Revista VOX 18 - A Cara e a Voz do Legislativo!

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

OUTUBRO ROSAMovimento de

conscientização toma conta do Brasil

ECONOMIATentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil

REFORMA POLÍTICADilma faz nova

promessa de reforma política | |

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18 Dilma reeleita.

E agora?

2 | www.revistavox.com.br

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do

Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos

interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560

Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

A cara e a Voz do Legislativo | 3Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas:• Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios

• Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis

• Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios

• Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios

• Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral

• Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador

• Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499

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Nossa solução.


Sumário

Divu

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vulg

ação

Tentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil

Movimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil

Divu

lgaç

ão

Dilma reeleita. E agora?

CAPACAPA14

OUTUBRO ROSA38

ECONOMIA 36

05 EXPEDIENTE/EDITORIALARTIGOS06 - Iniciativa concorrente do vereador em matéria tributária - Rogério Rodrigues da Silva23 - Revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores – Dr. César Rômulo Rodrigues Assis25 - O ensino superior já está em todos os municípios brasileiros - Jorge Bernardi32 - A importância da comunicação durante o mandato – José César da Silva34 - Parlamento do Mercosul – Luiz Kirchner46 - Turismo – Uma poderosa indústria de oportunidades – Thomas Korontai59 - Ebola: uma doença sem fronteiras – Gisele Victor Batista

08 NA CÂMARA Câmara derruba decreto presidencial sobre conselhos populares

10 NO SENADOFGV aponta Senado como o mais transparente do Poder Legislativo

10 NO SENADONovos painéis tornarão mais rápidas votações no Senado

14 CAPADilma reeleita. E agora?

19 ELEIÇÃO NO DFDeu Rollemberg no DF

20 INFRAESTRUTURADNIT exibe novo modelo de gestão

21 CONCIDADESVereadores representam legislativos no ConCidades

22 JUSTIÇASTF mantém valores de indenização do seguro Dpvat

24 PARCERIASenador Flexa Ribeiro recebe o Presidente da Abracam para renovar parceria

26 CORRUPÇÃODilma lança novas propostas contra corrupção

28 TERESINACâmara aprova projeto que prevê terceirização em UPAs de Teresina

30 JOÃO PESSOACMJP divulga calendário de audiências públicas da LOA 2015

33 INVESTIMENTOSDnit e Valec aceleram investimentos

35 ELEIÇÕESMobilização do eleitorado é a menor desde 2002

36 ECONOMIATentativas de fraude ocorrem a cada 14,7 segundos no Brasil

38 OUTUBRO ROSAMovimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil

42 REFORMA POLÍTICADilma faz nova promessa de reforma política

45 TV DIGITALRede Legislativa de TV entra no ar na cidade de Natal

48 LIXOPrefeituras podem ter dois anos para encerrar lixões

50 DISQUE-DENÚNCIACampanha é lançada para localizar crianças desaparecidas

51 COMEMORAÇÃOBrasil comemora Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher

52 DISQUE 180Proposta quer ampliar divulgação do Disque 180

53 DESAPOSENTAÇÃOSTF retoma julgamento sobre desaposentação

55 BANCADA FEMININABancada feminina cresce de 45 para 51 deputadas

56 TRABALHOEmprego formal gera 123,7 mil vagas em setembro, aponta Caged

57 EMPREGOMinistério do Trabalho lança nova Carteira de Trabalho Digital

58 SAÚDESaiba diferenciar a gripe comum de outras doenças

60 ABMMarco regulatório das organizações da sociedade civil tem nova vigência

61 GUIAMinistério da Justiça lança guia sobre proteção a denunciantes de corrupção

62 FRASES

A cara e a Voz do Legislativo | 5

DIRETORIA NACIONALPresidente - Rogério Rodrigues da Silva

1º Vice - Laércio Pereira Soares2º Vice - Jorge Luiz Bernardi

3º Vice - Rildo Pessoa4º Vice - Luiz Humberto Dutra

5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino2º Secretário - Adriano Meireles da Paz

CONSELHO DE CONTASPaulo Silas Alvarenga de Melo

Anízio Gonçalves de SouzaGenildo de Souza Oliveira

DIRETORIA ADMINISTRATIVADiretor Estratégico - Luiz Kirchner

Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio

SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460

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Editorial

Publicação bimestral daAssociação Brasileira de Câmaras Municipais

SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco FBrasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910

[email protected] | Fone: 61 3322 8847www.revistavox.com.br

Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb [email protected]

Revisão: Tadeu BambiniColaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda,

Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos

Fotógrafos: Antonio José e José MarçalDiagramação: Caroline Oliveira

Agências de Notícias: Brasil, Senado,Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas

IMPRESSÃO

Gráfica do Senado e Gráfica Diversus

TIRAGEM: 30 mil exemplares

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

ABRACAM

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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Não é permitida a reprodução parcial ou total

das matérias sem a prévia autorização.

A Revista VOX não se responsabiliza pelos

conceitos emitidos nos artigos assinados.

Expediente

Bem-vindos a mais uma edição mensal da Revista VOX, que chega aos leitores com o nosso compromisso de levar aos 5.565 municípios deste

país, informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais, com neutralidade política, privilegiando a democratização da divulgação da gestão de políticas públicas e continuar sendo o veículo de maior credibilidade voltado para a área legislativa, política e de gestão pública do Brasil. Após a contagem dos votos das últimas eleições, um novo momento se apresenta para o país, cujo povo deu a Presidente Dilma mais quatro anos de mandato. Nossa matéria de capa foi inspirada nessa conjuntura importante que vive o Brasil.

Em seu discurso de vitória, a presidente reeleita Dilma Rousseff defendeu a reforma política, o «rigor» contra a corrupção e fez um chamamento ao diálogo «com todos os setores» - ao mesmo tempo em que pediu «união» e refutou o argumento de que a eleição dividiu o país.

Nesta edição que precede o 7° Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que acontecerá em Brasília, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, resolvemos brindar os nossos leitores com 7 artigos especiais, homenageando convidados com profundo conhecimento dos temas que assinam e que participarão do evento.

Na Câmara dos Deputados foi derrubado o decreto presidencial sobre Conselhos Populares, cujo projeto aprovado cancela o decreto do governo que cria a Política Nacional de Participação Social e sobre o Senado Federal a FGV aponta Senado como o mais transparente do Poder Legislativo.

Procuramos também nesta edição, mostrar temas importantes como: Justiça, Infraestrutura, Corrupção, Investimentos, Eleições, Economia, ConCidades, Parceria, TV Digital, Lixo, Disque-denúncia, Violência à Mulher, Desaposentação, entre outros.

Inauguramos matérias das Câmaras Municipais de capitais, nesta edição ressaltamos Teresina e João Pessoa.

Destacamos em Economia as tentativas de fraudes que ocorre a cada 14,7 segundos no Brasil; Reforma Política – Dilma faz novas promessas de Reforma Política e Outubro Rosa – Movimento de conscientização sobre o Câncer de Mama toma conta do Brasil.

Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura!

Milton AtanazioEditor-chefe


INICIATIVA CONCORRENTE DO VEREADOR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

TRogério Rodrigues da Silva

Torna-se importante registrar inicialmente que depois da promulgação da nova ordem

jurídica brasileira, a Constituição Cidadã, preconizada pelo saudoso Ulysses Gui-marães, o legislativo brasileiro ganhou força e várias atribuições que antes eram restritas apenas ao Poder Executivo e que passaram a ser também de competência do poder colegiado. Muito se discute sobre a iniciativa privativa, exclusiva, re-servada, vinculada e concorrente dos po-deres. Na prática o que está em jogo é saber qual dos poderes têm a competên-cia para iniciar o processo legislativo de tramitação de determinada matéria.

A constituição Federal em seu artigo 61, elencou os assuntos de competên-

cia privativa do Presidente da República. Então vejamos: fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas - criação de

ArtigoRogério Rodrigues da Silva

cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração - organi-zação administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públi-cos e pessoal da administração dos terri-tórios – servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimen-to de cargos, estabilidade e aposentado-ria - organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União – cria-ção e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública e militares das Forças Armadas . Estas são as leis que, cujo nosso ordenamento brasileiro reser-vou ao chefe do executivo da União. As demais leis são de iniciativa concorrente, excetuando-se as leis orçamentárias pre-vistas no artigo 165 da Constituição Fe-deral. A iniciativa das leis realmente tem causado vários atritos entre os poderes, principalmente nos municípios brasilei-ros, pois ainda existe um ranço, acredito ser ainda fruto da ditadura militar, que rotulou as Câmaras Municipais, como poder apenas homologatório das deci-sões oriunda dos executivos municipais. Reina ainda a cultura da omissão, do conservadorismo que contribui apenas para enfraquecer o poder legislativo, que por sua vez deveria ser o principal ator deste processo de feitura das leis.

Importante dizer que excluindo as matérias dos artigos 61 e 165 da CF/88, todas as demais matérias, denominada de competência residual, são de inicia-

Muito se discute sobre a iniciativa privativa,

exclusiva, reservada, vinculada e concorrente

dos poderes. Na prática o que está em jogo é saber qual dos poderes têm a competência para iniciar o processo legislativo de

tramitação de determinada matéria

Divulgação

Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - PR


MINICURRÍCULO

*Rogério Rodrigues da Silva é graduado em Di-reito e Pós-graduado em Direito Administrativo. Especialista em Legislativo. Consultor do Pro-grama Interlegis/PNUD/ONU (Organização das Nações Unidas). Foi vereador por seis mandatos em Coromandel-MG.Atualmente é Presidente Nacional da ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais).

tiva do legislativo. Assim sendo, dentro do princípio da simetria com o centro, caberá também ao parlamento municipal iniciar o processo legislativo em várias matérias, que antes eram apenas do Pre-feito Municipal. Uma delas e muito im-portante é a iniciativa de matérias tribu-tárias. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mérito do Recurso Extraordi-nário com agravo (ARE) 743480, confir-mou jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo Municipal para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A presente matéria teve repercussão geral pela Corte.

“Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que ao julgar ação proposta pelo prefeito de Naque, considerou in-


constitucional a lei municipal 312/2010, que revogou legislação instituidora da

contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o Ministério Pú-

blico, a decisão questionada teria violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que instituem ou revoquem tributos”.

O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, registrou que “a jurispru-dência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação de tributos, inclusive as que concedem renúncia fiscal.”

As leis em matéria tributária enqua-dram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – de-putado federal, estadual, senador e ve-reador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo.

“Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que deter-mine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da Repú-blica leis tributárias referentes apenas aos territórios

Assim sendo não pairam mais dúvi-das em relação ao direito legítimo dos vereadores legislarem sobre qualquer assunto referente a tributos municipais. Com esta decisão o parlamento muni-cipal ganha força e resgata uma impor-tante prerrogativa, a de Legislar sobre matéria tributária. Destarte, resta agora apenas um pouco de ousadia por parte

dos nossos vereadores. n

Divulgação

Assim sendo não pairam mais dúvidas em relação

ao direito legítimo dos vereadores legislarem sobre qualquer assunto referente

a tributos municipais.Com esta decisão o

parlamento municipal ganha força e resgata uma importante prerrogativa, a

de Legislar sobre matéria tributária

Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG


Na Câmara

DProjeto aprovado cancela decreto do governo que cria a Política Nacional de Participação Social

CÂMARA DERRUBA DECRETO PRESIDENCIAL SOBRE CONSELHOS POPULARES

Da redação

Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário

da Câmara rejeitou o decreto presiden-cial que criou a Política Nacional de Par-ticipação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legis-lativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presiden-cial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal.

O decreto causa polêmica no Con-gresso desde junho. O presidente da Câ-mara, deputado Henrique Eduardo Alves,

já chegou inclusive a se pronunciar em plenário contra a norma. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi his-tórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia” da Casa

Foram quase três horas de obstrução

dos petistas, que estavam acompanha-dos do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto presi-dencial. Esses partidos utilizaram dispo-sitivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Hen-rique Fontana (PT-RS), o decreto presi-dencial apenas fortalece um conjunto de conselhos.

Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumen-to de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Es-tado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria--Geral da Presidência da República.

Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Fi-lho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. “É uma forma au-tocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”.

Os governistas argumentam que o dispositivo visa a ampliar o diálogo do

A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC)

1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial

Divulgação


Poder Executivo com os movimentos sociais. O decreto presidencial foi pu-blicado no fim de maio e, desde então, os partidos de oposição tentam anular o decreto, com o argumento, entre outros, de que ele invade as prerrogativas do Legislativo. Desde a publicação do docu-mento, a oposição vem insistindo na sua rejeição.

PARTICIPAÇÃO SOCIALO decreto que a Câmara sustou cria

um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conse-lho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diá-logo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.

A intenção é permitir que as entida-des influenciem as políticas e os progra-

mas de governo e consolidar a participa-ção como um método de governo.

Não agradou ao Congresso, no en-tanto, o ponto do decreto que dá ao se-cretário-geral da Presidência da Repúbli-

ca, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de partici-pação e definir a forma de participação.

DEBATE ELEITORALDurante a discussão, deputados do

PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de partici-pação.

É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence, que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democra-cia, com a participação da sociedade ci-vil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, insti-tuições de pesquisa.” n

Estão previstos um conselho permanente;

comissões temáticas; conferências nacionais

periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de

diálogo; fóruns interconselhos;

audiências e consultas públicas; e ambiente virtual

de participação social


______________________SERVIÇO

Com informações da Agência Câmara

Divulgação


O

A pesquisa também revelou que o Senado é o mais ágil ao responder aos pedidos de jornalistas e cidadãos, com tempo médio de 15,8 dias. O prazo de-terminado pela lei é de 30 dias.

O presidente do Senado, Renan Ca-lheiros, comemorou:

— Apenas o Senado, entre todas as

No Senado

Foram pesquisados Congresso, assembléias estaduais e câmaras municipais

O Senado é a instituição mais transparente entre os órgãos do Poder Legislativo, segun-

do estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). A Casa atendeu 100% das de-mandas originadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

A FGV pesquisou 138 órgãos públicos do Executivo, Judiciário e Legislativo nas esferas municipal, estadual e federal, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mi-nas Gerais e no Distrito Federal.

FGV APONTA SENADO COMO O MAIS TRANSPARENTE DO PODER LEGISLATIVO

instituições, respondeu a 100% do que lhe foi demandado — afirmou, referin-do-se aos órgãos legislativos.

O senador destacou como ações fundamentais ao desempenho da Casa a criação da Secretaria da Transparên-

Da redação

cia, do Conselho de Transparência e Controle Social e do Portal da Transpa-rência na internet. n

“O Senado chegou aonde queríamos”, disse Renan, parabenizando senadores e servidores

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izA pesquisa revelou que o Senado é o mais ágil ao

responder aos pedidos de jornalistas e cidadãos, com tempo médio de 15,8 dias

______________________SERVIÇO

Com informações do Jornal do Senado


______________________SERVIÇO


No Senado

NOVOS PAINÉIS TORNARÃO MAIS RÁPIDAS VOTAÇÕES NO SENADO

O painel do Plenário está em uso há mais de 20 anos e apresenta falhas

RResultado de licitação concluída na última semana, a compra de novos painéis eletrônicos para

o Senado pode melhorar a visualização em Plenário e tornar mais ágil a votação nas comissões. A compra foi um dos te-mas tratados em reunião da Mesa. Os novos equipamentos custarão ao Sena-do R$ 850 mil, uma redução de 66% em relação ao valor inicialmente estimado, de R$ 2,5 milhões.

— O valor de compra é muito me-nor do que estava previsto no pregão eletrônico. O painel atual funciona, mas sua ¬tecnologia está ultrapassada — afirmou o primeiro-secretário, Flexa Ri-beiro (PSDB-PA).

O painel do Plenário está em uso há mais de 20 anos e apresenta falhas. O novo modelo resolverá problemas de acessibilidade: senadores com deficiên-cia que tenham dificuldade de usar as mãos poderão votar com os olhos.

Segundo o secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, a modernização dos painéis é possível graças aos recursos da venda da folha de pagamento ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por um total de R$ 100 milhões.

Na reunião de ontem, os senado-

res aprovaram a inclusão de serviços odontológicos no plano de saúde dos servidores do Senado. Cada beneficiário pagará cerca de R$ 18 mensais para ter acesso ao serviço. Não haverá contra-partida do Senado.

ECONOMIA DE PAPELTambém na reunião ficou decidido o

início da nova ordem do dia eletrônica do Senado, a partir do próximo dia 20. Atualmente são impressas cerca de 250 páginas diariamente, com centenas de cópias que acabam descartadas ao final do dia. Com a mudança, Bandeira diz esperar uma economia anual de 8,5 mi-lhões de folhas de papel.

— Mais do que uma economia finan-

Da redação

ceira, que será algo próximo de R$ 300 mil por ano, nós teremos uma economia am-biental. É uma ação de sustentabilidade.

Durante a reunião, Bandeira infor-mou que a economia alcançada no Se-nado em 2013 chegou a R$ 288 milhões, graças às medidas de racionalização ad-ministrativa, como a extinção do serviço médico do Senado e os cortes nos con-tratos da Casa. Já em 2014, a expectati-va é de que a economia alcance R$ 210 milhões em relação ao orçamento auto-rizado. Para o biênio 2013–2015, a con-tenção deve chegar a R$ 500 milhões. n

Divulgação


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C apa

Dilma reeleita. E agora?

Reportagem : Milton AtanazioFotos: Divulgação - AGÊNCIA BRASILCom informações da Agência Brasil, Agência Câmara, O Globo e O Estado de Minas


Npresidência em 2018, Lula foi homena-geado e abraçado por Dilma. Saudou o ex-presidente, a quem chamou de “mili-tante número 1 das causas do Brasile que o calor da disputa deve ser agora transfor-mado em um novo motor do crescimento do Brasil. Com a força desse sentimento mobilizador, é possível encontrar pontos em comum para fazer nosso país avan-çar.”, afirmou que está “disposta ao diá-logo” e conclamou os brasileiros a se uni-rem em favor do país. “Não acredito que estas eleições tenham dividido o país ao meio”, afirmou. “O calor da disputa pode agora ser transformado em energia cons-trutiva de um novo momento no Brasil”, declarou. A presidente disse que prioriza-rá a discussão com o Congresso e com a sociedade de uma reforma política a ser aprovada por meio de plebiscito.

Aécio Neves fez um pronunciamento em Belo Horizonte cerca de 40 minutos depois de confirmado o resultado. Disse ter cumprimentado Dilma pela vitória e afirmou que agora a prioridade é unir o Brasil. “Considero que a maior de todas

as prioridades é unir o Brasil em torno de um projeto honrado e que dignifique to-dos os companheiros”, afirmou, em uma fala de cerca de dois minutos.

