RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO · 2018-08-21 · a publicação do despacho de intimação para...

| DELEGADO FEDERAL |TURMA 2

EXEMPLAR

EXPERIMENTAL

RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO

#MAVAA

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1ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Processual Penal

Tema: 2 Inquérito policial.

Qual juízo competente para processar e julgar deputados federais esenadores da república por crime praticado antes do exercício domandato? E se o crime for praticado por deputado federal depoisdo início do exercício do mandato, mas não guardar relação com omandato? Caso o parlamentar federal julgado pelo STF renuncie aomandato no curso de processo criminal, na fase de alegaçõesfinais, o feito deve ser remetido ao primeiro grau?

Item Critério deAvaliação

Pt. Explicação do Professor

1.1 Juízo de primeirograu 0.40

O STF decidiu, no bojo da AP 937, que os crimes praticados porparlamentares federais antes do exercício do mandato não sãode competência do Supremo Tribunal Federal. Devem serjulgados pelo juízo de primeiro grau.

1.2 Juízo de primeirograu 0.30

No bojo da referida ação penal, o STF firmou o entendimento deque o Supremo Tribunal Federal só será competente para julgaro parlamentar federal por crime praticado no exercício domandato se guardar relação com o mandato.

1.3 Não – vide AP937/STF 0.30

Vide tese fixada pelo STF no bojo da AP 937: “O Tribunal, pormaioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão deordem no sentido de fixar as seguintes teses: “(i) O foro porprerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidosdurante o exercício do cargo e relacionados às funçõesdesempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, coma publicação do despacho de intimação para apresentação dealegações finais, a competência para processar e julgar açõespenais não será mais afetada em razão de o agente público vir aocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer queseja o motivo”, com o entendimento de que esta nova linhainterpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos emcurso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisõesproferidas pelo STF e pelos demais juízos com base najurisprudência anterior, conforme precedente firmado naQuestão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches,j. 25.08.1999)”.

Rodada - 4ª Rodada de Estudo Dirigido Delegado Federal - Turma 2

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Tema: 2 Inquérito policial.

Considere que a Constituição de determinado Estado da Federaçãodetermine que o delegado-geral da Polícia Civil seja julgado peloTribunal de Justiça. Caso o delegado-geral desse Estado pratiquecrime doloso contra a vida, qual será o juízo competente para julgá-lo?



2.1 O tribunal do júri 0.80Vide Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional doTribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa defunção estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

2.2 Artigo 5°, XXXVIII,da CF/88 0.20

Leia o artigo 5°, XXXVIII, da CF/88: “Art. 5°. (...) XXXVIII - éreconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dera lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo dasvotações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência parao julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.




Tema: 8 Prisão.

Quando é permitido fazer uso de algemas? É possível usar algemasem mulher presa, durante o parto?



3.1 Súmula vinculante11 0.70

Vide Súmula Vinculante 11 - Só é lícito o uso de algemas emcasos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo àintegridade física própria ou alheia, por parte do preso ou deterceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou daautoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a quese refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

3.2 Não – artigo 292,p.u, da CPP 0.30

Vide artigo 292, parágrafo único, do CPP – “Art. 292. (...)Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheresgrávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios paraa realização do parto e durante o trabalho de parto, bem comoem mulheres durante o período de puerpério imediato”.




Tema: 7 Provas.

É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestadopor policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis porprisão em flagrante? A folha de antecedentes criminais édocumento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes ea reincidência?



4.1 Sim – tese 6, edição105, STJ 0.50

Vide tese 6, da edição 105, da jurisprudência em teses do STJ:“6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunhoprestado por policiais envolvidos em ação investigativa ouresponsáveis por prisão em flagrante, quando estiver emharmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob ocrivo do contraditório e da ampla defesa”.

4.2 Sim – tese 8, edição105, STJ 0.50

Vide tese 8, da edição 105, da jurisprudência em teses do STJ:“8) A folha de antecedentes criminais é documento hábil esuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência,não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária”.



5ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Previdenciário

Tema: 2 Financiamento da seguridade social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosdestinadas à seguridade social integram o orçamento da União? Apessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social,como estabelecido em lei, pode contratar com o Poder Público?



5.1 Não – artigo 195, §1°, da CF/88 0.50

Vide artigo 195, § 1°, da CF/88: “§ 1° As receitas dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridadesocial constarão dos respectivos orçamentos, não integrando oorçamento da União”.

5.2 Não – artigo 195, §3°, da CF/88 0.50

Vide artigo 195, § 3°, da CF/88: “§ 3º A pessoa jurídica emdébito com o sistema da seguridade social, como estabelecidoem lei, não poderá contratar com o Poder Público nem delereceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.



6ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Previdenciário

Tema: 3 Regime geral de previdência social.

É possível o recebimento conjunto de aposentadoria e abono depermanência em serviço? É possível o recebimento conjunto demais de um auxílio-acidente?



6.1 Não - artigo 124, III,da Lei 8.213/91 0.80

Vide artigo 124, III, da Lei 8.213/91: “Art. 124. Salvo no caso dedireito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dosseguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria eauxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III -aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafoúnico. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desempregocom qualquer benefício de prestação continuada da PrevidênciaSocial, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”.

6.2Não – vide artigo

124, V, da Lei8.213/91

0.20

Vide artigo 124, V, da Lei 8.213/91: “Art. 124. Salvo no caso dedireito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dosseguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria eauxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III -aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafoúnico. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desempregocom qualquer benefício de prestação continuada da PrevidênciaSocial, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”.



7ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Financeiro e Tributário

Tema: 1 Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. 1.1 Orçamento: conceito e espécies, natureza jurídica, princípios

orçamentários.

