SUBANEXO NICORELAO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA NAS

OPERAES SUBSEQUENTES

Nota Informare A redao do Subanexo nico foi dada pelo Decreto n 10.907, de 29.08.2002;efeitos a partir de 30.08.2002.

OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA NO RELACIONADOS NESTE SUBANEXO:

1) Material de Construo - Decreto 10.100, de 30 de outubro de 2000;

2) Peas automotivas - Decreto 10.178, de 20 de dezembro de 2000;

3) GLP (gs liqefeito de petrleo) - Decreto 9.427, de 25 de maro de 1999;

4) Gasolina automotiva e leo diesel - Decreto 9.646, de 30 de setembro de 1999;

5) Gs natural veicular - Decreto 12.332, de 1 de junho de 2007;

6) Produtos eletrodomsticos, eletroeletrnicos e equipamentos de informtica - Decreto 12.340, de 11 de junhode 2007;

7) Suportes elsticos para cama, colches, inclusive box, travesseiros e pillow - Decreto 12.545, de 25 de abrilde 2008.

Nota Informare O decreto n 12.545/2008 foi revogado pelo Decreto n 12.975, de26.04.2010.

MERCADORIAMVA (Margem de Valor

Agregado)(%)

Dispositivo legal

I - acar de cana:

Lei 1.810, Artigo49, 1, I;

Protocolo ICMS21/91

a) refinado 10

b) cristal 15

c) outros 20

II - gua mineral, gasosa ou no, oupotvel, natural:

Lei 1.810, Artigo49, 1, II;

Protocolo ICMS11/91 e 31/91

a) Nos casos em que o remetente sejadistribuidor, depsito ou estabelecimentoatacadista:

1 - em garrafa plstica de 1500 ml 70

2 - em garrafa de vidro, retornvel ou no,com capacidade de at 500 ml

170

3 - em embalagem com capacidade igualou superior a 5000 ml

70

4 - em embalagem de vidro, noretornvel, com capacidade de at 300 ml

100

5 - em copos plsticos e embalagensplsticas com capacidade de at 500 ml

100

6 - nos demais casos 70

RICMS-MS http://www.informanet.com.br/Prodinfo/icms/regms/anexos/anexo3-sub...

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b) nos casos em que o remetente sejaindustrial, importador, arrematante ouengarrafador:

1 - em garrafa plstica de 1500 ml 120

2 - em embalagem com capacidade igualou superior a 5000 ml

100

3 - em garrafa de vidro, retornvel ou no,com capacidade de at 500 ml

250

4 - em copos plsticos e embalagemplstica com capacidade de at 500 ml

140

5 - em embalagem de vidro, noretornvel, com capacidade de at 300 ml

140

6 - nos demais casos 140

III - gua gaseificada ou aromatizadaartificialmente:

a) nos casos em que o remetente sejadistribuidor, depsito ou estabelecimentoatacadista

70

b) nos casos em que o remetente sejaindustrial, importador, arrematante ouengarrafador

140

IV - aparelhos de barbear classificados nocdigo 8212.10.20 da NBM/SH

Nota Informare - Nova redaodada a este item pelo Decreto n12.76,0 de 29.05.2009; efeitos apartir de 01.06.2009.

Lei 1.810, Artigo49, 1, III;Protocolo ICM

16/85Alquota interestadual de 7% 45,66%

Alquota interestadual de 12% 37,83%

Alquota interna 30%

IV-A aparelhos celulares e cartesinteligentes:

- terminais portteis de telefonia celular,classificados na posio 8517.12.31 daNCM;

- terminais mveis de telefonia celular paraveculos automveis, classificados naposio 8517.12.13 da NCM;

- outros aparelhos transmissores, comaparelho receptor incorporado, de telefoniacelular, classificados na posio 8517.12.19da NCM;

- cartes inteligentes (smart cards e simcard), classificados na posio 8523.52.00da NCM.

Nota Informare - Nova redaodada a este item pelo Decreto n13.326, de 21.12.2011; efeitos apartir de 22.12.2011.

Convnio ICMS135/06

RICMS-MS http://www.informanet.com.br/Prodinfo/icms/regms/anexos/anexo3-sub...

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