SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA

Ata da Sessão Plenária Ordinária 1.369, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizada em 28, 29 e 30 de abril de 2010, na Sede do Confea, em Brasília.

Às quatorze horas de vinte e oito de abril de dois mil e dez, na sede deste Conselho Federal, reuniu-se o Plenário do Confea em sua Sessão Ordinária nº 1.369, convocada na forma do que dispõe o inciso VI do Art. 55 do Regimento do Confea. A Sessão foi aberta pelo Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista JOSÉ ROBERTO GERALDINE JÚNIOR. Presentes os senhores Conselheiros Federais AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR, ANA KARINE BATISTA DE SOUSA, ANDERSON FIORETI DE MENEZES, ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE, GRACIO PAULO PESSOA SERRA, IDALINO SERRA HORTÊNCIO, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE CLEMERSON SANTOS BATISTA, KLEBER SOUZA DOS SANTOS, LINO GILBERTO DA SILVA, LUIZ ARY ROMCY, MARIA LUIZA POCI PINTO, MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA, MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, PEDRO LOPES DE QUEIRÓS, PEDRO SHIGUERU KATAYAMA, PETRUCIO CORREIA FERRO, RISALE NEVES ALMEIDA e ROBERTO DA COSTA E SILVA. REGISTRO: Ausência justificada do Conselheiro Federal José Luiz Mota Menezes, cuja Suplente Conselheira Federal Risale Neves Almeida se fez presente. I - VERIFICAÇÃO DO "QUORUM" – O Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, solicitou a Assistente da Mesa Diretora do Plenário, Clécia Maria de Abrantes Moreira, a verificação do quorum. Em havendo quorum, declarou como aberto os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.368. II – EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL (Decisão PL–1751/99). O Mestre de Cerimônias, Adahiuton Milton Belloti, convidou a todos para ouvir o Hino Nacional Brasileiro. Após fez-se um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Ex-Conselheiro Federal, Ex Presidente do Crea-AL e Ex-Governador do Estado de Alagoas, Engenheiro Civil Luis Abílio de Sousa Neto. Na sequencia informou os convidados para a Sessão Plenária Ordinária nº 1.369, quais sejam: Engenheiro Agrônomo Jonas Dantas dos Santos, Coordenador do Colégio de Presidentes; Técnico Industrial Ricardo do Nascimento Alves, Coordenador Adjunto do Colégio de Entidades Nacionais - CDEN, Arquiteto José Wellington Costa, Diretor-Presidente da Mútua de Assistência aos Profissionais; Engenheiro Agrônomo José Vivaldo de Mendonça, representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Agronomia e Arquiteto e Urbanista Leandro Santos Sabbadini, representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas de Arquitetura; Raquel Paiva de Oliveira, representante do Crea Júnior do Estado do AM. III) LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA Nº 1.367, REALIZADA DE 27 A 29 DE JANEIRO DE 2010. O Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, passou palavra ao Gerente de Assistente aos Colegiados, Engenheiro Civil Fábio Henrique Giotto Merlo que justificou a ausência a referida ata para apreciação. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior passou a palavra ao Mestre de Cerimônia do Confea, que fez apresentação do Deputado Federal pelo DEM/SE, Engenheiro Civil José Carlos Machado que proferiu palestra sobre os tributos cobrados referentes às operações em terrenos da Marinha. O inteiro teor dos pronunciamentos bem como as intervenções feitas pelo plenário, fazem parte da presente ata, na forma do anexo I. IV - EXPEDIENTE: a) CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS. b) CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS. O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, informou que a relação dos destaques das correspondências recebidas e expedidas está disponibilizada no domínio eletrônico. Os conselheiros federais que desejarem alguma cópia poderão solicitá-la à Assistência Técnico-Administrativa ao Plenário e às Comissões, por meio de formulário próprio. V – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA

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MÚTUA: O Diretor Presidente da Mútua, José Wellington Costa, efetuou apresentação mediante arquivo disponibilizado aos conselheiros federais na Plenária Eletrônica, item “Para Conhecimento” e destacou o quadro de associativismo da Mútua, que no período de um mês, houve uma variação crescente de 805 novas adesões. Acredita que se deve ao lançamento do plano de saúde, como também o trabalho de algumas associações de profissionais, como é o caso do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível médio, do estado de São Paulo que vem tentando motivar a participação dos profissionais técnicos de nível médio, como sócios da Mútua. Destacou também a questão do plano de saúde, que será encaminhado dentro de poucos dias, um informativo a cada profissional, fazendo uma divulgação dos benefícios da Mútua. Foi feito uma exposição sobre a consolidação do produto na reunião do Colégio de Presidentes e no Pré Congresso, que foi realizado em Santarém, no Pará. Destacou ainda o total de associados que é de 35.922, disse ser extremamente pequeno em relação ao universo de profissionais do Sistema no em todo Brasil. Desses 35.922, 26.166 são contribuintes, 6.118 corporativos e 3.538 são institucionais. Destacou os benefícios concedidos, o acumulado entre março de 2009 a março 2010, no total de 2.753 benefícios concedidos, em termos de valores, isso corresponde a 36 milhões e 900 mil, e o valor médio, por cada profissional que requereu o benefício, dá uma média de 13.400 reais. Dos benefícios sociais, que são aqueles benefícios que só tem direito os sócios contribuintes, auxílio pecuniário, auxílio funeral, esse número apresentado entre março de 2009 e março de 2010, corresponde a um quantitativo de 131 benefícios, e a um valor concedido de 621 mil, o que dá uma média aproximadamente de 4.750 reais por beneficiário. TecnoPrev, não houve praticamente nenhuma variação significativa nesse período. Está sendo discutindo a idéia, junto a BB Previdência no sentido de modificar o plano de previdência, de forma que isso sirva de estímulo aos profissionais, a aderirem integralmente. Destacou os indicadores financeiros, que há uma diferença entre o índice quantitativo de inadimplência, em relação ao número de benefícios concedidos e quanto isso representa percentualmente em termos de valores. Em quantidade: daqueles 2.753 benefícios reembolsados concedidos, há um índice de inadimplência quantitativo de 36,5%, contra 39,41% no mês anterior, quer dizer, já houve pelo menos um aceno de modificação nesse sentido. Do ponto de vista financeiro, se tem uma variação de aproximadamente 9,78% em relação aos valores concedidos, ou seja, dos mais ou menos 36 milhões, perto de 10% corresponde à inadimplência em termos de valores. A meta da Mútua, é trabalhar para que a diretoria atual chegue ao final do seu mandato com a inadimplência em torno de 5%. Destacou a inadimplência das anuidades que é relativamente elevada, daqueles em torno de 32 mil sócios contribuintes, há um índice de quase 35% de profissionais que deixaram de pagar suas anuidades, correspondentes ao valor de 130 reais, é um número relativamente alto, disse que é preciso desenvolver algumas ações no sentido de atrair os profissionais que se encontram na situação inadimplência. Destaque também para a disponibilidade financeira das caixas e da sede, consolidado até 28 de fevereiro é da ordem de 228 milhões 960 mil nas caixas, e 129 milhões 810 mil na sede, totalizando um volume de recursos na ordem de 358 milhões 770 mil de disponibilidade financeira na organização. Registrou que esta disponibilidade financeira se deve a alguns fatos dentre eles, uma reunião que com os Presidentes de Creas, onde participaram o Presidente do Crea-RJ, PR, GO, MS, RN e RO, em 18 de março, onde houve uma discussão quanto as dívidas, dos regionais para com a caixa, houve algumas idéias e teses a serem desenvolvidas, para tentar fazer uma negociação aonde essas dívidas venham a ser definitivamente regularizadas. Destacou por fim a participação da Mútua nos Congressos Estaduais e nos pré-congressos estaduais e a estimulação para a participação nos seus respectivos Estados dos diretores regionais. VI – COMUNICAÇÕES: a) DA PRESIDÊNCIA: O Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, comunicou que se encontra a disposição no domínio eletrônico os Informes da Presidência, referente ao período de 24 de março a 28 de abril de 2010, no item “Comunicações” da Pauta Eletrônica do Confea, bem como os informes da 2ª Reunião Ordinária do CAA, realizada em 28 de abril de 2010. Destacou os seguintes pontos: Participação do Presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo no dia 30 de março, na inauguração da sede de inspetoria de Balsas, no Maranhão, onde participou também de uma reunião com profissionais e empresários da região, para discussão de assuntos de interesse do Sistema Confea/Crea. Na ocasião houve uma palestra na cidade de Imperatriz sobre Sistema Confea/Crea. No dia 31 de março houve uma reunião com o representante da Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil, da FEAB, visando parecerias com o eixo Federal. No mês de abril o Presidente participou de gravação de depoimentos voltados para divulgação do vídeo do 7º Congresso Nacional de Profissionais e

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também a participação em uma reunião com o Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, relativo às anuidades dos conselhos profissionais, é um assunto que tem contado bastante com a presença ativa do Confea. No dia 6 de abril houve uma nova reunião, em Brasília, com o Coordenador do Fórum dos Conselhos Profissionais, José Augusto Viana Neto, para tratar do andamento do já mencionado Projeto de Lei. No início da semana de 7 de abril houve a 5ª reunião Ordinária da Comissão Organizadora Nacional do 7º CNP, que é presidida pelo Presidente Marcos Túlio, para tratar de assuntos da organização do Congresso, que contará com a participação, nas suas etapas preliminares, regionais, locais, estaduais, dos conselheiros federais que, dessa forma, contribuirão para a discussão das teses, que são extremamente importantes para o Sistema. Nos dias 12, 13 e 14 de abril foi realizada 1ª reunião Extraordinária do Colégio Entidades Nacionais, o CDEN, em Brasília, na qual discutiu-se entre outros assuntos o manifesto do movimento anti corrupção na área da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Na sequência a Presidência participou do encontro de cooperativas dos países - BRIC, grupo de trabalho de cooperativas que envolve Brasil, Rússia, Índia e China, aqui em Brasília, também faz parte de uma das linhas do planejamento estratégico do Confea, que é a inserção internacional do Sistema Confea/Crea. Houve ainda a reunião do Comitê Executivo do Conselho Mundial de Engenheiros Civis, por meio de videoconferência. No final de semana de 16 a 18, a presidência e alguns conselheiros federais e vários Presidentes de Creas, participaram do Congresso Estadual de Classes do Crea-SP, em Águas de Lindóia-SP. No dia 21 a discussão da implementação do projeto Nova ART e antecedendo a Plenária a 2ª reunião Ordinária do Colégio Presidentes, em Vitória – ES. b) DO CONSELHO DIRETOR: O Diretor, Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós destacou a proposta de modificação da Decisão nº PL-1530/2009, que aprovou o calendário de reunião, modificando a data da Sessão Plenária Ordinária nº 1.367 prevista para o mês de maio tendo em vista a realização de vários congressos estaduais agendados para a mesma data, o que impossibilitaria a presença de conselheiros e do próprio presidente nos congressos. Destacou também a aprovação de consulta pública sobre o nome da nova sede do Confea. Calendário da Comissão Eleitoral Federal, para o exercício de 2010. Criação de corregedoria do Confea. Solicitação de precedência a respeito de denúncias que o Confea vem sofrendo junto aos órgãos controladores. Informou por fim que os estes e os demais assuntos serão encaminhados para o Plenário, para conhecimento e para apreciação, conforme o caso. VII – ORDEM DO DIA: VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho solicitou que não fosse seguida a ordem dos processos, apreciando o primeiro item “ad referendum” tendo em vista a ausência do Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, solicitou portanto que fosse apreciado apenas quando da chegada do Presidente o que foi acatado pela Mesa Diretora dos Trabalhos. Na sequencia, o Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas questionou com relação a possibilidade de votação da Deliberação 009/2010-CEF que trata das Eleições via internet no Sistema Confea/Crea, o qual teria ficado acordado que teria uma solicitação da Comissão Eleitoral Federal de inversão de pauta. Após manifestações dos Conselheiros Federais e do Presidente da Mesa Diretora dos Trabalhos, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, o Coordenador da Comissão Eleitoral Federal Martinho Nobre Tomas de Souza retirou a matéria de pauta, para que fosse apreciado no momento em que o Assessor Jurídico Externo do Confea, Advogado Luiz Filipe Ribeiro Coelho pudesse estar presente, durante a discussão da matéria, para dirimir qualquer dúvida sobre o assunto. Informou ainda que o mesmo já foi convocado e tão logo esteja presente a matéria será apreciada. b) PEDIDO DE VISTA: 1) Protocolos CF-0630/2010; CF-0690/2010; CF-0662/2010; CF-0640/2010; CF-0789/2010; CF-0633/2010; CF-0650/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Programa Anual de Trabalhos das Coordenadorias Nacionais de Câmaras Especializadas e de Comissões de Ética dos Creas para o exercício de 2010. Relator: Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva. Aprovada votos contrários dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista, Roberto da Costa e Silva e Idalino Serra Hortêncio que fez a seguinte Declaração de Voto: “Senhor Presidente; Fico muito a vontade para externar esta Declaração de Voto, pois minha convicção ultrapassa os limites do personalismo, visto que, me posiciono pela liberdade de expressão exarada e contemplada no texto constitucional, resultado do meu sentir e da legal interpretação do ordenamento vigente. Fico ainda mais tranqüilo de meu voto, sabedor que este plenário se transforma, face à colocação expressa na deliberação sobre a abstenção de manifestação por parte de um órgão consultivo, integrante do Sistema, sobre assunto de interesse da categoria/modalidade profissional. Manifestações

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são ações legais, e que somente engrandecem a discussão, e este Conselheiro integrante da corrente do contraditório, nunca buscará calar o seguimento contrário, e sim, sempre lutar por oportunizar as discussões e o confronto de idéias, como ferramenta democrática. Anoto ainda que, a utilização do argumento, “que o item 12 do seu Plano de Trabalho já foi tratado no Grupo de Trabalho”, não me parece a ideal, pois Grupo de Trabalho não tem caráter deliberativo e, sim consultivo, o que a meu ver não encerra as discussões. No mesmo viés, a segunda parte do voto que declina, “o item 16, por se tratar de atribuição profissional é de competência do Confea”, apresenta incoerência na sua versão, pois as manifestações e discussões, acerca de atribuições, de competência do Confea, demonstram que a CCEAGRO órgão integrante do Sistema, carrega no seu seio o dever de discussão de assuntos inerentes à sua modalidade, no que tange ao Sistema.” e abstenção do Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo II. 2) Processo: CF-3044/2008. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Concessão de atribuições profissionais à luz dos decretos nº 23.196, de 1933, e nº 23.569, de 1933. Relator de Vista, em 1ª Discussão: Conselheiro Federal Petrúcio Correia Ferro. Relator de Vista, em 2ª Discussão: Kleber Souza dos Santos. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, em segunda discussão, com abstenção dos senhores Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos, Luiz Ary Romcy e Roberto da Costa e Silva. 3) Processo: CF-2945/2008. Interessado: Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-0944/2009, que não homologou o cadastramento do curso técnico em gestão de agronegócios, oferecido pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda. Relator de Reconsideração: Gracio Paulo Pessoa Serra. Relator de Vista: Petrúcio Correia Ferro. Aprovado o Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, com voto contrário do senhor Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos e abstenção dos senhores Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Martinho Nobre Tomaz de Souza. 4) Processo: CF-0748/2008. Interessado: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Assunto: Denúncia de possível irregularidade de cunho ético-profissional. Relator: Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. Acatadas pelo plenário as justificativas apresentadas pelo Conselheiro Relator Kleber Souza dos Santos, conforme inciso II do art. 114 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, de apresentação de Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, na Sessão Plenária Ordinária 1.370, prevista para 31 de maio a 2 de junho de 2010. 5) Protocolo: CF-1681/2008. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO. Assunto: Proposta nº 019/2008 – Formação e Valorização Profissional – Enquadramento da Engenharia Ambiental. Relator: Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. Acatadas pelo plenário as justificativas apresentadas pelo Conselheiro Relator Kleber Souza dos Santos, conforme inciso II do art. 114 do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução nº 1.015, de 30 de junho de 2006, de apresentação de Relatório e Voto Fundamentado em Pedido de Vista, na Sessão Plenária Ordinária 1.370, prevista para 31 de maio a 2 de junho de 2010. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo e do Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior o Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós assumiu a condução dos trabalhos. d) CONSELHO DIRETOR: 1) Processo: CF-0084/2010 (Tomos I ao V). Interessado: Arq. Urb. José Roberto Geraldine Júnior. Assunto: Aprova relatório de viagem do Arq. Urb. José Roberto Geraldine Júnior, membro da missão representativa do Sistema Confea/Crea com o objetivo de participar da Conferência Mundial de Mudanças Climáticas da ONU, de 7 a 18 de dezembro de 2009, em Copenhagen, Dinamarca. Decisão CD nº 015/2010. Aprovada com voto contrário do senhor Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos de vinte e oito de abril de dois mil e dez, o Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.369. Às nove horas de quinze minutos de vinte e nove de abril de dois mil e dez o Presidente Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.369 e pronunciou o seu pesar pela morte do amigo, ex-conselheiro do Confea, Luis Abílio de Sousa Neto. d) CONSELHO DIRETOR: CONTINUAÇÃO: REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. 2) Processo: CF-2177/2009. Interessado: Eng. Civil Marcos Túlio de Melo, Cons. Fed. Eng. José Clemerson S.

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Batista, Eng. Aramis Araúz Guerra. Assunto: Aprova relatório de viagem do Eng. Civil Marcos Túlio de Melo, Cons. Fed. Eng. José Clemerson S. Batista, Engenheiro Aramis Araúz Guerra e Arq. e Eng. Carmem Eleonôra C. A. Soares, membros da missão representativa para participar da Assembléia Geral da FMOI e do Congresso Mundial sobre Aplicações da Energia Alternativa: Opção ou Necessidade, de 1º a 6 de novembro de 2009, no Kuwait. Decisão CD nº 016/2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 3) Processo: CF-2187/2009. Interessado: Eng. Francisco Machado Silva. Assunto: Aprova relatório de viagem do Eng. Francisco Machado Silva, membro da missão representativa para participar do XXII Congresso COPIMERA 2009 e VIII Congresso Nacional Bienal CIME, de 25 a 27 de novembro de 2009, em Monterrey, México. Decisão CD nº 017/2010. Aprovada com voto contrário do senhor Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. a) AD REFERENDUM: 1) Protocolos: CF-0597/2010 e CF-0612/210. Interessado: Colégio de Entidades Nacionais - CDEN. Assunto: Calendário de reuniões do CDEN. Exercício 2010. Portaria AD Nº 099, de 31 de março de 2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. REGISTRO: O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho registrou seu questionamento sobre a realização de reunião extraordinária do CDEN com duração de 3 (três) dias e quanto aos temas debatidos, diferentes dos que foram aprovados. 2) Protocolo CF-1025/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Missão promovida pela Agência Brasileira de Cooperação para o Haiti, a ser realizada em maio de 2010. Portaria AD Nº 100, de 31 de março de 2010. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo III. 3) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representantes do Fórum Jovem e do Fórum da Mulher para participar da Comissão Organizadora Nacional da 67ª SOEAA. Portaria AD Nº 101, de 31 de março de 2010. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo registrou a presença do Presidente do Crea-RR, Engenheiro Civil Carlos Roberto Bezerra Calheiros. c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: 1) Processo: CF-0606/2009. Interessado: Crea-RO. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-2218/2009, que revogou a Decisão nº PL–1705/2009 do Confea e aprovou a Composição do Plenário do Crea-RO para o ano de 2010. Relator: Conselheiro Federal Luiz Ary Romcy. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Junior. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. 2) Processo: CF-2370/2007. Interessado: Eng. Civ. José Renato Zancope Finotti. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1346/2007, do Confea, que cancelou a penalidade de censura pública do Crea-MG. Relator: Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. Aprovada com abstenção do senhor Conselheiro Federal Martinho Nobre Tomaz de Souza. INVERSÃO DE PAUTA: VIII – EXTRAPAUTA: e) DAS COMISSÕES: e.1) CEF – COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL: 1) Interessado: Confea - Comissão Eleitoral Federal – CEF. Eleições via internet no Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 011/2010-CEF. O Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas solicitou vista da matéria. Vista concedida. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 3) Processo: CF-2369/2007. Interessado: Angelo Mércio e Silva e Selma Aparecida Chaves de Oliveira. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-1353/2007 que arquivou o processo de infração ao código de ética profissional adotado pela Resolução nº 1.002 de 2002. Relator: Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Júnior. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-0610/2009. Interessado: Crea-SE. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão nº PL-2219/2009, do Confea, que conheceu o pedido de reconsideração apresentado pelo Crea-SE contra a Decisão PL-1830/2009, dando-lhe provimento quanto ao mérito. Relator: Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva. A Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa solicitou vista do processo. Vista concedida. 5) Processo: CF-0608/2009. Interessado: Crea–RS. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão PL-1840/09, do Confea, que aprovou a Composição do Plenário do Crea-RS para o exercício de 2010. Relatora: Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto. O Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho solicitou vista do processo. Vista concedida. Às doze horas e trinta minutos de vinte e oito de abril de dois mil e dez, o Vice-Presidente do

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Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas e dois minutos o Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, reiniciou a Sessão. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: c) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: CONTINUAÇÃO: 6) Processo: CF-2139/2008. Interessado: Paulo Ferreira. Assunto: Pedido de reconsideração da Decisão Plenária nº PL-2038/2008, do Confea, que decidiu manter o Auto de Infração n° 2002018796/MVC do Crea-MG. Relator: Conselheiro Federal José Clemerson Santos. Aprovado com abstenção da Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa. b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 6) Processo: CF-0776/2009. Interessado: Crea-RR. Assunto: Prestação de contas do Crea-RR relativa ao auxílio financeiro para apoiar a realização do “Seminário de Acessibilidade Urbana e em Edificações, Exercício Profissional e Sustentável e Questões Estruturais. Relator: Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Junior. O Conselheiro Federal José Clemerson Santos Batista solicitou vista do processo. Vista concedida. e) DAS COMISSÕES: e.1) CAIS – COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Protocolo: CF-4248/2009. Interessado: Sociedade Espiritossantense de Engenheiros Agrônomos – SEEA. Assunto: Auxílio financeiro para eventos a serem promovidos em 2010 pela SEEA. Deliberação nº 016/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-0359/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Participação do Confea na 7ª Exposição Tecnológica Agropecuária “Ciência para a vida”, de 24 de abril a 2 de maio de 2010, em Brasília-DF. Deliberação nº 089/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Protocolo: CF-0430/2010. Interessado: Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil-AFBNB. Assunto: Solicitação de aquisição de espaço publicitário na Revista Nossa Voz. Deliberação nº 112/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 4) Protocolo: CF-1005/2010. Interessado: Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos – AREA. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “Grande Evento AREA 2010”, dia 31 de julho de 2010, em Itajaí-SC. Deliberação nº 125/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 5) Protocolo: CF-0115/2010. Interessado: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social – IBDES. Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para realização do “Programa de Valorização dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia”. Deliberação nº 128/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 6) Protocolo: CF-0116/2010. Interessado: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Econômico e Social – IBDES. Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para realização do “Programa Apoio ao Desenvolvimento Profissional”. Deliberação nº 129/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-1530/2009. Interessado: Crea-MA. Assunto: Auxílio financeiro para participação da delegação do Crea-MA na 66ª SOEAA. Deliberação nº 017/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-1603/2009. Interessado: Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial – FENEMI. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “IX Congresso Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial”. Deliberação nº 018/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-2554/2009. Interessado: Universidade Federal de Viçosa – UFV. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “I Simpósio Internacional de Engenharia de Produção – SINEPRO”, de 25 a 27 de março de 2010, em Viçosa-MG. Deliberação nº 070/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-2576/2009. Interessado: Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB. Assunto: Auxílio financeiro para realização de sua “134ª Reunião do Conselho Superior”, de 2 a 5 de junho de 2010, em Recife-PE. Deliberação nº 052/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-0282/2010. Interessado: Crea-SP. Assunto: Auxílio financeiro para realização de Encontros Regionais Preparatórios do CEP e do “7º Congresso Estadual de Profissionais”. Deliberação nº 067/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 12) Protocolo: CF-0112/2010. Interessado: Universidade de Brasília – UNB. Assunto: Solicitação de auxílio financeiro para realização da “X Semana da Engenharia Civil”, em março de 2010, em Brasília-DF. Deliberação nº 127/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 13) Protocolo: CF-1001/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: “Seminário Internacional de Engenharia de Terremotos na Região do Caribe”, de 12 a 13 de abril de 2010, em Santiago, na República Dominicana. Deliberação nº 136/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 14) Protocolo: CF-4176/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: “XXIV Congresso Internacional da Federação Internacional de Pesquisadores”, de 11 a 16 de abril de 2010, em Sidney, Austrália. Deliberação nº 137/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 15) Processo: CF-0683/2010. Interessado: Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de 4 (quatro) edições do “Jornal Arquiteto e Urbanista”. Deliberação nº 139/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Jose Clemerson Santos Batista. 16) Processo:

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CF-0684/2010. Interessado: Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA. Assunto: Auxílio financeiro para publicação da “Revista da FNA 2010”. Deliberação nº 142/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 17) Processo: CF-0500/2010. Interessado: Crea-AM. Assunto: Auxílio financeiro para apoiar a publicação da Revista do Crea-AM. Deliberação nº 096/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Gracio Paulo Pessoa Serra e Idalino Serra Hortêncio. 18) Processo: CF-0407/2010. Interessado: Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “34ª Encontro Nacional de Arquitetos e Urbanistas” e “Encontro Nacional de Assistência Técnica – Habitação e Sustentabilidade em Florianópolis”, de 24 a 28 de novembro de 2010. Deliberação nº 062/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Jose Clemerson Santos Batista. 19) Processo: CF-0148/2010. Interessado: Federação Nacional dos Engenheiros – FNE. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “IV Encontro do Meio Ambiente de São Paulo – ECOSÃOPAULO” e VIII Encontro de Meio Ambiente do Vale do Paraíba – ECOVALE”, de 17 a 19 de novembro de 2010, em São. Deliberação nº 143/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Jose Clemerson Santos Batista. 20) Processo: CF-0254/2010. Interessado: Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança – SOBES. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “19° Curso de Perícias Judiciais de Periculosidade e Insalubridade e Elaboração de Laudos Técnicos”, de 3 de maio a 1° de julho de 2010, no Rio de Janeiro-RJ. Deliberação nº 154/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Idalino Serra Hortêncio e Jose Clemerson Santos Batista. 21) Processo: CF-2321/2009. Interessado: Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “19° Congresso Brasileiro de Arquitetos”, de 31 de maio a 4 de junho de 2010, em Recife e Olinda – Pernambuco. Deliberação nº 068/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra, Idalino Serra Hortêncio e Jose Clemerson Santos Batista. 22) Processo: CF-2311/2009. Interessado: Instituto de Engenharia do Paraná – IEP. Assunto: Solicitação de parceria para realização do “Projeto País”, de 13 a 15 de maio de 2010, em Curitiba-PR. Deliberação nº 087/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Gracio Paulo Pessoa Serra e Jose Clemerson Santos Batista. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo e do Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior o Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós assumiu a condução dos trabalhos. 23) Processo: CF-0383/2010. Interessado: Crea-CE. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 063/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 24) Processo: CF-0054/2010. Interessado: Crea-PB. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 064/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 25) Processo: CF-2587/2009. Interessado: Crea-AL. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 095/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 26) Processo: CF-0326/2010. Interessado: Crea-PR. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 106/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 27) Processo: CF-0408/2010. Interessado: Crea-RO. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 113/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do senhor Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 28) Processo: CF-0316/2010. Interessado: Crea-PA. Assunto: Solicitação de repasse da linha de crédito aprovada pela Decisão PL-1694/2009. Deliberação nº 151/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do senhor Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio. 29) Processo: CF-2517/2009. Interessado: Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE. Assunto: Solicitação de parceria para realização da “40ª Assembléia Nacional da ASSEMAE” e da “XIV Exposição de Experiências Municipais em Saneamento”, de 13 a 18 de junho de 2010, em Uberaba-MG. Deliberação nº 086/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 30) Processo: CF-0138/2010. Interessado: Crea-AC. Assunto: Auxílio financeiro para realização do “II Fórum Internacional de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Sul-Americana”, de 24 de maio a 6 de junho de 2010, no estado do Acre-Brasil, na Bolívia e no P. Deliberação nº 120/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 31) Processo: CF-0434/2010. Interessado: Ambiens Sociedade Cooperativa. Assunto: Solicitação de parceria para realização do “II Seminário

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Política e Planejamento: Economia, Sociedade e Território – PPLA”, de 4 a 6 de agosto de 2010, Curitiba-PR. Deliberação nº 140/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. REGISTRO: O Vice-Presidente do Confea, Arquieto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, reassumiu a condução dos trabalhos. 32) Processo: CF-0729/2010. Interessado: Crea-PA. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de livro sobre a história das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 138/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. 33) Processo: CF-0018/2010. Interessado: Crea-RS. Assunto: Auxílio financeiro para publicação de livro sobre a história das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Deliberação nº 141/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do senhor Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. 34) Processo: CF-0436/2010. Interessado: Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM. Assunto: Contribuição com cota para integralizar a premiação do Prêmio “Professor Samuel Benchimol de 2010”. Deliberação nº 150/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 35) Protocolo: CF-0903/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Disponibilização de espaços físicos para a reunião do Colégio de Presidentes e Colégio de Entidades Nacionais. Deliberação nº 093/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do senhor Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Anderson Fioreti de Menezes, Gracio Paulo Pessoa Serra, Luiz Ary Romcy e Roberto da Costa e Silva. 36) Protocolo: CF-0901/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Programação da 67ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA e da primeira etapa do VII Congresso Nacional de Profissionais – CNP. Deliberação nº 091/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Anderson Fioreti de Menezes e Gracio Paulo Pessoa Serra. 37) Protocolo: CF-0902/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Disponibilização de espaços físicos para a realização de eventos e reuniões dos órgãos consultivos do Confea. Deliberação nº 094/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Anderson Fioreti de Menezes e Gracio Paulo Pessoa Serra. 38) Protocolo: CF-0904/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Peças publicitárias da 67ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA e do 7° Congresso Nacional de Profissionais – CNP. Deliberação nº 110/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Anderson Fioreti de Menezes e Gracio Paulo Pessoa Serra. 39) Processo: CF-1282/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Alteração da data da reunião da Comissão Organizadora Nacional da 67ª SOEAA. Deliberação nº 153/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Anderson Fioreti de Menezes e Gracio Paulo Pessoa Serra. 40) Protocolo: CF-825/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Taxas de inscrição para participantes da 67ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia - SOEAA. Deliberação nº 065/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 41) Protocolos: CF-0813/2010 e CF-0978/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Participação do presidente do Crea-SC na Comissão Organizadora da 67ª SOEAA. Deliberação nº 090/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 42) Protocolo: CF-1237/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Viabilizar o acompanhamento por parte dos delegados do 7° CNP dos seis painéis temáticos programados para a 67ª SOEAA. Deliberação nº 146/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Anderson Fioreti de Menezes e Roberto da Costa e Silva. 43) Protocolo: CF-1236/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Viabiliza a participação dos 27 (vinte e sete) coordenadores estaduais nas reuniões ordinárias da Comissão Organizadora Nacional do 7° Congresso Nacional de Profissionais – CNP. Deliberação nº 147/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do Conselheiro Federal Roberto da Costa e Silva. 44) Protocolo: CF-1280/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Valor de taxa de inscrição para acompanhantes da 67ª SOEAA e 7° CNP. Deliberação nº 149/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 45) Protocolo: CF-1284/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Controle eletrônico de presença na 67ª SOEAA e 7° CNP. Deliberação nº 152/2010-CAIS. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Gracio Paulo Pessoa Serra. 46) Protocolo: CF-0767/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: “II Fórum Internacional de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Sul Americana”, de 24 de maio a 6 de junho de 2010, no estado do Acre e no Peru. Deliberação nº 109/2010-CAIS. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Risale

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Neves Almeida. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva e Risale Neves Almeida, a indicação do Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva como representante do Plenário. 47) Processo: CF-2343/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei nº 5.195/2009, que institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis. Deliberação nº 132/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 48) Processo: CF-2470/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Sistema. Deliberação nº 134/2010 - CAIS. Aprovada por unanimidade. 49) Processo: CF-2288/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Projeto de Lei nº 5.099/2009, que permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência. Deliberação nº 133/2010-CAIS. O Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes solicitou vista do processo. Vista concedida. 50) Processo: CF-1372/2009. Interessado: Crea-PA. Assunto: Solicitação de prorrogação de convênio referente ao apoio financeiro para publicação do “Jornal do Crea-PA”. Deliberação nº 069/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 51) Processo: CF-2578/2009. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação dos representantes do Plenário do Confea na Comissão de Acompanhamento do convênio firmado com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Deliberação nº 066/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 52) Processo: CF-0898/2006. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Indicação de representante para o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central. Deliberação nº 116/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 53) Protocolo: CF-1000/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Protocolo de intenções entre o Confea e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores. Deliberação nº 130/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 54) Processo: CF-1084/2006. Interessado: Confea. Assunto: Representação do Confea na Câmara Temática de Insumo Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Deliberação nº 126/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 55) Protocolo: CF-1104/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Participação na “7ª Feira do Imóvel, Construção, Condomínios, Arquitetura e Decoração de Jundiaí e Região – 7ª FEICCAD”, de 22 a 25 de julho de 2010, em Jundiaí-SP. Deliberação nº 131/2010-CAIS. Aprovada com voto contrário dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Modesto Ferreira dos Santos Filho. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio, a indicação do Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio como representante do Plenário. Às dezenove horas e três minutos de vinte e nove de abril de dois mil e dez, o Vice-Presidente do Confea, Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior, interrompeu os trabalhos da Sessão Plenária Ordinária nº 1.369. Às oito horas e trinta minutos de trinta de abril de dois mil e dez o Presidente Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo reiniciou a Sessão Plenária Ordinária nº 1.369 e informou que colaboradora do Confea Socorro Ferro que vem trabalhando no Projeto Memória do Confea conseguiu recuperar um o Decreto nº 3.001 de 9 de outubro de 1880, o qual fez a leitura de seguinte teor: “estabelece os requisitos que devem fazer os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores e os bacharéis formados em matemática nacionais ou estrangeiros para poderem exercer empregos em comissões de nomeação do governo e por bem sancionar e mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral. Artigo 1º os engenheiros civis, geógrafos, agrimensores, bacharéis formados em matemática nacionais ou estrangeiros não poderão tomar posse de empregos ou comissões de nomeação dos governos sem apresentar os seus títulos ou carta de habilitação cientifica. Parágrafo 1º os títulos passados por escolas estrangeiras ficam sujeitas às mesmas taxas que das escolas politécnicas. Parágrafo 2º os engenheiros atualmente empregados na Corte e Províncias terão aqueles três meses e esses seis para apresentarem os seus diplomas. Artigo 2º: ficam revogados as disposições em contrárias. O Barão Homem de Melo do meu Conselho, Ministro e Secretário do Estado e Negócios do Império assim o tem entendido e fazer executar, Palácio do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 1980, 59ª da Independência do Império. Com a rubrica de sua Majestade, o Imperador e também o Barão Homem de Melo.”. O Presidente disse da importância do documento que inicia o processo da regulamentação profissional e faz exigências para o exercício profissional e sugeriu fazer um grande quadro para colocar na nova sede do Confea. O Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes sugeriu ainda encaminhar também aos Creas. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.2) CONP – COMISSÃO DE

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ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: 1) Processo: CF-1099/2009. Interessado: Associação de Engenheiros Mecânicos do Vale do Taquari – AEMVAT. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 088/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1282/2009. Interessado: Associação dos Engenheiros Florestais da 4ª Colônia de Imigração Italiana. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 090/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-0081/2010. Interessado: Faculdade de Tecnologia SENAI Rio do Sul. Assunto: Registro de Instituição de Ensino Superior. Deliberação nº 094/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. 4) Processo: CF-1940/2000. Interessado: Associação dos Técnicos Industriais no Estado do Rio de Janeiro – ATEL (antiga Associação dos Técnicos da Light – ATEL). Assunto: Revisão de registro. Deliberação nº 087/2010-CONP. O Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva solicitou vista do processo. Vista concedida. 5) Processo: CF-1150/2009. Interessado: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre – Senge/AC. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 089/2010-CONP. O Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Júnior solicitou vista do processo. Vista concedida. 6) Processo: CF-2437/2009. Interessado: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Itápolis. Assunto: Registro de entidade de classe. Deliberação nº 091/2010-CONP. O Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama solicitou vista do processo. Vista concedida. 7) Processo: CF-2558/2009. Interessado: Associação Leste dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura da Cidade de São Paulo – ALEASP. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 093/2010-CONP. O Conselheiro Federal Pedro Shigueru Katayama solicitou vista do processo. Vista concedida. Processo: CF-0531/2010. Interessado: Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de Roraima – Sintec-RR. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 095/2010-CONP. O Conselheiro Federal Lino Gilberto da Silva solicitou vista do processo. Vista concedida. 8) Processo: CF-0613/2010. Interessado: Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Extremo Sul Catarinense – AESC. Assunto: Registro de Entidade de Classe. Deliberação nº 096/2010-CONP. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto. 9) Processo: CF-0669/2007. Interessado: Crea-AP. Assunto: Composição do Plenário do Crea-AP, exercício 2008. Relatório de Auditoria. Deliberação nº 098/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-0670/2007. Interessado: Crea-BA. Assunto: Proposta de Renovação do Terço do Plenário do Crea-BA, exercício 2008. Relatório de Auditoria. Deliberação nº 099/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-0509/2008. Interessado: Crea-RS. Assunto: Proposta de Renovação do Terço do Plenário do Crea-RS, exercício 2008. Relatório de Auditoria. Deliberação nº 100/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 12) Processo: CF-0270/2010. Interessado: Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS. Assunto: Revisão de registro de instituição de ensino superior. Deliberação nº 092/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 13) Protocolo: CF-2953/2008. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Proposta de Ato Normativo que regula os procedimentos aplicáveis ao caso de obra paralisada na jurisdição do Crea-RJ. Deliberação nº 097/2010-CONP. Aprovada por unanimidade. 14) Protocolo: CF-3342/2003. Interessado: Crea-SC. Assunto: Alteração Regimental. Crea-SC. Deliberação nº 029/2010-CONP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Junior. 15) Protocolo: CF-1678/2009 e Protocolo CF-2326/2009. Interessado: Crea-AM. Assunto: Adimplência para baixa ou cancelamento de registro de pessoa jurídica. Deliberação nº 085/2010-CONP. Retirado de pauta momentaneamente. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. INVERSÃO DE PAUTA: VIII – EXTRAPAUTA: b) PEDIDO DE VISTA: 1) Interessado: Confea - Comissão Eleitoral Federal – CEF. Eleições via internet no Sistema Confea/Crea. Relator de Vista em 1ª Discussão: Etelvino de Oliveira Freitas. O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio solicitou Vistas da matéria. Vista concedida. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo IV. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, o Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior assumiu a condução dos trabalhos. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.2) CONP – COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: CONTINUAÇÃO: 16) Protocolo: CF-1678/2009 e Protocolo CF-2326/2009. Interessado: Crea-AM. Assunto: Adimplência para baixa ou cancelamento de registro de pessoa jurídica. Deliberação nº

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085/2010-CONP. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Ana Karine Batista de Sousa. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reassumiu a condução dos trabalhos. 17) Protocolo: CF-0048/2010. Interessado: Crea-RJ. Assunto: Consulta – Exercício dos cargos de Coordenador e Coordenador-Adjunto de Câmara Especializada de Engenharia Elétrica sucessivamente. Deliberação nº 086/2010-CONP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior, Anderson Fioreti de Menezes e Jose Clemerson Santos Batista. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo V. INVERSÃO DE PAUTA: f) ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: 1) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Negociação de débitos dos Creas junto à Mútua. Aprovada com voto contrário do Conselheiro Federal Modesto Ferreira dos Santos Filho e abstenção do senhor Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Júnior.Às doze horas e quarenta e sete minutos de trinta de abril de dois mil e dez, o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, interrompeu a Sessão para almoço. Às quatorze horas o Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo, reiniciou a Sessão. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.3) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SITEMA: 1) Processo: CF-1248/2009. Interessado: Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU. Assunto: Prestação de contas da FAPEU relativa ao auxílio financeiro para a realização do "II Congresso Ibero - Americano de Habitação Social: Ciência e Tecnologia – Por uma nova abordagem", de 24 a 27 de nove. Deliberação nº 096/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1741/2009. Interessado: Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA. Assunto: Prestação de contas da ABEA, relativa ao auxílio financeiro concedido para realização do “XV Congresso Nacional da ABEA – CONABEA” e do “XXVIII Encontro Nacional sobre Ensino de Arquitetura e Urbanismo. Deliberação nº 098/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1827/2009. Interessado: Associação Brasileira de Engenheiros Civis – ABENC. Assunto: Prestação de contas da ABENC relativa ao auxílio financeiro concedido para realização do “1º Seminário Brasileiro sobre Catástrofes Naturais e Antropogênicas”, de 14 a 16 de dezembro de 2009, em Curitiba. Deliberação nº 099/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 4) Processo: CF-0430/2008. Interessado: Crea-RN. Assunto: Prestação de contas do Crea-RN relativa ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2008. Deliberação nº 101/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 5) Processo: CF-0156/2009. Interessado: Crea-DF. Assunto: Crea-DF. Deliberação nº 103/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 6) Processo: CF-0158/2009. Interessado: Crea-GO. Assunto: Prestação de contas do Crea-GO relativa ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 104/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 7) Processo: CF-0823/2009. Interessado: Crea-RO. Assunto: Prestação de contas referente ao auxílio financeiro concedido para realização do “VI Encontro Regional de Agentes de Fiscalização do Crea-RO”, de 8 a 10 de outubro de 2009, em Guajará Mirim – RO. Deliberação nº 105/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 8) Processo: CF-2029/2009. Interessado: Crea-CE. Assunto: Primeira Reformulação Orçamentária do Crea-CE relativa ao exercício 2010. Deliberação nº 106/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 9) Processo: CF-2049/2009. Interessado: Crea-SP. Assunto. Deliberação nº 107/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 10) Processo: CF-0414/2008. Interessado: Crea-AP. Assunto: Prestação de contas do Crea-AP relativa ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - exercício 2008. Deliberação nº 018/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 11) Processo: CF-1867/2009. Interessado: Mútua. Assunto: Aquisição de imóvel para a sede da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-BA. Deliberação nº 053/2010 – CCSS. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Risale Neves Almeida. 12) Processo: CF-0200/2008 e Processo: CF-0228/2008. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de Contas do Crea-BA relativa ao exercício 2007. Deliberação nº 063/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 13) Processo: CF-0219/2009 e Processo: CF-0248/2009. Interessado: Crea-DF. Assunto: Prestação de Contas do Crea-DF relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 064/2010-CCSS. Aprovada por unanimidade. 14) Processo: CF-0233/2009 e Processo: CF-0262/2009. Interessado: Crea-RO. Assunto: Prestação de Contas do Crea-RO relativa ao exercício 2008. Deliberação nº 065/2010-CCSS. Aprovada com abstenção da Conselheira Federal Risale Neves Almeida. 15) Protocolo: CF-1903/2008. Interessado: Luis Antonio Leme de Calais. Assunto: Solicitação de isenção da taxa de recadastramento. Deliberação nº 094/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. 16) Processo: CF-1299/2009. Interessado: Sindicato dos Técnicos Industriais do