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera os encargos sociais econtribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdênciacomo despesa total com pessoal? Nos termos da LRF, como devemser contabilizados os valores dos contratos de terceirização demão-de-obra que se referem à substituição de servidores eempregados públicos?



7.1 Sim - artigo 18 daLRF 0.70

Vide artigo 18 da LRF: “Art. 18. Para os efeitos desta LeiComplementar, entende-se como despesa total com pessoal: osomatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, osinativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder,com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentose vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos daaposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquernatureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidaspelo ente às entidades de previdência”.

7.2Como “outrasdespesas de

pessoal”0.30

Vide artigo 18, § 1o, da LRF: “Art. 18. (...) § 1o Os valores doscontratos de terceirização de mão-de-obra que se referem àsubstituição de servidores e empregados públicos serãocontabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"”.



8ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Financeiro e Tributário

Tema: 7 Crédito tributário.

Como pode ser excluído o crédito tributário? A exclusão do créditotributário dispensa o cumprimento das obrigações acessóriasdependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, oudela consequente?



8.1 A isenção e a anistia 0.50

Vide artigo 175 do CTN: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I- a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do créditotributário não dispensa o cumprimento das obrigaçõesacessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito sejaexcluído, ou dela consequente”.

8.2 Não – vide artigo175, p.u, do CTN 0.50

Vide artigo 175, p.u, do CTN: “Art. 175. Excluem o créditotributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusãodo crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigaçõesacessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito sejaexcluído, ou dela consequente”.



9ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Civil

Tema: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência,

bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos.

Quando que se inicia a personalidade civil da pessoa física? Onascituro é protegido?



9.1 Art. 1.º do C.Ci 0.40Estabelece referido artigo que “A personalidade civil da pessoacomeça do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde aconcepção, os direitos do nascituro”.

9.2 Começa donascimento com vida 0.30

Como se sabe existem três teorias sobre o início dapersonalidade da pessoa natural: (1) a teoria natalista, segundoa qual a personalidade só se inicia com o nascimento com vida;(2) a teoria concepcionista, segundo a qual a personalidade seinicia com a concepção; e (3) a teoria da personalidadecondicionada, que surgiu do Código Civil brasileiro, e queadotou o nascimento com vida como marco do início dapersonalidade, mas que resguarda os direitos que o nascituroteria desde a concepção — sua aquisição, todavia, ficacondicionada ao nascimento com vida.Precedentes do STF e STJ, bem como a doutrina dominante,nos ensinam que a teoria adotada é a concepcionista.

9.3Os direitos donascituro são

protegidos0.30

Um dos direitos mais importantes consagrados por nossaConstituição Federal é o direito à vida, haja vista tratar-se depré-requisito para o exercício de qualquer dos direitos inerentesao ser humano.Tendo em vista o dispositivo legal ora em comento, bem comoconsiderando a teoria concepcionista, atualmente adotada,denota-se que o embrião é vida humana, devendo serreconhecido e respeitado como uma pessoa.Não obstante algumas divergências há que se reconhecer oembrião como detentor da qualidade de pessoa, portador dadignidade ética e titular de direitos inatos, inalienáveis eimprescritíveis.



10ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Civil

Tema: 1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência,

bens, diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos.

É possível a disposição gratuita do próprio corpo? Se sim, para quaisfinalidades.



10.1 Sim, por força do art.14 do CCi. 0.40

O art. 14 preceitua que: “É válida, com objetivo científico, oualtruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou emparte, para depois da morte”.Temos aqui o denominado princípio do consenso afirmativo,princípio esse segundo o qual consagra o direito da pessoacapaz de manifestar sua vontade de dispor gratuitamente dopróprio corpo, no todo ou em parte, para depois da sua morte,com os objetivos preceituados na lei.Frise-se que é imprescindível o consentimento expresso paraque se utilize parte ou a totalidade do corpo de alguém, após asua morte.

10.2 Objetivo científico 0.30

Esse primeiro objetivo está relacionado com a finalidade depesquisa, ou seja, no intuito de auxiliar na investigação e avançotecnológico, para melhoramentos científicos.Destaque-se que, em momento algum, a legislação permite adisposição onerosa do corpo (total ou parcial), nem mesmo adisposição em vida!

10.3 Objetivo altruístico 0.30

Esse objetivo está relacionado com a filantropia, amor aopróximo.Assim como no objetivo anterior, a legislação civil admite adoação do próprio corpo, para depois de sua morte.



11ª Pergunta ChaveDisciplina: Processo Civil

Tema: 5 Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

Como se dá a extinção do processo, segundo o Código de ProcessoCivil?



11.1 Art. 316, do CPC 0.50 Preceitua o dispositivo em comento: “Art. 316. A extinção doprocesso dar-se-á por sentença”.

11.2 Sentença 0.50

Segundo definição legal sentença é o ato do juiz que implicaalguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do Códigode Processo Civil (cf. § 1.º do art. 162).A sentença é um ato formal e solene pelo qual o juiz julga acausa, com ou sem apreciação do mérito, conforme a suapercepção, aonde ele afirma, declara o seu entendimento,formado através do que ele sentiu por todos os seus sentidos.O professor Pontes de Miranda nos ensina que sentença “éemitida como prestação do Estado, em virtude da obrigaçãoassumida na relação jurídico-processual (processo), quando aparte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensãoà tutela jurídica”.



12ª Pergunta ChaveDisciplina: Processo Civil

Tema: 3 Competência.

É possível que o juiz federal restitua os autos ao juiz estadual semsuscitar conflito de competência? Se sim, em qual situação?



