S2C4T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Recurso nº ... ainda que transitaram em...

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S2shyC4T1 MINISTEacuteRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECcedilAtildeO DE JULGAMENTO

Processo nordm 166827211022012shy12

Recurso nordm Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 2401shy005094 ndash 4ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria Sessatildeo de 3 de outubro de 2017

Mateacuteria CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS

Recorrente TELEMAR NORTE LESTE SA

Recorrida FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012008 a 31122008

CONTRATOS DE CONFIDENCIALIDADE SEGURADOS EMPREGADOS NATUREZA REMUNERATOacuteRIA FALTA DE COMPROVACcedilAtildeO

A fiscalizaccedilatildeo considerou o exerciacutecio de atividade remunerada por segurados empregados decorrente da pactuaccedilatildeo de contratos de confidencialidade Uma vez insuficiente a comprovaccedilatildeo dos requisitos para a qualificaccedilatildeo das pessoas fiacutesicas como segurados empregados especialmente o pressuposto do trabalho sem autonomia mediante subordinaccedilatildeo eacute mister decretar a insubsistecircncia do lanccedilamento fiscal

CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS PARA OUTRAS ENTIDADES E TERCEIROS RECLAMATOacuteRIAS TRABALHISTAS AFERICcedilAtildeO INDIRETA FALTA DE COMPROVACcedilAtildeO DA OCORREcircNCIA DO FATO GERADOR DO CRITEacuteRIO REAL DE APURACcedilAtildeO E DE RAZOABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS INTIMACcedilOtildeES

A fiscalizaccedilatildeo transfere o ocircnus da prova para o contribuinte arbitrando valores em mais de 1000 (mil) reclamatoacuterias trabalhistas partindo do conceito equivocado da ocorrecircncia do fato gerador (pagamento) caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento em debate passando agrave margem da busca da verdade material a qual deve pautar a atividade fiscal

No presente caso a teor da legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria o fato gerador eacute a prestaccedilatildeo do serviccedilo No presente caso a autoridade fiscal natildeo investigou os fatos relacionados agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos adotando fato natildeo previsto em lei

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 166827211022012-12

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(pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o meacutetodo de arbitramento

Nessa esteira de atuaccedilatildeo a instacircncia a quo em seu julgamento inova e adota outro fato gerador a saber o tracircnsito em julgado da decisatildeo trabalhista restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte

Observashyse ainda que houve falha nas intimaccedilotildees fiscais ao exigir as reclamatoacuterias trabalhistas sem especificar o criteacuterio real de apuraccedilatildeo assim para o contribuinte natildeo ficou claro se deveria providenciar as coacutepias das reclamaccedilotildees trabalhistas ajuizadas pagas relativas aos serviccedilos prestados ou ainda que transitaram em julgado no periacuteodo objeto da autuaccedilatildeo

Somashyse ainda que os prazos para cumprimento das intimaccedilotildees natildeo foram razoaacuteveis tendo em vista o grande volume de reclamaccedilotildees trabalhistas que envolve o contribuinte (em meacutedia 14000 processos) os quais a guarda era mantida de forma descentralizada em todos os estados da federaccedilatildeo Os atos emanados pela administraccedilatildeo puacuteblica natildeo podem ser desprovidos de razatildeo e proporccedilatildeo

Razatildeo pela qual entendo que estaacute maculado o lanccedilamento referente a contribuiccedilotildees previdenciaacuterias destinadas a terceiros e fundos sobre condenaccedilotildees trabalhistas dos anos de 2008 julgando improcedente os lanccedilamentos realizados agrave esse tiacutetulo

CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO PRAZO DECADENCIAL ORDINAacuteRIO REGIDO PELO ART 150 sect 4ordm DO CTN DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO NA AUSEcircNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO APLICAshySE A REGRA DECADENCIAL DO ART 173 I DO CTN ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA REPRODUCcedilAtildeO NOS JULGAMENTOS DO CARF CONFORME ART 62shyA DO ANEXO II DO RICARF

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nordm 973733SC que teve o acoacuterdatildeo submetido ao regime do art 543shyC do antigo CPC e da Resoluccedilatildeo STJ 082008 (regime dos recursos repetitivos) sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado ainda que parcial o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador conforme regra do art 150 sect 4ordm CTN Na ausecircncia de pagamento antecipado ou nas hipoacuteteses de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o lustro decadencial para constituir o creacutedito tributaacuterio eacute contado do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado nos termos do art 173 I CTN

DILIGEcircNCIA PRESCINDIBILIDADE

Indefereshyse o pedido de periacutecia ou de diligecircncia quando o julgador administrativo apoacutes avaliar o caso concreto consideraacuteshylas prescindiacuteveis para o deslinde das questotildees controvertidas

RELATOacuteRIO DE VIacuteNCULOS shy RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS DIRIGENTES

A simples inclusatildeo de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo Relatoacuterio de Viacutenculos natildeo equivale absolutamente agrave atribuiccedilatildeo de responsabilidade automaacutetica pelo creacutedito tributaacuterio Tal somente ocorreraacute em

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Processo nordm 166827211022012shy12 Acoacuterdatildeo nordm 2401shy005094

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casos especiacuteficos com as devidas justificativas legais na eventual ocasiatildeo em que se operar a execuccedilatildeo fiscal

REPRESENTACcedilAtildeO FISCAL PARA FINS PENAIS

Constatada a ocorrecircncia das hipoacuteteses legais a elaboraccedilatildeo de RFFP constitui obrigaccedilatildeo funcional do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e corresponde ao relato da constataccedilatildeo da ocorrecircncia em tese de praacutetica que constitua iliacutecito penal apurada no curso da auditoria fiscal natildeo se tratando de formal acusaccedilatildeo o que aliaacutes nem mesmo eacute de sua competecircncia Constitui mera comunicaccedilatildeo dos fatos das circunstacircncias dos documentos e demais elementos que possam subsidiar a eventual proposiccedilatildeo de accedilatildeo penal devendo ser oportunamente encaminhada agrave Autoridade Puacuteblica que a seu juiacutezo tomaraacute as providecircncias tendentes agrave apuraccedilatildeo dos fatos ou formalizaccedilatildeo da acusaccedilatildeo penal

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

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Acordam os membros do Colegiado por unanimidade em conhecer do recurso Por maioria dar provimento ao recurso Vencida a relatora que dava provimento parcial para excluir do lanccedilamento as contribuiccedilotildees para outras entidades e fundos pagas em virtude de reclamatoacuterias trabalhistas Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess Declaroushyse impedida a conselheira Andreacutea Viana Arrais Egypto

(assinado digitalmente)

Miriam Denise Xavier shy Presidente


Luciana Matos Pereira Barbosa shy Relatora


Cleberson Alex Friess ndash Redator Designado

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Cleberson Alex Friess Luciana Matos Pereira Barbosa Francisco Ricardo Gouveia Coutinho Andreacutea Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira

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Relatoacuterio

Inicialmente cumpre informar que encontramshyse apensados a estes autos os Processos nordm 166827211052012shy56 e 166827211062012shy09 (Representaccedilatildeo Fiscais para Fins Penais)

Nesta oportunidade por bem descrever a mateacuteria tratada nos presentes autos adoto o relatoacuterio produzido pela respeitaacutevel decisatildeo recorrida apresentado nos termos seguintes

Tratashyse de creacutedito previdenciaacuterio COMPROT 166827211022012shy12 lanccedilado pela fiscalizaccedilatildeo contra o contribuinte acima identificado conforme abaixo especificado

a) DEBCAD ndeg 37349833shy0 no montante de R$ 20037311 que acrescido de multa e juros perfez o valor de R$ 44135740 correspondente agraves contribuiccedilotildees destinadas agrave Previdecircncia Social a cargo da empresa incluiacutedos os valores destinados ao financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de incidecircncia de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidentes sobre as remuneraccedilotildees apuradas por arbitramento na DIRF (ano calendaacuterio 2008) natildeo informadas em GFIP e os valores relacionados agraves diferenccedilas decorrentes de recolhimento a menor de juros eou multa de mora em Guias da Previdecircncia Social ndash GPS no periacuteodo de 012008 a 122008

b) DEBCAD ndeg 37349834shy9 no valor de R$ 569261588 que acrescido de multa e juros perfez o valor de R$ 986902202 correspondente agraves contribuiccedilotildees devidas para Outras Entidades e Fundos incidentes sobre as remuneraccedilotildees apuradas por arbitramento na DIRF (Ano Calendaacuterio 2008) natildeo informadas em GFIP e sobre as remuneraccedilotildees pagas decorrentes de sentenccedilas eou acordos formalizados em processos judiciais de reclamatoacuterias trabalhistas no periacuteodo de 012008 a 122008

2 De acordo com o Relatoacuterio Fiscal

21 ldquoDurante os procedimentos de fiscalizaccedilatildeo foram apurados nos sistemas indicados no paraacutegrafo 23 do presente relatoacuterio especificamente na DIRF mdash ano calendaacuterio 2008 pagamentos a pessoas fiacutesicas natildeo inseridos nas folhas de pagamento e natildeo informados em GFIPrdquo

22 ldquoConsequentemente ficou constatado que o sujeito passivo deixou de recolher contribuiccedilotildees sociais devidas assim como deixou de declarar os fatos geradores destas contribuiccedilotildees nas GFIP relativas agraves competecircncias de 012008 a 122008rdquo

23 ldquoAleacutem disso ficou evidenciado o recolhimento a menor de valores relativos a juros eou multas de mora sobre os montantes recolhidos em GPS

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Tais diferenccedilas estatildeo discriminadas nas competecircncias e datas de pagamento especificadas no levantamento DAL Diferenccedila de Acreacutescimos Legaisrdquo