CAMPANHA No início, a petista manteve-se na

dianteira nas pesquisas de intenção de voto, mas depois chegou a ter a liderança ameaçada por Marina Silva (PSB), derro-tada no primeiro turno, e Aécio, que che-gou a aparecer numericamente à frente dela no segundo turno.

A campanha eleitoral neste ano foi marcada pelas críticas entre os candidatos. Se na primeira fase da disputa, os ataques do PT se concentraram em Marina – apon-tada como inconsistente – na segunda, a campanha petista mirou a candidatura de Aécio, associando-a ao “retrocesso”.

Marina passou a ser alvo tanto do PT quanto do PSDB com sua rápida ascensão nas pesquisas após a morte de Eduardo Campos, candidato do PSB até agosto, quando morreu em acidente aéreo que vitimou outras seis pessoas, entre assessores e tripulantes.

Na mais acirrada disputa ao Palácio do Planalto, desde a redemocratização do país

– em 1989, onde Fernando Collor bateu Lula por 53% a 47% –, a presidente Dilma Rousseff foi reeleita com 51,64% (54,5 milhões) dos votos válidos e governará o país por mais quatro anos. O tucano Aécio Neves ficou com 48,36% (51 milhões).

Depois de uma eleição marcada por troca de acusações e que dividiu o país, será o quarto mandato seguido do PT na Presidência da República, que assim ga-rante um ciclo de 16 anos no poder. Terá o dobro do período tucano (1995-2002). O desempenho de Dilma ficou abaixo do registrado há quatro anos, quando ela foi eleita com 56%, ante 44% do então can-didato do PSDB, José Serra.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Elei-toral), 112,6 milhões de brasileiros vota-ram o que equivale a 78,9% do eleitorado (142,8 milhões). O índice de abstenção (21,1%) ficou ligeiramente abaixo do re-gistrado no primeiro turno, quando 21,5% não compareceram às urnas. Votos em branco caíram de 2,3% para 1,7% e os nulos subiram de 4,4% para 4,6%.

O TSE totaliza a apuração e Dilma tem 54.501.118 votos (51,64%) e o tucano, 51.041.155 votos (48,36%). As abstenções totalizaram 30.137.479 (21,1% do total).

Uma hora depois da confirmação do resultado, Dilma fez um discurso de agra-decimento, com 26 minutos de duração, em um hotel de Brasília. Contou com a participação de seu padrinho político, o ex-presidente Lula. Possível candidato à


Capa

Até então, as pesquisas indicavam uma situação de estabilidade, com Dilma à frente e Aécio em segundo. O tucano já havia enfrentado denúncias de supos-ta concessão irregular para um tio de um aeroporto na cidade de Cláudio (MG), mas a candidatura dele começou a perder fôlego após a morte de Campos.

Uma das principais críticas do PT a Marina Silva foi a defesa da independên-cia do Banco Central, que propunha man-datos fixos para diretores condicionado ao combate à inflação. A candidatura de Marina também foi posta em xeque após mudanças em seu programa de governo. Quando o programa foi lançado, em 29 de agosto, havia defesa do casamento gay e da energia nuclear. No dia seguinte, os tópicos foram retirados, sob alegação de erro na edição do documento.

Marina foi perdendo pontos nas in-tenções de voto e acabou ultrapassada por Aécio na semana que antecedeu o primeiro turno. Nas urnas, Dilma obteve 41,6% dos votos válidos e Aécio 33,5%, resultado que levou a disputa para o se-gundo turno.

Nas três semanas de disputa direta entre a petista e o tucano, as críticas se concentraram na corrupção e na eco-nomia. Aécio explorou o escândalo na Petrobras, responsabilizando o governo pelos supostos desvios e propina paga a políticos pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa. Dilma reagiu dizendo que a opo-sição tentava dar um golpe ao explorar o caso. Defendeu-se ainda afirmando que a PF teve autonomia para investigar, e os casos de corrupção não eram escondidos “debaixo do tapete”.

No campo da economia, a petista insistiu que o retorno do PSDB ao poder seria uma “volta ao passado”, segundo ela, com arrocho salarial, desemprego e queda na renda dos trabalhadores. O tu-cano, por sua vez, enfatizou a alta da in-flação no governo Dilma aliado ao baixo crescimento da economia; como solução, pregou mais credibilidade e transparência nas contas públicas para atrair de volta o investimento produtivo ao país.

Nas duas últimas semanas da cam-

panha, os ataques se intensificaram nas propagandas, debates na TV e atos de campanha pelas ruas do país. Além de cri-ticar a política econômica do PSDB, Dilma passou a dizer que os tucanos não gover-navam para os pobres, apontando uma menor abrangência dos programas sociais na época de FHC. O discurso foi reforça-do por Lula, que participou ativamente da campanha e chamou Aécio de “filhinho de papai”, o acusou de ser agressivo com mulheres e o condenou por recusar o teste

do bafômetro numa blitz em 2012. Além da Petrobras, Aécio acusou o PT de promover uma divisão no país, entre ricos e pobres e Sudeste-Sul contra Norte-Nordeste. O tuca-no recebeu apoio de Marina Silva e outros candidatos derrotados na eleição e passou a se queixar da “campanha de desconstru-ção”, segundo ele, feita pelo PT. Num dos debates mais tensos da TV, Aécio ainda re-bateu a acusação de ter empregado a irmã no governo de Minas ao dizer que um irmão de Dilma também havia sido nomeado pela Prefeitura de Belo Horizonte durante admi-nistração do PT.

TRAJETÓRIA POLÍTICAMineira de Belo Horizonte, Dilma Rou-

sseff, tem 66 anos, é economista formada pela Universidade Federal do Rio Gran-de do Sul (UFRGS), tem uma filha e um neto. Foi reeleita, junto com o vice-pre-sidente Michel Temer (PMDB), e o apoio da coligação formada por PT, PMDB, PDT, PCdoB, PR, PP, PRB, PROS e PSD. No pri-meiro turno, Dilma ficou em primeiro lu-gar, com 43.267.668 votos (41,59% dos votos válidos).

Filha de um imigrante búlgaro e de uma professora do interior do Rio de Janeiro, Dilma viveu em Belo Horizonte, capital mineira, até 1970, onde integrou organizações de esquerda, como o Co-mando de Libertação Nacional (Colina) e a Vanguarda Armada Revolucionária Pal-mares (VAR-Palmares). Foi presa em 1970 pela ditadura militar e passou quase três anos no Presídio Tiradentes, na capital paulista, onde foi torturada.

Em meio à efervescência política que tomou conta do país com o golpe

Filha de um imigrante búlgaro e de uma professora do interior do Rio de Janeiro,

Dilma viveu em Belo Horizonte, capital

mineira, até 1970, onde integrou organizações

de esquerda



de 1964, Dilma passou a integrar, na ca-pital mineira, a Organização Revolucio-nária Marxista Política Operária (Polop), movimento que, na sua origem, era uma espécie de coalizão de dissidentes, com quadros dos antigos PCB e PSB, além de representantes do trabalhismo, trotskistas e outros marxistas. Na Polop, ela conheceu o primeiro marido, Cláudio Galeno de Ma-galhães Linhares. Ao lado dele, mais tar-de, optou pela luta armada e se juntou ao Comando de Libertação Nacional (Colina).

Condenada pela ditadura foi levada ao Presídio Tiradentes, em São Paulo. Libertada no fim de 1972, após passar quase três anos na cadeia, ela se mudou para Porto Alegre, cidade de seu segundo marido, o advogado Carlos Franklin Pai-xão de Araújo, que também atuava contra o regime militar.

Os dois viveram juntos por cerca de 30 anos na capital gaúcha. Desse relaciona-mento, nasceu a advogada Paula Rousseff.

Em 1973, mudou-se para Porto Alegre, onde construiu sua carreira política. Na ca-pital gaúcha, Dilma dedicou-se à campa-nha pela anistia, no fim do regime militar, e ajudou a fundar o PDT no estado.

Em 1986, ela foi convidada pelo então prefeito de Porto Alegre, Alceu Collares, para chefiar a Secretaria da Fazenda do município. Quando Collares foi eleito na década de 1990 governador do Rio Gran-de do Sul, Dilma assumiu a presidência da Fundação de Economia e Estatística (FEE) do estado, onde ficou de 1991 a 1993.

Collares, então, a transferiu para o comando da Secretaria de Energia, Minas e Comunicação. Ela voltaria a ocupar a pasta em 1998, desta vez, sob a adminis-tração do petista Olívio Dutra, que havia sido eleito com o apoio do PDT.

Com a redemocratização, Dilma par-ticipou da campanha de Leonel Brizola à Presidência da República em 1989. No segundo turno, apoiou o então candidato

Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 1993, Dilma assumiu a Secretaria de Energia, Minas e Comunicação do Rio Grande do Sul, cargo que ocupou nos governos de Alceu Collares (PDT) e Olívio Dutra (PT).

Em 2000, Dilma filiou-se ao PT e, em 2002, foi convidada a compor a equipe de transição entre os governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Quando Lula assumiu, em janeiro de 2003, Dilma foi nomeada ministra de Minas e Energia, onde comandou a refor-mulação do marco regulatório do setor. Em 2005, ainda no primeiro governo Lula, Dilma assumiu a chefia da Casa Civil, res-ponsável até então por projetos como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida.

Dilma deixou a Casa Civil em abril de 2010 e, em junho do mesmo ano, teve sua candidatura à Presidência da Repú-blica oficializada. Venceu sua primeira eleição no segundo turno, contra o candi-dato do PSDB, José Serra, com mais de 56 milhões de votos.

Em um governo de continuidade, Dil-ma manteve e ampliou programas sociais da gestão Lula e implantou iniciativas que levaram à redução da pobreza, da fome e da desigualdade. Criou o Programa Na-cional de Acesso ao Ensino Técnico e Em-prego (Pronatec) e ampliou programas de

empreendedorismo. Também implantou um programa de concessões para obras de infraestrutura e logística, muitas ligadas à realização da Copa do Mundo. Em um go-verno marcado por episódios de corrupção, Dilma chegou a demitir seis ministros em dez meses, em 2011. A presidenta reeleita também enfrentou problemas com a eco-nomia, com queda no ritmo do crescimen-to do país e avanço da inflação.

PRIMEIRO MANDATO Em seus primeiros quatro anos de go-

verno, a presidente reeleita deu continui-dade às principais bandeiras políticas de Lula, como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e o Prouni. Ela, no en-tanto, também tentou imprimir sua própria marca política com a criação, entre outras iniciativas, do programa Mais Médicos e do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino e Técnico e Emprego), que concede bolsas de estudos para estudantes de cur-sos profissionalizantes.

O primeiro ano de mandato foi de ins-tabilidade, com escândalos que levaram à demissão de seis ministros: Antônio Pa-locci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Orlando Silva (Esporte), Carlos Lupi (Tra-balho) e Pedro Novais (Turismo).


Outro momento delicado da primeira fase do governo Dilma ocorreu em junho de 2013, quando milhares de pessoas fo-ram às ruas do país reivindicar melhoria dos serviços públicos. Mesmo não sendo o foco principal das reivindicações popu-lares, a petista viu a popularidade cair em meio à onda de protestos. Na tentativa de tentar se reabilitar politicamente, ela apresentou uma série de propostas ao país, entre as quais a convocação de uma constituinte exclusiva para promover uma reforma política. A ideia, contudo, sofreu resistência no Congresso Nacional e aca-bou engavetada.

RELAÇÃO COM O CONGRESSOApesar de, teoricamente, ter uma

maioria expressiva na Câmara e no Sena-do, a presidente Dilma Rousseff enfrentou crises e rebeliões na base aliada. Principal sócio do governo petista, o PMDB, em al-guns momentos, ajudou legendas oposi-cionistas a imporem derrotas ao Planalto nas duas casas legislativas.

Ao longo dos últimos quatro anos, foram frequentes as queixas dos congres-sistas sobre a suposta falta de diálogo do governo com o Legislativo, além de reclamações devido ao represamento de emendas parlamentares e do não cumpri-mento de acordos com deputados e sena-dores para o preenchimento de cargos na administração federal.

Entre as principais derrotas políticas de Dilma no Congresso, está o arquiva-mento da proposta da presidente de rea-lizar um plebiscito no país para promover uma reforma política.

PRIMEIRO DISCURSOReeleita, falou em união e reformas

em seu primeiro discurso após o resulta-do das urnas. Em Brasília, Dilma negou que o país esteja dividido e pediu paz en-tre todos. “Conclamo, sem exceção, todas

as brasileiras e brasileiros a nos unirmos em favor de nossa pátria, de nosso país, do nosso povo. Não creio que essas elei-ções tenham dividido o país. Entendo que elas tenham mobilizado ideias e emoções, às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento comum: a busca por um futuro melhor para o Brasil”, disse.

A presidenta disse também que enten-deu o recado das urnas sobre a necessidade de mudanças. Algumas palavras e temas dominaram essa campanha. A palavra mais repetida, mais falada, foi mudança. O tema mais amplamente convocado foi reforma. Sei que estou sendo reconduzida para ser a presidenta que irá fazer as grandes mudan-ças que a sociedade precisa”, falou.

Segundo Dilma, a primeira reforma que ela buscará será a política. A presidenta dis-se que vai procurar o Congresso Nacional para conversar, assim como movimentos da sociedade civil. Ela voltou a insistir na neces-sidade de um plebiscito para a reforma.

Em seguida, Dilma voltou a prometer empenho no combate à corrupção. “Terei um compromisso rigoroso com o combate à corrupção, fortalecendo os mecanismos de controle e propondo mudanças na legisla-ção para acabar com a impunidade, que é a protetora da corrupção”, disse Dilma.

Na área econômica, a presidenta disse que vai promover “com urgência”

ações localizadas na economia para a re-cuperação do ritmo de crescimento com a manutenção de empregos e da renda dos trabalhadores. O combate à inflação tam-bém será uma prioridade, segundo ela. “Vou estimular, o mais rápido possível, o diálogo e a parceria com todos os setores produtivos do país”, disse. Por fim, Dilma disse que hoje está “muito mais forte, mais serena e mais madura” para a tarefa que lhe foi delegada.

A população brasileira está conscien-te do que está por vir pela frente, a pre-sidente Dilma Rousseff enfrentará sérios desafios, como a economia em recessão, a inflação em alta e uma interrogação imensa quanto aos desdobramentos do escândalo de corrupção na Petrobras, que a cada dia vem desnudando as relações promíscuas do alto escalão da Estatal e as empreiteiras contratadas, que só atin-giram as proporções conhecidas agora porque faltaram cuidados mínimos na liberação de recursos, como os direciona-dos a empresas fraudulentas. Inaceitável em qualquer caso, esse artifício é ainda menos admissível em empresas que, pelo seu porte, mobilizam uma grande quanti-dade de fornecedores e de recursos finan-ceiros, como a estatal energética.

A presidenta não deve esperar janei-ro, início de seu segundo mandato, para começar a agir e reanimar a economia, baixar a inflação e reconquistar a confian-ça dos empresários e investidores, passos indispensáveis para manter uma das mais importantes conquistas sociais do país: o emprego e renda.

São desafios enormes, impossível de ser enfrentados sem uma convivência re-publicana, madura e construtiva.

Ainda ecoa nos ouvidos dos eleitores as promessas de campanhas do palanque eleitoral e a população aguarda uma rea-ção de mudança dos governantes, tendo votado ou não em Dilma. n

Entre as principais derrotas políticas de

Dilma no Congresso, está o arquivamento da proposta

da presidente de realizar um plebiscito no país para promover uma reforma

política


Eleições no DF

DEU ROLLEMBERG NO DISTRITO FEDERAL

Rollemberg teve 812.036 votos, contra 649.587 de Frejat

CPor Milton Atanazio

Com 55,56% dos votos válidos contra 44,44% de Jofran Frejat (PR), Rodrigo Rollemberg (PSB)

tornou-se o sétimo governador eleito des-de que o Distrito Federal conquistou auto-nomia política. Ao todo, Rollemberg teve 812.036 votos, contra 649.587 de Frejat.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB), que concorreu pela coligação “Somos To-dos Brasília” (PSB, SD, PDT e PSD)venceu o segundo turno das eleições com apoio doapoio do PV e do PRB, que estavam na coligação da candidatura à reeleição do governador Agnelo Queiroz (PT), além do PSDB e do PPS, que militavam pelo tucano Luiz Pitiman no primeiro turno.A campa-nha do segundo turno foi marcada pelos ataques de Frejat a Rollemberg.

PERFILRodrigo Sobral Rollemberg, natural do

Rio de Janeiro, em 1959, é filho de Teresa Sobral Rollemberg e do saudoso ex-minis-tro e ex-deputado federal Armando Leite Rollemberg, Rodrigo Rollemberg tem 53 anos. É casado com Márcia, pai de três filhos: Gabriela, Ícaro e Pedro Ivo e avô de uma linda menina chamada Mel. De uma família de 14 irmãos, chegou a Brasília em 1960. Foi deputado distrital, secretário de Turismo, candidato a governador, secre-tário de Inclusão Social do Ministério de

Ciência e Tecnologia no governo Lula e deputado federal. Está no 1º mandato no Senado Federal, eleito com 738 mil e 575 votos. É filiado ao PSB desde 1985.

No Senado, Rollemberg integrou as comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Contro-le (CMA); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assun-tos Econômicos (CAE); e Assuntos Sociais (CAS); além de presidir a Comissão Especial de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. Hélio José da Silva Lima é su-plente no senado de Rollembeg e assumirá o cargo pelos próximos quatro anos.

HERANÇA“Tenho convicção de que não sou o

salvador da pátria, mas que com o apoio da população vamos resgatar o sonho de JK”, afirmou Rollemberg, após o anúncio do resultado. Ele disse que vai assumir com governo em situação difícil, com dé-ficit de R$ 2,1 bilhões.Nós vamos estudar agora com a transição, tendo acesso a to-dos os dados do DF, quais são as medidas que nos permitirão equilibrar financeira-mente o DF”.O governo nega a existência da dívida.

VICEO vice na chapa de Rollemberg é

Renato Santana (PSD) que é servidor de carreira do GDF há duas décadas e foi es-colhido ainda na formação da coligação.