12.1Sim, é possível porforça do § 3.º do art.

45 do C0.50

Estabelece o § 3.º em questão que “o juiz federal restituirá osautos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federalcuja presença ensejou a remessa for excluído do processo”.

12.2 Exclusão do entefederal. 0.50

O art. 45 do CPC busca disciplinar as hipóteses em que o art.109 da Constituição Federal define a competência da JustiçaFederal em confronto com os casos em que o processooriginariamente tramita perante a Justiça Estadual. Destaque-seque as situações em que não deve haver o deslocamento decompetência (inexistência de competência da Justiça Federal)são as mesmas já previstas no art. 109, I, da CF).Frise-se que ao fazer a previsão do § 3.º o legislador encontrourespaldo nos enunciados das Súmulas 150 (Compete à JustiçaFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico quejustifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ouempresas públicas) e 224 (Excluído do feito o ente federal, cujapresença levara o Juiz Estadual a declinar a competência, deveo Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito), ambasdo Superior Tribunal de Justiça.



13ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Administrativo

Tema: 12 Responsabilidade civil do Estado.

Quais as duas principais teorias sobre a responsabilidade civil doEstado?



13.1 Risco Administrativo 0.50

Referida teoria responsabilizada a Administração Públicaobjetivamente, pelos danos que seus agentes causarem aterceiros. Não obstante isso, admite-se a exclusão daresponsabilidade civil em determinadas situações em que haja aexclusão de algum dos elementos desta responsabilidade.Segundo doutrina majoritária, a teoria do risco é a adotada,como regra, no Brasil.

13.2 Risco Integral 0.50

Essa teoria, por sua vez, parte da premissa de que aoAdministração Pública é garantidora universal e, sendo assim, asimples existência do dano e do nexo causal é suficiente paraque surja a obrigação de indenizar, não se admitindo nenhumadas excludentes de responsabilidade.A doutrina nos ensina que referida teoria será adotada nasseguintes situações: i) dano decorrente de atividade nuclear; ii)dano ao meio ambiente; iii) acidente de trânsito (DPVAT); e, iv)crimes decorrentes de ataques terroristas, bem como aquelescometidos a bordo de aeronaves, que estejam sobrevoando oespaço aéreo brasileiro.




Tema: 4 Poderes da Administração Pública.

Quais são as espécies de poderes administrativos, segundo adoutrina moderna?



14.1 Normativo 0.25

Também conhecido por poder regulamentar. É uma prerrogativaconferida à Administração Pública de editar atoscomplementares à lei.Através desse poder a administração pública editará atosadministrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.O professor José dos Santos Carvalho Filho explica que “aopoder regulamentar não cabe contrariar a lei sob pena de sofrerinvalidação”.

14.2 Hierárquico 0.25

Referido poder consubstancia-se em atribuição conferida àAdministração Pública para organizar, distribuir e escalonar asfunções de seus órgãos, possibilitando sua estruturaçãointernamente, demonstrando clara relação de hierarquia esubordinação.

14.3 Disciplinar 0.25

Por intermédio desse poder a Administração Pública poderáaplicar penalidades àquelas pessoas que estejam sujeitas a suadisciplina.Importante consignar que referido poder poderá ser exercido emface de todos os servidores, bem como de outras pessoas quepossuam um vínculo de natureza especial com o Estado.

14.4 De Polícia 0.25

A prof. Fernanda Marinela nos ensina que o Poder de Polícia é“uma atividade da Administração Pública que se expressa pormeio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento nasupremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade ea propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras,preventivas e repressivas”.




Tema: 4 Poderes da Administração Pública.

Quais são os atributos do Poder de Polícia?



15.1 Discricionariedade 0.40

É a liberdade estabelecida em lei ao administrador público paradecidir perante o caso concreto.Segundo a doutrina a discricionariedade só poderá serreconhecida como atributo desse poder quando esse forentendido em sentido amplo.

15.2 Autoexecutoriedade 0.30

Através desse atributo a Administração Pública pode executarsuas próprias decisões sem necessidade de autorização ouintervenção do Poder Judiciário.Frise-se, contudo, que ele apenas existe quando há leipermitindo ou situações urgentes.Nesse sentido, interessante decisão do STJ proferida no bojo doAgRg no Resp. 1.074.432/MG: “inexistindo a regular autorizaçãodo Poder Público para a exploração do serviço de radiodifusão,ressai perfeitamente legal, a despeito da abertura ou não deprocesso administrativo, a interrupção e lacre dastramsnissões”.

15.3 Coercibilidade 0.30

Por intermédio desse atributo, ainda que não existamanifestação favorável do administrado, o ato torna-seobrigatório, devendo esse ser obedecido. Caso contrário, aAdministração Pública poderá usar meios indiretos de coerçãopara cumprir a determinação imposta anteriormente.



16ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Constitucional

Tema: 2 Constituição.

Quais são a forma e sistema de governo adotados no Brasil?



16.1 Democracia 0.50

A Democracia é um regime de governo onde o poder de tomarimportantes decisões políticas está com o povo, direta ouindiretamente, por meio de representantes eleitos.A palavra Democracia vem do grego e significa "poder do povo",ou seja, governo feito pelo povo.Ela pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista,republicano ou monárquico.Dentre as divisões sobre a democracia, podemos mencionaraquela que classifica a democracia em pura ou direta (o povoexpressa a sua vontade por voto direto em cada assuntoparticular) e a democracia representativa ou indireta, (povoexpressa sua vontade através da eleição de representantes quetomam decisões em nome daqueles que os elegeram).