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Estado do Maranhão – SINTEC. Assunto: Prestação de contas relativa ao auxílio financeiro para realização do “II Encontro Estadual dos Técnicos Industriais do Maranhão - ENCONTEC”, dias 19 e 20 de novembro de 2009, em São Luis-MA. Deliberação nº 097/2010 – CCSS. Aprovada com abstenção da senhora Conselheira Federal Risale Neves Almeida. 17) Processo: CF-0428/2008. Interessado: Crea-PR. Assunto: Prestação de contas do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização - Prodafisc, relativa ao exercício de 2008, do Crea-PR. Deliberação nº 100/2010 – CCSS. Aprovada com abstenção do senhor Conselheiro Federal Kleber Souza dos Santos. 18) Processo: CF-0154/2009. Interessado: Crea-BA. Assunto: Prestação de contas do Crea-BA relativa ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização – Prodafisc, exercício 2009. Deliberação nº 102/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. INVERSÃO DE PAUTA: VIII – EXTRAPAUTA: b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 2) Interessado: Confea - Comissão Eleitoral Federal – CEF. Eleições via internet no Sistema Confea/Crea. Relator de Vista em 1ª Discussão: Etelvino de Oliveira Freitas. Relator de Vista em 2ª Discussão: Idalino Serra Hortêncio. Aprovado com abstenção da senhora Conselheira Federal Maria Luiza Poci Pinto. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VI. e) DAS COMISSÕES: e.2) CCSS – COMISSÃO DE CONTROLE E SUSTENTABILIDADE DO SITEMA: 1) Protocolo: CF-1523/2010. Interessado: Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Creas. Assunto: Participação dos Creas cuja participação na receita do Confea é igual ou inferior a 1,5% na 67ª Semana Oficial de Engenharia Arquitetura e Agronomia – SOEAA Deliberação nº 121/2010 – CCSS. Aprovada por unanimidade. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: 1) Interessado: Confea / GRI. Assunto: Prorrogação de prazo para apresentação de sistematização, solicitado pelo item 2 da PL-0706/2009. Deliberação nº 1.292/2009 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 2) Processo: CF-0195/2009. Interessado: Waldemar Brandão Rabelo. Assunto: Cancelamento de ART - Crea/AM. Deliberação nº 1.303/2009 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 3) Processo: CF-1397/2009. Interessado: Roberto Pereira Ferraz Alves Júnior. Assunto: Baixa de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - Crea/PR. Deliberação nº 1.304/2009 – CEEP. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista. 4) Protocolo: CF-3643/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO. Assunto: Proposta nº 022/2009 – Fiscalização de Receituário Agronômico. Deliberação nº 0024/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 5) Protocolo: CF-3962/2009. Interessado: Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Arquitetura – CCEARQ. Assunto: Proposta nº 031/2009 – Resolução nº 507/2008. Deliberação nº 0029/2010 – CEEP. Aprovada por unanimidade. 6) Protocolo: CF-3963/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Arquitetura – CCEARQ. Assunto: Proposta nº 032/2009 – Direito Autoral. Deliberação nº 0030/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 7) Protocolo: CF-3966/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Arquitetura – CCEARQ. Assunto: Proposta nº 035/2009 – Procedimento para análise de ART. Deliberação nº 0032/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 8) Protocolo: CF-3979/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Química – CCEEQ. Assunto: Proposta nº 012/2009 – Resposta ao artigo Registro de Empresas Galvânicas perante Órgãos de Fiscalização publicado na Revista Tratamento de Superfícies nº 155, Maio/Junho de 2009. Deliberação nº 0039/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 9) Protocolo: CF-2302/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho – CCEEST. Assunto: Proposta nº 016/2009 – Participação do Sistema Confea/Crea no Sub-Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS. Deliberação nº 0042/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 10) Protocolo: CF-3082/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho – CCEEST. Assunto: Proposta nº 028/2009 – Revisão do Decreto nº 3.048/1999, art. 201-D, § 6º, I, “a”. Deliberação nº 0046/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. 11) Processo: CF-2115/2009. Interessado: Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Geologia e Minas – CCEGM. Assunto: Manual de Fiscalização das Câmaras Especializadas de Geologia e Minas dos Creas (Proposta nº 010/2008 e nº 004/2009). Deliberação nº 0052/2010 – CEEP. Retirado de Pauta. II – MANUTENÇÃO DOS AUTOS: 12) INFRAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977, decidiu, por unanimidade, pela manutenção

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das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1376/2009, CF-1377/2009, CF-1402/2009, CF-1403/2009, CF-1491/2009, CF-1842/09, CF-1843/2009, CF-1848/09, CF-1849/2009, CF-1875/09, CF-2019/2009, CF-2271/2009, CF-2380/09, CF-2384/2009, CF-2386/2009, CF-2440/2009, CF-2441/2009, CF-2442/09, CF-2522/2009, CF-2523/2009, CF-2540/2009, CF-2541/09, CF-2562/2009, CF-2568/2009, CF-2575/2009 e CF-1856/2009. 13) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º COMBINADA COM O ART. 59, AMBOS DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º combinada com o art. 59, ambos da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, por unanimidade, pela manutenção das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2171/2009, CF-1898/2009, CF-2159/2009, CF-1864/2009, CF-2454/2009, CF-0397/2009, CF-0398/2009, CF-0511/2009, CF-2056/2009, CF-2520/2009, CF-0991/2009, CF-1836/2009, CF-2617/2009 e CF-2642/2009. III - CANCELAMENTO DOS AUTOS: 14) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2006/2008, CF-1074/2009, CF-0986/2009, CF-1157/2009, CF-2324/2009, CF-0971/2009 e CF-2457/2009. 15) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, com voto contrário do Conselheiro Federal Anderson Fioreti de Menezes e abstenção do Conselheiro Federal Martinho Nobre Tomaz de Souza, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1950/2009, CF-2605/2009, CF-2400/2009, CF-2607/2009, CF-2091/2008, CF-2298/2009, CF-2318/2009, CF-2005/2009, CF-1662/2008, CF-2371/2009, CF-2280/2009, CF-1278/2007, CF-1242/2008, CF-3404/2008, CF-1916/2009, CF-1493/2009 e CF-1500/2009. 16) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Clemerson Santos Batista e Martinho Nobre Tomaz de Souza, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1896/2009, CF-0813/2009, CF-2584/2008, CF-1902/2009 e CF-2533/2009. 17) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6º DA LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-2597/2008, CF-2641/2009, CF-1375/2008, CF-1389/2008, CF-2141/2008, CF-1823/2009 e CF-1518/2008. 18) INFRAÇÃO À ALÍNEA “E”, DO ART. 6°, DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “e”, do art. 6°, da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1361/2009, CF-1872/2009 e CF-1984/2009. 19) Processo: CF-1961/2009. Interessado: Eng. Agr. Anésio da Cunha Marques. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Deliberação nº 0239/2010-CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos e Roberto da Costa e Silva. 20) INFRAÇÃO À ALÍNEA “B” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “b” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção do Conselheiro Federal Jose Clemerson Santos Batista, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-0480/2005, CF-1876/2009 e CF-0994/2009. 21) Processo: CF-0738/2006. Interessado: Engelétrica – Projetos e Construções Civis Ltda. Assunto: Certidão de

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Acervo Técnico - Crea/PR. Deliberação nº 1.294/2009 – CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Martinho Nobre Tomaz de Souza e Roberto da Costa e Silva. 22) Processo: CF-2982/2008. Interessado: Útil Refrigeração Ltda. Assunto: Infração ao art. 1º da Lei nº 6.496, de 1977 - Crea/RJ. Deliberação nº 1.302/2009 – CEEP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Martinho Nobre Tomaz de Souza e Roberto da Costa e Silva. 23) INFRAÇÃO À ALÍNEA “A” DO ART. 6° DA LEI N° 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. O Plenário do Confea apreciando as deliberações oriundas da CEEP - Comissão de Ética e Exercício Profissional, as quais tratam sobre infração à alínea “a” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, decidiu, com abstenção dos Conselheiros Federais Ana Karine Batista de Sousa, Martinho Nobre Tomaz de Souza e Roberto da Costa e Silva, pelo cancelamento das penalidades impostas pelos respectivos Conselhos Regionais, de acordo com o constante nos processos: CF-1915/2009, CF-1800/2008, CF-1894/2009, CF-2381/2010, CF-1996/2009 e CF-1987/2009. INVERSÃO DE PAUTA: VIII – EXTRAPAUTA: d) CONSELHO DIRETOR: 1) Interessado: Confea. Assunto: Proposta de modificação da Decisão nº PL-1530/2009 que aprovou o Calendário de Reuniões 2010 do Confea, com alteração da Sessão Plenária de maio e inclusão das datas do Treinar em 2010. Decisão nº CD-041/2010. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Anderson Fioreti de Menezes e Martinho Nobre Tomaz de Souza. REGISTRO: O Conselheiro Federal Afonso Luiz Costa Lins Júnior registrou seu voto favoravelmente a aprovação da Decisão CD-041/2010, tendo em vista não ter votado no processo de votação eletrônica, por problemas técnicos. As discussões e manifestações feitas em Plenário referentes à matéria constarão desta ata, na forma do Anexo VII. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEEP – COMISSÃO DE ÉTICA E EXERCÍCIO PROFISSIONAL: CONTINUAÇÃO: 24) Processo: CF-1912/2009. Interessado: Prima Automação Comercial Ltda. Assunto: Retorno ao Regional - Infração à alínea “e” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Deliberação nº 0251/2010-CEEP. Aprovada com voto contrário dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Lino Gilberto da Silva e abstenção dos Conselheiros Federais Martinho Nobre Tomaz de Souza e Roberto da Costa e Silva. 25) Processo: CF-1358/2009. Interessado: Telnet Sistema e Comunicações Ltda. Assunto: Retorno de processo para restabelecimento de normalidade processual. Deliberação nº 0252/2010-CEEP. Aprovada com voto contrário dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Lino Gilberto da Silva e abstenção dos Conselheiros Federais Martinho Nobre Tomaz de Souza e Roberto da Costa e Silva. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: e) DAS COMISSÕES: e.4) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-1812/2009. Interessado: Técnica em Edificações Janaína Pol. Assunto: Atribuição de técnico de edificações para projeto e direção de obra de edificações de estruturas de concreto armado. Deliberação nº 042/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 2) Processo: CF-1811/2010. Interessado: Tec Edif Janaína Pol. Assunto: Atribuição de técnico de edificações para projeto e direção de obra de edificações de estruturas de concreto armado. Deliberação nº 043/2010-CEAP. Aprovada por unanimidade. 3) Processo: CF-1320/2007. Interessado: Willian Jefferson González Castillo. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Mecânico). Deliberação nº 049/2010-CEAP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Idalino Serra Hortêncio. 4) Processo: CF-3186/2008. Interessado: Merly Yalud Carrasco Delgado. Assunto: Registro de profissional. Deliberação nº 050/2010-CEAP. O Conselheiro Federal Idalino Serra Hortêncio solicitou vista do processo. Vista concedida. 5) Processo: CF-2860/2008. Interessado: Hugo Antonio Merconchini Veja. Assunto: Registro de profissional diplomado por estabelecimento estrangeiro de ensino superior (Engenheiro Geólogo). Deliberação nº 077/2010-CEAP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Afonso Luiz Costa Lins Junior e Idalino Serra Hortêncio. INVERSÃO DE PAUTA: VIII – EXTRAPAUTA: f) ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: 1) Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Realização de Plenária Extraordinária. Aprovada com abstenção do Conselheiro Federal José Roberto Geraldine Júnior. REGISTRO: O Presidente do Confea, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo registrou a presença do Presidente do Crea-SP, Engenheiro Civil José Tadeu da Silva. Na sequencia o Conselheiro Federal Etelvino de Oliveira Freitas renuncia a função de Diretor do Confea, agradecendo a confiança nele depositada pelo Plenário que o elegeu. REGISTRO: Em face da ausência momentânea do Presidente da Mesa Diretora do Plenário, Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo e do Vice-Presidente Arquiteto e Urbanista José Roberto Geraldine Júnior o Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós assumiu a condução dos trabalhos. e) DAS COMISSÕES: e.3) CAIS –

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COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA: 1) Protocolos: CF-1248/2010 e CF-1510/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Seminários Internacionais da Expo Xangai 2010. Deliberação nº 158/2010-CAIS. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Martinho Nobre Tomaz de Souza e Risale Neves Almeida. 2) Protocolo: CF-1502/2010. Interessado: GT-Creas Juniores. Assunto: Alteração do calendário de reuniões. Deliberação nº 160/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. 3) Protocolo: CF-1506/2010. Interessado: GT-Meio Ambiente. Assunto: Realização de reunião do GT-Meio Ambiente, de 10 a 12 de maio de 2010, em Porto Alegre-RS. Deliberação nº 162/2010-CAIS. Aprovada por unanimidade. e.4) CEAP – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL: 1) Processo: CF-2985/2008. Interessado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas. Assunto: Inserção de título profissional na Tabela de Títulos Profissionais do Confea e cadastramento de Curso Superior de Tecnologia em Urbanização. Deliberação nº 054/2010-CEAP. Aprovada com abstenção dos Conselheiros Federais Jose Cícero Rocha da Silva e Kleber Souza dos Santos. VII.1 – RELATO DE PROCESSOS: b) PEDIDO DE VISTA: CONTINUAÇÃO: 7) Protocolo: CF-0725/2010, CF-0726/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Homologação dos Coordenadores Nacionais e Adjuntos das Câmaras Especializadas e Comissões de Ética dos Creas para o Exercício 2010. Relator: Modesto Ferreira dos Santos Filho. Aprovada com abstenção dos senhores Conselheiros Federais Kleber Souza dos Santos e Roberto da Costa e Silva. As matérias encaminhadas para conhecimento do Plenário foram disponibilizadas na Pauta Eletrônica do Confea, no item “PARA CONHECIMENTO”. Nada mais havendo a tratar, o Diretor do Confea, Conselheiro Federal Pedro Lopes de Queirós às dezenove horas e três minutos de trinta de abril de dois mil e dez, declarou encerrada a Sessão Plenária Ordinária nº 1.369. Para constar, eu, CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA, Assistente da Mesa Diretora do Plenário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será rubricada por mim em todas as suas páginas e, ao final, assinada por mim e pelo senhor Presidente para que produza os efeitos legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Marcos Túlio de MeloPresidente

Clécia Maria de Abrantes MoreiraAssistente do Plenário

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ANEXO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 1.369, REALIZADA DE 28 A 30 DE ABRIL DE 2010.

ANEXO I – APRESENTAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL PELO DEM/SE, ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ CARLOS MACHADO QUE PROFERIU PALESTRA SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES EM TERRENOS DA MARINHA.----------------------------------------------------------------------------2

ANEXO II – PROTOCOLOS CF-0630/2010; CF-0690/2010; CF-0662/2010; CF-0640/2010; CF-0789/2010; CF-0633/2010; CF-0650/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: PROGRAMA ANUAL DE TRABALHOS DAS COORDENADORIAS NACIONAIS DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS E DE COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL LINO GILBERTO DA SILVA.------------------10

ANEXO III - PROTOCOLO CF-1025/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: MISSÃO PROMOVIDA PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO PARA O HAITI, A SER REALIZADA EM MAIO DE 2010. PORTARIA AD Nº 100, DE 31 DE MARÇO DE 2010.----------------------------------------------------------------------------------------------------------19

ANEXO IV - INTERESSADO: CONFEA - COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL – CEF. ELEIÇÕES VIA INTERNET NO SISTEMA CONFEA/CREA. RELATOR DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS.----------------------------------------------------------------------25

ANEXO V - PROTOCOLO: CF-0048/2010. INTERESSADO: CREA-RJ. ASSUNTO: CONSULTA – EXERCÍCIO DOS CARGOS DE COORDENADOR E COORDENADOR-ADJUNTO DE CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA SUCESSIVAMENTE. DELIBERAÇÃO Nº 086/2010-CONP.--------------------------------------------------------------------------------------------48

ANEXO VI - INTERESSADO: CONFEA - COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL – CEF. ELEIÇÕES VIA INTERNET NO SISTEMA CONFEA/CREA. RELATOR DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS. RELATOR DE VISTA EM 2ª DISCUSSÃO: IDALINO SERRA HORTÊNCIO.---------------------------------------------------------------------------------------54

ANEXO VII - INTERESSADO: CONFEA. ASSUNTO: PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-1530/2009 QUE APROVOU O CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2010 DO CONFEA, COM ALTERAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE MAIO E INCLUSÃO DAS DATAS DO TREINAR EM 2010. DECISÃO Nº CD-041/2010.-----------------------------------------------------62

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ANEXO I – APRESENTAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL PELO DEM/SE, ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ CARLOS MACHADO QUE PROFERIU PALESTRA SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES EM TERRENOS DA MARINHA.

- ADAHILTON MILTON BELLOTI (Mestre de Cerimônia do Confea) – Obrigado Presidente. Convidamos para compor a mesa o engenheiro civil e Deputado Federal, José Carlos Machado. José Carlos Machado é engenheiro civil, formado pela Universidade Federal da Bahia, Deputado Estadual, Deputado Federal. Experiências profissionais: Diretor Financeiro da Companhia de Habitação Popular de Sergipe, Aracaju. Secretário Municipal de Obras, Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de Sergipe, Secretário de Obras Públicas do Estado de Sergipe, foi Vice Governador daquele Estado, no período de 1995 a 1998. Atualmente exerce a função de deputado federal. O Deputado Federal e engenheiro civil José Carlos Machado vai falar sobre o tema tributos cobrados, referentes as operações em terrenos da Marinha. Com a palavra nosso ilustre Deputado e engenheiro civil, José Carlos Machado. Muito obrigado pela sua presença, mais uma vez.

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – Primeiramente eu queria dar boa tarde a todos e a todas, a enorme satisfação de estar aqui, atendendo ao convite desse tão importante Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. E corrigir um lapso quando o locutor lia meu currículo, esqueceram que eu fui dirigente do Crea-SE por dois mandatos, isso me honra muito. Feito o adendo eu gostaria, primeiramente, dizer que não se trata absolutamente de uma conferência, pela minha formação, eu estou aqui entre profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, nós vamos promover um bate papo, e vou procurar, em rápidas palavras, eu acho que os esclarecimentos virão por conta do debate, vai suceder as poucas palavras que eu tenho que acrescentar. Eu fui convidado para discutir sobre um projeto de minha autoria, projeto número 4.140 de 2008, trata de alteração no decreto lei número 2.398 de 21 de dezembro de 1987, para reduzir uma coisa que é extremamente danosa, e passou a ser danosa principalmente de uns 20 anos para cá. Com a instalação da informática, Internet, antes o Governo Federal, sem estrutura nenhuma, essas questões de foro, laudêmio, ocupação de terreno de marinha, aquilo ia se acumulando, depois quando se prescrevia e ninguém ou quase ninguém sentia os efeitos no bolso. Hoje todo mundo sente, se você atrasar um dia o pagamento previsto no outro dia você já está sendo inscrito no SERASA ou no SPC, e se você, por acaso, tiver imposto de renda a ser restituído e deixado de pagar o foro ou ocupação daquele terreno dentro da Marinha, eles procuram bloquear, então as dificuldades começaram a aparecer. Vejam bem, hoje o terreno da Marinha, todos vocês tem conhecimento, o dito terreno de propriedade da União, é uma instituição que lamentavelmente só existe no país, instituiu isso desde os tempos do império, eu pedi que distribuísse com todos os senhores um resumo da legislação do império que dita de 1818, Portugal não teve coragem de instituir essa figura, terrenos de Marinha, em Portugal, mas instituiu no Brasil. 1818 tem mais de 250 anos, não, 200 anos, essa instituição terrenos de marinha só existe no Brasil. Então no documento que eu distribuí existe uma legislação, o resumo da legislação do império, um resumo da legislação da república e hoje tudo que é feito pela Secretaria de Patrimônio da União, para cobrar ou deixar de cobrar, para aforar ou permitir que ocupe o terreno de marinha é baseado em um decreto lei 9760 de 5 de dezembro de 1943, termina se constituindo como principal instrumento jurídico que disciplina os terrenos de marinha e seus acrescidos, sem prejuízo de outros homologarem da própria Constituição Federal. Conceituação do terreno de marinha, é uma coisa extremamente complicada, principalmente para nós que temos formação cartesiana. Veja bem, a definição que coisa sublime. São terrenos de marinha em uma profundidade de 33 metros medidos horizontalmente para parte da terra da posição da linha do preamar de 1831, imaginam os senhores, existe nesse país um homem profundamente estudioso do assunto, é um geógrafo, imaginar, nós dispomos hoje de cartas que nos permitem arcar com profundidade, com exatidão matemática, essa linha de preamar de 1831 é uma coisa impensável, ele é um profundo contestador dessa questão, tentou defender uma tese com ajuda da NASA, no município de Santa Catarina, ele conseguiu demarcar essa linha de preamar de 1831, e a conclusão que ele chegou é que a linha de preamar de 1831 já está submersa a muitos anos. Então, em uma palestra que nós tivemos, em uma audiência pública na Comissão do Desenvolvimento Urbano, ele mostra situações surrealistas. A cada ano o SPU é orientado para demarcar e o faz de forma arbitrária, o terreno que nunca foi considerado de marinha passa a ser a partir de agora porque o Serviço de Patrimônio da União resolveu fazer isso. Quando você toma conhecimento de que seu terreno passou terreno de marinha você paga o boleto que chega na sua casa, você não tem direito de exercer o contraditório. Na dificuldade, de delimitar essa linha de preamar, chega em um determinado ponto, está difícil, olha, da linha do meio fio para frente 33 metros é terreno de marinha, começam a aparecer distorções. Eu estou aqui,

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meu terreno é de marinha, eu que estou mais próximo da linha de preamar, hoje que meu terreno é de marinha, é um negócio contraditório, complicado, e começaram a surgir decisões na Justiça Federal contra o governo, várias decisões, o instituto que você não entende, até quando ele pretende explicar, são aproximadamente 500 mil imóveis considerados como terreno de marinha, no país, e a maioria deles imóveis de pequeno valor. Por mais que a secretária do SPU tente explicar, em duas audiências eu não consegui entender absolutamente nada. Então o que se cobra desses terrenos de marinha? Se você é simples ocupante, eles cobram a taxa de ocupação, você ocupa por conta de uma permissão que lhe é dada pelo Serviço de Patrimônio da União, hoje é Secretaria de Patrimônio da União, e eles lhe cobram, se essa ocupação é anterior a 1988 você paga 2% ao ano do valor da terra, se a ocupação é depois de 1988 ela passa a ser de 5% do valor da terra. Então significa, pelo menos como base, essa taxa de 5%, em 20 anos de cobrança a União já recuperou o valor do terreno, o valor da terra que ele diz que é de patrimônio da União. Imaginem senhores, imaginem senhoras, que eles já vem cobrando isso há 200 anos, eu não sei de quantos terrenos da União, mas pode ser que, de algum deles, eles já tenham recebido, pelo menos, 5 ou 6 vezes o valor do terreno, não é esse o papel da União, ela existe para outras coisas, para resolver problemas de maior complexidade, eu acredito e tenho esse conceito de que eles tem que ter o poder para cobrar alguma coisa, não pode escancarar o processo, porque aí vem a especulação, vem os grileiros, os aproveitadores. Agora, aquele cidadão de bem, aquele cidadão que pensam que simplesmente, comprou o direito de ocupar, pagou pelo direito de ocupar, o valor real do terreno, eles parecem que não conseguem enxergar isso, eles acham que nós, hoje, estamos ocupando da mesma forma que aconteceram ocupações há 200 anos atrás, quem convive em cidades com esse problema sabe que não é assim, você compra o direito de ocupar e paga por esse direito o valor real do terreno. Sobre essas áreas simplesmente ocupadas, sobre ela se paga 2 ou 5, começaram a surgir alguns problemas. A jurisprudência de uma ação que foi julgada no Rio de Janeiro, de um ocupante de uma área de marinha, ele entrou com uma ação e disse: se eu não sou proprietário, se o fato gerador do IPTU, que é o Imposto Territorial Urbano, é a propriedade, ele entrou com uma ação e a jurisprudência de que se paga a ocupação, o terreno não é dele, é da União, a prefeitura não pode cadastrar o terreno para efeito de cobrança de IPTU, e tem lógica. O que gera o IPTU? A propriedade, se eu não sou dono, proprietário, se eu sou um simples ocupante, a prefeitura vai cobrar o IPTU de quem é o dono, que é a União, aí a Constituição não permite, esse embrolho vem crescendo, assim como outras questões. Aí vem o foro, é uma situação que dá mais tranquilidade aquele que é proprietário, entre aspas, você pode evoluir da situação de ocupante para situação de foreiro, a depender da vontade exclusiva do SPU, se você é ocupante paga 5% ao ano, se você é foreiro para 0,6% ao ano. Há casos em 5, 10 anos, poucos terrenos foram aforados, porque aforar significa perda de receita, o SPU afora quando quer, não há nada que o obrigue, então ele não afora. Quem é ocupante há 20, 30 ou 40 anos, tem direito ao aforamento, mas como o aforamento depende do SPU, ele não faz, porque ao invés de cobrar 5 ou 2, ele vai passar a cobrar 0,6. Eu falei de taxas de 2, de taxas de ocupação de 5, falei de foro de 0,6, sobre a terra nua, mas o que é a vital mesmo? É o fane gerado laudêmio, esse não tem cidadão que aguente, porque enquanto ocupação sobre a terra nua, o foro é sobre a terra nua, o laudêmio é sobre a terra mais as benfeitorias, em cada venda que acontece sobre este imóvel construído sob terreno de marinha. Eu entrei com um projeto que já foi aprovado na Comissão de Trabalho, está na Comissão de Finanças e Tributação, eu quero excluir da base de cálculo, para efeito do pagamento laudêmio, as benfeitorias, e é justo. O que a União entende como sendo dela é a terra, eu ocupei porque a União me permitiu, sou foreiro porque eu consegui o direito ao foro, construo na hora que eu vendo, 5% do valor do imóvel, terra nua mais benfeitorias. O documento que eu distribuí para os senhores tem um exemplo. Eu vou tentar extrapolar para números mais significativos. Um apartamento, o valo dele 500 mil reais, hoje se você comprar esse apartamento quem paga é quem compra, 5% sobre o valor do apartamento, 25 mil reais, é o laudêmio que você tem que pagar, se excluíssemos desse valor as benfeitorias, os 5% só incidisse sobre a fração ideal do terreno, esse valor podia cair para 2.500 reais, uma base de que o terreno representa em torno de 12% do valor do imóvel, que represente 15%. 500, a fração ideal representaria 75, 5% de 75 daria algo em torno de 3.750 reais. É isso que estamos lutando, olha, não é que eu acho que isso é justo, justo era acabar com tudo isso, mas já ameniza, e as vezes as vendas, meu caro Presidente, acontecem 2 ou 3 vezes em um ano, você compra esse imóvel hoje, vende daqui 4 meses. Há situações no Sergipe extremamente engraçadas. O cara comprou durante a construção, comprou mediante um contrato promessa de compra e venda, no meio da construção ele repassou esse contrato para outra pessoa, quando vai ao SPU você tem que pagar uma, laudêmio uma vez, e laudêmio outra vez. Significa que em uma obra, em um prédio de construção de 20 apartamentos, um é para pagar laudêmio. Nós estamos tentando, não é fácil, o projeto foi aprovado, há uma comissão, que eu faço parte, uma sub comissão dentro da

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Comissão de Desenvolvimento Urbano, que trata desse assunto, senadores estão tratando da questão, a coisa está evoluindo, não porque o governo quer, o governo não quer abrir mão de receita, não quer porque sabe que se não abrir, não negociar, vai perder muito mais. Várias reuniões aconteceram, o Serviço de Patrimônio da União admite retirar da base de cálculo para pagamento do laudêmio as benfeitorias, que é um avanço extraordinário. Eu dei aquele exemplo, isso para caso de apartamento, para casos de imóveis residenciais, de habitação de familiar a redução é menor, mas já há uma redução significativa. O valor laudêmio para uma casa deve cair 60%, se retirarmos a benfeitoria, no caso de um apartamento a redução é de quase 90%. Evoluiu, já há uma sugestão da Secretaria de Patrimônio da União, um projeto de lei ou medida provisória, e os senadores se empolgam em um determinado momento, esquecem, quando a coisa estava evoluindo bem, veio a discussão sobre o Pré Sal, aí todo mundo só cuida disso, mas eu venho insistindo para ver se teríamos como alternativa edição por parte do Presidente da República de uma medida provisória retirando as benfeitorias da base de cálculo para pagamento do laudêmio, seria um avanço significativo. E outras questões menores, como a unificação da taxa de ocupação, que hoje é de 2 e 5, para 2, ela concordou, mas depois tentou desvirtuar a questão, 2 para terrenos residenciais e 5 para terrenos comerciais, não foi isso que negociamos, nós discutimos unificar toda taxa de ocupação que, hoje, é 2 e 5, e ficar para 2, independente do imóvel ser residencial ou comercial, mas a coisa não está evoluindo como eu gostaria, mas naquela casa ou naquelas duas casas, no Congresso Nacional eu aprendi que só resolve as coisas com muita insistência. Nada de chatina de um parlamentar acontece antes de 10 anos, só temos 7 ou 8 nessa luta, eu acho que tenho que lutar mais dois ou três para ver se conclui alguma coisa. Então é isso que eu queria trazer para os senhores, uma coisa importante. Muitas coisas, muitas ações o governo vem perdendo por esse país, eu entrei com duas representações no meu estado, pedindo ao Ministério Público Federal que proibisse a prefeitura de cadastrar imóveis ocupados por pessoas e ditos como terrenos de marinha, para efeito de pagamento do IPTU, o Ministério Público Federal concluiu que não era competência dele, era competência do Ministério Público Estadual, entrei com outra representação para desmanchar tudo que o SPU fez até agora, em termos de demarcação, porque a tese do doutor, ele mostra claramente, de forma precisa, que tudo que o SPU fez até agora está equivocado e mostra que se além de preamar, lá na cidade onde ele demarcou com ajuda da NASA, demarcou com precisão matemática, já está submersa, o que está acontecendo no litoral de Santa Catarina, deve ter acontecido em todo litoral brasileiro, sobretudo por conta desse aquecimento do planeta, que todos nós sabemos que hoje é uma realidade. Então vamos continuar lutando, vamos continuar avançando. Ainda hoje pedi para falar com o Renato Casagrande, que é Senador do Espírito Santo, Vitória tem uma característica, é uma ilha costeira onde 100% dos terrenos são considerados terrenos de marinha. Aracaju é diferente, capitais como Recife, Salvador, existem terrenos próprios e existem os de marinha acrescidos, eu não falei sobre os acrescidos. Acrescidos são aquelas áreas insalubres, que foram aterradas, aí como não cabe na definição de terreno de marinha, o SPU considera como acrescidos, e sobre eles valem as mesmas regras dos terrenos de marinha. Então vamos esperar, acho que isso é uma luta que interessa a sociedade brasileira como um todo, esse Conselho tem consciência disso, para mim é uma coisa de muita importância. Termino, meu caro Presidente, me colocando a disposição dos senhores conselheiros para qualquer esclarecimento. - JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado, deputado José Carlos Machado. Eu gostaria de abrir para nossos conselheiros, para alguns questionamentos. Vamos limitar a 3 questionamentos, porque eu já vi o conselheiro Lino preocupado com sua residência no litoral de Santa Catarina, e nosso conselheiro Anderson preocupado também com a vitória. Mas antes disso, deputado, eu gostaria de ouvir um pouco o senhor, com relação a questão do laudêmio. O senhor citou também, eu tenho conhecimento de alguns municípios, no interior do estado de São Paulo, que isso ocorre para igreja e para famílias, não é o caso dos terrenos de marinha, mas o pagamento do laudêmio para situações como essa. A cidade que eu resido, que é Ribeirão Preto, tem o pagamento disso para a igreja que doou parte das terras, o padroeiro de São Sebastião, e hoje a igreja recebe toda transferência. Temos também o conhecimento do município de Jales, no interior de São Paulo, que acontece para uma família local. Eu gostaria de ouvir um pouco da opinião de vossa senhoria sobre essa questão, antes de passar a palavra para os nossos conselheiros.

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – Primeiro, eu tenho que confessar que não sou especialista em direito, eu sei que existe esse problema em alguns municípios. O município em que nós moramos, na hora que você compra o imóvel você paga um laudêmio, mandato das almas, Itabaiana, com existe em Aracaju, se paga à Associação Beneficente Hospital Santa

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Isabel. O que eu entendo é o seguinte, nós estamos tratando disso, o objetivo do meu projeto não tem esse alcance, é só retirar da base de cálculo para efeito de laudêmio para aqueles terrenos de marinha. Agora, essa legislação que trata desses pagamentos feitos a instituições ou até as famílias, eu imagino que a família devia ser proprietária de uma grande área, permitiu que se ocupasse mediante um pagamento de uma ocupação, que deve ocorrer anualmente e estabeleceu, deve ter copiado a legislação que vale para terreno de marinha e a coisa volta a vigorar, você ocupa, mas durante a ocupação você me paga 5 ou 6, 4, e na transferência você me paga tanto sobre o valor da terra nua ou tanto por cento sobre o valor do imóvel. Aí é outra questão mais complexa porque essa discussão cabe ao Congresso Nacional, está aberto a discussão, agora, essa relação de você que ocupa um terreno de um privado ou de um particular, uma instituição, é como se fosse um negócio entre pessoa física e pessoa jurídica, um negócio mais complicado, mas eu acho que está na hora de elevarmos, chegarmos até essa discussão. Essas pessoas que permitiram que se ocupasse, quantos anos já se passaram recebendo? Precisa fazer as contas, é ocupação, não é aluguel, ora, eu lhe dei o direito de ocupar, eu permiti que esse terreno fosse aforado, não sei se no particular existe foro ou só ocupação, na transferência vai pagar isso ou aquilo, mas há quantos anos se vem fazendo isso? O Governo Federal vem fazendo isso há 200 anos, se ele cobra daquele ocupante, que ocupou aquele terreno, não é o mesmo ocupante, mas ocupantes que sucederam naquela área, se esse ocupante, os que o antecederam pagaram durante 20 anos ou 200 anos, significa que ele por ter recebido quase que 10 ou 15 vezes o valor real daquela área. Então eu lamento não ter condições de me aprofundar nessa questão, ma se o assunto lhe interessar eu prometo fazer uma pesquisa junto aos anais daquela casa para ver se há alguma legislação ou algum projeto que tramita com esse objetivo. - JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado deputado. Então passamos a palavra ao conselheiro Lino Gilberto, para seu questionamento.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET) – Boa tarde senhor presidente, senhores conselheiros, aos internautas que nos assistem, ao deputado, e parabéns pelo seu trabalho. Deputado, na minha vida profissional, desde 1975, eu dediquei praticamente 20 anos da minha vida ajudando os pescadores da minha cidade natal, chamada Garopaba, em Santa Catarina, a requerer a ocupação dos terrenos da União, especificamente os terrenos que a gente dizia que eram da marinha, mas é terreno de marinha. Em uma determinada etapa da minha vida eu desisti de fazer esse trabalho que era em benefício dos pescadores, mas a grande dificuldade que o Serviço de Patrimônio da União nos impunha no requerimento desses processos. Mais eu consegui ajudar muitos pescadores a fazer, obviamente também tenho um terreno desse. A minha grande surpresa é que eu fui descobrir no decorrer da minha vida profissional é que existem 3 tipos de certidões que a União concede. Uma certidão com direito a ocupação, uma com direito preferencial ao aforamento e ao aforamento. As diferenças, que na primeira apenas se tem o direito de uso do terreno, sem direito a benfeitoria, a segunda com o direito da benfeitoria e a terceira com direito a escritura pública, registro de imóvel. Recentemente as coisas se afloraram de uma maneira tal que está realmente deixando o coitado do pescador em uma situação difícil de pagar. Primeiro, a União, eu acho que em 2007, se não me falha a memória, ela permitia até 2007 a isenção do pagamento da taxa para quem tivesse ocupação, o único imóvel que comprovasse rendimentos inferior a 3 salários mínimo, de 2007 mudou o índice para 5 salários mínimo, mas de contrapartida aumentou 500% no valor das taxas de ocupação. Então esse foi um fato que eu gostaria, até se o senhor puder incorporar na sua discussão, seria interessante. Além disso, grande parte das prefeituras, inclusive a da minha cidade, passou a cobrar o IPTU, eu questionei a prefeitura e ela simplesmente disse o seguinte: não, a prefeitura resolveu cobrar. Como resolveu cobrar? Aí eu denunciei no patrimônio da União do estado de Santa Catarina, eles juntaram com uma ação de uma determinada pessoa do município de Porto Belo, em Santa Catarina, em que o juiz dava o direito da prefeitura cobrar o IPTU também, porque dizia que taxa de ocupação é uma coisa e imposto é outra coisa. Por isso eu acho oportuno trazer essas informações aos senhores, ainda tem um detalhe, o valor cobrado pela União é mais ou menos o valor cobrado pelo IPTU. Enquanto a União cobra uma taxa de ocupação do terreno, a prefeitura cobra do terreno e da benfeitoria, que os valores são bem semelhantes. Outro fato que me chama atenção e eu até fico satisfeito na sua defesa, no seu trabalho. O laudêmio em si, ele no litoral norte de Santa Catarina, Balneário de Camboriu, Florianópolis, aquelas praias, existe um agravante muito grande que é, a pessoa vai lá, compra um imóvel ocupando um terreno da União e em um determinado momento, quando vai passar a escritura para ele, ele verifica que tem que pagar 5%, aí o cara apresenta uma despesa que ele realmente não tinha, então acho que esse fato é interessante. Outro ponto, que nosso

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companheiro Marcos está me destacando, é que em São Luís a prefeitura continua cobrando IPTU mesmo tendo um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, do deputado Pedro Fernandes, proibindo essa cobrança. O senhor tem conhecimento disso? O Pinheiro está dizendo, inclusive, que ele seria vítima desse problema, ou seja, tem um projeto de lei aprovado no Congresso Nacional proibindo e a Prefeitura de São Luís continua cobrando e o SPU também, então possivelmente não é só em São Luís, eu acho que no Brasil inteiro continua cobrando. Ele está destacando que vale para as três capitais do Brasil que são ilhas, Vitória, São Luís e Florianópolis. Só para ajudar, tinha um deputado de Santa Catarina, que hoje não está mais no cargo de deputado federal, o deputado Edson Andrino, que era um grande batalhador desse assunto, acho interessante se o senhor puder fazer um contato com ele, ele pode te ajudar muito.