Divulgação

Nascido em Brazlândia-DF e integrante de movimentos sociais, tem 41 anos e mora na Ceilândia há 21. Tem quatro fi-lhos e começou na política sob a vista de Maria de Lourdes Abadia (PSDB). Ocupou cargos de confiança na Administração de Ceilândia, nos governos de Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia, Rogério Rosso e José Roberto Arruda. Mora na Ceilân-dia, e questionado sobre mudança de do-micílio, respondeu “Nascí em Brazlândia, estudei em escolas públicas, sentí na pela como é andar de ônibus e vou continu-ar a morar na Ceilândia, e que mudar de lá hoje siginificaria dar às costas a quem sempre me deu esperança”, afirma. n

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_________________________SERVIÇO

Com informações da Agência Brasil

Rodrigo Rollemberg e Renato Santana

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Infraestrutura

DNIT EXIBE NOVO MODELO DE GESTÃO

Encontro que teve o propósito de inaugurar uma nova fase de utilização da tecnologia em favor da Governança Corporativa do DNIT, por meio da gestão da informação

FDa redação

A implementação da política de infraestrutura do Sistema Nacional de Viação

compreende a operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação

de capacidade e ampliação mediante a construção de

novas vias e terminais

Foi realizado em 23 de outubro, no auditório térreo do edifício sede, o “Café com Business Intelligen-

ce-BI”, encontro que teve o propósito de inaugurar uma nova fase de utilização da tecnologia em favor da Governança Cor-porativa do DNIT, por meio da gestão da informação. Este foi o segundo Café com BI promovido pelo DNIT: no primeiro, foi apresentado o projeto de implantação do escritório de BI; neste segundo, discutiu--se o andamento do projeto.

De acordo com o Diretor-Geral Subs-tituto, Tarcísio Gomes de Freitas, a imple-mentação da política de infraestrutura do Sistema Nacional de Viação compreende a operação, manutenção, restauração ou

reposição, adequação de capacidade e ampliação mediante a construção de no-vas vias e terminais. “Para isso, a gestão

de contratos finalísticos, como processo de negócio, é vital para a consecução da cadeia de valor da Autarquia”, destacou. A partir da criação da Assessoria em Ges-tão da Informação e Processos - AGIP, acrescentou, o DNIT conseguiu estruturar uma área responsável por tratar e arma-zenar a informação que alimenta diversos sistemas da Autarquia.

É o caso do SIM / DNIT – Sistema de Informações e Monitoramento do DNIT. Fundamentado nos conceitos de BI, é um software composto por painéis de informações sobre as obras rodoviárias que permite um acompanhamento das atividades na malha viária do Brasil, for-necendo suporte à tomada de decisão do corpo diretor da Autarquia. O programa é um espaço tecnológico que permite o acesso ao banco de dados do ambien-te de gestão de conteúdos corporativos do DNIT, que vai desde a execução or-çamentária e financeira à situação dos contratos de obras e estatísticas de trá-fego nas rodovias.

“Acreditamos que a evolução e ex-pansão do BI no DNIT seja um dos pontos fundamentais para uma completa mudan-ça no paradigma de gestão da Autarquia, com maior transparência e eficiência”, concluiu o Diretor-Geral Substituto. n

_________________________SERVIÇO

Com informações do DNIT

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ConCidades

VEREADORES REPRESENTAM LEGISLATIVOS NO

CONCIDADES

O ConCidades é responsável pela formulação de políticas públicas para as áreas urbanas brasileiras

OPor Jorge Bernardi

Os quase 60 mil vereadores brasileiros estão representados no Conselho

Nacional das Cidades, ConCidades, órgão do Ministério das Cidades, por oito vereadores, das mais diferentes regiões do país e siglas partidárias. O ConCidades é responsável pela formulação de políticas públicas para as áreas urbanas brasileiras, sendo composto por 81 membros titulares e 81 suplentes, além de observadores, e foi instituído em 2004 após a 1ª. Conferência das Cidades, realizada em Brasília, DF.

São membros titulares do ConCidades, pelo legislativo municipal, os vereadores Carlos Comasseto (Porto Alegre), George Câmara (Natal), Marco Antônio Jorge – Kim (Americana, SP) e Nabil Bonduki (São Paulo); e como suplentes Jorge Bernardi (Curitiba), Sandra Fonseca Batista (Belém), Marcelo Santa Cruz (Olinda), e Neusa Santos (Belo Horizonte). Todos os vereadores foram eleitos para compor o colegiado durante a 5ª. Conferência Nacional das Cidades, realizada em dezembro de 2013, em Brasília.

Assinala Carlos Comasseto,

Coordenador Nacional da Frente Nacional dos Vereadores Pela Reforma Urbana, entidade que representa os vereadores no ConCidades, que “o órgão colegiado é promove o diálogo da sociedade civil e os órgãos governamentais objetivando a implantação da uma política Nacional de Desenvolvimento Urbano”

Desde a primeira composição do ConCidades os vereadores fazem parte do colegiados, com quatro membros titulares e quatro suplentes. Os titulares tem direito a voz e voto no conselho, enquanto os suplentes só possuem direito a voz, tendo direito a voto na ausência dos titulares. Porém, todos os oito vereadores são

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membros natos dos Comitês Técnicos do Concidades, com direito a voz e voto. Os quatro comitês técnicos do ConCidades são: Saneamento Ambiental; Transito Transporte e Mobilidade Urbana; Habitação e Planejamento e Gestão do Solo Urbano.

O ConCidades, que está na sua 5ª. composição, com mandato de três anos, é composto por representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal (executivo e legislativo), movimentos populares, empresários, trabalhadores, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e organizações não governamentais da sociedade civil. n

Vereadores que compõe o ConCidades após audiência com o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência,

no Palácio do Planalto

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Outra decisão que envolve o Dpvat foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com decisão da

Justiça

ODa redação

STF MANTÉM VALORES DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT

Poder Executivo pode mudar o valor do seguro com base em Medida Provisória

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o valor atual de indenização paga

em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória (MP). Mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julga-mento no Supremo.

Em uma das ações julgadas, o PSOL contestou uma MP de 2006, convertida em lei, que alterou o valor do benefício de 40 salários mínimos, no caso de morte e invalidez, para R$ 13,5 mil, em moeda corrente. A legenda alegou que o novo valor prejudica as vítimas de acidente.

Seguindo os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre o Dpvat, o plenário enten-deu que não cabe ao Judiciário definir os valores da indenização, feitos com base em estudos econômicos.

O pagamento do Dpvat é obrigatório a todos os proprietários de veículos. O seguro cobre danos por morte, invalidez permanente, ambos de R$ 13,5 mil, e re-embolso de despesas médicas causadas pelo acidente, até R$ 2,7 mil.

Terceira Turma, os honorários dos médi-cos podem ser incluídos na indenização. A questão foi decidida em um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo entendimento não permi-te a inclusão do valor do atendimento. n

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SERVIÇOCom informações da Agência Brasil

Em uma das ações julga-das, o PSOL contestou uma

MP de 2006, convertida em lei, que alterou o valor do benefício de 40 salários mínimos, no caso de morte e invalidez, para R$ 13,5

mil, em moeda corrente. A legenda alegou que o novo valor prejudica as vítimas

de acidente

De acordo com a Seguradora Lí-der, que administra o Seguro DPVAT no Brasil, foram pagas 633 mil inde-nizações em 2013. Ao todo, foram liberados R$ 3,2 bilhões, o que re-presenta um crescimento de 25% na comparação com 2012. 60% do va-lor pago foi para condutores, sendo 53% para motociclistas e 7% para motoristas dos demais veículos. Do restante, 22% foi para pedestres e 18% para passageiros.


aDr. César Rômulo Rodrigues Assis

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

A maioria das Câmaras de Vere-adores do Brasil, mesmo tendo disponibilidade financeira e

obedecendo aos limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO FAZEM O REAJUSTE ANUAL DOS SUB-SÍDIOS DOS VEREADORES, por interpre-tarem equivocadamente o inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal que assim preceitua: “o subsídio dos Verea-dores será fixado pelas respectivas Câma-ras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:”

Muitos entendem erroneamente que os subsídios são fixados de uma legis-latura para outra e terão que ficar sem aumento durante os quatro anos de man-dato, sem nenhum reajuste, o que é auto-rizado pela Constituição Federal.

Diz a C.F. no artigo 37, inciso X, que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a re-visão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Isto quer dizer que, estando previsto na Lei Orgânica do Município que regu-lamentará este dispositivo constitucional, respeitados os limites da C.F e da L.R.F.,

existindo disponibilidade financeira, PO-DEM OS SENHORES VEREADORES, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROPOREM NA LEI QUE FIXA OS SEUS SUBSÍDIOS, ÍN-DICES DE REAJUSTES ANUAIS, para fazer face a inflação que ocorre anualmente em nosso país.

Assim têm decidido diversos Tribunais de Contas do país, a exemplo dos de Mi-nas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Ceará, bem como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Mi-nas Gerais, etc, QUE DESDE QUE PREVIS-TO NA LOM e na lei que fixa os subsídios dos agentes políticos do município, PO-DEM E DEVE OS SENHORES EDIS, fazerem a revisão geral anual dos seus subsídios, atendendo o comando constitucional que rege a espécie.

A maioria dos Legislativos Municipais, por desinformação, medo ou omissão, NÃO REAJUSTAM OS SUBSÍDIOS DOS SEUS VEREADORES, achando que, como o artigo 29, inciso VI, fala de fixação de subsídios de uma legislatura para a outra, entendem que não seria possível alterar os subsídios fixados em Lei, durante o mandato do parlamentar.

Tais conclusões são de todo equivoca-das, havendo o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário da lavra da Ministra Carmem Lúcia decide de que, os subsídios podem ser reajustados anual-mente, sem vinculação aos índices conce-didos ao servidores municipais em geral, já que mais das vezes isso não acontece, pois os Executivos municipais, via de regra

Artigo

demoram de conceder aumento aos seus servidores, achando os vereadores que, não havendo aumento dos salários dos funcionários públicos, eles também não teriam direito ao reajuste anual.

A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos dos municípios (Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores) é um direito garantido constitucionalmente e referendando pela jurisprudência domi-nante entre os Tribunais de Contas e de Justiça dos Estados, bem como confirma-do pela mais alta corte de Justiça do País, que é o Supremo Tribunal Federal.

Urge que as Câmaras Municipais de Vereadores regulamentem esse direito, dispondo na sua Lei Orgânica do Muni-cípio e na Lei que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais a revisão geral anual dos seus subsídios, corri-gindo assim uma injustiça para com os políticos dos municípios, principalmente os senhores vereadores, que já ganham muito pouco e vivem com os seus subsí-dios engessados durante quatro anos de mandato, tudo por falta de informação.

Revisão Geral Anual dos subsídios já, regulamentado pela Lei Maior do Mu-nicípio que é a Lei Orgânica, verdadeira Constituição das comunas brasileiras. n

MINICURRÍCULO

*Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Di-reito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam


Parceria

SENADOR FLEXA RIBEIRO RECEBE O PRESIDENTE DA ABRACAM PARA RENOVAR PARCERIA

APor Daiana Alves Moreira

A ABRACAM almejando sempre a melhoria na prestação dos seus serviços e, sobretudo bus-

cando oferecer qualidade em tudo que se dispõe a realizar em prol das câmaras municipais, vereadores e servidores em geral vêm sempre procurando convênios e parcerias que agreguem valor e auxilie o nosso objetivo principal, que é o forta-lecimento do Poder Legislativo Municipal.

Diante disto, na manhã do dia 28 de ou-tubro, o Presidente Nacional da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRA-CAM, Rogério Rodrigues da Silva reuniu-se com o 1º Secretário do Senado Federal, o Senador Flexa Ribeiro para firmarem a re-novação do convênio de Cooperação entre a ABRACAM e o Senado Federal.

O Convênio de nº12/2009 firmado em 31 de dezembro de 2009 tem por finalidade viabilizar ações a serem em-preendidas pelo Senado Federal e pela ABRACAM objetivando o aperfeiçoa-mento, modernização e dinamização das atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativos Municipais.

Dentre as ações inclusas no convênio a ABRACAM divulgará o Senado Federal no âmbito municipal, de projetos, pro-dutos e serviços oferecidos pelo Senado Federal, nas áreas legislativa, social, edu-cacional, cultural, técnica e de comuni-cação, além de eventual participação em atividades de implantação e treinamen-to. Para isso, o Senado Federal disponibi-lizará à ABRACAM materiais gráficos, áu-dio e vídeo, além de promoção conjunta de Seminários e Congressos que visem a capacitação e o aperfeiçoamento da

avividade legislativa.Durante a reunião, o Presidente da

ABRACAM, Rogério Rodrigues reafirmou o convite realizado ao Senador Flexa Ri-beiro, para participar do 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, que ocorrerá em Brasília, nos dias 25, 26 e 27 de Novembro, onde estarão reunidos cerca de 700 vereadores de vários esta-dos brasileiros. No decorrer do evento, o Senador Flexa Ribeiro será homena-geado pela ABRACAM em função dos diversos trabalhos realizados em prol do Legislativo Municipal.

Na ocasião, o Presidente Rogério Ro-drigues, entregou ao Senador Flexa Ri-beiro várias edições da Revista VOX, um produto de publicação mensal da ABRA-CAM, onde seu lema principal é a “cara e a voz do legislativo”. Nestas edições entregues, constavam diversas matérias sobre o Senado Federal, dentre elas a edição de número 06 onde tem destaque na capa o Presidente do Senado Senador Renan Calheiros.

Ao fim da reunião, o senador solici-tou que fosse protocolado o convênio de cooperação junto ao Senado, para que fosse dado andamento na renova-ção do mesmo. n

__________________SERVIÇO

Com informações da Abracam

O convênio objetiva o aperfeiçoamento, modernização e dinamização das atividades desenvolvidas pelos Poderes Legislativos Municipais

Foto: arquivo Abracam


HJorge Bernardi

Jorge Bernardi

O ENSINO SUPERIOR JÁ ESTÁ EM TODOS OS MUNICIPIOS BRASILEIROS

Há cerca de uma década, quem desejasse estudar engenha-ria, ciência política, gestão

pública, administração, pedagogia ou qualquer outro curso superior e residisse numa pequena cidade do interior, teria que se deslocar dezenas e até centenas de quilômetros para um município que tivesse uma faculdade ou universidade que dispusesse destes cursos superiores. Atualmente, o ensino superior a distân-cia, também conhecido como EAD, está disponível em todo o território nacional, utilizando as mais diversas tecnologias: via satélite, internet (e-learning) ou até mesmo através de livros e DVD’s.

O aluno estuda literalmente em casa, devendo se deslocar ao polo de apoio presencial apenas para fazer as provas e exames. Isto tudo graças ao artigo 80, da Lei 9394/96, Lei das Diretrizes e Bases da Educação, que proporcionou uma verda-deira revolução na educação brasileira, em especial na educação a nível superior. Este artigo permitiu que mais de duas centenas de universidades, centros uni-versitários e faculdades, ofereçam um va-riado catálogo de cursos universitários de licenciatura, bacharelados e tecnológicos.

Dos mais de 7 milhões de alunos ma-triculados atualmente em cursos superio-res no Brasil, cerca de 17 % estudam a distância, isto significa que 1,2 milhões de alunos estão cursando uma faculdade

nesta modalidade. O diploma do aluno, formado na modalidade EAD, é igual ao aluno que tenha feito um curso presen-cial. Não há nenhuma diferença, não está escrito no diploma que o profissional es-tudou na modalidade a distância.

Aqui no Brasil o preconceito que havia em relação a quem estudava a distância está desaparecendo, como há décadas já ocorreu em países da Europa e nos Esta-dos Unidos. Esta “rejeição”, diga-se de passagem, ao ensino à distância, partia, principalmente, de setores do professora-do das universidades públicas que temiam perder o seu espaço de trabalho. Mas, de-pois de alguns exames do ENADE (Exame Nacional de Desempenho do Estudante) promovido pelo MEC, em que alunos a distância, individualmente, e na média geral, forammelhores na avaliação do que os alu-nos de ensino presencial, a situação mudou. Hoje, com a forte regulamentação e controle do MEC, nos cursos EAD, a resistência a es-tes cursos é insignificante.

Na Europa, principalmente na Espa-nha e Inglaterra, onde o ensino superior a distância já existe há mais de 35 anos, é comum encontrar anuncio de emprego em jornal para contratar advogado ou administrador que tenha estudado EAD. E porque isto? Estudos científicos apontam, na média, queos alunos que estudam a distância aprendem a resolver problemas com mais facilidade de quem estuda pre-sencial, onde, a cada dúvida, pergunta-se ao professor em sala de aula. Não que o ensino a distância não tenha os tutores

Artigo

para resolver as dúvidas dos alunos, mas o estudante EAD é mais independente e pro-cura buscar as soluções no material didático que lhe é colocado em suas mãos. Na vida, seu desempenho também é melhor.

Depois de séculos em que cursar uma faculdade no Brasil era privilégio de pou-cos, pode-se dizer agora que, nestes tem-pos de globalização, e de novas tecnolo-gias da informação, fazer uma faculdade ou uma pós-graduação está ao alcance do toque dos dedos da mão: no computador, notebook, o tablet ou smartphone. Há 500 anos, Pero Vaz de Caminha disse em sua famosa carta ao Rei de que “nesta terra em se plantando tudo dá. Hoje podemos afirmar: “só não faz uma faculdade no Brasil quem não quer estudar”. n

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MINICURRÍCULO

*Jorge Luiz Bernardi, professor universitário, mestre em Gestão Urbana, Diretor da Escola de Gestão Pública, Política e Jurídica, do Centro Universitário Uninter. É vereador em Curitiba no 7º mandato, foi suplente de Senador


DILMA LANÇA NOVAS PROPOSTAS CONTRA CORRUPÇÃO

AAs denúncias de corrupção na maior estatal brasileira, a Petrobrás, foram altamente

exploradas pelos adversários de Dilma Rousseff nestas eleições. Em defesa, a presidente reeleita, logo após os resul-tados eleitorais anunciou um conjunto de propostas para combater a corrupção e a impunidade. Entretanto, iniciativas antigas, como a regulamentação da Lei Anticorrupção, ainda estão estacionadas.

De acordo com o site Contas Abertas, a lei n° 12.846, conhecida como Lei An-ticorrupção, se encaixa perfeitamente no discurso da presidente quando dizia que tanto os corruptos quanto os corrupto-res não ficariam impunes, já que o texto legal se dedica sobretudo àqueles que corrompem. A aplicação da lei pode ser feita contra as empresas que corrompem agentes públicos, fraudam licitações ou contratos públicos, assim como podem ser punidas empresas que dificultem a investigação e fiscalização dos órgãos públicos. Entretanto, após um ano de ter entrado em vigor, a lei ainda não foi regulamentada pelo Palácio do Planalto.

A falta de regulamentação causa problemas em relação às sanções apli-cadas às empresas que corrompem. As penas – de 0,1% a 20% do faturamen-to bruto do ano anterior ou instaura-

ção de processo administrativa – são facilmente contestadas pelas empresas, caso sejam punidas.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico cobrou que o governo regulamente aspectos relacionados à lei anticorrupção sancio-nada no ano passado. Entre os pontos, a entidade pede que sejam esclarecidos o procedimento de apuração de respon-sabilidade e imposição de sanções para garantir que os benefícios da legislação possam ser colhidos.