16.2 Presidencialismo 0.50

Desde a primeira Constituição da República (1891) opresidencialismo é adotado como sistema de governo.A doutrina preceitua que as principais características dessesistema de governo são a (i) forte concentração das funçõesexecutivas na figura do Presidente da República e (ii) aexistência de uma separação de funções mais acentuada entreos Poderes Executivo e Legislativo.




Tema: 6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.

Qual é o sistema eleitoral adotado para eleição do Presidente daRepública e dos Senadores, respectivamente?



17.1 Majoritário de doisturnos 0.50

Através desse sistema será considerado eleito o candidato queobtiver a maioria absoluta dos votos válidos, desconsideradosos brancos e nulos, sendo que se aquela não for alcançada noprimeiro turno, há que se realizar um segundo turno.Destaque-se que, diversamente do que muitos pensam, não háobrigatoriedade de existência de dois turnos, mas sim aobtenção da maioria absoluta dos votos válidos pelo candidatovencedor (princípio da maioria absoluta).Inteligência dos §§ 2.º e 3.º do art. 77 da Constituição Federal.

17.2 Majoritário simples 0.50

Inicialmente, há que se consignar que esse sistema é tambémconhecido por majoritário puro. Por intermédio dele, seráconsiderado eleito o candidato que obtiver o maior número devotos, em um só turno de votação, ainda que a diferença devotos seja de apenas um.Inteligência do art. 46 da Constituição Federal.




Tema: 7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.

Quais são as espécies de veto, segundo nossa Constituição Federal?



18.1 Expresso 0.20

Diversamente do que ocorre com a sanção, não se admite odenominado veto tácito em nosso ordenamento jurídico, vez quehaveria uma incompatibilidade lógica com o preceituado no § 3.ºdo art. 66 da Constituição Federal (“Decorrido o prazo de quinzedias, o silêncio do Presidente da República importará sanção”).Ora, se do silêncio o projeto será considerado sancionado, nãohaveria como ser vetado também.

18.2 Jurídico 0.20

Decorre do juízo de reprovação, por parte do Presidente daRepública, concernente à compatibilidade entre a lei e aConstituição Federal, entendendo que existe umainconstitucionalidade formal ou material.Nesse caso, o Chefe do Executivo Federal desempenha papelde defensor da Carta Magna, exercendo verdadeiro controlepreventivo de constitucionalidade, objetivando-se evitar que umalei inconstitucional venha a ser inserida em nosso ordenamentojurídico.

18.3 Político 0.20

Nessa espécie o Presidente da República exerce um juízonegativo sobre o conteúdo do projeto de lei quando a suaconveniência aos interesses da coletividade ou à oportunidadede sua edição (contrariedade ao interesse público).Aqui, o Chefe do Executivo atua como representante e defensorda sociedade.

18.4 Total 0.20

Dar-se-á o veto total quando a recusa presidencial se voltarsobre todo o projeto de lei. O veto total poderá decorrer tanto emvirtude da inconstitucionalidade, quanto em razão decontrariedade ao interesse público.

18.5 Parcial 0.20

Diversamente do que ocorre com o veto total, nessa espécie arecusa à sanção incidirá apenas sobre parte do projeto de lei.Destaque-se, contudo, que essa modalidade não é ilimitada, vezque ala somente poderá abranger texto integral de artigo,parágrafo, inciso ou alínea, “ex vi” do § 2.º do art. 66 daConstituição Federal.



19ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Penal

Tema: 2 A lei penal.

Admite-se a ultratividade maléfica da lei penal?



19.1 Citação de Lei. 0.30 Art. 3º do Código Penal.

19.2 Sim. Lei excepcionale temporária. 0.40

Um das características marcantes da lei excepcional outemporária é a ultratividade. Tal característica visa impedir que,tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam serfrustradas as suas sanções por expedientes astuciosos nosentido do retardamento dos processos penais.Busca-se, com a ultratividade, impedir injustiças. Sem essacaracterística da lei penal, alguns réus seriam inevitavelmentecondenados, e outros não. Seriam punidos somente aquelesque tivessem praticado crimes em período muito anterior ao fimde sua vigência.”

19.3Conceito de leiexcepcional etemporária.

0.30

De acordo com Cleber Masson, “Lei penal temporária é aquelaque tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seutermo final é explicitamente previsto em data certa docalendário. É o caso da Lei 12.663/2012, conhecida como “LeiGeral da Copa do Mundo de Futebol de 2014”, cujo art. 36contém a seguinte redação: “Os tipos penais previstos nesteCapítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”.Lei penal excepcional, por outro lado, é a que se verifica quandoa sua duração está relacionada a situações de anormalidade.Exemplo: É editada uma lei que diz ser crime, punido comreclusão de seis meses a dois anos, tomar banho com mais dedez minutos de duração durante o período de racionamento deenergia.Essas leis são autorrevogáveis. Não precisam de outra lei queas revogue. Basta a superveniência do dia nela previsto (leitemporária) ou o fim da situação de anormalidade (leiexcepcional) para que deixem, automaticamente, de produzirefeitos jurídicos. Por esse motivo, são classificadas como leisintermitentes.Se não bastasse, possuem ultratividade, pois se aplicam ao fatopraticado durante sua vigência, embora decorrido o período desua duração (temporária” “(temporária) ou cessadas ascircunstâncias que a determinaram (excepcional). É o queconsta do art. 3.º do Código Penal.Em outras palavras, ultratividade significa a aplicação da leimesmo depois de revogada. Imagine, no exemplo mencionado,que alguém tomou banho por mais de dez minutos durante operíodo de racionamento de energia. Configurou-se o crimetipificado pela lei excepcional. A pena será aplicada, mesmoapós ser superada a situação de economia de força elétrica.”




