Revisao Final -MP MG - 2ª ed · 58 10. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito...

Sumário

Programas dos Grupos Temáticos para o LVI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público

GRUPO TEMÁTICO I

DIREITO CONSTITUCIONALPaulo Lépore

1. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, Estado e governo .......................................... 452. Teoria da Constituição ............................................................................................................ 463. Constitucionalismo/Constitucionalização do direito .................................................. 474. Conceito e classificação das Constituições ..................................................................... 495. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente ......................................... 526. Princípios constitucionais ...................................................................................................... 547. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional ..................................... 568. Do controle de constitucionalidade .................................................................................. 589. Dos princípios fundamentais na Constituição da República Federativa do

Brasil ....................................................................................................................................... 5810. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito e distinção. Classi-

ficação. Funções. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Garantias constitucionais. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Âmbito de proteção dos direitos fundamentais e núcleo essencial ...................... 60

11. Da organização do Estado brasileiro ................................................................................. 8712. Da organização dos Poderes ................................................................................................ 9713. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações.

As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministé-rio Público (Lei n. 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n. 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Esta-do de Minas Gerais ................................................................................................................... 110

14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas ................................................ 11015. Jurisdição constitucional. Histórico. Modelos. Controle constitucional e crité-

rios de valoração das disposições legislativas e constitucionais ............................. 11316. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal

n. 9.868/99) ................................................................................................................................. 113

Revisão Final – MP-MG14

17. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ............................................................................................................................... 113

18. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99) ...................................................................................................................................... 113

19. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF) ............................................ 12820. Controle de convencionalidade .......................................................................................... 12921. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional

n. 9 .................................................................................................................................................. 12922. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização

dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais) .............................................. 12923. Súmulas Vinculantes. Precedentes constitucionais. Transconstitucionalismo e

Constituição transversal ......................................................................................................... 129

PERFIL CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISRicardo Silvares

1. Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações 1352. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministé-

rio Público (Lei nº 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal nº 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Esta-do de Minas Gerais ................................................................................................................... 142

DIREITO ELEITORALJaime Barreiros Neto

1. Lei n. 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral) ................................................ 1571.1. Noções gerais ............................................................................................................... 1571.2. Justiça Eleitoral ............................................................................................................ 1571.3. Alistamento eleitoral e suas alterações ............................................................... 1591.4. Domicílio eleitoral....................................................................................................... 1621.5. Sistemas eleitorais ...................................................................................................... 1621.6. Recursos eleitorais ...................................................................................................... 1631.7. Recurso contra a expedição de diploma (RCD) ................................................ 165

2. Lei Complementar n. 64/1990 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital ....................................................................................... 1662.1. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade .............................. 1662.2. Ações eleitorais ............................................................................................................ 169

3. Lei n. 9.096/95 e atualizações legislativas ocorridas até a data de publicação do presente edital .................................................................................................................... 172

4. Lei n. 9.504/1997 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publica-ção do presente edital ............................................................................................................ 1774.1. Convenções para a escolha de candidatos ........................................................ 177

Sumário 15

4.2. Coligações ..................................................................................................................... 178

4.3. Registro de candidaturas ......................................................................................... 178

4.4. Arrecadação de recursos .......................................................................................... 180

4.5. Prestação de contas ................................................................................................... 182

4.6. Pesquisas e testes pré-eleitorais ............................................................................ 183

4.7. Propaganda eleitoral ................................................................................................. 183

4.8. Organização das eleições ......................................................................................... 188

4.9. Diplomação ................................................................................................................... 190

4.10. Abuso de poder e corrupção nas eleições ......................................................... 190

5. Leis ns. 11.300/06, 12.034/09 e 12.891/13 ....................................................................... 192

6. Lei n. 13.165/2016 .................................................................................................................... 193

6.1. Aspectos processuais criados ou alterados pela Lei n. 13.165/15. ............ 193

6.2. Aplicação do Novo CPC ao processo eleitoral .................................................. 193

7. Crimes eleitorais ........................................................................................................................ 195

8. Processo penal eleitoral ......................................................................................................... 195

9. O Ministério Público Eleitoral ............................................................................................... 196

DIREITO ADMINISTRATIVOLeandro Bortoleto

1. O direito fundamental à boa administração ................................................................... 201

2. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais ....................................... 203

3. O Direito administrativo e suas fontes .............................................................................. 203

4. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entida-des políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública ............................................................................................................ 205

5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços ............. 207

6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão ................................................................................................................. 207

7. Servidores públicos ................................................................................................................. 212

8. Princípios da administração pública e princípios administrativos ......................... 215

9. Poderes e deveres da administração pública ................................................................. 216

10. Atos administrativos e atividade administrativa ........................................................... 220

11. Processo e procedimento administrativo ........................................................................ 226

12. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993) e Lei Orgâni-ca do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais ........................... 227

13. Contratos administrativos ..................................................................................................... 227


14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contra-tação (Lei Federal n. 8.666/1993, Lei Federal n. 8.987/1995, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n. 14.167/2002, Lei Estadual n. 13.994/2001, Lei Estadual n. 13.209/1999, Lei Federal n. 12.187/2009 e Decreto Estadual n. 45.229/2009)............................................................................................................................... 231

15. Parceria público-privada ........................................................................................................ 25116. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço

público .......................................................................................................................................... 25117. Intervenção do Estado no domínio econômico e social ............................................ 25718. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões

administrativas e desapropriação ...................................................................................... 26019. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação,

afetação e direitos) ................................................................................................................... 26220. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder;

tipos de controle; controles preventivos ......................................................................... 26421. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública,

responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13) .... 27322. Tratados internacionais de combate à corrupção ........................................................ 28523. Responsabilidade administrativa por infrações ............................................................ 29924. Responsabilidade civil do Estado ....................................................................................... 29925. Prescrição e decadência ......................................................................................................... 30326. Administração pública, boa governança (nacional/internacional) e accounta-

bility .............................................................................................................................................. 303

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIOAlan Martins e Dimas Yamada Scardoelli

1. Tributo: conceito e espécies ................................................................................................. 3072. Competência Tributária .......................................................................................................... 3113. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios, imunidades, re-

missões e isenções. Renúncia fiscal e benefício fiscal ................................................. 3134. Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integra-

ção .................................................................................................................................................. 3185. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade ........ 3206. Capacidade tributária e domicílio tributário .................................................................. 3227. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações.......... 3238. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão .............................. 3259. Garantias e privilégios do crédito tributário ................................................................... 33110. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões ............................... 33211. Lei de Orçamento (Lei n. 4.320/1964) ............................................................................... 335

11.1. Introdução ..................................................................................................................... 33511.2. A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 4.320/64 ........................................ 336

11.2.1. Orçamento público ................................................................................ 336

Sumário 17

11.2.2. As leis orçamentárias ............................................................................ 33611.2.3. Princípios orçamentários ..................................................................... 33811.2.4. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos ..... 341

11.3. Despesa Pública .......................................................................................................... 34311.4. Receita Pública ............................................................................................................. 344