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – Nós temos uma Comissão, é uma sub comissão dentro da Comissão do Desenvolvimento Urbano, uma sub comissão permanente que trata dessa questão. Pronto para ser votado, existem projetos extremamente interessantes, uma emenda da Constituição que acaba definitivamente com isso. Nas discussões que tivemos, nas audiências públicas que tivemos, quem está no SPU tem uma visão diferente da coisa, falam: vocês que moram em Aracaju, em Copacabana, vocês que moram em Recife, vocês que moram em Santos, estão desfrutando da brisa do mar, nem sempre é assim. A maioria dos terrenos de marinha são ocupados por pobres, dos 500 mil imóveis cadastrados como terreno de marinha, mais de 40 ou 50% estão avaliados em menos de 30 mil reais. Qual é o prazer que um governo, dito de esquerda, tem em cobrar ocupação de um miserável pescador, que para resolver, para ter direito a ocupação precisou pedir sua colaboração? São coisas que eu não consigo entender, não é sempre assim doutora, qual é o nome da Secretária? Alexandra, não é bem assim doutora. As vezes o cidadão está de frente para um canal, eu não estou preocupado com a questão dos que estão ali em Copacabana, na Avenida Atlântica, talvez ali não seja terreno de marinha, é um negócio extremamente complexo. Essa questão do IPTU já há jurisprudência, agora, o fato é que ou encontra uma associação. Eu em Aracaju, para criar a Associação dos Proprietários de Terrenos de Marinha, tive dificuldades, a Juliana estava, para reunir 14 proprietários foi difícil, e essas ações para evitar que a prefeitura cobre IPTU tem que ser individual, é muito complicado. Eu entrei junto ao Ministério Público Federal com uma representação para ver se o Ministério Público absolvia, trazia para si e entraria com uma ação pública, não fez, dizendo que não era competência do Ministério Público Federal, a competência é do Ministério Público Estadual, vamos tentar. O que falta é uma espécie de consciência, você disse muito bem, o governo lhe isentou do pagamento das taxas, foro ou ocupação, para quem ganha até 5 salários mínimos, mas ninguém sabe, eles não divulgam. Sabe o que eles me disseram quando eu questionei? Isso está em um lembrete nos boletos que você recebe no fim do ano para pagar. Ora, quem recebe aquilo, faz isso, amassa e joga no mato, porque quando você paga uma taxa de esgoto, olha eu estou usando a rede de esgoto da companhia de saneamento, taxa de água, você utiliza a água, taxa de lixo, eles recolhem seu lixo, taxa de iluminação, as lâmpadas que me garantem a iluminação pública estão acesas. E essa taxa de ocupação? Eu não cheguei e ocupei, eu comprei o direito de ocupar e paguei o preço real, mas estão percebendo, estão melhorando por conta, sobretudo, de algumas ações. Anunciaram em Aracaju através de um edital, de um aviso no jornal, que ia reajustar os valores em 124%, já a jurisprudência que só pode ser no máximo até inflação, eu ameacei e justiça recuou, é um negócio complexo, mas eu estou otimista, porque já há, eu já disse e repito, exposição da Secretaria de Patrimônio da União, principalmente da Secretária e de assessores, de evoluir para um entendimento. Há um ditado no Sergipe que diz: vão os anéis, mas ficam os dedos. Acho que ela nesse momento estava disposta a abrir mão dos anéis para ver se fica com os dedos.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Conselheiro Anderson, por gentileza.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES) – Boa tarde Presidente, boa tarde conselheiros. Eu gostaria de parabenizar o deputado pela iniciativa. Nós que moramos nas cidades costeiras e cidades ilhas, a gente bem sabe o problema que isso acarreta para os moradores dessa cidade. Realmente a taxa a ser cobrada pelo patrimônio da União, é uma taxa abusiva e que deveríamos, eu estou entendendo o esforço do deputado em tentar reduzir essa taxa, mas acho que deveríamos brigar na fronteira de acabar com os terrenos de marinha, é um absurdo você observar a condição territorial em Vitória e ter terrenos de marinha quase que no centro, no miolo da cidade, por conta da tal linha de preamar. Eu devo morar a uma distância, em linha reta, coisa de quase um quilômetro da primeira linha da água, no entanto minha residência é taxado como apartamento de marinha. Eu sei que tem uma briga longa, essa briga

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não é de hoje, não é desse governo que se mantém a cobrança do terreno de marinha, é de governos anteriores também. Eu sei também da batalha do Senador Renato Casagrande, o esforço despendido por ele nessa luta. Boa parte dos questionamentos, das minhas preocupações, que eu iria colocar para o nobre deputado, o conselheiro Lino já o fez. Eu queria só um esclarecimento, o projeto do senhor prevê somente a redução da taxa ou também prevê a extinção dessa marcação da linha de preamar?

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – Veja bem o projeto de minha autoria é o projeto de lei número 4.140, ele exclui somente o valor das benfeitorias do cálculo do laudêmio. Agora, existem vários projetos, o material que foi distribuído para os senhores, eu quero destacar o seguinte, o mais importante de todos, para mim, é uma proposta de emenda da Constituição, número 603 de 1998, autoria de Laura Carneiro, deputada do Rio de Janeiro e convive com esses problemas, da mesma forma que convivemos. A idéia era acabar definitivamente com essa questão, mas o governo não admite, no Congresso, você sabe, o governo tem uma maioria hoje de, pelo menos, dois terços dos congressistas, e para se aprovar uma emenda na Constituição, primeiro depende da disposição do Presidente levar o projeto a plenário, não há, se levar a plenário o governo derruba. Nós estamos tentando, aos poucos, porque depois de muitas discussões se evoluiu, passou a isenção de quem ganhava 3 para 5, já vamos retirar. É possível que nesse mês ou no próximo o governo tome uma iniciativa de criar uma medida provisória excluindo as benfeitorias, mantendo 5, mas algum deputado por tentar através de uma emenda reduzir de 5 para 3. Você unifica as taxas, isso em um futuro, daqui a 10 ou 15 anos. Mas não vamos poder fugir, tem que acabar com isso, isso é uma coisa irracional, é como se nós estivéssemos chegando em um país ocupássemos aquelas terras ditas do governo, ora, mas não é assim, quem ocupa hoje comprou o direito de ocupar pelo valor real da área, e ela parece que não consegue enxergar isso. Você chega em Aracaju, eu sou ocupante, quanto é? 200 mil reais, independente de ser ocupada ou aforada, quem compra, está comprando pelo valor real. Acho que eles imaginam, aquilo não tinha dono, ocupou, é da União, é justo que você pague, não é assim, é uma luta, mas o projeto está lá, da deputada Laura. Existe outras propostas, tem o projeto de lei número 114, do Senador Ricardo Santos, de 2002. A proposta da Laura é de 1998. Eu fiz parte da Comissão Especial que aprovou definitivamente, está pronta para ir a plenário, não vai. Tem a emenda da Constituição número 52 de 2007, do Senador Almeida Lima, do Sergipe, o mesmo objetivo do projeto da Laura, acabar, não vai. Projeto 1961 de 2007, deputado Maurício, do Pernambuco, não anda, e o projeto número 4.140 de 2008, de autoria do deputado José Carlos Machado. Na Câmara são esses 5, algumas emendas da Constituição, 3 ou 4 projetos, que tratam ou distinguir definitivamente ou amenizar. Agora, se coloca na situação do governo, eu vou permitir que aprovem o projeto do deputado José Carlos Machado, retirando da base de cálculo do pagamento laudêmio as benfeitorias, ou eu vou tomar iniciativa e o governo de propor isso, claro que o governo vai tomar a iniciativa de propor que é para capitalizar politicamente, mas o importante é que haja dentro do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, parlamentares que tenham essa preocupação de estar sempre cobrando, sempre convidando membros do governo para manter essa discussão viva.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Deputado, temos aqui nossa última manifestação, do nosso conselheiro Etelvino Freitas.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/Se) – Deputado, primeiro quero parabenizar e dizer o orgulho de ter um ex membro do Crea, ex Presidente do Clube de Engenharia, fundador daquela casa. Eu peço até a compreensão dos colegas porque nossa pauta é extensa e vão tentar me crucificar, mas eu gostaria, no poder de síntese que o senhor tem, daquele projeto polêmico que beneficia os mais necessitados, que é a questão do gás a varejo. Se o senhor puder, com o poder de síntese que o senhor tem, não passe de 5 minutos, porque senão vão me crucificar.

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – A questão do gás de cozinha, é uma coisa extremamente apaixonante. O gás de cozinha, GLP, é comercializado hoje da mesma forma que era há 60 anos atrás. O botijão que circula hoje é o mesmo botijão que foi fabricado pela primeira vez há 60 anos atrás, e há nesse processo o ingrediente profundamente ativante, é o transporte do botijão, quem paga é o consumidor, principalmente o consumidor de baixa renda. Quantos de nós já cruzamos com uma carreta com mil botijões? Apenas um terço ali é de gás, dois terços são de aço, então estão propondo uma coisa extremamente revolucionária. Primeiro repensar sobre tudo isso, e mostro claramente que dá pra diminuir o preço do gás em 30%. Como? Com criatividade. Agora, o oligopólio dos engarrafadores, eu não tenho nada contra eles,

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eu quero é trazer esse assunto a discussão, faturam quase de 20 bilhões de reais por ano, 35 milhões de botijões são comercializados mensalmente, com agravante, quando o gás acaba o salário do trabalhador também acaba. O botijão é entregue em sua porta, 90% do comércio é feito dessa forma, vão levar na sua porta, custa 35, 37, 40, aí vem o grave, é que se custar 40 e você tiver 39 reais, você não compra o gás. E o que fazer? Vamos criar uma alternativa, essa alternativa que eu estou buscando, tem discussões no Congresso Nacional, discussões no Ministério de Minas e Energia, em discussão com eles, engarrafadores, mas eles não admitem, alegam uma série de dificuldades, algumas procedentes, outras não, mas estamos na briga. O que eu quero é o seguinte, é promover mudanças no botijão, esse botijão ultrapassado, que pesa mais de 20 quilos. Eu recebi fotos a mostra de botijões que circulam no mundo todo, um material muito mais leve do que esse, adaptar uma válvula que possa lhe dar segurança, ou que indique que o gás do seu botijão está prestes a acabar ou não. Eu, proprietário do meu botijão, o primeiro botijão você compra, intacto, e quando você vai trocar ninguém cuida de nada, aquilo gira, a vida de outros botijões devem estar comprometidas por conta disso, mas circulam no país 100 milhões de botijões de aço. O que eu quero é dar ao consumidor de baixa renda o direito, eu não tenho 40 reais para comprar o botijão com 13 quilos, eu quero chegar em um ponto de revenda ou na minha porta, através de um caminhão de abastecimento de gás, e se eu tenho 10 reais, coloca 10 reais de gás. Eu sou obrigado a encher o botijão de gás do meu carro? Eu chego em um ponto de gás veicular, que é um posto de gasolina, e mando colocar 10 reais de gás. Eu sou obrigado a encher ou comprar um botijão cheio? Mas é uma coisa profundamente complicada. Eles detêm um lobi extraordinário, argumentam de forma extraordinária, mas o fato é que estamos nessa luta há 4 anos, o que me deixa tranquilo é que, até agora, eles não conseguiram me derrotar. Aprovamos o mérito da Comissão de Minas e Energia, estava para ser votado na Comissão do Desenvolvimento Econômico, o deputado requereu para ir para a Comissão de Defesa do Consumidor, ótimo, eu quero mesmo é discutir na Comissão de Defesa do Consumidor, saber se é justo. Eu sou obrigado a comprar pacotes de arroz com 5 quilos? Não, se eu tiver dinheiro para comprar um pacote de arroz com um quilo, eu quero ter o direito de comprar o pacote de arroz de um quilo. Será que a comunidade científica brasileira não é capaz de bolar um sistema suficientemente seguro parecido com os botijões de carro movido a gás. O que eu quero é uma coisa parecida com aquela, com mais segurança, eu não sou louco de estar brigando por um projeto que amanhã implique em insegurança, morre o primeiro, se essa morte ocorrer em Sergipe eu perco todos meus votos, o responsável é o deputado José Carlos Machado. Observada necessariamente as normas de segurança, se for precisar de um prazo de 3 anos, vamos dar, se precisar de 5, vamos dar de 5. Agora, temos condições disso e isso, Ministro de Minas e Energia? Reduzir o preço do gás em 30%, é uma coisa extremamente importante, o gás não pesa, não pesa como? Hoje é quase 10% de um salário mínimo, um botijão. Me dá uma alternativa? Tem o botijão de 5 quilos, lançaram em Sergipe, 5 ou 8, botijão de 8, só que o preço unitário do gás no botijão de 8 é mais caro que o preço unitário do gás no botijão de 13, não é isso que eu quero, eu quero é a oportunidade de eu me sentir dono daquele botijão, eu posso até pintar nas cores do meu time de futebol, quem for Flamengo pinta seu botijão de vermelho e preto, eu que sou vascaíno não vou pintar, vou deixar para pintar depois dele ganhar alguns campeonatos. Eu vou cuidar daquele botijão, se a vida útil dele for de 10, 20 anos, eu vou tomar conta, vou limpar, cuidar, uma válvula que marca como marcador de gasolina, o gás está prestes a acabar, vou até um ponto de revenda ou esperar que um caminhão. O caminhão passando na porta, vendendo gás a varejo, qual é o problema? Eles já fazem isso hoje, já abastecem os grandes condomínios, hotéis e restaurantes dessa forma, só que não é o botijão de 13 quilos, é o botijão de 45. Por que pode fazer com o P45 e não pode fazer com o P13? Porque nesse processo todo tem outras coisas que só se tivéssemos tempo. Naquele botijão que você compra com 13 quilos, em média, fica um resíduo de 500 gramas, significa que o cidadão de baixa renda pagou 13 quilo e só usou 12 quilos e 500 gramas, é outro projeto que estamos lutando, obrigar a ele me devolver os 500 gramas, porque se faltar dez centavos para um botijão, ele me vende? Se for 40 e eu só tiver 39? Eles me entregam o botijão? Não entregam. Então se eu paguei 13 e só usei 12,5 eles que me devolvam os 500 gramas de gás. Não é fácil, mas estamos na luta, pelo menos por enquanto não há vencedores nem perdedores, estamos abertos ao diálogo, estou tentando empolgar o Ministro das Minas e Energia, o Secretário de Minas e Gás, por coincidência, trabalhou e viveu durante muitos anos em Aracaju e atendendo a uma orientação, estou invocando muito os políticos do Espírito Santo, o ex prefeito Luís Paulo Veloso disse: Machado, para você aprovar esse projeto, você precisa ter a cumplicidade do Governo Federal. Eu estou na busca dessa cumplicidade.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado, pela sua participação, pela intervenção. Desejamos sucesso no desenvolvimento dessa discussão no Congresso Nacional, com certeza trará benefícios para

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nossa sociedade, e também nas discussões com a Secretária Alexandra, que é nossa colega, arquiteta e urbanista. Eu gostaria de convidar nosso conselheiro federal, Etelvino Freitas, nosso Diretor Presidente da Mútua, o Wellington, e o nosso ex-conselheiro federal, aqui presente, o arquiteto José Queirós, para lhe entregar um certificado pela exposição proferida.

- JOSÉ CARLOS MACHADO (Deputado Federal) – Só para concluir, não serão mais do que dois minutos. Primeiro quero agradecer profundamente essa oportunidade, a paciência com que todos me ouviram, eu acho que trouxemos um assunto extremamente importante que atinge milhões de brasileiros, me colocar às ordens. Eu sempre recebo assessor parlamentar, eu tenho ouvido, aconselhado quando posso, mas quero me colocar a disposição dos senhores, do Conselho, como sempre estive, para mim foi uma honra profunda partilhar, durante pouco tempo. Se vocês dispusessem e eu dispusesse, ficaríamos aqui a tarde toda discutindo questões como essa, que são de importância para todos nós e para o Brasil. Muito obrigado.

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ANEXO II – PROTOCOLOS CF-0630/2010; CF-0690/2010; CF-0662/2010; CF-0640/2010; CF-0789/2010; CF-0633/2010; CF-0650/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: PROGRAMA ANUAL DE TRABALHOS DAS COORDENADORIAS NACIONAIS DE CÂMARAS ESPECIALIZADAS E DE COMISSÕES DE ÉTICA DOS CREAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010. RELATOR: CONSELHEIRO FEDERAL LINO GILBERTO DA SILVA.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET) – Protocolos CF0603 de 2010, 0690 de 2010, 0662 de 2010, 640 de 2010, 789 de 2010, 633 de 2010, 650 de 2010, 614 de 2010, 797 de 2010, 728 de 2010, interessado o sistema Confea/ Crea. Assunto é o programa anual de trabalho das coordenadorias nacionais de câmaras especializadas e de comissões de ética dos Creas para o exercício de 2010. Relatório e voto fundamentado. Trato o presente processo de pedido de vista do protocolo número 0630 de 2010, na realidade eu pedi somente deste, mas os outros estão aprensados, aí eu peço para fazer a correção nos demais. Da CCAGRO, Coordenadorias de Câmaras Especializadas em Agronomia, em que apresento através da proposta de número 002 de 2010 o programa de trabalho para o exercício de 2010. Considerações: considerando que a Coordenadoria de Câmaras Especializadas em Agronomia, em sua primeira reunião realizada em Brasília, de 25 a 26 de fevereiro, estabeleceu seu programa de trabalho para o exercício de 2010. Considerando que o programa de trabalho é instrumento necessário para subsidiar a reuniões da CCAGRO no exercício de 2010, em que o mesmo explicita as matérias a serem abordadas em ações necessárias para atingir os objetivos pretendidos pela Coordenadoria. Considerando que o programa de trabalho deverá ser submetido a Comissão Permanente, responsável pelo exercício profissional, sob a forma de proposta conforme estabelece o artigo 39 do anexo 2 da resolução 1002 de 2005. Considerando que o artigo 1º da resolução 1002 de 2005 diz o seguinte: as coordenadorias de câmaras especializadas dos Creas são os colegiados que tem por objetivo estudar, discutir e propor a implementação de providências, inclusive de cunho normativo, voltadas para a uniformização de procedimentos que visem a unidade de ação no território nacional e a maximização de eficiência dos Creas e de suas câmaras especializadas, observadas as peculiaridades das respectivas jurisdições. Considerando o artigo 16 da resolução número 12 de 2005 que diz o seguinte: compete as coordenadorias de câmaras especializadas dos Creas, primeiro. Inciso 1, é discutir assuntos de sua competência, inciso 2, apreciar consultas encaminhadas pelo Confea, emitindo manifestação. Inciso 3º, assessorar as comissões do Confea quando solicitados, e o inciso 4 é realizar estudos, trabalhos e pesquisas para subsidiar e aprimorar os objetivos do Confea/Crea. Dentre as propostas apresentadas pela CCAGRO, a de número 12, “definir estratégias para o acompanhamento e definições acerca da nova lei dos tecnólogos”. Item 12.1 “a lei dos tecnólogos trás em seu escopo proposições que torna vulnerável a autonomia do sistema Confea/Crea, em dar atribuições para atuação profissional dessa categoria”. Considerando também que dentre as propostas apresentadas pela CCAGRO a de número 16 que diz o seguinte: “definir diretrizes nacionais para revisão das atribuições dos técnicos agrícolas (nível médio)”, propondo nesse item a articulação da revisão do decreto sem dizer qual o decreto. Voto, propor ao plenário do Confea: excluir os itens 12 e 16 da proposta de trabalho da CCAGRO, Coordenadoria de Câmaras Especializadas em Agronomia, bem como, segundo é determinar que a CCAGRO se abstenha de discutir o item 12 da proposta, tendo em vista que o assunto já foi objeto de um grupo de trabalho, que apresentou propostas, foi analisado e aprovado por esse plenário e posteriormente encaminhado para a Câmara dos Deputados. Eu tenho o item 4, acatar as propostas de trabalho das demais coordenadorias. E o quinto é dar conhecimento a CCAGRO desta decisão. Então precisaria incluir o item 4 e o 5. Porque na realidade, por se tratar de todas as propostas de todas coordenadorias, eu acabei, no meu relato, não citando as demais, por isso a conclusão é no sentido do item 4, acatar as propostas de trabalho das demais coordenadorias, e o quinto é dar conhecimento a CCAGRO dessa decisão. [Falas sobrepostas]

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Essa é a redação, conselheiro Lino? Na sequência vamos colocar em discussão.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET) – O item 3 aí, determinar que a CCAGRO se abstenha de discutir o item 16 da proposta por se tratar de atribuições profissionais, sendo essa a competência do Confea, conforme estabelece a lei 5194 de 66, e também por não ter a participação da categoria dos técnicos agrícolas na CCAGRO.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado. Então a proposta do conselheiro esta visível no telão, colocamos em discussão e temos inscrita a conselheira Ana Karine.

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- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Conselheiro Lino, primeiro eu gostaria da manifestação dos conselheiros agrônomos para eu poder ficar tranquila em relação a esse voto. Segundo, se acatada a proposta, no item 2 e no item 3, será que o texto não ficaria melhor se a gente propusesse informar a CCEAGRO que por se tratar de atribuições profissionais, de competência do Confea, para que não fique o termo se abstenha de discutir o item 16, só para uma melhor redação, se o plenário entender que é esse o entendimento, mas eu acho que é interessante ouvir dos agrônomos, uma manifestação a respeito da decisão da CEEP e agora da proposta do conselheiro Lino.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Kleber.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – Senhor Presidente, me parece, até para poupar esse plenário de maiores discussões, nós estamos com a presença do coordenador das Câmaras especializadas de agronomia, então eu gostaria de solicitar autorização para que ele se manifeste a respeito do parecer do conselheiro Lino.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Os conselheiros que concordarem com a manifestação do nosso colega representante da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia, se manifestem levantando a mão. Por gentileza o microfone.

- JOSÉ VIVALDO DE MENDONÇA (Coordenador Nacional da CCEAGRO) – Boa tarde a todos e a todas. Inicialmente quero até registrar a importância dessa participação nesse momento e que já inicia no primeiro dia uma participação acerca de um tema importante e que deriva de uma continuidade do primeiro momento em que nos encontramos, no encontro de lideranças. Eu queria, com veemência, lamentar a proposição que o senhor apresenta, até porque ela consubstancia resquícios de censura, resquícios não, ela está substanciada com censura de um debate que está no âmbito, inclusive dentro das nossas atribuições, o seu relato, inclusive, demonstra coisas que está nas nossas atribuições em um debate que vamos fazer, inclusive já fizemos na nossa segunda reunião ordinária, que aconteceu em Aracaju. Eu lamento que, na verdade, a tentativa de limitar o próprio exercício profissional e a liberdade de discussão e de encaminhamento das proposições que serão apreciadas por esse Conselho. Todas as propostas serão encaminhadas ao CEEP, para assim se posicionar, subsidiar e vir a plenário. Eu gostaria inclusive de pedir a todos conselheiros federais no âmbito da agronomia que se pronunciassem a respeito, porque a estratégia que está colocada, pelo menos no voto que o conselheiro Lino apresenta, é de cercea a discussão. E lamentavelmente eu acho que esse Conselho é o espaço das grandes discussões, sobretudo no âmbito da agronomia e de outra qualquer profissão. Eu acho que abre uma prerrogativa, inclusive, para vedar as discussões que são importantes e que vão continuar aparecendo, porque não adianta nós não discutirmos e os problemas continuarem existindo, nós temos questões graves, inclusive a proposição que foi aprovada em Aracaju, com relação aos técnicos agrícolas, envolva questão, inclusive, de revisão do decreto 4560, porque por decreto não de dá atribuição, é a mesma discussão da lei dos tecnólogos. E esse plenário, inclusive, na discussão da Coordenação das Câmaras Nacionais de Agronomia, ficou claro que esse plenário, nosso entendimento é que se equivocou em apoiar, inclusive, o texto substitutivo que não modifica a essência que aqui por decreto dá atribuição ao tecnólogo, que é um absurdo, isso está substanciado nas nossas proposições e no nosso livre posicionamento que está respaldado no nosso exercício profissional e na autoridade política e legitimidade que a Coordenação Nacional das Câmaras, não só de agronomia, como todas as demais tem para se posicionar. Naturalmente é legítimo que o conselheiro Lino defenda seus posicionamentos, de forma corporativista dos técnicos com relação a não fazer discussões que, por ventura, podem causar prejuízos. O prejuízo maior é nós continuarmos de forma desregulamentar e dar atenção com grande risco a sociedade, esse é o nosso entendimento, não dá para dar atribuição sem competência, atribuição não vem por decreto, vem por formação acadêmica, esse é o entendimento que está nos norteando. Nós já temos duas propostas que estão protocoladas para serem apreciadas na CEEP sobre esses dois, o item 12 e 16, inclusive a gente cria uma estratégia para, sim, formalizar as referências para procedimentos de concessão de atribuições para técnicos agrícolas no âmbito dos regionais, que é o entendimento estratégico da Coordenação Nacional das Câmaras de Agronomia, e há referências nos diversos sentidos, para subsidiar os regionais nos seus posicionamentos, porque a Bahia se posicionou de uma forma, o Rio e Janeiro se posicionou de outra, todos na legalidade, estou citando exemplos, e temos o desafio de criar normativos que referendem esse direcionamento em nível nacional. Com relação a lei dos tecnólogos, nós sim protocolamos, inclusive fizemos um debate com os

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conselheiros federais, lá presentes, de que o Confea revisse seu posicionamento, até porque a partir do momento, inclusive o estrago, a avaliação política que o estrago político já está feito, quando o Conselho Federal outorga, aprovou uma manifestação de apoio ao projeto de lei que, a nosso modo de ver, a Coordenação Nacional entendeu dessa forma, os 27 estados representados, está equivocado e nós faremos esse debate, estamos fazendo, e trataremos disso nas ações parlamentares, serão desencadeadas. Inicialmente são essas as considerações, ratificar o meu lamento a essa tentativa de açodamento da Coordenação Nacional, em função de disputa política que de ser feita, sim, mas com base em discussões, com base na legislação e com base em uma disputa que seja nobre, e que esse Conselho atue dessa forma, inclusive reconhecendo as coordenadorias nacionais como espaços legítimos, com autonomia e autoridade política para propor as discussões desse Conselho que terá sua autoridade e sua autonomia para se posicionar. São minhas considerações.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado José Vivaldo, por suas manifestações, só registrando que temos um tempo limitado para as falas, tanto de conselheiros quanto para os nossos convidados. Temos inscritos na sequência o conselheiro Kleber, depois retornaremos ao conselheiro Lino, para que possa fazer suas manifestações sobre a proposição da conselheira Ana Karine e demais manifestações. Conselheiro Kleber.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – Bom,em primeiro lugar eu queria, eu vejo o relato do conselheiro Lino como um relato, não vejo com motivo de cercea nada, vejo como um relato até para que se debata os esclarecimentos sobre a matéria, é um relato, como sempre, qualificado do conselheiro Lino. A manifestação do coordenador de câmaras especializadas de agronomia foi bem clara. Conselheiros, eu penso o seguinte, a base do sistema são as câmaras especializadas, quem deve orientar, nós temos as competências dos conselhos regionais e a competência do Conselho Federal, quem deve, eu imagino que o balizamento das decisões desse Fórum, é das câmaras especializadas, boa parte, claro que esse é o Fórum competente para discutir atribuições, mas quem melhor pode nos subsidiar senão as próprias câmaras especializadas, que não podem tomar decisões, mas podem, sim, e devem discutir a matéria, até porque elas tem a competência de operacionalizar os mecanismos de, enfim, executar as nossas decisões. Então eu vejo, até como salutar, que as câmaras discutam a matéria. Os dois pontos especificamente, a questão dos tecnólogos, um grupo de trabalho e etc, mas é um assunto que continua em pauta, nós não podemos tomar isso como assunto definitivo, apesar de ter sido formado um grupo de trabalho e etc, porque existe um projeto de lei, que está em tramitação, e esse assunto mexe com todo sistema. Então, é sim, salutar que as câmaras discutam esse assunto, e as Câmaras Especializadas de Agronomia estão preocupadas porque na área de agronomia a pulverização nessa área é muito grande, a quantidade de tecnólogos que estão surgindo. A questão do técnico agrícola, o conselheiro Lino disse que não está citado no decreto, mas é porque a matéria é tão discutida, o decreto 4560, que foi publicado no dia 30 de dezembro de 2002, no apagar das luzes do Governo Fernando Henrique, e como o coordenador Vivaldo comentou, há divergências sobre como operacionalizar a questão das atribuições, então é salutar que se discuta isso. E conforme as competências, aí nós temos a CEEP, que acompanha as câmaras de agronomia, que venha a esse plenário para que ele decida eventuais quesitos que as câmaras levantam. Eu só queria ressaltar que o técnico agrícola ou agropecuário também faz parte das câmaras de agronomia, nós já tivemos coordenador suplente técnico agrícola, que foi da Câmara Especializada de Agronomia do Espírito Santo, que já participou do Fórum de Câmaras Especializadas. Então seria, eu acredito que o plano de trabalho das câmaras especializadas de agronomia deveria ser aprovado, retificado por essas razões. Obrigado.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Kleber, na sequência o conselheiro Pedro Katayama.

- PETRÚCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Presidente, eu gostaria de esclarecer ao plenário, quando no relato do nosso conselheiro, ele excluiu os itens 12 e 16. O 12, o que foi acordado na Coordenação das Câmaras de Agronomia, na CCAGRO, era definir a estratégia para acompanhamento e definições acerca da nova lei dos tecnólogos. A lei dos tecnólogos trás em seu escopo proposições que a torna vulnerável a autonomia do sistema Confea/Crea e dar atribuições para atuação profissional dessa categoria. Como? Foi deliberado lá, analisar a redação da proposta pela lei dos tecnólogos em análise no Congresso Nacional, primeiro ponto. Segundo ponto, sistematizar as propostas a serem encaminhadas aos parlamentares que votarão a referida lei. E na última, formatar a proposta a ser encaminhada a

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CEEP. Então, aí é formatado o trabalho junto as câmaras dos respectivos Creas, que irão colaborar nesse trabalho. O 16, que ele pede a exclusão, é definir as diretrizes nacionais para revisão das atribuições para técnicos agrícolas de nível médio, com a publicação do decreto, foi citada pelo conselheiro Kleber, o 4560/02, as representações estaduais recebem considerável número de pedidos com esse fim, entretanto há procedimentos diferenciados a uma questão nacional. Como o que foi definido também. 1- identificar os procedimentos já adotados em todo país. 2 – sistematizar as propostas de padronização de procedimentos a serem adotados pelas câmaras de agronomia e engenharia florestal, 3 – articular a revisão do decreto, 4 – formatar a proposta, todas elas, a serem encaminhadas a CEEP. Então esse é o trabalho que a Coordenação Nacional da Agronomia, reunida em Aracaju, formatou com a colaboração de todas câmaras dos 27 estados presentes. Esse é o esclarecimento que eu trago.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo - Obrigado conselheiro Pedro. Agora retornamos a palavra ao conselheiro Lino.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET) – Senhores conselheiros, eu tenho a maior tranquilidade de puxar esse assunto e entrar na discussão. Eu queria comentar com o Vivaldo, que a minha vida pessoal, em momento algum, eu cerceei o direito das demais pessoas a desempenhar e fazer seu trabalho. Afinal eu tenho 3 mandatos nesse plenária, mais no Crea de Santa Catarina, eu sempre contribui para que houvesse a discussão, para que a gente progredisse nas discussões para o bem da sociedade brasileira. Então, em momento algum eu preguei o cerceamento de alguém em defender seus interesses, exatamente por isso que eu fiz essa proposição, porque essa proposição da Coordenação Nacional de Agronomia vem cercear o direito do técnico agrícola trabalhar. A partir da hora que um segmento do sistema Confea/Crea, usando a estrutura do sistema Confea/Crea, os recursos do sistema Confea/Crea, se dá o direito de discutir atribuição do profissional integrante do sistema sem que ele possa participar da discussão, aí sim é um cerceamento. Eu acho que isso é um Fórum, tem 4 engenheiros agrônomos aqui e 3 técnicos industriais, aliás 2 industriais e um agrícola. Então veja que já estamos em desvantagem, mas desvantagem ainda nas câmaras especializadas. Em momento algum eu estou querendo tirar o poder das câmaras, da Coordenação de Câmaras Especializadas e discutir os assuntos de interesse do sistema, eu acho que ela deve discutir isso, mas não admito que ela discuta assuntos de uma categoria do sistema sem a participação dessa categoria, que afinal a composição financeira desse órgão aqui, todos participam. Eu digo ao senhor que tenho certeza que vocês tem a entidade de classe muito bem estruturada e muito bem organizada, nós técnicos temos, como os industriais e os agrícolas tem, então vão eles buscar esses meios de evitar a exorbitância dessa atribuição no Congresso Nacional. Agora, o que não podemos permitir é que internamente nós usamos esse recurso que é nosso. Quanto aos tecnólogos, eu tive o prazer de dois anos seguidos coordenar o GT tecnólogos e o último, que seria a discussão do projeto de lei 2245/2007, dos tecnólogos. Eu coordenei o grupo de trabalho e no primeiro dia eu pedi para a Comissão, ou vamos fazer uma proposta que seja do entendimento do grupo de trabalho para levar ao plenário e se tivermos discussão interna, vamos fazer uma proposta que interessa, assim a comissão entendeu e fez uma proposta de trabalho. Engana-se o senhor em dizer que aquele projeto de lei dá atribuição para os tecnólogo, não, ele remete ao Conselho Federal, aos Creas, na mesma linha da 94, à concessão das atribuições aos tecnólogos. Eu sempre entendi que as coordenações de câmaras especializadas são órgãos de assessoramento do Confea, então cabe a elas discutir assuntos determinados pelo Confea, e não buscar discutir assuntos que prejudique a categoria dos técnicos agrícolas, que são só 7% do sistema. Eu duvido em que na discussão das Coordenadorias de Câmaras Especializadas, chamem os técnicos agrícolas, e faço esse desafio, e junto com eles discuta esse assunto, se assim for feito eu acato a decisão, mas com certeza não será feito assim. Eu diria mais o seguinte, para concluir minha fala, é triste ser maioria e ser considerado um filho bastardo em um sistema Confea/Crea, é triste, porque somos apenas 35% do sistema, e não temos a participação proporcional do sistema, temos o direito de apenas um técnico em cada câmara, e nós nunca vamos ganhar, na menor câmara instituída no Crea são 4 conselheiros, nós nunca vamos ganhar, mas é uma condição que aceitamos para discutir. Inclusive eu vim participar desse plenário por isso, tentar contribuir para melhorar a discussão do processo e que nós nos integramos em um processo em defesa da sociedade. Para concluir eu diria o seguinte, na sociedade, na Embrapa, nas empresas de agronomia nos estados do Brasil, não tem problema, técnico agrícola, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, na empresa de energia elétrica, não tem problema técnico ou engenheiro, todo mundo trabalha bem, agora, dentro do sistema o impasse é violento e aí é uma imposição daquele que mais pode querendo impor o que menos pode. Não resta dúvida, como meu companheiro de plenário, Kleber, comentou, no apagar das luzes de 2002 foi criado o decreto 4560. E por que os agrônomos e as entidades

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nacionais não se articularam e não chamaram os técnicos agrícolas e discutiram isso para que saísse um decreto? Então precisamos rever nossos conceitos, nossas entidades, sentar e discutir para o bem da sociedade. Peço encarecidamente, acato a proposição da conselheira Ana Karine, que terá que tirar o termo de determinar, não seja aparentemente agressivo e solicito aos colegas que aparentemente são minoria que não sejam prejudicados amanhã, pensem bem nisso. Nós temos na categoria 30 ou 40%, e temos outras que são 7%, então os senhores serão prejudicados amanhã, agora é o técnico, depois serão os senhores. Peço aos colegas que votem na minha proposição com as correções da conselheira Ana Karine e a minha proposição de incluir o item 3 e 4.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Lino, por gentileza, para que a gente possa finalizar a proposta de texto e colocar o assunto em apreciação, por favor redija e encaminhe os ajustes do texto, em quanto isso ouviremos as manifestações do nosso conselheiro Petrúcio.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Senhor Presidente, obrigado pela atenção, caros conselheiros, senhores internautas. Caro colega Lino, todo processo encaminhado através das coordenações de câmaras remetido a CEEP, todos eles seguem um rito, nesse caso não foi diferente. Nós da CEEP analisamos as propostas da CCAGRO e elas estavam condizentes com o que manda nosso regulamento interno, então quanto a isso não vamos entrar em choque. No item 3, quando vossa senhoria fala: e também por não ter a participação da categoria dos técnicos agrícolas, na CCAGRO isso não é verdade, tem a Maria Luiza, o Cícero e não sei se você, pessoalmente, mas a Maria Luiza sempre esteve conosco, desde o ano passado, participando de todas nossas reuniões. Na última reunião, em Aracaju, ela não esteve presente por questão de calendário, mas nós sempre convidamos os técnicos. E o Kleber acabou de levantar aqui que tiveram casos onde técnicos foram coordenadores adjuntos de câmaras de agronomia regionais, então isso pesa. Eu gostaria que o colega revisse essa situação do item 3. E também quero dizer que acato o que a Ana Karine nos remeteu agora. Quero dizer que somos um corpo único, independente se somos 30%, 40% ou 10%, nós somos um corpo único e temos que trabalhar com unidade, porque da unidade se tem a força, nós não podemos separar o joio do trigo, nós participamos do mesmo barco e deles precisamos. Era isso as minhas considerações.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Petrúcio. Eu consulto o conselheiro Lino se já temos o ajuste da redação proposta pelo conselheiro, para que a gente possa, dado o avançado da hora, possamos apreciar e votar a matéria. Estou sendo lembrado pelo conselheiro Anderson que temos um pequeno e breve intervalo para repor as energias e depois continuaremos. Conselheiro, é isso?

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET) – Eu aceito as propostas que já está em vermelho e acato a proposta do conselheiro Petrúcio, de tirar o final da expressão do item 3, apesar de não concordar, mas eu retiro a expressão.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Francisco, por gentileza.

- FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/IES – Agronomia) – Senhor Presidente e conselheiros, esse assunto é importante, eu concordo na fala do Vivaldo, do Lino, cada um tem seus argumentos que eu acho que são importantes. Eu tenho uma sugestão de no item 1, ao invés de excluir os itens 12 e 16, é que o assunto seja discutido na CCAGRO no âmbito das suas competências. Aí discute da forma, não definir diretrizes, no âmbito da competência você vai entender qual é a competência. E ao invés de excluir da discussão, colocar a discussão no âmbito da sua competência.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – O Lino acata a sugestão do conselheiro Francisco, com objetivo da pacificação da matéria. Consulto novamente o plenário se podemos autorizar o coordenador nacional da câmara especializada de agronomia, se manifestar mais dois minutos a esse plenário, para que a gente possa. Os favoráveis levantem a mão. - PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) - Como ficou a situação do conselheiro Francisco? Vai excluir?

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- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – A proposta do conselheiro Francisco é ajustar o texto e o conselheiro Lino acatou.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Eu posso dar uma sugestão? Analisar os itens 12 e 16 dos planos de trabalho da CCAGRO no âmbito das competências da CCAGRO.

- FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/IES – Agronomia) – Mas aí prejudica o segundo que fala para.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Corrige para não ficar. Faça a correção no item 2 e no item 3 e resolve o problema como um todo, se o conselheiro Lino acatar. Tira a palavra excluir, analisar os itens 12 e 13 dos planos de trabalho no âmbito das competências da CCAGRO.

- FRANCISCO XAVIER RIBEIRO DO VALE (Conselheiro Federal/IES – Agronomia) – A minha sugestão é que no item 1 já incluísse o segundo item, considerando que o assunto já foi tratado no âmbito do GT. [Falas sobrepostas]

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET) – Senão fica contraditório, a palavra abstenha no item 2 também não pode.[Falas sobrepostas] A idéia é que saibam que a atribuição profissional é tratada pelo Confea e não por Câmaras.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Quando for os normativos, aí é intrinsecamente.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI) – Eu queria fazer uma proposta, primeiro que item 1 fosse da alteração dos itens 12 e 16, aí podem até ser citados os itens. No item 2, uma sugestão é que, se vocês observarem na nossa pauta de hoje, o item para conhecimento vai ter aprovação pelo Conselho Diretor do Grupo de Trabalho dos Tecnólogos, portanto não veio a plenário, veio só para conhecimento, o plenário não aprovou esse relatório final do grupo de trabalho, então no item 2 o que pode ser feito, aí é uma sugestão que foi tratada na última plenária, como o item 12 do plano de ação da CCAGRO é definir estratégia para acompanhamento e definições acerca da nova lei dos tecnólogos, acompanhamento pode ser feito através da assessoria parlamentar do Confea, é uma sugestão para poder melhorar o item 2, de evitar que eles discutam assunto que existe um setor responsável por isso, já que a proposta deles é acompanhar as definições acerca da nova lei. O item 3 é a sugestão que eu fiz no início, ao invés de ter aquele termo, se abstenha, informar a CCAGRO que as atribuições profissionais são de competência do Confea, é uma sugestão para melhorar nos 3 itens. Porque eu acho que termina o primeiro prejudicando o segundo, da forma como está.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET) – Eu acho que veio a calhar. A redação da conselheira Karine veio bem, mas só informar que o objeto do grupo de trabalho era a discussão do projeto de lei para que o plenário se manifestasse, isso foi feito, o que está vindo agora é apenas um ordenatório, então esse plenário já tomou conhecimento do projeto de lei, já analisou, aprovou e já foi encaminhado ao deputado. Apenas o relatório do grupo de trabalho.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Nós vamos tratar ainda desse assunto, assim que ele vier, aí os esclarecimentos poderemos fazer. Vamos nos ater a questão do ajuste na redação para que possamos finalizar essa matéria. Consulto conselheiro Idalino, porque se trata de uma deliberação da CEEP, e nós temos uma construção coletiva do plenário, que me parece, buscando um consenso em torno de uma proposição do conselheiro Lino. Consulto se é o caso de que após a manifestação do Petrúcio, que o coordenador Idalino se manifeste nesse sentido. Se faremos a votação uma proposta contra a outra ou se teremos apenas a manutenção da proposta do conselheiro Lino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Questão de ordem, eu vou repassar todas essas responsabilidades para meu conselheiro Petrúcio, porque ele faz o acompanhamento da agronomia, eu acho que ele está mais atento a essa situação. Mas eu só

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quero colocar o seguinte, quando coloca ali informar a CCAGRO que as atribuições profissionais são de competência do Confea, eu não vejo dessa forma, porque a coordenação é um órgão do Confea, se for assim, fica lá porque ela pode discutir a qualquer momento. É um integrante do Confea, assim como eu sou integrante do Confea, como todos nós somos. Então eu repasso para o Petrúcio, que acompanha agronomia e que fica por ele acatar ou não o posicionamento.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – Senhor Presidente, eu acho que é mais ou menos nessa linha que o conselheiro Idalino falou. As coordenações de câmaras são órgãos consultivos, agora eu gostaria de falar para a conselheira Ana Karine que a assessoria parlamentar é assessora, é um órgão assessor do nosso sistema, acompanha, então as decisões tem que ser acompanhadas por elas, não o inverso, então ela está na frente do que se pode fazer. Então eu acho que temos que inverter essa situação, não sei se eu entendi mal, mas eu acho que a assessoria parlamentar não anda nessa linha de propositura, de dar andamento nos processos ou coisa que o valha, mas sim de dar assessoramento, acompanhar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro. Conselheiro Lino, essa é a proposta de redação? Então, por gentileza faça a leitura da proposta do voto.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET) – Propor ao plenário do Confea: 1- analisar os itens 12 e 16, os planos de trabalho no âmbito das competências da CCAGRO, Coordenadoria de Câmaras Especializadas em Agronomia, considerando que o item 12 já foi tratado no grupo de trabalho. 2- informar a CCAGRO que as atribuições profissionais são de competências do Confea. 3 – acatar as propostas do plano de trabalho de coordenadorias. 4 - dar conhecimento a CCAGRO e demais coordenadorias.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Ok. Essa é a redação. Conselheiro Clemerson, depois o conselheiro Pedro Katayama. Peço que os conselheiros sejam objetivos na proposição, visando finalizar o debate desse assunto. Conselheiro Clemerson, por gentileza.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) – Nesse item 1, pelo o que eu estou entendendo, está remetendo para o plenário analisar o item 12 e 16 do plano de trabalho, então está confusa essa redação.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP) – Eu gostaria de sugerir uma nova redação, com ajuda da assessora, ficou a seguinte redação: analisar os itens 12 e 16 do plano de trabalho, no âmbito das competências da CCAGRO, tendo em vista que o item 12 já foi tratado no grupo de trabalho e o item 16, por se tratar de atribuição profissional, é de competência do Confea.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET) – Ok. Obrigado pela ajuda.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal /IES – Arquitetura) – Presidindo – Não tem mais nenhuma inscrição dos conselheiros, consulto a possibilidade do coordenador, aqui presente, se manifestar em mais um minuto, dado o exíguo tempo que temos. Aqueles que são favoráveis, por favor se manifestem levantando a mão. Por favor, coordenador.