Tema: 1 Introdução ao direito penal.

Quais os desdobramentos do princípio da intervenção mínima doDireito Penal?



20.1 Fragmentariedade esubsidiariedade. 0.40

Do princípio da intervenção mínima decorrem outros dois:fragmentariedade e subsidiariedade.Fragmentariedade significa que nem todos os ilícitos configuraminfrações penais, mas apenas os que atentam contra valoresfundamentais para a manutenção e o progresso do ser humanoe da sociedade. Em resumo, todo ilícito penal será tambémilícito perante os demais ramos do Direito, mas a recíproca nãoé verdadeira.Na subsidiariedade, por sua vez, a atuação do Direito Penal écabível unicamente quando os outros ramos do Direito e osdemais meios estatais de controle social tiverem se reveladoimpotentes para o controle da ordem pública.Em outras palavras, o Direito Penal funciona como um executorde reserva, entrando em cena somente quando outros meiosestatais de proteção mais brandos, e, portanto, menos invasivosda liberdade individual não forem suficientes para a proteção dobem jurídico tutelado. Caso não seja necessário dele lançarmão, ficará de prontidão, aguardando ser chamado pelooperador do Direito para, aí sim, enfrentar uma conduta quecoloca em risco a estrutura da sociedade.”

20.2 Plano concreto eplano abstrato 0.30

Enquanto a fragmentariedade é analisada no plano abstrato, asubsidiariedade se projeta no plano concreto. Nesse sentido, adoutrina de Cleber Masson: “Este princípio, ao contrário dopostulado da fragmentariedade, se projeta no plano concreto,isto é, em sua atuação prática o Direito Penal somente selegitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sidoempregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico.Guarda relação, portanto, com a tarefa de aplicação da lei penal.Em outras palavras, o crime já existe, mas, no plano darealidade, o tipo penal não pode ser utilizado, pois, nestahipótese, não há legitimidade na atuação do Direito Penal”





Quais os desdobramentos do princípio da intervenção mínima doDireito Penal?

20.3 Citação dejurisprudência 0.30

“O paciente foi denunciado porque se constatou, em imóvel desua propriedade, suposta subtração de água mediante ligaçãodireta com a rede da concessionária do serviço público. Anote-se que, à época dos fatos, ele não residia no imóvel, mas quitouo respectivo débito. Dessarte, é aplicável o princípio dasubsidiariedade, pelo qual a intervenção penal só é admissívelquando os outros ramos do Direito não conseguem bemsolucionar os conflitos sociais. Daí que, na hipótese, em que oilícito toma contornos meramente contratuais e temequacionamento no plano civil, não está justificada apersecução penal.

“HC 197.601/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6.ªTurma, j. 28.06.2011, noticiado no Informativo 479. E também:AgRg no REsp 928.851/RS, rel. Min. Jane Silva“(Desembargadora convocada do TJ/MG), 6.ª Turma, j.14.10.2008.”





Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, oforagido Tício foi recapturado às vinte e três horas de domingo. Orespectivo mandado de prisão, depois de formalizado seucumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penallogo no dia imediato à prisão. Nesse caso, em que dia Tício deveráser solto?



21.1 Não dispensa provasde autoria. 0.40

Tício foi capturado no domingo. Dessa forma, tal dia serácomputado no prazo, pouco importando o horário em que seefetivou a prisão. O Código Penal, na primeira parte do art. 10,esclarece que “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo”.Vale lembrar, ainda, que o Direito Penal despreza a fração dedia, ou seja, as horas, os minutos e os segundos não sãoconsiderados para efeito de contagem da pena.Portanto, no primeiro minuto do sábado seguinte à prisão Tíciodeverá ser solto (00h01min).

21.2 Citação de lei 0.30

Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”

Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nasrestritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, asfrações de cruzeiro.

21.3Citação de doutrina.

Prazo penal éimprorrogável.

0.30

De acordo com a doutrina mais abalizada na matéria, a exemplode Rogério Sanhces, “os prazos de natureza penal sãoimprorrogáveis, mesmo que terminem em sábados, domingosou feriados. Assim, se o prazo decadencial para o oferecimentode queixa-crime encerrar em um domingo, o titular do direito dequeixa ou de representação deverá exercê-lo até a sexta-feiraanterior.




Tema: 2 A lei penal.

Tício efetuou a importação de uma determinada mercadoria e nomomento do desembaraço aduaneiro, ardilosamente, apresentoudeclaração de que a mercadoria custava um valor bem abaixo doseu preço real. Com isso, pagou um imposto de importação inferiorao que seria devido. Descoberta a fraude, por qual(is) delito(s) Tíciodeve responder?



22.1 Apenas pelodescaminho. 0.40

Trata-se de uma das hipóteses em que se aplica o princípio daconsunção, quando um crime é meio necessário ou normal fasede preparação ou de execução de outro crime. Nesse contexto,evidenciado o nexo entre as condutas e inexistindo dolo diversoque enseje a punição do falso como crime autônomo, fica esteabsorvido pelo descaminho.


(...) 1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo quala ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nasimportações, mostra-se patente a relação de causalidade com ocrime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção.2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maiorgravidade, assim considerado pela pena abstratamentecominada, pode ser absorvido, por força do princípio daconsunção, por um crime menos grave, quando, repita-se,utilizado como mero instrumento para consecução de umobjetivo final único. (...)STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 100.322/SP, Rel. Min. MarcoAurélio Bellizze, julgado em 25/02/2014.

22.3 Citação de lei. 0.30 Art. 334, caput, do CP.




Tema: 8 Teoria geral da pena.