12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) ........................... 34513. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) ......................................................... 34914. Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração pú-

blica .................................................................................................................................. 350

DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIARogério Sanches Cunha

1. Abolicionismo, direito penal mínimo e direito penal máximo ................................ 3552. Fundamentos e limitações do direito de punir.............................................................. 3563. Princípios penais fundamentais .......................................................................................... 3574. Escolas penais ............................................................................................................................ 3605. Teoria da norma ........................................................................................................................ 3646. Interpretação e integração da lei penal............................................................................ 3657. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal .................................................... 3658. Aplicação da lei penal ............................................................................................................. 3689. Conflito aparente de normas ............................................................................................... 37010. Evolução histórica da teoria do crime ............................................................................... 37111. Conceito de crime .................................................................................................................... 37112. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; Teoria

Social da Ação; Funcionalismo............................................................................................. 37113. Teoria da conduta: ação e omissão .................................................................................... 37414. Teoria do tipo penal ................................................................................................................. 37815. Tipos dolosos e tipos culposos ............................................................................................ 38116. Relação de causalidade .......................................................................................................... 38317. Teoria da imputação objetiva............................................................................................... 38318. Ilicitude e causas de exclusão .............................................................................................. 38419. Culpabilidade e suas dirimentes ......................................................................................... 38720. Consumação e tentativa ........................................................................................................ 39121. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ........................................................... 39322. Crime impossível....................................................................................................................... 39423. Agravação pelo resultado ...................................................................................................... 39524. Erro de tipo e erro de proibição .......................................................................................... 39525. Concurso de pessoas ............................................................................................................... 39626. Penas e medidas de segurança ........................................................................................... 40027. Aplicação das penas e regimes penitenciários .............................................................. 410


28. Limite das penas ....................................................................................................................... 41029. Execução penal .......................................................................................................................... 41130. Concurso de crimes ................................................................................................................. 41131. Crimes aberrantes .................................................................................................................... 41432. Suspensão condicional da pena ......................................................................................... 41633. Livramento condicional ......................................................................................................... 41834. Efeitos da condenação ............................................................................................................ 42035. Reabilitação ................................................................................................................................ 42136. Teoria da ação penal ................................................................................................................ 42337. Extinção da punibilidade ....................................................................................................... 42438. Crimes contra pessoa .............................................................................................................. 42939. Crimes contra o patrimônio .................................................................................................. 43640. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos ................. 44241. Crimes contra a dignidade sexual ...................................................................................... 44242. Crimes contra a família ........................................................................................................... 44543. Crimes contra a incolumidade pública ............................................................................. 44644. Crimes contra a paz pública.................................................................................................. 44745. Crimes contra a fé pública ..................................................................................................... 44846. Crimes contra a administração pública ............................................................................ 45147. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da república

federativa do Brasil; Leis ns.: 4737/1965; 4898/1965; 7210/1984; 7716/1989; 8069/1990; 8072/1990; 8078/1990; 8137/1990; 8176/1991; 9099/1995; 9455/1997; 9503/1997; 9613/1998; 9807/1999; 10671/2003; 10741/2003; 10826/2003; 11101/2005; 11105/2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; Decreto-Lei: n.3688/1941; Decreto-Lei n. 201/1967. ........................................................................................................ 458

48. Criminologia: Áreas de estudo do criminólogo; Principais teorias; Principais síndromes .................................................................................................................................... 458

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIALRicardo Ferracini

Lei n. 4.737/65.......................................................................................................................................... 469Lei nº 4.898/1965 .................................................................................................................................... 471Lei nº 7.210/1984 .................................................................................................................................... 475Lei nº 7.716/1989 .................................................................................................................................... 478Lei 8.069/1990 ......................................................................................................................................... 479Lei 8.072/1990 ......................................................................................................................................... 482Lei 8078/1990 .......................................................................................................................................... 484Lei nº 8.137/1990 .................................................................................................................................... 489Lei nº 8.176/1990 .................................................................................................................................... 491

Sumário 19

Lei nº 9.099/1995 .................................................................................................................................... 492Lei 9.455/1997 ......................................................................................................................................... 496Lei nº 9.503/1997 .................................................................................................................................... 497Lei 9.613/1998 ......................................................................................................................................... 499Lei nº 9.807/1999 .................................................................................................................................... 501Lei 10.671/2013 ....................................................................................................................................... 502Lei 10.741/2003 ....................................................................................................................................... 504Lei nº 10.826/2003 ................................................................................................................................. 505Lei nº 11.101/2005 ................................................................................................................................. 514Lei nº 11.105/2005 ................................................................................................................................. 516Lei nº 11.340/2006 ................................................................................................................................. 517Lei nº 11.343/2006 ................................................................................................................................. 519Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 ........................................................................................ 521Lei 12.984/2014 ....................................................................................................................................... 523Lei 13.260/2016 ....................................................................................................................................... 524Lei 13.344/2016 ....................................................................................................................................... 526Decreto-Lei nº 3688/1941 ................................................................................................................... 528Decreto-Lei 201/1967 ........................................................................................................................... 533

DIREITO PROCESSUAL PENALRicardo Silvares

1. Norma processual penal ........................................................................................................ 5392. Fontes do direito processual penal .................................................................................... 5393. Princípios constitucionais e infraconstitucionais .......................................................... 5404. Interpretação e integração .................................................................................................... 5505. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas ................. 5506. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais .............................................. 5527. Processo Penal Constitucional ............................................................................................. 5538. Investigação criminal .............................................................................................................. 5569. Ação Penal ................................................................................................................................... 56510. Ação civil ex delicto ................................................................................................................. 56911. Jurisdição e competência ...................................................................................................... 57012. Sujeitos processuais ................................................................................................................. 58013. Prisão e liberdade provisória ................................................................................................ 58314. Cautelares no Processo Penal ............................................................................................... 59215. Questões e procedimentos incidentEs ............................................................................. 59316. Comunicação dos atos processuais ................................................................................... 59817. Provas ............................................................................................................................................ 60018. Prazos processuais.................................................................................................................... 61119. Sentença e provimentos judiciais ....................................................................................... 612


20. Coisa julgada .............................................................................................................................. 61521. Processo e procedimentos em espécie ............................................................................ 61522. Nulidades ..................................................................................................................................... 62623. Recursos ....................................................................................................................................... 62924. Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e man-

dado de segurança criminal ................................................................................................. 63325. Execução penal .......................................................................................................................... 63526. Aspectos processuais penais de textos normativos ................................................... 641

26.1. Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucio-nais posteriores à sua edição ................................................................................. 641

