehaverexploraoemReservaLegal?
Sim,omanejoflorestalsustentveldavegetaodaReservaLegalcompropsitocomercialdependedeautorizaodorgocompetente.
possvelocmputodasreasdePreservaoPermanentenoclculodopercentualdaReserva
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Legaldoimvel?
Sim,observadostrsaspectos:1.obenefcioprevistonesteartigonoimpliqueaconversodenovasreasparaousoalternativodosolo;2.areaasercomputadaestejaconservadaouemprocessoderecuperao,conformecomprovaodoproprietrioaorgoestadualintegrantedoSisnama;e3.oproprietriooupossuidortenharequeridoinclusodoimvelnoCadastroAmbientalRuralCAR,nostermosdestaLei.
ATENCO:OregimedeproteodareadePreservaoPermanentenosealteranahipteseprevistanesteartigo.
3.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
QuatrodicasdoCdigoFlorestal:
1.Cuidadocomadataparaacaracterizaodarearuralconsolidada!Comefeito,rearuralconsolidadaareadeimvelruralcomocupaoantrpicapreexistentea22dejulhode2008,comedificaes,benfeitoriasouatividadesagrossilvipastoris,admitida,nesteltimocaso,aadoodoregimedepousio.
2.Nosimveisruraisquedetinham,em22dejulhode2008,readeat4(quatro)mdulosfiscaisequepossuamremanescentedevegetaonativaempercentuaisinferioresparaaReservaLegal(art.12,caput)serconstitudacomareaocupadacomavegetaonativaexistenteem22dejulhode2008,vedadasnovasconversesparausoalternativodosolo.
3.OsproprietriosoupossuidoresdeimveisruraisquerealizaramsupressodevegetaonativarespeitandoospercentuaisdeReservaLegalprevistospelalegislaoemvigorpocaemqueocorreuasupressosodispensadosdepromoverarecomposio,compensaoouregeneraoparaospercentuaisexigidosnoCdigoFlorestal.
4.Nasacumulaesnaturaisouartificiaisdeguacomsuperfcieinferiora1(um)hectare,ficadispensadaareservadafaixadeproteonoentornodoslagoselagoasnaturaisedereservatriosdguaartificiais,vedadanovasupressodereasdevegetaonativa,salvoautorizaodorgoambientalcompetentedoSistemaNacionaldoMeioAmbiente(Sisnama).
4.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
DiantedacrisehdricaemSP,algunsapontamentossobreaLei9433/97.
Oregimedeoutorgadedireitosdeusoderecursoshdricostemcomoobjetivosassegurarocontrolequantitativoequalitativodosusosdaguaeoefetivoexercciodosdireitosdeacessogua.Oprazonoexcedentea35anos,renovvel.
Agora,possvelsuspenderumaoutorga?Sim,podersersuspensaparcialoutotalmente,emdefinitivoouporprazodeterminado,nasseguintescircunstncias:1.nocumprimentopelooutorgadodostermosdaoutorga;2.ausnciadeusoportrsanosconsecutivos;3.necessidadeprementedeguaparaatenderasituaesdecalamidade,inclusiveasdecorrentesdecondiesclimticasadversas;4.necessidadedeseprevenirourevertergravedegradaoambiental;
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5.necessidadedeseatenderausosprioritrios,deinteressecoletivo,paraosquaisnosedisponhadefontesalternativas;6.necessidadedeseremmantidasascaractersticasdenavegabilidadedocorpodegua.
ATENO:Aoutorganoimplicaaalienaoparcialdasguas,quesoinalienveis,masosimplesdireitodeseuuso.
5.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
APolticaNacionaldeRecursosHdricosbaseiasenosseguintesFUNDAMENTOS:1.aguaumbemdedomniopblico;2.aguaumrecursonaturallimitado,dotadodevaloreconmico;3.emsituaesdeescassez,ousoprioritriodosrecursoshdricosoconsumohumanoeadessedentaodeanimais;4.agestodosrecursoshdricosdevesempreproporcionarousomltiplodasguas;5.abaciahidrogrficaaunidadeterritorialparaimplementaodaPolticaNacionaldeRecursosHdricoseatuaodoSistemaNacionaldeGerenciamentodeRecursosHdricos;6.agestodosrecursoshdricosdeveserdescentralizadaecontarcomaparticipaodoPoderPblico,dosusuriosedascomunidades.
Perguntas:1.Emsituaesdeescassez,oqueprevalece?Resposta:oconsumohumanoeadessedentaodeanimais.
2.Qualarazodacobranapelousodagua?Resposta:acobranapelousoderecursoshdricosobjetiva:(I)reconheceraguacomobemeconmicoedaraousurioumaindicaodeseurealvalor;(II)incentivararacionalizaodousodagua;(III)obterrecursosfinanceirosparaofinanciamentodosprogramaseintervenescontempladosnosplanosderecursoshdricos.