Quais as condições para que o condenado por crime contra aAdministração Pública possa progredir de regime?



23.1 Dois requisitos 0.40

Nos crimes contra a Administração Pública, a progressão estácondicionada, além do cumprimento de 1/6 da pena no regimeanterior e do mérito do condenado, a um requisito específico,consistente na reparação do dano causado ou na devolução doproduto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. É o queconsta do art. 33, § 4.º, do Código Penal.




Tema: 8 Teoria geral da pena.

Quais as condições para que o condenado por crime contra aAdministração Pública possa progredir de regime?


E constitucional o § 4º do art. 33 do CP, que condiciona aprogressão de regime de cumprimento da pena de condenadopor crime contra a administração pública à reparação do danoque causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado,facultado o parcelamento da dívida. Com base nessaorientação, o Plenário , por maioria, negou provimento a agravoregimental interposto em face de decisão que indeferira pedidode progressão de regime a condenado nos autos da AP 470/MG(DJe de 22.4.2013) pela prática dos crimes de peculato ecorrupção passiva. O Colegiado, inicialmente, rejeitou assertivasegundo a qual seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado atítulo de reparação do dano causado em decorrência do crimede peculato, dado que, em sucessivos pronunciamentos doPlenário, teria sido demonstrado que o valor devido, para fins doart. 33, § 4º, do CP, seria de R$ 536.440,55. Quanto à alegadainconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Cortedestacou que, em matéria de crimes contra a administraçãopública — como também nos crimes de colarinho branco emgeral —, a parte verdadeiramente severa da pena, a serexecutada com rigor, haveria de ser a de natureza pecuniária.Esta, sim, teria o poder de funcionar como real fator deprevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvessemapropriação de recursos públicos. Por outro lado, a imposiçãoda devolução do produto do crime não constituiria sançãoadicional, mas, apenas a devolução daquilo que foraindevidamente apropriado ou desviado. Ademais, não seria odireito fundamental à liberdade do condenado que estaria emquestão, mas, tão somente, se a pena privativa de liberdade aser cumprida deveria se dar em regime mais favorável ou não, oque afastaria a alegação quanto à suposta ocorrência, no caso,de prisão por dívida. Outrossim, a norma em comento não seriaa única, prevista na legislação penal, a ter na reparação do danouma importante medida de política criminal. Ao contrário,bastaria uma rápida leitura dos principais diplomas penaisbrasileiros para constatar que a falta de reparação do dano: a)pode ser causa de revogação obrigatória do “sursis”; b) impedea extinção da punibilidade ou mesmo a redução da pena, emdeterminadas hipóteses; c) pode acarretar o indeferimento dolivramento condicional e do indulto; d) afasta a atenuantegenérica do art. 65, III, b, do CP, entre outros.EP 22 ProgReg-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 17.12.2014.(EP-22).

23.3 Citação de Lei. 0.30 Art. 33, § 4º, CP.




Tema: 10 Crimes.

Qual crime comete o pai que entrega o filho menor de 18 anos parafins de prostituição no exterior?



24.1 Tráfico de pessoas.Qualificadora. 0.40

O transporte de pessoa menor de idade – mediante violência,grave ameaça, coação, fraude ou abuso -, com a finalidade deextração de órgãos, trabalho escravo, exploração sexual ouadoção ilegal, constitui crime do art. 149-A do CP. Se a condutanão envolver uma dessas formas de execução (violência, graveameaça, coação, fraude ou abuso) restará configurado o delitodo art. 239 do ECA, se presentes os seus requisitos.

24.2 Previsão legal. 0.30 Art. 149-A, § 1º, incisos II, III e IV, do Código Penal.

24.3 Citação de doutrina. 0.30

José Paulo Baltazar Jr. Adverte que, no caso do art. 239 doECA, o fim de lucro é a finalidade específica do agente nahipótese de ele promover ou auxiliar a efetivação de atodestinado ao envio da criança ou do adolescente ao exteriorcom a inobservância das formalidades legais.



25ª Pergunta ChaveDisciplina: Criminologia

Tema: 1 Criminologia.

A doutrina processualista penalista tece críticas às prisõesprovisórias (prisão em flagrante, prisão preventiva e prisãotemporária), uma vez que nestes casos, o réu ou indiciado sequerfoi julgado, ou seja, inexiste uma sentença penal condenatória,gerando o que se convencionou chamar de banalização da prisãoprovisória. Imagine um indivíduo jovem, primário, com bonsantecedentes criminais, que está preso porque cometeu um crime,quando poderia responder ao processo em liberdade ou por meiode uma medida cautelar diversa da prisão (a exemplo de algumadas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal).Entretanto, devido a um lapso daqueles que conduzem o caso,responde ao processo criminal segregado, obtendo a liberdadesomente ao final. É possível afirmar que este indivíduo, ao tercontato com outros presos, quiçá mais perigosos e experientes,poderá aprender comportamentos que o tornarão um delinquentecontumaz, pois, ao sair da prisão, estará “mais qualificado à vidado crime”, uma vez que adquiriu conhecimentos para tornar-se umcriminoso mais hábil, capaz, apto, instruído, etc.O correto é que a prisão provisória seja a ultima ratio, utilizadacomo medida de cautela social. Em outras palavras: a segregaçãoantecipada deve ser realmente necessária e adequada, respeitandoa Constituição Federal de 1988, a Convenção Americana dosDireitos Humanos e o próprio Código de Processo Penal pátrio, afim de evitar que um preso provisório permaneça injustamente nosestabelecimentos prisionais, os quais são denominados peloscríticos, e com razão, como faculdades do crime.O texto acima se refere a qual teoria criminológica?