Além disso, Lei de Acesso à Infor-mação (12.527) ainda “emperra” em alguns problemas. Apenas 73% das ca-pitais e das unidades da federação, por exemplo, a regulamentaram de acordo com a Controladoria-Geral da União. Além disso, o Judiciário só regulamentou o texto em junho deste ano, quando a lei já completara dois anos de imple-mentação. No Legislativo, os salários dos funcionários ainda são pesquisados um a um e vistos por meio de sistema que dificulta o acesso.

Outra lei que trata da transparência e, portanto, do combate à corrupção é a Lei Complementar 131, que obrigou os estados e municípios a prestarem contas na internet. A efetividade da legislação também é parcial. Segundo o Índice de Transparência divulgado este ano, a nota média dos portais estaduais é 5,67, em escala que vai de zero a dez. Nas capitais

a pontuação piora: 4,73 em média. O pró-prio autor da lei, senador João Capiberibe (PSB-AP), admite que falta fiscalização das medidas e que quanto menor a esfe-ra da administração pública, mais difícil a implementação das determinações.

Enquanto antigas promessas não são completamente finalizadas, novas são postas em pauta. Dentre o conjun-to de ações propostas por Dilma, há as seguintes promessas: transformar a prá-tica de “caixa-dois” em crime eleitoral; tipificar o crime de enriquecimento ilícito por agentes públicos; criar mecanismos para facilitar a recuperação de bens adquiridos sem comprovação de proce-dência; agilizar julgamento de processos judiciais referentes a desvios de recursos públicos; e criar vara especial nos tribu-nais superiores para julgar quem tem foro privilegiado.

Corrupção

Antigas propostas não são efetivadas e são lançadas novas proposições

Da redação

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ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO

A despeito das promessas para o futuro, ainda se vê obstáculos nos pró-prios orgãos de fiscalização do poder executivo para combate à corrupção e à má administração pública. A própria Controladoria-Geral da União (CGU) vêm sofrendo comprometimentos por conta da falta de pessoal e contingen-ciamento de recursos.

De acordo com a CGU, das cinco mil vagas autorizadas para cargos efetivos e temporários, apenas 2,3 mil estão ocu-padas, isto é, menos da metade do qua-dro de pessoal. Em relatório de gestão da Controladoria de 2013, a escassez de pessoal foi apontada como uma das principais dificuldades dos setores para atingirem suas metas.

Em abril deste ano, o chefe da CGU, ministro Jorge Hage, solicitou ao Planal-to reforço nas equipes responsáveis pelo combate à corrupção no governo. Em ofí-cios enviados aos ministros Aloizio Mer-cadante, da Casa Civil, e Miriam Belchior, do planejamento, Hage requereu caráter de urgência na autorização da presiden-te Dilma para convocar candidatos que passaram no concurso público de 2012. Segundo ele, o esforço de fazer mais com menos já havia atingido o seu limite.

Além da falta de pessoal, a Pasta teve que enfrentar forte contingenciamento orçamentário ocorrido no início do segun-do semestre do ano passado, que dificul-tou a manutenção de sua estrutura e o desenvolvimento das atividades.

A lei orçamentária destinou à CGU o montante de R$ 84,2 milhões para des-pesas discricionárias – despesas de cus-teio e investimento que podem ou não ser executadas de acordo com a previsão da receita. Contudo, ao longo do ano, o limite de empenhos ficou imposto em no máximo R$ 16,8 milhões.

SERVIÇOCom informações do site Contas Abertas

http://www.contasabertas.com.br

De acordo com o relatório de Ges-tão, os dois obstáculos citados deixaram a Controladoria com séria carência de recursos físicos e financeiros os quais impossibilitaram o órgão de honrar to-dos os compromissos assumidos, com-prometendo o funcionamento das uni-dades. “Tais limitações tiveram de ser administradas durante todo o exercício, através de sucessivas reduções de gas-tos relacionados a atividades essenciais a CGU”, diz relatório.

PROPOSTAS DA OAB

Além das propostas já presentes na esfera federal, seja esperando regula-mentação, aguardando votação ou ainda como promessas presidenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil também fez sugestões para combate e prevenção à corrupção.

O presidente da Ordem, Marcus Vini-cius Furtado Coelho, com o apoio da Co-missão Especial de Transparência e Acesso à Informação, da qual o Contas Abertas faz parte, desenvolveu um conjunto de propostas a ser entregue aos então can-didatos à presidência da República. Se-gundo o documento, a corrupção precisa ser combatida firmemente para manter a confiança nas instituições democraticas e na administração pública.

Para a OAB, as políticas de preven-ção merecem igualmente prioridade. Assim sendo, foi proposto levantamento da corrupção em todo o país, sem inter-ferência política, por meio de uma comis-são independente. Seguindo os moldes da Comissão da Verdade, a comissão, de acordo com a OAB, possibilitará apresen-tar o real quadro existente, quantitativa e qualitativamente, e propor soluções.

Quanto à legislação já existente, a Ordem considera essencial cumprir fiel-mente as leis de transparência (LC 131

e lei 12.527) e, com isso, proporcionar fácil acesso às informações, bem como regulamentar a Lei Anticorrupção.

Em relação ao sistema eleitoral, a OAB sugeriu acabar com o financiamen-to empresarial das campanhas políticas. A proposta já está acatada entre as mu-danças previstas com a reforma política.

No que diz respeito aos orgão de controle da União, foi indicado conceder autonomia às instituições públicas que combatem a corrupção, como a Contro-ladoria Geral da União (CGU), e o fim da indicação política para os membros dos Tribunais de Contas, cujas vagas devem ser preenchidas por meio de rigoroso concurso público. A redução drástica dos cargos de confiança no serviço público também entrou na pauta da Ordem.

Por fim, nas medidas motivacionais, a Ordem aconselhou encorajar o setor público na elaboração e execução de po-líticas de integridade, com mecanismos eficientes de controle interno e externo. Também sugeriu o estabelecimento de política nacional de cultura e educação que estimule a conduta ética. n


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Teresina

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ TERCEIRIZAÇÃO EM UPAS DE TERESINAProjeto de Lei foi aprovado na Câmara Municipal com nove votos contra e profissionais de saúde protestaram querendo convocação de aprovados

ODa redação

De acordo com o PL, o poder pú-blico concede à entidades privadas a administração das unidades de saúde. A Associação Reabilitar, que já é res-ponsável pela administração do Centro Integrado de Reabilitação (Ceir), agora vai administrar a Unidade de Pronto Atendimento do Renascença e duas Unidades Básicas de Saúde. Durante a votação foi aprovado ainda uma emen-da do vereador José Ferreira que propôs que a OSCIP administre por dois anos, prorrogável por mais um ano.

A aprovação do projeto causou re-volta e protestos de profissionais da saúde que acompanhavam a votação. Lúcia Santos, médica e Presidente do Sindicato dos Médicos, afirmou que a

O Projeto de Lei que permite a contratação de Organi-zação da Sociedade Civil

de Interesse Público (OSCIP) para ad-ministrar unidades de saúde em Tere-sina foi votado e aprovado na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (30). O projeto teve 19 votos favoráveis e nove contra e segue agora para a prefeitura onde deverá ser sancionado pelo prefeito Firmino Filho. A votação na câmara foi marcada por protesto de profissionais da saúde que querem a contratação dos aprovados em concur-so público e são contra a terceirização.

aprovação desse projeto é um retro-cesso e que a cidade está de luto.

“Se um administrador público não tem como administrar que re-nuncie e volte a trabalhar. Esse pro-jeto é um declínio para a saúde. É lei e direito do cidadão o concurso público, não se pode botar uma enti-dade privada para administrar o que é público, isso é uma vergonha, um retrocesso”, disse a presidente.

O vereador Edilberto Borges (Dudu), que votou contra o projeto, disse que independente do nome utilizado essa é uma privatização. “O meu medo é que essa seja uma abertura de espaço para uma pri-vatização de toda a saúde pública, porque independente do nome essa é uma privatização. Temos aprova-dos no último concurso público que nunca foram chamados e tínhamos que priorizar isso”, falou.

Antônio Marcos, presidente da Associação de Moradores do Vale do Gavião, informou que a Unidade Bá-sica de Saúde (UBS) do bairro está fechada há 10 meses e o seu desejo era apenas que o problema fosse re-solvido de alguma forma. “Eu acho o debate salutar, mas o que querí-amos era apenas uma solução. A

Foto: Juliana Barros/G1

Lúcia Santos, médica e presidente do Sindicato dos Médicos


SERVIÇOCom informações do Portal G1


UBS está pronta e com muito tempo parada por que não tem ninguém para administrar ou trabalhar, e diante dis-so a população sofre com a falta do atendimento, tendo que se deslocar para outros locais sobrecarregando o atendimento”, explicou.

Existem 140 profissionais de saúde, entre eles médicos, enfermeiros, técni-cos de enfermagem, auxiliares de enfer-magem e dentistas, aprovados no últi-mo concurso realizado pela Fundação Municipal de Saúde em 2011 aguar-dando a nomeação.

Esta é a segunda votação e agora o projeto segue para sanção do prefeito de Teresina, Firmino Filho. Votaram con-tra o projeto de lei os vereadores Gilber-to Paixão (PT), Edilberto Borges (Dudu) (PT), Rosário Bezerra (PT), Antônio José Lira (DEM), Teresa Brito (PV), Inácio Car-valho (PP), Paulo Roberto da Iluminação (PTB), Cida Santiago (PHS) e Dr. Pessoa (PSD). A reportagem não conseguiu fa-lar com nenhum dos parlamentares que votaram favorável ao projeto.

Em setembro deste ano, o Ministério Público Estadual do Piauí encaminhou uma recomendação à Prefeitura de Teresina e Fundação Hospitalar para

Se um administrador público não tem como

administrar que renuncie e volte a trabalhar. Esse projeto é um declínio para a saúde. É lei e direito do cidadão

o concurso público, não se pode botar uma entidade privada para administrar o que é público, isso é uma vergonha, um retrocesso

a imediata anulação da decisão que contrata a Associação Reabilitar na ges-tão de unidades de saúde da capital. O documento enviado pelo promotor Fernando Santos solicitava também a

convocação dos aprovados no concurso público realizado pela Fundação Muni-cipal de Saúde em 2011, para que eles trabalharem nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS).


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A prefeitura informou que o Proje-to de Lei faz uma qualificação da As-sociação Reabilitar como Organização Social da Saúde, para que seja dado seguimento ao processo administrativo do contrato de gestão e que ela deverá apresentar uma proposta de trabalho para o local. n

Lúcia Santos, médica e presidente do Sindicato dos Médicos


Profissionais de saúde protestaram contra o projeto


CMJP DIVULGA CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA LOA 2015

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subseqüente

oPor Milton Atanazio

João Pessoa

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015, Benilton Lucena (PT),

divulgou, na manhã desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de João Pes-soa (CMJP), o calendário das audiências públicas sobre a peça orçamentária re-ferente ao exercício financeiro de 2015. As discussões acontecerão no dia 3, às 15h, e de 4 a 7 de novembro, às 11h, no Plenário Senador Humberto Lucena.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro subseqüente. A matéria, pre-vista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de João Pessoa, é de iniciati-va do Executivo Municipal e foi enca-minhada à CMJP dia 30 de setembro e endereçada ao presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP). O Projeto da LOA foi direcionado ao presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública, verea-dor Dinho (PR), que indicou a relatoria da peça ao vereador petista.

Dinho ainda convidou as entidades representativas da sociedade, autorida-des, cidadãos pessoenses e servidores municipais para participarem das audi-ências públicas. Na ocasião, será apre-

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sentado pelos secretários das áreas de discussão o Projeto da LOA com ações propostas pelas respectivas secretarias para o exercício financeiro de 2015. Di-nho ainda responderá pela relatoria das modificações sugeridas pelo Executivo ao Plano Plurianual (PPA).

A apresentação de emendas parla-mentares é feita junto à Comissão de Orçamento da Casa e, este ano, os vere-adores têm até o dia 28 de novembro, às 17h, para entregarem suas sugestões no gabinete do relator Benilton Lucena. Cada vereador dispõe de 25 emendas ao Projeto da LOA, que será, por sua vez, devolvido ao Executivo Municipal com as alterações sugeridas pelos parlamentares.

A apresentação de emendas parlamentares é feita junto à Comissão de Orçamento da Casa e, este ano, os vereadores têm até o dia 28 de novembro, às

17h, para entregarem suas sugestões no gabinete do relator Benilton Lucena

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SERVIÇOCom informações da Câmara Municipal de

João Pessoa

CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

1ª audiência pública - 3 de no-vembro, segunda-feira, às 15h. Áreas de discussão: Secretaria Municipal da Saúde (SMS); Fundo Municipal de Saúde (FMS); e Instituto Cândida Vargas (ICV)

2ª audiência pública - 4 de novem-bro, terça-feira, às 11h. Áreas de discus-são: Secretaria de Educação e Cultura (Sedec); Secretaria Municipal da Juven-tude, Esporte e Recreação (Sejer); Fundo Municipal de Cultura (FMC); Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); Se-cretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec); Instituto de Previdência do Município (IPM); Unidade Gestora da Estação Cabo Branco, Ciência, Cultura e Artes; e Fundo de Manutenção da Estação Cabo Branco, Ciência Cultura e Artes.

3ª audiência pública - 5 de no-vembro, quarta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Gabinete do Prefeito (Gapre); Gabinete do Vice-Prefeito; Secretaria de Gestão Governamental e Articulação

Política; Procuradoria Geral do Municí-pio; Secretaria das Finanças; Secretaria de Administração (Sead); Secretaria da Receita Municipal; Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Coordenadoria Municipal de Proteção

de Defesa Civil de João Pessoa; e Supe-rintendência de Limpeza Urbana (Emlur).

4ª audiência pública - 6 de no-vembro, quinta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Secretaria do Meio Am-biente (Semam); Secretaria de Turismo (Setur); Fundo Municipal de Turismo (FMT); Secretaria Municipal de Habita-

ção Social (Semhab); Fundo Municipal de Fomento à Habitação; Fundo Muni-cipal do Meio Ambiente; Secretaria de Infrastrutura (Seinfra); Secretaria Muni-cipal de Planejamento (Seplan); Fundo de Urbanização (Fundurb); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedurb); e Superintendência de Mobili-dade Urbana (Semob).

5ª e última audiência pública - 7 de novembro, sexta-feira, às 11h. Áreas de discussão: Secretaria do Trabalho, Pro-dução e Renda; Secretaria de Desenvol-vimento Social (Sedes); Fundo Municipal de Defesa da Criança e o Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cida-dania (Semusb); Gabinete de Comunica-ção Social (Secom); Secretaria de Trans-parência Pública (Setransp); e Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM). n

Cada vereador dispõe de 25 emendas ao Projeto da LOA, que será, por sua

vez, devolvido ao Executivo Municipal com as alterações sugeridas

pelos parlamentares

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PJosé César da Silva

A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DURANTE O MANDATO

“Política é a arte de conquistar, manter e ampliar o poder” (Maquiavel).

A citação de Maquiavel condensa bem o desafio do agente político eleito para um mandato eletivo, seja ele na esfera Municipal, Estadual ou Federal – Legislativo ou Executivo.

As campanhas eleitorais bem como a sociedade mudaram muito nos últimos 30 anos, com o uso de “Ferramentas” do Marketing no processo eleitoral; originando uma “confusão” entre Marketing Político e Marketing Eleitoral.

Neste artigo não pretendemos discorrer sobre conceitos acadêmicos, mas esclarecer as diferenças entre o Marketing Político (Marketing de gestão) do Marketing eleitoral (Marketing de campanha).

Uma dos fatores essenciais para o político ter sucesso em sua carreira sem sombra de duvidas é a comunicação, comunicação esta que deverá ou deveria ser feita de forma constante e de maneira profissional em consonância com as demandas sociais da população que o elegeu.

(Pesquisando os dados das ultimas eleições para o(s) Legislativo(s) - Municipal, Estadual e Federal), o índice de renovação nas Assembleias chegam a índices de até 60% sendo a “Média Brasil” em torno de 50% nos últimos 12 anos – analisando esses números surge uma pergunta: - qual o motivo de índices tal altos? - Uma das respostas é que na maioria das vezes o mandatário não investe em comunicação e quando investe, faz de maneira incorreta ou sem planejamento.

MINICURRÍCULO

*José César da Silva, Master Business of Admi-nistration (MBA) em Comunicação e Marketing, pela Escola de Comunicação (ECA/USP), em convênio com a faculdade CAMBURY, consultor em marketing político e eleitoral, publicitário, palestrante, membro da ABCOP - Goiás (Asso-ciação Brasileira de Consultores em Marketing Político), experiência em campanhas majoritá-rias, proporcionais e entidades de classe, trei-namento e desenvolvimento de pessoas para o sistema “S” - SENAC/SENAI, SEBRAE, professor universitário e coordenador de pós - graduações (MBA) e administrador de empresas.

E como se dá esta comunicação? – como dissemos antes é de suma importância, que esclareçamos as diferenças entre o Marketing Político e Eleitoral – Marketing Político é o uso de ferramentas do Marketing (Pesquisa, Analise, Sistema de Informação, Mídias: Eletrônica e Impressos, Relações Públicas, Assessoria de Imprensa, Banco de Dados, Etc.) aplicados na comunicação de suas ações durante seu mandato, servindo de sobremaneira para fixar, consolidar e não deixar cair no esquecimento do eleitor o seu candidato – exemplo bem claro disso é a Coca-Cola – quem embora seja líder absoluta de mercado investe maciçamente em Comunicação e Marketing.

O Marketing Eleitoral é utilizado durante o período eleitoral com o objetivo de obtenção de votos – exige ações e ferramentas especificas e um criterioso planejamento para o seu uso.

Como dissemos antes a Comunicação é fator preponderante para a construção de uma carreira política longa e duradoura – se assemelha com o processo de construção de marcas o que evidentemente não se dá da noite para o dia. O Homem público tem que “construir” sua Marca, sua identidade, um elemento que o identifica junto aos seus eleitores o que evidentemente o identificará para o resto da vida: ex. (Ademar – rouba mas faz, Getulio o Pai dos Pobres, Ulisses Guimarães: o Senhor Diretas, Lula lá, Janio e sua Vassoura, “Meu Nome é Eneas”, Brasil; ame-o ou deixe-o,etc).

É importante o Candidato depois de eleito montar uma estrutura de comunicação afim de identificar e “ajustar” as exigências de seus eleitores e principalmente colocar em evidencia suas ações administrativas do

mandato, erro muito comum é o Político trabalhar e achar que a população vai reconhecer o seu trabalho (principalmente no executivo), a história esta cheia de exemplos de Prefeitos que fizeram uma excelente administração mas não se comunicaram de forma correta e no tempo certo - como dizia o “Velho-Guerreiro” –Chacrinha: “Quem-não-se-comunica-se-trumbica”.