26.2. Dec.-Lei n. 2.848/1940 (CP) ..................................................................................... 64126.3. Dec.-Lei n. 3.689/1941, redação em vigor (CPP) .............................................. 64126.4. Dec.-Lei n.1.002/1969, redação em vigor (CPPM) .......................................... 64126.5. Lei n. 13.367/2016, redação em vigor (Comissões Parlamentares de In-

quérito) ........................................................................................................................... 64426.6. Lei n. 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência) ....... 64426.7. Lei n. 4.737/1965 (Código Eleitoral)...................................................................... 64526.8. Lei n. 4.878/1965, Lei n. 5.256/1967 e Lei n. 5.350/1967 (prisão espe-

cial) .................................................................................................................................. 64526.9. Lei n. 4.898/1965 e Lei n. 5.249/1967 (abuso de autoridade) .................... 64626.10. Dec.-Lei n. 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores) ....... 64626.11. Lei n. 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor) ....................................... 64626.12. Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária) ................................................................. 64626.13. Lei n. 8.038/1990 e Lei n. 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais) .... 64726.14. Lei n. 8.069/1990 (ECA) ............................................................................................ 64826.15. Lei n. 8.072/1990 (crimes hediondos) .................................................................. 64826.16. Lei n. 8.078/1990 (consumidor) ............................................................................ 64926.17. Lei n. 8.137/90 (ordem econômica e tributária) .............................................. 64926.18. Lei n. 8.176/1991 (Ordem Econômica) ............................................................... 65026.19. Dec. n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) ....... 65026.20. Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 12.850/2013 (organizações criminosas) ........ 65026.21. Leis ns. 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais cri-

minais) ............................................................................................................................ 65226.22. Lei n. 9.296/1996 (interceptação telefônica) .................................................... 65526.23. Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ........................................... 65626.24. Lei n. 9.455/1997 (tortura) ...................................................................................... 65626.25. Lei n. 9.605/1998 (meio ambiente) ...................................................................... 65726.26. Leis ns. 9.613/1998 e 12.683/2012 (lavagem ou ocultação de bens, di-

reitos e valores) ........................................................................................................... 65726.27. Lei n. 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas) ................................. 658

Sumário 21

26.28. Lei n. 12.037/2009 (identificação criminal) ....................................................... 65926.29. Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras) .............. 65926.30. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ............................................................... 66026.31. Lei n. 10.826/2003 (armas de fogo e munição) ............................................... 66026.32. Lei n. 10.886/2004 (violência doméstica) .......................................................... 66026.33. Lei n. 11.340/2006 (violência contra a mulher) ............................................... 66026.34. Lei n. 11.419/2006 (informatização do processo judicial) ........................... 66226.35. Lei n. 11.343/2006 (Tóxicos) ................................................................................... 66326.36. Lei n. 11.417/2007 (Súmula Vinculante) ............................................................ 66426.37. Resolução CNMP n. 183, de 24 de janeiro de 2018 (procedimento in-

vestigatório criminal) ................................................................................................. 66526.38. Resolução CNJ n. 213, de 15 de outubro de 2015 (audiência de cus-

tódia) ...................................................................................................................... 671

GRUPO TEMÁTICO III

DIREITO CIVILWagner Inácio Dias

1. Das pessoas naturais ............................................................................................................... 6792. Da personalidade e da capacidade .................................................................................... 6803. Dos direitos da personalidade ............................................................................................. 6834. Da ausência ................................................................................................................................. 6865. Do domicílio ............................................................................................................................... 6896. Das pessoas jurídicas ............................................................................................................... 6907. Das associações ......................................................................................................................... 6948. Das fundações ........................................................................................................................... 6959. Das sociedades .......................................................................................................................... 69610. Dos bens ...................................................................................................................................... 69711. Dos fatos, atos e negócios jurídicos ................................................................................... 70112. Dos defeitos dos atos jurídicos. .......................................................................................... 70313. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova .................................................................... 70514. Dos atos ilícitos .......................................................................................................................... 70815. Da prescrição e da decadência ............................................................................................ 70916. Da responsabilidade civil ....................................................................................................... 70917. Da posse ....................................................................................................................................... 71418. Dos direitos reais ....................................................................................................................... 71619. Da propriedade ......................................................................................................................... 72220. Conceito moderno de propriedade ................................................................................... 72621. Do direito de família ................................................................................................................ 72622. Do direito das sucessões ........................................................................................................ 739


23. Registros públicos .................................................................................................................... 74724. Lei n. 5.478/1968 ....................................................................................................................... 74825. Lei n. 11.441/2007 .................................................................................................................... 74926. Lei n. 11.804/2008 .................................................................................................................... 74927. Lei n. 12.318/2010 .................................................................................................................... 75028. Emenda Constitucional n. 66/2010 .................................................................................... 75129. Decreto-lei n. 4.657/1942 (com a redação da Lei n. 12.376/2010) .......................... 75130. Lei n. 8.069/1990 ....................................................................................................................... 75831. Lei n. 8.560/1992 (com a redação da Lei n. 12.004/2009) .......................................... 77732. Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do

empresário e da sociedade empresária) .......................................................................... 77833. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ............................................................................. 77934. Lei n. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da pessoa com defi-

ciência) ......................................................................................................................................... 785

DIREITO PROCESSUAL CIVILLuciano Alves Rossato

1. Lei processual civil .................................................................................................................... 7911.1. Eficácia e Aplicação .................................................................................................... 7911.2. Direito Processual Intertemporal. Critérios ....................................................... 7921.3. Interpretação das Leis Processuais ....................................................................... 792

2. Princípios gerais do processo civil ...................................................................................... 7932.1. As Normas Fundamentais do Processo Civil ..................................................... 793

2.2. Princípios Expressos na Constituição Federal ................................................................ 7932.2.1. Princípio do devido processo legal .................................................. 7932.2.2. Princípio da isonomia ........................................................................... 7932.2.3. Princípio do juiz natural ....................................................................... 7942.2.4. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ............ 7942.2.5. Princípio do contraditório ................................................................... 7942.2.6. Princípio da proibição da prova ilícita ............................................ 7942.2.7. Princípio da publicidade dos atos processuais ............................ 7942.2.8. Princípio da motivação das decisões judiciais ............................. 7952.2.9. Princípio do duplo grau de jurisdição ............................................. 795

2.3. Normas Fundamentais Contidas no Novo CPC ................................................ 7953. Jurisdição, ação, exceção e processo ................................................................................. 796

3.1. Observações Preliminares........................................................................................ 7963.2. Jurisdição ...................................................................................................................... 796

3.2.1. Conceito ..................................................................................................... 7963.2.2. Características .......................................................................................... 7963.2.3. Natureza Jurídica .................................................................................... 796

Sumário 23

3.2.4. Princípios ................................................................................................... 7973.2.5. Limites da jurisdição nacional ........................................................... 797

3.3. Direito de ação ............................................................................................................. 7983.3.1. O Direito de Ação ou Direito à Jurisdição ...................................... 7983.3.2. Elementos ................................................................................................. 7993.3.3. Condições da ação ................................................................................. 7993.3.4. Classificação e critérios identificadores .......................................... 8013.3.5. Concurso e cumulação de ações ...................................................... 801

3.4. Exceção ........................................................................................................................... 8013.4. Processo ......................................................................................................................... 801

3.4.1. Noções gerais ........................................................................................... 8013.4.2. Relação Jurídica Processual ................................................................ 8023.4.3. Pressupostos processuais .................................................................... 802

3.4. Pressupostos processuais de desenvolvimento (ou de validade) ............. 8034. Partes e procuradores ............................................................................................................. 804