6.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
VamosfalardeResduosSlidos.
Comocaracterizarresduoserejeitos?
RESDUOSSLIDOS:material,substncia,objetooubemdescartadoresultantedeatividadeshumanasemsociedade,acujadestinaofinalseprocede,sepropeprocederouseestobrigadoaproceder,nosestadosslidoousemisslido,bemcomogasescontidosemrecipienteselquidoscujasparticularidadestorneminviveloseulanamentonaredepblicadeesgotosouemcorposdgua,ouexijamparaissosoluestcnicaoueconomicamenteinviveisemfacedamelhortecnologiadisponvel.
REJEITOS:resduosslidosque,depoisdeesgotadastodasaspossibilidadesdetratamentoerecuperaoporprocessostecnolgicosdisponveiseeconomicamenteviveis,noapresentemoutrapossibilidadequenoadisposiofinalambientalmenteadequada.
EMSNTESE,rejeitooresduoslidoquenoapresentaoutrapossibilidadequenoadisposiofinalambientalmenteadequada.
7.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
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Nagestoegerenciamentoderesduosslidos,deveserobservadaaseguinteordemdeprioridade:1.nogerao,2.reduo,3.reutilizao,4.reciclagem,5.tratamentodosresduosslidose6.disposiofinalambientalmenteadequadadosrejeitos.
CUIDADO:anogerao,reduo,reutilizao,reciclagemetratamentodosresduosslidos,bemcomodisposiofinalambientalmenteadequadadosrejeitosconstituemumdosOBJETIVOSdaPolticaNacionaldeResduosSlidos.
8.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
LOGSTICAREVERSASoobrigadosaestruturareimplementarsistemasdelogsticareversa,medianteretornodosprodutosapsousopeloconsumidor,deformaindependentedoserviopblicodelimpezaurbanaedemanejodosresduosslidos,osfabricantes,importadores,distribuidoresecomerciantesde:Iagrotxicos,seusresduoseembalagens,assimcomooutrosprodutoscujaembalagem,apsouso,constituaresduoperigoso,observadasasregrasdegerenciamentoderesduosperigososprevistasemleiouregulamento,emnormasestabelecidaspelosrgosdoSisnama,doSNVSedoSuasa,ouemnormastcnicas;IIpilhasebaterias;IIIpneus;IVleoslubrificantes,seusresduoseembalagens;Vlmpadasfluorescentes,devapordesdioemercrioedeluzmista;VIprodutoseletroeletrnicoseseuscomponentes.
Alogsticareversapodeserampliada?
Sim,naformadodispostoemregulamentoouemacordossetoriaisetermosdecompromissofirmadosentreopoderpblicoeosetorempresarial,ossistemasprevistosseroestendidosaprodutoscomercializadosemembalagensplsticas,metlicasoudevidro,eaosdemaisprodutoseembalagens,considerando,prioritariamente,ograueaextensodoimpactosadepblicaeaomeioambientedosresduosgerado.Adefiniodosprodutoseembalagensconsideraraviabilidadetcnicaeeconmicadalogsticareversa,bemcomoograueaextensodoimpactosadepblicaeaomeioambientedosresduosgerados.
9.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
SoPROIBIDASasseguintesformasdedestinaooudisposiofinalderesduosslidosourejeitos:Ilanamentoempraias,nomarouemquaisquercorposhdricos;IIlanamentoinnaturaacuaberto,excetuadososresduosdeminerao;IIIqueimaacuabertoouemrecipientes,instalaeseequipamentosnolicenciadosparaessafinalidade;IVoutrasformasvedadaspelopoderpblico.
10.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
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RESPONSABILIDADEADMINISTRATIVAAMBIENTAL
SoautoridadescompetentesparalavrarautodeinfraoambientaleinstaurarprocessoadministrativoosfuncionriosdergosambientaisintegrantesdoSistemaNacionaldeMeioAmbiente(SISNAMA),designadosparaasatividadesdefiscalizao,bemcomoosagentesdaCapitaniadosPortos,daMarinha.
11.(REVISOTJSP/AMBIENTALFabianoMeloLFG)
RESPONSABILIDADEADMINISTRATIVA
Existeprescriodapretensopunitivanaesferaadministrativa?
Sim!
REGRAGERAL:Prescreveem05anosaaodaadministraoobjetivandoapuraraprticadeinfraescontraomeioambiente,contadadadatadaprticadoato,ou,nocasodeinfraopermanenteoucontinuada,dodiaemqueestativercessado.
PRESCRIOINTERCORRENTE:Incideaprescrionoprocedimentodeapuraodoautodeinfraoparalisadopormaisde03anos,pendentedejulgamentooudespacho,cujosautosseroarquivadosdeofciooumedianterequerimentodaparteinteressada,semprejuzodaapuraodaresponsabilidadefuncionaldecorrentedaparalisao.