- JOSÉ VIVALDO DE MENDONÇA (Coordenador Nacional da CCEAGRO) - Eu cheguei a falar rapidamente na primeira fala e acho que não foi considerado. Eu só queria dizer que esse posicionamento do Confea, que o plenário pode adotar, ele é extemporâneo e continuo considerar de retaliação, porque vedar o debate no âmbito das coordenadorias não resolve o problema. O decreto 4560 foi imposto, não foi discutido, o projeto de lei dos tecnólogos já está em curso e é importante que fique salientado que a coordenadoria já se posicionou, não vai se posicionar. O Confea já tem no seu protocolo as duas propostas desses dois temas, do item 12 e do item 16, já foram aprovadas na reunião ordinária da coordenadoria em Aracaju. Então eu gostara que ficasse consignado que, enquanto coordenador nacional, eu peço ao Conselho que não aprove essa deliberação por considerá-la extemporâneo e de retaliação. Até porque se a gente analisar no âmbito das funções das coordenadorias nacionais, é um órgão acessório, não é de deliberação, nós estamos provocando o Conselho Federal a partir do entendimento, por unanimidade, dos 27 estados representados no âmbito da coordenadoria. Então, registrando que considero extemporânea e registro que ficasse consignado no alto do Confea, que o

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coordenador nacional das câmaras de agronomia entende que a votação deve caminhar para rejeição, até porque as propostas já estão protocoladas e serão discutidas pelo plenário quando assim tramitar.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Lino, se abstém na fala. Podemos então. Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO) – Senhor Presidente, é um momento sutil para a gente encerrar discussões, mas eu fico preocupado com certas posições do plenário, que possam levar, a um futuro, a outras posições. Como a gente falou, as câmara são órgãos consultivos, a gente encaminha um plano de trabalho em discussão e ela discute, na impede que ela discuta outros assuntos inerentes a sua modalidade nos trazendo propostas, o plenário pode acatá-las ou não. Legislação está aí para ser alterada quando a sociedade assim entender, não existe, que eu conheço só existem 4 cláusulas petrias, só, que não se muda, para isso tem que ter uma Assembléia Constituinte, nas demais qualquer coisa pode ser alterada, até mesmo a nossa lei. Para isso existe a movimentação, esse plenário está aqui exatamente para bloquear aquilo que ele acha que é agressivo, ilícito perante nosso ordenamento, e dar sequência aquilo que é interessante perante nosso ordenamento. Agora, eu me preocupo no vetar das discussões, eu acho que ninguém tem direito de vetar ninguém de discutir determinados assuntos, discuta, eu acho que tem que ser assim, porque amanhã alguém pode me vetar de discutir alguma determinada razão, eu respeito as colocações, eu quero deixar claro que dentro da CEEP, cada conselheiro defende sua modalidade, eu tenho o Petrúcio, que é coordenador adjunto, ele acompanha a agronomia, então ele responde por ela, eu acompanho a civil e repondo por ela, tem o José Luiz que é da arquitetura e responde por ela, e temos a Maria Luiza que também responde pela questão da agronomia. Então somos democráticos, eu penso que temos aqui uma praga, que possamos evitar problemas maiores de propostas indevidas e ilícitas.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado conselheiro Idalino. Conselheiro Clemerson.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP) - Eu entendo que estamos tratando da CCAGRO, tanto o item 2 como o item 3 estão se referindo as demais coordenadorias, que eu entendo que não cabe nesse momento, estamos tratando especificamente de uma coordenadoria.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Conselheiro Lino, para responder a manifestação do conselheiro Clemerson.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET) – O processo trás o plano de trabalho de todas coordenadorias. A gente citou, inclusive, no primeiro momento eu não tinha incluído dar conhecimento as demais e acabei propondo acatar as demais e dar conhecimento.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Essa é a redação. Consulto o conselheiro Petrúcio se vamos retirar a proposta original da Comissão, para que possamos apreciar apenas o relato do conselheiro Lino e aí não teremos a votação de uma proposta contra a outra, teremos a votação de sim ou não, aprovando ou reprovando o relato do conselheiro Lino.

- PETRUCIO CORREIA FERRO (Conselheiro Federal/TO) – É mais ou menos nessa linha, eu acho que o Lino informou bem.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Obrigado. Então solicito a nossa assistente de plenário que prepare para a votação, colocaremos em votação o relato do conselheiro Lino, já lido, disponível na tela, e as opções são: sim, não e abstenções.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) - Preparada.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Em regime de votação. Restando ainda os votos dos conselheiros Afonso, Ana Karine, Anderson, Etelvino, Kleber, Ari, Martinho, Modesto e Risale. Mais um minuto para que

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possamos finalizar a votação, tendo em visto o aquecimento para nossos próximos processos. Solicito encerrar a nossa votação e anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) - 9 votos favoráveis, 3 contrários, uma abstenção, 7 ausentes.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federal/IES – Arquitetura) – Presidindo – Aprovado o relato do conselheiro Lino.

------------------------------------------------------------------FIM ANEXO II------------------------------------------------------------

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ANEXO III - PROTOCOLO CF-1025/2010. INTERESSADO: SISTEMA CONFEA/CREA. ASSUNTO: MISSÃO PROMOVIDA PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO PARA O HAITI, A SER REALIZADA EM MAIO DE 2010. PORTARIA AD Nº 100, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Portaria AD 99, de 31 de março de 2010. Passamos à próxima. Portaria AD 100, de 31 de março de 2010. Processo CF 1025/2010. Interessado: Sistema Confea/Crea. Assunto: Missão promovida pela Agência Brasileira de Cooperação para o Haiti a ser realizada em maio de 2010. Passo agora à leitura dessa portaria ad referendum desse plenário. O Presidente do Conselho Federal no uso de suas atribuições que são conferidas pelo regimento, considerando o comprometimento do Sistema Confea/Crea em participar de políticas e programas que contemplem o desenvolvimento sustentável; considerando que o governo do Haiti iniciou um plano de reconstrução baseado na chamado Relatório de Avaliação das Necessidades Pós-Desastre – PDNA -, que define como o país se reerguerá após o terremoto que atingiu o país, contando com o apoio de vários países da comunidade internacional, inclusive, o Brasil; considerando que a Agência Brasileira de Cooperação – ABC -, órgão ligado ao Ministério das Relações Exteriores – MMR - que coordena no Brasil os trabalhos para a reconstrução do Haiti, convidou o Confea para participar do grupo de trabalho de apoio ao projeto de reconstrução do Haiti; considerando que a ABC – Agência Brasileira de Cooperação – realizará a missão ao Haiti no mês de maio de 2010 para analisar a situação atual do país e suas reais necessidades; considerando que a Agência Brasileira de Cooperação convidou o Confea para compor a delegação que participará da referida missão, para a qual esse Federal deve indicar um representante cujas despesas serão de inteira responsabilidade da ABC; considerando que a participação do Confea na reconstrução do Haiti representa uma oportunidade para atualização desse Federal, atuação desse Federal, em questões de interesse social e humano que importam na realização de ações que objetivem a redução da extrema pobreza, a melhoria da infra-estrutura e a mitigação dos impactos das catástrofes naturais; considerando que a missão do Haiti tem por objetivo obter mais subsídios para elaboração de uma proposta de projeto que responda as demandas haitianas pós-terremoto; considerando a Deliberação 111/2010, da CAIS, resolve: ad referendum do plenário do Confea, aprovar a Deliberação 111/2010, da CAIS; II – indicar um Engenheiro Civil Aloísio de Abreu Dorneles Câmara para participar da missão ao exterior ao Haiti promovida pela Agência Brasileira de Cooperação a ser realizada em maio de 2010. De ciência e cumpre-se. Engenheiro Civil Marcos Túlio de Melo – Presidente. Em discussão a Portaria AD 100, de 31 de março de 2010. Conselheiro Modesto Santos.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): – - Presidente, no escopo da portaria penso que seria interessante, já que não está acessível para este computador aqui, o currículo desse profissional que está sendo indicado. Esse é o primeiro ponto. Eu poderia começar esse debate, senhor presidente, na questão anterior, Chile, Angra dos Reis, Sergipe, Piauí, onde houve alguns desastres naturais, alguns no nosso país, talvez, com certeza, não com a magnitude do desastre que ocorreu no Haiti. Mas esse plenário entendeu assim e eu novamente me curvo até a sapiência de todos os conselheiros que a única missão, diante, infelizmente, dessas tragédias seria uma missão ao Haiti. Mas eu queria fazer umas colocações sobre essa deliberação da CAIS que manifestou essa portaria para o senhor. Primeiro, o currículo do Engenheiro Aloísio. Segundo, não está aqui, pelo menos no meu computador não está... Segundo, nesse caso, senhor presidente, numa missão dessa, não seria interessante escutar a Assessoria Internacional desse Conselho? Porque não sei se o Haiti está precisando nesse momento desse profissional, não sei quais são as atribuições dele, sei que aqui tem como engenheiro civil, mas poderia talvez ser a necessidade maior ser um arquiteto em planejamento urbano ou uma pessoa de avaliação (ininteligível). Esse é o primeiro momento que eu gostaria de fazer. Qual seria a situação e as reais necessidades lá do Haiti, naturalmente, para que se mandasse esse profissional? Penso também – aqui eu queria fazer uma pergunta de quem está indicando – se contatou aqui no Conselho em que há profissionais, servidores do Conselho de alto gabarito, pelo que me consta a Engenheira Carmen Eleonora, que faz parte desse Conselho como assessora, foi presidente da Companhia de habitação da Paraíba, tem o profissional Brasil Américo também, teria também uma outra sugestão, o professor Danilo, especialista em particismo, poderíamos também nós, aqui, termos indicado nossa colega aqui nesse plenário que está fazendo a tese de Doutorado e já pagou algumas disciplinas, Conselheira Risale. Então, eu gostaria de saber antes, para eu poder ter convencimento do meu voto, como foi encontrado o nome desse senhor e quais os pré-requisitos dele? Para finalizar a minha fala, senhor presidente, não existe também aqui na portaria, já que ele vai representar, se assim esse plenário decidir, nenhum relatório na

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apresentação, nem de relatório e nem prazo, para que esse plenário tome conhecimento da escolha desse representante que, na verdade, ele foi realizar lá no Haiti. São essas colocações. Se, porventura, independente do nome que seja escolhido aqui, a gente colocar um último considerando, uma solicitação para que ele apresente á CAIS relatório circunstanciado do trabalho dele, para esse plenário tomar conhecimento da nossa representação. São esses os comentários.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): – Obrigado, Conselheiro Modesto. Conselheiro Afonso Lins.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR (Conselheiro Federal/AM): – - Presidente, mais um assunto que a CAIS pautou para a reunião plenária anterior e que não deu tempo de ser discutido, nem tampouco aprovado. Em virtude da solicitação do Governo Federal e da urgência solicitamos ao Confea que fosse feito um ad referendum. Referindo-me ao que o Conselheiro Modesto comentou há pouco, tomamos o cuidado, pela CAIS, de propor ao plenário, e veio ao plenário, e foi aprovado pelo plenário o GT Haiti. O GT Haiti nada mais é do que o grupo de trabalho formado profissionais, por pessoas indicadas inclusive por esse plenário para que possam estar trabalhando nesse sentido. E em virtude das reuniões do GT Haiti as demandas são repassadas para a CAIS e esta submete ao plenário. Então, eu entendo que estamos muito bem representados pelo GT Haiti em relação a esse assunto para que isso seja encaminhado à CAIS e esta traga a esse plenário. Está à disposição o currículo do profissional que foi indicado, deixar bem claro que a indicação desse profissional foi feito pelo GT Haiti, que não é formado só por um profissional, são vários profissionais reunidos que chegaram ao entendimento de que esse profissional tem perfil de acordo com o solicitado pelo Governo Federal para que represente o Confea. E deixar bem claro, como foi colocado na decisão, não haverá gasto por parte do Confea, é bancado pelo Governo Federal. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): – Obrigado, Conselheiro Afonso. Conselheiro Kleber. Afora o Conselheiro Kleber, eu pediria que todos que se interessarem no debate se inscrevam. Vamos encerrar ao final da fala do Conselheiro Kleber.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF): – Procurando já responder aos questionamentos importantes do Conselheiro Modesto Santos. Já tivemos uma discussão aqui, Conselheiro, inclusive isso está registrado, que assim como a questão do Haiti, também se tivesse a oportunidade, esse plenário, também de levantar as demandas inclusive no nosso país diante das calamidades. Temos as cidades brasileiras desmoronando, praticamente indo morro abaixo literalmente; temos as questões das edificações no Nordeste, etc. Isso foi até comentado. E operacionalmente falando seria bom até que pontuássemos mais isso. eu queria dizer, Conselheiro, que você poderia ler também os informes que passamos antes também sobre a questão do Haiti. Aliás, é uma pergunta que faço: Por que se deu tanta prioridade às vezes nesse plenário para se colocar em discussão a questão da Expo Xangai, enquanto que o Haiti tem demandas sociais, a nosso ver, estamos nesse mundo para dar assistência a quem mais precisa, e não se priorizou as votações das demandas do GT Haiti. Na sessão plenária passada ficamos agoniados, não estava em pauta, não conseguimos votar por uma questão de pressão e demanda, teria um custo na República Dominicana sobre Engenharia para Terremotos, a presidência entendeu que deveria fazer o ad referendum. Aí, tem a missão Haiti com tudo pago pelo Itamaraty em conjunto com a Caixa Econômica e outras instituições para fazer um diagnóstico local e começar a preparar um projeto de infra-estrutura, aí como representante, a representação do Confea – vou chegar a comentar por que o engenheiro Aloísio -, e a idéia é que esse representante traga as demandas e comece a elaborar um projeto para submeter a esse plenário. Então, Conselheiro Modesto, isso a gente também questiona, por que o Haiti não foi priorizado. Eu queria fazer um breve histórico. A gente até foi questionado: Por que não foi nenhuma missão ao Haiti? Tivemos várias reuniões com a Fundação ABC, com o Itamaraty, primeiro para começar a trabalhar sobre o que o Confea vai fazer no Haiti. Essa é a questão. Eu reforço: os informes todos foram passados, inclusive há um informe até nessa reunião. No desenrolar das reuniões foi composto três grupos, um para tratar a questão institucional, e isso não compete diretamente ao Confea porque há uma relação entre o Estado haitiano e os governos dos países que dão apoio; um projeto de infra-estrutura moradia que, aí, sim, o Confea está sendo demandado, e infra-estrutura em geral, inclusive na parte de Agronomia e as demais áreas.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR (Conselheiro Federal/AM): – Conselheiro Kleber, o senhor me dá um aparte? Como me lembrei há pouco, o Conselheiro Modesto citava o nome da

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funcionária e profissional Carmen Eleonora, ela vem assessorando o GT Haiti, inclusive acompanhando o Conselheiro Kleber nas idas até ao Governo Federal. Então, ela também está a par do que está acontecendo e está nos ajudando no GT Haiti, assim como também várias das propostas que vêm para a CAIS, passam pela Assessoria Internacional.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): – Perfeito. Encerradas as inscrições. Inscritos os conselheiros Modesto Santos, Pedro Lopes e também um pedido do coordenador do Colégio Presidente, Jonas Dantas, para manifestação.

- KLEBER SOUZA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF) – Presidente, eu gostaria de encerrar a fala. Inclusive a Carmen não pôde estar aqui presente porque está hospitalizada, está internada, mas a Assessoria Internacional está acompanhando passo a passo, até quero parabenizar toda a equipe da Assessoria Internacional pelo brilhante acompanhamento desse trabalho. Então, gente, antes de começar a pensar numa missão, em mais uma missão, tivemos a precaução de reunir sempre o Itamaraty para discutir primeiro o que vamos fazer lá. Eu queria agora pontuar um pouco mais sobre a questão do técnico que está sendo indicado. Primeiro, os membros do GT Haiti tiveram um pensamento, o seguinte: antes de pensar se vai um presidente do Colégio de Presidentes, um presidente da entidade do CDEN ou um conselheiro federal, vamos pensar no perfil da pessoa necessária para atender a demanda que está sendo encaminhada. A demanda é a seguinte: fazer um diagnóstico in loco e começar a preparar um projeto de infra-estrutura em geral para o Haiti. Com base nisso o GT levantou os currículos, aí, o perfil que foi demandado seria um profissional mais ligado à questão da moradia um primeiro momento. O engenheiro Aloísio, aí, o Conselheiro Modesto tem razão, deveria estar anexado o currículo aqui, até podemos passar por e-mail a todos, ele foi indicado pelo presidente do Crea Pernambuco, houve outros profissionais indicados, mas o GT entendeu que ele seria o perfil mais indicado. Por quê? Porque ele tem experiência em projetos de moradia, projetos habitacionais, trabalhou no antigo BNC, BNH, etc. e tal. O currículo a gente se compromete a passar a todos, mas eu queria repassar a palavra ao Conselheiro Federal Pedro Lopes, pois ele conhece bem o profissional e poderia passar maiores informações. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): – Conselheiro Kleber, o Conselheiro Pedro Lopes está inscrito, é o último, e vamos dar a palavra na ordem. Conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): – - Presidente, Srs. Conselheiros, longe de mim novamente querer falar e informar de como uma comissão deve se pautar, não é esse o objetivo aqui. Quem deve fazer a prioridade, conselheiros, é a CAIS. Se a CAIS está entendendo que a Expo Xangai é mais importante que as demandas sociais do mundo, esse Conselho aqui só vai ver depois que vierem as deliberações da CAIS. Esse é o primeiro ponto. Eu não quero me intrometer, longe de mim querer assuntos da CAIS, eu só discuto aqui nesse plenário, essas prioridades é que devem vir lá da CAIS. Penso também, já que estão falando de Expo Xangai, não vou para a Expo Xangai e nem estou falando mandarim aqui nesse plenário, eu falei três coisas. Nós já decidimos aqui, senhor presidente, que quando existe indicação, no mínimo, o que já pedimos aqui por inúmeras vezes, que viesse anexado o currículo do profissional para evitar essa demanda. Ainda mais, não serei eu aqui que vou querer dizer como a CAIS vai fazer uma deliberação, porque se tivesse também constando aqui, Conselheiro Kleber, que considerando que o GT Haiti, o grupo de trabalho, indicou depois de analises curriculares apresentados e indicou o profissional Aloísio, conforme currículo anexo, eu, com certeza, não faria esses comentários, mas também não estou criticando a deliberação da CAIS que, entendo, tem toda autonomia para elaborar da maneira que achar mais conveniente. Outro questionamento que fiz – fiz três questionamentos -, questionei em cima da orientação desse plenário é que quando a gente indica uma pessoa para representar esse plenário, com certeza deve vir um anexo, o currículo desse profissional para entendermos, analisarmos e verificarmos se o sentimento que a gente tem, ele pode representar esse plenário. Eu pedi exclusivamente isso aqui. Primeira coisa. A segunda coisa que perguntei e também não está considerando, eu me acosto ao entendimento, sei que o senhor é um defensor das causas sociais, eu não tenho essa ênfase que o senhor tem, mas de vez em quando eu também me preocupo, é que nesse momento no Haiti, a ida desse profissional, ele é o nome mais indicado para representar o Confea na necessidade do Haiti agora? Porque poderia ser, no meu entendimento - e devia ter um considerando -, considerando que o momento do Haiti está precisando do profissional com essas habilidades lá, essas atribuições, que poderia, por exemplo, uma recuperação da parte de agronomia, já que está começando a chover lá no Haiti, é o período de começo de chuvas, poderia ser um Engenheiro Agrônomo para fazer uma recuperação da atividade primária lá, poderia ser de um arquiteto, porque poderia precisar

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nesse momento no Haiti de fazer um planejamento urbano para sair aquela localização das casas, para colocar em outro local, então, o arquiteto ir lá e olhar. Meu segundo questionamento é esse aí, o GT Haiti, quem indicou o engenheiro civil, nesse momento o Haiti precisa das atribuições desse profissional? Esse aqui que, considerando, eu não captei. Esse era o terceiro. E o terceiro caso naturalmente é que se estamos aqui indicando uma pessoa para representar, o mínimo que a gente pede, o mínimo, me mande o relatório das atividades, já que você está nos representando. Foram três coisas muito simples que pedi. Agora, quero dar só uma sugestão, sem tom de crítica, conselheiro, porque o informe do GT Haiti tem um erro de digitação, também só para informar, porque está juntando GT Haiti com Crea jovem. Então, o que está disponível aí também está faltando retoques da coordenação. - Presidente, são essas considerações que eu gostaria de fazer para encerrar a minha fala.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): – Muito obrigado, Conselheiro Modesto. Informar a todos que já foi incluído pela mesa o currículo do profissional que está sendo indicado para análise de todos. Já encerramos as inscrições. Conselheiro Lino para a sua manifestação e, depois, Conselheiro Pedro Lopes. Finalmente, vamos submeter o pedido do coordenador do Colégio de Presidentes, Jonas Dantas, para a sua manifestação.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET): – Bom dia, - Presidente, Srs. Conselheiros, internautas que nos acompanham. A minha falação vai em parte na linha do Conselheiro Modesto, inclusive, nos destaques, no que ele chamou a atenção para a importância do momento e do profissional que vai. Eu até vejo, Conselheiro Modesto, que talvez não fosse interessante apenas um engenheiro civil, que tivéssemos uma missão multiprofissional para levantar a real situação do Haiti e poder aplicar os nossos conhecimentos nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Meteorologia, Geografia e Geologia, na recuperação daquele país. Mas vejo também e solicito encarecidamente a esse plenário que aproveite essa experiência desses profissionais que vão ao Haiti para termos uma comissão permanente ara o Brasil. Eu já me referi numa manifestação anterior que lá na região de Blumenau, Santa Catarina, há mais de 1200 famílias ainda morando em abrigos, porque não foram recuperadas as áreas em que eles moravam. Agora, na semana passada, mais uma vez o Estado de Santa Catarina foi atingido por mais uma enchente no Vale do Rio do Peixe, várias cidades, inclusive eu estava conversando com um funcionário da casa, aqui, que é da região, e que os familiares dele também foram atingidos naquela região. E o Maranhão, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, diversas partes do país forma atingidas, o Rio de Janeiro que a imprensa deu muita divulgação ao fato. Então, senhores, a minha linha de pensamento é no sentido de que vamos aproveitar essas pessoas que compõem essa missão para a gente compor uma missão para atender as necessidades do país. Eu ainda cito um profissional que já fez parte desse plenário, o Engenheiro Civil Juliano Gonçalves, de Blumenau, Santa Catarina, que representa a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Joinville e que ataca muito a recuperação daquela região, ele tem um conhecimento muito grande nessa área. Então, quem sabe a gente podia também envolvê-lo no sentido de que a experiência dele, depois, nos ajudar a recuperar o nosso país. Vamos usar a nossa experiência profissional para ajudar os outros países, mas não vamos esquecer do nosso país.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Muito obrigado, Conselheiro Lino. Só fazer uma pequena correção, Conselheiro, você referenciou o nosso ex-conselheiro federal Juliano Gonçalves como presidente da Associação de Engenheiros de Joinville, mas é de Blumenau. É que na sua fala houve uma pequena... Conselheiro Pedro Lopes.

- PEDRO LOPES DE QUEIRÓS (Conselheiro Federal/IES – Engenharia) – - Presidente, Conselheiros, internautas, quero fazer apenas referência ao técnico indicado, apesar de, como falou o Conselheiro Modesto, não estar feita aqui a apresentação de seu currículo, a mim dispensou na hora da votação e apreciação do nome, porque tenho conhecimento específico, convivi com ele por vários anos, quando á época eu era diretor da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte, na época em que se implantou o Banco Nacional de Habitação, BNH, que tinha uma política rica nacional que serviu de exemplo para o mundo, e na época a Delegacia Regional, que incorporava todos os estados do Nordeste, tinha como delegado o Genevaldo e ele como engenheiro responsável, diretor na área técnica operacional. Isso numa convivência constante na época do meu mandato e, depois, nos anos seguintes, que trabalhei muito nessa área da habitação, e, também, em seguida, acompanhando o convívio com ele. Ele esteve como secretário de Estado em dois momentos de dois governadores diferentes na política habitacional, na Secretaria de Habitação do Estado, e demonstra um bom conhecimento, um bom relacionamento, que é capaz de conduzir com perfeição esse tipo de trabalho. Ele tem

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conhecimento, tem know-how, tem a prática e a vivencia desse sistema. Eu posso dar esse depoimento e, como disse, votei com tranqüilidade pelo que estava exposto. Então, realmente, achei conveniente de ele tornar-se, claro, mais ou menos da posição, porque nós apreciamos esses nomes, e colocamos à disposição do plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado, Conselheiro Pedro Lopes. Há uma solicitação de manifestação do nosso coordenador de nosso Colégio de Presidentes, Jonas Dantas, que submeto ao plenário. Os que são favoráveis à sua manifestação levantem a mão. Ok. Por unanimidade, coordenador Jonas Dantas para a sua manifestação.

- JONAS DANTAS DOS SANTOS (Coordenador do Colégio de Presidentes) – Bom dia, - Presidente, bom dia Sras. Conselheiras, Srs. Conselheiros, convidados aqui presentes. Bem, desde algum tempo viemos discutindo não só a questão da importância, que é clara, da necessidade de missões internacionais, mas os desdobramentos que elas devam ter em relação ao que representam no âmbito da valorização. Tivemos na Bahia a participação no Fórum Mundial Urbano, que foi realizado no Rio de Janeiro, de um nosso representante que faz parte da conferência da cidade, que é do nosso concílio, e, também, do nosso presidente do Colégio de Entidades da Bahia, por sinal arquiteta, Jandira França, que estiveram participando. De imediato, quando do retorno deles, fizemos questão de trabalhar na direção de construir um evento que fosse, não só da apresentação, como também que saísse dali com encaminhamento em relação ao que foi feito. Se os senhores abrirem o e-mail do Crea Bahia, o novo site, inclusive, muito bonito, não é porque está na minha presença, não, mas realmente muito bonito, está lá o evento que foi realizado na segunda-feira à noite, Seminário discute Desenvolvimento Urbano da Capital Baiana. Foi para mim uma grata e extraordinária surpresa o nível de participação. Tivemos lá presentes, além das nossas entidades, o IAB, Clube de Engenharia, Sindicato dos Engenheiros, o Legislativo Municipal de Salvador com cinco vereadores, estâncias de planejamento da Prefeitura de Salvador, o movimento União por Moradia Popular, o Deputado Federal Zezé Ribeiro, que falou a respeito da questão do desdobramento do estatuto da cidade, a lei da assistência técnica pública, e mais a participação de vários outros elementos. Então, considerando que temos de criar mecanismos de desdobrar os efeitos dessas participações em missões internacionais para que a gente, dentro desse espírito, venha valorizar todo o processo que é necessário. Em relação às indicações, só para fechar, é importante que a gente entenda o seguinte: que mecanismo, que estratégia vamos ter de criar para que o Conselho possa lançar mão sempre que necessário de um banco de profissionais, uma coisa desse tipo, que esteja alinhado com uma proposta do próprio sistema para que essa participação se dê uma forma representativa no âmbito da política e da linguagem, porque essa é uma ação, independentemente da parte técnica, é uma ação política, é uma ação de representação da importância política que o sistema tem em relação ao desenvolvimento. O Haiti, o Rio de Janeiro, o Brasil como um todo, vai necessitar de que estejamos atentos e formulando propostas no âmbito de a gente sanar essa série de transtornos que a sociedade vem vivendo. Então, essa é a nossa preocupação, validando a participação, ela é fundamental, é importante, criamos mecanismos e critérios de a gente melhorar, aperfeiçoar, qualificar essa participação. Obrigado, senhores.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Obrigado. Aproveitar a riqueza do debate que se deu, antes de submeter à votação, eu gostaria de sugerir que a gente desse seqüência a algumas das idéias que foram lançadas ao ar aqui e que os internautas acompanharam também. A primeira delas, eu gostaria de reforçar a importância que está tendo, não só para o nosso sistema, mas com a nossa relação com o Ministério de Relações Exteriores, e, agora, também, com a APEX e, também, com a ABC, dessa inserção internacional. É preciso a gente, inclusive, potencializar. Tivemos recentemente em função dessas missões que irão, a Expo Xangai, agora essa semana um jantar com o Embaixador da China e este, inclusive, foi convidado por mim e aceitou estar aqui no nosso plenário este ano em algum momento. Impressionou-me muito o reconhecimento que o embaixador chinês, a declaração que ele deu da importância estratégica que o Brasil está tendo no mundo e da parceria que tem sido feita, no caso específico, Brasil-China, não numa posição apenas de negociação bilateral, mas na perspectiva de uma ação integrada em nível mundial. Isso mostra o reconhecimento da importância do Brasil e mostra também a importância da articulação que nós temos como organizações profissionais nesse processo internacional. Logicamente esse processo de inserção internacional em várias frentes de trabalho que temos não deve de forma alguma esquecer aqui os nossos compromissos prioritários com o país e com os problemas do nosso país. As sugestões aqui trazidas, eu já ouvi comentário sobre isso também em função dos acidentes que tivemos no Rio de Janeiro mais recentemente, em Santa Catarina, Salvador, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, tivemos

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praticamente em todos os estados brasileiros algum nível de problema com desastres ambientais e com desastres naturais. É preciso, dentro da proposta aqui levantada, na minha opinião, criar um grupo de trabalho do Confea que possa, inclusive, buscar o disciplinamento sobre a questão de desastres naturais no país e uma forma de agir. Houve várias sugestões aqui, cadastro de profissionais especializados em cada área que possam se deslocar imediatamente para poder ajudar na questão. Mas aqui no Brasil é preciso que essa questão seja tratada em nível de um grupo de trabalho e eu sugeriria que pudéssemos ter aí as comissões discutindo e trazendo uma proposta concreta ao plenário para apreciação, mas é preciso se articular com o Crea, porque, na verdade, a estrutura maior é a do estado onde aconteceu o desastre, e precisamos ter uma estrutura bem montada e articulada no Crea para poder fazer essa ação. Eu me lembro agora, recentemente, no Piauí o problema que tivemos, o desastre com aquela barragem; em Minas Gerais tivemos vários desastres com barragens, inclusive, de rejeitos também do trabalho de mineração. Então, são questões que acho da maior importância e que precisa ter essa inserção. O que acho que tem de preocupar nesse plenário é apenas não ficar fazendo a disputa de qual é o prioritário e qual não é o prioritário, acho que é importante a gente tratar disso com a responsabilidade que o Confea tem e que a sociedade espera que o Confea atue sobre ela, exatamente para poder estabelecer um processo maior. Vamos agora preparar para a votação da Portaria AD 100, de 31 de março de 2010.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Em votação. Favoráveis votam sim, contrários, não, e abstenção. Portaria AD 100, de 31 de março de 2010. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA DE ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário) – 18 votos favoráveis, um voto contrário, dois ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente) – Aprovada a Portaria AD 100, de 31 de março de 2010.

------------------------------------------------------------------FIM ANEXO III-----------------------------------------------------------

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ANEXO IV - INTERESSADO: CONFEA - COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL – CEF. ELEIÇÕES VIA INTERNET NO SISTEMA CONFEA/CREA. RELATOR DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Clique em extra pauta. No extra pauta clique em pedido de vista. Temos então um pedido de vista do extra pauta que trata exatamente da relatoria do conselheiro Etelvino de Oliveira Freitas. Deliberação 011/2010 da CEF, eleição via Internet Confea/Crea. Por favor, conselheiro Etelvino Freitas.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Senhor presidente, senhores conselheiros. Primeiro: gostaria de até inovar fazer um pré considerando. Eu gostaria de dizer do meu respeito as instituições oficiais desse país. Meu respeito aos profissionais de forma geral, com suas idéias e pensamentos, e, especialmente o respeito, meu respeito aos técnicos dessa casa. Então que de forma alguma nos meus considerandos e eu acho que tive bastante cuidado, porque eu não estou fazendo aqui um juízo de valor das pessoas envolvidas hoje no processo. A deliberação da CEF, a 11/2010m justamente pelos seus considerandos que é justificável que o Sistema Confea/Crea que regulamenta os exercícios das profissões da área tecnológica busquem maior eficiência em suas ações. Eles mudaram apenas, porque eu escutei o comentário aqui, foi primeira a deliberação 9 que alterou para a 11, a deliberação na realidade é a 11/2010 que foi essa que entrou na e a primeira correção lá que realmente eu não tinha reparado. Ok, feita a correção. Considerando na própria redação aqui que o projeto em discussão exige todas as precauções para que se obtenha um sistema ágil, seguro e transparente e capaz de transmitir a necessária confiabilidade. Considerando a possibilidade das eleições por meio de votação em qualquer local que permita a conexão rede mundial de computadores e Internet e considerando aqui também o relatório da Gerência Tecnológica de Informática, então eu vou agora para o nosso relato. Trata se de um pedido de vista da deliberação 011 que propõe ao Plenário do Confea que sejam autorizadas ações...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Espera só um pouquinho, deve estar com algum engano de digitação, porque aqui no seu relato está pedido de deliberação número 009...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Já foi corrigido senhor presidente. Já está corrigido. Ok?... a 9 foi a primeira deliberação e que tinha sido disponível antes da e ontem a CEF alterou para essa deliberação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): O senhor já tinha então pedido de vista pronto para qualquer uma das deliberações?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Eu tinha sim, porque lógico e como esse Plenário é e como está casa zela pela transparência e todos os assuntos já são colocados a disposição dos conselheiros, portanto, já tinha sido acesso a essa deliberação pela Internet, isso na semana passada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Ok? Então, trabalhei final de semana senhor presidente neste assunto. Essa deliberação da CEF propõe que o Plenário Confea que sejam autorizadas ações que viabilizem deforma segura, jurídica e operacionalmente a implantação do sistema eletrônico de votação, utilizando se da rede de Internet, destacando se mais uma vez a imperiosa necessidade de resguardar a inviolabilidade da votação, bem como, seja identificado de forma concreta o prazo de instalação do sistema, seus custos, inclusive, um relato relativo à necessidade de eventual atualização. Considerando senhor presidente, senhores conselheiros que o Plenário do Confea tem pautado as suas ações na transparência, considerando na forma de pensar, agir e representar esse sistema pelo Presidente Marcos Túlio de Melo, sempre impondo a transparência como principio. Considerando que o Confea é participante do movimento anticorrupção na engenharia, na arquitetura e agronomia, considerando que o Confea é participante do comitê contra a corrupção eleitoral. Considerando que o Confea até esse instante não demonstrou interesse no debate da utilização do voto eletrônico puro praticado pela Justiça Eleitoral. Considerando que eleição pela Internet possui forte atrativo por sua comodidade ao eleitor e aqueles que tem nisso o seu principal foco logo cede a este desejo. Considerando que determinar a integridade lógica de sistemas eleitorais complexo não é matéria de solução trivial. Considerando que um estudo para a implantação de um sistema de votação eletrônica no Confea e em nenhum momento cita alguma norma técnica

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que deveria ser respeitada relativa ao projeto de segurança do sistema. Considerando que a deliberação fala sobre a contratação de uma empresa de auditoria, mas não se diz que normas técnicas a auditoria teria se submeter e verificar conformidade. Considerando que isto ocorre, porque ainda não existe consenso e nem norma técnica em todo o mundo sobre segurança de sistemas eleitorais na Internet. Considerando que existe apenas uma única norma técnica sobre máquinas de votar eletrônica, mas que não estejam ligadas ou conectadas pela Internet, desculpe aí a pronuncia e eu sei que o conselheiro Modesto vai me criticar no meu inglês, que é a voluntary Voting Systen guidelines, versão 2007 criada pela NICT, Agências Federais Norte americanas que pode ser obtida nesse site que está aí escrito. Considerando que está norma explicitamente exige que sistemas eleitorais eletrônicos atendam o conceito de dependência de software em sistemas eleitorais para estarem conforme as normas. Considerando que esse conceito foi proposto em 2006 pelo Ronald Rivest, o mesmo inventor da técnica de assinatura digital em 1978, justamente para enfrentar o problema da complexidade e dificuldade de testar a integridade de software de sistema de votação. Considerando o artigo, onde esse conceito foi apresentado está e também tem um site aí que está apresentado. Considerando que o principio da independência do software em que o sistema eleitoral diz que a auditoria do resultado eleitoral não pode depender de confiar na integridade do software utilizado para determinar a exatidão da apuração e o respeito do sigilo do voto. Considerando que o sistema eleitoral proposto na deliberação 11, mas uma correção aí, por favor, não entende, não atende ao conceito de independência do software e com certeza a auditoria que será desenvolvida não vai estar em conformidade com VVSG. Considerando que os sistemas eleitorais ‘tem que ser transparentes para o leitor comum e, nesse sentido, o parecer de um auditor especializado está longe de ser entendido pelo eleitor comum. Considerando a abordagem jurídica do recente relatório do Comitê Multidisciplinar Independente que está nessa página www.voteseguro.org/texto/relatorio/ceming.pdf. Considerando que o Confea não desenvolveu experiência prática sobre o sistema eleitoral eletrônico, pois até esse instante não demonstrou interesse no debate da utilização do voto eletrônico puro por parte da Justiça Eleitoral e nunca tentou acompanhar e conferir o desenvolvimento do sistema do TSE, deixando esta tarefa exclusivamente para a OAB. Considerando que o Confea deve estar inserido no processo de discussão e fiscalização do tema. Considerando o livro “Fraudes e Defesas do Voto eletrônico” de Amílcar Bruzano Filho e Maria Aparecida Cortiz, São Paulo, livro de 2006. Considerando aqueles que usam o jargão serugancológico, falando em modernas técnicas de assinatura digital, normalmente não estão bem informados sobre os problemas próprios e até o momento insuperáveis na segurança do voto digital puro. Quando a gente fala nesse sistema digital puro, nós estamos falando do sistema eleitoral praticado pela Justiça Eleitoral, pelo TSE e TRÊS. Considerando que o próprio inventor da técnica de assinatura digital, professor Ronald Rivest tem enfaticamente descredenciado sistemas eleitorais digitais puros, apenas explicando, a pessoa faz o seu voto e não tem nenhum comprovante de material, apenas para exemplificar o que é e hoje se defende a utilização do voto eletrônico, mas que venha um comprovante e que tenha o comprovante que o seu voto foi dado impresso, porém, você não tem acesso, fica depositado para futuras auditorias. Bom, seguindo e isso é apenas para clarear como é que está a discussão. Considerando a existência de amplo material de pesquisa sobre o assunto que remete concluir sobre a insegurança de eleições nos moldes propostos. Considerando que em outros países reconhecidos mais capacitados técnica e financeiramente, ainda não implantaram o voto eletrônico de forma total e completa e certamente, não é por falta do domínio da tecnologia necessária. Considerando que em 2004 o governo norte americano apresentou um estudo denunciando a impossibilidade de se fazer eleições suficientemente seguras pela Internet, suspendendo o projeto que previa voto pela Internet de seus soldados no exterior. Considerando a existência de alguns movimentos civis pela adoção do voto eletrônico e até algumas organizações não governamentais, onde se debate a conveniência e a segurança do voto eletrônico tem sido criado em vários países, como e aí, eu não vou citar, os nomes estão aí e as páginas, como os Estados Unidos, Holanda, França, Nova Zelândia, Inglaterra, Suécia e estão aí os endereços para quem quiser consultar. Considerando que apesar de a tecnologia estar disponível e da existência de recursos financeiros, da existência de entidade a favor, o voto eletrônico tem resistido a informatização completa no resto do mundo. Considerando que parece haver apenas uma resposta para este aparelho paradoxo, que é a questão da segurança do voto eletrônico e ainda não foi resolvido de forma satisfatória. Considerando que o voto eletrônico não deve ser entendido como uma simples espécie de pesquisa de opinião pública, onde pretende se estimar a vontade da maioria. Considerando que deve considerar, perdão aí, que o conceito de eleição democrática é uma questão de profundo significado ontológico, inserido na luta do homem pela construção da organização social como a justa, que defende o homem comum contra o abuso dos poderosos, econômica e politicamente. Considerando que o conceito e ritos como voto universal, o voto secreto, inviolabilidade do voto, a liberdade de