4.1. Sentido da palavra parte .......................................................................................... 8044.2. Capacidade Processual e Legitimação ................................................................ 8044.3. Regularização do vício .............................................................................................. 8044.4. Curatela especial ......................................................................................................... 8054.5. Representação de pessoas jurídicas e de entes despersonalizados ........ 8054.6. Representação e Substituição Processual .......................................................... 8064.7. Litisconsórcio ................................................................................................................ 806

4.7.1. Conceito e Classificação ....................................................................... 8064.7.2. Litisconsórcio eventual, alternativo e sucessivo ......................... 808

4.8. Da Intervenção de Terceiros .................................................................................... 8084.8.1. Noções gerais ........................................................................................... 8084.8.2. Classificação: intervenção voluntária e provocada .................... 8094.8.3. Da assistência ........................................................................................... 809

4.8.3.1. Apontamentos gerais ....................................................... 8094.8.3.2. Modalidades de assistência ........................................... 8104.8.3.3. Procedimento de ingresso do assistente .................. 8114.8.3.4. Requerimento de assistência formulado pela

União ...................................................................................... 8114.8.4. Da denunciação da lide ........................................................................ 811

4.8.4.1. Considerações Iniciais ...................................................... 8114.8.4.2. A provocação da denunciação da lide ....................... 8114.8.4.3. Cabimento da Denunciação da Lide ........................... 8124.8.4.4. Cumprimento da obrigação de pagar exigido

diretamente pelo autor em face do denunciado ... 813


4.8.4.5. Vedação da Denunciação da Lide no Código de Defesa do Consumidor ligada à indenização por fato do produto .................................................................. 813

4.8.5. Do chamamento ao processo ............................................................ 8144.8.5.1. Considerações iniciais e natureza jurídica ................ 8144.8.5.2. Da Admissibilidade do Chamamento ao Processo 8144.8.5.3. Da Sentença de Procedência ......................................... 8154.8.5.4. Chamamento ao processo e o Código de Defesa

do Consumidor ................................................................... 8154.8.6. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade

Jurídica ....................................................................................................... 8154.8.6.1. Considerações Iniciais ...................................................... 8154.8.6.2. A Desconsideração Requerida na Própria Inicial .... 8154.8.6.3. Legitimidade para requerer a instauração do

incidente ............................................................................... 8164.8.6.4. Admissibilidade do Incidente ........................................ 8164.8.6.5. Procedimento ...................................................................... 816

4.8.7. Intervenção do Amicus Curiae .......................................................... 8164.8.7.1. Quem é o Amicus Curiae? ............................................... 8164.8.7.2. Limitação à Legitimação Recursal do Amicus

Curiae...................................................................................... 8165. Do ministério público, advocacia pública e defensoria pública .............................. 817

5.1. Ministério público ....................................................................................................... 8175.2. Advocacia Pública ....................................................................................................... 8175.3. Defensoria Pública ...................................................................................................... 818

6. Competência .............................................................................................................................. 8186.1. Critérios determinadores ......................................................................................... 818

6.1.1. Competência em razão da matéria .................................................. 8186.1.2. Competência em Razão do Valor e do Território ......................... 8196.1.3. Competência funcional ........................................................................ 8196.1.4. Competência territorial ........................................................................ 819

6.2. Competência absoluta e relativa ........................................................................... 8216.3. Modificações da Competência ............................................................................... 8226.4. Meios de declaração de incompetência ............................................................. 8236.5. Conflitos de competência e de atribuições ....................................................... 8236.6. Cooperação nacional ................................................................................................. 824

7. Juiz. Poderes, deveres e sua responsabilidade. impedimento e suspeição. au-xiliares da justiça ....................................................................................................................... 8247.1. Princípios........................................................................................................................ 8247.2. Impedimentos e Suspeição ..................................................................................... 8257.3. Auxiliares da Justiça ................................................................................................... 825

Sumário 25

8. Atos processuais ....................................................................................................................... 8278.1. Conceito de atos processuais ................................................................................. 8278.2. Forma .............................................................................................................................. 8278.3. Do Tempo dos Atos Processuais ............................................................................ 8278.4. Lugar ................................................................................................................................ 8288.5. Dos Prazos Processuais ............................................................................................. 8288.6. Da Comunicação dos Atos Processuais ............................................................... 8298.7. Das Nulidades .............................................................................................................. 8318.8. Distribuição e Registro .............................................................................................. 8318.9. Valor da causa .............................................................................................................. 832

9. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência ...................................... 8329.1. Fungibilidade ............................................................................................................... 8329.2. Princípios Gerais .......................................................................................................... 8329.3. Da Tutela de Urgência ............................................................................................... 834

9.3.1. Requisitos Comuns para a Tutela de Urgência ............................ 8349.3.2. Prévia Garantia para a Tutela Provisória de Urgência de

Caráter Antecedente ............................................................................. 8349.3.3. Comprovação dos Requisitos da Tutela de Urgência ................ 8349.3.4. Condição para o Deferimento da Tutela Provisória ................... 8359.3.5. Fundamentos, Requisitos e Condição para o Deferimento

da Tutela de Urgência ........................................................................... 8359.3.6. A Tutela Antecipada Requerida de Forma Antecedente .......... 8359.3.7. Da Estabilização da Medida ................................................................ 8369.3.8. Ação para Rever, Reformar ou Invalidar a Tutela Antecipada

Estabilizada ............................................................................................... 8389.3.9. Decisões que não podem ser estabilizadas (família, parciais

etc.) .............................................................................................................. 8389.4. Da Tutela Cautelar e Poder Geral de Cautela .................................................... 838

9.4.1. Medidas Cautelares Típicas e Atípicas ............................................ 8389.4.2. Tutela Cautelar Antecedente.............................................................. 839

9.5. Tutela da Evidência..................................................................................................... 8409.5.1. Diferenciação para com a Tutela de Urgência.............................. 8409.5.2. Hipóteses Legais de Tutela da Evidência ....................................... 840

9.6. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação ...................................................................... 841

10. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo ............................................ 84110.1 Da formação do processo ........................................................................................ 84110.2 Da Suspensão do Processo ...................................................................................... 841

10.7.3. Da Extinção do Processo ...................................................................... 84311. Procedimento comum ............................................................................................................ 843

11.1. Aspectos Gerais ........................................................................................................... 843


11.2. Da Petição Inicial ......................................................................................................... 84411.2.1. Instrumento da Demanda ................................................................... 84411.2.2. Requisitos da Petição Inicial ............................................................... 84411.2.3. Do pedido ................................................................................................. 84611.2.4. Alteração do pedido ou da causa de pedir ................................... 84911.2.5. Indeferimento da Petição Inicial ....................................................... 84911.2.6. Da Improcedência Liminar do Pedido ............................................ 850

11.3. Resposta do réu ........................................................................................................... 85111.3.2. Da Forma e do Prazo da Contestação ............................................. 85211.3.3. Conteúdo da Resposta ......................................................................... 85311.3.4. Da Reconvenção ..................................................................................... 854