Relembrando a citação de Maquiavel devemos utilizar o Marketing Eleitoral (Conquistar) na obtenção dos votos necessários para obter o PODER, conquistado este Poder, devemos fazer uso do Marketing Político (Marketing de Gestão/Marketing de Mandato), para (Manter e Ampliar) o PODER; (quantas vezes a população não reclama e fala que o candidato só procura ele em época de eleições?).

Um dos grandes erros dos políticos é que depois de eleitos “se-esquecem” de seus eleitores que por sua vez guarda “rancor e magoa” desse “esquecimento” dando o “troco” no candidato na próxima eleição, agindo assim o político não apenas “se-queima” com seu eleitor mas abrevia uma carreira que poderia se longa e duradoura em um único mandato por não fazer uso

correto da Comunicação. n

ArtigoJosé César da Silva


DNIT E VALEC ACELERAM INVESTIMENTOS

Passados os primeiros nove meses, houve acréscimo de R$ 440,2 nas aplicações da Valec e de R$ 2,1 bilhões do Dnit, quando comparados ao mesmo período do ano passado

APor Caroline Oliveira

As duas unidades com maior aporte orçamentário vincula-das ao Ministério dos Trans-

portes, a Valec Engenharia, Costruções e Ferrovias S.A. (Valec) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transpor-tes (Dnit) aumentaram os investimentos neste ano. Passados os primeiros nove meses, houve acréscimo de R$ 440,2 nas aplicações da Valec e de R$ 2,1 bilhões do Dnit, quando comparados ao mesmo período do ano passado.

O Dnit é a unidade orçamentária do Ministério dos Transportes que costuma ter as maiores dotações destinadas a investimentos. Em valores constantes, já atualizados pela inflação, a previsão ini-cial neste ano (R$ 12,5 bilhões) foi me-nor em R$ 1,9 bilhões do que a do ano passado (R$ 14,4 bilhões).

Entretanto, considerado o que já foi aplicado até setembro, 2014 poderá ter crescimento efetivo dos investimentos. Até então, o Dnit já desembolsou R$ 7,6 bilhões para obras e compra de equipa-mentos (61,4% do total previsto). No mesmo período do ano passado, o mon-tante foi de R$ 5,5 bilhões (38,6% do total previsto). Sendo assim, houve alta de R$ 2 bilhões de um ano para o outro.

Já a Valec, segunda unidade orça-

mentária com maior previsão de dispên-dios, programou investimentos para este ano significatimente superiores aos de 2013. As aplicações em obras e aquisi-ção de equipamentos foram previstas em R$ 2,6 bilhões, já R$ 679,2 milhões maior do que a do ano passado.

Além das previsões, o que foi real-mente executado também indica cresci-mento, embora com redução no percen-tual de execução. Para os primeiros nove meses deste ano, já foram aplicados R$ 1,8 bilhões (70,4% do total previsto) e, no mesmo período do ano passado, dos R$ 1,9 bilhões previstos, R$ 1,3 bilhões foram executados (72,3% do total).

CORRUPÇÃO E “FAXINA ÉTICA”Apesar deste ano o crescimento das

aplicações estar maior do que as do ano passado, foi em 2013 que as empresas públicas voltaram a ter fôlego para in-vestir. Em 2012, a Valec apresentou seu pior desempenho, após suspensão de todos os processos de licitação e contra-tação por vários meses, quando o Minis-tério dos Transportes estava em crise.

Além disso, em 2011, o então pre-sidente da Valec, João Francisco das Neves, conhecido como “Juquinha”, foi afastado do empresa após denúncias de irregularidades. Em dezembro do ano retrasado, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens de Juquinha,

por suposta fraude de R$ 71 milhões em contrato para a construção da chamada Ferrovia Norte-Sul, firmado pela estatal.

Também em 2011, o Dnit foi apon-tado como um dos colaboradores dos atos de corrupção que envolviam o Mi-nistério dos Transportes, o que resultou, inclusive, na troca do então ministro, Alfredo Nascimento, e na saída de 27 funcionários da Pasta.

O Ministério dos Transportes infor-mou que tanto o Dnit quanto a Valec vêm trabalhando dentro o planejamento pro-posto para o ano corrente. Segundo ele, o bom desempenho das entidades está vinculado ao trabalho eficiente das equi-pes técnicas, concluindo, inclusive, licita-ções importantes relativas a manutenção de trechos rodoviários. Quanto aos atos de corrupção ocorridos em 2011, a Pasta afirmou que adotou medidas e sanea-mento administrativo naquele ano para superar as dificuldades. n

SERVIÇOCom informações do site Contas Abertas -


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Investimentos


OLuiz Kirchner

PARLAMENTO DO MERCOSUL

O tratado que deu origem ao MERCOSUL foi assinado em 1991, chamado de Tratado de

Assunção, com a adesão de quatro países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Esse processo se iniciou com a convergência política de Argentina e Brasil, estendido mais tarde para Paraguai e Uruguai.

O início do Mercosul foi marcado por inúmeras expectativas, como o fortaleci-mento da democracia e a possibilidade de estabelecer um novo padrão de desenvol-vimento na região.

Em mais de duas décadas de existên-cia, o Mercosul passou por inúmeras tur-bulências decorrente das crises que se pro-liferaram em seus Estados-membros, como as limitações geradas pela ausência de instituições sólidas, disputas internas e a falta de recursos, que acabaram provocan-do uma estagnação na agenda do MER-COSUL impedindo a evolução do processo.

Esse contexto de problemas e limita-ções criou um ambiente de desconfiança e incerteza dentro do bloco. Grande parte dessa incerteza é derivada da ausência de um arcabouço institucional sólido que possa solucionar de forma eficaz as con-trovérsias entre os países e de gerar uma atuação e identidade supranacional.

Com o aprofundamento do processo de integração surgiu a necessidade de uma maior participação dos Legislativos Nacionais e o Parlamento do MERCOSUL surgiu substituindo a Comissão Parlamen-tar Conjunta, que era um órgão consultivo de atribuições diminuídas. De acordo com o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (2005, artigo 1º): “O Parla-

mento do Mercosul é um Órgão de repre-sentação de seus povos, independente e autônomo, que integra a estrutura institu-cional do MERCOSUL”.

A efetiva instalação do Parlamento do Mercosul realizou-se em dezembro de 2006, e em maio de 2007, na cidade de Montevidéu, os parlamentares do Merco-sul tomaram posse, num total de 18 repre-sentantes por país.

A constituição do Parlamento pre-tende unificar a linguagem dos países quanto aos assuntos que são levados à pauta de discussão para aprovação das autoridades competentes, agilizando assim a movimentação das questões relevantes aos países.

O Parlamento do Mercosul, sendo um órgão de representação de seus povos, que fortalece o arcabouço institucional do MERCOSUL, tem como competência a discussão de assuntos de interesse do bloco e de seus Estados-membros, e o poder de encaminhar sugestões diretas aos tomadores de decisão, que tem um prazo para a tomada de decisão, agili-zando o processo. Nesse sentido os in-teresses que são levados a formulação e tomada de decisão dentro do bloco, tem um processo institucionalizado de deliberação, onde não coloca mais os assuntos necessariamente a mercê das agendas governamentais e no perigo de cair em esquecimento ou da lentidão de sua discussão, com as trocas de governo nos Estados-membros.

Assim o processo não fica concen-trado nas mãos dos presidentes dos Estados-membros, e possibilita um ama-durecimento no processo argumentativo de deliberação do bloco. O Parlamento do Mercosul tem um vínculo com os par-

lamentos nacionais dos Estados-membros e sendo assim, também tem influência na decisão, mesmo que indiretamente, dos assuntos relativos aos interesses do bloco.

Já deveria haver eleições diretas para o Parlamento do Mercosul em todos os Estados-membros que, com exceção do Paraguai, que já internalizou a norma e elegeu seus primeiros parlamentares de forma direta, tal norma ainda encon-tra-se em processo interno nos demais países. Mas é uma certeza para o futuro do bloco e o amadurecimento dos Legis-lativos Nacionais.

Para muitos a criação do Parlasul pode ser um sinal favorável para a evolução do processo de integração do Mercosul, mesmo que com muitas limites estrutu-rais e institucionais. Dentre esses limites do arcabouço institucional que permeia esse processo, Gerardo Caetano (intelec-tual Uruguaio), enfatiza a necessidade de superar o “déficit democrático” que o processo teve; superar essa espécie de “superexecutivismo” gerada pelo interpresidencialismo, essa concentra-ção das tomadas de decisão nos pre-sidentes e ministros de Relações Exte-riores dos Estados-membros; vincular a legitimidade do Mercosul à Sociedade, dando possibilidade de responder de forma efetiva a outra agenda, que reaja melhor às novas conjunturas. n

MINICURRÍCULO

*Luiz Henrique Kirchner é diretor Nacional de Assuntos Estratégicos da ABRACAM, especia-lista em Gestão Pública e Integração Política na América Latina, bacharel em Ciência Política e consultor na elaboração de Planejamento Estra-tégico de longo prazo para a Gestão Pública.

ArtigoLuiz Kirchner


O

Eleições

MOBILIZAÇÃO DO ELEITORADO É A MENOR DESDE 2002

O enfraquecimento da representatividade deu as caras no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014

Da redação

O s movimentos de junho de 2013 fizeram forte crítica aos políticos e ao

sistema partidário, caracterizando-se como apartidário. O enfraquecimento da representatividade deu as caras no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014. Dilma Rousseff e Aécio Neves chegaram ao segundo turno com o menor percentual de votos válidos desde a implementação da urna eletrônica em 2002.

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral, segundo informa o site Contas Abertas, os votos válidos atingiram percentual de 72,83% do eleitorado brasileiro (104.023.358). Ou seja, 11.099.081, o equivalente a 7,8% do eleitorado optaram por votar branco ou nulo. Além disso, 27.698.475 sufragistas não compareceram às urnas. Sendo assim, a quantidade de eleitores que não votaram e apertaram branco ou nulo representa 27,2% do eleitorado (38.378.293).

Essa quantidade de eleitores que optou por não escolher um candidato ou não votar só é menor do que nas eleições de 1994 e 1998, época em que não se votava por meio da urna eletrônica e, facilmente, qualquer erro de preenchimento na cédula eleitoral

poderia ser considerado voto nulo.Em 1994, quando o eleitorado era

de 94.743.043 de pessoas, 31.457.410 eleitores não votaram ou preferiram branco ou nulo, o equivalente a 33,2% de todos os sufragistas. Então, se considerados os votos de todo eleitorado, não apenas os válidos, o então candidato Fernando Henrique Cardoso ganhou a disputa logo no primeiro turno com pouco mais de um terço do total de votos. Entretanto, seus votantes representaram 54,3% dos votos válidos.

Na eleição presidencial seguinte, o cenário foi muito similar. O eleitorado atingiu 106.100.596 pessoas e 38.378.293 eleitores não votaram (36,2%). Assim sendo, FHC foi reeleito com 53,1% dos votos válidos, mas que representavam apenas 33,9% do total do eleitorado.

No primeiro turno destas eleições, o engajamento da população votante foi o menor desde 2002, isto é, foi o ano em que os candidatos menos conquistaram a vontade dos eleitores de comparecer às urnas e sufragar por um deles no período: Dilma recebeu 30,3% dos votos totais; Aécio, 24,4%; e Marina, 15,5%.

VOTOS VÁLIDOSO maior percentual de votos válidos,

isto é, votos em que eleitores optam por um dos candidatos, foram registrados

Divulgaçãoem 1989, quando 82,4% dos eleitores foram às urnas pela primeira vez desde 1964. Naquele ano, Fernando Collor foi eleito presidente do Brasil pelo PRN no segundo turno, vencendo Luiz Inácio Lula da Silva.

A QUEDA DOS VOTOS VÁLIDOSApós o impeachment que tirou Collor

do poder em 1992, a mobilização do eleitorado no primeiro turno sofreu a maior queda até o momento. O número de votos válidos foi reduzido em 6,42%, passando de 67.625.886 em 1989 para 63.285.633 em 1994.

De lá pra cá, as eleições de 2014 foram as que registraram o menor crescimento nos votos válidos: 2,4%. A maior alta aconteceu de 1998 para 2002, quando as urnas eletrônicas tornaram o processo eleitoral mais simples. Naquele ano, os votos válidos cresceram 25,45% e atingiram 84.955.145 pessoas. n

SERVIÇOCom informações do site Contas Abertas -


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Economia

TENTATIVAS DE FRAUDE OCORREM A CADA 14,7 SEGUNDOS NO BRASIL

ODa redação

O Brasil registrou 176.137 ten-tativas de fraude em setem-bro deste ano, aponta indi-

cador da empresa de consultoria Serasa Experian. A pesquisa considera as situa-ções em que dados pessoais são usados para firmar negócios sob falsidade ide-ológica. O número significa que a cada 14,7 segundos ocorre uma tentativa de roubo de identidade para fins ilícitos, como obter crédito com intenção de não honrar pagamentos.

Na comparação com setembro do ano passado, houve alta de 5,4% no indicador. Também houve aumento de

0,2% em relação ao mês anterior. No acumulado do ano (de janeiro a setem-bro), comparativamente ao mesmo perí-odo de 2013, houve queda de 5,2%. Os economistas da Serasa Experian expli-cam a alta em razão do maior número de dias úteis em setembro deste ano.

O setor de telefonia é o que apre-senta maior número de registros, com 67.019 tentativas de fraude, o que equi-vale a 38% do total. O setor de serviços (construtoras, imobiliárias, seguradores e serviços em geral) ficou em segundo lu-gar, com 56.596 registros. Os bancos tam-bém ficam entre os primeiros do ranking, com 35.728 investidas contra o consumi-dor, 20,3% do total. O varejo, por sua vez, teve 13.397 registros de fraude. n

__________________SERVIÇO


Na comparação com setembro do ano passado, houve alta de 5,4% no indicador

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Também houve aumento de 0,2% em relação ao mês anterior. No acumulado do

ano (de janeiro a setembro), comparativamente ao mesmo

período de 2013, houve queda de 5,2%


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ALGUNS MOTIVOS PARAATUALIZAR SUALEI ORGÂNICA

O duodécimo da sua Câmara será MAIOR.

O Subsídio do Presidente será DIFERENCIADO.

Os Vereadores poderão atualizar anualmente seus subsídios pelo índice da i n fl a ç ã o e t a m b é m acompanhar os subsídios dos d e p u ta d o s n o c u rs o d a legislatura.

As contas da mesa da Câmara poderão ser julgadas pelo Plenário.

LDO poderá reservar um percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores. A Câmara fará seu Próprio O r ç a m e n t o e p o d e r á suplementá-lo.

O co nt ro l a d o r ge ra l d o município e o procurador geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

P re s e n ça d o M i n i sté r i o Público Estadual e Federal a co m p a n h a n d o ato s d e

As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de forma a clarificar o bem comprado, preço e qualidade.

A Câmara poderá suspender qualquer ato do prefeito que venha a ferir a lei , sem precisar entrar na jusça.

As contas do Munic íp io fi ca rã o à d i s p o s i çã o d a população durante 60 dias anualmente.

Procedimento correto para decretação de Impeachment do prefeito.

O prefeito terá 20 dias para responder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

Os editais de licitações da Prefeitura deverão ser fixados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

Os vereadores poderão ter 13° Subsidio, Verba Indenizatória e de Gabinete.

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(61) 3321-0499www.abracambrasil.org.br


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MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA TOMA CONTA DO BRASIL

Da redação

Outubro Rosa

A campanha acontece em todo o país, com mais intensidade no mês de outubro e tem como símbolo o laço cor de rosa

O movimento popular inter-nacionalmente conhecido como Outubro Rosa é co-

memorado em todo o mundo.O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da po-pulação, empresas e entidades.

Este movimento começou nos Esta-dos Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de ou-tubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Ou-tubro se tornou o mês nacional (ameri-cano) de prevenção do câncer de mama.

A ação de iluminar de rosa monu-mentos, prédios públicos, pontes, tea-tros e etc. surgiu posteriormente, e não há uma informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o Outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminação já existente.

A popularidade do Outubro Rosa

alcançou o mundo de forma bonita, ele-gante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.

OUTUBRO ROSA NO BRASILA primeira iniciativa vista no Bra-

sil em relação ao Outubro Rosa, foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalis-ta - mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera), situado em São Pau-

A primeira iniciativa vista no Brasil em relação ao Outubro Rosa foi a iluminação em rosa do monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista - mais conhecido como o Obe-lisco do Ibirapuera, situado

em São Paulo-SP

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lo-SP. No dia 02 de outubro de 2002 quando foi comemorado os 70 Anos do Encerramento da Revolução, o mo-numento ficou iluminado de rosa “num período efêmero” como relembra o secretário da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, o Coronel PM (reformado) Mário Fonseca Ventura.

Essa iniciativa foi de um grupo de mulheres simpatizantes com a causa do câncer de mama, que com o apoio de uma conceituada empresa européia de cosméticos iluminaram de rosa o Obelisco do Ibirapuera em alusão ao Outubro Rosa.

Em maio de 2008, o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama sediado em Santos-SP, em preparação para o Outubro Rosa, iluminou de rosa a Fortaleza da Barra em homenagem ao Dia das Mães e pelo Dia Estadual (São Paulo) de Prevenção ao Câncer de Mama comemorado todo terceiro domingo do mês de maio. Mas o principal objetivo era alertar para a causa do câncer de mama e incenti-var as mulheres da região da Baixada Santista a participarem do mutirão de mamografias realizado pelo Governo do Estado de São Paulo. No estado de São Paulo todo ano são realizados 2 (dois) mutirões de mamografia sendo, um em maio e o outro em novembro.

As várias reportagens de televisão e jornal, com a repercussão da Forta-leza da Barra iluminada de rosa em

maio de 2008, foram apresentadas no mesmo mês no “Course for the Cure” realizado pela ong americana Susan G. Komen, no Hospital Israelita Albert Einstein em São Paulo-SP.

Em outubro de 2008, diversas enti-dades relacionadas ao câncer de mama iluminaram de rosa monumentos e pré-dios em suas respectivas cidades. Aos poucos o Brasil foi ficando iluminado em rosa em São Paulo-SP, Santos-SP, Rio de Janeiro-RJ, Porto Alegre-RS, Brasília--DF, Salvador-BA, Teresina-PI, Poços de Caldas-MG e outras cidades.