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imprensa e a liberdade de oposição foram desenvolvidas ao longo dos séculos e conquistada a duras penas, visando garantir ao cidadão moderno defesas contra a concentração de poder nas mãos de poucos. Considerando que no projeto do sistema de voto eletrônico é essencial considerar que existem enormes forças políticas e econômicas que as nacionais, estrangeiras interessadas em manipular e burlar resultados de uma eleição. Considerando que subestimar a força econômica e conhecimento tecnológico de tais oponentes, seria um grande erro no projeto de informatização do voto. Considerando que no projeto de sistema de voto eletrônico, a confiabilidade é um tópico que exige receber a maior possível, inclusive, impondo o aumento de custos e restrições a praticidade do sistema quando necessário. Considerando que não é uma boa política de segurança, se deixar abertas, brechas nas defesas do sistema de voto eletrônico apenas a titulo de economia e praticidade. Considerando que a garantia da inviolabilidade do voto é um caso especialmente complexo. Considerando que em sistemas informatizados sempre existe a figura e chamo a atenção, mais uma vez da minha confiança que tenho no corpo técnico desta casa, mas isso nós estamos falando e nós somos profissionais e temos a clareza do que vamos falar aqui. Considerando que em sistemas informatizados sempre existe a figura do super usuário, que tem acesso a todos os dados do sistema, mas pelos princípios constitucionais, o acesso ao conteúdo do voto do eleitor nunca deve ser possível por qualquer categoria de operador, programador ou super usuário do sistema, nem durante, nem depois da votação. Considerando que a Constituição não permite nem mesmo a um juiz eleitoral a quebra do sigilo do voto. Considerando que este requisito remete ao problema de difícil solução, que é a segurança do sistema contra ataques de agentes internos ou desonestos. Considerando da dificuldade de impedir que programadores do sistema criem portas no fundo e assim, ganhe acesso ao conteúdo dos votos. Considerando que o voto eletrônico exige que a segurança contra agentes internos desonestos seja redobrada, mas devido ao seu caráter pessoal e psicológico a abordagem ao agente interno desonesto junto aos próprios projetistas do sistema é sempre delicada. Considerando que muita vezes as partes exacerbam as reações emocionais em desconfiança ou de indignação, o que acaba por retirar a objetividade do debate. Considerando que subestimar a possibilidade da fraude a ser cometida por um grupo de projetista, programadores mancomunados constitui falha grave na política de segurança adotada. Considerando que a filosofia de segurança máxima até mesmo com os seus projetistas e administradores, o voto eletrônico que exige um esquema de segurança tão complexa, que esta é a grande barreira que tem impedido a adoção do voto eletrônico integral nos demais países do mundo. Considerando que a introdução da informática nos sistemas eleitorais exigem cuidados complementares, sobretudo, se considerarmos que o volume da fraude, se utilizarmos o sistema sem controle, pode ser exponencialmente maior. Considerando que o problema da ausência de um comprovante impresso do voto também é grave e esta ausência elimina a possibilidade de auditoria da apuração. Considerando que é chegada a hora da comunidade acadêmica brasileira dessa casa assumir a responsabilidade de discutir a política de segurança do voto eletrônico, sobre pena, de deixarmos para os nossos filhos um Brasil com arremedo de democracia, onde o eleitor não tem como saber em quem votou e a oposição é impedida de conferir a apuração dos votos, como hoje já está ocorrendo. Considerando a Audiência Pública realizada na Comissão de Instituição e Justiça e da Cidadania da Câmara Federal com o tema “Debate sobre a Segurança do Processo Eletrônico de Votação no Brasil”, de 29 de março de 2007. Considerando que o orgulho que leva alguém a ignorar a própria ignorância, e, principalmente, as consequências dela, podem cegar. Considerando alguns pensamentos extraídos no Fórum do Voto e como diz o Bruce Schneler, criptográfo, moderador da Cryppto Gran News letter, que diz: “se você acredita que a tecnologia pode resolver os seus problemas de segurança, então você não conhece os problemas e nem a tecnologia”. Outro, pela professora de Direito de [ininteligível] da cidade de Nova Jersey dos Estados Unidos: “é até irônico que essas máquinas de votar, que supostamente deveriam resolver os problemas causados pelos sistemas eleitorais antiquados estão simplesmente tornando os problemas invisíveis para o eleitor”. Outro, do professor titular da Escola Politécnica da USP, professor Walter de Pike: “eu sei que votei, eles também, mas só eles sabem quem recebeu o meu voto”. Agora, de uma eleitora brasileira e isso aí todo mundo conhece ou pelo menos algum amigo e se alguém aqui não sofreu, todos conhecem um amigo que já. “Eu fui vitima de um desses programas de computadores espalhados pela Internet, os quais até uma criança consegue gerar números válidos de cartão de crédito e aparecem compras no valor de 1500 dólares na minha fatura. Bastou um telefonema e uma carta de próprio punho para a administradora do cartão para que todas essas compras fossem estornadas”. A questão do voto é bem diferente, pois ninguém vai estornar o voto roubado. Considerando que a Comissão Eleitoral Federal propôs através de uma deliberação 11/2010 que o Plenário autorize ações que viabilizem de forma segura e jurídica a implantação do sistema eletrônico de votação, utilizando a rede Internet, destacando mais uma vez a imperiosa necessidade de resguardar a inviolabilidade da votação, bem como, sejam identificado de forma

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concreta o prazo de instalação do sistema, seus custos, inclusive, relativos a necessidade de eventual [ininteligível]. Considerando que a CEF não propôs o debate sobre o assunto envolvendo a comunidade tecnológica atendo se apenas a citar previsão eleitoral via Internet e não inovando acerca de tal propositura, pois tal possibilidade consta da Resolução 1.021. Considerando que não entendo, considerando que não entendo haver segurança em se proceder em qualquer tipo de inovação nesse sentido, sem o devido respaldo tecnológico. Considerando que sou favorável a uso da informática pelo sistema eleitoral, mas não a custa da transparência do processo e sem a possibilidade de conferência dos resultados. Proponho senhor presidente, senhores conselheiros desse Plenário, que as eleições permaneçam nos modos das anteriores até que se tenha definição mais clara acerca dos impactos da medida proposta pela Comissão Eleitoral Federal. E a CAIS/CEF elabore um debate sobre as eleições eletrônicas oficiais no sistema, envolvendo a comunidade técnica, especialistas, conselheiros federais, presidentes de Creas, entidades nacionais, instituições e outros interessados, de forma a subsidiar a este Plenário na tomada de decisão. Segue aí também uma sugestão de um seminário técnico sobre o voto. Pessoas que nós fizemos consultas, trocamos idéias, o [ininteligível], tivemos pessoalmente aqui com o professor Pedro Rezende e eu acho que ele deve ter sido professor até de alguma dessa turma que está aqui da informática. Professor Pedro Antonio Dourado de Rezende, professor do Departamento da Ciência da Computação da Universidade de Brasília, coordenador do programa em extensão de criptografia e segurança computacional da UNB, membro do Fórum Internacional do [ininteligível, termo estrangeiro] em Tecnologia de Segurança em Internet, consultor cientifico da FAPESP em criptografia. Estive pessoalmente com ele, na segunda feira a noite e estavam presente, inclusive, comigo o Modesto. Convidei o conselheiro Modesto para nós acompanhar e a conselheira suplente, a Regina do Crea do Espírito Santo. Estivemos nós 3, conversamos com ele. Ele é matemático e se coloca a disposição deste Plenário e ele está aqui em Brasília e ele disse que o fato de estar em Brasília, não teria custos para esta casa e se faria presente na hora em fosse necessário. Ele foi bem claro conosco, ele que é um critico da questão hoje como é a eleição oficial, ele é crítico do sistema eleitoral puro. Ele diz o seguinte: “na Internet, perde se tudo, aí não tem nenhum tipo de defesa”. Ele foi de uma clareza e está a disposição. Eu acho, senhor presidente, perdão ser redundante, mas eu acho que nós passamos e mais uma vez nós discutimos muito esse assunto, inclusive, como o conselheiro Anderson enfatiza muito nas suas declarações, tem assuntos que nós não estamos discutindo nesse Plenário, são tantos e este foi um e eu acho que essa questão do voto eletrônico foi um que nós deixamos passar. Então não vamos nos empolgar, porque somos das profissões tecnológicas, não vamos nos empolgar por causa da modernidade e a rapidez do que encanta que é a rapidez do voto. Eu gostaria senhor presidente e quero realmente trazer ao debate desse Plenário. Obrigado a todos.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Etelvino Freitas. Acho que apresenta um relato com bastante argumentação, só que eu gostaria de entender ainda e antes de submeter ao debate, no item 1, que as eleições permaneçam nos moldes das anteriores. Aí me parece que o senhor está propondo é retornar a tudo, porque o que está sendo questionado aí é o voto eletrônico atual do sistema brasileiro, já que não existe outro, o único que nós fizemos foi a urna antiga que se colocava o voto de papel naquela urna ou o voto eletrônico. São os dois modelos que nós utilizamos, mas a critica que se faz aqui é ao sistema eletrônico puro, que é o sistema adotado pela votação brasileira. Eu só quero entender, o senhor está concretamente propondo que as eleições se dêem apenas por urnas de lona com o voto individual ali colocado. É isso?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Senhor presidente, veja bem, a questão eu foi colocada justamente para a questão desse debate neste ponto e como eu falei, a Justiça Eleitoral Brasileira, o modelo de nossa justiça, ele e não cabe aqui nenhuma critica, apenas para conhecimento daqueles que não sabem e eu acredito que poucos não saibam, mas é um super poder onde tudo é feita por ela. Ela faz a norma e nós estamos hoje submetidos e debatendo ou submetido, há pessoas que debatem e eu não sei se o nosso debate pode alterar alguma questão no modelo do voto puro, não sei, mas eu acho que nós temos que discutir isso, mas na pior da hipótese, o que eu concretamente colocaria, seria a utilização da urna apenas eletrônica, onde pelo menos ela lhe dá um poder...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Mas, aí é preciso entender, a sua proposta qual é? Porque a argumentação que você se envolve é contra a urna eletrônica.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Sim, eu coloco como...

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): E você faz a proposta que as eleições permaneçam nos moldes das anteriores. Qual é o molde anterior que o senhor se refere na sua proposta?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Então eu coloco aqui: no saco, na lona. Pronto.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. A proposta do conselheiro é apenas que se mantenha votação anterior, não é a atual, atual brasileira é por urna eletrônica, que é o primeiro sistema eleitoral brasileiro, que era urna de lona, com voto individualizado, o que desenvolve toda uma suspensão sobre o processo eletrônico puro, que é o sistema brasileiro atual implantado pelo Superior Tribunal Eleitoral nesse país. Em discussão.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Senhor presidente, espera aí, o senhor está igual àqueles advogados que tratam o assunto, dá uma afirmativa para que embargue e não estou...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eu fiz uma pergunta ao senhor...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): E deixa me responder...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Pois não, volto ao senhor.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): O que eu coloco aqui e nisso acho que fui bem claro que é a necessidade deste Plenário discutir para tomar decisão. A proposta bem clara ela está aí...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): É preciso que este Plenário e logicamente todos os internautas que nos acompanham pelo Brasil todo e que tem interesse nesse assunto entenda a sua proposta, porque a sua proposta é: Primeiro: que as eleições permaneçam no molde anterior ao processo eleitoral eletrônico...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Que não seja adotado Internet. Que não adotado voto pela Internet e precisa discutir, senhor presidente a confiabilidade hoje depois de uma colocação dessa, eu fico e depois de uma pesquisa dessa, eu fico realmente assustado com o que pode acontecer...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Está claro conselheiro. A sua posição está muito clara para todo mundo. Eu quero saber qual é a proposta concretamente do item 1, contida no item 1? É preciso explicitar, porque está aí: “que as eleições permaneçam nos moldes anteriores”. Qual a eleição? E qual o molde anterior? Porque toda a argumentação destrói o processo eletrônico utilizado no Brasil hoje e que nós utilizamos...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): O Senhor está colocando e eu não estou destruindo, inclusive, fiz até um pré considerando, fiz até um pré considerando e não destrua, pois eu coloco assunto de uma pesquisa para que esse Plenário debata e tenha conhecimento. Eu até fiz um pré relato, entendeu senhor presidente?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Etelvino, a sua argumentação na apresentação está clara, é só para não deixar a dúvida, portanto, eu gostaria que o senhor colocasse aqui e o senhor já colocou, que o senhor propõe apenas urna de lona ou o senhor altera essa informação no Plenário...- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Senhor presidente, a medida, permaneça nos moldes das anteriores, anterior, nós fizemos de forma mista, pois nós fizemos com as urnas eletrônicas do TSE e qual foi o modo anterior?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Pois é, então eu queria que o senhor explicitasse “que as eleições permaneçam nos moldes anteriores”, nesse caso, ou votação eletrônica ou urna de lona?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Nos moldes anteriores, como foi aprovado por esse Plenário...

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Porque, na verdade é o seguinte|: nós já testamos o modelo puro, está certo? Que era o modelo brasileiro anterior só em lona, urna de lona. Esse é um sistema que nós utilizamos dentro do sistema e o processo brasileiro também, esse é um anterior. E há também um sistema que nós viemos buscando adotar, que é o voto eletrônico, como é o sistema das urnas eletrônicas do Tribunal Superior Eleitoral dos Tribunais Regionais Eleitorais. Agora, toda a argumentação desenvolvida coloca a suspensão sobre o voto eletrônico puro para poder mantê-lo?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Senhor presidente, propô-lo se este Plenário assim...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Claro, é o Plenário que deliberará.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Mas, é isso que está aí senhor presidente...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Sim, eu só quero entender a tua proposta...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): A minha proposta, senhor presidente é que essa é a minha proposta se o Plenário assim entender que deve ser feito com voto puro, seja feito. [falas sobrepostas] seja feito no molde do voto eletrônico puro.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Sim, mas aí eu quero entender a tua proposta.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): É essa, senhor presidente, se o Plenário assim entender. Eu não quero...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Isso é claro! O Plenário vai entender e vai deliberar, mas eu não estou entendendo a tua proposta.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): A minha proposta senhor presidente, é não ter conhecimento, é não ter conhecimento e eu não tenho aqui o conhecimento para chegar e dizer quem está certo e quem está errado. Eu estou baseado aqui em argumentações de profissionais que eles podem ter...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro, está claro essa questão... Pois não?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Questão de ordem. A mesa não está entendendo, mas é interessante e esse conselheiro aqui entendeu perfeitamente a proposta do conselheiro.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Pois não, o senhor pode explicitar?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Posso.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Pois não.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Posso explicitar sim, senhor presidente, mas só no debate senhor presidente, então coloque em debate e aí a gente vai como sempre...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Nós vamos colocar em debate, só que para a mesa pairou dúvida no item 1 da proposta, portanto, qual é a proposta concreta apresentada? E aí fiz a pergunta ao relator do pedido de vista e ele informa que era o voto em lona e depois ele refaz a decisão a informação que trás ao Plenário para poder considerar o de lona ou eletrônico.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor presidente, não é isso não. Nós entendemos que foi exatamente a eleição em que o senhor foi candidato e ganhou as eleições. O que o conselheiro Etelvino está dizendo aqui é nos moldes anteriores, como foi a eleição do senhor ou quando o senhor foi eleito. É isso que ele está dizendo.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Na verdade, eu já tive várias oportunidades que eu fui eleito...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): A eleição que o senhor participou, a anterior foi no molde do TSE. Eletrônico e talvez misto de lona, onde não tinha acesso...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Ok. Conselheiro Modesto, entendi a tua posição, mas eu preciso entender e esse Plenário e os internautas precisam entender a posição do relator.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Presidente, estou entendendo, então vamos discutir presidente? Porque está dando a entender para a gente também que o senhor já está tomando corpo na discussão.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Não, não...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): E tomando posição e é o que está passando para os conselheiros...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Você me desculpe, conselheiro Modesto, mas nós estamos querendo apenas e tentando aqui entender a posição...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Talvez no discurso presidente e nos debates o senhor entenda mais...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Claro. Perfeito. Conselheiro... desculpe, só um minutinho. Em discussão o relatório de vista do conselheiro Etelvino Freitas na deliberação 011 – CEF. Conselheiro Cícero, depois o conselheiro Anderson.

- JOSÉ CÍCERO ROCHA DA SILVA (Conselheiro Federal/Técnicos Industriais): Era exatamente isso senhor presidente e se a mesa está em dúvida ou não consensuam, então coloca em debate para esclarecer a mesa.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Vamos lá! Conselheiro Anderson.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Bom dia senhor presidente, senhores conselheiros. Bom dia a mesa dessa casa e aos internautas...

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Questão de ordem.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Desculpe, conselheiro Anderson, questão de ordem do conselheiro Martinho Nobre.

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Na verdade presidente, tem uma questão aqui que não pode ficar pendente nessa Plenária, que é a questão das eleições deste ano, portanto, nós precisamos antes de tudo e de qualquer discussão lembrar deste fato, porque aqui nós vamos decidir a maneira da eleição e o tipo da eleição que nós vamos vivenciar nesse ano, lembrando que esse ano é um ano eleitoral e que nós não poderemos usar as urnas eletrônicas do TSE.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheiro Anderson Fioreti.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Bem, continuando, bom dia a todos. Eu li atentamente, eu ouvi atentamente o relato do conselheiro Etelvino e está extremamente bem fundamentado senhor presidente e duas ponderações: Primeira: eu não vi nada absolutamente nesse relato que contradiz a proposta original da CEF, absolutamente nada. E a segunda ponderação e que me pairou a dúvida também, assim como a mesa que as eleições permaneçam nos moldes das anteriores. Qual anterior? [falas sobrepostas] Qual anterior? Das anteriores. Já existiu processo eleitoral de urna de lona, como o processo eleitoral pela urna eletrônica. Essa é a dúvida conselheiro. Eu não consegui entender de todo o relato, o que, que difere da proposta 011, da deliberação 011 da CEF. A proposta 011 da CEF não propõe que as eleições sejam feitas por Internet. A proposta 011 da CEF propõe que sejam autorizadas ações

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que viabilizem de forma segura, jurídica e operacionalmente as instalações de sistemas eletrônicos para votação, utilizando se da rede Internet, destacando se mais uma vez a criteriosa necessidade de resguardar a inviolabilidade, ou seja, propõe que se abra o debate e se discuta o debate em torno das eleições por Internet. Não propõe que as eleições de 2010 ou qualquer outra que seja, seja por Internet. Então assim acho que as duas propostas se afunilam e o relato do conselheiro Etelvino só veio a corroborar e a explicitar com muito mais destreza técnica e muito mais argumentação técnica ao que a CEF propõe, que é diferente da proposta 009 anulada por essa proposta 011. Essas são as considerações que eu gostaria e gostaria que o conselheiro me esclarecesse o ponto 1, que é só isso. Sou capaz de votar nessa proposta, mas que se esclareça o ponto 1.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheiro Modesto e depois a conselheira Ana Karine. Depois o conselheiro Costa e Silva. Continua aberto o debate. Conselheiro Modesto.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor presidente, obrigado pela atenção, senhores conselheiros. Esse tema na verdade poderíamos já ter discutido anteriormente. Não tive tempo de ler, mas como está aqui constando, eu entendi e quero dar os parabéns, claro que eu não tenho essa capacidade que o conselheiro Etelvino teve de fazer e talvez o mais brilhante relato neste três anos e meio de mandato aqui. Quero dar os parabéns a ele. Bom, para mim está claro senhor presidente e nós que estamos aqui e pela experiência que penso eu que tive nesses dois anos anteriores, inclusive, com a eleição do senhor. O que o sentimento de Etelvino que ele foi e eu tenho orgulho de ter sido ele o comandante de nossa Comissão Eleitoral na eleição do senhor e que não restou nenhuma única mácula, nem interpretação, nem indagação por qualquer pessoa ou profissional do Brasil e eu entendi perfeitamente o sentimento dele e ele está dizendo senhor presidente aqui, “pode ser que não esteja escrito, eu queria colaborar e já entendi o que o Martinho e o que o conselheiro Martinho e o conselheiro Anderson disseram” e é colocar aqui, para as eleições do ano de 2010 e 2011, os procedimentos sejam aquelas que nortearam a eleição do senhor, que seria se possível, a utilização do TSE ou se por algum problema não for conseguido e como já foi dito pelo conselheiro Martinho que é um ano de eleição de 2010, mas esse ano não tem muito problema, pois são eleições apenas regionais em 7 localidades, a gente pode muito bem fazer, [intervenção fora do microfone] são 7 [intervenção fora do microfone] não, são 7...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): São 5 regionais e duas escolas.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Então, 5 mais 2 são quanto senhor presidente?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Sim, mas regionais são 5...

[falas sobrepostas]

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Não, não são indicações, tem eleição também. Presidente, eu queria que o senhor garantisse a minha palavra e não vou ficar com certeza...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Desculpe, conselheiro Modesto pela minha interrupção, apenas pretendia ajudar.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Pois é, porque tem as 5 eleições dos estados que tem os conselheiros federais e vão ter mais duas eleições das Instituições de Ensino que serão em São Paulo e senão me engano, no Rio Grande do Sul, dos arquitetos, portanto, são 7 eleições. E quero logo também para iniciar o debate aqui, que não dá para fazer proposta mista. Os que defendem voto através da Internet com a cunha ou então com os considerandos que precisamos dar uma participação maior, porque não estender isso para as entidades, as instituições de ensino a fim de propiciar também a ampla democracia e que todos os professores votem, naturalmente os aptos. Mas, eu queria registrar aqui para responder é que na proposta para o ano de 2010 e 2011 as eleições sejam nos moldes que foi no ano de 2008, está lá escrito, principalmente, a de 2011 que vai ser uma eleição de grande impacto e grande aspecto. Esse é o primeiro ponto. Existe uma diferença grande das eleições de diferenças do TSE para a da Internet é uma questão puramente de segurança. Eu estou presidente e aí eu queria entrar aqui em outro mérito, eu estou com a deliberação 09,

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deliberação 09 que já foi revogada, mas gostaria de uma deliberação para mim mais visível, mais transparente para essa casa, para esses conselheiros e para os internautas. Aqui está definindo e aí eu preciso saber, aqui tem um considerando que dizia o seguinte: o penúltimo considerando: considerando que está previsto no projeto apresentado pela GTI o orçamento de 1 milhão de reais para a realização das eleições de forma eletrônica. Está dizendo que se gaste um milhão e esse considerando foi retirado na outra deliberação que eu vou ler agora.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Vou garantir a interpretação que o conselheiro Modesto quer dar a isso.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Bom, na outra não tem isso aqui, apenas diz o seguinte: deliberar propor ao Plenário do CONF que sejam autorizadas ações que viabilizem de forma segura jurídico operacional a implantação do sistema votação eletrônica utilizando a rede Internet, é o que está escrito. Está no meu computador com a letra bem pequenininha, depois pedir para consertar que umas letras ficaram maior e essas ficaram menor, sendo assim, eu quero fazer a seguinte pergunta: que ações são essas? Quanto custa? Quanto é que vai custar? Lá embaixo está escrito que está um milhão, mas aqui no considerando, quer dizer aqui oh! Plenário do Conselho Federal, os conselheiros que votarem a aprovar, aprovando essas ações, digam, determinem e está autorizando tantos milhões para uma eleição que está passível de ser questionada por causa da segurança. Esse é o primeiro comentário senhor presidente, regimentalmente. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado, conselheiro Modesto. Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Bom dia presidente, conselheiros, convidados, internautas. Eu queria começar a minha fala e aí me dirigi em especial aos internautas. Nós estamos no 3º dia de Plenária para que eles tenham noção de que ao longo desses 3 dias esse Plenário nunca esteve com tanta gente, como está nesse momento dessa discussão. Para terem noção da importância que é o assunto, eleições no Sistema Confea/Crea. Eu queria fazer uma proposta ao conselheiro de 2ª vista, de 1ª vista, mas a minha consideração será no final, primeiro eu queria chamar a atenção para a proposta original da Comissão Eleitoral Federal. Ontem, eu acho que até fui mal interpretada quando em algum momento eu propus a uma Comissão que retirasse de pauta assuntos que trouxeram desconforto para esse Plenário e mais uma vez eu queria dizer aqui e pedir desculpas para essa Comissão Federal Eleitoral de que infelizmente eu acho a proposta e ela não poderia ter vindo ao Plenário nesse momento da forma como está, por ela não ter sido discutida com tanto cuidado como merece um assunto dessa natureza. Queria dizer que me preocupa a forma como ela veio, de forma tão genérica, porque quando se fala de ações, se fossem ligações, convocações, elas poderiam ter sido resolvidas dentro do âmbito da própria Comissão, portanto, me preocupou realmente um assunto dessa forma vir ao Plenário, o Plenário precisa aprovar ações para viabilizar um futuro processo de votação, que poderá ser via Internet ou somente continuar com a votação, com urna eletrônica como foi feita a última eleição. Bom, se a ação ela só envolve questões administrativas, entendo que ela poderia ter sido amadurecida na Comissão e vir ao Plenário com isso, com detalhes, se envolve valor aí e realmente me preocupa e acredito que deva preocupar a todos os conselheiros, porque aí devem ser levantados números, quanto esse Conselho vai precisar desembolsar para arcar com essas despesas ao longo do país? Enfim, eu queria fazer a proposta ao conselheiro Etelvino e não entrando no mérito de todos os considerandos que foram apontados com afirmações de estudiosos, que o item 1 fosse retirado e tendo em vista a necessidade de discussão no âmbito muito maior dentro do sistema, que a CAIS propusesse uma discussão e que se mantivesse a proposta para a Comissão Eleitoral Federal que se leve o processo eleitoral para esse ano e para o seguinte senão houver tempo, da mesma forma que foi praticada no último processo eleitoral. Conselheiro Etelvino eu faço essa proposta, que seja retirado o 1º item e que esse aqui seja só o primeiro passo para sim discutir o processo eleitoral, o processo de votação ou urnas eletrônicas ou voto puro, como foi colocado pelo senhor nos seus considerandos. Obrigado, presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Espera só um minutinho que nós temos que retornar ao conselheiro Etelvino, pois não pode ser alterado nada ainda aqui na proposição de mesa até que depois haja manifestação do conselheiro Etelvino concordando ou não com alguma proposição que for apresentada no debate. Conselheiro Costa e Silva. Estão inscritos, os conselheiros Costa e Silva, Francisco, Geraldine, Idalino, Anderson, Pedro e Martinho Nobre e também, o Clemerson. Por favor, conselheiro Costa e Silva.

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- ROBERTO DA COSTA E SILVA (Conselheiro Federal/BA): Vou me dirigir ao meu conterrâneo. Eu tenho 42 anos de formado e quis a minha que eu sempre trabalhei com telecomunicações, inclusive, tive a honra de trabalhar na época na TELEPAR, que era a companhia tida como modelo e depois a nossa Telebahia que era modelo de comunicações e naquela época antes da privatização a gente teve a chance ou era mais fácil implantar várias coisas em primeiro estágio ou coisa que o vale e dado a esse eu acabei ficando 15 anos de minha vida trabalhando na polícia e na polícia numa parte técnica e que hoje só vejo a federal fazer isso. Eu entrei nessa parte desde 1990 e em 94 eu tenho um livro escrito sobre isso, não que eu seja melhor do que você citou aqui, só que eu tenho um livro em que aborda essa parte e estive na Alemanha, Japão, Estados Unidos e Canadá, onde fiz curso sobre essa parte de segurança, nunca voltado especificamente para a segurança de votação, mas segurança de equipamentos que a gente usa eletronicamente e no dia a dia. Não existe sistema seguro, você pode ver no meu livro que é de 94, isso é batata, não existe sistema que vá garantir que é super seguro. A própria física diz isso, então nós não vamos jamais ter alguma coisa que dê uma segurança absoluta. Eu também não entendi que foi a colocação da mesa, o que, que a gente está condenando? Porque, hoje no voto eletrônico, quando a gente tecla lá os botãozinhos, o nosso desejo está dentro de uma urna e aquilo eletronicamente depois é transmitido eletronicamente para qualquer lugar. O telefone que você usa é compartilhado. A Internet que você usa é compartilhada. Agentes em telecomunicações aprendem a tráfego, quer dizer, na realidade a gente acha que nenhum telefone, mas não temos um telefone, o nosso telefone é compartilhado, quer fixo ou quer móvel. Não existe sistema seguro, isso não existe, mas o que a gente tem que tratar aqui e o que eu acho, que a gente perde com isso? Se essa coisa fosse extremamente insegura, ninguém estava usando cartão de crédito, ninguém estava tendo a sua conta bancaria administrada pela Internet e no entanto, a gente continua usando. Ninguém andava de avião, ninguém comia batata frita e por aí eu podia citar várias coisas que dizem respeito a radiação e eu tenho um livro sobre o assunto em que a gente faz no dia a dia. Por que? Porque os riscos são menores. Eu encaro isso como uma maneira de a gente realmente estender a eleição para o número maior de voto. Vou citar só os números da Bahia que eu posso citar, o presidente eleito com cerca de 3% dos votos e eu fui eleito com 1% dos votos, quer dizer, se a gente permitir que mais pessoas votem, teremos mais representatividade e o que se deve ver é a questão da segurança no tocante a probabilidade de que essa fraude, quanto é essa probabilidade? Do que o número maior que seria mais representativo. Era nesse sentido o que eu queria me manifestar sobre a segurança e não sobre a política se vai ou não vai. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Costa e Silva. Conselheiro Francisco do Vale.

- FRANCISCO XAVIER R DO VALE (Conselheiro Federal/IES – Agronomia): Senhor presidente, conselheiros e internautas que nos assistem, bom dia. Eu vou iniciar a minha fala com relação a colocação do conselheiro Modesto se referindo ao relato do conselheiro Etelvino como brilhante. Eu admiro muito o conselheiro Etelvino e eu acho sempre que as colocações dele são brilhantes, sensatas e uma pessoa a quem admiramos, mas eu coloco apenas uma questão e não tirando o brilhantismo da parte exposta. Quando nós vamos tomar uma decisão nós temos que conhecer a favor e contra para tomar uma decisão sensata. Os seus considerando são todos contra o voto eletrônico, contra a Internet, então nessa linha de pensamento o seu relato não me ajuda a tomar decisão, porque eu não conheço os considerando a favor do voto eletrônico. Na última fala do conselheiro Roberto, ele expôs alguns pontos a favor do voto eletrônico, mas de uma forma muito sumária, muito simplista e de uma forma que não nos ajuda nessa tomada de decisão. Na semana passada eu fiz a minha declaração de rendimentos na Receita Federal via Internet e expus todos os meus ganhos e gastos e todos via Internet com confiança no sistema, acreditando na privacidade do sistema, no entendimento de aquilo ali tem segurança naquela transmissão de dados. Eu não tenho os 40 anos de formado do conselheiro Roberto, mas eu poso dizer que eu sou do tempo do bit net, que é anterior a Internet. O bit net era e significa [ininteligível, termo estrangeiro] isso é da década de 80 e já naquela época era e porque estamos na era da computação [ininteligível, termo estrangeiro] depois veio o [ininteligível, termo estrangeiro] depois veio o www. E depois vieram todos os protocolos de comunicação na Internet e não se discutiu nada aqui em termo de segurança de criptografia dos protocolos que são usados [ininteligível] que tem endereçamento dos computadores que estão linkado na Internet, pois é possível pela Internet saber que esse computador com esse IP e com esse lançamento que está disponibilizado agora, os e mail criptografados e os outros tipos de protocolo que são usados em transmissão de dados. Qual a

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segurança disso? O site, fazer por site ou não. O site é a disponibilidade para qualquer pessoa acessar a fonte e o código de origem do site e ele está disponibilizado e ele pode ser alterado, ele pode ser facilmente entrado por hacker. Então essa questão de segurança sim, ela foi abordada de uma forma que eu entendo e você faz colocações que nos deixam dúvidas, pois o presidente ficou em dúvida. Você faz uma colocação assim: “a questão da segurança do voto eletrônico ainda não foi resolvido de forma satisfatória”, isso vale para a urna eletrônica? A urna eletrônica é um voto eletrônico e não é via Internet, mas é um voto eletrônico e isso está sendo questionado e a segurança disso também está sendo colocada em dúvida? Todo o processo eleitoral brasileiro que utiliza voto eletrônico que está sendo questionado e isso está colocado como um considerando claramente nessa forma. Então eu acho que essa proposição número 2, de elaborar um amplo debate mostrando os prós e os contras, os aspectos políticos e técnicos dessa decisão devam ser feitos sim. Eu acho que isso deveria ser feito antes da votação disso, dessa proposta, porque se nós nesse momento tomarmos uma decisão com base no seu relato, nós temos subsídios sim para votar na Internet, mas nós não temos subsídios para tomada de decisão que impliquem conhecer os dois lados. Eu acho que de uma forma mais sensata nós devemos discutir sim, nós devemos ampliar o debate. Eu participei da reunião de Colégio de Presidente e da mesma forma e de uma forma muito mais simples foi discutido o assunto. Quando na mesa é colocado um relato de que houve um aumento de fraude 6000% (seis mil por cento), mas não me coloca na mesma posição um artigo de criptografia que me mostra a solução de segurança do sistema, então eu apenas vou votar a favor do medo da fraude que aumentou em 6000%, portanto, eu acho que o debate vai nos propiciar um entendimento dos pontos que podem ser favoráveis. Eu acho que a partir do momento que todos nós tivermos confiança no sistema, segurança no sistema nós não teremos dúvidas em votar a favor da eleição, nós não temos dúvidas e aí pode se passar para outro tipo de discussão não técnica, mas a questão filosófica do voto, o valor do voto, da participação, a participação do votante, do profissional para que ele esteja mais próximo e discuta os problemas, participe mais e não fique alheio, neutro aos problemas da categoria. Eu acho que essa discussão aí passa para um outro viés que não cabe, cabe sim se discutir agora, porque isso ajuda na tomada de decisão, mas não é o assunto colocado aqui em relação a questão técnica de segurança. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Francisco do Vale. Estão inscritos os conselheiros pela ordem: Geraldine, Idalino, Anderson, Pedro katayama, Martinho Nobre, Clemerson e Kleber. Por favor, conselheiro Geraldine.

- JOSÉ ROBERTO GERALDINE FILHO JÚNIOR (Conselheiro Federa/IES – Arquitetura): Essa discussão de fato e concordo com a nossa conselheira Ana Karine que ela atrai muita atenção e acredito que não somente pela presença aqui no nosso Plenário hoje, mas também pela Internet, dado da expectativa que isso gerou desde o inicio da nossa Plenária e talvez até um pouco antes que a gente iniciou essa discussão na reunião do CEAA na quarta feira pela manhã. Eu estava aqui ouvindo o conselheiro Etelvino fazer o seu relato e estava me lembrando Etelvino de uma conversa que nós tivemos, eu, você e mais o nosso ex presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Aires que esteve participando do nosso encontro de liderança no mês de fevereiro. Naquela ocasião tive o privilégio, assim como o senhor de receber o ministro Aires antes de sua apresentação no encontro de liderança e na discussão, claro, pairou a questão eleitoral, é óbvio e eu perguntei ao ministro Aires naquela ocasião o que, que ele achava e qual que era o sentimento dele com relação a questão da votação eletrônica aqui no nosso sistema Confea/Crea. A resposta do ministro naquele momento foi de que ele via isso como inevitável. O nosso Conselho conhecido como o Conselho da área tecnológica e só para frisar, não é um Conselho da saúde, da área da saúde. O Conselho é da área da tecnológica, onde temos engenheiros que atuam nessa área. Uma aqui bem dito pelo meu colega, da SEAP, o conselheiro Roberto da Costa e Silva. Então eu fiquei com esse sentimento desde que saí da reunião do nosso encontro de liderança com essa sensação, mas eu também tenho que me acostar aqui a manifestação da Ana Karine e do Francisco, nosso coordenador da SEAP sobre essas preocupações com a questão da segurança já bem colocado e também foram tratados lá na última reunião de Colégio de Presidente, entretanto, eu observei apenas as questões que apresentam a fraude como uma preocupação a questão tecnológica e tenho com certeza vontade de conhecer um pouco mais os aspectos positivos ou quem está fazendo isso, mas nós temos aqui no Brasil as experiências de algumas entidades nacionais que já realizam as suas eleições eletrônicas, entretanto, é claro, são as nossas entidades nacionais e nós sabemos de suas limitações e conhecemos bem as suas limitações financeiras e o próprio controle dessas eleições, contudo, eu também tenho conhecimento que a população da Suíça, em Genebra que é considerado talvez um dos melhores lugares e o mais seguro para se guardar o dinheiro no planeta terra e também em Genebra sedia algumas das importantes organizações

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internacionais, a ONU, OMC tem organismos lá instalados, então com certeza conhecido pela sua segurança. E a população da Suíça agora no último dia 7 de março, realizou as suas eleições federais pela Internet, então talvez seja uma experiência e essa é uma experiência que eu tenho conhecimento. Os cidadãos de Genebra puderam votar pela Internet, mas não só os que estavam em Genebra, aqueles que estavam em diversos países da União Européia, na Argentina e em vários outros lugares do planeta terra puderam votar através do site da comunidade da Cumula de Genebra para expressar os seus sentimentos, o seu voto através desse formato. Essa com certeza é uma possibilidade que amplia e que possibilita a participação de mais pessoas no processo eleitoral, pois é um dos argumentos da democratização, da ampliação do acesso. Concordo aqui com a fala do conselheiro Modesto quando cita a possibilidade das instituições de ensino e dos professores votarem. Eu estou aqui nesse Plenário como representante das Instituições de Ensino do Grupo Arquitetura e eu me sentiria muito mais feliz se nós pudéssemos no futuro e não sei em que momento conselheiro Martinho, mas no futuro, que nós pudéssemos possibilitar a participação dos professores que em função de suas limitações não podem se deslocar até o local de votação e que esse ano será no Rio Grande do Sul. Então isso com certeza possibilitaria uma participação maior e talvez até no envolvimento maior do sistema educacional no nosso sistema profissional. E eu gostaria ainda na linha do conselheiro Francisco de propor que nós trouxéssemos aqui para o debate e que nós viabilizamos a presença também desse grupo dos que estão trabalhando nessa linha da comunidade de Genebra e se nós pudéssemos trazer um representante para dizer, porque que os suíços aprovaram por 70,2% na sua adequação da sua Constituição, viabilizando o voto eletrônico e me parece ser bastante expressivo esse sentimento. E também sugeri que nós trouxéssemos aqui algum representante do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, que é um centro ligado a nossa Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, da nossa república brasileira que também tem tratado dessa questão de forma a explicitar a qual que é se tem tratado dessa matéria e trazer essa tranquilidade para os conselheiros. Também na linha da tecnologia nós sabemos que a HP, velha conhecida nossa, a que produziu esses notebook que estamos aqui trabalhando, ela contribuiu para viabilizar esse processo da votação eletrônica dos suíços. Então talvez trazer também algum representante da área da tecnologia, da informação que pudessem nos explicar como é que funciona a segurança, como é que funciona o tratamento dessa matéria sob a outra ótica. Também expresso a minha preocupação, ainda que faça as minhas movimentações financeiras pela Internet e faça uso do cartão do crédito e tive a tranquilidade de nesses anos nunca ter sido alvo de nenhum furto ou roubo ou fraude nas minhas transações. Então eu coloco essa preocupação aqui para os conselheiros, no sentido de ampliar o debate e de trazer com mais clareza possibilidades para que o nosso sistema possa cada vez mais democratizar a sua participação, possa tornar seguro o nosso processo eleitoral e, principalmente, que o Conselho da área tecnológica possa mostrar ao país a que veio, veio para contribuir com a questão da tecnologia. Me parece um certo retrocesso que a gente passe e retorne ao sistema como os nortes americanos fazem de votação e que também demonstrou aí diversas questões relativas a fraudes, votando na cédula em papel. Então eu queria aqui expressar essa minha preocupação e trazer essa contribuição com a questão da tecnologia e das experiências de êxito nessa área.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Geraldine. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Antes de qualquer coisa, bom dia a todos, bom dia a meus queridos pais, bom dia a mesa, bom presidente e bom dia internautas. Eu só quero elencar, porque tem mais duas deliberações a 09...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Só um minutinho conselheiro Idalino. Estou recebendo informação que nesse momento estão ligados aqui na Internet 1647 pessoas acompanhando esse debate. Vamos lá, por favor.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Me parece que o 15º parágrafo e o 4º de baixo para cima contém também a deliberação 09. Gostaria que alterasse, porque ela não condiz com a deliberação apresentada, pois a 09 já está prejudicada e a CEF assim encaminhou. Gostaria também de anotar que é o seguinte, eu tentei conversar com o colega Etelvino para visualizar o seu relativista e ele assim não permitiu. Eu poderia até ter dado algumas colocações quem sabe salutar. Primeiro que ele colocou um considerando falando que a deliberação fala sobre contratação de empresa de auditoria e isso também não consta da deliberação e acho também que a deliberação ela veio de uma forma muito expositiva e não a nossa situação enfática de nosso sistema, mas sim a nossa situação brasileira. Eu acho que é

