ESTUDO DA EMPRESA KPMG_prova que o Estado ganhou oito milhões de euros

com a privatização

Entrevista a Juan Bolás_ vice-presidente do CNUE

1º CONGRESSO DO NOTARIADO PORTUGUÊS_em Sta. Maria da Feira

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06 _ notícias estudo kpmg

22 _ entrevista a juan bolás,vice-presidente docnue

40 _ internacionalgrupos de trabalho do cnue

42 _ legislação

46 _ lazer

48 _ a fechar rede judiciária europeia e a sua participação pelos notários membros do cnue - por luís belchior

conteúdos

ordem dos notáriosnúmero 03 _ mar/abr 07

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O estudo da KPMG, recentemente divulgado, confirma em absoluto tudo o que afirmei sobre os números da privatização e explica, de forma clara e indiscutível, como a reforma do notariado foi um bom negócio para o Estado Português.Com efeito, a perda de receita directa do Ministério da Justiça foi totalmente compensada e claramente superada pelo aumento da receita fiscal gerada pelo notariado liberal.Confirma também que a efectiva e significativa quebra das receitas provenientes do no-tariado resultou, isso sim, das sucessivas desformalizações e outras alterações legislati-vas levadas a cabo, nomeadamente, nos anos de 2000 e 2001, de tal forma que, de 1999 a 2004, o encaixe financeiro do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, gerado pelos cartórios notariais, caiu para quase metade.Os governantes que, repetida e publicamente, foram manifestando os seus receios de que a privatização do notariado fosse um negócio ruinoso para o Estado, que lhe causaria prejuízos acima dos cem milhões de Euros, imputando à reforma culpas até pela crise na Polícia Judiciária, dando-lhe honras de tema forte no discurso de encerramento do debate sobre o Orçamento de Estado para o ano de 2007, onde foi apontada como o exemplo de uma péssima reforma que só trouxe prejuízos, podem agora ficar tranquilos. E mais que isso, têm agora dados que permitem repensar e renegociar a dotação orçamental para a Justiça, nos próximos anos.O estudo da KPMG clarifica, de forma categórica, inquestionável e insuspeita, todas essas dúvidas e explica que muitas outras medidas tomadas em nome da simplificação, essas sim causam o efectivo emagrecimento das receitas do Estado.Decorridos que estão dois anos sobre o início do processo de transformação dos cartórios e esclarecida que está, assim, a questão da privatização do notariado ao nível do seu impacto nas receitas do Estado – sobre a qual recaíam algumas dúvidas, mais ou menos razoáveis – estão reunidas as condições para se ensaiar um primeiro balanço rigoroso sobre a reforma, cujas principais consequências aqui elenco, de forma necessariamente sumária:- Aumento da oferta do serviço notarial e total eliminação das dificuldades antes sentidas na realização célere de actos notariais;- Extraordinária melhoria das instalações, agora modernas, agradáveis, cómodas, práticas e adequadas;- Surgimento de profissionais (notários e colaboradores), que põem no atendimento e na prestação do serviço público rara simpatia e amabilidade;- Aumento significativo da eficiência; - Melhoria extraordinária da qualidade do serviço, como corolário natural de todas as transformações operadas;- Desenvolvimento económico impulsionado, desde logo, pelos investimentos privados feitos pelos notários, em equipamento, móveis e imóveis;- Criação de emprego, directo e indirecto, no sector privado, sobretudo para mão-de-obra qualificada e com formação superior, por todo o território nacional (já trabalham no notari-ado cerca de 1400 pessoas e ainda faltam atribuir cerca de 200 licenças);- Redução do número de funcionários públicos (até agora, já mais de 25% trocaram a administração pública pelo sector privado);- Aumento da receita pública gerada pelo sector privatizado e redução da despesa.Quem não gostaria que tudo isto fosse também uma realidade na Administração Pública, em geral?Acresce ainda que o novo notariado está agora disponível, como nunca, para acompanhar e impulsionar o desenvolvimento tecnológico e para colaborar, empenhadamente, na administração da justiça e na procura de soluções que aliviem os tribunais. Por isso, a Ordem dos Notários criou a sua entidade certificadora, a “NOTARIOCERT, S.A.”, que já está em condições técnicas de emitir certificados digitais. Por isso, a Ordem dos Notários está a colaborar com o Ministério da Justiça na prepara-ção de projectos de desjudicialização, que transfiram alguns actos dos tribunais para os notários.O autêntico milagre conseguido no notariado português tem, a meu ver, uma explicação relativamente simples, assente, basicamente, em duas realidades: 1) introdução de uma lógica empresarial na prestação do serviço público, mantendo a essência deste; 2) ameaça real de que a sobrevivência do próprio serviço público só será assegurada se este for prestado com uma qualidade superior.A privatização do notariado é um exemplo ímpar de uma reforma bem sucedida e a receita pode bem ser usada em muitos outros sectores da Administração Pública!

editorial[joaquim barata lopes]

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“A Ordem vê a rede de notários como

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Privatização é Bom nEgócio

notícias[texto: paula castelo branco]

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A Ordem dos Notários realizou uma conferência de imprensa no passado dia 21 de Março para apresentar um estudo da KPMG sobre a privatização do notariado. De acordo com Joaquim Barata Lopes, e ao contrário do que tem defendido o Governo, a privatização foi um bom negócio para o Estado.

A conferência teve como base o estudo elaborado pela consultora KPMG no qual foi feita uma análise dos impactos do processo de priva-tização do notariado nos fluxos financeiros do Estado português, considerando como cenários comparativos os anos de 2004 e 2005.Conforme se pode ler no sumário executivo da análise – e que consta em documento elaborado pela KPMG a pedido da Ordem dos Notários, com o objectivo de ser apresentado no decorrer da conferência de imprensa – um acréscimo da actividade notarial e uma maior eficiência operacional são duas das consequências observáveis após o processo de privatização

desta classe profissional.Assim, o processo de privatização é referido como um dos factores que conduziu a um aumento significativo na actividade notarial entre 2004 e 2005 (com um crescimento aproximado de 18 por cento), o que veio contrariar a anterior tendência de quebra do sector (aproximada-mente 50% de 1999 a 2004).O aumento de actividade referido poderá ter a sua origem na melhoria do serviço prestado pelos notários após a privatização decorrente de um aumento do número de cartórios, do alargamento do horário de funcionamento – o que certamente veio contribuir para reduzir a

De 1999 a 2004 verificou-se um decréscimo da actividade no-tarial de aproximadamente 60 % em termos de volume e 45% no que se refere ao valor das receitas brutas, resultado do contínuo esforço de desformalização dos actos notariais verificado no período.

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morosidade desses mesmos serviços – de um maior esforço comercial e ainda de melhores instalações e melhor atendimento ao público.O acréscimo de eficiência do sector justifica-se, por exemplo, com a diminuição média de dois funcionários na estrutura de pessoal dos cartórios notariais.No que se refere ao Estado português, o estudo destaca a não penalização deste pelo processo de

privatização dos notários no ano de 2005, comparativamente com 2004. Ou seja, a análise do mapa de fluxos financeiros do Estado português aponta para um valor praticamente inalterado nos dois anos em análise, tendo mesmo, quando considerada a Receita Líquida “Corrigida” (Receita Líquida corrigida das despe-sas não reconhecidas em sede de contabilidade dos cartórios notariais públicos mas relativas à

Seleccionando no mapa de resultados do sector, os fluxos do Es-tado português, obtêm-se os seguintes valores para 2004 e 2005

Aplicando os valores médios das variáveis base já extrapolados para a população total de Notários, ao valor de receitas com emolumentos pessoais (regime público) e ao valor de proveitos e ganhos com IVA (regime privado), obtiveram-se os seguintes valores totais para 2004 e 2005

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sua actividade como sejam rendas de instala-ções da propriedade do Estado português e parte dos encargos com funcionários da responsabi-lidade do Estado português enquanto entidade patronal), registado um aumento de cerca de oito por cento.