24 Foram criados os seguintes levantamentos

CC1 e CC2 Contratos de confidencialidade

RT1 e RT2 Reclamatoacuteria trabalhista

DAL Diferenccedila de acreacutescimos legais

Dos levantamentos CC1 e CC2 Contratos de confidencialidade

25 Na DIRF Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retida na Fonte relativa ao ano calendaacuterio 2008 apresentada como RETIFICADORA pela Impugnante consta a indicaccedilatildeo da retenccedilatildeo do IR coacutedigo 0588 (Rendimentos do trabalho sem viacutenculo empregatiacutecio) realizada para 29 (vinte e nove) pessoas fiacutesicas Destas 14 (quatorze) natildeo foram inseridas nas GFIP

26 Intimada a justificar e fundamentar as incongruecircncias entre as informaccedilotildees prestadas na DIRF Ano Calendaacuterio 2008 e nas respectivas GFIP a empresa esclareceu que ldquoas importacircncias pagas agraves pessoas fiacutesicas destacadas referemshyse em sua grande maioria a pagamentos de cunho indenizatoacuterio decorrente de Contratos de Confidencialidade firmados com esta sociedade conforme consta da coacutepia dos contratos anexosrdquo

27 Anexa agrave resposta foram apresentados os denominados ldquoTERMO DE COMPROMISSO E OUTRAS AVENCcedilAS QUE ENTRE SI CELEBRAM TELEMAR NORTE LESTE SA E (nome do contratado)rdquo firmados com 10 (dez) pessoas fiacutesicas cujas coacutepias satildeo partes integrantes do presente processo

28 Os referidos Termos de Compromissos caracterizaramshyse pelo acordo entre o sujeito passivo e seus antigos empregados no qual a TELEMAR pagou a seus contratados remuneraccedilatildeo ldquomediante a guarda de informaccedilotildees confidenciais por parte destes natildeo intervenccedilotildees em canais de venda diretos bem como a obrigaccedilatildeo de natildeo prospectar aliciar eou contratar direta ou indiretamente por que meio for empregado pertencente aos quadros de quaisquer empresas do Grupo TELEMAR devendo obedecer as especificaccedilotildees constantes deste Termordquo

29 Os Termos de Compromissos dispunham ainda de claacuteusula que determinava que dentro do periacuteodo de vigecircncia do contrato a partir da data de sua assinatura e mediante solicitaccedilatildeo da TELEMAR o contratado poderia ldquoeventualmente ser demandado a lhe prestar serviccedilos de consultoria dentro de sua especializaccedilatildeo estando desde jaacute os eventuais valores incluiacutedos nos termos do item 11 deste instrumento natildeo sendo devido portanto nenhum pagamento adicional por parte da TELEMARrdquo

210 ldquoResta claramente configurado que os antigos empregados do sujeito passivo continuavam agrave disposiccedilatildeo da empresa seja na guarda de informaccedilotildees seja na natildeo execuccedilatildeo de serviccedilos sobretudo para seus concorrentes ou na disponibilidade de prestar consultoria sem que qualquer outra remuneraccedilatildeo fosse devida pela TELEMAR uma vez que jaacute fora realizado o pagamento preacutevio por evento futurordquo

211 ldquoDesta forma apesar dos viacutenculos relacionados aos contratos de trabalho terem sido descontinuados nas datas indicadas do quadro inserido

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no paraacutegrafo 58 do presente relatoacuterio os trabalhadores relacionados continuaram agrave disposiccedilatildeo da TELEMAR NORTE LESTE SA com a celebraccedilatildeo dos mencionados Termos de Compromisso caracterizando a continuidade dos viacutenculos empregatiacutecios anteriormente estabelecidosrdquo

Do levantamento DAL ndash diferenccedilas de acreacutescimos legais

212 ldquoNas Guias da Previdecircncia Social GPS recolhidas pela empresa sob os coacutedigos 2909 e 2917 relativas agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias a cargo da empresa e agraves contribuiccedilotildees para outras entidades e fundos incidentes sobre os valores pagos a partir de sentenccedilas ou acordos em processos trabalhistas de reclamatoacuterias trabalhistas foram identificados pagamentos a menor de multa e juros de morardquo

Dos levantamentos RT1 e RT2 ndash Reclamatoacuteria trabalhista

213 ldquoCompete ao auditorshyfiscal apurar e lanccedilar de ofiacutecio creacuteditos relativos a contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos decorrentes de condenaccedilatildeo ou acordo homologado judicialmente em reclamatoacuterias trabalhistasrdquo

214 ldquoNa planilha encaminhada a esta fiscalizaccedilatildeo em 04102012 foram relacionados todos os processos judiciais que deram origem aos pagamentos efetivados pelo sujeito passivo com a indicaccedilatildeo expressa da base de caacutelculo em cada um dos referidos processos Entretanto ficaram pendentes alguns dos elementos indicados no TIF ndeg 06 CNPJ do estabelecimento pagador CPF e NIT do Reclamanterdquo

215 A empresa complementou a planilha anteriormente apresentada somente para os pagamentos relativos a Processos Trabalhistas efetuados no exerciacutecio 2010

216 ldquoAs coacutepias da inicial e da sentenccedila ou do acordo dos Processos Trabalhistas que culminaram com pagamentos efetuados pela empresa em favor dos Reclamantes natildeo foram apresentadas a esta fiscalizaccedilatildeordquo

217 ldquoEste fato impossibilitou a esta fiscalizaccedilatildeo obter a efetiva base de caacutelculo das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos Com isso utilizandoshyse da prerrogativa inscrita no art 33 paraacutegrafo 3deg da Lei 82121991 foi considerada como base de caacutelculo o valor efetivamente pago em cada processo Esse procedimento foi corroborado pelo proacuteprio contribuinte visto que informou o valor efetivamente pago em cada processo na coluna base de caacutelculo da planilha apresentada em atendimento ao TIF ndeg 06rdquo

218 ldquoAs informaccedilotildees referentes a cada reclamatoacuteria trabalhista devem ser declaradas em GFIP com a utilizaccedilatildeo do coacutedigo de recolhimento 650 especiacutefico para tal finalidade com a indicaccedilatildeo dos dados concernentes agrave competecircncia do pagamento ao nuacutemero do processo ao ano do processo e agrave Vara Trabalhista ou agrave Junta de Conciliaccedilatildeo e Julgamento aleacutem evidentemente dos dados do trabalhador reclamanterdquo

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219 As bases de caacutelculos das accedilotildees trabalhistas declaradas pela proacutepria empresa em GFIP com coacutedigo de recolhimento 650 foram lanccediladas no levantamento DG RT DECLARADA EM GFIP Nesse levantamento foram primeiramente apropriadas as contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos verificados nas GPS relativas a reclamatoacuterias trabalhistas

220 ldquoO sujeito passivo somente apresentou GFIP relativas a alguns dos processos judiciais elencados na planilha disponibilizada a esta fiscalizaccedilatildeo indicada no paraacutegrafo 103 do presente relatoacuteriordquo

221 ldquoEm relaccedilatildeo aos recolhimentos das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos constatoushyse atraveacutes dos sistemas indicados no paraacutegrafo 22 do presente relatoacuterio que o sujeito passivo apresenta em seu contashycorrente Guias da Previdecircncia Social recolhidas nos coacutedigos de pagamento

2909 Accedilatildeo Trabalhista CNPJMF

2917 Accedilatildeo Trabalhista CNPJMF Recolhimento Exclusivo para Outras Entidadesrdquo

222 Todos os recolhimentos efetuados em funccedilatildeo de reclamatoacuterias trabalhistas previamente efetivados pelo sujeito passivo foram considerados pela fiscalizaccedilatildeo

223 Na presente accedilatildeo fiscal natildeo foi constituiacutedo qualquer deacutebito relativo a valores declarados pela empresa em GFIP

Da comparaccedilatildeo das multas Retroatividade benigna

224 ldquoComo as infraccedilotildees verificadas nesta accedilatildeo fiscal para o periacuteodo de 012008 a 112008 tecircm fatos geradores anteriores a 04122008 data da entrada em vigor da Medida Provisoacuteria MP ndeg 4492008 convertida na Lei ndeg 119412009 para a determinaccedilatildeo da multa aplicada foi observado o Princiacutepio da Retroatividade Benignardquo

Da Impugnaccedilatildeo

3 Inconformada com os autos de infraccedilatildeo que tomou ciecircncia em 30012013 a empresa contestou os lanccedilamentos com as alegaccedilotildees a seguir sintetizadas

Do lanccedilamento com base nos contratos de confidencialidade

Da natildeo ocorrecircncia do fato gerador e da inexistecircncia de viacutenculo empregatiacutecio

31 A autoridade fiscal natildeo provou que as pessoas relacionadas no item 58 do Relatoacuterio Fiscal prestaram serviccedilos agrave Impugnante no periacuteodo objeto de apuraccedilatildeo

32 O lanccedilamento consubstancioushyse em uma suposiccedilatildeo jaacute que a autoridade fiscal ateveshyse ao conteuacutedo de claacuteusula objeto do contrato de confidencialidade que previa que o exshyempregado poderia prestar serviccedilos agrave empresa

33 A claacuteusula em questatildeo natildeo eacute suficiente para demonstrar a ocorrecircncia do fato gerador previsto em lei e natildeo estaacute presente em todos os termos de confidencialidade (cita como exemplo o contrato firmado com Wilson Santis Juacutenior)

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34 As verbas recebidas pelos seus exshyfuncionaacuterios revestemshyse de caraacuteter meramente indenizatoacuterio

35 Eacute objeto dos contratos de confidencialidade o impedimento de prestar de prospectar aliciar ou contratar empregados da TELEMAR e de serem contratados por empresas concorrentes ldquoNotashyse que certo dano foi causado ao contratado uma vez que este foi privado de desenvolver atividades liacutecitas Desse modo visando recompor esse dano a empresa TELEMAR efetuou os pagamentos das parcelas pactuadas os quais por decorrecircncia loacutegica revestemshyse de natureza indenizatoacuteriardquo