11.3.4.1. Conceito ................................................................................ 85411.3.4.2. Momento para o exercício .............................................. 85511.3.4.3. Partes na reconvenção ..................................................... 85511.3.4.4. Formação do contraditório na reconvenção ........... 85511.3.4.5. A decisão da reconvenção .............................................. 85511.3.4.6. Honorários Advocatícios na reconvenção ................ 85611.3.4.6. Reconvenção à reconvenção ......................................... 856

11.4. Revelia ............................................................................................................................. 85611.5. Providências Preliminares ....................................................................................... 85711.6. Julgamento Conforme o Estado do Processo ................................................... 85811.7 Das Provas ..................................................................................................................... 860

11.7.1. Apontamentos Gerais ........................................................................... 86011.7.2. Distribuição do ônus da prova .......................................................... 86111.7.3. Fatos que independem de prova ..................................................... 86211.7.4. Depoimento Pessoal ............................................................................. 86211.7.5. Confissão ................................................................................................... 86211.7.6. Prova documental .................................................................................. 86311.7.7. Exibição de documentos ou coisas .................................................. 86311.7.8. Prova testemunhal ................................................................................. 86411.7.9. Prova pericial ............................................................................................ 86411.7.10. Inspeção judicial ..................................................................................... 86511.7.11. Exame e valoração da prova ............................................................... 86511.7.12. Audiências ................................................................................................. 865

11.7.12.1. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação .......... 86511.7.12.2. Da Audiência de Instrução e Julgamento ................... 866

11.8. Sentença......................................................................................................................... 86611.8.1. Conceito ..................................................................................................... 86611.8.2. Classificações ........................................................................................... 869

Sumário 27

11.8.3. Requisitos .................................................................................................. 87011.8.4. Efeitos ......................................................................................................... 87111.8.5. Publicação, intimação, correção e integração da sentença .... 871

11.9. Sentença liminar ......................................................................................................... 87211.10. Coisa Julgada ................................................................................................................ 872

11.10.1. Conceito e espécies ............................................................................... 87211.10.2. Efeitos da coisa julgada ........................................................................ 873

11.11. Da remessa necessária .............................................................................................. 87411.12. Liquidação de Sentença – Espécies e Procedimento ..................................... 875

11.12.1. Os Pronunciamentos Ilíquidos que Reconhecem a Existência de Obrigação ...................................................................... 875

11.12.2. Liquidação Provisória e Definitiva .................................................... 87611.12.3. Concomitantes liquidação e cumprimento de sentença em

relação ao mesmo título ...................................................................... 87611.12.4. Apuração do Valor Dependente de Cálculos Aritméticos ....... 87611.12.5. Fixação de Honorários na Liquidação Proposta em Face da

Fazenda Pública ...................................................................................... 87611.12.6. Liquidação Incidental e Autônoma ................................................. 87711.12.7. Iniciativa da Liquidação ....................................................................... 87811.12.8. Procedimentos para Apuração do Valor ........................................ 87811.12.9. Natureza do Pronunciamento que Julga da Liquidação .......... 87811.12.10. Condenação em Verba Honorária na Liquidação ....................... 87811.12.11. Inviabilidade das Sentenças Ilíquidas no Âmbito dos

Juizados ..................................................................................................... 87911.12.12. Liquidação Imprópria............................................................................ 879

12. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado ............................................................................................................. 88012.1. Princípio do dispositivo para o cumprimento de sentença relativo à

obrigação de pagar .................................................................................................... 88012.2. Intimação do devedor ............................................................................................... 88012.3. Legitimados no cumprimento de sentença ...................................................... 88112.4. Pressuposto. Títulos executivos judiciais ............................................................ 882

12.4.1. Pressuposto .............................................................................................. 88212.4.2. Espécies de títulos executivos ........................................................... 882

12.5. Competência para a fase de cumprimento de sentença .............................. 88212.6. Admissibilidade do protesto ................................................................................... 88212.7. Alegação de questões pertinentes à validade do procedimento de

cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes ............. 88212.8. Cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade

de obrigação de pagar quantia certa .................................................................. 883


12.9. Cumprimento de sentença enquanto fase do cumprimento de sen-tença ................................................................................................................................ 884

12.10. Cumprimento para obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa ......... 88613. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos . 886

13.1. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa ...................................... 88613.2. Ações Possessórias ..................................................................................................... 88713.3. Inventário e partilha................................................................................................... 88913.4. Embargos de terceiro ................................................................................................ 89013.5. Habilitação .................................................................................................................... 89213.6. Ações de família .......................................................................................................... 893

13.6.1. A abrangência das ações de família. ............................................... 89313.6.2. Preferencial solução por meio da mediação e conciliação ..... 89413.6.3. Particularidades da citação do requerido...................................... 89413.6.4. Intervenção do Ministério Público ................................................... 89413.6.5. Acompanhamento de especialista no caso de abuso ou

alienação parental .................................................................................. 89413.6.7. Processos contenciosos de divórcio, separação,

reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos ............................................................. 895

13.7. Ação monitória ............................................................................................................ 89513.7.1. Finalidade da ação ................................................................................. 89513.7.3. Ação monitória para cobrança de dinheiro .................................. 89613.7.4. Admissibilidade da ação monitória em face da Fazenda

Pública ........................................................................................................ 89613.7.5. Citação do réu .......................................................................................... 89613.7.6. Embargos à ação monitória ................................................................ 896

14. Procedimentos de Jurisdição Voluntária .......................................................................... 89714.1. Natureza Jurídica......................................................................................................... 89714.2. Ações processadas de acordo com as regras do Procedimento de Juris-

dição Voluntária ........................................................................................................... 89714.3. Notificação, Interpelação e do Protesto .............................................................. 89814.4. Alienação Judicial ....................................................................................................... 89814.5. Separação, divórcio e alteração de regime de bens ....................................... 89814.6. Testamentos e dos codicilos ................................................................................... 89914.7. Herança jacente ........................................................................................................... 89914.8. Bens dos ausentes ...................................................................................................... 90014.9. Das coisas vagas .......................................................................................................... 90014.10. Da interdição ................................................................................................................ 90114.11. Disposições comuns à Tutela e à Curatela ......................................................... 90214.12. Organização e da fiscalização das fundações ................................................... 902

Sumário 29

15. Processo de execução. execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução, suspensão e extinção do processo de execução ............. 90315.1. Disposições gerais ...................................................................................................... 90315.2. Meios Expropriatórios ............................................................................................... 90415.3. Execução das obrigações de fazer e não fazer ................................................. 91015.4. Execução por quantia certa contra devedor insolvente ............................... 91015.5. Embargos do Devedor .............................................................................................. 91015.6. Suspensão e extinção do processo de execução ............................................ 91215.7. A execução será extinta ............................................................................................ 912

16. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais: or-dem dos processos, processos e incidentes de competência originária. recur-sos: disposições gerais e recursos em espécie ............................................................... 91216.1. Das disposições gerais .............................................................................................. 91216.2. Conceitos ....................................................................................................................... 91316.3. Ação Rescisória ............................................................................................................ 913

16.3.1. Conceito ..................................................................................................... 91316.3.2. Objeto da ação rescisória .................................................................... 91416.3.3. Competência para Julgamento ......................................................... 91516.3.4. Ajuizamento da ação perante tribunal incompetente ............. 91516.3.5. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória ....................... 91616.3.6. Ação Rescisória Originária no STJ: necessidade de revisor ..... 918