Actividade notarial antes da privatizaçãoÀ data do início do processo de privatização dos notários em Portugal, em 2004, a actividade notarial era caracterizada pela existência de 401 cartórios com cerca de 2.500 colaboradores, o que representava uma distribuição de 26.257 habitantes por notário. Comparativamente com alguns outros países da União Europeia, o estudo elaborado pela KPMG refere, por exemplo, que na Bélgica o número de habitantes por cartório notarial era de 7.914; em França de 7.750; na Holanda de 11.341; e em Espanha de 13.971.Já o número de actos notariais registados em 2004 (segundo estatísticas do Ministério da Justiça) era de 3.322.314, o que representava

8.285 actos por notário. O estudo apresenta ainda os valores comparativos com os mesmos países da UE, sendo que a Bélgica apresentava um total de 604 actos notariais por notário; França de 497; Holanda de 1.151; e Espanha de 2.463. Em termos de receita líquida para o Ministério da Justiça o valor ascendia a 90,9 milhões de euros.À luz destes dados (e conforme pode ler-se no documento da KPMG que serviu de base à conferência de imprensa), “em 2004 o XV Governo Constitucional inscreveu no seu programa a privatização do notariado como um dos objectivos essenciais à reforma estrutural da Administração Pública em geral e da Justiça não contenciosa em particular”.Os motivos que terão levado a esta decisão prendem-se sobretudo com o facto do número de notários per capita em Portugal ser inferior à média europeia, com a existência de instalações consideradas inadequadas, os elevados custos de manutenção dos cartórios notariais, a

Adicionalmente, verificaram-se alterações ao modelo de gestão e fiscalização da actividade notarial, com destaque para a responsabilização de notários privados na execução da actividade notarial e o surgimento da Ordem dos Notários como órgão regulador e de fiscalização da actividade

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necessidade de investimento elevado para uma informatização dos serviços, e ainda uma capacidade de resposta limitada que se revelava no tempo necessário à prestação dos serviços.Assim, o Governo preconizava para depois da privatização do notariado tanto uma diminuição do número de habitantes como do número de ac-tos por notário, uma vez que o processo previa um novo mapa notarial constituído por 543 cartórios que permitiria um número de 19.465 habitantes por Notário (face aos 26.257 anteriores) e a re-alização de 5.927 actos notariais (face aos 8.285 anteriores).Ao mesmo tempo previa-se que o processo seria suportado pela emissão de novas licenças e na reemissão das já existentes à data do início da privatização.Paralelamente foi introduzido um conjunto de medidas que serviram de suporte à operaciona-lização do novo modelo de gestão da actividade notarial e de entre os quais se destacam a reformulação do preçário relativo a cada acto

notarial com o surgimento da cobrança do IVA, bem como a liberalização dos preços para os actos de Direito Comercial.Outra das medidas implementadas é a autonomia da gestão dos cartórios notariais por parte dos notários privados sob um ponto de vista empresarial, com apuramento do Resultado Líquido da actividade e correspondente tributação em sede de IRS do notário.A fixação de um valor específico por cada acto notarial, a entregar ao Ministério da Justiça por cada notário privado, bem como a concessão da possibilidade de manutenção das anteriores instalações e a atribuição da responsabilidade de gestão e manutenção do arquivo notarial, incluem-se também entre as medidas colocadas em prática. Outra destas medidas de suporte é ainda a possibilidade de os notários se fazerem acompa-nhar (no processo de privatização) dos funcionári-os com quem trabalhavam nos cartórios públicos, sendo-lhes atribuída a possibilidade de regresso à

Fluxos financeiros específicos pré e pós-privatização

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carreira pública num prazo de cinco anos.

Impacto da Privatização A avaliação financeira dos impactos deste processo de privatização do notariado nos fluxos financeiros do Estado português foi efectuada em três fases distintas. Numa primeira fase foram identificados, na estrutura de fluxos financeiros do sector, os impactados pelo processo, seguidamente foi estimado o valor de cada fluxo financeiro do sector impactado, para 2004 e 2005 e, por último, foram identificados ainda na mesma estrutura de fluxos financeiros do sector os directamente associados ao Estado português.Na primeira fase – identificação dos fluxos financeiros do sector impactados pelo processo

de privatização – foi estimado o respectivo valor em cada um dos anos em análise. Uma vez feita esta identificação, o estudo procurou dispô-los num possível mapa de resultados do sector, de forma a suportar a comparação dos anos e respectivos regimes de actividade. Na segunda fase – estimativa do valor dos fluxos impactados para 2004 e 2005 - a estimativa suportou-se na avaliação detalhada do desem-penho financeiro e operacional nos dois anos em questão de uma amostra aleatória simples de notários, e a partir da qual foi extrapolado estatisticamente o comportamento global do sector. O estudo refere que ao considerar que a estrutura de receitas do sector se baseia em variáveis possíveis de determinar com elevado grau de certeza para 2004 e 2005, se optou por

Como resultado do processo de extrapolação estatística dos valores das variáveis base da amostra para a população total de notários, verificam-se os seguintes intervalos de confiança (95%) para os anos de 2004 (100% público) e de 2005 (52% público e 48% privado)

As percentagens a aplicar ao período 2005 público, consideraram-se como indênticas às de 2004 público, ou seja, considerou-se por pressuposto que o perfil de actividade dos Cartórios Notariais públicos se mantém idêntico de 2004 para 2005, isto é, o comportamento dos seus fluxos financeiros face à sua estrutura de receitas, se mantém inalterado.

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“procurar aferir as dependências relativas de cada fluxo financeiro face à respectiva estrutura de receitas”. O processo de análise e extrapolação suportou-se em quatro etapas metodológicas. Assim, foi inicialmente feita uma identificação das variáveis base a estimar, relativas aos anos de 2004 e 2005, seguida da construção da amostra aleatória de suporte à estimativa das mesmas, e ainda a recolha e tratamento da informação financeira e operacional para a amostra seleccionada. Por fim, foram calculados os valores das variáveis base definidas para a amostra seleccionada seguido da respectiva extrapolação para a população total de notários.O processo de estimativa do valor das variáveis base anteriormente identificadas suportou-se, num primeiro momento, no respectivo cálculo para uma amostra aleatória identificada. Após o cálculo da dimensão da amostra e respectiva selecção aleatória realizou-se para a mesma a recolha de vários elementos financeiros e opera-cionais de suporte ao cálculo das variáveis base, para os anos de 2004 e 2005.

Ainda com base na informação recolhida, estimaram-se para a amostra os valores relativos às variáveis base, extrapolando-se de seguida os mesmos para a população total de notários em 2004 e 2005.Por fim, na terceira e última fase – valorização dos fluxos impactos do Estado Português em 2004 e 2005 – aplicaram-se os valores das variáveis base, já extrapolados para a população total de notários, ao valor de receitas com emolumentos pessoais (no regime público) e ao valor de proveitos e ganhos com IVA (no regime privado), de modo a obter os valores totais para os anos em causa.A análise ao mapa comparativo permite verificar que a privatização da actividade notarial conduziu à manutenção do valor total de fluxos financeiros do Estado Português de 2004 para 2005.O estudo elaborado pela KPMG conclui ainda que se registou uma maior eficiência e um acréscimo de actividade induzido no sector pelo notário privado.

Seleccionando no mapa de resultados do sector os fluxos financeiros do Estado português, obtêm-se os seguintes valores (aplicação dos valores médios dos intervalos de confiança)

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O Projecto Casa Simples, Casa Segura – no âmbito do qual foi assinado um protocolo no passado mês de Janeiro entre a Ordem dos Notários e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) - já deu os seus primeiros passos com enorme sucesso.Sandra Ferreira, gerente de conta do Banco Espírito Santo no balcão de Campo de Ourique, foi a primeira cliente e, na sua opinião, “esta é a melhor coisa que pode acontecer a quem compra casa”.“Recomendo-o vivamente”, afirma, “e, o facto de a pessoa poder ter tranquilidade, sabendo que tem um serviço competente, qualificado e de primeira categoria no qual não tem de se preocupar com rigorosamente nada a não ser aparecer no notário para assinar os registos provisórios e aparecer no dia da escritura, só isso vale tudo”.Recorde-se que a assinatura do protocolo de cooperação mútua com a ANMP veio permitir aos notários obter com maior rapidez e simplicidade os elementos no âmbito das

autarquias, necessários à instrução dos processos de com-pra de casa. Relativamente ao BES, os gerentes daquele banco receberam a informação sobre o protocolo tendo depois sido dado início a um projecto-piloto destinado a funcio-nar inicialmente apenas em alguns dos maiores balcões daquela instituição. Numa primeira fase, nem todos os balcões foram abrangidos e alguns permaneceram ainda com o serviço de solicitadoria, pago pelo cliente. Foi este projecto-piloto que Sandra Ferreira resolveu experimentar e o resultado foi, como a própria afirma, “es-pectacular”. “O procedimento normal pode ser visto como um caos quando comparado com este e havia sempre re-clamações. Era complicadíssimo, era o cliente quem tinha de andar nas conservatórias e de um lado para o outro. Agora, quem quer comprar casa fica completamente satisfeito com o serviço da solicitadoria oferecido pelos notários ao abrigo do novo protocolo”.

a primeira cliente casa simplesO projecto “Casa Simples, Casa Segura”, anunciado apenas há alguns meses, saiu do papel, passou pelo crivo de uma cliente exigente e promete entrar na rotina de todos os cidadãos. O nome da primeira cliente, gerente de conta no BES, é Sandra Ferreira.

“Eu fui a primeira mas, a partir dessa data, já fiz vários processos destes para diversos clientes e tenho outros prontos a avançar”, acrescenta.Na compra de casa, quando é o cliente a tratar de todos os assuntos, o tempo para a conclusão da transacção é, normalmente, entre dois a três meses. Primeiro é necessário obter uma aprovação do banco, para depois poder haver uma reunião com o vendedor do imóvel.“Aqui já começa toda a morosidade”, afirma Sandra Ferreira que, devido à sua actividade profissional, está bastante familiarizada com este tipo de processos. “É preciso então acertar uma data para se assinar os registos na conservatória, depois é necessário esperar que esta os entregue. Seguir todos estes trâmites habituais, quando é o cliente a fazê-lo, demora cerca de dois a três meses. Agora demora-se três semanas ou, no máximo, um mês”. “Só o facto de não ter de se deslocar a uma conservatória, não ter de se preocupar em ir buscar uma caderneta ou tratar seja do que for, só isso compensaria este serviço”, afirma.