36 ldquoPortanto natildeo havendo relaccedilatildeo de trabalho entre a Impugnante e os subscritores dos contratos de confidencialidade que em verdade recebem verbas revestidas de caraacuteter indenizatoacuterio resta patente o equiacutevoco da autoridade fiscal que entendeu que os viacutenculos empregatiacutecios natildeo foram descontinuados ()rdquo

37 ldquoAinda que as verbas natildeo fossem revestidas de caraacuteter indenizatoacuterio o que se admite apenas para argumentar considerando que natildeo haacute viacutenculo empregatiacutecio entre as partes os pagamentos deveriam ao menos ser entendidos como pagamentos efetuados pela Impugnante a contribuintes individuais e natildeo a segurados empregados o que afasta a incidecircncia da contribuiccedilatildeo destinada ao financiamento de acidentes de trabalho e aos terceiros (leiashyse SAT + de contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundos) nos termos do art 137 inciso I da IN SRP nordm 032005 vigente agrave eacutepocardquo

38 Na relaccedilatildeo travada entre a Impugnante e as pessoas com quem pactuou confidencialidade natildeo encontram todos os elementos necessaacuterios agrave formaccedilatildeo do viacutenculo empregatiacutecio previstos no artigo 3deg da CLT

Do arbitramento

39 Nos termos do artigo 148 do CTN somente deve ocorrer o arbitramento quando omissos ou natildeo merecedores de feacute as declaraccedilotildees ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo Natildeo foi isso que aconteceu no presente caso

310 ldquoA Impugnante em atendimento agrave fiscalizaccedilatildeo apresentou os documentos existentes sobre o tema quais sejam os termos de confidencialidade os quais integram o presente processo administrativo e informam os valores objetos dos pactos Ocorre que referida documentaccedilatildeo natildeo traduzia nenhuma relaccedilatildeo de trabalho como pretendia a fiscalizaccedilatildeo que diante disso efetuou o espuacuterio lanccedilamento com base no arbitramentordquo

311 ldquoNatildeo consta no Relatoacuterio Fiscal e nem mesmo no relatoacuterio FLD Fundamentos Legais do Deacutebito as normas que fundamentam o ato de lanccedilar mediante o meacutetodo de arbitramento omissatildeo que tambeacutem fulmina a autuaccedilatildeo de nulidaderdquo

Do lanccedilamento efetuado com base nas reclamaccedilotildees trabalhistas

Da ilegitimidade passiva da Impugnante

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312 ldquoDentre as reclamaccedilotildees trabalhistas objeto do AI 373498349 constam accedilotildees que foram ajuizadas contra empresas contratadas pela Impugnante e que natildeo houve configuraccedilatildeo de viacutenculo trabalhista entre os reclamantes e a Impugnante mas sim entre a empresa terceira e o prestador de serviccedilosrdquo

313 As autoridades administrativas natildeo identificaram de forma correta o sujeito passivo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria agindo em desacordo com o que prescreve o art 142 do CTN e art 10 do Decreto nordm 7023572

314 Cita o artigo 37 da Lei ndeg 978499 e argumenta que ldquoas autoridades administrativas possuiacuteam todos os meios necessaacuterios para averiguar as informaccedilotildees constantes das accedilotildees trabalhistas entretanto mais uma vez furtaramshyse do seu ocircnus probanterdquo

315 Entende que natildeo se enquadra como sujeito passivo da obrigaccedilatildeo principal (artigo 121 do CTN)

316 Destaca a ausecircncia de responsabilidade solidaacuteria em relaccedilatildeo agraves contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundos (artigo 178 da IN SRP nordm 032005 vigente agrave eacutepoca)

317 ldquoAlguns pagamentos relacionados no Anexo 3 do auto de infraccedilatildeo sobre os quais se exige contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundos foram feitos a empregados contratados por outras empresas ()rdquo

318 Apresenta documentos por amostragem para comprovar que os reclamantes Rodrigo Soares da Conceiccedilatildeo e Everaldo de Lima Rocha Juacutenior ingressaram com accedilotildees trabalhistas contra seus reais empregadores e requereram que a Impugnante fosse condenada solidaacuteria ou subsidiariamente no que tange ao creacutedito trabalhista envolvido na lide o que natildeo abarca as contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundos

319 A ilegitimidade passiva macula de nulidade insanaacutevel o auto de infraccedilatildeo

Dos fundamentos legais

320 Entende que os dispositivos legais mencionados no FLD satildeo insuficientes ou incoerentes com o lanccedilamento fiscal

321 ldquoA insuficiecircncia se traduz na dificuldade de compreender as aliacutequotas e as bases de caacutelculos descritas nas leis que sustentariam o presente auto de infraccedilatildeo Confira

bull Rubrica 405 do FLD que trata da fundamentaccedilatildeo agrave contribuiccedilatildeo ao INCRA natildeo foi capaz de descrever as aliacutequotas e bases de caacutelculo aplicadas

bull Rubrica 412 do FLD destinada a expor a base legal da contribuiccedilatildeo ao SESI indica o Decreto Lei 9403 que prevecirc aliacutequota de 2 superior agravequela praticada pelo agente fiscal

bull Rubrica 415 do FLD que trata da fundamentaccedilatildeo agrave contribuiccedilatildeo ao SEBRAE natildeo foi capaz de justificar a aliacutequota de 06 que estaacute sendo exigida pela fiscalizaccedilatildeordquo

322 ldquoJaacute a incoerecircncia das normas apresentadas no relatoacuterio FLD eacute percebida na apresentaccedilatildeo de legislaccedilotildees jaacute revogadas como as seguintes Decreto 3142799 (ao tratar do SalaacuterioshyEducaccedilatildeo) revogado desde 2006

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pelo Decreto ndeg 6003 bem como o Decreto n 525604 (ao tratar das contribuiccedilotildees ao INCRA SENAI SESI e SEBRAE) revogado desde 2005 pelo Decreto ndeg 540305 o que macula o ato administrativo por ausecircncia de motivaccedilatildeordquo

Do arbitramento

323 ldquoAinda que tenha tentado a autoridade fiscal natildeo conseguiu lograr ecircxito em comprovar a ocorrecircncia do fato gerador da contribuiccedilatildeo guerreada pois repiseshyse investigou fatos que natildeo se identificam com os fatos geradores das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e muito menos relacionados aos fatos geradores proacuteprios das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundosrdquo

324 ldquoDiante do exposto notashyse que a autoridade fiscal aleacutem de infringir o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional incorreu em outro viacutecio insanaacutevel pois aplicou espuriamente o extremo meacutetodo de arbitramento sem que restasse configurada a recusa ou sonegaccedilatildeo de documentos ou informaccedilotildeesrdquo

325 ldquoComo se natildeo bastasse para a realizaccedilatildeo do arbitramento a autoridade baseoushyse na DIRF apresentada pelo contribuinte ou seja utilizoushyse de meacutetodo natildeo previsto no ordenamento juriacutedicordquo

Pagamentos natildeo considerados pela fiscalizaccedilatildeo

326 ldquoNem todos os pagamentos efetuados pela Impugnante foram efetivamente considerados tais como comprovam exemplificativamente as diversas guias ora anexas (doc 03)rdquo

Da decadecircncia

327 Sendo a prestaccedilatildeo de serviccedilo o fato gerador das contribuiccedilotildees sociais todas as contribuiccedilotildees apuradas atraveacutes do auto de infraccedilatildeo 37349834shy9 foram fulminadas pela decadecircncia razatildeo pela qual o creacutedito tributaacuterio encontrashyse extinto nos termos do art 156 V do CTN

Da exigecircncia sobre verbas de caraacuteter indenizatoacuterio

328 ldquoDentre as accedilotildees trabalhistas objeto do presente auto de infraccedilatildeo foram identificados processos judiciais que 1 ndash tiveram como objeto parcelas de natureza indenizatoacuteria como aquelas em que a Impugnante foi condenada a recompor dano decorrente de acidente de trabalho ou dano moral e 2 ndash que natildeo foi reconhecido viacutenculo empregatiacutecio mas tatildeo somente relaccedilatildeo de prestaccedilatildeo de serviccedilos entre a empresa e um contribuinte individualrdquo

329 ldquoAs remuneraccedilotildees pagas nessas duas circunstacircncias estatildeo fora do campo de incidecircncia das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades ou fundosrdquo

330 A fim de comprovar os fatos ora alegados a Impugnante apresenta como exemplos as accedilotildees trabalhistas dos reclamantes Fernando Seacutergio Ferreira da Silva e Carlos Alberto Loureiro de Almeida que tecircm por objeto verbas de natureza meramente indenizatoacuteria

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Da exclusatildeo dos diretores do polo passivo do processo

331 Destaca que os diretores relacionados no Relatoacuterio de Viacutenculos satildeo empregados e devem ser excluiacutedos do polo passivo da demanda pois entende que o relatoacuterio em questatildeo natildeo eacute apenas informativo

Da diligecircncia

332 A manifestante pugna pela realizaccedilatildeo de diligecircncia na hipoacutetese dos julgadores entenderem que os documentos ora acostados natildeo satildeo suficientes para comprovar as alegaccedilotildees suscitadas

Da exigecircncia de juros de mora sobre multa punitiva

333 Deve ser afastada a incidecircncia de juros de mora sobre a multa de ofiacutecio aplicada uma vez que inexiste fundamento legal para exigecircncia dessa natureza

Do pedido

334 Requer

3341 A procedecircncia da presente impugnaccedilatildeo reconhecendo a nulidade ou o cancelamento do creacutedito tributaacuterio objeto dos autos de infraccedilatildeo 37349833shy0 e 37349834shy9