25.1 Teoria da associaçãodiferencial 0.40

Trata-se da teoria da associação diferencial, também chamadade aprendizado da delinquência.Sabe-se que aprender significa obter conhecimento,compreensão ou domínio de (informação, assunto, matéria etc.),






por meio de estudo ou prática. Nesse sentido, a teoria doaprendizado defende a ideia de que o comportamento delituosoé passível de aprendizagem. O sujeito passa a ter conhecimentodas práticas criminosas, da mesma forma que poderia aprender






a ter um bom comportamento.Busca explicar o comportamento criminoso por meio demecanismos de aprendizagem, defendendo que ocomportamento desviante pode ser aprendido com outras






pessoas (contatos diferenciais) do mesmo modo como ocorrecom os comportamentos socialmente aceitáveis.






25.2 Criador da teoria. 0.30Foi difundida pelo sociólogo americano Edwin Sutherland combase no pensamento do jurista e sociólogo francês GabrielTarde.







Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann esclarecem que opensamento de Sutherland sobre associação diferencial podeser resumido em 9 preposições:a) a conduta criminosa pode ser aprendida como qualquer






comportamento.b) a conduta criminosa é aprendida mediante um processo decomunicação com outras pessoas, o que requer umcomportamento ativo por parte do agente. Isso significa que o






simples fato de o indivíduo viver em um ambiente criminógenonão irá necessariamente torná-lo num infrator.c) a parte decisiva da aprendizagem da conduta criminosaocorre no seio familiar e no círculo de amizades íntimas.






d) durante o processo de aprendizagem também sãotransmitidas as técnicas para execução do delito, e até mesmoas justificativas (pretextos) para a conduta delituosa.e) os impulsos criminosos são aprendidos de acordo com o






ponto de vista que os contatos diferenciais (pessoas com quemo indivíduo convive) apresentam sobre a lei e o sistema devalores vigente.f) o indivíduo se torna um delinquente quando aprendeu com






seus contatos diferenciais mais sobre o crime do que a respeitodas leis.g) os contatos diferenciais podem ter duração, intensidade einfluência diferentes. Apenas porque um contato foi mais breve,






isso não significa que, necessariamente, foi menos influente. Oque irá determinar o grau de influência desse contato é oprestígio que o indivíduo conferiu àquela pessoa.





Quais as conclusões da teoria das janelas quebradas?



26.1Repressão de todosos crimes.Cultura da

impunidade0.40

Para essa teoria, a ausência do Estado proporciona campo fértilpara a criminalidade, sendo necessário um sistema derepressão máxima e urgente, a fim de restabelecer compresteza a ordem social, de modo a evitar o agravamento docenário de desordem. Partindo da premissa de que a incidênciade crimes é maior nas zonas que refletem o descuido enegligência estatal, a teoria das janelas quebradas conclui que arepressão dos crimes, mesmo as infrações mais simples, deveser imediata, sob pena de criar uma cultura de impunidade,ensejando a prática de outros tantos delitos.

26.2 Criadores da teoria. 0.30

Esta teoria, apresentada pelos criminólogos James Wilson eGeorge Kelling, em 1982, na revista Atlantic Monthly, possuiraízes nos estudos desenvolvidos pela Escola de Chicago, eestabeleceu, pela primeira vez, uma relação de causalidadeentre a desordem e a criminalidade.





Quais as conclusões da teoria das janelas quebradas?


Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann apontam que essa teoriase baseia em um experimento sociológico realizado pelaUniversidade de Stanford, que consistiu em deixar dois carrosidênticos abandonados em bairros com características distintasde duas cidades diferentes dos Estados Unidos. O primeirocarro foi deixado no Bronx, em Nova Iorque, bairro conhecidopela violência e por diversos problemas sociais, e o segundocarro foi deixado em Palo Alto, na Califórnia, cuja realidade eradiametralmente oposta, uma vez que era um bairro rico, seguroe bem estruturado.O carro abandonado no Bronx foi completamente vandalizadoem pouco tempo. Ao final das primeiras 72 horas, além de serseveramente depredado, o veículo teve todos as suas partesfurtadas: peças, rodas, bancos, espelhos etc. Por outro lado, ocarro que permaneceu em Palo Alto estava intacto.Em uma análise inicial, concluiu-se que a pobreza é um fatordecisivo na gênese da criminalidade. Apesar dessa ilação, osestudiosos prosseguiram com o experimento: resolveramquebrar uma das janelas do veículo que havia permanecidointacto em Palo Alto. A partir de então, as mesmas cenas dedepredação puderam ser observadas no bairro californiano, atéque o carro ficou completamente vandalizado.Os pesquisadores chegaram a outra conclusão, tendo em vistaos novos fatos.Perceberam que o fator determinante para a prática de crimesnão está ligado à classe social da qual faz parte o criminoso,mas sim à presença ou não do Estado naquele local, pois adepredação do veículo ocorreu tanto no bairro pobre do Bronxcomo no local rico e tranquilo da Califórnia. :O fato de haver janelas quebradas em um veículo, sinais dedepredação em um prédio, ou pichações em um monumentopúblico sem que nenhuma providência seja tomada para sanar oproblema, passa às pessoas uma ideia de abandono. Ou seja:conclui-se que não há um responsável pelo bem ou pelo local, eque ninguém se importa com o ocorrido. Igualmente, os sinaisde abandono e degeneração em uma comunidade,desacompanhados de qualquer ação para reverter o cenário,demonstram o desinteresse estatal, e fomentam, assim, aprática de novas condutas antissociais, pois o aparente descasodo Estado reforça o sentimento de impunidade.



27ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Empresarial

Tema: 1 Direito comercial.