Pioneira“Fui a primeira a utilizar este sistema e foi coincidência eu ter naquela altura um processo de compra de casa”, acrescenta Sandra Ferreira, ao falar da sua experiência com o projecto Casa Simples Casa Segura, “por isso aproveitei logo a oportunidade.“Para nós, enquanto funcionários do banco, é fantástico porque tudo fica nas mãos do notário, não somos nós a ter de saber se o cliente já tratou ou não das coisas. Não somos nós que temos de verificar se está tudo a ser feito dentro dos prazos. O processo entra no notário, e a partir daí só temos de ver o cliente novamente no acto da escritura”, esclarece.Não se paga mais por este serviço. “Não há custos escon-didos em lado nenhum”, diz Sandra Ferreira, “continua a ser necessário apenas pagar os custos normais, além de que a única preocupação do comprador é estar presente no acto da escritura. O notário trata de tudo, o cliente não move uma palha”.“Por isso, quem chega aqui para fazer um crédito habitação entrega-nos os elementos normais, nós fazemos a ava-

liação, enviamos o assunto para o nosso departamento de crédito e esse departamento faz a averiguação de todos os documentos que depois são enviados para a contratação. Depois disso, é tudo entregue nas mãos do notário que está a trabalhar connosco em vez de ser entregue nas mãos do cliente, como acontecia até aqui”. “Antes disto, era a contratação quem enviava uma minuta dos registos provisórios para o nosso balcão. Ou seja, só por isto se pode ver a vantagem deste novo serviço que retira das mãos do comprador todos estes passos para apenas lhe apresentar já tudo pronto a ser assinado.”

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Errata: Ao contrário do que foi publicado na página 15 da revista de Fevereiro, na notícia “ Formação em certificação digital”, não foram entregues assinaturas digitais aos notários que participaram na acção de formação da Prológica. Pedimos desculpa pela incorrecção que fica assim esclarecida.

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Com um cenário digno do filme “Sissi”, a mal-amada imperatriz Isabel da Áustria, casada com o imperador Francisco José e imortalizada no cinema por Romy Schneider, a época de bailes no Palácio Hofburg inclui todos os anos o baile dos juristas, conhecido como um dos mais chiques da temporada. O convite para o baile dos juristas foi endereçado à Ordem dos Notários (ON) e a ocasião foi aproveitada para a realiza-ção de uma reunião bilateral entre o notariado português e o austríaco. O baile dos juristas costuma realizar-se dois dias depois do baile da Ópera, um dos mais importantes, para dar aos convidados algum tempo para se recomporem da primeira festa.O palácio Hofburg, um complexo de edifícios que se foi construindo ao longo de séculos, alberga a temporadade bailes mais brilhante da Europa. Foi a residência

de Inverno dos Habsburgos durante o império Austro-Húngaro, até 1918. Agora é a residência oficial do presidente austríaco. O palácio é um amplo complexo que alberga a Escola de Equitação Espanhola e vários museus, como o tesouro e o museu de Belas Artes. Uma exposição dedicada a “Sissi”, cuja memória os austríacos fizeram questão de resgatar, foi recentemente inaugurada.Com toda a pompa e circunstância que a festa exigia, o bastonário da ON fez parte do cortejo inicial do baile. As personalidades presentes, como o ministro da Justiça, o presidente do CNUE e embaixadores, desfilaram ao longoda sala, ladeados por duas alas de debutantes com vestidos brancos, antes do início do baile. A valsa inaugura a festa e os pares presentes estavam em perfeita sintonia com o brilho habitual dos bailes do Hofburg. Joaquim Barata Lopes não fugiu à valsa inaugural. No baile estiveram também

ordem dos notários no baile de juristas em viena de ÁustriaA Câmara de Notários Austríaca convidou a direcção da Ordem dos Notários para o baile de juristas deste ano e para uma reunião bilateral sobre os dois notariados europeus.

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presentes Olga Coelho Lima e Constança Oliveira. Depois deste convite de cortesia endereçado à direcção da ordem e num ambiente menos formal, teve lugar a reunião de trabalho.

Reunião Bilateral Todos os representantes da Ordem dos Notários estiveram presentes na reunião. Os interlocutores austríacos foram o presidente da Câmara dos Notários Austríacos e agora presidente do CNUE (Conselho dos Notariados da UE, Klaus Woschnak, Rudolf Kaindl e Stephan Matyk do gabinete da Câmara de Notários Austríaca em Bruxelas.Segundo Olga Coelho Lima, este encontro foi “extrema-mente produtivo e os representantes austríacos muito corteses”. Da agenda desta sessão de trabalho das duas delegações de notários, fazia parte o debate sobre a situação actual dos notariados português e austríaco e o primeiro congresso do notariado português em Santa Maria da Feira.Estava prevista a discussão de temas mais técnicos, mas de grande importância para o notariado europeu, como o sistema austríaco de registos e notariado, nomeadamente os actos em que a intervenção notarial é obrigatória, preços fixos e livres, e o registo dos actos notariais. Os assuntos do Conselho dos Notariados da UE não estiveram arredados do encontro. A política do CNUE no domínio da concorrência e do desenvolvimento do espaço judiciário, a rede judiciária europeia e a rede europeia dos registos testamentários – que serve de tema a um grupo de trabalho de notários europeus em que o notariado português participa – também estiveram em discussão.A concluir a ordem de trabalhos, estavam temas como a presidência portuguesa da União Europeia e a livre

circulação do acto notarial autêntico entre Estados mem-bros, outra questão que serve de mote a mais um grupo de trabalho, que conta com a presença do notariado nacional. A questão da livre circulação do acto notarial autêntico vai ganhando peso numa Europa sem fronteiras e cada vez com maior necessidade de segurança jurídica para dar confiança à economia. Os arquivos numéricos de documentos eram o último tema da agenda.

Bases de dados e economiaDurante este encontro bilateral, os representantes do notariado austríaco falaram em detalhe sobre a sua base de dados informática que armazena dados de todos os actos notariais. Este sistema foi elaborado com a ajuda de peritos informáticos e é um registo exaustivo do trabalho notarial ao qual só se tem acesso quando se é titular de um código.Esta base de dados tem excepcionais medidas de segurança. Está apenas disponível para consulta dos tribunais e de outros profissionais que tenham em sua posse os códigos de acesso. Todas as informações têm por base actos notariais autênticos.O desafio da qualidade no notariado moderno também foi abordado. Poucas dúvidas restam que esta é a condição de desenvolvimento desta classe profissional na Europa. Com um notariado que acentua a qualidade, é a própria sociedade que exige a intervenção notarial. Os cidadãos têm cada vez mais necessidade de confiança nas trocas comerciais. Na Europa sem fronteiras, o comércio seguro, ou com segu-rança jurídica, é motor de desenvolvimento. E dar segurança jurídica é a tarefa dos notários. Ou seja a actividade notarial tem em mãos a possibilidade de fortalecer a economia ao tornar o comércio mais seguro, ao contrário da velha ideia da mera e excessiva complicação burocrática na concretização de negócios.

Da agenda desta sessão de trabalho das duas delegações de notários, fazia parte o debate sobre a situação actual dos notariados português e austríaco e o primeiro congresso do

notariado português em Santa Maria da Feira.

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Logo nos primeiros dias de Março, Barata Lopes e adirecção da Ordem dos Notários (ON) participaram na Assembleia-geral do Conselho dos Notariados da União Europeia (CNUE). Da agenda desta reunião, realizada no passado dia 2, fazia parte, entre outros temas, a discussão sobre a Lei da Concorrência, a rede judiciária europeia e a livre circulação dos actos notariais. Realizou-se ainda a cerimónia da admissão dos notariados da Roménia e Bulgária ao CNUE. O projecto Casa Simples Casa Segura serviu de mote para mais intervenções públicas. Joaquim Barata Lopes fez uma comunicação sobre este projecto da Ordem dos Notários numa sessão de esclarecimento sobre “ Funcionalidades Internet para Casa Simples Casa Segura” organizada pela Opensoft – Soluções Informáticas, Lda., no Hotel D. Pedro em Lisboa, a 3 de Março.O notariado, enquanto saida profissional, é um dos temas a que a Ordem tem dedicado grande parte das suas atenções. A ON esteve presente na 5ª Edição de Profissões e Profis-sionais do Direito na Faculdade de Direito da Universidade Católica no Porto, no passado dia sete, e no colóquio “ Processo de Bolonha: Ensino do Direito e Saídas Profissio-nais” na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no

dia seguinte. Dentro da mesma temática, Joaquim Barata Lopes fez mais uma comunicação no dia oito, na conferên-cia “ O Impacto de Bolonha nas Profissões Jurídicas”, integrada no II En-contro Nacional de Estudantes de Direito das Universidades Públicas. Exactamente no mesmo dia, Barata Lopes ainda teve tempo para dar uma aula aos alunos da Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa sobre o exercício da actividade notarial.