CONDUTAAOMESMOTEMPOINFRAOECRIME:Quandoofatoobjetodainfraotambmconstituircrime,aprescrioregersepeloprazoprevistonaleipenal.
ATENO:Aprescriodapretensopunitivadaadministraonoelideaobrigaoderepararodanoambiental.
INTERROMPESEaprescrio:1.pelorecebimentodoautodeinfraooupelacientificaodoinfratorporqualqueroutromeio,inclusiveporedital;2.porqualqueratoinequvocodaadministraoqueimporteapuraodofato;e3.peladecisocondenatriarecorrvel.
12.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
RESPONSABILIDADEADMINISTRATIVAREINCIDNCIANASINFRAESADMINISTRATIVAS:
Ocometimentodenovainfraoambientalpelomesmoinfrator,noperododecincoanos,contadosdalavraturadeautodeinfraoanteriordevidamenteconfirmadonojulgamentodequetrataoart.124,implica:
1.AplicaodaMULTAEMTRIPLO,nocasodecometimentodamesmaINFRAO;ou
2.AplicaodaMULTAEMDOBRO,nocasodecometimentodeINFRAODISTINTA.
13.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
LICENCIAMENTOAMBIENTALEALC140/11.
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Osempreendimentoseatividadessolicenciadosouautorizados,ambientalmente,porUMNICOentefederativo,emconformidadecomaLC140.Agora,osdemaisentesfederativosinteressadospodemmanifestarseaorgoresponsvelpelalicenaouautorizao.Contudo,essamanifestaoserdemaneiraNOVINCULANTE,respeitadososprazoseprocedimentosdolicenciamento
14.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
Umpontoimportanteoqueaatuaosupletivaeatuaosubsidirianolicenciamentoambiental.
ATUAOSUPLETIVA:aodoentedaFederaoquesesubstituiaoentefederativooriginariamentedetentordasatribuiesconformenashiptesesdefinidasnaLC140.
Quaissoashiptesesdeatuaosupletiva?Oart.15relacionatrshipteses:(a)inexistindorgoambientalcapacitadoouconselhodemeioambientenoEstadoounoDFaUniodevedesempenharasaesadministrativasestaduaisoudistritaisatasuacriao;(b)inexistindorgoambientalcapacitadoouconselhodemeioambientenoMunicpio,oEstadodevedesempenharasaesadministrativasmunicipaisatasuacriao;e(c)inexistindorgoambientalcapacitadoouconselhodemeioambientenoEstadoenoMunicpioaUniodevedesempenharasaesadministrativasatasuacriaoemumdaquelesentesfederativos.Humaoutrasituaodecompetnciasupletiva,quevourelacionarnopost16.
OqueATUAOSUBSIDIRIA?
Atuaosubsidiria:aodoentedaFederaoquevisaaauxiliarnodesempenhodasatribuiesdecorrentesdascompetnciascomunsquandosolicitadopeloentefederativooriginariamentedetentordasatribuiesdefinidasnaLC140.Aaoadministrativasubsidiriadosentesfederativosdarsepormeiodeapoiotcnico,cientfico,administrativooufinanceiro,semprejuzodeoutrasformasdecooperao(art.16daLC140/2011).AaosubsidiriadevesersolicitadapeloenteoriginariamentedetentordaatribuionostermosdaLC140.
15.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
REGRA:Quemlicencia,fiscaliza!
Competeaorgoresponsvelpelolicenciamentoouautorizao,conformeocaso,deumempreendimentoouatividade,lavrarautodeinfraoambientaleinstaurarprocessoadministrativoparaaapuraodeinfraeslegislaoambientalcometidaspeloempreendimentoouatividadelicenciadaouautorizada.
Contudo,noscasosdeiminnciaouocorrnciadedegradaodaqualidadeambiental,oentefederativoquetiverconhecimentodofatodeverdeterminarmedidasparaevitla,fazercesslaoumitigla,COMUNICANDOIMEDIATAMENTEAORGOCOMPETENTEPARAASPROVIDNCIASCABVEIS.
Aregra(quemlicencia,fiscaliza)noimpedeoexercciopelosentesfederativosdaatribuiocomumdefiscalizaodaconformidadedeempreendimentoseatividadesefetivaoupotencialmentepoluidoresouutilizadoresderecursosnaturaiscomalegislaoambientalemvigor,PREVALECENDOOAUTODEINFRAOAMBIENTALLAVRADOPORRGOQUEDETENHAAATRIBUIODELICENCIAMENTOOUAUTORIZAO.
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16.(REVISOTJSP/AMBIENTALFabianoMeloLFG)
AlgunspontosesparsosdaLC140/2011.