3342 A realizaccedilatildeo de diligecircncia fiscal conforme fundamentos expostos

A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) lavrou Decisatildeo Administrativa textualizada no Acoacuterdatildeo nordm 15shy56419 da 11ordf Turma da DRJRJ1 agraves fls 934958 julgando procedente em parte a impugnaccedilatildeo relativa ao DEBCAD nordm 37349834shy9 mantendo em parte o creacutedito tributaacuterio exigido no valor originaacuterio de R$ 568321109 e negou provimento agrave impugnaccedilatildeo relativa ao DEBCAD nordm 37349833shy0 mantendo o creacutedito tributaacuterio nele exigido Recordeshyse

ldquoASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012008 a 31122008

CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS OBRIGACcedilAtildeO DA EMPRESA

A empresa eacute obrigada a recolher as contribuiccedilotildees a seu cargo incidentes sobre as remuneraccedilotildees pagas devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviccedilo inclusive as relativas ao financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de incidecircncia de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho

CONTRIBUICcedilOtildeES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS TERCEIROS OBRIGACcedilAtildeO DO RECOLHIMENTO A empresa eacute obrigada a recolher nos mesmos prazos definidos em lei para as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias as contribuiccedilotildees destinadas a Outras Entidades e Fundos Terceiros incidentes sobre as remuneraccedilotildees pagas devidas ou creditadas a qualquer tiacutetulo aos segurados empregados a seu serviccedilo

Fl 3304DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3299

13

CONTRIBUICcedilOtildeES INCIDENTES SOBRE PROCESSO TRABALHISTA OBRIGACcedilAtildeO DO RECOLHIMENTO

A empresa eacute obrigada a recolher as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre o total das remuneraccedilotildees pagas aos segurados empregados em decorrecircncia de Reclamatoacuteria Trabalhista

DOCUMENTOS AUSEcircNCIA ARBITRAMENTO LEGALIDADE

Na ausecircncia de documentos pode a fiscalizaccedilatildeo lanccedilar a importacircncia que julgar devida conforme legislaccedilatildeo em vigor

CONTRIBUICcedilAtildeO PARA TERCEIROS

De acordo com o Parecer CJMPAS nordm 171099 natildeo existe responsabilidade solidaacuteria na cobranccedila de contribuiccedilotildees para Terceiros para nenhuma empresa

OcircNUS DA PROVA

Cabe ao impugnante o ocircnus da prova em relaccedilatildeo agravequilo que alega precluindo o direito de fazecircshylo em momento posterior agrave impugnaccedilatildeo quando natildeo comprovada a ocorrecircncia de nenhuma das hipoacuteteses previstas na legislaccedilatildeo

JUROS SOBRE MULTA DE OFIacuteCIO

A multa de ofiacutecio sendo parte integrante do creacutedito tributaacuterio estaacute sujeita agrave incidecircncia dos juros de mora a partir do primeiro dia do mecircs subsequente ao do vencimento

Impugnaccedilatildeo Procedente em Parte

Creacutedito Tributaacuterio Mantido em Parterdquo

A Recorrente foi cientificada da decisatildeo de 1ordf Instacircncia no dia 17062013 conforme Aviso de Recebimento agraves fls 984

Inconformada com a decisatildeo exarada pelo oacutergatildeo julgador a quo a Recorrente interpocircs Recurso Voluntaacuterio agraves fls 9861040 em suma com as seguintes argumentaccedilotildees

(I) Dos lanccedilamentos efetuados com base nos contratos de confidencialidade

A) Das preliminares de nulidade

A1) Da omissatildeo da decisatildeo da Delegacia Regional de Julgamento

Registrashyse que a Recorrente em sua defesa requereu que fosse decretada a nulidade desses lanccedilamentos sob o argumento de que a autoridade fiscal natildeo comprova a ocorrecircncia do fato gerador ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos ndash nem se desincumbiu de comprovar os requisitos inerentes agrave relaccedilatildeo de emprego

Fl 3305DF CARF MF

14

[]

O dever da autoridade fiscal eacute amplo Logo aleacutem de comprovar que ocorreu a prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute tambeacutem seu dever comprovar que as pessoas com quem a Recorrente firmara contrato de confidencialidade estabeleceram relaccedilatildeo de natureza empregatiacutecia constatando os correlatos requisitos em especial subordinaccedilatildeo natildeo eventualidade e pessoalidade Entretanto nada disso ocorreu

Em que pese todo o esforccedilo da Recorrente nesse particular a decisatildeo recorrida natildeo enfrentou as preliminares arguumlidas partindo diretamente para o exame do meacuterito da questatildeo posta Tal omissatildeo por parte do julgador macula de nulidade a decisatildeo recorrida e impotildee que os autos retornem agrave Delegacia Regional de Julgamento com vistas a analisar pontualmente as preliminares arguumlidas em sede de defesa

A2) Do Auto de Infraccedilatildeo por falta de comprovaccedilatildeo da ocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e de terceiros

Vecircshyse que o Auto de Infraccedilatildeo deve obrigatoriamente e sob pena de insanaacutevel nulidade ser instruiacutedo com todas as provas que demonstrem claramente as alegaccedilotildees da Administraccedilatildeo cabendoshylhe integralmente o ocircnus probatoacuterio conforme se infere inclusive de diversos julgados proferidos pelas proacuteprias Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Cita jurisprudecircncia

Portanto natildeo basta afirmar que a relaccedilatildeo empregatiacutecia persiste como fez a autoridade fiscal no caso concreto Era seu ocircnus a efetiva comprovaccedilatildeo de que realmente ocorreu a prestaccedilatildeo de serviccedilos que eacute o fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e de terceiros nos estritos termos da legislaccedilatildeo de regecircncia e jurisprudecircncia administrativa e judicial sobre a mateacuteria

Assim natildeo tendo sido comprovado pela autoridade fiscal a ocorrecircncia de prestaccedilatildeo de serviccedilos impotildeeshyse o cancelamento da autuaccedilatildeo fiscal

A3) Do Auto de Infraccedilatildeo por inexistecircncia de viacutenculo empregatiacutecio entre as partes

O Auditor Fiscal tambeacutem natildeo comprovou a ocorrecircncia dos requisitos inerentes agrave relaccedilatildeo de emprego premissa da qual partiu para constituir o creacutedito tributaacuterio ora combatido No caso em tela na relaccedilatildeo travada entre a Recorrente e as pessoas com quem pactuou confidencialidade natildeo se encontram presentes pessoalidade habitualidade e subordinaccedilatildeo hieraacuterquica sem os quais o viacutenculo de emprego natildeo fica caracterizado

A ausecircncia de comprovaccedilatildeo de viacutenculo empregatiacutecio entre as partes gera precariedade do ato administrativo de lanccedilamento eivandoshyo de nulidade material pois fere o artigo 142 do CTN e artigo 9ordm do Decreto nordm 7023572

A4) Do Auto de Infraccedilatildeo por ausecircncia de base legal para o arbitramento

Eacute preciso lembrar que o arbitramento eacute medida extrema da qual a administraccedilatildeo fazendaacuteria deve se valer apenas nos casos expressamente definidos em lei e como uacuteltima opccedilatildeo

[]

Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

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Compulsando os autos eacute possiacutevel constatar que a Recorrente fora intimada a apresentar agrave fiscalizaccedilatildeo os termos de confidencialidade documentos que foram entregues e que integram o presente processo Referidos documentos informam as pessoas com quem a Recorrente firmara tal pacto e respectivamente valores

Aleacutem dos termos nada mais fora solicitado Deste modo inveriacutedica a alegaccedilatildeo fiscal de que a Recorrente natildeo apresentou documentos comprobatoacuterios dos pagamentos efetuados

Notashyse que a autoridade autuante ignorou os comandos legais sobre o tema

B) Do meacuterito

B1) Inocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e de terceiros nos contratos de confidencialidade

Tece extenso arrazoado no sentido de que a autoridade administrativa natildeo comprovou a ocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees em exigecircncia Alega que a ocorrecircncia do fato gerador natildeo se concretizou em razatildeo de que no caso natildeo houve prestaccedilatildeo de serviccedilos de qualquer natureza bem como natildeo houve a permanecircncia de suposto empregado agrave sua disposiccedilatildeo Demais disso sustenta que as parcelas pagas por forccedila dos termos de compromisso tem natureza juriacutedica indenizatoacuteria

Cita doutrina e jurisprudecircncia a corroborar suas alegaccedilotildees

B2) Eventual caracterizaccedilatildeo de relaccedilatildeo de trabalho ndash contribuintes individuais

Na eventual hipoacutetese de ser mantida a presunccedilatildeo de prestaccedilatildeo de serviccedilos e de que tais valores foram pagos como contraprestaccedilatildeo ao trabalho requer que o lanccedilamento seja revisto no intuito de adequaacuteshylo sendo entendidos como pagamentos efetuados agrave contribuintes individuais cujo fundamento para autuaccedilatildeo eacute outro bem como inexistindo incidecircncia da contribuiccedilatildeo destinada ao financiamento de acidentes de trabalho e aos terceiros

C) Lanccedilamentos efetuados com base nas reclamaccedilotildees trabalhistas

C1) Precariedade na descriccedilatildeo dos fundamentos legais

O pedido de invalidaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal consubstanciado nas alegaccedilotildees de que os dispositivos legais mencionados no FLD satildeo insuficientes e incoerentes foi rejeitado Por isso natildeo pode prosperar o conteuacutedo da decisatildeo pois eacute dever da autoridade administrativa descrever minuciosamente as normas legais aplicaacuteveis agrave espeacutecie tambeacutem em respeito ao art 142 do CTN e art 10 do Decreto nordm 7023572

Identificar os fundamentos legais que sustentam o suposto deacutebito com base nas normas descritas no FLD eacute tarefa aacuterdua Equivocashyse o julgador quando afirma que o FLD eacute suficiente e as informaccedilotildees ali descritas satildeo completadas pelas citaccedilotildees constantes do Relatoacuterio Fiscal permitindo ao sujeito passivo o pleno exerciacutecio do direito constitucional do contraditoacuterio e da ampla defesa