Processo de BolonhaA Ordem dos Notários defende que os notários devem ter uma licenciatura em Direito com um Mestrado ou especialização de mais um ano, voltado essencialmente para a vertente prática do notariado. Deve haver uma concertação entre Universidades e Ordens profissionais para debater a fundo a questão da formação. Quase a chegar ao fim do mês, no dia 26, fez uma interven-ção na sessão de esclarecimento dedicada às profissões de notário, solicitador e revisor oficial de contas promovida pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.

Um mês de bastonárioO bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, teve um mês particularmente intenso. Não houve tempo para respirar entre contactos internacionais e inúmeras intervenções em conferências e colóquios.

A Ordem dos Notários defende que os notários devem ter uma licenciatura em Direito com um Mestrado ou especialização de mais um ano, voltado essencialmente para a vertente prática do notariado.

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entrevista[texto: adriana dias][fotografia: fotossíntese]

“Um comércio sem segurança é um comércio arruinado”

Juan Bolás, presidente do Notariado Espanhol e vice-presidente do Conselho dos notariados da União Europeia, alerta para os desafios do notariado do séc. XXI, defende a necessidade de recorrer a um notário para desenvolver uma actividade comercial segura e explica como funciona a colaboração entre os notários Espanhóis e o Estado, no combate aos crimes de branqueamento de capitais.

JUan Bolás

Como harmonizar os diferentes sistemas de justiça e os diferentes notariados da UE?Diria que primeiro há que compreender que os notários têm sobretudo uma formação de direito privado, actuando nas relações de direito privado dos cidadãos, como heranças, contratos, garantias, escrituras, hipotecas, e não nos podemos esquecer que se há uma área que não se pode harmonizar na Europa é esta. O direito privado, sobretudo o que afecta directamente as pessoas, as famílias, está enraizado na cultura de cada povo. O que distingue os países é a língua e o direito. Tentar fazer com que, por exemplo, um cidadão alemão que desde o tempo dos seus tetravôs vive num determinado sistema de propriedade, de repente se veja obrigado a renunciá-lo e a viver num sistema como o espanhol ou o português é impossível. Pensar que famílias que durante gerações se habituaram a uma determinada cultura de transmissões de património e de repente lhes dizem que pela Europa têm de mudar tudo…é impossível. Todos sabemos que é completamente impossível. O que podemos fazer é tentar arranjar fórmulas de aproximação e sobretudo fazê-las incidir em matérias mais susceptíveis, como as relativas ao comércio, que se rege muito mais por leis económicas da oferta e da procura,

de facturação e de preços, não por hábitos de cidadania. E quando o dinheiro é Deus, os hábitos mudam muito mais rapidamente. E se é mais barato e a qualidade é a mesma, então as pessoas facilmente se convencem a mudar de sistema. E isto justifica, por exemplo, que está a ser mais fácil a adaptação em sociedades comerciais do que em qualquer outro campo, como é lógico. Podemos encontrar trabalho muito adiantado em relação a directivas de sociedades, mas não se vai encontrar qualquer directiva relativa a sucessões. Os notários europeus têm um papel muito importante na construção do espaço único europeu, que é fazer com que a documentação, que tem um conteúdo distinto consoante os diferentes direitos, tenha de ser feita de uma forma harmonizada. O ideal é que o documento notarial se converta num documento notarial europeu, se não como documento único, pelo menos equivalente, com o mesmo valor, para que responda às mesmas exigências dos diversos sistemas de justiça. O conteúdo do documento poderá ser distinto para respeitar a legislação de cada país, mas esse documento tem de valer por si só, e o notário que o autorizou não tem de ser português, espanhol, francês…

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Quer isso dizer que a certificação não tem de ter fronteiras?Isso seria o ideal. O que se passa a nível europeu é que estamos a tentar fazer uma actuação notarial homogénea. Quando não há, nos 27 países da UE, uma profissão de notário homogénea. Por exemplo, public notary, ao contrário do que o nome possa indicar, não tem nada a ver com notário. Um public notary não é um jurista que possa responder pela legalidade de um documento. Nem sequer se pode negar a autenticar uma assinatura. Não pode. Limita-se a autenticá-la. Por isso, causa surpresa que os Ingleses estejam a pressionar a comissão em Bruxelas para obterem a licença de competência para exercerem a profissão de notários, quando não fazem documentos públicos válidos no seu país, o que, por absurdo, tornaria um documento válido no resto dos países da UE, quando não é válido no seu … Isto acontece porque são colonialistas, sempre o foram. Querem colonizar Portugal, Espanha, a Alemanha, a França…querem colonizar. Imagine que vai a um tribunal na City, em Londres, com um documento feito por um Public Notary. Esse documento não é

válido porque o sistema de justiça em Inglaterra é oral, mas eles querem torná-lo válido para todos os outros países. Este é um dos grandes problemas que os notários europeus têm. Têm de acentuar e marcar a sua especialização. Os comissários da UE têm dificuldade em percebê-la. O que eles acham é que é tudo uma burocracia absurda, que não entendem, porque têm um sistema de justiça muito rápido, oral, que não tem nada a ver com a justiça continental.

Qual é o peso do notariado latino dentro da UE?O notariado latino, tendo em conta que dos 27 países que formam hoje a UE, 21 fazem parte do CNUE, tem um peso muito grande. Temos diferenças práticas entre os nossos sistemas que são acessórias. Por exemplo, o sistema de acesso. Todos os países europeus continentais de notariado latino têm um sistema de acesso. Há sistemas como o italiano e o espanhol em que há exames, exames e mais exames depois de se estar formado em direito, o que é bastante duro; há outros sistemas como o belga e o francês.

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Os notários europeus têm um papel muito importante na construção do espaço único europeu, que é fazer com que a documentação, que tem um conteúdo distinto con-soante os diferentes direitos, tenha de ser feita de uma forma harmonizada.

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O CNUE tem novos membros. Qual a importância deste alargamento?Tem a Roménia e a Bulgária. É a consequência do que disse antes: trata-se de ampliar ao máximo o espaço onde estejam em vigor as mesmas regras a nível de documentos. Houve uma altura em que éramos apenas nove países. Estava a Itália, Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Espanha…mas agora temos um campo enorme, como a Polónia a Hungria, a República Checa, Roménia, Bulgária, os antigos países da órbita comunista. É muito importante porque a difusão das mesmas regras do jogo é determinante; temos um âmbito de aplicação muito maior. E se a Europa aspira, ao fim ao cabo, a ser um espaço único, evidentemente que não podemos implementar sistemas só em quatro ou cinco países. Politicamente também é muito significativo que países que estiveram durante décadas submetidos ao regime comunista, ao liberalizar-se, tenham optado pelo sistema de notariado latino. É um mecanismo que potencia as relações económicas. Para que um país funcione é necessário que haja movimento, haja comércio. Para que haja comércio

é necessário dinheiro, mas ninguém lhe dá dinheiro se não houver garantias. O sistema de garantias está na base da pirâmide do desenvolvimento económico. Quanto mais segurança jurídica, mais desenvolvimento, porque a confiança – que é outra forma de falar de segurança jurídica – é um elemento muito importante na economia: um comércio desacreditado é um comércio arruinado. O que o notário acaba por trazer é confiança.

Quais são os principais desafios do notariado europeu?O principal é saber adaptar a sua natureza e os seus princípios às novas tecnologias.

E como o vão fazer?Temos de deixar muito claro que a segurança jurídica é importante, mas não a qualquer preço. Temos que ser realistas, não podemos estar constantemente a enviar uma mensagem da importância da segurança jurídica se, ao cidadão comum, sai muito cara. Se a segurança jurídica é cara, chegará o momento em se preferirá um sistema que não tenha segurança e se prevejam com antecedência os prejuízos dos casos

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isolados de acidente. Tem que haver um equilíbrio: proporcionamos segurança por um preço inferior ao valor que esta tem para o cidadão. Quer dizer, o ideal para o notariado europeu é conseguir que os cidadãos vão aos cartórios compreendendo que não o fazem por obrigação, mas por defender os seus interesses, porque vão obter um serviço a um preço inferior da utilidade que tem. Isso é fundamental. Mas o que acontece é que o cidadão pode não ter preparação suficiente (o que é lógico porque cada profissional sabe do seu ofício) para atribuir um valor ao que recebe. Se perguntar o que é a segurança jurídica, as pessoas não sabem responder. E é algo muito simples de explicar: É saber com que se pode contar. Qualquer pessoa tomará uma decisão, mas tem direito a saber quais as suas consequências. A segurança jurídica é só o facto de as regras do jogo serem claras e a pessoa que decide conhece-as. O que faz um bom notário? Não se dedica apenas a certificar assinaturas. Informa as pessoas sobre o que querem fazer, quanto lhes custará, se há alternativas para o fazer de outra forma, se é melhor ponderar uma decisão, ou se, pura e simplesmente, as coisas não podem ser feitas porque vão contra a legislação em vigor.