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temerosa essa colocação de insegurança jurídica perante o processo eleitoral e externo a nossa casa seja condicionada a uma discussão tão simplória que é a nossa. Eu acho que ela ultrapassou o limite e acho que até colocaria se assim ele tivesse permitido visualizar isso. Nesse momento nós não estamos discutindo as questões de futuro e pelo que eu tenho notado, todos eles visualizam no futuro que é a eleição eletrônica via Internet. Pelo que parece a questão de segurança, momento, situação adequada, conhecimento, estudo, análise, poder decisório e umas séries de contingências externas que possam elencar isso no futuro próximo e até mesmo como o conselheiro Geraldine expressou e o nosso presidente do TSE assim se expressou. Mas, o que eu quero dizer é o seguinte: a CEF conselheira Ana Karine naquele momento deliberou daquela forma e nós respeitamos o posicionamento de todos os conselheiros e não a vontade de cada um pode imperar sobre a vontade dos outros. Quando a CEF deliberou, ela deliberou no viés e se alguma palavra que veio, veio com essa infringência de agressiva e interpretativa a um conselheiro, pode ter com certeza que não foi, ela veio com viés que neste momento deveríamos estudar, discutir. Quando se falou dessas ações, foram exatamente essas ações para que possamos clarear exatamente o que poderia ser esse processo e clarear se ele é pertinente ou se ele não é pertinente. Poderia ser em um futuro e chegar e falar: oh! Não queremos! É inviável. Ótimo, se assim for a decisão. Se também for outra decisão que deva continuar e isso ocorrer, ótimo também. Então a deliberação ela veio com esse viés. Se tiver algum argumento dentro dela que não confronta a essa interação, eu acredito que o coordenador pode submeter e alterar e acatar as sugestões, mas eu tenho a certeza de que ele é uma pessoa bem aberta e tranqüila e vai proceder dessa forma. Quanto a questão que o conselheiro Modesto levantou sobre um considerando da findada, da finada da deliberação 09 e que falava sobre um valor de 1 milhão, eu quero esclarecer que lá, ela contemplava que existe orçamento de 1 milhão e não estava falando que ia se gastar 1 milhão. Está lá e eu vou ler o considerando: considerando que está previsto no projeto apresentado pelo GTI o orçamento no valor de 1milhao para a realização está lá previsto. É uma previsão. Então, eu não seria eu aqui, pode ter certeza, que como conselheiro usar da minha prerrogativa e até mesmo da minha insensatez de fazer de gastos de forma estudiosa, criteriosa para que possamos apresentar ao Plenário. Então naquele momento e só para visualizar que existia numerário e uma rubrica já determinada. Era só isso. Quanto a nossa propositura, inclusive, nós estamos trazendo assim que e não que a CEF viesse dinamizar ações, porque ela tem que ser imparcial no processo atual de eleição que estamos vivendo. Então sim, o Confea que ele que criasse uma Comissão interna, criasse mecanismos para abrir essa discussão e a CEF ficar simplesmente na execução da sua tarefa, que é o processo do ano eleitoral vigente. Ela não poderia neste momento, se adentrar a essas discussões, porque ela poderia ser parcial naquele momento, portanto, foi exatamente por isso que ele trouxe para o Plenário essa discussão, para que o Plenário possa elencar de forma clara, tranquila o posicionamento de seus interesses. Eu vejo que essas colocações ela vem engrandecer uma discussão bonita. Quanto ao meu querido Costa e Silva que buscou bem claro a questão dos equipamentos, segurança de equipamentos e eu acho que a segurança de equipamentos ela faz o que o ser humano deseja. Eu só tenho uma insegurança na vida, é com a consciência do ser humano. Só essa, mais nada. Se eu tivesse a perfeição e se o ser humano fosse um ser perfeito, tudo estava seguro, porque o equipamento vai fazer o que o ser humano desejar e nós que somos imperfeitos, nós é que somos inseguros, portanto, esse é o grande problema e é aí que eu entro com as questões preocupantes, quando ele elencou que nós temos um telefone, é compartilhado? É. Mas, a urna eletrônica ela não emite um documento oficial local e que você pode fazer todo um acompanhamento paralelo, porque já sai a quantidade de votos, sai tudo. Você pode fazer uma avaliação e uma apuração paralela para ver se houve alguma alteração de dados na transmissão de dados, na somatória dos votos, você pode fazer acompanhamento. Porque quem vai fazer essa ingerência é o ser humano e notadamente que é imperfeito. Então a minha preocupação não é com as discussões em si, eu quero trazer para vocês, que a CEF deliberou nesse viés e pode ter certeza, que a CEF está aberta, ela não está propondo em nenhum momento, nenhum, que a eleição seja por Internet. Não está propondo em nenhum momento que nós devamos gastar aleatoriamente a gestão administrativa do sistema e no momento e assim for o entendimento. Eu tenho certeza que o coordenador vai assumir isso e ele vai clarear. A CEF não está liberando ninguém para ações, ela está simplesmente mostrando que o Plenário tem que discutir. Por que? Porque a discussão é salutar e a discussão é benéfica e vem valorizar exatamente a boa técnica. Vejo eu, uma outra colocação, eu sou conselheiro e eu defendo uma base. Eu também tenho aquela história e eu também posso defender os meus ideais? Posso e posso defender também os ideais contrários? Também posso. Essa é a minha base e definir em certos momentos, nós assim defenderemos. Está aqui o doutor Luis Felipe, grande representante operador do sistema jurídico e ele sabe e ele vai defender de acordo com a necessidade da sua questão. Ele vai pegar os quesitos, os indicativos do seu viés e da sua estratégia, pode até ser contra os prerrogativas e princípios e

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não os éticos e morais, mas até a avaliação inicial, mas ele tem que buscar um trabalho que venha alcançar aquele êxito que ele se propôs. Então ele vai mostrar a questão da discussão é o seu objetivo. Eu quero trazer para vocês que estarei aqui defendendo o respeito a discussão, o respeito a abertura de todos nós apresentar as nossas ponderações, mas também que eu estarei ponderando e tentando monitorar que o nosso sistema não venha ser avacalhado em um futuro bem próximo por ultrapassar os limites do bom senso. Vejo eu que se desejamos mobilizar, trazer mais votos, nós temos outros mecanismos, o nosso. O nosso sistema eleitoral obriga o voto e aí nós vamos chegar em 100% dos votos e vai ser mobilizado e o por quê, que nós também estamos ultrapassando os degraus da escada para se chegar ao posicionamento ideal? Por que nós não estamos discutindo aqui o voto obrigatório? Que nós teríamos os 100% dos votos? Estaríamos todos mobilizados, porque nós vamos discutir mecanismos, então que possamos mobilizar essa categoria para valorizar as categorias e estamos simplesmente discutindo uma coisa que ao meu ver poderá chegar, mas não é o momento ideal e critico para apresentar as nossas declinações. Muito obrigado, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Idalino. Conselheiro Anderson e depois o conselheiro Pedro Katayama.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Bem senhores conselheiros, eu gostaria de lembrar novamente que a Resolução que está em discussão, não é a Resolução 09 apresentada pela CEF e sim a 011 e novamente manifestar a minha opinião de que nada difere do relato de vista do conselheiro relator. Gostaria de lembrar Ana Karine que todas as considerações feitas aqui no Plenário são exatamente a propositura da CEF com 011, não há em nada que difere a isso. É exatamente criar o espaço desse Conselho para o debate, um conselho como bem lembrou o nosso vice-presidente Geraldine da área tecnológica de um país que é percussor e notadamente tido no mundo inteiro por conta do sistema eleitoral, por urnas eletrônicas realizadas nas eleições gerais desse país, portanto, eu acho que esse sistema tem uma responsabilidade enorme em ajudar o país a progredir nesse avanço do pensar do processo eleitoral brasileiro, como bem disse o nosso ministro do TSE, é inevitável que pensemos no avanço tecnológico do processo eleitoral brasileiro. Não serão outras profissões desse país que pensarão nisso. Não será outro Conselho profissional que poderá dar essa contribuição ao país e é nesse sentido que a CEF vem apresentar a sua deliberação 011 para proporcionar a essa casa, autorizar a essa casa a desenvolver as ações necessárias para que a gente possa desenvolver uma eleição por Internet e não aprovar uma eleição por Internet 2010, 2011 e o que quer que seja ou qualquer ano que seja. É nesse sentido que eu peço aos senhores que votem na nossa proposição, a proposição apresentada pela CEF e digo mais, acho que esse sistema tem o dever de gastar o recurso que for necessário, o recurso que for necessário para que possamos avançar nesse processo eleitoral brasileiro, porque será daqui, o único Conselho profissional capaz de dar essa resposta ao país, não haverá outro e seria muito interessante que fosse a partir do nosso exemplo de eleição interna do nosso sistema. Muito obrigado, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Anderson. Conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): Muito obrigado, senhor presidente. Eu gostaria de inicialmente na deliberação número 11 e inverter um pouco a minha fala, porque na 11, conselheiro Anderson já vem na seqüência e já apresentando nome de projeto, eleições eletrônicas sistema Confea/Crea e dando já o rito da proposta e me parece que esse valor, inclusive, e consultas informais do pessoal da GTI acho que não e se for efetivamente tocado o valor acho que acostaria uma ou duas vezes o que está acostado aqui nessa deliberação número 11. Nós temos aqui vários e todos e o professor, o professor não, o nosso colega Etelvino, professor já elencou umas séries dúvidas que trás com o sistema Internet, 5 anos, crimes virtuais aumentam, crescem em 5500,13% e são várias dúvidas com relação ao sistema. Agora, eu diria o seguinte: foi apontada aqui senha disso, senha daquilo, isso é pessoal gente. A minha senha bancária, eu não vou emprestar para ninguém, cada um tem o seu sigilo. A hora em que eu declaro o meu imposto de renda, aquela senha e todo aquele processo são meus! E eu vou guardar comigo. Agora, numa situação que eu diria geral, eu acho que muda de figura e aí o nosso presidente Marcos Túlio colocou com muita propriedade a todos nós, a todas as entidades, colégios de presidentes o Plano Estratégico do Confea e lá está apensado a questão da valorização profissional, pois lá a maioria participa de alguma entidade, uns em menor graus e outros em maior graus. Eu participo na minha associação de engenheiros, eu faço parte da diretoria da FAIASP, com 226 associações e nós precisamos valorizar as entidades a que todos nós pertencemos, sindicais, associativas em que ela trás a baila a discussão do

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interesse do profissional, é uma palestra da engenharia, da arquitetura, da agronomia que ele leva lá. Esse profissional, é o profissional que realmente está antenado e ligado ao sistema. Ele sabe o que, que o Crea e porque que o Crea é importante? Aonde que eu teria que acionar o Confea? Esse é o profissional que está antenado e ligado. Eu diria o seguinte: a questão que se vota 700 mil, 800 mil, isso para mim é irrelevante. Nós queremos voto de qualidade ou voto de quantidade? Nós queremos aquele profissional que realmente ele fica ligado na Internet, ele está lá contribuindo lá no Conselho do municipal dando o seu tempo, dedicando as causas nossas da engenharia. Esse sim, esse é um voto de qualidade. Agora, esse voto de quantidade preocupa muito sim, preocupa porque poderá haver um voto de bloco, determinada empresa que tem 5 mil profissionais e o diretor Petrúcio tem interesse lá, porque é amigo de algum candidato e vai dizer: gente, eu quero que votem nesse pessoal aqui que são meus amigos. Eu diria na minha Piracicaba que são 3 mil ou quase 4mil profissionais, através de senha como na entidade estudos da engenharia e a urna foi voto Internet e cada um vota da sua casa. Foi mandado envelope lacrado para que você abra e entre. Então com essa senha, o camarada pode votar em nome de terceiro. Eu pego lá 3 motoqueiros em Piracicaba e eu consigo, pois eu sei onde os profissionais moram e eu consigo 4 mil senhas ali no final da tarde. Pego os meus filhos e vou. Então eu diria meu presidente Marcos Túlio que na eleição de vossa senhoria, na última que nós integramos na Comissão Eleitoral Federal, o senhor pregou sempre pela ética, moralidade, lisura, como o senhor se comportou naquela época e pela segurança do voto como foi colocada, eu quero fiscalizar o eleitor que vai votar e que esteve lá. E como é que nós vamos fiscalizar esse voto via Internet? Como foi muito bem colocado e pela e eu sei quantos votaram naquela urna em Piracicaba, independente do candidato, A, B, C ou D. Nós precisamos e eu quero fiscalizar a eleição sim, todos ou a maioria. Eu traria aqui também a discussão mais uma questão e aqui nós temos representantes do Colégio de Presidente e eu consultei o nosso amigo, gerente da GTI, uma eleição do sistema o ano que vem e nós iremos precisar dos 27 Creas, do Edson ao Confea aqui no SIC que gerou e está gerando algumas dúvidas que eu sei de profissionais de São Paulo que pelo sistema aparece como inadimplente e ele já pagou Crea sim. Então agora, ou nós queremos através de algumas coisas, de alguns gastos para acertar algumas falhas que possivelmente esteja ocorrendo no sistema e estando dentro do sistema eleitoral, não sei, é a dúvida que eu tenho. Agora, no processo da forma que está e se nós não tivermos a sensibilidade dos 27 presidentes dos Creas, pois quem vai conduzir as eleições na ponta não somos nós não, nós temos aqui uma retaguarda e que teremos a boa vontade dos 27 presidentes dos Creas e outro, não é só do presidente, vocês sabem que tem uma estrutura administrativa lá. Será que o sistema lá de informática o pessoal vai conseguir dar o retorno e a velocidade que o sistema quer? Para a eleição no ano que vem são 27 estados e o presidente Túlio muito bem sabe que tem um problema de um determinado estado no processo eleitoral e isso vai remeter a um problema jurídico por um estado e numa eleição que participamos que houve várias eleições que foi o Rio de Janeiro que remeteu a Pernambuco para eleger um presidente do Confea e gerou se todo esse processo que se fecha às eleições nos estados, mas remete aqui na nacional do Confea. Então é essa a preocupação que eu trago. Me parece que lá no Colégio de Presidente foi isso, senão por unanimidade ou quase unanimidade contra a Internet ou trazendo preocupação no sistema, a vulnerabilidade do sistema e como fiscalizarmos? Nós precisamos fiscalizar a eleição sim. Agora, o que me preocupa muito é esse discurso: ah, temos 800 mil profissionais, mas só vota 10%, não tem problema não, esse é um voto de qualidade e não de quantidade que nós queremos. Tomara que amanhã todos os 800 mil profissionais tenham a consciência, pois eu quero um Confea forte, como todos nós aqui acredito queremos. Todos os presidentes de Creas, todos os conselheiros que estão lá nos seus estados querem um sistema Confea/Crea forte sim, que votem 800 mil, mas um voto consciente e não aquele voto de cabresto que o camarada puxa, porque eu tenho interesse em eleger o Kleber, eleger o fulano ou beltrano. Então eu trago essa preocupação senhor presidente na questão que o senhor sempre pautou, na segurança, na ética, na moralidade e, portanto, vamos conduzir com muita seriedade esse processo. Muito obrigado, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro. Nós vamos submeter agora a discussão aos conselheiro Martinho Nobre, Clemerson, Kleber, Ana Karine e retorno ao Etelvino. Eu pediria que na fala do conselheiro Martinho Nobre se inscrevam todos os interessados ainda no debate e ao final da sua fala eu vou encerrar para as inscrições. Conselheiro Martinho Nobre.

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Presidente, eu vou e nós já ouvimos diversas opiniões e a CEF ao propor a fazer a primeira proposta e agora a segunda, revogando a primeira, na verdade, nós sabíamos que iríamos provocar todas essas discussões que ao meu ver é muito salutar e a consideração que faço é que nos parece essa premissa de eleições via Internet jamais será discutida dentro de nosso sistema. Vamos esperar

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que outras organizações e outros Conselhos o façam e depois que estiver pronta mandem para o Confea. Então eu vejo, eu não vejo na nossa proposta nós não estamos autorizando o Confea a gastar, pois não estamos apresentando nenhuma despesa na nossa proposta, apenas uma previsão de orçamento para já uma execução da própria eleição e é o que existe na proposta técnica da GTI. E eu gostaria presidente para que esse ponto ficasse bem esclarecido ao Plenário e pedir aos conselheiros para que dessem a oportunidade aqui ao nosso assessor jurídico que fizesse um pronunciamento limitado aí ao tempo e que fosse determinado pela Plenária para que ele possa dar um esclarecimento sobre a nossa proposta.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Pois não, eu vou submeter aqui a solicitação aqui do nosso coordenador da CEF para que o nosso assessor jurídico possa então se manifestar. O senhor já encerrou a sua manifestação ou não?

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Eu aqui encerro a minha manifestação, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Então nós encerramos também as inscrições com além dos já citados, Clemerson, Kleber, Ana Karine, Etelvino, Ary Romcy, Afonso Lins, Idalino, Anderson e Modesto. Por favor, então a esse Plenário a autorização para que haja a manifestação solicitada do consultor jurídico da CEF. Os que são favoráveis, por favor se manifestem levantando a mão. Ok. Contrários? Abstenção? Aprovado por unanimidade. Por favor, doutor Luiz Felipe para manifestação solicitada pelo nosso coordenador da CEF.

- LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO (ASSESSOR JURÍDICO EXTERNO): Senhor Presidente, senhores conselheiros, bom dia a todos. Senhor Presidente, me parece que esse debate já e pela riqueza não vai me permitir acrescentar tanta coisa e tanta novidade ao que já foi dito. A preocupação da Comissão Eleitoral Federal foi exatamente tentar implementar um artigo que estava muito comentado, mas repousando nessa própria Resolução 1021. Havia uma autorização, há uma autorização na Resolução para que seja implementado o voto por meio da Internet, mas essa autorização, ela também deverá passar pelo próprio Plenário, portanto, há um clamor já muito bem identificado no sentido de que a participação dos profissionais é muito reduzida no processo eleitoral. Então, por que não se implementar o voto via Internet, aumentando a capacidade de participação, o grupo de profissionais integrando a esse processo eleitoral. Existe a norma, a norma não veio a ser regulamentada e pela primeira vez, a CEF apresenta um momento de identificação e de regulamentação desse dispositivo. É essa a proposta da CEF. A CEF não está dizendo que vai fazer ou não vai fazer a eleição via Internet. A CEF quer provocar o debate neste Plenário, para que esse artigo adormecido possa eventualmente se tornar viável e atender a essa demanda de alguns profissionais que entendem que, dada a baixa participação no processo eleitoral, nós teríamos que criar novos mecanismos de inserção desses profissionais no procedimento eleitoral. É essa a única intenção da Comissão Eleitoral Federal,quando ela trás essa proposta ao Plenário, ela não está dizendo que quer o processo eleitoral eletrônico. Ela está dizendo, que este Plenário deverá debater o processo, mesmo sem custos. Porque o que se diz aqui e não se trás aqui uma proposta de investimento, a não ser uma proposta de investimento eventual, como muito bem entendeu, inclusive, o conselheiro Etelvino e já tem até uma programação para um seminário, sem custos também, com vistas a debater a viabilidade deste procedimento. Nestes debates a respeito da segurança do procedimento Internet, aí sim poderá o Conselho identificar se é viável ou não a adoção do sistema Internet. Não há previamente qualquer ressalva na proposta ou qualquer viés contrário a inserção deste procedimento. O que se quer é exatamente que haja um debate eventualmente sem custos e preliminarmente sem custos, mas claro, que se viabilizar da idéia da Internet e que sejam trazidos também a conhecimento do Plenário quais seriam os custos? Se for entendida a admissão deste mecanismo, porque não adiante se entender que ele é viável sobre o plano operacional, quando ele se torna inviável sobre o plano econômico, portanto, essas duas questões são trazidas também para debate. Eu tenho a impressão e aqui foi dito pelo conselheiro Anderson que seria uma obrigação do sistema ser o vetor do desenvolvimento de um projeto que viabilizasse essa eleição, eu acredito que é inevitável sim, que nós caminhemos por um procedimento de votação eletrônica, pois todos desejamos isso, mas também ao mesmo tempo não sei se cabe ao sistema Confea/Crea capitanear o desenvolvimento de um software de um programa neste sentido. Por quê? Porque ao meu sentir, por exemplo, não cabe a Ordem propriamente ou ao Conselho de Medicina fazer a identificação de um determinado remédio para atender a determinada solução, solicitação da população. Eu acredito que isso é uma regulação de mercado, senão existe no mercado ainda hoje um projeto e olha que todo mundo, o mundo inteiro está interessando numa solução viável, democrática e que permita conforto e

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participação a todos os eleitores. O mundo inteiro está interessado em que um projeto dessa natureza seja entregue aqui no Brasil e o Brasil já tem um modelo quase único do sistema eleitoral, mas outros países ainda estão desenvolvendo e ainda não adotaram essa tecnologia. Imaginem os senhores quantas pessoas da área tecnológica que não existem e que estejam pensando para vender este produto, seja e já está vendida aqui para a cúpula de Genebra, como lembrou o conselheiro Geraldine. Agora, é um produto extraordinário e por quê, que não existe esse produto no mercado para ser consumido por potenciais clientes como nós do Confea? Então essa questão é muito importante para ser trazida, porque nós temos dois vetores ou dois pilares para serem considerados. O primeiro já tratado por todos os senhores, que é da inviolabilidade do voto, será que esse sistema de transmissão está ou não tão seguros que permitiriam essa tranqüilidade a todos os eleitores e a toda a instituição envolvida no processo eleitoral e um outro também e não sei se também já foi tocado aqui, que é exatamente o sigilo do voto. Todos nós sabemos a dificuldade que temos para resguardar o sigilo do voto e que é aquilo que transforma uma democracia em efetivamente representativa. Quando nós estamos permitindo que alguém em casa faça essa votação, nós estamos permitindo que essa pessoa também seja coagida eventualmente e eu falo apenas em tese a ter o seu voto monitorado por alguém que tem interesse político naquela eleição. Então, hoje e todos os senhores sabem que nem mesmo o Superior Tribunal Eleitoral permite que se entre com celular numa cabine de votação. Ele não permite, por quê? Para evitar e que o eleitor tenha que ser coagido a fotografar o voto e depois mostrar esse voto para alguém. Isso parece uma aberração neste ambiente em que nós nos encontramos? Mas, é uma verdade em outros ambientes, portanto, o sigilo do voto, digamos que nós consigamos resguardar a inviolabilidade do voto. Tem um outro problema, que é a garantia da liberdade do voto. Quando eu autorizo que a pessoa em casa ou no seu Conselho regional ou em qualquer ambiente possa ser monitorada naquele momento do sufrágio, eu estou inviabilizando os princípios mais fundamentais de qualquer democracia, que é o principio que confere liberdade de opinião. Então este princípio ela não poderá ser superado por esses mecanismos de votação. Essa é a minha opinião. Avançando um pouco, eu acho que o que nós temos hoje montado é um quadro que talvez não agregue tantos eleitores, mas é o quadro possível e aquele eleitor que desejar participar, como disse, o conselheiro Katayama, ele vai participar. Não é o Conselho que deve impor esta obrigatoriedade, mas o Conselho oferecer a oportunidade de participação e me parece que isso é feito. Se há uma baixa participação, o problema está nessa divulgação talvez, maior ou menor do sistema e no maior ou menor compromisso do profissional também com o sistema. Mas, nós não podemos perder e aí é que vem o ponto e me parece que é o mais importante que é a chancela que nós temos hoje do Tribunal Superior Eleitoral que nos auxilia com as suas urnas eletrônicas, então nós temos e todos sabem do embate, pois esse é um Conselho multiprofissional, existem diversos interesses profissionais em jogo e há embates ferrenhos para que esta ou aquela área, modalidade ou grupo de profissão prevaleça no ambiente eleitoral. Com essa disputa aguerrida, acirrada e legítima, nós temos que nos resguardar, sobretudo, em relação de segurança desse processo e o acompanhamento, a chancela e o carimbo do Tribunal Superior Eleitoral quando nos oferece as suas urnas eletrônicas eu acho que é aquilo que o presidente Túlio deseja e que foi ressaltado a todo o momento em sua conduta, ética, transparência, igualdade e isonomia. Quando nós temos esses princípios já presentes e por que nós vamos inovar? Claro que tem o apelo aqui de sermos de uma área tecnológica, mas a que custos nós vamos inovar, sabendo dessas dificuldades. Então a minha posição senhor presidente, primeiro, não há nenhuma ilegalidade em que ingressemos no projeto de Internet. Agora, diante dessas informações trazidas pelos próprios conselheiros, alguns contra e outros a favor, o que se é de se considerar. Vale a pena o custo político que o sistema enfrentará adotando este critério de eleição? Essas são as indagações e no mais eu acho que a matéria está bem discutida e mais uma vez ressaltando, a proposta da CEF em nenhum momento se inclina pela adoção do sistema de Internet, ela quer, em havendo a discussão em plenário no sentido de que seja adotada, é claro que aí sejam implementadas essas condições finais para adoção do sistema eletrônico.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado doutor Luiz Felipe. Eu voltaria ao nosso coordenador da CEF e ver se eram essas as considerações.

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Era, presidente. Estou satisfeito e agradeço ao doutor Luiz Felipe pelas colocações e finalizo a minha fala.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Está bom. Conselheiro Clemerson para a sua manifestação. Obrigado doutor Luiz.

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- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP): Inicialmente eu queria me manifestar a respeito da deliberação da CEF 011 quando a CEF fala que não está autorizando nenhum gasto. Ora, eu estou autorizando ações para implantar esse sistema eletrônico. Que ações? Remete a um anexo logo abaixo onde constam umas séries de ações, inclusive, uma delas é contratar uma empresa para hospedar, contratar uma empresa para o envio de correspondência, ora isso aí são gastos. Então do jeito que esse texto está aí, estão autorizando gastos sim. Esse é um item... no meu computador pelo menos abaixo, se você rola abaixo [falas sobrepostas] rolar para baixo aí nessa tela está um projeto aí com um monte de ações. Tem como baixar aí Clécia?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Questão de ordem senhor presidente.

[falas sobrepostas]

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Questão de ordem. Conselheiro Clemerson, questão de ordem do conselheiro Idalino. Por favor, conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): É só para esclarecer senhor presidente. Ali era para a implantação referente 009. OK? A 09/2010. Como houve a deliberação 011, aquilo ali ficou anexo somente de indicativo. Ali não está desenvolvendo ações ainda não. OK?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheiro Clemerson para a continuidade e na verdade, era uma questão apenas de esclarecimento aí e não de questão de ordem. Por favor, conselheiro Clemerson.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP): Eu acho que aqui todo mundo é inteligente e está vendo como está exposta essa deliberação. Se eu cito ações e logo abaixo eu elenco uma lista de ações. Isso não faz parte de deliberação? Pelo amor de Deus! Vamos em frente.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Um esclarecimento senhor presidente. Conselheiro Clemerson, eu sou membro da CEF e digo que não pertence a 011... não pertence a 011. Só para esclarecimento do seu relato.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Isso aí foi um aparte logicamente... [falas sobrepostas] vamos assegurar gente, eu sei que a discussão é muito interessante, posições acaloradas a favor e contra e de toda ordem, mas vamos manter a tranquilidade que esse plenário sempre teve aqui para poder permitir a exposição integral das argumentações e depois no voto, nós decidiremos. Por favor, conselheiro Clemerson.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP): Em se mantendo essa situação de eleição por Internet, eu vou relatar um fato que aconteceu comigo no meu estado e nós não temos banda larga e onde eu fui convocado para uma videoconferência e que a voz do presidente chegava de 5 em 5 minutos. Ele falava 5 minutos e 5 minutos ele ficava mudo. Eu disse: o que, que está acontecendo, pelo amor de Deus? Ou seja, e numa Internet do Crea que tem uma velocidade razoável e lá no estado é considerada alta, inclusive, ou seja, como é que eu vou realizar uma eleição pela Internet em um estado que nem o meu, pois eu não tenho uma Internet confiável, cai a toda hora a conexão, não tenho Internet em tosos os municípios, ou seja, é complicado. Para mim fica bastante complicado! Por outro lado presidente, me referindo a 1.021, no artigo 7º fala, o voto é secreto e a Internet não me garante o voto secreto. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Clemerson. Conselheiro Kleber. Só informar a todos que tem um lanche servido desde as 10h30min e nós não vamos interromper a discussão, aqueles que desejarem, por favor, o lanche está servido desde as dez e meia. Conselheiro Kleber.

- KLEBER SOUSA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF): Senhor Presidente, eu gostaria de lhe fazer uma pergunta se o senhor puder me responder. Quantos internautas estão nesse momento?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Naquele momento, já informei aqui.

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- KLEBER SOUSA DOS SANTOS (Conselheiro Federal/DF): Era 1.647, as 10h58, ta bom, obrigado. Eu só queria resgatar um principio maior, que é o principio do processo democrático. A democracia é não é nada acabada, é um processo dinâmico em construção e que tem muito a ver com a ampliação da participação. Eu acho que você dizer que um voto é de qualidade ou não, isso pode ser uma avaliação subjetiva, agora, quando se diz que todos têm a oportunidade de votar, aí sim, aí nós temos uma avaliação mais independente da qualidade, digamos assim, da democracia, sendo assim, como se pensar que no processo do país, pois havia um tempo em mulher não votava e aí? Não era um voto de qualidade? Havia um tempo também e avançando no processo que analfabeto também não votava e analfabeto, não é cidadão? Aliás, tem analfabeto que é muito mais politizado e também eu imagino os questionamentos que foram colocados naquelas épocas sobre a questão da segurança, sobre a questão da independência, da avaliação, da ponderação. Será que o analfabeto tinha condições de avaliar qual o melhor candidato? Qual o seu melhor interesse? Será que alguém precisava falar por ele qual o seu interesse? Ou ele tinha condições de avaliar o seu interesse. Eu acredito que ele tenha condições de avaliar o seu próprio interesse sim e escolher os seus representantes. Um regime para ser democrático, precisa de mecanismos de ampliação da participação de todos os profissionais nos processos decisórios e isso é um principio básico. E quando tem internautas assistindo a essa palestra é porque não podem se fazer aqui presentes fisicamente, mas aí eles estão em outros cantos desse país e essa é uma virtude da Internet, a ampliação da participação, a acessibilidade, a transparência. Essa é uma virtude que há de se valorizar e resgatar, portanto, é preciso aprimorar o sistema democrático e de representação e o nosso sistema é por representação, mediante a ampliação da participação da população dos segmentos sociais. Este é um principio básico. Eleição por Internet resolve a questão da acessibilidade e participação? Não, não resolve, porque tem as questões de mobilização e nesse país tem comunidade que não tem acesso ainda e ainda existem problemas de energia elétrica, etc .Existem outros princípios sim e há de se fazer mobilização e que as nossas entidades procurem sempre agregar cada vez mais os profissionais, mas a Internet com certeza é um grande passo nesse sentido. E quando se fala em custos, eu pergunto qual é o custo social de um sistema, cujo percentual de pessoas que votam para conselheiros federais, presidentes de Conselhos regionais, presidente de Confea e etc. quando o percentual é ridículo, é mínimo. Nós precisamos realmente desenvolver mecanismos de ampliação da participação e aí eu resgato o papel social desse sistema, que é um sistema tecnológico, engenheiros de telecomunicações, analistas de sistemas, etc. etc. e tal, eles tem assento nesse processo, imaginem o papel social desse sistema que gaste o que for necessário para que esse sistema dê um passo maior para esse país e demonstrar que há possibilidade sim de ter uma segurança pela Internet. Nesse sentido, o relato do conselheiro Etelvino não é favorável, não agrega. Ele começou muito bem falando da transparência da atual gestão, realmente é transparente. O Confea, nos últimos anos e isso é nítido que tem tido uma exposição muito maior junto aos segmentos sociais, mas o relato começa, inclusive a colocar em dúvidas o próprio sistema eleitoral eletrônico, inclusive, o sistema que já está vigente e avalizado pelo Supremo Tribunal Eleitoral, sendo assim, não tem como aprovar esse relato. A deliberação da Comissão Eleitoral Federal nós até admitimos que ela possa ser demorada em função da qualidade dos pronunciamentos, mas fundamentalmente ela quer dar um passo e quer dizer o seguinte: que se autorize o Confea a fazer estudos para essa viabilidade. O sistema não arrecada? Então que use essa arrecadação e uma boa parte para que se dê um passo para frente. Nós vamos economizar com o quê? Eu volto a falar, qual é o custo social para o baixo quorum das nossas eleições? Essa é a pergunta. Baseado nessas questões e aí tem umas questões mais pragmáticas que é a seguinte: a eleição em 2010, como vai ficar? Esse é um ponto. Se não tem condições de fazer eleição eletrônica e talvez pelas questões das eleições em gerais, as urnas dos três talvez não estejam disponíveis e aí talvez tenha que fazer a eleição manual. Mas, além disso, que esse plenário comece e que tenha a sensibilidade de autorizar sim ao Confea a investir em estudos, visando minorar a questão dos riscos de uma eleição eletrônica, tendo como principio maior a ampliação da participação e o aprimoramento do processo democrático. Imaginem a imagem que teria o nosso sistema para o país se conseguir trabalhar nesse sentido. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Kleber. Só quero lembrar a todos que estão encerradas as inscrições. Se alguém quiser se manifestar, só com aparte concedido pelo orador. Conselheira Ana Karine.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Presidente, eu vou fazer a minha segunda e última manifestação como assim determina o regimento do Confea e só me manifestarei novamente se for citada nesse plenário. Eu queria começar pegando e, inclusive,

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eu tinha preparado isso, mas o conselheiro Clemerson fez uma breve apresentação da situação da Região Norte e pegar um aparte da colocação feita pelo conselheiro Kleber. Quando eu me dirigi aos internautas e a intenção realmente é que o maior número de pessoas possam acompanhar essa discussão e propus ao conselheiro Etelvino retirar o item 1, tendo em vista que a CAIS fazendo um debate, a CAIS e a própria CEF encaminhando um debate no sentido de discutir isso com as nossas bases, porque o que eu estou querendo é que a decisão não venha de cima para baixo, que o Confea, que o Plenário do Confea determine ações nesse sentido. Eu quero ouvir o arquiteto, o engenheiro civil, o agrônomo, o geólogo, o geógrafo, o meteorologista, o técnico, o tecnólogo, os conselheiros regionais, os presidentes de Crea. É isso o que eu quero e não deixa de ser uma ação. Ela é pontual, mas seria o ponto de partida. No segundo momento, a forma como se está tratando o assunto e aí mais uma vez eu digo, de cima para baixo, não está democratizando, porque o profissional do Acre, do Amapá, de Roraima, do Amazonas que não tem acesso a Internet da forma como outros estados tem, nesse momento estão sendo descriminados, sendo assim, mais uma vez solicitar a 2ª proposta que foi encaminhada pelo conselheiro Etelvino e que a retirada do item 1 em nada atrapalha o processo de eleição desse ano, do próximo e aí talvez 2012, 2013, 2014, se o assunto não estiver claro para o país, eu acho que precisa continuar da forma como vem acontecendo. Eu não sei porque pressa de se discutir nessa linha, de impor isso aos profissionais no país inteiro, um assunto e mais uma vez eu digo, não há necessidade de nesse momento impor uma ação dessa natureza. É isso presidente. Muito obrigada e eu espero realmente que o conselheiro relator da primeira vista atenda o meu encaminhamento.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado, conselheira Ana Karine. Conselheiro Etelvino Freitas.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Estou encerrando, senhor presidente?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): O senhor está inscrito. O senhor não quer falar agora?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Eu falo agora, mas eu gostaria de fechar, pois é no fechamento que podem vir algumas considerações.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): O senhor quer adiar para a última colocação?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Pode ser, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Ok. Conselheiro Ary Romcy.

- LUIZ ARY ROMCY (Conselheiro Federal/CE): Senhor presidente, senhores conselheiros, caros internautas. Eu também vou começar como o colega Costa e Silva que disse que tinha 43 anos de formado e eu estou com 47 anos de formado. E sou há 36 anos [ininteligível] área do Ceará, 28 anos do Crea e estou agora como conselheiro federal aqui. Eu gostaria de só de analisar e como professor também, sou da área da qualidade e analisar algumas coisas que foram afirmadas aqui. Existe uma regra de fiscal [ininteligível, devido a ruídos no ambiente] e como foi colocada pelo próprio advogado, a baixa participação não é medida só em função da votação, do sistema de votação. Dependemos também de todo o processo de análise de causa e efeito, quer dizer, o efeito baixo a participação e não é o individuo só, há modelo de votação. Também foi dito aqui, em um processo de melhoria de empresa de processo, há melhoria de duas maneiras, é aquela maneira que você faz no dia contínuo, devagar e sempre e aquela maneira que você faz instantânea e que era chamada de reengenharia. A maioria das empresas que fizeram reengenharia e mudaram de uma hora para outra sofreram muito e não tiveram sucesso, então hoje o modelo de melhoria é contínuo, devagar e sempre. Então baseado nisso também e na minha opinião com a participação que eu estive nas eleições, é que o modelo atual ele só peca um pouco porque é concentrado, por exemplo, só era concentrado na sede do Crea. Eu acho que a opinião que deram que deveria ser descentralizado a participação das instituições de ensino, as entidades de classe, associativas no sindicato e isso aí já induziria, agora nós temos que melhorar é a visão da participação dos profissionais e é para isso que o sistema Confea/Crea nós temos o projeto de valorização profissional, pensar o Brasil para mostrar que o sistema Confea/Crea ele é eficaz, eficiente e efetivo. Então e também gostaria de colocar que os paradigmas são quebrados geralmente por gente de fora do processo e não é obrigado que o pessoal da engenharia e nós da tecnologia afirmemos um novo processo ou descobrirmos um

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novo processo ou inovação, porque já é visto que as inovações às vezes na maioria dos paradigmas são quebrados por gente de fora do processo. Então, eu acho que realmente nós temos que melhorar devagar e sempre, pois nós temos alguns problemas conforme foram colocados de segurança do voto. Eu acho que voto por procuração é impossível de se aceitar, quando se permite que através de uma senha, você consiga essa senha. Quem tem o maior poder de capacitação de senha, vai também influenciar. Então a medida do sistema não pode ser analisada só por votação e foi colocada que quantidade não é qualidade. Então eu gostaria de deixar a reflexão para os todos os colegas e que a decisão seja a melhor para o sistema e no apelo para a democracia, na sua eficácia. Obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Muito obrigado conselheiro Ary Romcy. Conselheiro Afonso Lins.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JÚNIOR (Conselheiro Federal/AM) – Bom dia a todos. Eu atentamente estava ouvindo os senhores conselheiros, primeiramente o Parecer do conselheiro Etelvino e aproveitei e acessei o site do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, onde ali existe um ícone vasto sobre segurança, segurança em eleição e acessei esse item e lá consta um Parecer da Universidade de São Paulo, da Unicamp na verdade, na cidade de Campinas atestando que as urnas eletrônicas, as quais nós votamos na eleição anterior e vamos votar na próxima são seguras. Então não há o que se discutir aqui sobre eleições que são realizadas hoje no Brasil. Diferentemente do que foi colocado no Parecer do conselheiro Etelvino. Entendo que nós retornarmos as urnas manuais é um retrocesso, é um retrocesso para nós e nós que fazemos parte de um Conselho, onde entendo que seja tecnológico e não posso ir encontra a um discurso que sempre fiz no meu estado, no estado do Amazonas, onde fui presidente de Crea, fui coordenador de Câmara e sempre preguei que nós temos que avançar tecnologicamente. Nós hoje temos certidões emitidas via Internet, onde temos senhas para acesso a essas certidões e entendo que nós temos que evoluir no assunto. Nesse sentido acho que um dos maiores problemas que nós temos seria uma autenticação do usuário que é o ponto chave para saber quem na verdade está votando. Hoje, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral ele já evolui através de maneira digital, ou seja, alguns municípios já começam a adotar a votação através de meio digital, ou seja, não tem como substituir aquele eleitor. Da mesma forma nós poderíamos pensar nisso aqui no Confea. Entendo que por sermos um Conselho de tecnologia acho que nós deveríamos inovar tendo o nosso próprio sistema de votação, pois acho que temos profissionais capazes para esse desenvolvimento, temos engenheiros eletricistas, eletrônicos, engenheiros de telecomunicações e da mesma forma que o conselheiro Clemerson citava os problemas com a Internet no estado do Amapá e há estados da região norte que tem o mesmo problema, mas precisam evoluir também nesse sentido e a gente deve isso a falta de investimento ao longo dos anos na região norte e eu faço parte da região norte. E eu venho falando isso e estou vendo ali o conselheiro Costa e Silva concordando com isso porque faz parte, fez parte e trabalhou nessa área e sabe da falta de investimento na região norte. Eu não entendo o porquê desse temor tão grande de se avançar junto a tecnologia e nós não estamos falando aqui e nem colocando que a eleição vai ser feita dessa forma, acho que apenas a CEF ela quer evoluir nesse sentido e eu acho isso salutar e acho que precisamos realmente discutir sobre isso e quem sabe criarmos um grupo de trabalho para esse desenvolvimento, para esse trabalho. Agora, eu entendo que nós não podemos voltar ao passado e fazermos uma eleição de maneira nenhuma de forma manual, até porque a cada momento que passa o número de profissionais aumenta e fica quase que impossível se fazer eleições de maneira manual. Hoje nós somos o maior sistema quiçá do planeta e temos que pensar de acordo com o que nós recebemos os ensinamentos tecnológicos, ou seja, usar a tecnologia no nosso sistema. Então eu também não posso concordar com alguns posicionamentos com relação a que se vão ter profissionais que vão votar por outros e que vai ter fábrica e que vai colocar não sei quantos mil profissionais para votar em um candidato só, mas eu tenho que entender que os nossos profissionais eles são profissionais honestos, nossos profissionais são profissionais que lidam diariamente com a ética, nossos profissionais são éticos e eu não entendo que nós tenhamos que pensar dessa forma. Eu entendo sim que nós não deveremos ter problemas com relação a isso, porque nós somos formadores de opiniões, nós somos formados para isso e recebemos ensinamentos para isso, somos diferenciados e temos tudo para fazer uma eleição tecnologicamente viável e sem problemas. Também gostaria de citar que a baixa votação que nós temos hoje, também foi por problemas eleitorais que tivemos no passado. Problema de centralização, tentou centralizar aqui em Brasília no Confea e já se viu que não dá certo, portanto, precisamos descentralizar e colocar isso junto aos Creas, a participação dos Creas nos estados,nas entidades de classe e eu acho que é o momento e já que nós temos as realizações dos CPS e a realização do Congresso Nacional, por que não o assunto ser levado ao nosso Congresso até porque nós já começamos a notar que realmente é um

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assunto polemico, até porque temos um posicionamento no SEDEN e outro posicionamento no Colégio de Presidente, portanto, são posicionamentos antagônicos, sendo assim, isso mais do que nunca precisa sim ser discutido e mais do que nunca, nós precisamos também respeitar o posicionamento de cada um dos profissionais, de cada um dos conselheiros que só faz com que o nosso sistema cada vez mais cresça com esse antagonismo e com esse pensamento diferenciado. Obrigado senhores conselheiros.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Muito obrigado, conselheiro Afonso Lins. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Antes de tudo senhor presidente, eu vou me pronunciar pela segunda vez regimentalmente e pela última, mas eu quero declinar o seguinte, nós estamos discutindo muito e acho que a coisa é interessante, mas a meu ver tem algumas ponderações que não convergem com o que eu penso. Inicialmente nós não somos um Conselho tecnológico, nós somos um Conselho que congrega as profissões da área tecnológica. Para que nós fossemos um Conselho tecnológico, nós estaríamos aqui nessa hora se brincar até em mesmo em cadeias tecnologicamente avançada, então são dois vieses distintos. O fato de nós congregarmos as funções tecnológicas isso não nos obriga a esse tipo de coisa. O Afonso, o conselheiro Afonso ele expressou que nós somos pessoas responsáveis, técnicos avançados, somos, mas existe um principio constitucional que todos estão submetidos a ele, todos, a garantia da inviolabilidade do voto, não interessa falar e eu não posso falar se o fulano vai deixar o outro ver ou não deixar o outro ver, eu tenho que garantir que isso não ocorra. É outra história e eu não estou garantindo. Então senhor presidente, eu acho que a gente vai expor e acho que já está passada da hora. Eu lhe faço um pedido senhor presidente, eu faço o 2º pedido de vista do procedimento e eu coloco em mesa após o almoço.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Segundo pedido de vista concedido ao conselheiro Idalino.