O Brasil é mundialmente conhecido pelo seu maior símbolo, a estátua do Cristo Redentor no Rio de Janeiro-RJ. E pela primeira vez, o Cristo Redentor fi-

cou iluminado de rosa no Outubro Rosa.Em maio de 2009, o Instituto Neo

Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, novamente iluminou de rosa a Fortaleza da Barra em ho-menagem ao Dia das Mães e pelo Dia Estadual (São Paulo) de Prevenção ao Câncer de Mama comemorado todo ter-ceiro domingo do mês de maio. Mas o principal objetivo era alertar para a cau-sa do câncer de mama e incentivar as mulheres da região da Baixada Santista a participarem do mutirão de mamogra-fias realizado pelo Governo do Estado de São Paulo.

A partir deoutubro de 2009, se mul-tiplicam as ações relativas ao Outubro Rosa em todas as partes do Brasil. No-

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A intenção da campanha é despertar atitude e

consciência da mulher para que ela sempre esteja alerta

com as mudanças e alterações em seu corpo, sobretudo nos seus seios

vamente as entidades relacionadas ao câncer de mama e empresas se unem para expandir a campanha.

EXECUTIVOA ministra Eleonora Menicucci, da

Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), participou no dia 1º do lançamento da campanha Outubro Rosa na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“A intenção da campanha é des-pertar atitude e consciência da mulher para que ela sempre esteja alerta com as mudanças e alterações em seu corpo, sobretudo nos seus seios, e procure uma unidade básica de saúde mais próxima de sua casa. A mulher pode e deve co-nhecer seu próprio corpo para que ela tenha o controle sobre ele”, alerta a mi-nistra Eleonora Menicucci.

O Outubro Rosa conta com a adesão de diversos órgãos e entidades da Admi-nistração Pública Federal e Distrital. Com a finalidade de chamar a atenção das mulheres e da sociedade para a neces-sidade das medidas preventivas, durante todo o mês diversos monumentos e ór-gão públicos receberão iluminação rosa.

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Em Brasília, serão iluminados os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal, Biblioteca Nacional, Monumento JK, Pa-lácio do Buriti e Anexo, Catedral, Ponte JK, Palácio da Justiça, Itamaraty, sede da SPM-PR no Centro Cultural Banco do Brasil, Delegacia da Mulher e Câmara Legislativa do DF.

DADOSO câncer da mama é o que mais

acomete as mulheres em todo o mundo. Em 2013, estimaram-se para o Brasil 52.680 casos novos da doença, com

uma projeção de risco de 52 casos a cada 100 mil mulheres. Em quatro das cinco regiões brasileiras, o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres, sem considerar os tumores de pele (não melanoma): Sudeste (69/100 mil), Sul (65/100 mil), Centro-Oeste (48/100 mil) e Nordeste (32/100 mil). Na região Nor-te, é o segundo tumor mais incidente (19/100 mil), ficando atrás do câncer do colo do útero (23/100 mil). n

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Com informações da Agência Brasil, Se-cretaria de Políticas para as Mulheres e Centro

de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM)

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Ministra Eleonora Menicucci


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Médicos reforçam a importância da mamografia

Dados do Instituto Nacional de Câncer indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres,

com o surgimento de 22% de casos

A mamografia continua sendo o prin-cipal meio de prevenção contra o câncer de mama e deve ser feita anualmente pelas mulheres a partir dos 40 anos de idade. Essa recomendação adotada pela Sociedade Brasileira de Mastologia foi reforçada neste fim de semana pelo ra-diologista norte-americano Edward Si-ckles, diretor do Serviço de Diagnóstico por Imagem das Mamas da Universidade da Califórnia, em San Francisco, durante o 1º Simpósio Internacional de Imagem em Oncologia, no hospital A.C.Camargo.

Referência para a medicina mundial no que se refere à análise de rastreamen-to de imagens para se detectar a pre-sença de câncer mamário, o radiologista coordenou o Sistema de classificação denominado Birads (sigla em inglês para Breast Imaging-Reporting and Data Sys-tem). O método serve para identificar os elementos encontrados nas imagens, que vão desde a inexistência de tumores até os mais variados graus de deformação celular, auxiliando os médicos a escolher a melhor forma de tratamento.

O sistema está na quinta edição (lan-

çada este mês), nos Estados Unidos, e, entre as novidades tecnológicas, traz o recurso da tomossíntese digital ou a ma-mografia em terceira dimensão (3D), que permite reduzir os casos falsos positivos.

A oncologista Elvira Ferreira Mar-ques, Do A.C.Camargo, alerta que em casos de paciente com mamas densas ou de pessoas com histórico que evi-dencie o risco da doença, os exames complementares à mamografia são ne-cessários tanto para se ter um diagnós-tico mais preciso quanto para a defini-

ção do melhor procedimento para conter a evolução do tumor. “Tudo vai depender do grau de rico da pessoa”, explicou ela.

A médica defende que em alguns ca-sos, de paciente com suscetibilidade here-ditária, por exemplo, o acompanhamento poderia começar mais cedo, pouco depois dos 30 anos.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) indicam que o câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres, com o sur-gimento de 22% de casos. A estimativa do Inca é que neste ano surjam 57.120 casos. n

O método serve para identificar os elementos

encontrados nas imagens, que vão desde a inexistência

de tumores até os mais variados graus de deformação celular

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Reforma Política

DILMA FAZ NOVA PROMESSA DE REFORMA POLÍTICA

Presidenta defende mudança no sistema político, como fez Lula quando foi reeleito

Da redação

no plebiscito o sistema de votação para o Legislativo (proporcional com lista fechada ou aberta, distrital ou majori-tário), o formato do financiamento das campanhas eleitorais (público, privado ou misto), a permissão de coligações partidárias na disputa para câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara dos Deputados, votações secre-tas no Parlamento e o modo de defini-ção dos suplentes de senadores.

Mas a alteração das regras políti-cas do país depende exclusivamente do Congresso. Nem mesmo propostas apresentadas pelos próprios parlamen-tares costumam andar na Câmara e Se-nado. Alguns projetos têm temas seme-

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Em julho do ano passado, o PT chegou a encaminhar ao Senado o Projeto de De-creto Legislativo 1.258/13, estabelecendo o plebiscito, mas o texto não avançou

e desde setembro aguarda parecer na Comissão de

Finanças e Tributação (CFT)

NNo primeiro discurso depois da reeleita, a presidenta Dil-ma Rousseff (PT) fez ques-

tão de ressaltar a importância da refor-ma política para o país – com destaque à proposta de realizar um plebiscito para que os brasileiros deem o seu aval sobre quais pontos devem ser modifi-cados na legislação. Mas não significa que as intenções da petista terão eco no Congresso Nacional. Há oito anos, em pronunciamento no dia em que foi reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também disse que a primeira medida de seu segundo mandato seria articular a aprovação da reforma política. “Os par-tidos políticos precisam se fortalecer e, por isso, vamos discutir, logo no começo do mandato, a reforma política de que o Brasil tanto precisa”, disse ele, em 29 de outubro de 2006.

Dilma trouxe o assunto à tona um ano depois de ter defendido a reforma política, em uma resposta às manifes-tações populares de junho de 2013. Em julho do ano passado, o PT chegou a encaminhar ao Senado o Projeto de Decreto Legislativo 1.258/13, estabe-lecendo o plebiscito, mas o texto não avançou e desde setembro aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tri-butação (CFT). No projeto, o Palácio do Planalto sugeriu que fossem discutidos


lhantes e, por isso, foram anexados entre si. As alterações vão desde o voto em lis-ta fechada até o financiamento público exclusivo de campanhas, inelegibilidade, fidelidade partidária, coligações partidá-rias e aumento de penas para candidatos acusados de compra de votos.

Um dos projetos, o PLS 266/11, foi incluído na pauta de hoje do Senado. Trata da fidelidade partidária, com perda de mandato dos políticos que deixarem os partidos pelos quais foram eleitos. A exceção é se houve incorporação ou fu-são da legenda, desvio do programa par-tidário ou grave discriminação pessoal. O texto foi apresentado há quatro anos e já esteve na pauta de 29 opiniões ordiná-rias, mas ao final sempre foi transferido para a sessão seguinte.

MCCECom o apoio da Conferência Nacio-

nal dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras 95 entidades, quem também tenta levar a discussão da reforma política para o Congresso Nacional é o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – grupo que garantiu a aprovação da Lei da Ficha Limpa, adotada pela pri-meira vez nas eleições de 2012. No site do MCCE, o internauta tem acesso ao formulário para aderir à campanha.

Para apresentar um projeto são ne-cessárias 1,5 milhão de assinaturas de eleitores. O MCCE tenta trazer mudar as regras para campanhas políticas, como


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Para apresentar um projeto são necessárias

1,5 milhão de assinaturas de eleitores

fim do financiamento privado – ex-ceto de pessoas físicas, limitado a R$ 700 -, eleições proporcionais em dois turnos, paridade de gênero nas listas de candidatos e fortalecimento dos

mecanismos de participação popular dire-ta, como plebiscito e referendo. A proposta já recebeu mais de 500 mil assinaturas.

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NO SENADO

PLS 268/11 - Financiamento público de

campanha: destina recursos ao Tribunal Supe-

rior Eleitoral (TSE) em valor correspondente a

R$ 7 por cada eleitor inscrito, a serem aplicados

exclusivamente por partidos políticos e respecti-

vos candidatos nas campanhas eleitorais.

Situação: aprovada na Comissão De Cons-

tituição de Justiça (CCJ), aguarda inclusão na

ordem do dia.

PEC 38/11 - Data da pose e duração de

mandato: estabelece a posse do presidente

da República em 15 de janeiro e de gover-

nantes e prefeitos em 10 de janeiro. Mandato

de cinco anos.

Situação: CCJ aprovou as novas datas de

posse, mais rejeitou mandato de cinco anos

para o Executivo. Foi submetida a cinco sessões

de discussão em plenário e recebeu emenda, já

aprovada na CCJ, para unificar posse de depu-

tados estaduais e distritais em 1º de fevereiro.

Está na Secretaria – Geral da Mesa.

PEC 42/11 - Referendo: estabelece que lei

ou emenda constitucional que altere sistema

eleitoral seja aprovada em referendo para en-

trar em vigor.

Situação: está com a relatoria na CCJ.

PEC 40/11 - Coligações: permite coligações

eleitorais apenas nas eleições majoritárias (pre-

sidente da República, governador e prefeito).

Situação: aguarda inclusão na ordem do

dia.

PLS 266/11* - Fidelidade partidária: de-

termina a perda de mandato por desfiliação

partidária em casos nos quais não se con-

figurem incorporação ou fusão de legenda,

desvio de programa partidário e grave dis-

criminação pessoal.

Situação: incluído na pauta da votação de hoje.

PEC 43/11 e PEC 23/11* - Eleição pro-

porcional: institui o sistema eleitoral propor-

cional de listas preordenadas nas eleições para

a Câmara dos Deputados, respeitada a alter-

nância de um nome de cada sexo.

Situação: pronta para pauta na CCJ.

___________________________________SERVIÇO

Com informações do Jornal O Estado de Minas

PROJETOS NO CONGRESSO NACIONAL

NA CÂMARA

PDC 1.258/13 - Plebiscito: estabelece os

assuntos e as perguntas especificas que de-

verão constar em um futuro plebiscito sobra a

reforma política.

Situação: aguarda parecer do relator na Co-

missão de Finanças e Tributação (CFT).

PEC 352/13 - Acaba com a reeleição de pre-

sidente da Republica, governantes e prefeitos,

põe fim ao voto obrigatório e muda as regras

das coligações eleitorais, com o fim da obriga-

toriedade de vinculação entra as candidaturas

em âmbito nacional, estadual, municipal ou

distrital. Regula as competências da Justiça

Eleitoral e submete a referendo as alterações

relativas ao sistema eleitoral.

Situação: pronta para a pauta na Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 1.210/07 - Dispõe sobre as pesquisas

eleitorais, o voto de legenda em listas partidá-

rias preordenadas, a instituição de federações

partidárias, o funcionamento parlamentar,

a propaganda eleitoral, o financiamento de

campanha e as coligações partidárias.

Situação: pronto para a pauta do plenário.

PL 4.636/89 - Listas fechadas: determina

adoção de voto em listas partidárias preorde-

nadas ou listas fechadas nas eleições propor-

cionais.

Situação: em tramitação na CCJ.

PL 4.634/07 e PL 1.538/07* - Finan-

ciamento público: fica totalmente vedado aos

partidos receberem de pessoa física ou jurídica

doações em dinheiro equivalentes, inclusive

por meio de publicidade de qualquer espécie.

Situação: aguarda parecer do relator na CFT.

PL 4.635/09, PL 2.211/07, PL 610/11,

PL 5.172/09* - Fidelidade partidária: cria

uma “janela” de um mês para a mudança

de partidos pelos parlamentares que este-

jam exercendo seus mandatos e pretendam

concorrer às próximas eleições. A explusão

do partido propiciará perda de mandato e

dá direito amplo de defesa ao parlamentar

antes da explusão.

Situação: em tramitação na CCJ.

PL 4.637/09, PL 403/11, PL 452/11, PL

1.486/11* - Coligações: acaba com as coli-

gações partidárias para eleições proporcionais

(deputados federais e estaduais e vereadores).

Ficam permitidas apenas as coligações para

cargos majoritários (presidente, governantes,

prefeitos e senadores).

Situação: aguarda parecer do relator na CCJ.

PEC 322/09 - Cláusula de barreira: apenas

partidos que obtenham um desempenho míni-

mo teriam candidatos eleitos para cargos de

deputados federal, estadual ou distrital. Há

necessidade de 1% de votos válidos em todo o

país para deputados federais, desde que sejam

alcançados também 0,5% dos votos válidos

em pelo menos 2/3 dos estados.

Situação: aguarda designação de rela-

tor na CCJ.

PL2.870, 4.633/09, PL 2.168/11* -

Compra de votos: amplia a caracterização da

compra de votos e atualiza os valores das mul-

tas aplicáveis aos infratores.

Situação: aguarda designação de rela-

tor na CCJ.

*Projetos apensados por tratarem de temas

semelhantes. n


TV Digital

REDE LEGISLATIVA DE TV ENTRA NO AR NA

CIDADE DE NATAL

Público potencial de 1,3 milhão de pessoas poderá assistir à programação das TVs legislativas

Da redação

EEm caráter experimental, a TV Câ-mara, TV Senado, TV Assembléia e a TV Câmara Municipal passam a

ser transmitidas em sinal digital e aberto na cidade de Natal (RN). O transmissor da Rede Legislativa de TV Digital foi ligado na quarta-feira (8) e passará por um perí-odo de testes.

No acordo firmado com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte e com a Câmara Municipal de Natal, a Câmara dos Deputados é responsável pela aqui-sição e instalação dos equipamentos ne-cessários para a operação digital, como transmissor, equipamentos auxiliares, antenas e linha de transmissão. O investi-mento foi de R$ 1,350 milhão.

As Casas legislativas do estado nor-destino ficam com a responsabilidade de garantir a infraestrutura necessária para a instalação dos equipamentos, como construção de torre e abrigo, além da ma-nutenção da operação. O investimento foi em torno de R$ 200 mil.

A partir de agora, o público potencial de 1,3 milhão de habitantes poderá assis-tir à programação das quatro emissoras no canal 51. Graças à multiprogramação – recurso que permite a divisão de um único canal em quatro independentes –,

a população poderá acessar a TV Câmara no canal 51.1, a TV Senado no 51.2, a TV Assembléia Legislativa no 51.3 e a TV Câ-mara Municipal no 51.4.

A Rede Legislativa de TV Digital está se expandindo dentro da meta de atingir todas as 26 capitais dos estados, além da capital federal, levando os sinais da TV Câ-mara a todo o Brasil. A Câmara já adquiriu equipamentos e implantou emissoras de TV digital em São Paulo (SP), Belo Hori-zonte (MG), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Cuiabá (MT), Palmas (TO), Vitória (ES), Goiânia (GO), Florianópolis (SC) e Salvador (BA), além de Brasília (DF). Até o final do ano, será concluída a implantação e terão início as operações em Recife (PE) e Rio Branco (AC).

O Senado, que firmou acordo com a Câmara se responsabilizando pela implan-tação de emissoras em 13 capitais esta-duais, já iniciou a operação de canais em

Manaus (AM), São Luís (MA), Macapá (AP) e João Pessoa (PB). Até o final do ano, deve colocar no ar o sinal em Belém (PA), Maceió (AL) e Boa Vista (RR).

Rede Legislativa de TV DigitalA Rede Legislativa de TV Digital está

presente em cerca de 30 cidades em si-nal aberto. São quase 50 milhões de bra-sileiros com a possibilidade de ter acesso gratuito às emissoras do Poder Legislati-vo, em um projeto do qual fazem parte a Câmara, o Senado, assembléias legislati-vas e câmaras municipais.

Além das capitais, a Rede Legislativa já opera em Assis, Bauru, Barretos, Ribei-rão Preto, Jaú, Jacareí, Piracicaba, Tupã e Marília em São Paulo; e Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, em Minas Gerais. Até o final de 2015, a meta é estar em operação em 50 cidades brasileiras, do-brando o alcance das emissoras do Le-gislativo à população brasileira. n

__________________________________SERVIÇO

Com informações da Câmara dos Deputados

As Casas legislativas do estado nordestino ficam com

a responsabilidade de garantir a infraestrutura

necessária para a instalação de equipamentos

Divu

lgaç

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TURISMO – UMA PODEROSA INDÚSTRIA DE OPORTUNIDADES

SThomas Korontai

Somente em época de férias talvez o

tema seja bem providencial, pois é

quando se percebem os problemas,

aliás, o caos em que áreas de concentração

turística se transformam. E o primeiro fator

que se nota quando se buscam informações

sobre a situação e oportunidades na área

de turismo em vários estados é a incrível

discrepância dos dados e estatísticas. É claro

que não quero generalizar, tenho esperança

de que exista uma louvável exceção e o que

abordarei é bastante conceitual, sem que eu

tenha feito pesquisas em todos os estados

brasileiros. Mas percebi que mesmo algumas

secretarias de turismo, apesar de algumas

fornecerem bons materiais de apresentação,

parecem ter condições de fornecer números

sobre os negócios do setor bem como, de

números consolidados de pontos turísticos.

E isso em nada contribui para a atração de

novos investimentos. Aliás, o que tenho visto

de várias secretarias incluindo municipais é a

apresentação de materiais – necessários – mas

que atendem mais às vaidades do ocupante

da pasta do que se conecta com o que vende.

Muitas das ações propostas nos folders,

cadernos, vídeos, não existem.

Não saberia dizer qual ou quais as razões

dessa situação, nos estados e cidades onde

ocorre. A idéia, aliás, não é fazer julgamentos

e sim, proposições, cujas idéias, se forem

boas – afinal, não sou da área, mas me coloco

como turista até na minha cidade, sempre

identificando situações e soluções (às vezes

me acham chato por isso...) estão livres para

serem utilizadas ou servirem de inspiração para

outras melhores ainda.