Assina um documento segura de que sabe o que está a fazer e das consequências que terá de enfrentar.Há um exemplo claríssimo da diferença entre um documento privado e a segurança jurídica notarial. Imaginemos que tem um apartamento em Lisboa mas quer mudar de casa porque precisa de uma casa maior. O seu vizinho, que conhece há muitos anos, enviuvou e um dia disse-lhe que vai mudar-se. Pergunta-lhe se está disposto a vender o seu apartamento. Ele responde que sim, claro. Como tem confiança na pessoa, assina um documento de compra e venda e paga-lhe, por exemplo, 60 mil euros. Vejamos o que se passaria perante um notário. Ele dir-lhe-ia que este contrato é nulo e pura e simplesmente não se pode fazer, porque quando comprou o apartamento ao senhor, este tinha estado casado, enviuvou e tem um filho menor. O filho também tem direitos, e para resolver isto é necessária uma decisão de um juiz. Logo, diria o notário, é melhor não dar o dinheiro enquanto esta questão não estiver resolvida, pois se o dá estará a perdê-lo. Quando é que se dá conta do valor da segurança jurídica? Quando reclamar os 60 mil euros que

entrevista

O que faz um bom notário? Não se dedica apenas a cer-tificar assinaturas. Informa as pessoas sobre o que que-rem fazer, quanto lhes custará, se há alternativas para o fazer de outra forma, se é melhor ponderar uma decisão, ou se, pura e simplesmente, as coisas não podem ser fei-tas porque vão contra a legislação em vigor.

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já deu e foram perdidos. Nesse momento pensa: “ que pena, tinha pago umas centenas de euros ao notário pela escritura e tinha poupado todos estes problemas”. Quando dá valor à segurança? Só quando a perde. É como na saúde: só lhe dá valor quando a perde. É um valor abstracto. Não se pode por um anúncio no Corte Inglês a dizer: Promoção do mês: segurança jurídica.

É assim, recorrendo ao mesmo exemplo que deu, que se pode então explicar como facilitar a acção da Justiça…O mesmo exemplo, serve para que se compreenda a segurança jurídica, mas também serve para explicar porque razão se diz que o trabalho do notário evita litígios. E elimina os custos de justiça, evitando deslocações aos tribunais.

Será por essa razão que notários e advogados não se entendem?Notários e advogados têm vários mal-entendidos. Para um bom notário o seu melhor cliente é o advogado. Porque o advogado, que conhece o que faz o notário, tem confiança. O advogado pode saber mais de algumas coisas que o notário, mas

outros assuntos é o notário que conhece melhor. O notário trata todos os dias de problemas de heranças, de família…. É uma relação de confiança. O notário fica contente de dar a sua opinião ao advogado porque este lhe proporciona clientes. É uma relação magnífica. Mas quando o advogado é um mau advogado, que acabou de terminar os estudos e está a lutar por ganhar alguns euros, não tem conhecimentos nem clientela, consegue um caso, leva-o ao cartório e o notário constata que é um desastre, que está tudo mal. O notário não pode autorizar a escritura. Então o advogado ofende-se e diz que o notário tem de se limitar a certificar o que ele diz. E então aí surgem problemas.

Qual o papel do notariado no combate a determinado tipo de criminalidade como o branqueamento de capitais?É muito fácil de explicar: o notariado é um stock de dados, de um valor incrível, pois como dizem os franceses, o notariado é a memória da sociedade. Quando quiser saber o que se passou em Lisboa há uma centena de anos, consulte o arquivo de um notário e verá como um político famoso

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deixava um andar à sua amante e reconhecia dois filhos. E aí verá a verdade, não a da imprensa, mas a da vida. Os notários tinham um stock de informação fundamental que até agora não se podia manusear, estava em papel. Quando, como agora, se introduziram as novas tecnologias, claro que se podem manusear. Continuam a ser secretos, mas nós somos funcionários públicos. O advogado não, tem sempre o constrangimento do sigilo profissional. Por muitos direitos que tenha, se não me tivesse sido delegada a fé pública, não seria notário. E num país que é a porta de entrada da droga na Europa e em que temos terrorismo, como é que um funcionário público pode negar ajuda ao combate ao branqueamento de capitais, que pode estar ligado ao tráfico de armas, de droga ou outro tipo de actividades criminosas? O Estado, respeitando o segredo profissional e o anonimato, tem acesso ao banco de dados. Mas tem acesso de forma selectiva. Interessa-lhe as compras e vendas de sociedades que, por dados objectivos, possam ser suspeitas. Por exemplo, por excesso de preço, ou por que se vê que as mesmas pessoas, no mesmo dia, constituem dez sociedades ou outras cujo administrador é um homem de oitenta anos. Até uma venda de algo por cinco e quinze minutos

depois por cinquenta, exactamente no mesmo dia. Por isso fundámos o OCP, que é o Organismo de Controlo Preventivo de luta contra o branqueamento, dado como exemplo a seguir na Europa. O grupo Gafi, (grupo de acção financeira contra o branqueamento de capitais) nas suas reuniões em Bruxelas este mês, disse que ia dar Espanha como exemplo de colaboração decidida, através do OCP. Vou agora à Argentina porque querem copiar o OCP. O notário, quando suspeita de algo, deve-o denunciar. Eu posso suspeitar de um caso entre mil, e aquilo que suspeito denuncio. O que não é susceptível de suspeita envio para o OCP. E aí estão milhões e milhões de dados. Isto reforça o nosso carácter de funcionalismo público.

O preço dos notários também é muito discutido…Pode dizer que os notários são muito caros porque, por exemplo, foi ao notário e uma escritura custou-lhe 6 mil euros. Mas o trabalho do notário custou-lhe apenas 800 euros. O gestor cobrou-lhe 300 euros, os registos 500 e o Estado, através de impostos, ficou com perto de 5 200, o que resulta no valor de 6 mil euros. Deixou 6 mil euros no cartório, mas 5 200 foram para o Estado. Diziam-me em Espanha que a única forma de esclarecer

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as pessoas seria dividir as despesas por cores. Bastava isso. A factura dos notários seria verde, a do gestor, amarela, a dos registos, azul e a do Estado, vermelha. Assim, ao fim de um ano, as pessoas saberiam perfeitamente onde o dinheiro foi parar: à vermelha. E compreenderiam o que lhes custa o notário em comparação com o serviço que presta. Qual é a vantagem que se extrai do dinheiro dado ao Estado? Nada, é um imposto por comprar. Até deviam fazer ao contrário: incentivar a compra, como dar ajudas aos mais jovens para adquirirem a sua primeira casa, através de empréstimos com juros bonificados.

Como garantir a segurança na Internet?Nós juntámo-nos todos no sistema, digamos que universal, da dupla chave. Teremos uma assinatura electrónica.

Qual o peso do notariado português na Europa?O notariado português é um caso espectacular. Quando, há anos, vinha falar com Mário Soares sobre o notariado português, remeteu-me para o então ministro da Justiça, a situação era muito dura. Nunca tinha visto um ministro da Justiça falar tão mal dos notários. Era uma situação difícil. Era um notariado a que faltava a oportunidade de modernizar-se e ampliar o seu trabalho. Estavam

muito concentrados, quase todos no Porto e em Lisboa. Quando se investigava melhor a situação diziam coisas tremendas: num cartório poderia esperar-se três meses, para fazer uma herança era uma complicação. O notariado do séc. XXI tem de potenciar dois elementos: é verdade que exerce uma função pública, o que o obriga a normas, a uma competência territorial ou, pode até ser, à jubilação, o que é impossível de considerar entre profissionais liberais: reformamo-nos aos 70 anos. Mas não é menos certo que para a excelência profissional, para a maior eficiência dessa função, é bom que tenha alguns aspectos de profissional liberal, não porque o seja, mas para ser mais eficaz. E era isso que faltava em Portugal, a possibilidade de comprar computadores, alugar um espaço, seleccionar uma equipa de colaboradores. Em vez de continuar agarrado à velha Olivetti, com empregados mal pagos. Porque o nosso futuro tem dois suportes: a função pública e a qualidade. Por muito função pública que se exerça, se não há qualidade está-se condenado. Era isso que acontecia ao notariado português há uns anos. Tinha muita função pública mas não tinha liberdade para melhorar a qualidade. A grande mudança é o notariado de qualidade e já começou, com revistas, modernidade, congressos…

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Fundámos o OCP, que é o Organismo de Controlo Pre-ventivo de luta contra o branqueamento, dado como exemplo a seguir na Europa. O grupo Gafi, (grupo de acção financeira contra o branqueamento de capitais) nas suas reuniões em Bruxelas este mês, disse que ia dar Espanha como exemplo de colaboração decidida, através do OCP.

Apesar de todas as dificuldades com que se debate o notariado português, nos primeiros meses deste ano tomaram posse mais 47 notários. No passado dia 28 de Fevereiro foram empossados na Direcção-Geral de Registos e Notariado 15 novos notários. Os novos profissionais terão cartórios na Amadora, Coimbra, Lisboa, Mafra, Oliveira do Hospital, Praia da Vitória, Rio Tinto, Santarém, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal, Vila Nova de Poiares e Vouzela. Os novos notários assinaram o compromisso com a sua recém adoptada carreira de profissionais privados nas instalações da Direcção-Geral e muitos seguiram depois para a Ordem dos Notários (ON) para um pequeno encontro.Já em Março foram empossados mais três profissionais que terão cartórios em Guimarães, Ourique e Sobral de Monte Agraço. Um pouco por todo o país, os cartórios notariais vão-se aproximando das populações e melhoram os seus serviços.