Fl 3307DF CARF MF

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Isto porque a insuficiecircncia estaacute na dificuldade de compreender as aliacutequotas e as bases de caacutelculos descritas que sustentariam o presente auto de infraccedilatildeo O fato de natildeo impugnar as aliacutequotas natildeo significa as ter compreendido Aliaacutes a nulidade estaacute justamente nesse particular Como impugnar algo que natildeo se compreende Quanto agraves bases estas foram sim impugnadas Deste modo a decisatildeo tangencia o assunto e natildeo demonstra que fundamentos de fato sustentam o presente lanccedilamento

Jaacute a incoerecircncia das normas apresentadas no relatoacuterio FLD eacute percebida na apresentaccedilatildeo de legislaccedilotildees jaacute revogadas como as seguintes Decreto 314299 (ao tratar do salaacuterioshyeducaccedilatildeo) revogado desde 2006 pelo Decreto nordm 6003 Decreto nordm 525604 (ao tratar das contribuiccedilotildees ao INCRA SENAI SESI e SEBRAE) revogado desde 2005 pelo Decreto nordm 540305 Tudo isso macula o ato administrativo por ausecircncia de motivaccedilatildeo

A decisatildeo concluiu que o fato de ter sido apresentado dispositivo revogado no FLD natildeo invalida o lanccedilamento fiscal Tal assertiva eacute absurda por violar de forma manifesta o princiacutepio da legalidade

[]

Nesse particular requer que seja reformada a decisatildeo recorrida e seja declarado invaacutelido o lanccedilamento tributaacuterio que ora se discute

C2) Do meacutetodo de arbitramento

O presente lanccedilamento foi constituiacutedo por arbitramento sob o manto do art 33 sect 3ordm da Lei nordm 821291 que apenas o admite quando ocorrer recusa ou sonegaccedilatildeo de documentos ou informaccedilotildees

O que se vecirc no caso concreto natildeo foi precisamente a recusa ou sonegaccedilatildeo de informaccedilotildees Existem (i) falta de comprovaccedilatildeo efetiva da ocorrecircncia de fato gerador (ii) falhas nas intimaccedilotildees fiscais que deixaram de especificar o criteacuterio que deveria ter sido adotado pela Recorrente e (iii) concessatildeo de prazos desproporcionais para apresentaccedilatildeo de documentos

C21) Da falta de comprovaccedilatildeo efetiva sobre a ocorrecircncia do fato gerador

Se a autoridade fiscal deixa de verificar a ocorrecircncia de fato gerador a consequecircncia inevitaacutevel e direta eacute a invalidaccedilatildeo do lanccedilamento por manifesta violaccedilatildeo ao art 142 do CTN e 9ordm do Decreto nordm 70235

E foi exatamente isso o que aconteceu no caso dos autos A norma (Lei nordm 8212) eacute clara que o fato gerador eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo E este evento sequer foi objeto de investigaccedilatildeo fiscal

[]

Com vistas a promover o miacutenimo de justiccedila fiscal o que se impotildee nesse momento com base no art 142 do CTN eacute que seja reconhecida nulidade material do lanccedilamento tributaacuterio por ausecircncia de verificaccedilatildeo efetiva da ocorrecircncia do fato gerador descrito em Lei

Natildeo sendo este o entendimento deste Egreacutegio Conselho deve inequivocadamente baixar o presente processo em diligecircncia para que sejam excluiacutedos todos os fatos apurados de forma contraacuteria ao comando legal quais sejam todas as reclamaccedilotildees que tiveram por objeto prestaccedilatildeo de serviccedilo anteriores ao ano de 2008

Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

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C22) Falhas relacionadas ao criteacuterio de apuraccedilatildeo das reclamaccedilotildees trabalhistas

Constatamshyse equiacutevocos das intimaccedilotildees fiscais porque estas natildeo especificaram os documentos exigidos Sem cautela e de forma confusa a autoridade cobrou reclamaccedilotildees trabalhistas sem especificar o criteacuterio real de apuraccedilatildeo

[]

Deste modo satildeo improcedentes os fundamentos no sentido de que as intimaccedilotildees feitas foram claras Basta compulsar os autos que se constata que o auditor fiscal natildeo foi claro pois natildeo disse o criteacuterio de apuraccedilatildeo das reclamaccedilotildees trabalhista que pretendia analisar e quando fez (intimaccedilatildeo de nordm 6) agiu de forma equivocada

Diante da tamanha imprecisatildeo a Recorrente foi prejudicada uma vez que natildeo sabia ao certo se providenciava as coacutepias das reclamaccedilotildees trabalhistas ajuizadas pagas relativa aos serviccedilos prestados ou ainda que transitaram em julgado no periacuteodo objeto da autuaccedilatildeo Certo eacute que tudo isso a prejudicou na busca dos documentos solicitados

C23) Inobservacircncia de prazos razoaacuteveis para cumprimento das intimaccedilotildees fiscais

Entre a solicitaccedilatildeo e o teacutermino da accedilatildeo fiscal passaramshyse cerca de 4 meses tempo insuficiente para providenciar cerca de 500000 paacuteginas de documentos mantidas arquivadas de forma descentralizada em todos os estados da federaccedilatildeo

[]

Diante do exposto notashyse que a autoridade fiscal foi arbitraacuteria na medida em que investigou fato gerador natildeo descrito em lei adotou meacutetodo de arbitramento espuriamente e concedera prazo exiacuteguo e inatingiacutevel ao contribuinte Tudo isso afronta o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e justifica a necessidade de decretaccedilatildeo de nulidade

D) Precariedade do valor exigido ndash Pagamentos natildeo considerados pela fiscalizaccedilatildeo

Irresignada com a desconsideraccedilatildeo de recolhimentos a Recorrente comprovou o referido recolhimento Entretanto os julgadores alegam que entre as guias apresentadas com o campo 9 preenchido natildeo constam tal valor como preenchido natildeo constam tal valor como recolhido em consulta ao ldquocontashycorrenterdquo no sistema Plenus

Ocorre que cabe ao contribuinte comprovar o pagamento e isso foi feito Se foi recolhido o ocircnus de identificar o pagamento e promover a referida baixa eacute do fisco

Nesse contexto reitera os argumentos apresentados em sede de defesa e requer que o fisco adote todos os meios necessaacuterios agrave necessaacuteria apropriaccedilatildeo dos valores comprovadamente recolhidos

E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

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E1) Decadecircncia das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos apuradas com base em reclamaccedilatildeo trabalhista

[]

Visando afastar a aplicaccedilatildeo do art 150 sect 4ordm do CTN que implica em contar o prazo decadencial a partir da data da ocorrecircncia do fato gerador afirma o julgador que natildeo houve nenhum recolhimento de qualquer contribuiccedilatildeo

Tal assertiva eacute equivocada uma vez que quando da lavratura do auto de infraccedilatildeo a proacutepria autoridade fiscal constatara que a Recorrente efetuou pagamento de contribuiccedilotildees destinada a outras entidades e fundos servindoshyse do presente auto de infraccedilatildeo para cobrar as diferenccedilas Veja os itens do RF que afirma a existecircncia de pagamentos de tais contribuiccedilotildees realizadas no bojo de reclamatoacuterias trabalhistas

[]

Tendo havido pagamentos seja decorrente de reclamaccedilatildeo trabalhista seja realizado no curso da relaccedilatildeo laboral impotildeeshyse aplicar o prazo previsto no art 150 sect 4ordm do CTN razatildeo que justifica afastar a aplicaccedilatildeo do art 173 I do CTN na forma do decisum

E2) A partir do tracircnsito em julgado da sentenccedila ndash Parecer PGCCAR 2198

Na absurda e improvaacutevel hipoacutetese deste Conselho admitir correta a fundamentaccedilatildeo da Delegacia Regional de Julgamento em considerar o marco para a contagem do prazo decadencial o transito em julgado muitos dos lanccedilamentos tambeacutem estariam decaiacutedos

No mais reitera os argumentos lanccedilados em sua peccedila de impugnaccedilatildeo Defende a necessidade de diligecircncia pede a exclusatildeo dos diretores do poacutelo passivo da demanda e discorre sobre a indevida exigecircncia de juros de mora sobre multa punitiva

Ao fim requer o cancelamento do deacutebito fiscal reclamado

Eacute o relatoacuterio

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Fl 3302

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Voto Vencido

Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ndash Relatora

1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 11 DA TEMPESTIVIDADE

A Recorrente foi cientificada da r decisatildeo em debate no dia 17062013 conforme Aviso de Recebimento agraves fls 984 e o presente Recurso Voluntaacuterio foi apresentado TEMPESTIVAMENTE no dia 17072013 (fl 986) razatildeo pela qual CONHECcedilO DO RECURSO jaacute que presentes os requisitos de admissibilidade

2 DAS PRELIMINARES Os AIacutes objeto do presente Processo Administrativo Fiscal

166827211022012shy12 exigem

a) 37349833shy0 ndash contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria (cota patronal + SAT) sobre pagamentos realizados em decorrecircncia dos contratos de confidencialidade

b) 37349834shy9 ndash contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos sobre pagamentos realizados em decorrecircncia dos citados contratos de confidencialidade

c) Condenaccedilotildees trabalhistas do ano de 2008 21 shy Da omissatildeo da decisatildeo da Delegacia Regional de Julgamento

A Recorrente sustenta que em sua defesa requereu que fosse decretada a nulidade desses lanccedilamentos sob o argumento de que a autoridade fiscal natildeo comprova a ocorrecircncia do fato gerador ndash prestaccedilatildeo de serviccedilos ndash nem se desincumbiu de comprovar os requisitos inerentes agrave relaccedilatildeo de emprego

