a coNsTRUÇÃo PolíTica do EsTado* Luiz Carlos Bresser-Pereira
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Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Estudos em homenagem ao Professor José Afonso da Silva por ocasião dos 20 anos da Constituição Federal 67/68 janeiro/dezembro 2008
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José Afonso da Silva
Revista da Procuradoria Geral
do Estado de São Paulo
RPGE
67/68
2008
Estudos em homenagem aoProfessor José Afonso da Silva
por ocasião dos 20 anos da Constituição Federal
67/68janeiro/dezembro 2008
ISSN 0102-8065
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOSÉ SERRA Governador do Estado
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEOProcurador Geral do Estado
CARLOS JOSÉ TEIXEIRA DE TOLEDOChefe do Centro de Estudos
R. Proc. Geral do Est. São Paulo São Paulo n. 67-68 p. 1-293 jan./dez. 2008
CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO DE ESTUDOS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORua Pamplona, 227 - 4o andarCEP 01405-902 - São Paulo - SP - BrasilTel. (11) 3286-7020 - Fax: (11) 3286-7028Home page: www.pge.sp.gov.bre-mail: [email protected]
Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos:Carlos José Teixeira de Toledo
Assessoria:João Carlos Pietropaulo, José Luiz Souza de Moraes e Roberto Ramos
Coordenador:José Luiz Souza de Moraes
Comissão EditorialAna Paula Manenti Santos, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Carla Maria Rossa Elias Rosa, Carlos José Teixeira de Toledo, Celso Luiz Bini Fernandes, José Luiz Souza de Moraes, Luciana Rita L. Saldanha Gasparini, Mara Regina Castilho Reinauer Ong, Patricia Ulson Pizarro Werner, Maria Marcia Formoso Delsin, Tatiana Capochin Paes Leme.
RevistaJosé Luiz Souza de Moraes (Coordenação Editorial) Permite-se a transcrição de textos nela contidos desde que citada a fonte. Qualquer pessoa pode enviar, diretamente ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, matéria para publicação na Revista. Os trabalhos assinados representam apenas a opinião pessoal dos respectivos autores
Tiragem: 2.000 exemplares
Editoração, CTP, Impressão e Acabamento:
REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, SP, Brasil, 1971-. (semestral)
1971-2008 (1-68)1998 (n. especial) 2003 (n. especial)
CDD-340.05 CDU-34(05)
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PRÁTICA DE ATOS LÍCITOS
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1 Introdução
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2 Responsabilidade ou dever de indenização?
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2.1 Relevância e imprescindibilidade da prática do ato lícito
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2.2 Relevância da distinção entre licitude e ilicitude do ato
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3.1 Fundamento e objetivo da responsabilidade
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3.2 Caracterização e apuração do dano indenizável
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