A contas com as licençasApesar de o executivo insistir na suposta “simplificação” e desmaterialização” da Justiça, aproveitando para

continuar a retirar competências aos notários, os profis-sionais não desistem da bondade da privatização das suas funções. Recorde-se que apesar de terem cartórios privados, os notários continuam a ser representantes do Estado e os únicos a poder dar segurança jurídica a deter-minados actos. Quando liberalizou o notariado, o Executivo disponibilizou um total de 543 licenças para que estes profissionais possam exercer em vários cartórios espa-lhados pelo país. A liberalização possibilitou assim uma melhoria na prestação de serviços e aproximou o notário do cidadão, contrariando a antiga tendência de centraliza-ção dos cartórios em Lisboa, Coimbra e Porto. Os novos notários sabem quais serão as dificuldades que os esperam e, durante a tomada de posse, Joaquim Barata Lopes fez questão de relembrar que a Ordem dos Notários estará sempre disponível para esclarecer quais-quer dúvidas que tenham no seu dia a dia. Recorde-se que a Ordem, que surgiu na sequência da liberalização, fez no passado dia 6 de Março um ano de existência, assinalada com uma reunião das várias delegações.

Mais 18 novos notários privadosNos meses de Fevereiro e Março tomaram posse mais 18 novos notários. No total há agora 344 notários em Portugal. Faltam 199 para atingir o limite de licenças estabelecido pelo Governo

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Com a passagem da função pública para o sector privado, os notários passaram a assumir uma série de encargos com novas instalações, equipamentos e pessoal. “Esta é uma actividade que, ao tornar-se independente, passa a ter também alguns riscos”, afirma Virgílio Mimoso, da Secose. “No caso de não poder exercer por motivo de doença ou acidente, mais ou menos prolongada, ninguém pode substituir o notário pois é nele que assenta a chamada fé pública”, afirma, acrescentando ainda que “o notário – e apenas ele – tem de estar presente numa série de actos e, ao não o poder fazer, obviamente não há receita e, ao não haver receita não há como pagar os encargos que passou a assumir ao exercer a sua actividade como privado”.Foi na sequência desta passagem da actividade notarial para o sector privado que a Secose, apresentou a primeira e única proposta de seguro cujo objectivo é cobrir as necessidades de uma classe profissional, como a dos notários, cuja actividade se baseia numa única pessoa.“Em seguros chamamos ao notário o ‘Homem-Chave’. Trata-se de um conceito americano que caracteriza todos aqueles profissionais cujos rendimentos dependem

sempre da sua presença”, esclarece Virgílio Mimoso.

ParceriaA Secose fez uma apólice em parceria com uma segu-radora britânica que dá uma cobertura específica ao notário, no caso de ficar incapacitado por um acidente (de qualquer natureza) ou por doença. Esta apólice garante o pagamento das despesas durante um determinado periodo. Quando o notário não pode exercer a sua activi-dade por um destes motivos, em vez de ter de continuar a pagar os ordenados às pessoas que com ele trabalham, bem como as restantes despesas do cartório, quem o faz é a seguradora. Esta indemnização tem três níveis de 15, 20 ou 30 mil euros mensais. O objectivo é que o notário possa com ela resolver os seus compromissos, sejam eles de ordenados, rendas, leasings ou outros.Este tipo de apólice surgiu na sequência de um profundo trabalho de pesquisa por parte da Secose, para tomar conhecimento das necessidades dos notários, cujo resultado conduziu à celebração de um protocolo com a Ordem dos Notários, proporcionando a estes profissionais um tipo de cobertura de riscos adequada à sua realidade profissional.

Haverá ainda uma agenda actualizada das actividades da ordem, com todos os dados sobre congressos, cursos, formação e informação jurídica. Estarão ainda disponíveis para consulta informações específicas so-bre compra e venda, sociedades, testamentos, doações, reconhecimentos, procurações e termos de autentica-ção, entre muitas outras. Haverá uma rubrica dedicada a concursos públicos, alertas sobre novos diplomas e, como é habitual, um espaço dedicado à imprensa e publicações.

“A entrada em produção do novo site da Ordem dos Notários, (www.notarios.pt), está prevista para o decorrer do mês de Abril”, garantiram os serviços da Ordem dos No-tários O espaço terá informações de interesse não só para o notariado mas também para o público. “O atraso relativo à primeira calendarização ficou a dever-se à demora na entrega do licenciamento do software”, dizem as mesmas fontes. Os conteúdos incluirão informação institucional, di-vulgação de novos projectos da Ordem dos Notários e todo o tipo de informação útil para o cidadão, como um espaço de pesquisa de contactos e moradas de cartórios, tabelas de honorários e encargos.

notários mais protegidos

Proteger a actividade dos Notários é a aposta da Secose – Correctores de Segu-ros. A seguradora apresenta uma apólice que prevê os novos riscos desta classe profissional.

novo site em abril

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A Ordem dos Notários e a rede imobiliária Century 21 assi-naram um acordo que torna possível o acesso às vantagens da Casa Simples /Casa Segura a todos os seus clientes, a nível nacional. A Century 21 junta-se assim à rede Remax neste novo sistema que transfere para os cartórios notariais todo o complexo processo burocrático da transacção imo-biliária, sem quaisquer aumento de custos e de uma forma juridicamente segura.Através deste protocolo, os notários portugueses com-prometem-se a prestar toda a assessoria necessária à recolha dos documentos e elementos para a instrução do acto notarial, inerente à compra e venda de casa, no âmbito das suas competências legais. Recorde-se que os cartórios poderão tratar de obter a caderneta predial; Liquidar o IMT; Requerer a certidão do Registo Predial; Solicitar as licenças e documentos camarários necessários, como a licença de utilização e a certidão das infra-estruturas. Os cartórios poderão ainda comunicar ao IPPAR e às autarquias a intenção de alienação do imóvel sempre que haja direito de preferência, para além de lhes caber a celebração da

escritura pública e a inscrição, na matriz, do nome do novo proprietário, o pedido de isenção do IMI e a promoção do respectivo registo.

ConvençãoNo âmbito da assinatura deste protocolo, o bastonário da Ordem dos Notários fez uma intervenção na segunda con-venção da Century XXI, que teve lugar no passado dia 28 de Fevereiro no pavilhão de Congressos do Estoril. Joaquim Barata Lopes voltou a sublinhar todas as vantagens do acordo, que beneficia quem quer adquirir um imóvel com segurança e sem complicações burocráticas. Segundo o bastonário da Ordem dos Notários, é sempre “positivo quando as organizações internacionais encontram a melhor forma de servir os seus clientes”, assegurando que estes serviços são prestados pelos profissionais de cada área. Os negócios imobiliários reservados aos media-dores especializados e os negócios jurídicos entregues aos notários.

Century 21 adere à Casa simples Casa seguraA rede imobiliária Century 21 assinou um protocolo de cooperação com a Ordem dos Notários para facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelos cartórios notariais.

PORTUGAL30,31-03-2007 e 1-04-2007VI Convenção Nacional das Delegações da Ordem dos Advogados “O novo mapa judiciário e a advocacia no futuro”

13-04-2007Seminário Cultivar a Mediação Local: Núcleo de Águeda da Cruz Vermelha Portuguesa.

13-04-2007Curso: “Módulo I - O arrendamento urbano em Portugal e a sua reforma”Prof. Doutor António Menezes Cordeiro (FDUL)Introdução ao Direito do arrendamentoProf. Doutor Gravato Morais (UM)

20-04-2007Curso: “Módulo II – As normas transitórias previstas na lei 6/2006”Prof. Doutor Januário Costa Gomes (FDUL)Actualização de rendas dos arrendamentos anteriores à Lei 6/2006 Mestra Elsa S. Santos (FDUL, advogados)

27-04-2007Curso: “Módulo III – Formação e execução do contrato de arrendamento urbano”Prof. Doutor Pedro Romano Martinez (FDUL)O regime das obras no NRAUDr. Francisco de Castro Fraga (advogado)

13-05-2007 a 25-05-2007Curso: “Arrendamento Urbano” Acção de formação creditada pela Ordem dos Advogados (conselho Distrital do Porto). Inscrições até 4 de AbrilProf. Doutora Rita Lobo Xavier e Dr. Francisco de Castro Fraga

INTERNACIONAL3-04-2007 - pelas 18H00“A hipoteca do BBVA: experiência prática” Conferência de D. Gabriel Aguayo Albasini (notário de Yecla)Local: Delegação em Múrcia do Colégio Notarial de Albacete 12-04-2007 - pelas 20H00“Sede do Colégio Notarial de Madrid”Conferência de D. António Pérez Sanz (notário)Local: Colégio Notarial de Madrid – Aula académica

19 e 20-04-200719ª Edição dos Dias Europeus do Notariado (Notariado Austríaco)em Salzburgo com intervenção do Bastonário da Ordem dos Notários

20 e 21-04-2007“Reunião da Comissão dos Assuntos Europeus da União Internacional do Notariado”em Montreux, (organização do Notariado Suíço), que conta com a presença do Bastonário da Ordem dos Notários.