Discorre que o dever da autoridade fiscal eacute amplo Logo aleacutem de comprovar que ocorreu a prestaccedilatildeo de serviccedilos eacute tambeacutem seu dever comprovar que as pessoas com quem a Recorrente firmara contrato de confidencialidade estabeleceram relaccedilatildeo de natureza empregatiacutecia constatando os correlatos requisitos em especial subordinaccedilatildeo natildeo eventualidade e pessoalidade Entretanto nada disso ocorreu

Destaca que natildeo obstante todo o esforccedilo da Recorrente nesse particular a decisatildeo recorrida natildeo enfrentou as preliminares arguidas partindo diretamente para o exame do meacuterito da questatildeo posta

Nesse sentido afirma que tal omissatildeo por parte do julgador macula de nulidade a decisatildeo recorrida e impotildee que os autos retornem agrave Delegacia Regional de Julgamento com vistas a analisar pontualmente as preliminares arguidas em sede de defesa

Contudo razatildeo natildeo lhe assiste

Fl 3311DF CARF MF

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Compulsando os autos verifico que quando da apresentaccedilatildeo de sua impugnaccedilatildeo (fls 715760) a Recorrente suscitou as seguintes nulidades

(i) Da falta de comprovaccedilatildeo da ocorrecircncia do fato gerador da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria de terceiros (fls 719722)

(ii) Da inexistecircncia de viacutenculo empregatiacutecio entre as partes (fls 722725)

(iii) Ausecircncia de base legal para o arbitramento (fls 725729)

Por sua vez ao analisar os autos em questatildeo a instacircncia administrativa a quo ao tratar do tema ldquodo lanccedilamento com base nos contratos de confidencialidaderdquo entendeu que no caso a vinculaccedilatildeo do pagamento agrave contraprestaccedilatildeo de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador impotildee a aplicaccedilatildeo do disposto nos artigos 195 I a da Constituiccedilatildeo Federal e 28 I da Lei nordm 821291 para a incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e dessa forma afastou os argumentos de nulidade trazidos pela Recorrente Confirashyse


6 A Impugnante alega que natildeo ficou provado a ocorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilos pois a claacuteusula objeto do contrato de confidencialidade que previa que o exempregado poderia prestar serviccedilos agrave empresa natildeo eacute suficiente para demonstrar a ocorrecircncia do fato gerador e natildeo estaacute presente em todos os termos de confidencialidade (cita como exemplo o contrato firmado com Wilson Santis Juacutenior)

7 A Impugnante evidencia que os viacutenculos empregatiacutecios foram descontinuados natildeo havendo relaccedilatildeo de trabalho entre a Impugnante e os subscritores dos contratos de confidencialidade pois natildeo encontram todos os elementos necessaacuterios agrave formaccedilatildeo do viacutenculo empregatiacutecio previstos no artigo 3deg da CLT e portanto as verbas recebidas pelos seus exshyfuncionaacuterios revestemshyse de caraacuteter meramente indenizatoacuterio

8 Verificashyse nos Termos de Compromisso basicamente claacuteusulas de confidencialidade natildeo competitividade ou natildeo concorrecircncia prestaccedilatildeo de serviccedilos e cessatildeo de direitos de propriedade intelectual

9 Ou seja os Termos de Compromisso apresentados natildeo se limitaram agraves claacuteusulas de confidencialidade e natildeo competitividade e natildeo deixaram claramente estabelecidos que a natureza desta parcela seria indenizatoacuteria

10 Assim aleacutem de natildeo deixar claro que o pagamento eacute de natureza indenizatoacuteria visando somente compensar o exshyempregado por natildeo trabalhar em uma atividade de concorrecircncia ao empregador por determinado tempo houve a inclusatildeo de claacuteusula visando a prestaccedilatildeo de serviccedilos ou seja o exshyempregado estaria agrave disposiccedilatildeo do empregador durante o periacuteodo previsto no Termo de Compromisso

11 Assim conforme relatado pela autoridade fiscal restou caracterizada a continuidade dos viacutenculos empregatiacutecios anteriormente estabelecidos pois ldquoos antigos empregados do sujeito passivo continuavam agrave disposiccedilatildeo da empresa seja na guarda de informaccedilotildees seja na natildeo execuccedilatildeo de serviccedilos sobretudo para seus concorrentes ou na disponibilidade de prestar consultoria sem que qualquer outra remuneraccedilatildeo fosse devida pela TELEMAR uma vez que jaacute fora realizado o pagamento preacutevio por evento futurordquo

Fl 3312DF CARF MF


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Fl 3303

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12 A vinculaccedilatildeo do pagamento agrave contraprestaccedilatildeo de trabalho ou tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador impotildee a aplicaccedilatildeo do disposto nos artigos 195 I a da Constituiccedilatildeo Federal e 28 I da Lei 82129 para a incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

13 Isto porque muito embora o sect 9ordm do artigo 28 da Lei nordm 821291 relacione as parcelas sobre as quais natildeo incide contribuiccedilotildees previdenciaacuterias o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salaacuterio de contribuiccedilatildeo para efeito de incidecircncia da contribuiccedilatildeo social somente as importacircncias recebidas para retribuir o trabalho por serviccedilos prestados ou tempo agrave disposiccedilatildeo de empregador

14 Sendo assim os valores pagos pela empresa decorrentes dos Termos de Compromisso coadunam com o conceito de salaacuterio de contribuiccedilatildeo do art 28 inciso I da Lei 821291

ldquoArt 28 Entendeshyse por salaacuterioshydeshycontribuiccedilatildeo

I ndash para o empregado e trabalhador avulso a remuneraccedilatildeo auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer tiacutetulo durante o mecircs destinados a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviccedilos efetivamente prestados quer pelo tempo agrave disposiccedilatildeo do empregador ou tomador de serviccedilos nos termos da lei ou do contrato ou ainda de convenccedilatildeo ou acordo coletivo de trabalho ou sentenccedila normativa (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 101297)rdquo (grifei)

15 Diante do enquadramento no inciso I do artigo 28 da Lei nordm 821291 por estarem os exshyempregados disponiacuteveis para a realizaccedilatildeo de serviccedilos especializados ligados agrave atividadeshyfim do empregador improcedem os argumentos de natildeo ocorrecircncia do fato gerador de ausecircncia de prestaccedilatildeo de serviccedilos e da hipoacutetese que os pagamentos deveriam ser entendidos como pagamentos efetuados a contribuintes individuais (grifei)

Quanto agrave alegada omissatildeo sobre o arbitramento a decisatildeo combatida a enfrentou em tema proacuteprio tratando por tambeacutem afastaacuteshyla (fls 945946)

Ademais natildeo custa lembrar que mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nordm 7023572 o julgador administrativo natildeo estaacute obrigado a rebater cada questatildeo levantada pelo contribuinte quando a fundamentaccedilatildeo delineada seja suficiente para embasar a decisatildeo Isso porque se a fundamentaccedilatildeo embasa a decisatildeo obviamente o julgador apreciou as demais teses e delas discordou Recordeshyse

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DECISAtildeO DE PRIMEIRA INSTAcircNCIA INOCORREcircNCIA

O julgador administrativo natildeo estaacute obrigado a rebater todas as questotildees levantadas pela parte mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisatildeo

Fl 3313DF CARF MF

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(CARF 2ordf Seccedilatildeo de Julgamento 2ordf Cacircmara1ordf Turma Ordinaacuteria Acoacuterdatildeo nordm 2201shy002671 Relator Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira Data da Sessatildeo 11022015)

Portanto a Recorrente pode discordar do teor da decisatildeo mas natildeo tem razatildeo quanto agrave alegada nulidade pois o acoacuterdatildeo recorrido estaacute motivado e atende ao princiacutepio da persuasatildeo racional do julgador

22 shy Do Auto de Infraccedilatildeo por falta de comprovaccedilatildeo da ocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias parte patronal SAT e de terceiros

De acordo com a Recorrente o Auto de Infraccedilatildeo deve obrigatoriamente e sob pena de insanaacutevel nulidade ser instruiacutedo com todas as provas que demonstrem claramente as alegaccedilotildees da Administraccedilatildeo cabendoshylhe integralmente o ocircnus probatoacuterio conforme se infere inclusive de diversos julgados proferidos pelas proacuteprias Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento

Afirma que natildeo basta afirmar que a relaccedilatildeo empregatiacutecia persiste como fez a autoridade fiscal no caso concreto Era seu ocircnus a efetiva comprovaccedilatildeo de que realmente ocorreu a prestaccedilatildeo de serviccedilos que eacute o fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e de terceiros nos estritos termos da legislaccedilatildeo de regecircncia e jurisprudecircncia administrativa e judicial sobre a mateacuteria


As argumentaccedilotildees natildeo merecem acolhida

O exame dos autos revela que a Fiscalizaccedilatildeo constatou atraveacutes da anaacutelise das informaccedilotildees declaradas pela Recorrente nas GFIPrsquos em confronto com os dados constantes da Declaraccedilatildeo do Imposto de Renda Retida na Fonte ndash DIRF que a empresa natildeo declarou a totalidade dos dados correspondentes aos fatos geradores das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre a remuneraccedilatildeo paga devida ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais e Terceiros

Aleacutem do mais a Autoridade Fiscal identificou que todas as 10 (dez) pessoas fiacutesicas firmam contrato de confidencialidade com a autuada haviam sido empregados dela em periacuteodo imediatamente anterior agrave assinatura do referido termo (fl 26)

De acordo com a Fiscalizaccedilatildeo ldquoos referidos termos de compromisso caracterizamshyse pelo acordo entre o sujeito passivo e seus antigos empregados no qual a TELEMAR pagou a seus contratados remuneraccedilatildeo lsquomediante a guarda de informaccedilotildees confidenciais por parte destes natildeo intervenccedilotildees em canais de venda diretos bem como a obrigaccedilatildeo de natildeo prospectar aliciar eou contratar direta ou indiretamente por que meio for empregado pertencente aos quadros de quaisquer empresas do Grupo TELEMAR devendo obedecer as especificaccedilotildees constantes deste termorsquordquo