Quais são as exceções à caracterização como empresário?



27.1Civil, cooperativa,rural e profissão

intelectual0.40

Em síntese, os principais sujeitos que não são consideradosempresários são:1.1.Exercentes de atividade civil: Valendo-se da ideia deexclusão, não estando presentes os elementos da empresa, aatividade exercida será civil.1.2.Cooperativas: Apesar de registradas na Junta Comercial(art. 18 da Lei nº 5.764/71), as Cooperativas são sempresociedades simples, exercendo atividade civil por força de lei(art. 982 do CC/02).1.3.Empresário Rural: Tem a faculdade de se registrar ou nãoperante o Registro Público de Empresas Mercantis. Se não forregistrado, não é considerado empresário, exercendo atividadecivil. Se optar pelo registro na Junta Comercial, equiparar-se-á aempresário para todos os fins (art. 971 do CC/02). Este registroterá natureza jurídica constitutiva, sendo exceção à regra de queo registro do empresário na Junta Comercial tem naturezameramente declaratória (uma vez que, via de regra, considera-se empresário em razão da atividade exercida, e não emdecorrência de registro). O empresário rural só pode pedirrecuperação e falir se for registrado, já que são institutosrestritos aos exercentes de empresa.1.4.Profissão intelectual (de natureza científica, literária ouartística): Nos termos do parágrafo único do art. 966 do CódigoCivil, em regra, não são empresários os que exercem atividadeintelectual (aquela de natureza científica, literária ou artística),ainda que com o concurso de auxiliares.

27.2 Profissão intelectual:exceção. 0.30

A profissão intelectual será considerada empresária se o seuexercício constituir elemento de empresa (quando a atividadeintelectual for absorvida pela organização dos fatores deprodução, sendo apenas mais um dos elementos da empresa).A ideia não se aplica à advocacia, sempre atividade civil (art. 15do Estatuto da OAB).

27.3 Citação de Lei. 0.30 art. 18 da Lei nº 5.764/71, art. 982 do CC/02, art. 971 do CC/02,art. 966 do Código Civil, art. 15 do Estatuto da OAB.



28ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Empresarial

Tema: 4 Teoria geral do direito societário.

O que se entende pela teoria ultra vires societatis?



28.1Administrador

ultrapassa seuspoderes.

0.40

A teoria ultra vires societatis ocorre quando, ao praticar atos degestão, o administrador vier a violar os poderes a ele conferidospelo contrato social. Nesse caso, tais atos não poderão serimputados à sociedade. Essa teoria, portanto, visa a proteção dapessoa jurídica.

28.2 Não aplicação àsociedade por ações. 0.30

Segundo o Enunciado 219 da III Jornada de Direito Civil doConselho de Justiça Federal, não se aplica a teoria ultra viressocietatis às sociedades por ações, em razão da existência deregra específica traçada pelo art. 158, II da Lei 6.404/76.

28.3 Citação de Lei. 0.30

Como sabido, o administrador, no exercício de suas funções,deve atuar na medida dos interesses da sociedade, semprepautando a sua conduta no cuidado e diligência que todohomem ativo e probo costuma empregar na administração deseus próprios negócios (art. 1.011, CC). Nesse sentido, aorespeitar o limite dos poderes que lhe foram regularmenteconferidos, os atos do administrador obrigam a pessoa jurídica(art. 47, CC). Caso estes poderes sejam desrespeitados, poderáincidir a teoria em comento.



29ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Internacional Público e Cooperação Internacional

Tema: 2 Atos internacionais.

Se um Tratado de Direitos Humanos for incorporado ao ordenamento jurídico consoante o procedimento do art. 5., § 3º daConstituição Federal, ele será uma Emenda Constitucional?



29.1Não. Ele equivalerá

a uma EmendaConstitucional.

0.40

Não. Se um Tratado Internacional de Direitos Humanos forincorporado ao ordenamento jurídico conforme o procedimentodo Art. 5. § 3º da CF, ele passará a equivaler às EmendasConstitucionais e não a ser propriamente uma, atuando nochamado bloco de constitucionalidade. Em outras palavras, oTIDH não altera formalmente o texto constitucional, mas simcom ele se equipara hierarquicamente.


Flávia Piovesan e Valerio Mazzuoli, convencionaram chamar denormas materialmente constitucionais os Tratados de DireitosHumanos decorrentes do art. 5, §2º, e normas materialmente eformalmente constitucionais os Tratados de Direitos Humanosdecorrentes do art. 5, §3º, ambos da CF.

29.3 Citação de Lei. 0.30 Artigo 5. § 3º da CF



30ª Pergunta ChaveDisciplina: Direito Internacional Público e Cooperação Internacional

Tema: 1 Direito internacional público: conceito, fontes e princípios.

Do que se trata a Carta Credencial?



30.1Diplomata.

Apresentação aogoverno.

0.40

A carta credencial é uma forma, por questões de respeito ecordialidade, de o diplomata atuar representando o seu país.Essa carta é apresentada ao governo estrangeiro. Na prática,antes de se nomear o Diplomata para um determinado país, oBrasil envia ao mesmo que vai recebê-lo o Pedido de Aceitação.

30.2Diferença - Carta

Credencial e CartaPatente.

0.30A grande diferença entre Carta Credencial e Carta Patentereside no fato de que aquela se refere ao diplomata, enquantoesta se refere ao cônsul.

30.3Citação de Lei.Convenção de

Viena.0.30

Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 1961 eConvenção Consular de 1963, incorporadas respectivamentepelo Decreto 56.435/65 e 61.078/67.



RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO · 2018-08-21 · a publicação do despacho de intimação para...

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