26-04-2007 - pelas 20H00“Conteúdos e limites da qualificação de registro”Conferência de D. José Luis Martinez-Gil Vich (notário)Local: Colégio Notarial de Madrid – Aula académica

10-05-2007 - pelas 20H00“A cópia Notarial electrónica”Conferência de D. Afonso Madridejos Fernández (notário)Local: Colégio Notarial de Madrid – Aula académica

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Grupos de trabalho do CNue

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O Conselho dos Notariados da União Europeia (CNUE) criou grupos de trabalho, nos quais participam delegados da Ordem dos Notários, sobre diversos temas em discussão nas instâncias comunitárias. É o caso dos grupos de trabalho sobre a concorrência e a livre circulação dos actos notariais.

notários estrangeiros, enquanto que a Holanda não. Em França, o notário tem um monopólio sobre a transmissão de imóveis, a qual deve ser feita por acto notarial. Por sua vez, em Itália, o notário é um elemento chave nesse tipo de contratos, dado que é necessário um acto notarial para o registo da transmissão. Sem esse registo, a transmissão não é oponível a terceiros.Está também em discussão uma proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, entre outros pontos, sobre a lei aplicável à celebração do contrato. A proposta da Comissão introduzia uma regra de conflito de leis diferente daquela que vigora actualmente. Nos termos dessa proposta, as regras de forma imperativas da legislação do país onde está situado o imóvel só se aplicam quando se trata de leis de ordem pública, posição que coloca uma série de problemas e que já foi criticada pelos notários membros do CNUE.Já se realizaram diversas reuniões: em 13 de Dezembro de 2006 e 1 de Março de 2007.

Quanto ao grupo de trabalho sobre concorrênciaAs instituições da União Europeia pretendem ver aplicadas à profissão de notário as regras do direito da concorrência, da livre prestação de serviços e de estabelecimento. Fundamentam a sua posição com base no argumento de que o notário é um profissional liberal. A Ordem dos Notários e o CNUE defendem que a actividade notarial é uma actividade ligada ao exercício da autoridade pública e, portanto, não é possível a abertura da profissão às regras da livre concorrência.A primeira reunião do grupo ocorreu no dia 8 de Fevereiro de 2007. A segunda teve lugar no passado dia 29 de Março.

A Ordem dos Notários é membro do CNUE (Conselho dos Notariados da União Europeia), uma organização europeia que representa a profissão de notário a nível da União Europeia. O CNUE reúne as organizações notariais profissionais dos Estados membros que se inscrevem na tradição latina do direito civil. Não inclui, portanto, o notariado de tradição anglo-saxónica.A União Europeia tem vindo a desenvolver vários projectos comunitários no âmbito da política de liberdade, segurança e justiça, tais como a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Nesse contexto, através da sua participação activa junto das instituições comunitárias, o CNUE tem por missão, com o desenvolvimento do espaço jurídico europeu, garantir a paz e a segurança jurídica, e o bom funcionamento da justiça nos Estados membros. Para contribuir activamente para o desenvolvimento da Europa do Direito, criou grupos de trabalho, nos quais participam delegados da Ordem dos Notários, sobre diversos domínios em discussão nas instâncias comunitárias, nomeadamente os grupos de trabalho sobre concorrência e sobre livre circulação dos actos. Através da cooperação entre os diversos notariados nacionais, pretende-se resolver os problemas colocados pelas divergências existentes entre legislações internas.

Quanto ao grupo de trabalho sobre livre circulação dos actosCom o Mercado interno e a consequente livre circulação dos actos, é fundamental garantir a segurança jurídica do cidadão e das empresas. O acto autêntico é, consequentemente, um instrumento essencial do espaço de liberdade, segurança e justiça. Em Portugal preve-se que o acto autêntico é necessário para proceder à inscrição nos registos, e admite-se actos autênticos elaborados por

DIPLOMA/ ACTO: Portaria nº 208/2007

DATA: 16 de Fevereiro de 2007 NÚMERO: 34 Série I-A, p. 1192

EMISSOR: Ministério das Finanças e da Administração Pública

SUMÁRIO: Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos

DIPLOMA/ ACTO: Lei Orgânica nº 1/2007

DATA: 19/02/2007 NÚMERO: 35 Série I-A, p. 1229

EMISSOR: Assembleia da República

SUMÁRIO: Aprova a lei de finanças das Regiões Autónomas

DIPLOMA/ ACTO: Decisão do Conselho de 12/02/2007

DATA: 24/02/2007 NÚMERO: JO L 58, p. 13

EMISSOR: Conselho da União Europeia

SUMÁRIO: Cria para 2007-2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa

específico prevenir e combater a criminalidade (apoio financeiro para acções no âmbito do espaço de liberdade, segurança e

justiça - foi objecto de uma reunião no GRIEC em Abril de 2007)

DIPLOMA/ ACTO: Decisão do Conselho de 12/02/2007

DATA: 24/02/2007 NÚMERO: JO L 58, p. 13

EMISSOR: Conselho da União Europeia

SUMÁRIO: cria para 2007-2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico

“Justiça Penal” (apoio financeiro para acções no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça - foi objecto de uma reunião

no GRIEC em Abril de 2007)

DIPLOMA/ ACTO: Lei nº 10/2007 de 6/03

DATA: 6/03/2007 NÚMERO: 46 Série I-A, p. 1458

EMISSOR: Assembleia da República

SUMÁRIO: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, Regiões

Autónomas e Autarquias Locais

DIPLOMA/ ACTO: Decreto-Lei nº 51/2007 de 7/03

DATA: 7/03/2007 NÚMERO: 47 Série I-A, p. 1481

EMISSOR: Ministério da Economia e da Inovação

SUMÁRIO: Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas

prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria

permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

DIPLOMA/ ACTO: Directiva 2007/14/CE de 8/03/2007

DATA: 9/03/2007 NÚMERO: JO L 69, p. 27

EMISSOR: Comissão Europeia

SUMÁRIO: relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes

cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado.

DIPLOMA/ ACTO: Proc. C-104/2006 de 18/01/2007, Comissão Europeia / Reino da Suécia

DATA: 10/03/2007 NÚMERO: JO C 56, p. 11

EMISSOR: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

SUMÁRIO: Incumprimento de Estado — Legislação fiscal — Diferimento da tributação das mais-valias resultantes da alienação

de imóveis destinados a habitação própria — Artigos 18 CE, 39 CE e 43 CE — Artigos 28 e 31 do Acordo sobre o Espaço

Económico Europeu

DIPLOMA/ ACTO: Proc. C-527/2006 de 27/12/2006, Hoge Raad der Nerlanden (Países Baixos)

DATA: 10/03/2007 NÚMERO: JO C 56, p. 20

EMISSOR: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

SUMÁRIO: Pedido de decisão prejudicial: “Os artigos 39.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que um destes

artigos, ou ambos, se opõem a que um contribuinte que aufere rendimentos negativos provenientes de casa própria onde habita

no Estado de residência e que aufere todos os seus rendimentos positivos, nomeadamente os rendimentos profissionais, num

Estado-Membro diferente daquele onde reside seja impedido por este Estado-Membro (Estado em que trabalha) de deduzir os

rendimentos negativos aos rendimentos profissionais tributados, quando o Estado em que trabalha permite essa dedução aos

seus residentes?”

DI DIPLOMA/ ACTO: Decreto-lei nº 54/2007 de 12/03

DATA: 12/03/2007 NÚMERO: 50 Série I-A, p. 1530

EMISSOR: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

SUMÁRIO: Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de

Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência

habitacional de agregados familiares residentes no território nacional

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QUINTA DO BARRIEIROLocalizada em pleno Parque de S. Mamede, esta casa foi recuperada pelos seus proprietários (ela escultora e ele arquitecto) com detalhes pessoais visíveis em quase todos os pormenores, sejam as cores, as grandes janelas ou as pinturas e esculturas espalhadas pelo interior ou no exterior da casa. O visitante encontra sossego, conforto e um ambiente acolhedor. Lá fora há piscina e uma paisagem deslumbrante com muito espaço para passeios a pé.

Quinta do BarrieiroTurismo no Espaço Rural

Reveladas Cx. 10, 7330-336 Marvão — PORTUGAL

Tel.: 245964308; 964054935; 964043733

Fax: 245964262www.quintadobarrieiro.com

www.mlealdacosta.com quintadobarrieiro@netc.pt

HERDADE DO TOURIL DE BAIXOUm monte muito especial, tradicional por fora e de um rústico actual por dentro, em que todos os pormenores foram pensados pelos proprietários. Desfrute da paisagem, da piscina, dos passeios a pé, dos petiscos servidos ao pequeno-almoço e de muitos outros mimos que vai encontrar nesta herdade.

Herdade do Touril de Baixo Zambujeira do Mar

Tel. 283 950 080Fax. 283 950 088

www.touril.pt touril@touril.pt

VILA CAMPINAUm espaço diferente do habitual, de linhas simplese depuradas e grandes janelas rasgadas nas paredes brancas. A decoração moderna, a simpatia da proprietária fazem a harmonia desta unidade turística situada no Parque Natural da Ria Formosa. Apesar de se localizar no campo e bem perto da praia, o visitante da Vila Campina encontra um ambiente cosmopolita e moderno. Com quartos amplos e varandas ou terraços privativos, há também jardim, piscina e muito espaço para estar em contacto com a natureza.