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ANEXO V - PROTOCOLO: CF-0048/2010. INTERESSADO: CREA-RJ. ASSUNTO: CONSULTA – EXERCÍCIO DOS CARGOS DE COORDENADOR E COORDENADOR-ADJUNTO DE CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA SUCESSIVAMENTE. DELIBERAÇÃO Nº 086/2010-CONP.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor presidente, vou pedir a conselheira Ana Karine, membro da CONP para relatar o processo 086/2010 – CONP.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Por favor.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): O assunto é Consulta – Exercício dos cargos de Coordenador e Coordenador Adjunto de Câmara Especializada de Engenharia Elétrica sucessivamente. Trata se de solicitação de manifestação do Confea formulada pelo Crea RJ, visando o posicionamento do Conselho Federal relativa a consulta pelo conselheiro regional Antonio Carlos Soares Pereira quanto ao fato do mesmo ter exercido a função de coordenador adjunto e coordenador, haja vista, o entendimento espojado na decisão PL 0745, de 1 de julho de 2008 que decidiu: aí presidente, tem uma ementa com o titulo de auditoria referente a proposta do terço plenário do Crea/TO, do exercício 2008 e ela está da forma como foi aprovada naquela época, onde diz, que decidiu com voto de qualidade do vice- presidente Ricardo Antonio da Arruda Veiga, aprovar a deliberação 137, de 2008 da CONP que concluiu: determinar câmara especializada de arquitetura do Crea/TO que elejam novo coordenador em atendimento a legislação vigente, devendo informar ao Plenário do Confea acerca da nova eleição. Dois: que a regional atente as decisões desse Federal devendo cumprir sistematicamente as normas estabelecidas pelo Confea, sob a pena de incorrer na inadimplência. Considerando em 6 de janeiro de 2010 que o conselheiro regional Antonio Carlos Soares Pereira protocoliza consulta ao presidente do Crea/RJ nos seguintes termos: na qualidade de conselheiro regional deste Conselho e exercendo a função de coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, tenho dúvida em relação ao artigo 59 do regimento interno e no mesmo pude ler, que o coordenador e o coordenador adjunto dessas Câmaras Especializadas são eleitos a cada ano, sendo permitida apenas uma reeleição. Vale ressaltar que durante o exercício de 2008 exerci a função de coordenador adjunto da referida Câmara, acontece que na redação do mesmo não está explicado de forma clara se essa única reeleição é referente a mesma função ou se refere a duas funções, ou seja, o conselheiro que for coordenador adjunto em um ano e coordenador no outro ano não pode se candidatar a função de coordenador, já que exerceu somente um mandato nessa função ou vice versa, ou vice versa, haja visto que: Primeiro: as eleições de funções para coordenador e coordenador adjunto não são eleições casadas e sim separadas, mesmo ocorrendo na mesma data. Segundo: de acordo com PL 1737, de 99 do Confea em vigor, são dados certificados de funções exercidas no sistema Confea/Crea apenas para os coordenadores, excluindo os coordenador adjuntos, dando se a entender por parte do sistema o não reconhecimento da função exercida pelo coordenador adjunto. Terceiro: perante a Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei em razão pela qual independe de modalidade, todos os profissionais deverão gozar dos mesmos direitos, acontece que existem Câmaras Especializadas no sistema Confea/Crea que funciona com o mínimo estabelecido de 3 conselheiros, devido a representações menores na modalidade, conforme estabelece o artigo 57 do regimento interno. Tal estabelecimento vem confrontar com o que é estabelecido no artigo 59, com o decorrer dos exercícios nas eleições de funções para coordenadores e de coordenador adjunto. Diante do exposto e da imperiosa necessidade de se obter esclarecimentos mais claros, rogo a vossa senhoria que se digne em conhecer e em seguida encaminhar o presente documento para a Assessoria Jurídica do Conselho para melhor entendimento da redação do artigo 59 quanto a minha possibilidade. A referida consulta veio acompanhada do Parecer 03/2010, da Assessoria Jurídica, de 7 de janeiro de 2010, do Rio de Janeiro. Do Crea/Rio de Janeiro e que sugere encaminhamento de consulta ao Confea para manifestação, sem contudo, expor o seu entendimento sobre a matéria. Considerando os argumentos expendidos pelo conselheiro no tocante do contido da resolução 1737, de 99 e considerando o contido na decisão PL 0745/2008, a qual o Crea RJ vem acatando, inclusive, como de recomendado pela auditoria. Considerando que de acordo com o que estabelece a resolução 393, de 17 de março de 1995, que regulamenta a aplicação das alíneas “D e E”, do artigo 27, da lei 5.194, de 24 de dezembro de 66, as dúvidas deverão ser encaminhadas ao Confea sempre que em nível regional houver controvérsias sobre o assunto questionado, assim como, todas as consultas oriundas de empresas e profissionais deverão ser previamente apreciadas pelo respectivo regional que enviará esforços no sentido de respondê-las e só em último caso, encaminhadas ao Confea. Considerando que sobre a matéria questionada e assim estabelece lei 5.194, de 24 de dezembro de 66, artigo 81: nenhum profissional poderá exercer

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funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos. Considerando que o regimento do Confea regulamentou a matéria mediante a resolução 1015 de 30 de junho de 2006 na seguinte forma: artigo 15: é vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro federal no Confea por mais de dois períodos sucessivos. Parágrafo 1º: o disposto no caput deste artigo, aplica-se também aos suplentes de conselheiro federal. Parágrafo 2º: caracteriza se a quebra de sucessividade de mandato o exercício de 3 anos. Considerando que atendendo o que estabelece a alínea A, do artigo 27, da 5.194, de 66, o Confea editou a resolução 1.003, de 13 de dezembro de 2003 que aprova a norma geral para a elaboração de regimento do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia e das outras providências, especificamente quanto o tempo ao tema hora em comento, assim está disposto no anexo A, o modelo referencial para regimento de Crea. Artigo 40: é vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro regional no Crea por mais de dois períodos sucessivos. Parágrafo 1º: o disposto no caput deste artigo aplica-se também ao conselheiro regional que exercer a função eletiva de represente do Plenário no Crea e nas Câmaras Especializadas. Parágrafo 2º: caracteriza se como quebra de sucessividade o mandado de intertício de 1 ano a conselheiro regional e para representante do Plenário do Crea nas Câmaras Especializadas no período equivalente a renovação a terço do Plenário do Crea. Artigo 41: é vedado ao profissional retornar ao Plenário do Crea como suplente de conselheiro regional após dois mandatos sucessivos como conselheiro regional sem observar o interstício legal que está previsto. Considerando que neste diapasão, a matéria hora questionada já foi objeto de exaustivas análises por parte do Confea em diversas decisões no mesmo sentido,. Portanto, matéria pacificada gerando jurisprudência, o que citaremos duas delas, assim vejamos e aí tem a decisão PL 0584 de 2003 e a interessada foi o Crea Bahia e o protocolo CF 0172/2001 que é uma consulta sobre a função de conselheiro. Tem a decisão e tem a decisão Plenária 0587 de 2007 e eu vou fazer a leitura da decisão que eu citei. O decidiu por unanimidade ratificar que nenhum profissional poderá exercer função eletiva em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos, conforme o disposto na lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Dois: firmar um entendimento de que para a função de conselheiro regional, após dois períodos consecutivos de mandato caracterizados pelas eleições em posse, deve existir um interstício de pelo menos 1 ano. Três: dar conhecimento a todos os conselheiros regionais. Por decisão PL 0587/2007 protocolo CF 2207/2007, o interessado foi o Crea/CE, responde consulta a interstício conselheiro regional suplente, aí tem a decisão e o decidiu é aprovar o entendimento de que os regionais devem aplicar por analogias os conselheiros regionais suplentes o disposto no parágrafo 1º, do artigo 15, da Resolução 1.015 de 2006 no que se refere a sucessividade de mandatos. Em seguida tem a decisão PL 0702/2008, referência CF0673/2007, interessado, Crea/ES. Assunto: Auditoria referente a proposta de renovação do Terço Plenário do Crea/ES, exercício 2008. O decidiu da decisão Plenária: determinar a Câmara Especializada de Agronomia do Crea/ES que e eleja nova coordenação em atendimento a legislação vigente, devendo informar ao Plenário do Confea acerca da nova eleição. Dois: que o regional atente as decisões desse Federal fazendo cumprir sistematicamente as normas estabelecidas pelo Confea, sob pena de incorrer na inadimplência. Decisão PL 1153/2009, interessado Crea/CE. O assunto: ratifica a deliberação 152/2009 da CONP que caracterizou de mesma natureza a coordenação e coordenação adjunta de Câmaras Especializadas. O decidiu: aprovar o relatório fundamentado em pedido de vista em 1ª discussão denominada proposta única na forma apresentada pelo relator, caracterizando de mesma natureza coordenação e coordenação adjunta de Câmara Especializada ensejando: 1: que a Câmara Especializada de Ideologia e Minas do Crea/CE eleja nova coordenação em atendimento a legislação vigente, devendo informar ao Plenário do Confea acerca da nova eleição. 2: que o regional atente as decisões desse Federal, devendo cumprir sistematicamente as normas estabelecidas pelo Confea, sob pena de incorrer na inadimplência. 3: que a Comissão de Organização Normas e Procedimentos apresente proposta de normativo até o encerramento do exercício 2009, visando regulamentar as situações consideradas vedadas pela legislação vigente no intuito de minimizar os entendimentos acidentais como nos presentes autos. Considerando que o exame da matéria já foi objeto de análise e decisão do Plenário do Confea em várias oportunidades, conforme demonstrado acima, de forma que há um entendimento consolidado sobre a correta interpretação do artigo 81, da lei 5.194/66. Considerando que o dispositivo da lei acima apontado visa apontar a perpetuação indefinida dos ocupantes das funções eletivas. Considerando a necessidade de se garantir a segurança jurídica das decisões do Confea. Considerando que enquanto o Plenário do Confea não alterar de forma definitiva e inequívoca os entendimentos esposados acima, os mesmos deverão prevalecer no âmbito do sistema. Deliberou: propor ao Plenário do Confea que o Crea/RJ seja cientificado que resta pacificado no âmbito desse Federal face as reiteradas decisões acerca do tema que se caracterizam como a mesma natureza as funções de titularidade e suplência existentes no âmbito do sistema, quer seja conselheiros titulares e suplentes, coordenador e coordenador adjunto devendo observar a

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quebra de sucessividade de mandato para garantir o cumprimento do artigo 81, da lei 5.194 de 1966, conforme pacificado no âmbito do Confea por meio das decisões Plenárias: PL 0587/2007; PL 0747/2008; PL 0702/2008 e PL 1153/2009. É este o relato, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigada conselheira Ana Karine. Em discussão a deliberação 086/2010 da CONP. Conselheiro Lino.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal /IET): Presidente, coincidentemente hoje ainda fiz uma manifestação sobre este assunto. O grande problema que nós estamos enfrentando é que na maioria dos estatutos regionais não tem essa proibição, apesar de que, é óbvio e todo mundo sabe e ninguém precisa chamar a atenção que vale as nossas decisões e ela é superior a do regimento regional, mas precisamos urgentemente, inclusive, determinar que os Creas alterem os seus estatutos, porque eu hoje de manhã fiz uma manifestação de elogio ao CONP pelo fato da CONP antes de tomar uma decisão, consultar e fazer uma diligência no regional, no profissional e buscar se cientificar da real existência dessa situação para posterior deliberação. E o que os profissionais alegam está no regimento do meu Crea que suplente é suplente, titular é titular e a gente sabe de casos de colegas aí em que estão a 4 e 5 mandatos. É óbvio que existe uma natureza diferente de presidente de regional, de federal, conselheiro regional e conselheiro federal, existe. Outro fato em que eu já tenho destacado e vou chamar a atenção de novo, o fato de eleição de conselheiro regional é diferente de eleição de conselheiro federal. A eleição de conselheiro federal é chapa, um tendo problema, a chapa cai e o conselheiro regional a eleição é separada, então nós temos que tratar disso também. Muito obrigado.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro Lino. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor presidente, eu acho que esse Plenário e eu não sei o novo Terço que adentrou com 7 conselheiros, mas os demais conhecem a posição desse conselheiro. Esse conselheiro tem uma posição bem legalista e positivista, o conselheiro Lino levantou regimento homologado é regimento homologado, portanto, tem que ser respeitado se devemos alterar um regimento interno, esta casa tem que solicitar alteração de acordo com o ato resolutivo que impera a demonstração e a forma que nós queremos chegar a uniformizar todos os regimentos, então nós temos que buscar outros caminhos. As questões de algumas PLs que foram declinadas no relato existem e elas são casos pontuais, como eu sempre declino, pois elas refletem aquelas situações enfáticas, elas não alteram o ato resolutivo, elas não alteram decisões normativas, elas não alteram sentenças declinadas, transitadas e julgadas pela juridicidade externa a essa casa, porque nós já temos hoje sentenças no Poder Judiciário contra este caminho tomado através dessas Plenárias, dessa PLs, que ao meu ver foi uma atrocidade perante todo o sistema. Eu quero lembrar que a 1021 está vigente e ela declina bem claro, bem sucinto quais são as funções eletivas do sistema que devem ser catalogadas nesse viés. Está lá bem claro na sua declinação, no seu artigo 37, ela fala da seguinte forma: “para efeito do artigo 81, da lei 5.194, de 66, funções de naturezas diversas não se somam”, eu não posso pegar uma função permanente que é um conselheiro suplente, que é um coordenador titular e misturar numa função precária, substitutiva a disposição de qualquer momento que é um conselheiro suplente ou um coordenador adjunto. Ele continua dizendo, permitindo se que um profissional após dois mandatos consecutivos como conselheiro na condição de titular e/ou suplente, o presidente possa ser eleito, em conselheiro ou vice versa, então ela está bem clara nessas coisas e aí ela vem no parágrafo 1º e diz: as funções eletivas são aquelas [ininteligível] e conselheiro federal presidente e Crea. Ela trás desse jeito e não por demagogia, mas estamos buscando e nós temos que ter o cuidado de não ultrapassar o limite. Quem diz que função de natureza diversa não sou eu, são quem tem o conhecimento para interpretar essa lei. Ela diz o seguinte bem claro: as funções eletivas no Crea são consideradas de natureza diversa. Eu não posso misturar sal com açúcar, são brancos? São. São temperos? São. Mas, não são de natureza diversa. Então o que eu quero deixar bem claro é isso e a própria lei quando fala que o artigo 81 está acima de qualquer situação, ele está, mas ele é bem amplo e para isso, para isso o nosso ato e a nossa própria lei declinou que esta casa baixe as resoluções para regulamentar a forma geral. O que, que é isso? É a mesma coisa e nós temos hoje a Constituição Federal que ela fala de situações bem amplas e nós temos que criar leis complementares para regulamentar aqueles artigos bem amplos e rígidos. Então é o caso que ela levantou, vocês podem utilizar. Eu vou ler bem alguns posicionamentos que venha a engrandecer a nossa discussão e só para você ter uma idéia, existe uma ação que foi emitida pelo doutor Marcos Augusto, juiz federal da 2ª vara DF, transitado e julgado. Ele fala bem claro com a ação movida pelo engenheiro eletricista João Batista de Oliva na última eleição. Ele fala

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bem claro, palavras do juiz, de sentença transitada e julgada “não identifico que o ato normativo editado pelo Confea, resolução 1021 este em flagrante descompasso com o dispositivo legal que procurou regulamentar o artigo 81 da lei 5.194, valendo registrar que tal lei expressamente confere ao Conselho Federal atribuição de normatizar os procedimentos eleitorais no âmbito do sistema”, ele está falando bem claro, é lá fora e quem conhece, quem conhece é quem decide. Nós tivemos bem claro um caso recente nesta casa, aonde foi declinada uma sentença transitada e julgada. Está transitado e ninguém reverte os efeitos dessa sentença e ela diz o seguinte: depois de detido exame exames dos autos, com tudo o que lhe assiste a razão com efeito sustenta impretante que a autoridade adentrada homologou a candidatura do candidato e o seu suplente violando entender o regulamento das eleições do seu regimento interno do Confea que proíbe o profissional concorrer ao 3º mandato para o cargo. E ele fala bem claro: Considerando que o regimento interno veda o exercício de cargo de conselheiro de dois mandatos sucessivos e não a função quando o candidato exercer o cargo de conselheiro e/ou suplente. Sendo certo [ininteligível,orador lendo rápido demais e sem condições de entender] conselheiros e outro de suplente, não tendo exercido sucessivamente o mesmo cargo por duas vezes como pretende demonstrar o impetrante. Sentença transitada e julgada e nós aqui queremos através de uma PL superar a nossa resolução baixada por esta casa e superar decisões do Poder Judiciário. Vamos acabar com as decisões [ininteligível], vamos acabar com elas! Nós somos o [ininteligível] da situação. Vejam outros casos. Nós mesmos, nós mesmos agredimos esse ato e por erro dos nossos atos e nós devemos corrigir. Esta casa elege por 3 mandatos membros de comissões, 3 anos seguidos nós cometemos esse erro e agora nós vamos falar quem está de coordenador adjunto e coordenador titular não pode ser reeleito? Pode! Está aqui e quem diz não foi eu, foi o Judiciário e a nossa resolução ela é bem ampla e ela é bem clara quando ela diferencia, ela fala o seguinte: aquele que ocupou por duas vezes o cargo de titular, não pode voltar como suplente. Ela mesma separa. O por quê disso? Porque ela é sábia, ela sabe se aquele voltar como suplente e naquelas condições que podem acontecer renúncia, afastamento e morte, o suplente se torna titular de novo, então ela veda e se ela veda, ela já está separando o joio do trigo, ela já está mostrando que um cargo, um cargo e outro cargo. Eu não posso misturar precariedade com a questão perene.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conclua conselheiro.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Então senhor presidente, eu venho aqui declinar a minha posição contrária a isso que todos o conhecem e acredito que nós estamos agredindo frontalmente o ato legal e a questão dos nossos profissionais. Muito obrigado senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Modesto. Na fala do conselheiro Modesto se encerram as inscrições.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor presidente, senhores conselheiros eu vou fazer os seguintes comentários: Primeiro, a criação de súmulas, criações de orientações jurisprudenciais elas são formadas por decisões dos tribunais com a sequência de decisões sobre o mesmo tema, tendo a mesma decisão ela forma as súmulas que são utilizadas por todos os tribunais do país, então esse tema a conselheira Ana Karine no seu relato ela foi bastante clara, ela determinou que este Plenário decidiu sobre esse mesmo tema inúmeras vezes, inúmeras vezes o mesmo tema, então se criou uma espécie de súmula aqui neste Plenário, porque esta era o entendimento deste Plenário, esse é o primeiro ponto. Agora, quero dizer também nobre conselheiro Idalino que a 1021 que o senhor se referiu, não trata o que foi solicitado pelo Crea do Rio de Janeiro. O Crea do Rio de Janeiro não perguntou sobre presidente de Confea, presidente de Crea e nem conselheiro federal, ele não tratou desse tema, porque a 1021 é explicita nesses 3 casos. Nós estamos tratando aqui de coordenador adjunto, quer dizer, em nível do regional e conselheiros regionais e que na 1021 não trata. Nós estamos tratando aqui senhores no Plenário uma coisa maior, que é o artigo 81 da lei. O artigo 81 da lei quando e isso já foi discutido e os mais antigos devem estar lembrados, quando o legislador colocou esse artigo na lei votada no Congresso Nacional e que está acima de regimentos de decisões plenárias e ele disse o seguinte: é vedada a reeleição em funções eletivas, é vedada a reeleição por mais de dois mandatos consecutivos. Isso está na lei e não sou eu advogado para chegar e dizer: a lei está acima de resoluções de decisões plenárias, de regimento interno, essa que é a questão. A obediência é o artigo 81 conforme foi bem explicitado pela conselheira Ana Karine. Na outra linha de raciocínio é o seguinte, quando o legislador fez e colocou o artigo 81, ele foi muito feliz para evitar a perpetuação, perpetuação em cargos, porque nessa sistemática e a gente discutiu isso aqui, um profissional poderia senão tivesse o interstício ser eleito

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coordenador um ano, depois o outro ano e depois ele vinha no 3º ano como coordenador adjunto e no outro ano como coordenador adjunto e no 5º ano como coordenador e assim por diante. A mesma coisa como conselheiro regional que é a pergunta, ele poderia vir por dois mandatos de 3 anos como conselheiro regional e no 7º ano no 3º mandato como conselheiro suplente e depois de novo mais conselheiro suplente do 9º ao 12º ano e aí depois voltava no 13º ano como conselheiro de novo titular. Então o que a gente está querendo dizer aqui para vocês, amigo, profissional, você quando tiver os dois mandatos passe pelo menos 1 ano afastado e isso aqui e esse Plenário já decidiu isso, cumpra o interstício de apenas 1 ano, depois você volta. É isso senhores, por isso que eu solicito a todos que encaminhem acima também da legalidade do artigo 81 acompanhando o voto da conselheira Ana Karine. Obrigado senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Desculpe, na verdade, não é voto da conselheira Ana Karine e sim da CONP. Inscritos aí os conselheiros: Marinho Nobre e Idalino. Conselheiro Martinho Nobre. Estão encerradas as inscrições.

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Presidente, como eu não sou porque eu pediria e como foi contestado aí e existem dentro do processo o Parecer Jurídico, eu pediria que a PROJ pudesse se manifestar sobre esse assunto e assim esclarecer o Plenário.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Peço, por favor, para Prol que atenda ao conselheiro. Enquanto isso o deslocamento do conselheiro Idalino para a sua manifestação...

- JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO (Procurador do Confea): Senhor presidente, senhores e senhoras conselheiros, esse tema volta mais uma vez ao Plenário e nós já nos manifestamos algumas vezes sobre isso. A PROJ possui 8 pareceres jurídicos sobre o tema e todos na linha do que já foi decidido pelo Judiciário e em um caso, inclusive, de um conselheiro federal dessa casa, então nós entendemos que de fato são de naturezas diversas o cargo de suplente e de conselheiro efetivo, o que se aplica logicamente para o coordenador, coordenador adjunto, conselheiro regional, suplente e etc.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Entendido conselheiro Martinho Nobre?

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Entendido, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor presidente, eu acho que vou finalizar a minha fala regimental pela segunda vez. Eu quero dizer é o seguinte: súmula é um papel de acórdão definido pelos órgãos e pelos Tribunais Superiores dessa nação, mesmo assim não existem aquelas súmulas na sua totalidade vinculante que obriga o juiz de 1º grau a tomar aquela posição. O descontentamento ele é dinâmico e há 10 anos eu posso ter um posicionamento e hoje ter um posicionamento diferente. Nós estamos discutindo um assunto que há 30 anos atrás só se fazia eleição por urna de pano e papel, cresceu e nós chagamos na urna do TRE e estamos falando de processo eletrônico e estamos discutindo processo de Internet, se for dessa forma, eu vou pegar a resolução lá da década de 50 e falar, acabou o assunto e decidido, não podemos crescer. Eu acho que não é dessa forma, pois nós temos que alterar e é por isso que essa casa é alterada sempre para que se mude e as concepções e não pare a finalidade premissa que é única e reversível. O conselheiro Modesto, ele quando informa aquelas contas de 3, 6 15 anos, isso não vai ocorrer. Eu mostrei que a resolução é sábia, após dois mandatos de titular, não pode voltar como suplente. É proibido, está proibido e está lá no nosso ordenamento legal, então não acontece esse tipo de coisa e tem mais uma, todos aqui foi um grande para chegar na carreira profissional passou por um estágio e que está lá na nossa lei. A suplência nada mais é do que adquirir conhecimentos para que essa casa não se transforme no momento instável. Eu acho sim que nós deveríamos obrigar que todo conselheiro deveria passar pela suplência para que ele possa conhecer e chegar na titularidade. Todo coordenador deveria passar pela sindicância para chegar na titularidade e ter o conhecimento e a firmeza de coordenar as reuniões, é o inverso da situação. Eu penso e peço a vocês que tem posicionamentos jurídicos, temos posicionamentos já da justiça externa federal que assim declinou e que nós não podemos ultrapassar e agredir o nosso momento político simplesmente, porque descubro algumas pessoas que acham e desculpem, a posição e que tem a visão da utilização irrestrita de um artigo, então eu vou utilizar a utilização irrestrita do artigo 27 que fala

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que nós temos poder de baixar resoluções para regulamentar a presente lei e se ela me der essa prerrogativa eu faço. Trago a todos pedindo para declinar contra o parecer da CONP, porque ele vai contra o principio legal de toda a nossa nação. Muito obrigado, senhor presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado conselheiro, conselheiro Idalino. Preparação para votação eletrônica da deliberação [intervenção fora do microfone] desculpe, estão encerradas as inscrições... Conselheira, eu entendi que a fala do conselheiro Modesto foi nesse sentido, como coordenador da CONP. Preparação para votação eletrônica da deliberação de número 086/2010. Favoráveis votarão, sim; contrários, não; e abstenção.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Em votação. Encerrada a votação, favor anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): 12 votos favoráveis, 03 votos contrários, 03 abstenções e 03 ausências.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Aprovada a deliberação 086/2010 da CONP. São 12h38min... pois não conselheira Ana Karine.

------------------------------------------------------------------FIM ANEXO V------------------------------------------------------------

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ANEXO VI - INTERESSADO: CONFEA - COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL – CEF. ELEIÇÕES VIA INTERNET NO SISTEMA CONFEA/CREA. RELATOR DE VISTA EM 1ª DISCUSSÃO: ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS. RELATOR DE VISTA EM 2ª DISCUSSÃO: IDALINO SERRA HORTÊNCIO.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Nós só vamos ouvir o relato de vista do Conselheiro Idalino e eu submeto a sua proposta, ok? Conselheiro Idalino para sua apresentação do relatório de segunda vista no processo relativo à deliberação nº 011/2010, da Comissão (ininteligível) Federal. Por favor. Todos cliquem no extra pauta, depois em pedido de vista e aí vai estar logo após a manifestação do Conselheiro Etelvino Freitas, o relatório e voto fundamentado do Conselheiro Idalino. Por favor, Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Caríssimos colegas, como vocês podem ver, ele está abaixo do parecer do colega Etelvino. Isso mostra que o nosso Conselho não é tão avançado tecnologicamente. Senhor Presidente, Conselheiros e Conselheiras... Os presentes autos referem se à definição quanto os procedimentos a serem adotados pela Comissão Eleitoral Federal – CEF, do Confea, em matéria relativa à votação pela Internet. Inicialmente é preciso ficar bem esclarecido que o procedimento para alcançarmos o êxito da mobilização de profissionais do sistema, no qual temos uma baixa participação em pleitos eleitorais, onde todos vislumbram melhorias substanciais da situação, sob nossa, a alteração do processo eleitoral não alcançará o total êxito, mas talvez uma expectativa não promissora. Regimentalmente solicitamos vistas do processo. Considerações finais: considerando que a Resolução nº 1021/07, em seu artigo 66, caput e parágrafo 1º do anexo II, bem como §1 º e §2º do artigo 6º, no anexo III, permite o sistema eletrônico de votação utilizando a rede de Internet, com prévia aprovação do Plenário do Confea. Considerando que é justificável que o sistema Confea, que regulamenta o exercício das profissões da área tecnológica, busque maior eficiência em suas ações por meio de tecnologias lançadas que estejam ao seu alcance. Considerando que o projeto em discussão exige todas as precauções para que se obtenha um sistema ágil, seguro e transparente, capaz de transmitir a necessária confiabilidade. Considerando a possibilidade de realização das eleições por meio da votação em qualquer local que permita conexão à rede mundial de computadores, a Internet. Considerando que a gerência e tecnologia da informação, GTI, solicitou a emissão eletrônica e as informações de endereços profissionais de cada Crea sejam atualizadas, àquela gerência com um prazo de cento oitenta dias de antecedência. E considerando que no ano de 2011 tenhamos processo eleitoral em todo território nacional e em todos os níveis de atuação dentro do sistema, o que inviabiliza a implantação piloto. Voto: que sejam dinamizadas as ações, internas e sem custos diretos, que viabilizem de forma segura jurídica e operacionalmente uma futura implantação do sistema eletrônico de votação, utilizando a rede Internet, destacando se mais uma vez a imperiosa necessidade de resguardar a inviolabilidade da votação, bem como que sejam identificados e apresentados de forma concreta o prazo de instalação do sistema, seus custos finais, inclusive relativos à necessidade de atualização, visando subsidiar este Plenário na tomada de decisão. Que a eleição referente aos anos de 2010 e 2011, caso de impossibilidade da utilização das urnas do Tribunal Regional Eleitoral, TRE, que seja realizada por meio do sistema convencional. É o relatório e o nosso voto.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Muito obrigado, Conselheiro Idalino. Então nós temos três propostas. A proposta apresentada pelo Conselheiro Idalino Serra Hortêncio, em relatório e voto de segunda vista. O relatório e voto do Conselheiro Etelvino Freitas em relatório de primeira vista. E abaixo vocês poderão ter também a deliberação de número 011/2010, da CEF. Nós vamos novamente abrir a discussão, tivemos uma discussão bastante interessante pela manhã. E vamos reabri novamente. Mas vou pedir a todos que atenham se rapidamente a uma argumentação objetiva e mais ainda, vamos abrir a discussão para que novos argumentos sejam colocados. Em discussão. Conselheiro Marinho Nobre.

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Presidente... Tendo em vista a proposta do Conselheiro Idalino. E que a proposta nº11 da CEF teria um caso que não foi devidamente esclarecido que esse termo de abertura que ficou anexo, ele não deveria estar anexo à deliberação nº 11, após a modificação... Eu proponha tirá-la da discussão.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheiro Anderson Fioreti.

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Eu consultaria o Conselheiro se ele acataria a modificação da proposta retirando o ano 2011, pois eu acho prematuro. O

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Plenário de 2011 será outro. A comissão eleitoral do ano de 2011 será outra. E acho que seria importante deixar a discussão da eleição de 2011 para discussões futuras.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perguntaria ao Conselheiro Idalino se ele acataria a sugestão do Conselheiro Anderson.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Meu voto está em tela, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Sim, eu sei. Mas ele fez uma proposta...

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): E ele continua em tela, Senhor Presidente. Sem modificação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Sem modificação... Há uma pergunta também encaminhada à mesa, porque a Conselheira Karina havia feito uma proposta ao Conselheiro Etelvino Freitas, se ele acataria a retirada do item I da sua proposta.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Eu me inscrevo. Porque teve todo um debate no período da manhã e eu fui citado trezentas e vinte e sete vezes que eu anotei aqui. Então, se o senhor me permitir, gostaria de fazer algumas considerações e depois entrarei no mérito da proposta do Conselheiro Idalino...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eu só vou pedir, então, que na fala do Conselheiro Idalino se inscrevam aqueles que gostariam de se manifestar sobre a matéria e logo depois nós vamos submeter à votação.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Idalino ou Etelvino?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Etelvino...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): O Senhor falou Idalino. Muito me honra ser comparado... [falas sobrepostas]. Senhor presidente, eu anotei algumas coisas aqui, mas não dá para... [falas sobrepostas]

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Só um minutinho... Eu só peço, por favor, então, para que todos que desejarem se inscrever para ainda discutir essa matéria, que o façam até o final da exposição do Conselheiro Etelvino. Logo após o término, estarão encerradas as inscrições. Conselheiro Etelvino Freitas.

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Primeiro... Estas considerações que vou fazer aqui não tem nada a ver com o voto do Conselheiro Idalino, estou respondendo àquelas questões da manhã. Primeiro eu me sinto bastante satisfeito e realizado por ter atingido o objetivo de ter discutido nesse Plenário um assunto que nunca tinha sido aqui discutido. E assim sendo, Senhor Presidente, no meu pré considerando, pela manhã, eu nunca coloquei em dúvida a instituição do TSE e nem da justiça brasileira, jamais! Jamais! E muito longe disso. Inclusive acho que é um motivo de orgulho para todos nós, brasileiros, esta instituição chamada TSE, Tribunal Superior Eleitoral. Então nunca foi colocada aqui... Nunca, longe de mim. O que coloquei aqui é que não havia outra forma de pesquisar, se vocês forem à Internet, se forem... Não tem literatura, inclusive foi muito bem citado aqui pelo nosso vice-presidente Idalino, numa conversa que tivemos de bastidores, com o Ministro Carlos Ares de Brito, no evento...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Idalino?

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Desculpa, vice- presidente Geraldino... É que o Idalino me persegue... O Geraldino! Nós tivemos uma conversa com ele... E ele colocou: “Olha, Etelvino, realmente é uma coisa que vai chegar lá, um dia chega”. Inclusive citou um livro ou alguma coisa a respeito e mostrando os avanços que o TSE tenha feito em termos da divulgação da propaganda eleitoral pela Internet, que foi esse avanço ocorrido pela Internet. A única coisa que ocorreu. Faz quinze dias que num vôo, eu vinha de Aracaju para Brasília, e me encontrei novamente com o Ministro e perguntei: “Ministro, tem alguma literatura a respeito de voto na Internet?”. E ele disse que muito pouco, mas que você vai encontrar isso

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em artigos de jornais e alguma coisa na Internet. Daí, daquele dia eu fiz uma verdadeira pesquisa na Internet. E quando a gente pesquisa na Internet, a única referência que nós temos é, fazendo um paralelo com a justiça eleitoral. E foram todos aqueles considerandos que nós colocamos aqui, que não é um pensamento meu... É um pensamento inclusive de professores das nossas universidades. E que o sistema do voto eleitoral puro não permite auditar. Uma auditagem não é permitida, porque não tem como auditar um sistema eleitoral eletrônico sem ferir a inviolabilidade do voto. Então, o voto torna se inviolável. Então essa discussão sobre a questão da auditoria não é permitida. Nós temos exemplos, não estou colocando em dúvida... Uma coisa é quando a gente coloca e afirma como foi muito bem colocado pelo Conselheiro Idalino... A consciência do ser humano... Nós dependemos da consciência do ser humano. É quem faz o produto... Quem faz o sistema de programação é o homem. E o homem tem suas falhas. Não falo de falhas técnicas, falo de falhas de caráter. Ético. Não é o caso dos nossos profissionais, mas existe e está aqui no nosso considerando inclusive, que a maior falha que existe no sistema de voto eletrônico é a questão da confiabilidade do ser humano. É o ponto mais frágil que nós temos. Pergunta se... E todo mundo coloca bem a questão dos bancos... Por que o banco faz? Porque quem audita o banco somos nós! Nós estamos auditando diariamente as nossas contas. E o voto ninguém vai auditar. Você não vai saber se o seu voto foi ou não foi. Então essa questão conceitual que é a que as pessoas colocam. O Senador Romeu Tuma já defendeu a proposta do voto não ser puro, mas sim acompanhado de um impresso, que entraria numa papeleta, totalmente inviolável e a pessoa veria que seu voto foi dado, e ele caíra na urna, permitindo que se auditasse. Mas, com essa discussão, eu só queria colocar para chegar à questão da Internet. E pra se chegar na questão da Internet, se tem que chegar a estes estudos e estes questionamentos com total conhecimento das pessoas da criptografia e tudo isso. Então eu tive que mencionar o TSE, a Justiça Eleitoral. Porque eu não poderia chegar aqui... Se nós colocarmos a situação aqui... O Conselheiro Afonso Lins colocou que entrou na página do TSE e eu também entrei... E tem aqui o estudo da UNICAMP, não entro neste detalhe, porque começaríamos a colocar certos tipos de dúvidas e de alguma coisa. Mas não cabe. Não cabe isso aqui agora. O que eu quero deixar bem claro aqui é que temos que ter consciência do grau de risco que nós queremos correr. Se valer a pena correr o risco, tudo bem! Comparar cartão de crédito, de forma alguma! Palavras textuais de um professor da UnB, Pedro Rezende, textuais. Pego novamente, testemunho... Ele está a disposição para vir ao Plenário. Testemunha do Conselheiro Modesto, da Conselheira Regina... Quando ele diz... Olha quando você coloca a questão da Internet, veja quantos elementos estarão envolvidos. Quando falou o meu conterrâneo, o Conselheiro pela Bahia, o Costa e Silva. Nós temos a empresa telefônica, onde são transmitidos os dados, um ponto frágil. Nós vamos ter quem nós contratarmos param imprimir as senhas, gráficas, e nós vamos ter que ver como passar esses elementos para a gráfica, outro ponto frágil, deter a senha. Vamos ter mais pontos frágeis. Na hora que você bate numa tecla do computador, até aparecer na tela, já pode ter ocorrido alguma coisa. O ser humano é quem prepara isso. Então nós temos que ter condições de auditar. Senhor presidente, senhores Conselheiros, permitam me...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conclua seu raciocínio em seis minutos...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): Teve gente que teve mais de seis, mais de duas horas... Eu vou apenas, para concluir, permita me aqui. Diz a tradição que em Atenas, viveu no século IV, antes de Cristo, um filósofo da escola Cínica, chamado Diógenes. Seu nome chegou até a enciclopédia britânica, talvez por suas atitudes e hábitos incomuns. Contam se que era visto andando pelas ruas, com lanterna acessa em plena luz do dia, a procurar por um homem honesto. Dormia na rua e só possuía a roupa do corpo. Tendo deixado sua cidade natal depois que seu pai se envolveu com falsificação de moedas. Diógenes é uma metáfora para o processo de segurança na informática. É uma metáfora. Também para o analista da segurança computacional. A luz do sol nada vale para o que lhe interessa: a retidão de seu semelhante. A imagem pública da discussão à luz do dia, não haverá de revelar o que ele procura. Suas premissas de confiança precisam ser nesta busca as menores possíveis, levando por vezes o parecer desequilibrado ou não. Ele precisa, como Diógenes, empunhar sua própria lanterna através de sua jornada. Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, me acosto à proposta do Conselheiro Idalino.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheira Ana Karine... Estão encerradas as inscrições com as inscrições da Ana Karine, Modesto e eu também me inscrevi, para falar. [falas sobrepostas]. Conselheira Ana Karine.

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- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Eu fui pega de surpresa com a declaração do Conselheiro Etelvino, mas eu queria fazer um comentário e começar com a frase que a pressa é a inimiga da perfeição. E dizer que consultado os arquivos do VI CNP, eu pude ver que das tantas propostas aprovadas naquele ano, nenhuma delas constava de eleições via Internet. Lembrando que este ano é um ano perfeito para começar discussões neste sentido, estamos a menos de seis meses que o país inteiro, e não só os Conselheiros ligados ao sistema, mas os profissionais de uma maneira igualitária, de todas as modalidades, poderão opinar sobre esse sistema de votação e que nesse momento, por pressa, vinte e um Conselheiros estão tomando uma decisão acerca de um assunto que já se percebeu que não é tão fácil de ser discutido e não seria em algumas horas que se definiria o resultado que poderá criar um problema muito mais sério e por muitos anos. Só isso, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Só perguntaria, pela fala da Conselheira Ana Karine, se ela mantém a proposta que ela havia apresentado anteriormente de manter o voto do Conselheiro Idalino sem o item I. Etelvino...

- ETELVINO DE OLIVEIRA FREITAS (Conselheiro Federal/SE): A minha preposta é como está a do Conselheiro Idalino, que ele segurou ali em 2010 e 2011, que serão pelas urnas do TSE, se não for possível, pelas urnas dos (ininteligível) de lona.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Está clara a sua manifestação... Estou perguntando à Conselheira Ana Karine... Se ela mantém a proposta...