16.4. Reclamação ................................................................................................................... 91816.5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ........................................ 91816.6. Recursos ......................................................................................................................... 920

16.6.1. Disposições gerais .................................................................................. 92016.7. Recursos em espécie.................................................................................................. 924

16.7.1. Apelação .................................................................................................... 92416.7.2. Agravo de instrumento ........................................................................ 92516.7.3. Embargos de declaração ..................................................................... 92616.7.4. Agravo interno......................................................................................... 92616.7.5. Recursos extraordinário e especial ................................................. 92616.7.6. Embargos de divergência .................................................................... 92816.7.7. Recurso Ordinário Constitucional .................................................... 928

17. Assistência judiciária ............................................................................................................... 92818. Juizados especiais cíveis e da fazenda pública .............................................................. 92919. Mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009) e mandado de injunção ................ 929

19.1. Mandado de segurança ........................................................................................... 92919.1.1. Considerações gerais ........................................................................... 92919.1.2. Legitimidade Ativa ................................................................................. 93019.1.3. O polo passivo no mandado de segurança .................................. 930


19.1.4. A autoridade apontada como coatora ........................................... 93019.1.5. O direito líquido e certo como requisito específico de

admissibilidade ....................................................................................... 93119.1.6. Vedação da utilização do mandado de segurança .................... 93219.1.7. Vedação da concessão de liminar .................................................... 93219.1.8. Sentença proferida no mandado de segurança .......................... 93219.1.9. Coisa julgada e Cumprimento de Sentença ................................. 93219.1.10. Mandado de Segurança Coletivo ..................................................... 932

19.2. Mandado de Injunção ............................................................................................... 93319.2.1. Observações Prévias .............................................................................. 93319.2.2. Legitimidade ............................................................................................ 93319.2.3. Reconhecimento da mora legislativa .............................................. 93319.2.4. Efeitos da decisão ................................................................................... 93419.2.5. Mandado de injunção coletivo .......................................................... 93419.2.6. Aplicação subsidiária do procedimento do mandado de

segurança .................................................................................................. 93420. Ação civil pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade ad-

ministrativa, patrimônio e meio-ambiente. ação de ressarcimento ao erário. ação popular. habeas data. ................................................................................................... 93420.1. Ação Civil Pública ........................................................................................................ 934

20.1.1. Denominação de Ação Civil Pública e interesses tutelados pela Lei da Ação Civil Pública ............................................................. 934

20.1.2. Dos entes legitimados .......................................................................... 93520.1.2. Coisa julgada ............................................................................................ 937

20.2. Ação de Improbidade Administrativa ................................................................. 93820.2.1. Aspectos de direito material .............................................................. 93820.2.2. Legitimidade ............................................................................................ 94020.2.3. Procedimento de Improbidade Administrativa .......................... 94120.2.4. A possibilidade de celebrar transação em ação de

improbidade administrativa ............................................................... 94120.2.5. Sequestro e Arresto de Bens .............................................................. 94120.2.6. Afastamento Provisório ........................................................................ 94220.2.7. Indisponibilidade de Bens ................................................................... 94320.2.8. Prevenção do Juízo ................................................................................ 94320.2.9. Da Sentença ............................................................................................. 94320.2.10. Da Prescrição ............................................................................................ 943

20.3. Ação Popular................................................................................................................. 94420.3.1. Definição ................................................................................................... 94420.3.2. Legitimação para a propositura da ação popular ....................... 94520.3.3. Polo passivo .............................................................................................. 945

Sumário 31

20.3.4. Do Procedimento da Ação Popular .................................................. 94520.3.5. Da Sentença na Ação Popular ............................................................ 94620.3.6. Da Coisa Julgada ..................................................................................... 94620.3.7. Remessa Necessária ............................................................................... 946

20.4. Habeas Data ................................................................................................................. 94720.4.1. Previsão constitucional e regulamentação procedimental .... 94720.4.2. Legitimidade ............................................................................................ 94720.4.3. Condições específicas para a ação ................................................... 94720.4.4. Aspectos procedimentais .................................................................... 94820.4.5. Competência ............................................................................................ 948

21. Lei do Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais) ........................................................................................................................................... 94921.1 Publicação e Intimação Eletrônicas ...................................................................... 94921.2 Processo Eletrônico .................................................................................................... 94921.3 Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (art. 193 e seguintes do

CPC/2015) ...................................................................................................................... 95021.4 Resolução n. 780/2014 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais ................................................................................................................ 95022. Lei de arbitragem ..................................................................................................................... 95023. Lei de mediação (Lei nº 13.140/2015). ............................................................................. 95124. Outros diplomas normativos ................................................................................................ 952

24.1. Lei n. 1.060/1950 ......................................................................................................... 95224.2 Lei n. 7.347/1985 ......................................................................................................... 95224.3. Lei n. 8069/1990 .......................................................................................................... 95224.4. Lei n. 8.429/1992 ......................................................................................................... 95224.5. Lei n. 8.560/1992 ......................................................................................................... 95224.6. Lei n. 9.099/1995 ......................................................................................................... 95324.7. Lei n. 9.507/1997 ......................................................................................................... 95324.8. Lei n. 10.257/2001 ....................................................................................................... 95324.9. Lei n. 11.417/2006 e Lei n. 11.419/2006 .............................................................. 95424.10. Lei n. 13.105. ................................................................................................................ 95424.11. Lei n. 13.300/2016: ...................................................................................................... 954

GRUPO TEMÁTICO IV

BENS COLETIVOS E RELAÇÕES GRUPAISBruno Del Preti

1.1. Direito subjetivo: gênese, evolução, limites.................................................................... 9591.2. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ................................................ 961


1.3. Fundamentos constitucionais .............................................................................................. 9611.4. Indivisibilidade, uso comum sustentável e não exclusão de beneficiários ......... 9621.5. Racionalidade individual e racionalidade coletiva ....................................................... 9631.6. Conflituosidade interna. Conflitos intergrupais. Conflito entre o grupo e seus

membros. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de pa-radigmas: coletivo x consequencialista ............................................................................ 964

1.7. Rede contratual ......................................................................................................................... 9641.8. Responsabilidade civil coletiva: prevenção e reparação ............................................ 965

DIREITOS HUMANOSBruno Del Preti

1. Processos de luta: avanços e retrocessos ......................................................................... 9692. Catálogo de direitos ................................................................................................................ 9723. Distinção entre direitos civis e políticos e direitos econômicos e sociais ............ 9754. Superação do modelo antropocêntrico ........................................................................... 9805. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade e redistribuição .. 9806. Teorias feministas e patriarcalismo .................................................................................... 9817. Racismo ........................................................................................................................................ 9828. Homofobia e direitos LGBT ................................................................................................... 9839. População em situação de rua ............................................................................................. 98410. Ações afirmativas ...................................................................................................................... 985

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTELuciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore

1. Normas de Proteção aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Consti-tuição Federal............................................................................................................................. 9891.1 Alteração de Paradigma ........................................................................................... 9891.2. A Convenção Sobre os Direitos da Criança ........................................................ 9901.3. A Constituição Federal .............................................................................................. 991

1.3.1. Declaração de Direitos.......................................................................... 9911.3.2. Criança, Adolescente e Jovem ........................................................... 9911.3.3. Prioridade absoluta ............................................................................... 9921.3.4. Programas de Assistência Integral ................................................... 9921.3.5. Direito à Proteção Especial.................................................................. 9921.3.6. Punição do abuso, violência e a exploração sexual da

criança e do adolescente ..................................................................... 9931.3.7. O Procedimento de Adoção ............................................................... 9931.3.8. Equiparação dos filhos ......................................................................... 9931.3.9. O Atendimento da Infância inserido na Assistência Social ..... 993

Sumário 33

1.3.10. Matéria a ser Estabelecida por Lei .................................................... 9941.3.11. O art. 228 da Constituição Federal ................................................... 9941.3.12. Aplicação excepcional do Estatuto àqueles que tiverem

entre 18 – 21 anos .................................................................................. 9941.3.13. Ato Infracional ......................................................................................... 994

2. Lei n 8.069/1990 e alterações posteriores ....................................................................... 9952.4.1. Estrutura do Estatuto (Lei n. 8.069/1990)O ECA incorporou

em definitivo a Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança. Estrutura-se em duas partes: uma Parte Geral (art.1° a 85) e uma Parte Especial (art. 86 a 258). ............. 995

2.4.2. Disposições Preliminares ..................................................................... 9953. Princípios e direitos fundamentais ..................................................................................... 995

3.1. Princípios do Direito da Criança ............................................................................ 9953.2. Direitos fundamentais ............................................................................................... 996

3.2.1. O direito à vida e à saúde: ATENÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.............................................................................................. 996

3.2.2. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: ............................ 9983.2.3. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer .................. 9993.2.4. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho ............... 999

4. Convivência familiar e comunitária, família substituta, guarda, tutela, adoção, Lei nº 12.318/2010 (Lei de alienação parental) .............................................................. 10004.1. Convivência familiar e comunitária ...................................................................... 10004.2. Família substituta, guarda, tutela, adoção. ........................................................ 10004.3. Apadrinhamento: programa de atendimento ................................................. 10034.4. Lei nº 12.318/2010 ...................................................................................................... 1003

5. Da prevenção. ............................................................................................................................ 10046. Da política de atendimento: linhas de ação e diretrizes, Conselhos de Direito

da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, fundos, entidades de atendi-mento............................................................................................................................................ 1004

7. Das medidas de proteção ...................................................................................................... 10067.1. Medidas de proteção ................................................................................................. 1006

8. Medidas Pertinentes aos Pais e Responsáveis................................................................ 10079. Inimputabilidade penal, prática de ato infracional, conceito de ato infracional,

direitos individuais e garantias processuais dos adolescentes, medidas socioe-ducativas, remissão, representação, ação socioeducativa, Lei nº 12.594/2012. Da prática de atos infracionais ............................................................................................. 10079.1. Inimputabilidade penal ............................................................................................ 10079.2. Prática e conceito de ato infracional .................................................................... 10089.3. Direitos individuais e garantias processuais ..................................................... 10089.4. Medidas socioeducativas ......................................................................................... 10099.5. Medidas que acarretam a restrição da liberdade ............................................ 1010


9.6. Representação, Ação socioeducativa e Remissão ........................................... 10129.7. Lei nº 12.594/2012 ...................................................................................................... 1015

10. Justiça da Infância e da Juventude, autoridade judiciária e sua competência, serviços auxiliares ..................................................................................................................... 1018

11. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição da tutela, colocação em família substituta, apuração de ato infracional, apuração de ir-regularidades em entidades de atendimento, apuração de infração adminis-trativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ........................................ 1018

12. Dos recursosO Estatuto da Criança e do Adolescente adotou o sistema recur-sal previsto no Código de Processo Civil, com algumas alterações. Nesse pas-so, são cabíveis todos os recursos previstos pela lei processual civil, os quais independerão do recolhimento de preparo. .................................................................. 1023

13. Atribuições do Ministério Público ...................................................................................... 102314. Atuação do Advogado ............................................................................................................ 102415. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos ............................. 102416. Infrações Administrativas ...................................................................................................... 102417. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores. ................................................... 1025

IDOSOSLuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Direito Internacional ................................................................................................................ 10292. Disciplina Constitucional ...................................................................................................... 10303. Normativa Infraconstitucional ............................................................................................. 10304. Estatuto do Idoso ...................................................................................................................... 1031

4.1. O idoso/a pessoa idosa ............................................................................................. 10314.2. Garantia de prioridade de atendimento ou de atendimento preferen-

cial .................................................................................................................................... 10314.3. Discriminação em razão da idade ......................................................................... 10324.4. Direitos fundamentais ............................................................................................... 1032

4.4.1. Direito à Vida ............................................................................................ 10324.4.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade .......................... 10324.4.3. Direitos a Alimentos .............................................................................. 10324.4.4. Direito à Saúde ........................................................................................ 10334.4.5. Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ................................ 10344.4.6. Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho............... 10354.4.7. Previdência Social .................................................................................. 10354.4.8. Assistência Social .................................................................................... 10354.4.9. Habitação .................................................................................................. 10354.4.10. Transporte ................................................................................................. 1036

4.5. Medidas de Proteção ................................................................................................. 1037

Sumário 35

4.6. Política e Instituições de Atendimento ............................................................... 10374.7. Atuação do Ministério Público ............................................................................... 1039

5. Conselhos do Idoso.................................................................................................................. 10406. Conselhos de Assistência Social .......................................................................................... 1040

PESSOAS COM DEFICIÊNCIALuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Direito Internacional ................................................................................................................ 10452. Disciplina Constitucional ....................................................................................................... 10453. Normativa Infraconstitucional (Principais Documentos) ........................................... 1047

3.1. Lei n. 7.853/99 e Decreto n. 3.298/99 .................................................................. 10473.2. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015 ............................ 1047

4. Estatuto da Pessoa com Deficiência .................................................................................. 10474.1. Disposição Preliminares............................................................................................ 10474.2. Igualdade e não discriminação .............................................................................. 10494.3. Direitos Fundamentais .............................................................................................. 1051

4.3.1. Direito à Vida ............................................................................................ 10514.3.2. Direito à Habilitação e à Reabilitação ............................................. 10524.3.3. Direito à Saúde ........................................................................................ 10534.3.4. Direito à Educação ................................................................................. 10544.3.5. Direito à Moradia .................................................................................... 10594.3.6. Direito ao Trabalho................................................................................. 10594.3.7. Direito à Assistência Social .................................................................. 10604.3.8. Direito à Previdência Social ................................................................ 10604.3.9. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer ................. 10614.3.10. Direito ao transporte e à mobilidade .............................................. 1062

4.4. Acessibilidade .............................................................................................................. 10634.5. Acesso à Justiça .......................................................................................................... 1064