Sitio da CampinaLUZ DE TAVIRATel: 281 961 242

Fax: 281 961 249www.vilacampina.pt

email: vilacampina@mail.telepac.pt

SOLAR DO CHACIMInserido numa região tranquila, com o recorte da serra de Bornes em plano de fundo, é um excelente local para repouso e lazer. Gere esta antiga casa rural de família abastada um casal jovem, diligente e prestável, que ajuda o hóspede a usufruir do que de melhor há na zona. Os quartos, a biblioteca e as salas de estar e jantar ocupam quase todo o primeiro andar. No rés-do-chão ficam a adega, o bar e o salão de jogos. Refeições sob pedido.

Chacim Macedo de Cavaleiros

Tel: 278 468 000 Fax: 278 468 001

www.solarchacim.pt.vu email: solar.chacim@clix.pt

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A TRAVESSAUm magnifico restaurante de cozinha Belga. O espaço é lindissimo, situado no edificio do Convento das Bernardas com pátio interior. Filetes de peixe-galo, polvinhos à Convento ou mexilhões (servidos ao sábado) são algumas das opções dos peixes. O pernil de pata negra assado no forno é um dos pratos fortes nas carnes.

BULL & BEAR Situado em plena Av. da Boavista, este

restaurante foi recentemente remodelado pelos «designers» Maria João Ribeiro e Rui Carmo, renovando-se assim numa nova e lindissima imagem em ambiente de requinte. A ementa está ao cuidado da arte do chefe Miguel Castro e Silva. Tem ainda uma excelente carta de vinhos com serviço de vinho a copo.

A RUINAIncrustado na falésia da Praia dos Pescadores, é constituído por quatro salas interiores, sendo uma delas uma antiga cisterna. Em tempo de verão pode-se desfrutar ainda do terraço e da esplanada na praia. A grande especialidade da casa é o peixe do dia assado na brasa. A casa tem ainda um pequeno «museu do vinho».

MURALHA DA SÉOcupa duas salas de decoração e ambiente rústico, num edifício fronteiro à Sé e ao lado da Igreja da Misericórdia. Combina sabores das receitas antigas com paladares da cozinha moderna. Os seus pratos fortes são: polvo dourado com migas, grelhada à Muralha da Sé, espetada de polvo, posta arouquesa no churrasco, entre outros.

paixão de saborear

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Av. da Boavista, 3431 R/c - PORTOtel: 226 107 669 - Fax: 226 109 536

mcs.consultadoria@gmail.com

Tv. do Convento das Bernardas (Madragoa) - LISBOATel: 213 902 034 - Fax: 213 940 839

www.atravessa.com - email: info@atravessa.com

Cais Herculano - Praia dos pescadores - ALBUFEIRATel: 289 512 094 - Fax: 289 541 532

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Adro da Sé, 24 - VISEUTel: 232 437 777 - Fax: 225 089 999

muralha.se@iol.pt

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[Livros]

“CONTACTO”de Carl Sagan

«(…) havia tantos sistemas planetários, tantos mundos e tantos milhares de milhões de anos (…) que custava a crer que a Galáxia não estivesse fervilhante de vida e inteligência.».Escutar um som, mesmo que ténue, ou um eco ritmado, desde que vindos do espaço, estabelecer contacto com uma civilização extraterrestre parece ser esse o objectivo que norteia a vida de Ellie, personagem central deste livro. Porém, a escuta da mensagem, a decifração, a consequente interpretação dos símbolos que a constituem e, por último, a construção da máquina, exigiram-lhe uma reavaliação filosófica, religiosa e científica do universo e sobretudo deste mundo, no qual fomos lançados para ser juntamente com os outros. Só em Contacto uns com os outros é que poderemos superar as nossas fragilidades, os nossos receios. Só em Contacto uns com os outros é que poderemos ultrapassar os abismos, os túneis negros, a imensidade da solidão…. Afinal e tal como é dito por um dos nosso zeladores alienígenas que ainda acredita em nós «A noite passada olhámos para dentro de vocês. Há muita coisa lá: sentimentos, recordações, instintos, comportamento aprendido, percepções, loucura, sonhos, amores. O amor é muito importante. Vocês são uma mistura interessante.».Clara Barata

[Música]

JOANNA EM Pintura Íntima AO VIVO

Valeu a pena esperar por mais um trabalho de Joanna que promete mistério, sensualidade, tendo como pano de fundo aquela serenidade sempre tão presente na sua voz. Este novo CD intitulado Pintura Íntima vai trazer Joanna de volta aos palcos portugueses, revelando-a como alguém que é capaz de transformar a realidade, através de múltiplas cores que serão, porventura, as notas musicais e as letras das suas canções, bem como através da sua emotiva capacidade interpretativa.Coliseu de Lisboa – 03 de MaioColiseu do Porto - 04 de Maio

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[Moda]

EXPLOSÃO DE CORApós um Inverno sóbrio, com semblante triste, carregado de tons escuros, chega a Primavera, radiante com todas as suas cores vibrantes. Apesar do branco e do preto serem considerados os eternos incontornáveis, as passerelles para a estação Primavera/Verão, encheram-se de cor, com um arco-íris de tecidos brilhantes, como o cetim ou o vinil, que se juntam aos tão usados linhos e algodões.Com influências numa das décadas mais coloridas do século passado, surgiram, em desfiles um pouco por todo o mundo, peças ultra-sexy, (vestidos-tubo, os cintos, as t-shirts, as leggings), que pareciam recriar os ambientes vividos na era do disco sound. Tudo era usado em cores e conjugações improváveis. No início dos anos 80, Christian Lacroix foi um exemplo vivo dessa tendência, uma vez que combinava na mesma peça de roupa, cores como o roxo e o vermelho.Também Gianni Versace era um amante da cor, famoso pelas suas colecções sexy e vestidos de formas coleantes.Actualmente, é trendy comprarmos peças de uma só cor, quanto mais viva melhor, para coordenarmos de um modo divertido e despreocupado, isto é, um vestido amarelo limão coordenado com umas sandálias azul vivo. A era das combinações de cores politicamente correctas acabou.

[Viagens]

MACHU PICCHU-PERÚDeambular entre as ruínas de Machu PicchuBem cedo pela manhã (7h00) é a melhor hora para chegar a Machu Picchu, quando a cidade ainda está envolta nas brumas matinais e se vai revelando pouco a pouco, à medida que os raios de sol alcançam as suas mais recônditas passagens. É também o único período do dia em que está livre das hordas de turistas que diariamente a invadem. Os bairros pobres do operários, os celeiros e os terraços agrícolas, o «Bairro Alto» da aristocracia e dos sacerdotes, culminado no Templo do Sol, são pontos obrigatórios de visita. Chegue a esta enriquecedora cidade dos incas, através de um voo com destino a Lima seguido de um voo doméstico.

a fechar[jorge oliveira lopes]

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a fechar[luís belchior]

rede JudiCiária europeia e a sua partiCipação pelos Notários MeMbros do CNue

No dia 14 de Fevereiro de 2007 teve lugar em Bruxelas a primeira reunião de trabalho do CNUE no âmbito do projecto-piloto que envolve a criação da rede judiciária europeia, na qual poderão ser integrados os seus 19 notariados membros.Esta reunião contou com a presença de um representante da Comissão Europeia, que começou por felicitar o CNUE pela sua abertura e interesse participativo, argumentado que a integração dos notários, enquanto oficiais públicos, que redigem actos públicos que circulam na União Europeia com a mesma autenticidade que as sentenças dos tribunais, constitui uma enorme mais valia.Historicamente, este projecto foi inspirado na Convenção de Viena de 1998, a qual teve por base uma rede penal existente, e após várias deliberações, foi concretizado com a decisão do Conselho 2001/470/CE de 28/5/2001, com incidência exclusiva em matéria civil e comercial.Esta rede judiciária visa, por um lado, melhorar e facilitar a cooperação judiciária entre dois ou mais estados membros e, por outro, criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, a partir de um melhor acesso dos cidadãos e das empresas ao direito europeu e às convenções em vigor, em especial no que concerne às relações jurídicas além fronteiras.Uma participação efectiva do notariado europeu poderá assim trazer uma vantagem acrescida na concretização dos objectivos de simplificação e celeridade na cooperação judiciária. Os efeitos positivos da integração do notariado poderão ainda resultar no contributo institucional das organizações notariais no domínio além fronteiras, permitindo desenvolver novas formas de cooperação jurídica, quer de apoio aos tribunais, quer de apoio também aos próprios notários.Por outro lado, a integração dos notários, permitirá dar continuidade a uma das prioridades políticas das instituições comunitárias: os procedimentos extrajudiciais como forma de resolução de litígios. O notário, agindo como oficial público, liberta os tribunais, propõe e desenvolve a justiça preventiva.Este projecto auspicioso está assim na ordem do dia, envolve naturalmente a participação de vários grupos de trabalho oriundos de vários países, será objecto de legislação específica, e espera-se que a primeira experiência piloto possa entrar em testes já no final deste ano.

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