Assim, vou abordar o tema como se fosse

ArtigoThomas Korontai

em um estado da nossa pseudo-federação –

no caso, o Paraná. Isso decorre do fato de eu

ter sido convidado para formular tal projeto,

juntamente com um amigo, Marcelo Rodrigues

de Oliveira, especialista em comunicação

visual e palestrante na área motivacional e

vendas, para um candidato ao governo do

Paraná ainda em 2009. Mas eu creio que

essas considerações e idéias sirvam para

todos, adaptando-se para as realidades locais

e regionais.

Uma das primeiras providências deve

ser um projeto de consolidação dos dados

sobre o setor turístico e subsetores, de forma

detalhada. Quando se mostram percentuais

sobre gastronomia, por exemplo, não se sabe

exatamente em relação a que, qual localidade,

que tipo de serviços está sendo oferecido,

dentre outros. É importante enfatizar que tal

consolidação passe por uma espécie de “pente

fino” em todo o estado, contemplando:

a) pontos turísticos e com potencial

turístico;

b) restaurantes, bares, pubs, hotéis,

pousadas, tudo de acordo com classificação

por categorias, com análise de pontos fortes e

fracos de cada localidade;

c) comércio e serviços de cada localidade,

produtos típicos, grupos de artesanato local,

com análise de pontos fortes e fracos de cada

localidade;

d) acessos por diversas vias, estado de

conservação de estradas, distâncias da capital

e principais aeroportos;

INFRA-ESTRUTURA

Não basta apontar cem ou duzentos pontos

com potencial turístico apenas no Paraná. Um

ponto turístico não se faz apenas pela sua

simples existência. O turista quer conforto,

tanto para chegar a cada um deles, quanto

para ficar e visitar – gastando no comércio

local – curtindo ainda atrações adicionais que

possam existir ou serem desenvolvidas para

tanto. Alguns hotéis ou pousadas de bom

padrão, bons restaurantes, de preferência com

comida típica local, alguma vida noturna se for

o caso, são imprescindíveis para que qualquer

ponto turístico seja devidamente valorizado.

Para tanto, será necessário um

planejamento que construa oportunidades de

investimento imobiliário e infra estrutura sem

agressão (ou com mínima) ao meio ambiente,

além de um programa de divulgação no

Brasil e no exterior das novas atrações. Esse

planejamento deverá ser feito para cada um

dos pontos turísticos, escolhidos pelos próprios

empresários que os custearão em parte, com

pleno apoio governamental tanto na liberação

E o primeiro fator que se nota quando se buscam

informações sobre a situação e oportunidades

na área de turismo em vários estados é a incrível discrepância dos dados e

estatísticas


MINICURRÍCULO

*Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova Para o Bra-sil – Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www.caranovaparaobrasil.com.br) e fundador e pre-sidente nacional do Partido Federalista – www.federalista.org.br


de alvarás especiais, dentro de projetos

sustentáveis, como na obtenção de recursos de

longo prazo para sua implementação.

Essas medidas certamente gerarão

milhares de empregos se pensarmos apenas

na indústria da construção civil, hotelaria,

turismo, gastronomia, comunicação – telefonia

e transmissão de dados, serviços financeiros,

comércio e serviços local, incluindo os novos

comerciantes e prestadores de serviços que

surgirão, dentre tantos outros empregos

indiretos, pois há que se considerar que um

simples fardo de guardanapos a mais gera mais

empregos em uma extensa cadeia de produção.

ORIENTAÇÃO PLENA AO TURISTA

– PLACAS, CATÁLOGOS, MAPAS,

GUICHÊS...

Parece simples demais abordar esse tema,

mas não é. Se uma região quer se comportar

como região turística, receptiva, deve assumir

uma postura exata nesse sentido. E esta começa

com um projeto que contemple estudos de

comunicação com o turista, em três idiomas

–inglês, espanhol e português – através de

placas de orientação tanto no posicionamento

geográfico quanto nas opções mais próximas

ofertadas.

Em cada cidade pode-se contar com um

guichê de informações turísticas considerando

a iconografia internacional (i) com distribuição

de mapas padronizados que se comuniquem

e se harmonizem visualmente com as placas

espalhadas em todo o território paranaense, de

maneira que o turista se sinta muito tranqüilo. E

com um serviço estatal 0800 disponível ou 0300

privado com tarifa acessível e decente, para que

qualquer turista possa consultar sobre dúvidas.

Com o mapa e catálogos nas mãos, todos

dentro de um mesmo projeto de comunicação

visual harmonizado com o que está nas estradas

e cidades, certamente o turismo se tornará

diferenciado diante do mundo. É evidente que

todo esse conjunto de informações deve estar

disponível na internet.

ESPORTES NATURAIS

Vários estados, talvez todos, são bem servido

por rios, para pescaria dos mais diversos tipos e

categorias e, ao que se sabe, o esporte em si é

muito mal explorado. Respeitando-se os limites

da Natureza, incluindo as fases de reprodução, a

pescaria pode ser desenvolvida com a construção

de atracadouros e pequenos portos para barcos

de diversos tipos, com aulas de pesca, locação de

materiais incluindo barcos, passeios ecológicos,

restaurante e boate flutuante, enfim, uma série

de atividades de esporte e lazer. Trata-se de

atividade que gera muitos empregos locais e

atraem turistas de muitos lugares do País e do

Mundo, considerando, é claro, que exista infra-

estrutura hoteleira e demais itens de conforto

para o turista.

Certamente existem outros pontos turísticos de

grande potencial esportivo e de lazer, podendo-se

rever e reeditar, com as devidas correções, os Jogos

da Natureza, ocorridos na década de 90 no Paraná –

pode-se copiá-lo e aplicá-lo, pois lá só não foi para a

frente por questões relacionadas a gestão, vaidades,

desvios, corrupção, essas coisas execráveis que

teima em permanecer na vida pública. As condições

para realizá-los e torná-los mundialmente famosos e

respeitáveis são muito boas.

Os esportes naturais e radicais têm

encontrado cada vez mais adeptos em todo o

planeta, os quais viajam milhares de quilômetros

para viver novas experiências com mais

adrenalina, curtindo ainda as reconhecidas

belezas naturais do Brasil. Em todas as

atividades o governo estadual deve participar

apenas como coadjuvante, facilitador (de

verdade, sem propinodutos, por favor!) para

fins de financiamentos, padronização de

comunicação visual, fornecedor de informações

confiáveis para fins de investimentos privados,

que desenvolverão em regime de competição

aberta – sem as quase sempre escusas

concessões estatais – considerando que os

riscos devem ser assumidos pela iniciativa

privada e não pelo setor público.

Os estados que adotarem tais idéias

poderão ser referências para brasileiros e

estrangeiros oferecendo atrações com conforto

e segurança, de maneira que o turista passe a

deixar muito mais dólares, euros, yens e outras

moedas, ampliando sobremaneira a chamada

“indústria branca” que mais cresce no mundo.

Há que se considerar ainda o crescente

número de turistas na faixa da chamada

Terceira Idade, um público muito importante e

abonado, que deve ter atendimento a altura.

As cadeias produtivas desta fantástica

indústria branca exigirão ainda que se criem

escolas focadas no desenvolvimento de

operadores dos diversos sub-setores turísticos,

desde camareiras até cozinheiros, recepcionistas

e guias, gerentes e managers de serviços

que exigem especialização como hotelaria e

gastronomia completa, que inclui a atividade de

sommeliers. A promoção da geração e circulação

de novas riquezas é inequívoca!

Portanto, para que um estado em referência

turística seja por vocação natural ou adicional

deve se comportar como tal, não apenas com

a modesta divulgação de pontos turísticos

que vão receber meia dúzia de esforçados

acampistas, ou rápidas passagens de poucos

e insistentes viajantes com tempo maior para

inseguras incursões no interior. Há talento,

vocação para tanto, bastando tão somente,

planejamento que começa com a captação de

dados reais, abertura de oportunidades para

investimento compartilhado de infra estrutura

em muitas localidades, seja do ponto de vista

turístico cultural, seja esportivo, mantendo

o turista em estado de segurança constante,

com toda a orientação que a harmonização

e integração de uma inteligente comunicação

visual possa proporcionar.

Com a efetiva participação da iniciativa

privada tendo os estados como motivador

e facilitador, não há dúvida de que uma

nova e poderosa indústria geradora de

riquezas e empregos, com o conseqüente

desenvolvimento econômico e social surgirá

em pouco tempo. A indústria do Turismo está

acenando com notas gordas de oportunidades

em reais, dólares, euros e outras moedas, hora

de aproveitar. n


ODa redação

PREFEITURAS PODEM TER DOIS ANOS PARA ENCERRAR LIXÕES

Os municípios poderão ter mais dois anos e contar com recursos federais para se

adaptarem à Política Nacional de Resí-duos Sólidos, a lei que, entre outras mu-danças, prevê o fim dos lixões. A decisão foi anunciada em 29.10.2014 por Ro-mero Jucá (PMDB-RR) durante o debate da MP 651/2014.

A medida trata de questões tributá-rias, mas veio da Câmara para o Senado com um artigo que prorroga para agos-to de 2018 o prazo para os municípios cumprirem a legislação aprovada em julho de 2010, depois de tramitar no Congresso por 21 anos. Embora a MP tenha sido aprovada pelos senadores, o

líder do governo, José Pimentel (PT-CE), avisou que a presidente Dilma está de-cidida a vetar o artigo no momento em que for sancionar o projeto.

Segundo Jucá, o governo vai aprovei-tar a tramitação da MP 656/2014, que trata de contribuições ao PIS-Pasep e da Cofins, para mudar as regras de adapta-

Lixo

__________________________________SERVIÇO


ção dos municípios, inserindo ali um novo artigo para compensar o veto da presi-dente ao adiamento por quatro anos, tempo considerado muito longo para um país que precisa urgentemente resolver o problema dos lixões.

O adiamento em dois anos, associa-do à ajuda orçamentária, é uma solução para atender os municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010, conforme uma pesquisa divulgada pela Confede-ração Nacional de Municípios (CNM). De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pú-blica e Resíduos Especiais (Abrelpe), só em 2013, das 76,3 milhões de toneladas de resíduos produzidos pela população, aproximadamente 32 milhões (42%) fo-ram descartados incorretamente. n

Pesquisa afirma que o adiamento, associado à ajuda orçamentária, é uma solução para atender os municípios que afirmam não terem condições de cumprir o que determina a Lei 12.305/2010

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Congresso Brasileiro de CÂMARAS MUNICIPAIS7°

15 anos

Maiores informações: (61) 3322‐0499Inscrições pelo site


Maiores informações: (61) 3322‐0499Inscrições pelo site



Disque-denúncia

O

CAMPANHA É LANÇADA PARA LOCALIZAR CRIANÇAS DESAPARECIDAS

Durante este mês, marcas deixarão de assinar suas peças e colocarão fotos de crianças desaparecidas e o telefone do Disque-Denúncia na mídia

Por Caroline Oliveira

O Disque-Denúncia se juntou, neste mês, ao Ministério Público do Rio de Janei-

ro (MP-RJ), à Associação Brasileira de Anunciantes do Rio (Aba Rio) e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap Rio), para ajudar famílias a encontrar seus filhos, netos ou sobrinhos desaparecidos.

Durante este mês, importantes marcas de diferentes segmentos deixa-rão de assinar suas peças e colocarão fotos de crianças desaparecidas e o telefone do Disque-Denúncia - 2253-1177 - em etiquetas, jornais impressos, jornais online, revistas, entre outros. Esses dias serão conhecidos como o período em que as marcas desapare-ceram para que as crianças apareçam.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Combate ao Crime (IBCC), Zeca Borges, esta “é uma ação que ajudará a desvendar casos de um assunto delicado que en-volve o bem estar de uma família. O desaparecimento é sempre algo dolo-roso. Ele acrescentou que a finalidade

_______________________SERVIÇO


da ação é sensibilizar todos os con-sumidores e a mídia em prol de uma causa nobre. O presidente da Aba Rio, Sérgio Azevedo, disse que estar “hon-

rado em participar, incentivar e apoiar tão nobre campanha”. n

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Comemoração

N

BRASIL COMEMORA DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA

A VIOLÊNCIA À MULHER

A data tem como objetivo incentivar a reflexão dos números da violência contra a mulher e o que se tem feito para combater o problema

Da redação

N este dia 10 é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher. A data

tem como objetivo incentivar a reflexão dos números da violência contra a mu-lher e o que se tem feito para combater o problema. No Brasil, as brasileiras e estrangeiras contam com a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, mantida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da Re-pública (SPM-PR).

A iniciativa, além de receber de-núncias, presta informações sobre procedimentos a serem tomados em caso de violação de direitos – espe-cialmente os relacionados à violência doméstica e familiar. De janeiro a ju-nho de 2014, aproximadamente 16 mil denúncias de violência contra a mulher foram encaminhadas aos sistemas de justiça e segurança pública dos esta-dos e do Distrito Federal.

A maior parte da demanda recebida pelo Ligue 180 está relacionada a pedi-dos de informações. Do total de 265.351 atendimentos registrados de janeiro a junho de 2014, conforme dados apre-

sentados em entrevista pela secretária de Enfrentamento à Violência da SPM, Aparecida Gonçalves, 33,88% foram pedidos de informações sobre redes de serviços, 31,89% de informações gerais e 16,66 % sobre violência do-méstica e familiar. Pedidos de esclare-cimentos sobre leis, decretos e direitos da mulher representam um percentual de 15,23% – ou seja, um dado bem próximo da porcentagem de violência doméstica e familiar.

O Ligue 180, transformado em dis-que-denúncia em março deste ano, mantém parcerias com as secretarias de Segurança Pública estaduais e distrital, além das representações do Ministério Público e a Polícia Federal, o que agiliza o levantamento das denúncias.

DIA NACIONALO 10 de outubro de 1980 foi marca-

do com um movimento que começou em São Paulo, quando mulheres reuniram-se nas escadarias do Teatro Municipal para protestar contra o aumento dos crimes de gênero em todo o País. A partir daí, a data faz parte do calendário das celebra-ções femininas no Brasil.

Devido à coragem dessas manifes-tantes, em 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos

_______________________SERVIÇO

Com informações da Secretária de Políticas para as Mulheres (SPM)

para coibir a violência doméstica e fa-miliar contra a mulher. A legislação é conhecida por 98% da população brasi-leira e, por causa dela, foi estruturada a rede de atendimento especializada para as mulheres vítimas de violência.

A rede inclui agentes governamen-tais e não-governamentais formuladores, fiscalizadores e executores de políticas voltadas para as mulheres (organismos de políticas para as mulheres, ONGs feministas, movimento de mulheres, conselhos dos direitos das mulheres etc.). Conta com serviços/programas voltados para a responsabilização dos agressores; universidades; órgãos fe-derais, estaduais e municipais respon-sáveis pela garantia de direitos. Além de serviços especializados e não-espe-cializados de atendimento às mulheres

em situação de violência.n

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Disque 180

a

PROPOSTA QUER AMPLIAR DIVULGAÇÃO DO DISQUE 180

O projeto obriga as emissoras de rádio e televisão a veicularem inserções educativas sobre o Disque 180

Por Caroline Oliveira

Apontada como um importan-te instrumento no combate à violência contra a mulher, a

Central de Atendimento à Mulher (Dis-que 180) poderá ganhar mais força se for aprovado projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que torna obriga-tória a divulgação do serviço pelos veí-culos de comunicação.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 70/2014 obriga as emissoras de rádio e televisão a veicularem inserções edu-cativas sobre o Disque 180, com dura-ção de 30 segundos cada, duas vezes por semana, uma entre 12h e 13h e outra entre 20h e 21h.

Se a proposta for transformada em lei, jornais e revistas, por sua vez, de-verão divulgar em todas as edições o telefone da Central de Atendimento à Mulher. Já os sites de notícias hospe-dados no país deverão inserir, de ma-neira fixa, link em sua página principal para a página do Disque 180.

Administrado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Disque 180 funciona diariamente em todo o país, 24 horas por dia, para receber denúncias de violência contra as mu-lheres. As denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de segu-rança pública e Justiça de cada um dos estados e do Distrito Federal.

Os atendentes também orientam mu-lheres que buscam informações sobre como se proteger e punir atos de violência

e discriminação. Das informações solicita-das, 33,88% são sobre redes de serviços, 31,89% de informações gerais e 16,66 % sobre violência doméstica e familiar. Pedi-dos de esclarecimento sobre leis, decretos e direitos da mulher representam 15,23%, conforme diagnóstico dos atendimentos divulgado nesta semana.

Em 2013, a secretaria identificou queda no número de denúncias com re-lação a 2012. Ao todo foram apresenta-das 532 mil ligações em 2013, ante 732 mil do ano anterior. Segundo a secretária de Enfrentamento à Violência, Aparecida Gonçalves, a queda se deve à falta de campanhas em 2013.

DADOS PREOCUPANTESJayme Campos lembra que pesquisa

promovida pelo Ibope revelou dados pre-

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Administrado pela Secretaria de Políticas

para as Mulheres, o Disque 180 funciona diariamente em todo o país, 24 horas

por dia para receber denúncias

ocupantes. O documento Percepções e Reações da Sociedade Sobre a Violência Contra Mulher, divulgado em 2009, mos-tra que 55% da população brasileira já presenciou casos de agressões a mulhe-res. A mesma pesquisa revela, contudo, que apenas 39% daqueles que conhe-ceram uma mulher vítima de violência denunciaram o fato às autoridades.

O parlamentar acredita que a apro-vação do projeto pode aumentar o nú-mero de denúncias.

— Em paralelo à alta prevalência de agressões contra as mulheres, há uma subnotificação desses casos, devido ao baixo índice de apresentação de denún-cias — observou o senador.

O projeto será votado pelas Comis-sões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação ¬Partici-pativa (CDH). n

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Desaposentação

O

STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE DESAPOSENTAÇÃO

O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luís Roberto Barroso, faltam os votos de nove ministros

Da redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possi-

bilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desapo-sentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do mi-nistro Luís Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros.

De acordo com Barroso, o aposenta-do tem o direito de ter o benefício re-visado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. Ao reconhecer a de-saposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contri-buinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro be-nefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposen-tadoria é calculada de acordo com a mé-dia da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Durante o julgamento, o advoga-do-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da de-saposentação. Segundo Adams, a Previ-dência é baseada no modelo de solida-riedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pre-tende revisar o benefício. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto nas contas da Previdência Social é esti-mado em R$ 50 bilhões.

Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Institu-to Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual

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aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando

retornou ao trabalho. n

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Bancada Feminina

O índice de renovação das parlamentares foi de 56,8%

CCom 51 deputadas eleitas, a bancada feminina da Câmara dos Deputados pouco cresceu

em relação às eleições de 2010, quando 45 mulheres foram escolhidas nas urnas. Se, no início da atual legislatura, elas re-presentavam 8,77% dos 513 deputados, em 2015 serão 9,94%.

O índice de renovação das parla-mentares foi de 56,8%. Das 51 depu-tadas eleitas, 29 não pertencem à atual legislatura. Com seis deputadas cada um, Rio de Janeiro e São Paulo foram os estados que mais elegeram mulhe-res. Na contrapartida, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe não elegeram nenhuma parlamentar. O partido que mais elegeu mulheres foi o PT, com nove deputadas.

DECEPÇÃOO aumento de seis cadeiras não

animou a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Jô Mo-raes (PCdoB-MG). “É um resultado de-cepcionante. Ele mostra que a política de inclusão das mulheres nas instâncias de poder está fadada ao fracasso, está falida”, avaliou a parlamentar, que foi reeleita no dia 5.

Apesar da cota prevista em lei (12.034/09) de 30% de candidaturas femininas nas eleições para deputados e vereadores, Jô Moraes acredita que é

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Com informações da Câmara Notícias

BANCADA FEMININA CRESCE DE 45 PARA 51 DEPUTADAS

preciso uma reforma política que demo-cratize a presença da mulher no Parla-mento. As cotas, segundo ela, não geram o resultado desejado porque não são preenchidas com antecedência. “Elas são feitas de última hora, para os par-tidos políticos apenas cumprirem a exi-gência legal”, criticou.

LISTAS FECHADASO cientista político Antônio Augusto

de Queiroz, assessor parlamentar do De-partamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que as cotas só terão validade efetiva quando as elei-ções ocorrerem com base em um sistema de listas fechadas e de alternância de gê-neros. “Essas mulheres foram eleitas por mérito próprio, já que os partidos não lhe deram o devido espaço.”

Queiroz acredita, no entanto, que a próxima legislatura será o despertar da participação feminina nas seguintes. Jô Moraes adiantou que a bancada estuda outras formas de inserção, como garantir

Da redação

a presença de mulheres nas instâncias superiores dos partidos políticos e até lançar candidaturas avulsas para os car-gos da Mesa Diretora.

Na Câmara, tramita proposta de emenda à Constituição (PEC 590/06), da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura no mínimo uma vaga para mu-lheres nas mesas diretoras e nas comis-sões da Câmara e do Senado.

OUTROS CARGOSNo próximo ano, o Senado terá cin-

co novas senadoras. Elas se juntarão a seis senadoras atualmente em exercí-cio com mandato até 2019, totalizan-do uma bancada de 11 parlamentares. As mulheres representarão 13,6% dos 81 senadores.

Na disputa dos governos estaduais, nenhuma mulher foi eleita em primeiro turno. E apenas uma, Suely Campos (PP), disputa o segundo turno em Roraima. n

Se, no início da atual legislatura, elas

representavam 8,77% dos 513 deputados, em

2015 serão 9,94%

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EMPREGO FORMAL GERA 123,7 MIL VAGAS EM SETEMBRO, APONTA CAGED

Nos últimos 12 anos, foram gerados 22 milhões de novas vagas e expectativa é chegar aos 6 milhões de empregos até dezembro

D Da redação

Dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempre-gados (Caged), divulgados

nesta quarta-feira (15) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, demonstram que foram gerados em setembro 123.785 empregos celetistas, crescimento de 0,30% em relação ao estoque do mês anterior.

O mês teve o segundo melhor desem-penho de admissões da série histórica do Caged, com destaque para a reação do setor industrial, que gerou 24.837 pos-tos no mês. No acumulado do ano, o emprego cresceu 2,23%, representando o acréscimo de 904.913 postos de traba-lho. Nos últimos 12 meses, o aumento foi de 569.363 postos de trabalho, corres-pondendo à elevação de 1,46%.

O ministro Manoel Dias avaliou como extremamente positivos os resultados do Caged. “Nos últimos 12 anos, foram ge-rados 22 milhões de novos empregos. Desde 2011, foram 5,8 milhões de no-vos empregos. A expectativa é chegar-mos aos seis milhões de empregos até o fim do ano”, analisa. Segundo o minis-tro, o Brasil vive uma situação de pleno emprego e a demanda por novos postos vai diminuindo naturalmente, mas des-tacou o bom desempenho da indústria

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!Trabalho

que, sozinha, gerou 24 mil novas vagas.“A indústria, que vinha em um pro-

cesso de demissão, recuperou e ofereceu 24 mil novos postos de trabalho. Só no último ano, a indústria brasileira gerou um milhão de novos empregos, sendo 500 mil na indústria de transformação. Aconteceu com a economia brasileira o que nós esperávamos”, afirma.

Além da reação do setor industrial, seis dos oito setores da economia evi-denciaram expansão no nível de empre-go, com destaque para o setor de Servi-ços (+62.378 postos ou + 0,36%) e o Comércio (+36.409 postos ou +0,40%). A Construção Civil gerou 8.437 postos

ou +0,26%) demonstrando uma reação em relação aos meses anteriores, ao re-gistrar o melhor desempenho desde mar-ço de 2014. n

_______________________SERVIÇO

Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

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Ministro do MTE Manoel Dias

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Emprego

MINISTÉRIO DO TRABALHO LANÇA NOVA CARTEIRA DE

TRABALHO DIGITAL

A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação

O Da redação

O Ministério do Trabalho e Em-prego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital.

A novidade traz como benefícios ao ci-dadão a entrega do documento no ato da solicitação e a integração das infor-mações de diversos bancos de dados do governo federal.

A mudança integra o projeto de mo-dernização do Ministério e dos serviços prestados ao cidadão que está sendo implementada gradativamente em todo o território nacional e também torna o do-cumento 100% gratuito, sem que o cida-dão necessite mais desembolsar pela foto.

O novo sistema da CTPS Digital tem validação nacional dos dados do traba-lhador. Isso garante mais segurança ao documento e ao trabalhador, que tem to-das as suas informações cruzadas e ana-lisadas no ato na solicitação da carteira.

O cidadão passa a contar com todas as informações atualizadas e disponíveis no novo documento, o que deve permitir maior agilidade no pagamento de bene-fícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita em tempo real, a mudança também vai combater possíveis tentativas de fraude contra o trabalhador e contra os benefícios pagos pelo governo federal.

A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam

estar emitindo o documento na hora, uti-lizando o cruzamento de dados.

“Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão importante”, dis-se o ministro Manoel Dias.

“Para o ano que vem estamos pre-parando o cartão do trabalhador, mas vamos manter toda a simbologia da carteira de trabalho, tão respeitada pelo trabalhador”, acrescentou.

Quem já tem o documento não pre-cisa se deslocar até as agências do MTE para emitir uma nova carteira. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão da pri-meira via é que ocorre a impressão e va-lidação pelo novo sistema. n

_______________________SERVIÇO

Com informações do Portal Brasil

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Saúde

Conheça as diferenças entre a gripe, sinusite e rinite alérgica

ADa redação

SAIBA DIFERENCIAR A GRIPE COMUM DE OUTRAS DOENÇAS

A gripe (influenza) é uma doen-ça respiratória aguda causada por agentes virais chamados

Vírus Influenza, a qual se caracteriza por febre alta, dor de cabeça, mal-estar, mialgia (dor muscular), calafrios e sinto-mas respiratórios, principalmente tosse seca, dor de garganta e coriza. A resolu-ção dos quadros não complicados pode ocorrer em sete dias, mas a tosse pode persistir por até duas semanas.

“Uma característica importante da influenza é sua sazonalidade. Na maio-ria dos países de clima tropical, os surtos podem ocorrer em qualquer período do ano, enquanto nos locais de clima tem-perado é um agente típico do inverno. Em nosso País, ocorre com mais freqüên-cia no fim do outono e durante o inverno. A transmissão ocorre de pessoa a pessoa através de grandes partículas eliminadas através da tosse ou espirro, além da con-taminação de superfícies”, afirma o in-fectologista Fláubert José Serra de Farias.

Diferente da gripe, que possui sinto-mas sistêmicos, o resfriado é um quadro agudo mais leve e autolimitado, com sin-tomas mais localizados no trato respira-tório superior. “É a doença mais comum que acomete o homem, sendo as crian-ças menores mais suscetíveis, pois não apresentam imunidade adquirida para a

maioria dos vírus causadores do resfria-do comum”, disse Fláubert. O Rinovírus é o agente etiológico mais comum (50% dos casos), mas outros vírus também po-dem causar resfriado: coronavírus, vírus sincicial respiratório (principal agente causador da bronquiolite), parainfluen-za, adenovírus, entre outros. Até mesmo o vírus Influenza pode causar resfriado.

Os casos são mais prevalentes nos meses de inverno e início da primavera nos países de clima temperado, ao passo que nos países de clima tropical ocorre nos meses chuvosos. Os sintomas con-sistem em coriza (geralmente clara), obs-trução nasal, espirros e sensação de gar-ganta arranhada. A tosse pode ou não estar presente. A febre não é um sintoma comum em crianças maiores e adultos, mas pode estar presente nas crianças pe-quenas. Se resolve em cinco a sete dias nas crianças maiores e adultos e em dez a 14 dias nas crianças menores.

Suspeita-se de sinusite quando ocor-re uma persistência por mais de dez dias de sintomas residuais após uma gripe ou resfriado, sem evidência de melhora nos últimos dias. Os sintomas persisten-tes mais comuns são coriza (geralmente mais esverdeada e espessa), congestão nasal e tosse (piora à noite, geralmente é seca e não produtiva). O estado geral, a disposição e o apetite estão pouco com-prometidos na maioria dos casos. Entre os fatores de risco mais comuns para sinusi-

te, pode-se destacar: resfriados e gripes, rinite alérgica, asma, fumaça de cigarro, natação em piscina com cloro, poluição ambiental excessiva e mergulho.

A rinite alérgica é uma inflamação no tecido do nariz e de estruturas ad-jacentes, decorrente de exposição a alérgenos. É clinicamente caracterizada por um ou mais dos seguintes sintomas: coriza, espirros, prurido e congestão na-sal. Tais manifestações podem ser inter-mitentes ou persistentes.

É preciso ter muito cuidado na hora de diagnosticar a gripe. Muitas doenças, inclusive crônicas, podem se confundir com a Influenza em um pri-meiro momento. Assim como a leucemia, catapora, Doença de Lyme e linfoma têm sintomas muito parecidos, como febre, cansaço, perda de peso, calafrios, mal es-tar e dores de cabeça.

Portanto, é fundamental que um médico seja visitado para que exames sejam feitos e um diagnóstico correto realizado. n

_______________________SERVIÇO

Com informações do Portal Brasil e Fundação Oswaldo Cruz

Divulgação


F

EBOLA: UMA DOENÇA SEM FRONTEIRAS

Gisele Victor Batista

Gisele Victor Batista

Fome, miséria e ignorância. Dia-mante, cultura e biodiversidade. Isto tudo resume a África, conti-

nente berço dos primeiros hominídeos, mas que vem sofrendo com uma terrível crise de saúde pública.

Nessas últimas semanas, o oeste afri-cano tem registrado a pior epidemia de Ebola da história, quando a Organização das Nações Unidas registrou mais de cin-co mil casos de mortes e mais de vinte mil pessoas infectadas. Considerado como um dos vírus mais mortais do planeta, porque mata até 90% das pessoas infec-tadas, o Ebola surgiu pela primeira vez em 1976, em uma região situada próximo do Rio Ebola, o qual deu nome à doença.

O vírus é transmitido por meio do contato com sangue, secreções ou outros fluídos corporais, sendo que o contágio é possível mesmo após a morte da pessoa infectada. A doença é frequentemente ca-racterizada pelo início repentino de febre, fraqueza, dor muscular, dores de cabeça e inflamação na garganta. Isso é seguido por vômitos, diarreia, coceiras, deficiên-cia nas funções hepáticas e renais e, em alguns casos, sangramento interno e ex-terno. Contudo, as infecções por Ebola só podem ser diagnosticadas definitivamen-te em laboratório, após a realização de cinco diferentes testes, o que é bastante precário na maioria dos países atingidos.

Diante de tamanha voracidade, as au-toridades de diversas partes do planeta estão preocupadas com a transmissão da doença para outros países, pois a grande movimentação de pessoas ao redor do mundo amplia, cada vez mais, as chan-ces de transmissão do vírus. No total, já são oito países afetados pelo Ebola, sen-do maioria na África (Libéria, Serra Leoa e Guiné, Mali, Senegal e Nigéria), mas, também, com registros na Espanha e Es-tados Unidos.

Silenciosamente, o vírus Ebola vem devastando o continente africano, his-toricamente condenado pela AIDS, pelos sérios conflitos internos e por anos de ex-ploração econômica. Sem saber como li-dar com este problema, alguns países de-senvolvidos estão avaliando a proibição da entrada de africanos em seus países,

Artigo

MINICURRÍCULO

Graduada em Geografia (UFSC), com Mestra-do em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadas-tro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerencia-mento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de Pós--Graduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

com medo de contágio do Ebola.A solução não está na segregação

espacial. É preciso entender que o Ebola é um grande problema de saúde pública e de interesse de toda a sociedade mun-dial, assim como a miséria e a violência, que aniquilam milhões de vidas por todo o planeta. As autoridades mundiais de-vem tomar medidas efetivas para conter a doença, pois as marcas para os países atingidos estão se tornando irreparáveis, a cada dia que passa. n

Considerado como um dos vírus mais mortais do planeta, porque mata até

90% das pessoas infectadas, o Ebola surgiu pela primei-ra vez em 1976, em uma

região situada próximo do Rio Ebola, o qual deu nome

à doença

Divulgação

ABM

Agora só começará a valer em agosto de 2015, ou seja, 360 dias de sua publicação ofi-cial, de acordo com o estabelecido pela medida

ODa redação

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL TEM NOVA VIGÊNCIA

O governo Federal editou em 29 de outubro de 2014, a MP 658/14, alterando a lei, que

define o regime jurídico das parcerias vo-luntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Pre-visto para entrar em vigor 90 dias após sua publicação, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (lei 13.019/14), agora, só começará a valer em agosto de 2015, ou seja, 360 dias de sua publicação oficial, de acordo com o estabelecido pela medida.

A lei 13.019, sancionada em 31 de julho, estabelece normas gerais para par-cerias voluntárias da União, dos Estados,

_______________________SERVIÇO

Com informações da ABM e Blog Diálogos Federativos

Outra dificuldade é a questão orçamentária,

tendo em vista que o orçamento de 2015 já está tramitando nas Câmaras. É importante que o Marco Regulatório passe a incidir

no orçamento de 2016Avalia o presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

do DF e dos municípios com organiza-ções da sociedade civil. As novas regras – que valem também para estados, Dis-trito Federal e municípios – são mais rí-gidas e obrigam a realização de um pro-cesso seletivo prévio para a celebração dos contratos, entre outras mudanças.

A Associação Brasileira de Municípios encaminhou ofício à presidenta Dilma no dia 23 de outubro, solicitando a exten-são do prazo, tendo em vista que os 90 dias previstos para o inicio da vigência da lei é insuficiente e que ela exige uma série de regulamentações e conseqüente capacitação dos envolvidos. “Outra difi-

culdade é a questão orçamentária, tendo em vista que o orçamento de 2015 já está tramitando nas Câmaras. É impor-tante que o Marco Regulatório passe a incidir no orçamento de 2016”, avalia Eduardo Tadeu Pereira, presidente da ABM. Para o presidente, o adiamento é uma conquista. “Com isso os municípios terão mais tempo para se organizar e cumprir a lei”.

As entidades não governamentais também solicitaram mais prazo para cumprir os novos requisitos da Lei, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos e a exigência de “ficha--limpa”, tanto para as entidades quanto para seus dirigentes.n

Presidente da ABM Eduardo Tadeu Pereira

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Foto: ABM


ODa redação

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA LANÇA GUIA SOBRE PROTEÇÃO

A DENUNCIANTES DE CORRUPÇÃO

O documento reúne todo o arcabouço legal do continente acerca do tema

dos direitos humanos”, disse Abrão no lançamento do guia.

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_____________________SERVIÇO

Com informações da Agência Brasil e Ministério da Justiça

O Ministério da Justiça lançou no dia 25 um guia para di-fundir os direitos humanos

e os mecanismos de proteção das pes-soas que denunciam atos de corrupção. Originalmente escrito em espanhol, elaborado pelo Centro de Direitos Hu-manos da Faculdade de Direito da Uni-versidade do Chile, o documento reúne todo o arcabouço legal do continente acerca do tema.

De acordo com o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, a intenção é promover a convergência entre os de-nunciantes, os defensores de direito humanos e as autoridades. Ele servirá como “manual” para a sociedade. “O que nos motiva é a defesa intransigen-te dos direitos humanos. O objetivo é conseguirmos implementar uma luta contra a corrupção, a partir da defesa

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Guia

Lançar essa obra no Brasil será uma grande contribuição para organizações da socie-

dade civilSecretário Nacional de Justiça,

Paulo Abrão

“É extremamente importante essa conexão de combate à corrupção, li-berdade de expressão e respeito aos direitos humanos”, acrescentou o vice--presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas.

Com os mecanismos oferecidos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o governo brasileiro avalia que pode haver, inclusive, mudanças

de políticas públicas e de estruturas institucionais em matéria de proteção de denunciantes. O guia também pode possibilitar maior visibilidade ao tema, suscitando debates em várias esferas.

“Lançar essa obra no Brasil será uma grande contribuição para organizações da sociedade civil. Nela, encontrarão im-portantes ferramentas sempre que direi-tos humanos de denunciantes de corrup-ção se encontrar em risco ou já tiverem sido violados“, ressaltou Abrão. n

Divulgação

Divulgação

Divulgação


“O PT estava pagando a multa do Mensalão”

“Vamos mudar o Congresso para a Papuda”

Frases

MEIRE POZA,ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, na CPMI da Petrobras

EDUARDO CUNHA (RJ), deputado e líder do PMDB

sobre o fim do financiamento privado de campanha

“Sr. João Vaccari - A ligação era diretamente com ele”

PAULO ROBERTO COSTA, sobre o operador da corrupção na

Petrobras: o tesoureiro do PT

“Uma criança, uma professora, uma caneta e um livro podem mudar o

mundo”

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”

MALALA YOUSAFZAI, 17 anos, Nobel da Paz

“... muito mais força para empresas e menos poder para o

cidadão”

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (STF) contrário

ao financiamento privado de campanha

RUI BARBOSA (1849-1923), escritor e político

Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.


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Revista VOX 18 - A Cara e a Voz do Legislativo!

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