1.Asupressodevegetaodecorrentedelicenciamentosambientaisautorizadapeloentefederativolicenciador.
2.Osrgoslicenciadoresdevemobservarosprazosestabelecidosparatramitaodosprocessosdelicenciamento.
3.Odecursodosprazosdelicenciamento,semaemissodalicenaambiental,noimplicaemissotcitanemautorizaaprticadeatoquedeladependaoudecorra,masinstauraaCOMPETNCIASUPLETIVA.Ateno,essepostdeveserlidocomodenmero14.
4.Arenovaodelicenasambientaisdeveserrequeridacomantecednciamnimade120diasdaexpiraodeseuprazodevalidadefixadonarespectivalicena,ficandoesteautomaticamenteprorrogadoatamanifestaodefinitivadorgoambientalcompetente.
17.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
RESPONSABILIDADECIVILAMBIENTAL
1.Poluidor,apessoafsicaoujurdica,dedireitopblicoouprivado,responsvel,DIRETAouINDIRETAMENTE,poratividadecausadoradedegradaoambiental.2.ResponsabilidadecivilambientalobjetivadesdeaediodaLei6.938/81.3.possvelcumularospedidosemumaACP(art.3)?Sim,possvel,conformejulgadosreiteradosdoSTJ.
18.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
PENALAMBIENTAL1.Aspenasaplicveisisolada,cumulativaoualternativamentespessoasjurdicasso:(a)multa;(b)restritivasdedireitos;(c)prestaodeservioscomunidade.
2.Apessoajurdicaconstitudaouutilizada,preponderantemente,comofimdepermitir,facilitarouocultaraprticadecrimedefinidonaLeideCrimesAmbientais(Lei9.605/98)terdecretadasualiquidaoforada,seupatrimnioserconsideradoinstrumentodocrimeecomotalperdidoemfavordoFundoPenitencirioNacional.
19.REVISOTJSP/AMBIENTAL)
AtenoparaamudananoSISNAMA(art.6,Lei6.938/81):oInstitutoChicoMendesdeConservaodaBiodiversidadeagorargoexecutor,aoladodoIBAMA.Essamudanadesetembrode2013.
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20.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
ConstituiodoEstadodeSoPaulo
Oartigo196consignaos"espaosterritoriaisespecialmenteprotegidos"emSP,asaber:
AMataAtlntica,aSerradoMar,aZonaCosteira,oComplexoEstuarinoLagunarentreIguapeeCanania,osValesdosRiosParaba,Ribeira,TieteParanapanemaeasunidadesdeconservaodoEstadosoespaosterritoriaisespecialmenteprotegidosesuautilizaofarsenaformadalei,dependendodeprviaautorizaoedentrodecondiesqueasseguremapreservaodomeioambiente.
NOCONFUNDIRcomaart.225,4,daCF:
AFlorestaAmaznicabrasileira,aMataAtlntica,aSerradoMar,oPantanalMatoGrossenseeaZonaCosteirasopatrimnionacional,esuautilizaofarse,naformadalei,dentrodecondiesqueasseguremapreservaodomeioambiente,inclusivequantoaousodosrecursosnaturais.Essedispositivoconstitucionalrelacionaasmacroregiesconsideradaspatrimnionacional.
21.(REVISOTJSP/AMBIENTAL)
ltimaquesto:
Podehaverplantiodeorganismosgeneticamentemodificadosemunidadedeconservao?
Emregra,no!Contudo,possvel,desdequeautorizadopeloplanodemanejo,emreadeProteoAmbiental(APA)enaszonasdeamortecimentodasdemaisespciesdeunidadesdeconservao.oquedispeoart.27,4,daLei9.985/2000.Art.27,4:OPlanodeManejopoderdisporsobreasatividadesdeliberaoplanejadaecultivodeorganismosgeneticamentemodificadosnasreasdeProteoAmbientalenaszonasdeamortecimentodasdemaiscategoriasdeunidadedeconservao,observadasasinformaescontidasnadecisotcnicadaComissoTcnicaNacionaldeBiosseguranaCTNBiosobre()
Sobreessemesmoassunto,oart.57AdaLei9985/00.
Art.57A.OPoderExecutivoestabeleceroslimitesparaoplantiodeorganismosgeneticamentemodificadosnasreasquecircundamasunidadesdeconservaoatquesejafixadasuazonadeamortecimentoeaprovadooseurespectivoPlanodeManejo.
Pargrafonico.OdispostonocaputdesteartigonoseaplicasreasdeProteoAmbientaleReservasdeParticularesdoPatrimnioNaciona
![[APOSTILA].-.Direito Ambiental - IBAMA - Legislacao Ambiental](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5571f28249795947648ca8cc/apostila-direito-ambiental-ibama-legislacao-ambiental.jpg)