EDUCAÇÃOLuciano Alves Rossato e Paulo Lépore

1. Educação infantil e 2. Educação básica ............................................................................ 10673. Educação inclusiva ................................................................................................................... 10714. Papel da família, da sociedade e do Estado ................................................................... 10725. Financiamento constitucional ............................................................................................. 10726. Transporte escolar .................................................................................................................... 10737. Alimentação escolar ................................................................................................................ 10758. Fundeb ......................................................................................................................................... 10759. Improbidade administrativa na educação ...................................................................... 1075


SAÚDEBruno Del Preti

7.1. Sistema Único de Saúde (SUS) ............................................................................................. 10797.2. Saúde complementar e saúde suplementar................................................................... 10827.3. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização ...... 10827.4. Normas operacionais e pacto pela saúde ........................................................................ 10847.5. Financiamento da saúde ........................................................................................................ 10867.6. Programação pactuada entre gestores ............................................................................ 10877.7. Política nacional de medicamentos ................................................................................... 10877.8. Farmacovigilância ..................................................................................................................... 10887.9. Regulação assistencial ............................................................................................................ 10887.10. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental ......................................................... 10897.11. Conselhos e conferências de saúde ................................................................................... 10907.12. Plano nacional de atuação do Ministério Público em saúde pública (CNPG,

2006) .............................................................................................................................................. 10917.13. Anexo 1 – Enunciados aprovados pelo Fórum Permanente de Direito à Saúde

de Minas Gerais (Judicialização da Saúde) ................................................................... 10917.14. Anexo 2 – Enunciados aprovados pela Comissão Permanente de Defesa da

Saúde (COPEDS), Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG)......................................................................... 1095

SAÚDE MENTALBruno Del Preti

1. Reforma psiquiátrica ............................................................................................................... 11052. Direitos básicos do portador de transtorno mental .................................................... 11063. Papel da família, do Estado e da sociedade .................................................................... 11074. Internação psiquiátrica ........................................................................................................... 11075. Rede de atenção psicossocial, álcool e outras drogas no SUS ................................. 11076. Redução de danos .................................................................................................................... 1108

CONSUMIDORBruno Del Preti

1. Objetivos, princípios e direitos básicos ............................................................................ 11112. Responsabilidade do fornecedor ........................................................................................ 11153. Práticas abusivas ....................................................................................................................... 11194. Proteção contratual ................................................................................................................. 11215. Superendividamento .............................................................................................................. 11236. Contratos eletrônicos .............................................................................................................. 11247. Consumo sustentável .............................................................................................................. 1126

Sumário 37

MEIO AMBIENTEFrederico Amado

1. Princípios ..................................................................................................................................... 11312. Fauna e flora. Espaços protegidos ...................................................................................... 11323. Unidades de conservação ..................................................................................................... 11384. Licenciamento ambiental ...................................................................................................... 11435. Política Nacional do Meio Ambiente ................................................................................. 11506. Água .............................................................................................................................................. 11517. Mineração .................................................................................................................................... 11548. Biossegurança ............................................................................................................................ 11599. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos ................................................. 116010. Resíduos sólidos ........................................................................................................................ 116111. Improbidade ambiental ......................................................................................................... 116212. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais ...................... 1163

HABITAÇÃO E URBANISMOBruno Del Preti

1. Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana ................................................ 11672. Princípios e objetivos da política urbana ......................................................................... 11683. Estatuto da cidade .................................................................................................................... 11704. Parcelamento de solo urbano .............................................................................................. 11735. Função social da propriedade e da posse........................................................................ 11776. Programas habitacionais de inclusão ................................................................................ 11777. Direito de moradia – plano diretor e gestão democrática ........................................ 11788. Imposições e restrições urbanísticas ................................................................................. 11799. Acessibilidade e mobilidade urbanas ............................................................................... 117910. Poluição visual ........................................................................................................................... 118011. Regularização fundiária .......................................................................................................... 1181

PATRIMÔNIO CULTURALBruno Del Preti

1. Processos culturais e processos ideológicos .................................................................. 11872. Imperialismo cultural .............................................................................................................. 11883. Identidade, ação e memória ................................................................................................. 11894. Democratização do acesso aos bens culturais............................................................... 11895. Instrumentos de proteção ..................................................................................................... 11906. Diversidade étnica e regional ............................................................................................... 11927. Comunidades e práticas tradicionais ................................................................................ 11928. Quilombos ................................................................................................................................... 1194


9. Esporte e lazer como forma de promoção social .......................................................... 119510. Estatuto do torcedor ............................................................................................................... 1195

DIREITO PROCESSUAL COLETIVOMarcus Paulo Queiroz Macêdo

1. Surgimento e evolução da tutela coletiva ....................................................................... 11992. Ondas renovatórias de acesso à justiça ............................................................................ 12013. Direito processual coletivo: conceito, princípios e institutos fundamentais ...... 12024. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva ............................................................... 12085. Espécies de ações coletivas .................................................................................................. 12136. Representação adequada ...................................................................................................... 12137. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva ..................................................... 12148. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas .................................................................. 12199. Provas no processo coletivo ................................................................................................. 122110. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos 122311. Intervenção de terceiros nos processos coletivos ........................................................ 122512. Autocomposição nos direitos coletivos ........................................................................... 122713. Audiências públicas ................................................................................................................. 122714. Prescrição e decadência ......................................................................................................... 122915. Recursos nos processos coletivos ....................................................................................... 122916. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas .............. 123017. Coisa julgada coletiva ............................................................................................................. 123118. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva .......................... 123319. Execução coletiva de títulos extrajudiciais ...................................................................... 123620. Fundos dos direitos difusos e coletivos ............................................................................ 123621. Ministério público no direito processual coletivo ........................................................ 123722. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais ............................ 1239

22.1. Aspectos gerais ............................................................................................................ 123922.2. O compromisso de ajustamento de condutas e as súmulas do Conse-

lho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais ................. 124823. Inquérito civil e recomendação ........................................................................................... 125024. Ação civil pública (lei n. 7.347/1985) ................................................................................. 126725. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos

dos consumidores (lei n. 8.078/1990) ............................................................................... 127026. Ação popular (lei n. 4.717/1965) ......................................................................................... 127127. Mandado de segurança coletivo (lei n. 12.016/2009) ................................................. 127428. Mandado de injunção coletivo ............................................................................................ 127529. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) ................. 127730. Tutela processual coletiva no Código de Defesa do Consumidor (lei n.

8.078/1990) ................................................................................................................................. 1279

Sumário 39

31. Tutela processual coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8.069/1990) ................................................................................................................................. 1279

32. Tutela processual coletiva no Estatuto do Idoso (lei n. 10.741/2003) .................... 128133. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (lei n. 7.853/1989) ...................... 128234. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mo-

biliários (lei n. 7.913/1989) .................................................................................................... 128335. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem eco-

nômica (lei n. 12.529/11) ........................................................................................................ 128436. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coleti-

vos .................................................................................................................................................. 128537. Súmulas e jurisprudências do STF e do STJ. ................................................................... 128638. Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo .............. 128639. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória

no processo coletivo ............................................................................................................... 1287

Revisao Final -MP MG - 2ª ed · 58 10. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito...

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