Dessa forma caracterizoushyse que os antigos empregados da Recorrente continuavam agrave disposiccedilatildeo da empresa seja na guarda de informaccedilotildees seja na natildeo execuccedilatildeo dos serviccedilos sobretudo para os seus concorrentes ou na disponibilidade de prestar consultoria sem que qualquer outra remuneraccedilatildeo fosse devida pela contribuinte

Em vista do ocorrido reputo como correta a autuaccedilatildeo e a decisatildeo de primeira instacircncia pois os valores pagos pela empresa decorrentes dos Termos de Compromisso

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coadunam com o conceito de salaacuterio de contribuiccedilatildeo do art 28 inciso I da Lei nordm 821291 afastandoshyse assim qualquer alegaccedilatildeo de nulidade em relaccedilatildeo ao tema

Tendo em vista as razotildees de convencimento expostas anteriormente entendo que encontramshyse superadas as demais questotildees relativas ao DEBCAD ndeg 37349833shy0 razatildeo pela qual me abstenho de pontuaacuteshylas

23 shy Precariedade na descriccedilatildeo dos fundamentos legais DEBCAD ndeg 37349834shy9 shy Contribuiccedilotildees destinadas a Terceiros sobre reclamaccedilotildees trabalhista

A Recorrente se insurge quanto agrave decisatildeo de primeiro grau argumentando que equivocashyse o julgador quando afirma que o FLD eacute suficiente e as informaccedilotildees ali descritas satildeo completadas pelas citaccedilotildees constantes do Relatoacuterio Fiscal permitindo ao sujeito passivo o pleno exerciacutecio do direito constitucional do contraditoacuterio e da ampla defesa

Narra que a insuficiecircncia estaacute na dificuldade de compreender as aliacutequotas e as bases de caacutelculos descritas que sustentariam o presente auto de infraccedilatildeo

Sustenta que a incoerecircncia das normas apresentadas no relatoacuterio FLD eacute percebida na apresentaccedilatildeo de legislaccedilotildees jaacute revogadas

Afirma que tudo isso macula o ato administrativo por ausecircncia de motivaccedilatildeo

A DRJ de origem concluiu que os fatos foram descritos com clareza e natildeo houve falha na fundamentaccedilatildeo legal que justificasse a pretensatildeo da Impugnante

Compulsando os autos detectei defeito no lanccedilamento capaz de acarretar a nulidade parcial do AI 37349834shy9 no que se refere agraves contribuiccedilotildees destinada a terceiros sobre as reclamaccedilotildees trabalhista Entretanto no que se refere agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuteria cota patronal SAT e Terceiros sobre pagamentos realizados em decorrecircncia dos Contratos de Confidencialidade natildeo observei nenhum viacutecio capaz de alterar o lanccedilamento nessas rubricas

A princiacutepio cabe verificar se o lanccedilamento referente aos AIacutes foram confeccionados em consonacircncia com as normas que regem a mateacuteria De iniacutecio analisemos o artigo 142 do CTN

Art 142 Compete privativamente agrave autoridade administrativa constituir o creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo correspondente determinar a mateacuteria tributaacutevel calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo e sendo caso propor a aplicaccedilatildeo da penalidade cabiacutevel

Paraacutegrafo uacutenico A atividade administrativa de lanccedilamento eacute vinculada e obrigatoacuteria sob pena de responsabilidade funcional

Do dispositivo acima transcrito verificashyse que um dos requisitos indispensaacuteveis ao lanccedilamento eacute a verificaccedilatildeo da ocorrecircncia do fato gerador De fato tem razatildeo a Recorrente ao mencionar que o Fisco natildeo se desincumbiu do ocircnus de demonstrar que efetivamente a hipoacutetese de incidecircncia tributaacuteria se concretizou no mundo dos fatos assim no

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que se refere ao AI nordm 37349834shy9 o lanccedilamento referente agraves contribuiccedilotildees destinada a terceiros sobre as reclamaccedilotildees trabalhista eacute imprestaacutevel

Todavia natildeo eacute essa a situaccedilatildeo que os AI nordm 37349834shy9 revela no que se refere agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuteria cota patronal SAT e Terceiros sobre pagamentos realizados em decorrecircncia dos Contratos de Confidencialidade A fundamentaccedilatildeo legal estaacute detalhada de forma especiacutefica para esses lanccedilamentos natildeo merecendo reparo o Auto em comento

Assim por entender que o Fisco demonstrou a contento os elementos essenciais dos lanccedilamentos constantes no AI nordm 37349834shy9 referente agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuteria cota patronal SAT e Terceiros sobre pagamentos realizados em decorrecircncia dos Contratos de Confidencialidade entretanto natildeo demonstrou os elementos essenciais no mesmo AI nordm 37349834shy9 no que se refere ao lanccedilamento de condenaccedilotildees trabalhistas de 2008 acolho parcialmente a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente

24 shy Do meacutetodo de arbitramento falta de comprovaccedilatildeo do fato gerador do criteacuterio real de apuraccedilatildeo e de prazo razoaacutevel para cumprimento das intimaccedilotildees fiscais

A Recorrente reclama que o presente lanccedilamento foi constituiacutedo por arbitramento sob o manto do art 33 sect 3ordm da Lei nordm 821291 que apenas o admite quando ocorrer recusa ou sonegaccedilatildeo de documentos ou informaccedilotildees Sustenta que a interpretaccedilatildeo a ser dada a este dispositivo tem que ser a de que a recusa ou sonegaccedilatildeo refirashyse a todos os fatos geradores na forma prescrita em Lei

Destaca que ldquoo arbitramento eacute medida extrema da qual a administraccedilatildeo fazendaacuteria deve se valer apenas nos casos expressamente definidos em lei e como uacuteltima opccedilatildeordquo

Narra que fora intimada a apresentar coacutepias de peccedilas processuais que culminaram pagamentos nos anos de 2008 a 2010 Ocorre que segundo alega o pagamento natildeo eacute fato gerador das contribuiccedilotildees em exame Assim na sua visatildeo a autoridade autuante ignorou os comandos legais sobre o tema

Alega que no caso vertente existem (i) falta de comprovaccedilatildeo efetiva sobre a ocorrecircncia de fato gerador (ii) falhas nas intimaccedilotildees fiscais que deixaram de especificar o criteacuterio que deveria ter sido adotado pela Recorrente e (iii) concessatildeo de prazos desproporcionais para a apresentaccedilatildeo de documentos

A decisatildeo recorrida entendeu que o lanccedilamento foi constituiacutedo em conformidade com o art 142 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional ndash CTN cc o art 37 da Lei nordm 82121991

Portanto o ponto controvertido em exame refereshyse ao procedimento adotado pela Fiscalizaccedilatildeo para apurar as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias supostamente devidas

Da anaacutelise dos autos verificashyse que de fato a fiscalizaccedilatildeo transfere todo o ocircnus da prova para o contribuinte arbitrando valores em mais de 1000 (mil) accedilotildees partindo do conceito equivocado da ocorrecircncia do fato gerador (pagamento) caracterizando assim a falta de razoabilidade do arbitramento em debate passando agrave margem da busca da verdade material a qual deve pautar a atividade fiscal

Notashyse que houve a falta de comprovaccedilatildeo efetiva sobre a ocorrecircncia do fato gerador que no presente caso a teor da legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria e em face do disposto na Suacutemula TST 368 o fato gerador eacute a prestaccedilatildeo do serviccedilo Ou seja a autoridade fiscal sequer

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investigou os fatos relacionados agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos adotando fato natildeo previsto em lei (pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o meacutetodo de arbitramento

Nessa esteira de atuaccedilatildeo a DRJ em seu julgamento inova e adota outro fato gerador a saber o tracircnsito em julgado da decisatildeo trabalhista restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte



Razatildeo pela qual entendo que assiste razatildeo ao contribuinte estando maculado nesse toacutepico o lanccedilamento por viacutecio material devendo o mesmo ser declarado nulo restando assim prejudicada a anaacutelise referente agraves demais alegaccedilotildees de meacuterito que reflitam no lanccedilamento em debate jaacute que considero improcedente o lanccedilamento referente as contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos sobre condenaccedilotildees trabalhistas do ano de 2008

3 DO MEacuteRITO 31 Da decadecircncia

A Recorrente defende a aplicaccedilatildeo da decadecircncia com fulcro no artigo 150 sect 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional Sustenta que tendo havido os pagamentos seja em decorrecircncia das reclamaccedilotildees trabalhistas seja em virtude da relaccedilatildeo laboral a aplicaccedilatildeo do dispositivo legal descrito eacute medida que se impotildee

Neste ponto entendo que assiste razatildeo agrave Recorrente

Sobre o tema o julgado guerreado assim se pronunciou

Da decadecircncia

63 A Impugnante entende que sendo a prestaccedilatildeo de serviccedilo o fato gerador das contribuiccedilotildees sociais todas as contribuiccedilotildees apuradas atraveacutes do auto de infraccedilatildeo 51015555shy3 foram fulminadas pela decadecircncia

64 A fim de comprovar seu entendimento apresenta como exemplos as accedilotildees trabalhistas dos reclamantes Ananias Pereira Batista e Joatildeo Carlos Carli de Souza em que a prestaccedilatildeo de serviccedilos abrangeu periacuteodo anterior ao ano de 2001

65 Conforme estabelecido no artigo 102 da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 9712009

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ldquoArt 102 Seratildeo adotadas como bases de caacutelculo

I ndash quanto agraves remuneraccedilotildees objeto da condenaccedilatildeo os valores das parcelas remuneratoacuterias consignados nos caacutelculos homologados de liquidaccedilatildeo de sentenccedila