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Senhor Presidente, eu não vou fazer proposta. O Conselheiro Etelvino foi o propósito. E se ele mantiver, eu continuo com a minha proposta. Como ele declinou, eu não vou fazer a segunda proposta.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito... Conselheiro Idalino?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor Presidente, eu quero só declinar para o Plenário que a gente nota que ninguém é contra o crescimento tecnológico dentro do sistema, quero repetir... Só que nós devemos ser prudentes, neste momento, nesta escada. Devemos, sim, buscar ações; devemos, sim, crescer e dinamizar situações que no futuro próximo possamos ter a coisa implantada. Nós meus considerandos eu prego bem: em 2010 nós temos um problema já operacional, porque temos que fazer toda a atualização de cadastro, para emitir correspondências... E tudo isso declina certo tempo, que a própria GTI já nos informou que serão cento e oitenta dias, e eu não vejo, neste momento, como essa propositura possa trazer benefícios para o nosso sistema. E, em função também do considerando... A questão foi essa... Nós temos eleições gerais. Nós já tivemos um problema, inclusive, Senhor Presidente, foi no primeiro mandato da vossa excelência, tivemos aquela já finada situação em que nós implantamos um sistema de forma errônea, porque não fizemos um piloto, não fizemos a coisa de forma correta. Então eu vejo que o ano 2011, por ser de eleições gerais, e porque nós temos no 2010, o CNP; nós podemos tratar isso num fórum mais amplo, mais tranqüilo... Levando as propostas deste fórum, que representa toda a coletividade, para um fórum amplo e juntar, sistematizar, para alterar, de forma coerente, a Resolução 1021, que é a proposta que a CEF ta trazendo. Então eu deixo aqui a minha proposta. E acredito que foi uma proposta negociada perante a grande maioria deste Plenário, uns aceitando... a grande maioria que eu negociei neste Plenário... Para que possamos adentrar, caminhando num futuro bem próximo, de forma propositiva, para que possamos alcançar com êxito os nossos objetivos. Muito obrigado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Só fazendo uma pequena correção, Conselheiro Idalino... Não foi na eleição de 2005 que isso ocorreu, o problema foi na eleição anterior...

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Isso, 2003...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): E não era o problema que está sendo proposto agora... Era outra proposta de centralização para evitar a duplicidade de voto...

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor Presidente, um minuto, por favor... Eu não falei qual tipo de problema... Eu falei da mudança irrestrita que ocasionou tal

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tipo de problema, inclusive eu participei lá na CER e sofri demais da conta. Muito obrigado, Senhor Presidente...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eleição de 2002. Conselheiro Modesto Santos...- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor Presidente, para fazer umas preliminares... A mesa também pediu tempo para se posicionar? Tempo regimental? Será o último? Ok! O que eu estou entendendo e também pergunto a mesa, Senhor Presidente, é que hoje, agora, nesse momento, existe apenas uma proposta, é isso?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Não, duas...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Quais seriam?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Relatório e voto apresentado no segundo pedido de vista, do Conselheiro Idalino. E a deliberação nº 011 da Comissão Eleitoral Federal.

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Mas o Conselheiro Martinho não já declinou, como coordenador da CEF, desta deliberação...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eu assim não entendi...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Eu entendi assim, Senhor Presidente...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Então vamos colocá lo para...

- MARTINHO NOBRE TOMAZ DE SOUZA (Conselheiro Federal/PB): Senhor Presidente, justamente... Eu pedi para retirar a proposta, uma vez que a proposta... Considero que ela esteja contemplada... E proposta tem defeitos... E um dos defeitos é que a proposta tem anexos... Um termo de abertura que não deveria constar. Então foi um erro da CEF e eu assumo a responsabilidade sobre isso aí... Peço para retirar a proposta...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor Presidente, então considerando a fala do Conselheiro Martinho, que agora só existe, neste Plenário, uma proposta... Como já foi relatado pelo Conselheiro Idalino, relator do segundo pedido de vista, eu queria fazer apenas alguns comentários sobre este assunto. Veja só, senhores... Eu escutei... Alguns até próximos do Ministro, ex presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Aires de Brito, na verdade eu não participei de nenhuma conversa com ele, mas eu quero dizer o seguinte... Acima de tudo está a nossa Constituição Cidadã, a de 1988... Ela diz o seguinte, Senhor Presidente, em seu artigo 14, que é uma cláusula pétrea. Ela diz o seguinte: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei”. Isso é uma cláusula pétrea! Ela diz que é secreto! E todos nós temos que nos curvar à nossa Constituição, querendo ou não... Esta é uma garantia para todos, pobres e ricos. Bom, feito este comentário para que não se venha falar em Regimentos e outras coisas e já estou lá no topo. Eu quero dizer também que (ininteligível) você troca um pedaço da sua liberdade. Então estou trocando a minha liberdade na hora em que eu coloco o meu voto, sugerindo que seja pela Internet. Como está totalmente suplantado este assunto... E considerando que está em voto somente a proposta do Conselheiro Idalino, eu queria fazer apenas dois comentários para entender e poder votar na proposta do Conselheiro Idalino. Conselheiro Idalino, aqui tem as ações, que já discutimos as eleições de 2010... Eu quero saber a interpretação, para não gerar dúvidas, já que vai ficar registrado para todos os internautas e todos os Conselheiros aqui... A proposta do item II, que as eleições de 2010, este ano, e 2011, caso não se consiga a urna do TSE, elas serão realizadas por meio do sistema convencional. Este sistema convencional... Eu queria que o senhor explicitasse aqui, para todos nós... Por favor!

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Conselheiro Modesto... Não serei eu que vai decidir o sistema convencional! Isso já vem explicitado na 1021, seria muito além da minha concepção, querer trazer à baila uma vontade minha. Está lá na 1021! Da forma que sempre se utilizou. O sistema convencional, que nós estamos retirando da baila o processo via Internet, pois estamos estudando, nós não estamos dando essa oportunidade, porque nós temos um problema operacional em 2010 e temos um problema de eleições gerais em 2011. Nestes

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dois anos, podemos muito bem trazer informes, trazer circunstâncias, trazer ações, através de palestras, através de movimentos, através de discussão com a sociedade, através de implementação deste Plenário de profissionais do ramo, empresas... Seja o que for... Seja montagem de uma comissão... Eu não vou declinar isso. Isso é uma questão da gestão, desde que seja de forma interna para que possa trazer informes quanto ao processo de instalação, custos finais, prazo, a questão de atualização... Tudo isso para que o Plenário fique tranqüilo e possa aprovar e deliberar a implantação que sim ou que não... Agora o sistema convencional, nós sabemos qual é. Nós temos, hoje, a urna do TRE... É convencional? É! A urna de madeira, com cédula de madeira... É convencional? É. A urna de lona é convencional? É! Agora as questões... Lá se fala também do sistema eletrônico através de um computador... Esse Plenário pode ser levantado e declinar se sim ou que não... O que eu não quero, com a minha propositura, é deixar que se implante, neste momento, a votação via internet sem que seja estudado e garantido que o Plenário possa votar com tranqüilidade.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Esclarecido?

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Não, Senhor Presidente. Eu quero deixar claro....

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Só queria lembrar que a intervenção solicitada desconta do tempo da pessoa que fala, você só tem mais um minuto...

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Senhor Presidente, eu queria deixar bem claro que a intenção é dar uma segurança aos Conselheiros e a todos os candidatos que, porventura... Espero que sejam muito. Eleições de 2010, para Conselheiros federais de entidades de classe, instituição de ensino e toda gama de eleições em 2011, presidente de CONFS, presidentes de Creas, Conselheiros Federais, Mútuas... A pergunta é a seguinte: Este sistema confessional poderá ser via internet? Sim ou não... A resposta é simples! Sim ou não?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Idalino, para esclarecer e logo depois passaremos ao Conselheiro Anderson.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Se o sistema de Internet é o que se trabalha para discutir e estudar, obviamente, meu querido Conselheiro, que não!

- MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Conselheiro Federal/RN): Então pronto, então a gente pode deliberar aqui que o Plenário, acatando esse voto do relato do Conselheiro Idalino, a gente também está vedando eleições via internet nas eleições do sistema (ininteligível) 2010 e 2011. É este o entendimento do Plenário... [falas sobrepostas]. Ok! Só isso, Senhor Presidente...

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Anderson...

- ANDERSON FIORETI DE MENEZES (Conselheiro Federal/ES): Senhores Conselheiros... É impressionante o que se quer com esta proposta... Impressionante o que se quer com esta proposta! Se quiser cercear o direito do próximo terço do Plenário de orçar sobre esta matéria... Haverá outra CEF. A proposta apresentada e infelizmente retirada pelo coordenador da CEF tratava tão somente da discussão da possibilidade da investigação à exaustão do processo via internet, do qual eu defendo esta investigação por ser este Conselho um Conselho multiprofissional e tecnológico. E ser o único que conseguirá dar essa resposta ao país. Tão somente. Não precisaríamos de tanto tempo de discussão se tivéssemos compreendido isso desde o início. Agora, não posso aceitar que venhamos decidir aqui uma eleição de 2011. Passando por cima da prerrogativa do próximo Plenário e da próxima Comissão Eleitoral Federal, senhores... Sendo assim, Senhor Presidente, vou apresentar uma proposta. A proposta é idêntica a do Conselheiro Idalino, tirando duas coisinhas: a palavra sem custo, do item número 1 e o ano 2011 do item número 2. Obrigado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Estão encerradas as inscrições! [falas sobrepostas]. O senhor pode pedir uma parte, vou lhe dar, mas depois que eu falar. Eu só queria, neste momento, primeiro falar da importância deste debate... [falas sobrepostas]. Está encerrada a discussão. Desculpa. Você tem razão... Você não falou ainda? Então, por favor, o senhor tem direito a sua fala.

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Eu só quero declinar, o meu colega Anderson, ultimamente tem sido até o meu colega de quarto. [falas sobrepostas]. Eu quero declinar o seguinte: nós não estamos vetando, em nenhum momento as eleições... Nós estamos dando uma diretriz, porque para um bom entendedor e conhecedor regimental, qualquer instrumento do mesmo nível pode reverter o viés. E outra coisa que ele também faz parte... Nós estamos trabalhando a Resolução 1021 para entrar em vigência a partir de primeiro de janeiro de 2011, então nós estamos criando instrumentos para a próxima legislatura, para a próxima CEF, para o próximo Conselheiro, para o próximo Plenário... O que nós estamos direcionando aqui é deixando um viés de preocupação, porque nós já passamos por este momento de alterações eleitorais imediatistas. E para evitar, mais uma vez, para evitar problemas, e que o nosso sistema venha a se desmoralizar e descaracterizar a nossa manifestação. Então eu quero deixar bem claro, defendo as vontades, respeito os interesses, mas deixo aqui, mais uma vez e peço a todos... E não porque a proposta seja deste Conselheiro, porque este Conselheiro entende que é a melhor. Se fosse outro, eu também apoiaria. Muito obrigado, Senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Muito obrigado, Conselheiro Idalino. Nós vamos já avisar que não vamos conceder apartes, para poder usar os cinco minutos na argumentação, sem apartes também, conforme o Conselheiro Idalino nos ensina. Nós vamos agora, fazer o seguinte raciocínio: primeiro nós vamos observar que nosso sistema profissional, nós viemos de um processo muito interessante, porque na legislação anterior nós não tínhamos eleição direta e faríamos a eleição indireta dentro dos Plenários, tanto para presidente do Crea como também para o presidente do Confea. Já dentro da nova constituição. E então, não é a Constituição que veda esta situação, e sim os normativos internos das organizações que determinam isso. Porque hoje nós temos também eleições indiretas em vários Conselhos e órgãos profissionais. Não há nenhuma dificuldade em relação a isso. Mas de todo jeito avançamos significativamente no patamar do processo eleitoral, para um processo democrático de eleição direta para os níveis de Conselheiro federal, presidente de Crea e presidente do Confea, isso é um salto fantástico. Logicamente é preciso que a gente avance cada vez mais no processo de oferecer a garantia para que essa democracia também traga em si a representatividade, porque nós temos, no nosso sistema, uma lei que estabeleça a obrigatoriedade do voto e, mesmo onde ela existe, não tem sido efetiva para poder garantir que na OAB tenha 100% dos eleitores, apenas paga se uma multa quando não se faz essa alternativa. Nosso Congresso vem disciplinando essa questão eleitoral já de alguns anos, mostrando, inclusive, que o direito da eleição direta está claramente identificado, e da não obrigatoriedade, até o presente momento, do voto. O voto é um direito. Então cabe a nós, pensar em como oferecer melhor oportunidade para que o voto seja de fato exercido. Se assim é o processo, nós precisamos criar as condições para poder ampliá lo. O que nós podemos ter é voto direto, como fizemos para a mútua. Eu vou encerrar a minha fala, porque na verdade tem interrupções que acabam atrapalhando. Então vou submeter à votação a proposta que está aí colocada do Conselheiro Idalino Serra Hortênsia que propõe que sejam dinamizadas as ações, internas e sem custos diretos, o que significa que não há como, em TI, desenvolver qualquer sistema sem custos, o que inviabiliza o desenvolvimento de opção, mas traz na proposta II uma opção para o processo eleitoral de 2010 e 2011, que é estabelecer o sistema convencional, quer dizer, proíbe qualquer alternativa do processo que seja por eleição pela internet. Logicamente em sendo aprovada essa decisão, do conselheiro, é uma decisão. A resolução acima desta decisão permite o processo, mas ela vai ser respeitada conforme o plenário delibera. O que pode, conselheiro Anderson, é ser revogada essa decisão, tranquilamente em qualquer tempo. Esse plenário tem total liberdade. Não é uma deliberação em termo de resolução. Então ela pode ser alterada automaticamente em qualquer tempo, mas da forma como ela está colocada, na verdade ela inviabiliza qualquer desenvolvimento de estudo, porque não há possibilidade de você desenvolver um estudo desta envergadura sem ter custo, pois não temos competência interna, não pode ser contratada na forma proposta, então inviabiliza. E que a eleição... E aí uma definição clara, que provavelmente não haja tempo mais, nesta proposição, em sendo ela aprovada, de ser alterada, que no ano de 2010, nós voltaríamos às eleições para conselheiros federais, por urna ou de madeira ou de lona, porque essa decisão vai ter essa prevalência, ela não vai poder ser alterada. Então, preparação para votação. O relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista, do conselheiro Idalino, no processo... [falas sobrepostas] Você não pode apresentar nova proposta, teria que ser feita mediante pedido de vista e não foi feito. Então, pediria ao Idalino o número do processo…

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Processo 419/2008.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Processo 419/2008. Então preparação para votação eletrônica. [falas sobrepostas]. Só peço ao conselheiro Idalino que informe o número do processo...

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Só uma questão de ordem, senhor presidente. Não tem processo, o fruto dela foi a deliberação 011 da CEF, então este número, por favor, retire o.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Então o relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista do Conselheiro Idalino Hortêncio, no processo deliberativo 011 da Comissão Eleitoral Federal, já devidamente retirado pelo coordenador. Em votação. Favoráveis votem sim, contrários votem não, abstenção.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): Preparada.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Em votação! Peço a todos que exerçam seu direito de voto. Encerrada a votação, por favor, anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): Doze votos favoráveis. Sete votos contrários. Uma abstenção. Um ausente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Aprovado o relatório e voto fundamentado em segundo pedido de vista do conselheiro Idalino Serra Hortêncio para o processo eleitoral.

------------------------------------------------------------------FIM ANEXO VI-----------------------------------------------------------

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ANEXO VII - INTERESSADO: CONFEA. ASSUNTO: PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO Nº PL-1530/2009 QUE APROVOU O CALENDÁRIO DE REUNIÕES 2010 DO CONFEA, COM ALTERAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DE MAIO E INCLUSÃO DAS DATAS DO TREINAR EM 2010. DECISÃO Nº CD-041/2010.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eu vou submeter ao plenário, uma inversão de pauta para que haja discussão nesse momento da decisão CD 041 de 2010 que está no extra pauta do Conselho Diretor e que trata da proposta de alteração do calendário da nossa próxima plenária de maio. Então solicito autorização desse plenário para inversão de pauta para poder apreciar nesse momento o único item que está no extra pauta do Conselho Diretor que é a decisão CD 041 de 2010. Os que são favoráveis a inversão da pauta, por favor, levantem a mão? Ok. Contrários? Abstenções? Aprovado. Passamos então a leitura da nossa decisão CD de número 041 de 2010. “Conselho Diretor reunido ordinariamente em Brasília em 19 de abril de 2010, após apreciar o relatório voto fundamentado o conselheiro federal relator Pedro Shigueru Katayama, sob proposta de modificação da decisão plenária PL 1530 de 2009 que aprovou o calendário de reuniões de 2010 do Confea, com alteração da data da sessão plenária 1370 do Confea de 26, 27 e 28 de maio para os dias 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2010 e a inclusão das datas dos. Desculpe. Do Oitavo Treinar no dia 15 e 16 de julho de 2010 e do Nono Treinar em 19 a 21 de dezembro de 2010, no calendário de reuniões do Confea. Considerando a deliberação número 145 de 2010 da CAIS que trata de proposta de alteração da data da sessão plenária 1370 do Confea de 26, 27 e 28 de maio para os dias 31 de maio, 01 e 02 de junho de 2010, considerando a decisão PL 1202 de 2007 que aprovou a realização da 67ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA e do 7° Congresso Nacional dos Profissionais – CNP em Cuiabá, Mato Grosso. Considerando PL 2282 de 2009 que constituiu Comissão Organizadora Nacional da 60 ª Semana Oficial da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia – SOEAA e a Comissão Organizadora Nacional do 7° CNP. Considerando que a decisão PL 1625 de 2009 aprovou as recomendações de critério de aporte financeiro aos Creas para a realização dos Congressos Estaduais Profissionais – CEPs. Considerando que o plenário do Confea é por meio da decisão PL 1541 de 2009 recomendou a cada conselheiro federal motivar, mobilizar e participar das etapas dos Congressos Estaduais de Profissionais – CEPs nos estados, apresentando relatório dos eventos ao plenário do Confea sendo as despesas do conselheiro decorrentes dessa participação de responsabilidade do Confea. Considerando que a decisão PL 1530 de 2009 que aprovou o calendário de reuniões do Confea para o exercício de 2010, estabeleceu que a sessão plenária número 1370 seria realizada de 26 a 28 de maio de 2010. Considerando a proposta 02 de 2010 a Comissão Organizadora Nacional do 7° CNP que propõem a alteração da data da sessão plenária número 1370 no Confea para os dias 31 de maio, 01 e 02 de junho já que no período de 26 a 28 de maio de 2010 haverá inúmeros Congressos Estaduais de Profissionais. Considerando.” Na verdade são seis Congressos. “Considerando a importância de harmonizar as datas dos CEPs e das sessões plenárias do Confea de modo que não coincidam afim de possibilitar a participação do Presidente do Confea, conselheiros federais, nos Congressos Estaduais e considerando mensagem da gerência de desenvolvimento pessoal que propõem a inclusão das datas do 8° Treinar, 15 e 16 de julho de 2010 e 9° Treinar, 18 a 21 de dezembro de 2010 no calendário de reuniões de 2010 o Confea decidiu por maioria. 1) Aprovar o relatório em voto fundamentado conselheiro federal Pedro Shigueru Katayama que sugere ao Conselho Diretor propor ao plenário do Confea a modificação da decisão plenária número PL 1530 de 2009 que aprovou o calendário de reuniões de 2010 do Confea com alteração da data da sessão plenária 1370 do Confea de 26, 27 e 28 de maio para os dias 31 de maio, 01 e 02 de junho e a inclusão das datas do 8° Treinar, 15 e 16 de julho de 2010 e 9° Treinar, 18 a 21 de dezembro de 2010 no calendário de reuniões de 2010 do Confea. 2) Levar o assunto para decisão no plenário do Confea. Presidiu a sessão Engenheiro Marcos Túlio. Votaram favoravelmente os conselheiros Etelvino Freitas, José Roberto Geraldino Junior, Lino Gilberto, Pedro Lopes Queiroz e Pedro Shigueru Katayama. Absteve-se de votar o conselheiro federal Anderson Fioreti de Menezes.” Essa é então a deliberação, a decisão CD que nós trazemos aqui à apreciação do plenário. Quero aqui esclarecer que houve um esforço muito grande da Comissão Organizadora Nacional junto aos 27 coordenadores estaduais dos Congressos para que não houvesse coincidência de data dos Congressos com a plenária do Confea e certamente também que se possível, pelo menos na mesma região, não houvesse coincidência de datas de modo que possibilitasse também aos presidentes de Crea, aos conselheiros federais participar dos congressos pelo menos da sua região. Esse era o objetivo. Só que nós tivemos uma alta concentração dos nossos Congressos, principalmente no final de maio e seria natural que assim o fosse porque são 27 Congressos para serem realizados em 31 dias de maio sendo que temos 21 dias úteis nesse período. Então haveria coincidência mesmo. Isso acabou acarretando que

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seis Congressos estão marcados entre 25 e 28 de maio, coincidindo com a nossa plenária porque o dia 25 não coincide, mas logicamente se alguém participar no dia 25 provavelmente não poderia estar aqui pela manhã para poder participar seja do Comitê de Avaliação e Articulação, seja eventualmente da própria plenária também. Então depois desse esforço todo que foi feito, nós, a comissão organizadora nacional e os coordenadores estaduais nós resolvemos propor à CAIS, encaminhamos à CAIS inicialmente para que ela avaliasse a possibilidade primeiro dessa interação e a CAIS encaminha então ao Conselho Diretor que tem a responsabilidade de apresentar o calendário das reuniões para o plenário. A CAIS então encaminha, o conselho diretor analisa e aprova essa proposta de alteração que agora nós submetemos aqui ao nosso plenário. Em discussão a decisão CD 041 de 2010. Conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor Presidente, eu queria deixar aqui umas considerações que assim, buscando na memória se eu não estou errado, na última plenária nós fizemos uma PL recomendando que os CEPs não fossem realizados exatamente no período das plenárias. Então nós já fizemos uma diretriz. Aparentemente parece que as nossas plenárias são constituídas de dois dias e meio, arredondarei para três e no universo de trinta dias e no caso específico de maio de 31 seja utilizada. Então eu entendo que a nossa plenária é nosso momento magno, ela deveria ser respeitada. Nós tivemos aqui projetos Pensar das Américas que foi um projeto grande e nem por isso alteramos nossas plenárias. Então eu acho que se a gente buscar dessa forma, atender esse pleito, nós estamos desprestigiando o nosso ensejo. Eu acredito também que deveria constar da decisão quais os regionais que não atenderam as recomendações e pelos quais nós estamos tratando a proposta. Regional tal que vai fazer no dia tal tal tal, regional tal vai fazer. Porque de alguma forma nós temos que prestigiar aqueles que estão respeitando essa plenária também porque eu fiquei sabendo que eram seis porque a Vossa Excelência apresentou, mas na decisão não traz nada sobre isso, fica parecendo que todos os Creas não respeitaram as datas. Então acho que seria interessante, até mesmo para a gente conhecer, saber quais os dias, quais os regionais para a gente saber quais que não está respeitando eu acho que a data magna que é a nossa plenária. De pronto eu tenho já, eu sempre falei sobre isso, eu acho que para a gente ter credibilidade a gente tem que ter garantias porque é o nosso calendário foi montado em dezembro de 2009. Dezembro. Não foi o CEP, não foi recente, não foi nada. E aparentemente o que a gente vê aqui, os regionais não respeitam as nossas datas. Uma grande parcela ou uma pequena parcela, mas na sua totalidade parece que não respeita. Eu acho que a gente deveria ter hombridade e manter as datas em conformidade com o calendário pré-estabelecido e no caso (ininteligível) ele trazer no seu bojo todos os nomes dos regionais que não atenderam e quais as datas que eles estão solicitando em função dessa alteração. Muito obrigado, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Conselheira Ana Karine depois eu vou pedir que o conselheiro Idalino porque me parece que não há decisão no plenário de proibir a realização dos CEPs junto com a plenária. Não há essa decisão.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Não foi proibição não. Eu me recordo que teve uma discussão de recomendação.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Não, não teve também essa decisão. Eu me lembro que havia uma discussão nesse sentido, mas não tem, eu não me lembro de nenhuma deliberação desse plenário nesse sentido. Gostaria até que pudesse procurar aí ver eventualmente se tem alguma coisa. Me parece que a CAIS levantou essa questão mas não teve decisão no plenário sobre esse sentido. Ok? Ana Karine, depois conselheiro Lino, depois conselheiro Clemerson.

- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Presidente é um pouco do que o conselheiro Idalino colocou em relação a que regionais coincidiram as reuniões nos dias 26, 27 e 28 de maio e aí a pergunta, no caso como o senhor esclareceu, dia 31 de maio se não está acontecendo nenhum Congresso nessa data? É isso, Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Na verdade nós temos aqui, eu tenho dados parciais aqui que eu pedi para poder ver, só tem da proposta que veio aqui para mim nessa questão da minha participação. Paraíba, João Pessoa que seria 24 e 25 de maio.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor Presidente, só um pouquinho que eu vou anotar. Por favor.

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- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): O Congresso em João Pessoa. Nosso conselheiro Etelvino com o rigor da correção corretamente. Do Paraná está previsto para 26 a 28 de maio. Do Amazonas previsto também de 26 a 28 de maio. Minas Gerais no dia 28 de maio. O Ceará no dia 28 a 29 de maio. Está faltando um aqui ainda, tem cinco aqui. Cuiabá, Mato Grosso, no mesmo período. E temos aqui em Brasília no dia 31/05 a 02/06 que não interferiria nessa questão. Já foi alterado. É. Já foi alterado. Então não tem nenhum no dia 31/05 não.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Senhor Presidente, eu não anotei Mato Grosso, por favor.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Mato Grosso também.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Qual a data?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Eu não tenho a data aqui. 28.

- FRANCISCO MACHADO DA SILVA (Coordenador Adjunto do Colégio de Presidentes): Senhor Presidente, Alagoas dia 19.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): É não tem interferência lá no Alagoas eu estou só pegando o período que tem interferência. Perfeito?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Então, senhor Presidente, do lado de cá, então Paraíba poderia ser excluído? Porque a nossa plenária é 26 a 28? Não teria problema nenhum. Então cairia iria para cinco.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Na verdade o seguinte, porque lá em João Pessoa para você participar lá nos dias 24 e 25 e aí a agenda seria para o dia 25, não teria condição, por exemplo, da minha participação eventualmente aqui no Comitê de Avaliação e Articulação pela manhã, chegaria atrasado o processo. Por isso que nós trouxemos também no caso aí também de João Pessoa na Paraíba também como um das dificuldades aí de participação. Mas pode ser retirado, ficariam cinco.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Eu estou falando, mas eu, por que das outras datas todas estão ficando. 26. 28 têm dois. 28 têm dois e 28 e 29 têm um. Então está tudo no mesmo. Então não tem condição também, vai ficar no cinco.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Espera só um pouquinho, um pouco. Qual é a informação, conselheiro Idalino?

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Eu estou falando na Paraíba 24 e 25. Paraná 26 a 28. Amazonas 26 a 28. Duas exatamente na mesma data. Minas Gerais 28. Mato Grosso 28. Duas na data de 28 que alguma coisa sobrepõem sobre também o do Amazonas e do Paraná.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): 28 a 29.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): E Ceará 28 a 29. Também sobrepõem. Então na realidade a coisa não vai resolver porque na realidade não vai dar conta também de participar de todos os eventos. Eu estou achando que em função de alguns regionais que parece escolher as data exatamente da plenária nós vamos mudar a nossa plenária. Eu ainda não fico satisfeito com essas colocações, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Não há nenhum problema. Nós estamos em discussão, vai ser a plenária que vai ser deliberado. Muito provavelmente não deve ter havido nenhuma má vontade de ninguém para poder coincidir, o problema é que houve realmente um postergar, nós temos inclusive dois, agora três Creas que estão realizando inclusive em julho porque há uma coincidência muito grande, são 27 Congressos em um período curto. Todos os Congressos que puderam ser alongados para poder realizar o maior número de pré-congresso o foram também. Então a tendência seria natural nesse processo. Mas vamos garantir aqui as inscrições para o debate. Conselheira Ana Karine, conselheiro Lino, conselheiro Clemerson.

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- ANA KARINE BATISTA DE SOUSA (Conselheira Federal/PI): Presidente, com todo respeito a Presidência e ao Conselho Diretor, eu estou vendo e vou me manifestar já contrário tendo em vista que quando participei da reunião do Encontro de Lideranças da Coordenaria de Arquitetura, nós tivemos todo um cuidado de elaborar um calendário para não coincidir com as reuniões da Comissão para não atrapalhar a ida do conselheiro na reunião de Coordenadoria e também não coincidisse com as plenárias então nesse momento, eu vejo prejudicada a participação dessa conselheira ou da minha suplente na reunião de Coordenadoria porque está coincidindo com a proposta agora apresentada e em seguida como o Congresso Brasileiro de Arquitetos que também está previsto para o mesmo período. Então infelizmente tendo em vista compromissos já apresentados dentro de um outro setor do sistema Confea/Crea, eu realmente não concordo com a proposta.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Lino.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET): Presidente e senhores conselheiros, é óbvio que dentro da nossa casa, as vezes com três pessoas, a gente tem uma dificuldade enorme de acertar as agendas, os calendários, imagine num local desse aqui quer além dos 21 conselheiros, mais o Presidente, mais os 27 Creas aí a coisa complica realmente. É óbvio que eu estou fazendo essa indagação no sentido de uma avaliação o quê que é melhor para nós e para o sistema. Eu quero chamar a atenção para alguns fatos, por exemplo, o Crea de Santa Catarina está fazendo 10 encontros preparatórios e um final. O Crea do Paraná eu acompanhei alguma coisa, fez diversos encontros preparatórios e vai fazer o final.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Mais de cinquenta.

- LINO GILBERTO DA SILVA (Conselheiro Federal/IET): Mais de cinquenta. Então o quê que se observa, por exemplo, que alguns Creas deram amplitude no processo de discussão enorme para viabilizar com que os profissionais possam participar do processo de discussão. Infelizmente outros por razões diversas não conseguiram fazer o número suficiente de eventos para viabilizar. A gente sabe que tem regional que vai fazer apenas um, a sede. Têm outros que vai fazer nas inspetorias, outros ampliaram. Então essa minha colocação é exatamente no sentido da dificuldade de nós resolvermos o problema de todos. O quê que é melhor para nós, para o sistema hoje? Mantemos aquela data ou vamos mudar? Será que a gente mudando não fica uma situação mais cômoda? Do que manter essa aí? Então eu acho que essa avaliação que a gente deveria fazer.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro. Obrigado conselheiro Lino. Conselheiro Clemerson.

- JOSÉ CLEMERSON SANTOS BATISTA (Conselheiro Federal/AP): Eu vou me acostar na proposta ali do conselheiro Idalino também porque eu tenho um GT de ordem econômica do qual eu participo e alguns presidentes de Crea também participam e essa plenária vai justamente coincidir com o GT e a gente já está com uma agenda aqui dificílima, já foi difícil conciliar uma data aí agora a gente concilia aí a plenária muda. Vai complicar demais a situação do GT de ordem econômica, a gente não vai ter outra data, nós vamos reunir no final de junho. Vai ficar complicado. Para mim, eu prefiro manter a plenária no mesmo período.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Conselheiro Pedro Katayama.

- PEDRO SHIGUERU KATAYAMA (Conselheiro Federal/SP): Senhor Presidente, conselheiros quando recebemos essa proposta de alteração no calendário, são cinco, seis eventos que concorrem nos estados. Logicamente o Presidente gostaria de estar nos cinco. Com certeza ele não vai poder participar dos cinco então no momento nós discutimos a importância dos conselheiros federais quem sabe se o estado não tem um conselheiro federal que ele participe no estado limítrofe que marque presença devida a importância de ser um congresso esse ano. Essa foi a importância que nós tentamos viabilizar porque o calendário de todos, não é de um é de todos, é um calendário meio apertado porque trabalha essa correria toda. Então foi no sentido, como ocorre cinco ou seis eventos porque pode ser na terça, mas para retornar na quarta é complicado foi a proposta de alterar esse calendário porque na outra semana seguinte inclusive já emenda um feriado, para que consigamos que a plenária também chegue. Porque se não sempre vai ficar aquela outra alternativa, priorizar a plenária. Sim, de fato e de direito. Mas só ocorre um congresso, o Presidente tem que sair, faltou o Presidente, no dia seguinte ocorre mais um outro congresso em um outro estado, aí o Presidente vai pedir para um conselheiro

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sair, deixar a plenária para ir representar. Então vai haver todo esse grau de dificuldade e nós tentamos minimizar da maior forma possível, quer dizer, parece-me que há um congresso de uma área, mas mesmo que. É difícil essa, vamos dizer, esse acerto de calendário para todos os eventos e contemplando a plenária. Então no Conselho Diretor é sé com abstenção, nós tivemos lá todos os diretores votando no sentido da alteração e da adequação desse calendário. Muito obrigado, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Obrigado, conselheiro Pedro Katayama. Há uma solicitação de manifestação do nosso Coordenador Adjunto do Cedem, Ricardo Nascimento, que submeto aqui a decisão do Conselho Diretor. Os que são favoráveis a manifestação do Ricardo Nascimento, por favor, levantem a mão. Ok, contrários. Abstenção. Aprovado. Por favor, Ricardo, para a sua manifestação.

- RICARDO NASCIMENTO ALVES (Coordenador Adjunto do Colégio de Entidades Nacionais): Senhores conselheiros, eu tenho participado também como membro da Comissão Organizadora Nacional do CNP, Cedem. Eu quero lembrar que logo no início nas primeiras reuniões, o Presidente Marcos Túlio recebeu logo um documento oficial de um dos participantes dos representante do Crea, informando o seguinte: o senhor está intimado a participar do meu congresso. Tal é o desejo que os Creas, os representantes de Creas têm da participação dos conselheiros federais e do Presidente do Crea no congresso. Então quando aqui estão reunidos os 27 coordenadores estaduais para poder fazer a programação dos seus congressos, é uma dificuldade muito grande para poder conciliar as datas. O que senhor Presidente, senhores conselheiros, não podemos ficar é o embate do seguinte modo, dizendo que os regionais não se adaptaram a plenária por questão de falta de respeito. Não foi isso, foi muita dificuldade para poder montar esses congressos estaduais, de forma que é justamente o contrário, é um prestígio, um prestígio para os congressos estaduais ter a presença do Presidente e ter a presença dos conselheiros. Então dessa forma, foi montado, mas não foi por falta de respeito a programa da plenária do Confea.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Muito obrigado, Ricardo. Conselheiro Afonso Lins.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR (Conselheiro Federal/AM): É como eu havia citado ontem, primeiramente o Confea pediu para que os Creas procurassem marcar seus CEPs até o dia 30 de maio, dia 30 de abril.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Isso mesmo.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR (Conselheiro Federal/AM): É 31 de maio, não é isso?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): É 31 de maio.

- AFONSO LUIZ COSTA LINS JUNIOR (Conselheiro Federal/AM): 31 de maio. E o que acontece? Além disso, houve uma solicitação para que os Creas nas regiões procurassem não ter conflito entre os Creas da mesma região para que fosse possível inclusive, a participação por parte do Presidente e dos conselheiros da região. Não é? Então o quê que acontece, como as datas eram poucas e além disso, nós tínhamos 27 Creas, então houve na verdade esse conflito, mas como o Ricardo falou há pouco, na verdade eles têm solicitado muito a presença do Presidente Marcos Túlio e a presença dos conselheiros federais nos seus CEPs. Isso é o que tem nos passado. E, além disso, por que essa data aqui foi colocada pelo Confea? Exatamente para que nós tenhamos o resultado dos CEPs que vão precisar ser formatados para, como a conselheira ontem me perguntou e eu respondi exatamente isso para ela: que nós precisamos do resultado dos CEPs para poder tomarmos providências por parte do Confea. Por isso é que foi colocado a data de 31 de maio para isso.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Perfeito. Não há mais inscrições, eu só gostaria de reforçar um pouquinho aqui. Ah, desculpe, conselheiro Idalino.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Eu me inscrevi, senhor Presidente. Eu só quero novamente declinar é porque o seguinte, parece-me que tem acho que se não me falha a informação errônea, acho que três regionais que vão fazer CEP em junho. Acho que tem isso?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Tem três. Distrito Federal, Maranhão e São Paulo.

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- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Distrito não é maio, não?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Não. Brasília.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Distrito Federal é junho. Não o CEP?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Maio. Então são dois em junho.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Dois em junho. Parece que tem uns lá pelo dia onze, parece. Alguma coisa assim.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Nove, o último é no dia nove lá em São Paulo.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): 09, 10 e 11?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Isso.

- IDALINO SERRA HORTÊNCIO (Conselheiro Federal/GO): Isso. Então o quê que acontece. Então o quê que deveria acontecer a meu ver, é um pedido de prorrogação para execução dos CEPs que chegassem até lá o dia 15, aí estendia aí nesse prazo, acertaria as datas do CEP e não vim alterar a plenária. Essa que é minha concepção. Eu acho que nós estamos aqui para facilitar a vida de todas regionais, fazer melhorias, mas também respeitar um ordenamento nosso. A minha colocação é essa, ao invés disso poderíamos botar, acertar, colocar um início de junho, um três dias depois, daria para acertar com todos. A preocupação é só essa, Presidente. Eu não tenho, a minha preocupação é questão institucional. Ou nós nos respeitamos ou nem os Crea vão nos respeitar porque nós fazemos deliberações e depois eles solicitam a alteração nós acatamos. A posição é só essa, não é desrespeito nenhum, não é desrespeito a sua pessoa da presidência que eu estimo muito e prezo muito, não é desrespeito a nenhum conselheiro. É só a questão institucional. Muito obrigado, senhor Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Na verdade tenho uma informação que Vitória também, Espírito Santo, vai ser no dia 05/06. Então são três mesmo. Eu só queria ponderar antes da votação para todos vocês, que não se trata de desrespeito de ninguém com ninguém não, eu acho que a grande questão que está acontecendo é um acúmulo de atividades importantes para o sistema profissional e para a categoria profissional. E esse congresso é responsabilidade do Confea. É do sistema, mas é principalmente coordenado pelo Confea, o Confea que arca inclusive com toda a responsabilidade dessa estruturação e que depende dessa mobilização dos regionais, dos Creas, de uma maior participação. Nós fizemos uma programação esse ano que eu acho inclusive que foi um desafio enorme fazer 500 eventos nesse país, mobilizar 50 mil profissionais diretamente, fora a mobilização que nós devemos fazer aí pela internet para conhecimento e debate. E é um evento de grande envergadura, então eu não acho que haja desrespeito de ninguém com ninguém. Eu acho que está havendo um acúmulo de atividades e isso é real. E o que nós temos que verificar e ponderar aqui e tem razão porque traz transtorno mesmo. Vocês não imaginam o transtorno que é para uma agenda de um Presidente do Confea que tem que deliberar sobre pelo menos, 15 eventos em média no mesmo dia. Isso acontece mesmo, você vai ter que definir. Mas como nós estamos tratando de congresso, há uma expectativa grande e há também a necessidade muito grande, eu quero aqui reforçar essa visão com os conselheiros federais, eu gostaria que cada conselheiro federal estivesse em pelo menos um terço dos congressos, independente se for do lado do estado ou não. Porque isso fortalece a presença dos conselheiros federais e do Confea em todos os congressos. Então é muito importante que aqui vocês programem e esse plenário já deliberou nesse sentido, se vocês puderem ir em todos os congressos estaduais, eu acho que é um dos maiores desafios que nós temos para esse ano. Então é essa questão que está e esse acúmulo que aconteceu. Traz transtorno? Traz transtorno para todo mundo. O Fioreti inclusive lá na diretoria colocou o problema do congresso da arquitetura e ele inclusive se absteve exatamente em função disso, lá no Conselho Diretor. Para outros têm, nós olhamos aqui, a questão das comissões porque o dia 01 e 02 era dia previsto de comissão, então provavelmente teria algumas interferências com comissões ou com o GT de ordem econômica, no caso como disse o conselheiro Clemerson. É verdade. Agora a questão é do ponto de vista de todos esses transtornos que traz, qual deveria ser a prioridade da atuação nossa? É isso que esse plenário vai deliberar aqui agora. Então nós vamos submeter se nós vamos alterar ou não. A proposta

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que o Conselho Diretor traz é: em função de toda estrutura e organização que foi já buscada pela comissão organizadora nacional com os coordenadores estaduais, ficou inviabilizar de mexer mais do que aquilo. E aí vem uma proposta. Logicamente se ela não for aprovada aqui não irá o Presidente e não irá os conselheiros federais nesses eventos. E ela vai ser realizada, a plenária vai ser realizada. É só essa questão. Então preparação para votação eletrônica, decisão CD 041 de 2010.

- MARIA LUÍZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): Questão de ordem só para esclarecimento. Ou não é esclarecimento. É nessa proposta tem outras datas inviabilizando uma viabiliza todas as outras datas?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Inviabiliza, mas na verdade não há nenhum problema que se eventualmente alguém quiser refazer e trazer uma nova proposta de outras datas para os outros eventos, não tem problema também. Mas a votação ela inviabiliza o que está proposta nela porque ela faz a proposta completa. Ok?

- MARIA LUÍZA POCI PINTO (Conselheira Federal/Técnicos Agrícolas): Obrigada, Presidente.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): Está preparada, Presidente.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Em votação a decisão CD 041 de 2010. Peço, por favor, aí apoio técnico da equipe da GCI para, desculpe, GTI para o Afonso Lins. Aguardando apenas o voto do conselheiro Martinho Nobre. Conselheiro Martinho Nobre quer exercer o seu direito de voto?

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Encerrada a votação, por favor, anunciar o resultado.

- CLÉCIA MARIA ABRANTES MOREIRA (Assistente da Mesa Diretora do Plenário): Dez votos favoráveis, sete votos contrários, duas abstenções, dois ausentes.

- MARCOS TÚLIO DE MELO (Presidente): Aprovada a decisão CD 041 de 2010.

----------------------------------------------------------------FIM ANEXO VII------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FIM --------------------------------------------------------------------

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