II ndash quanto agraves remuneraccedilotildees objeto de acordo

a) os valores das parcelas discriminadas como remuneratoacuterias em acordo homologado ou inexistindo estes

b) o valor total consignado nos caacutelculos ou estabelecido no acordordquo

66 Observeshyse que para as contribuiccedilotildees em comento estabelecidas em virtude de sentenccedila estaacute claro que natildeo houve nenhum recolhimento anterior de qualquer contribuiccedilatildeo social Sendo assim natildeo se pode aplicar o estatuiacutedo no sect4ordm do artigo 150 do CTN ndash lanccedilamento por homologaccedilatildeo que estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrecircncia do fato gerador para a homologaccedilatildeo pois natildeo haacute valores a serem homologados

67 Logo o presente lanccedilamento se subsome ao contido no inciso I do artigo 173 do CTN que determina o direito de a Fazenda Puacuteblica constituir o creacutedito tributaacuterio ateacute 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado

68 De acordo com o Parecer PGCCAR 2198 de 050598 na reclamaccedilatildeo trabalhista a Previdecircncia soacute poderaacute constituir seu creacutedito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila que reconheceu o direito do empregado O prazo decadencial portanto seraacute contado a partir do primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequela data

ldquoEMENTA ldquoA contagem do prazo decadencial iniciashyse a partir do primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que poderia ter sido constituiacutedo o creacutedito previdenciaacuterio Na reclamaccedilatildeo trabalhista o creacutedito soacute poderaacute ser constituiacutedo a partir do tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria que determinar o pagamento da verba remuneratoacuteria sobre a qual incidiraacute a contribuiccedilatildeo previdenciaacuteriardquo

69 Portanto natildeo cabe razatildeo agrave Impugnante alegar que todas as contribuiccedilotildees apuradas atraveacutes do auto de infraccedilatildeo 51015555shy3 foram fulminadas pela decadecircncia com base em apenas quatro processos e vinculando a contagem do prazo decadencial agrave data da prestaccedilatildeo dos serviccedilos

Com a mais respeitosa licenccedila ao entendimento firmado pela instacircncia a quo ouso discordar do posicionamento adotado

Eacute que para o bom emprego do instituto da decadecircncia previsto no CTN eacute preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicaacutevel ao caso se eacute o estabelecido pelo artigo 150 sect 4ordm ou pelo artigo 173 I ambos do CTN

Em 12 de agosto de 2009 o Superior Tribunal de Justiccedila julgou o Recurso Especial nordm 973733SC (20070176994shy0) com acoacuterdatildeo submetido ao regime do artigo 543shyC

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do antigo Coacutedigo de Processo Civil (CPC1973) e da Resoluccedilatildeo STJ 082008 (regime dos recursos repetitivos) da relatoria do Ministro Luiz Fux assim ementado

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVEacuteRSIA ARTIGO 543shyC DO CPC TRIBUTAacuteRIO TRIBUTO SUJEITO A LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA INEXISTEcircNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DECADEcircNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CREacuteDITO TRIBUTAacuteRIO TERMO INICIAL ARTIGO 173 I DO CTN APLICACcedilAtildeO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150 sect 4ordm e 173 do CTN IMPOSSIBILIDADE

1 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o creacutedito tributaacuterio (lanccedilamento de ofiacutecio) contashyse do primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei natildeo prevecirc o pagamento antecipado da exaccedilatildeo ou quando a despeito da previsatildeo legal o mesmo inocorre sem a constataccedilatildeo de dolo fraude ou simulaccedilatildeo do contribuinte inexistindo declaraccedilatildeo preacutevia do deacutebito (Precedentes da Primeira Seccedilatildeo REsp 766050PR Rel Ministro Luiz Fux julgado em 28112007 DJ 25022008 AgRg nos EREsp 216758SP Rel Ministro Teori Albino Zavascki julgado em 22032006 DJ 10042006 e EREsp 276142SP Rel Ministro Luiz Fux julgado em 13122004 DJ 28022005)

2 Eacute que a decadecircncia ou caducidade no acircmbito do Direito Tributaacuterio importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o creacutedito tributaacuterio pelo lanccedilamento e consoante doutrina abalizada encontrashyse regulada por cinco regras juriacutedicas gerais e abstratas entre as quais figura a regra da decadecircncia do direito de lanccedilar nos casos de tributos sujeitos ao lanccedilamento de ofiacutecio ou nos casos dos tributos sujeitos ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo em que o contribuinte natildeo efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi Decadecircncia e Prescriccedilatildeo no Direito Tributaacuterio 3ordf ed Max Limonad Satildeo Paulo 2004 paacutegs 163210)

3 O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regeshyse pelo disposto no artigo 173 I do CTN sendo certo que o primeiro dia do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado corresponde iniludivelmente ao primeiro dia do exerciacutecio seguinte agrave ocorrecircncia do fato imponiacutevel ainda que se trate de tributos sujeitos a lanccedilamento por homologaccedilatildeo revelandoshyse inadmissiacutevel a aplicaccedilatildeo cumulativaconcorrente dos prazos previstos nos artigos 150 sect 4ordm e 173 do Codex Tributaacuterio ante a configuraccedilatildeo de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier Do Lanccedilamento no Direito Tributaacuterio Brasileiro 3ordf ed Ed Forense Rio de Janeiro 2005 paacutegs 91104 Luciano Amaro Direito Tributaacuterio Brasileiro 10ordf ed Ed Saraiva 2004 paacutegs 396400 e Eurico Marcos Diniz de

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Santi Decadecircncia e Prescriccedilatildeo no Direito Tributaacuterio 3ordf ed Max Limonad Satildeo Paulo 2004 paacutegs 183199)

5 In casu consoante assente na origem (i) cuidashyse de tributo sujeito a lanccedilamento por homologaccedilatildeo (ii) a obrigaccedilatildeo ex lege de pagamento antecipado das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias natildeo restou adimplida pelo contribuinte no que concerne aos fatos imponiacuteveis ocorridos no periacuteodo de janeiro de 1991 a dezembro de 1994 e (iii) a constituiccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios respectivos deushyse em 26032001

6 Destarte revelamshyse caducos os creacuteditos tributaacuterios executados tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lanccedilamento de ofiacutecio substitutivo

7 Recurso especial desprovido Acoacuterdatildeo submetido ao regime do artigo 543shyC do CPC e da Resoluccedilatildeo STJ 082008

(STJ 1ordf Seccedilatildeo REsp 973733SC Rel Ministro Luiz Fux julgado em 12082009 DJe 18092009)

Portanto sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado o prazo decadencial se encerra depois de transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador conforme regra do artigo 150 sect 4ordm do CTN Na ausecircncia de pagamento antecipado ou nas hipoacuteteses de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o lustro decadencial para se constituir o creacutedito tributaacuterio eacute contado do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado nos moldes do artigo 173 I do CTN

Por ter sido sob a sistemaacutetica do artigo 543shyC do antigo Coacutedigo de Processo Civil a decisatildeo do Colendo Superior Tribunal de Justiccedila acima deve ser observada por este CARF nos termos do artigo 62 sect 2ordm do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nordm 343 de 09 de junho de 2015)

Art 62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicaccedilatildeo ou deixar de observar tratado acordo internacional lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade

[]

sect 2ordm As decisotildees definitivas de meacuterito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiccedila em mateacuteria infraconstitucional na sistemaacutetica prevista pelos arts 543shyB e 543shyC da Lei nordm 5869 de 1973 shy Coacutedigo de Processo Civil (CPC) deveratildeo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no acircmbito do CARF

No caso presente natildeo haacute no Relatoacuterio Fiscal qualquer indicaccedilatildeo de que a Recorrente teria agido com dolo fraude ou simulaccedilatildeo a ensejar a aplicaccedilatildeo do contido no artigo 173 I do CTN

No que diz respeito ao pagamento das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos durante o periacuteodo fiscalizado eacute forccediloso reconhecer que a Recorrente promoveu o recolhimento parcial de tal exaccedilatildeo pois de acordo com o noticiado no relatoacuterio fiscal a empresa apresentou coacutepias de GPS referente aos processos trabalhistas (fls 3926) Confirashyse

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106 em 13122012 a empresa apresentou coacutepias de algumas GPS referente a processos trabalhistas sendo que todas jaacute constavam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil

[]

112 O sujeito passivo somente apresentou GFIP relativas a alguns dos processos judiciais elencados na planilha disponibilizados a esta fiscalizaccedilatildeo indicada no paraacutegrafo 103 do presente relatoacuterio

113 Em relaccedilatildeo aos recolhimentos das contribuiccedilotildees destinadas a outras entidades e fundos constatoushyse atraveacutes dos sistemas indicados no paraacutegrafo 22 do presente relatoacuterio que o sujeito passivo apresenta em seu contashycorrente Guias da Previdecircncia Social recolhidas nos coacutedigos de pagamento

2909 ndash Accedilatildeo Trabalhista CNPJMF

2917 ndash Accedilatildeo Trabalhista ndash CNPJMF Recolhimento Exclusivo para Outras Entidades

Ou seja houve o recolhimento das contribuiccedilotildees sobre os valores declarados em GFIP e GPS no periacuteodo fiscalizado o que atrai a regra do artigo 150 sect 4ordm do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional para a aplicaccedilatildeo do prazo decadencial

Nesse sentido eacute o teor da Suacutemula nordm 99 do CARF

Suacutemula CARF nordm 99 Para fins de aplicaccedilatildeo da regra decadencial prevista no art 150 sect 4deg do CTN para as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento ainda que parcial do valor considerado como devido pelo contribuinte na competecircncia do fato gerador a que se referir a autuaccedilatildeo mesmo que natildeo tenha sido incluiacuteda na base de caacutelculo deste recolhimento parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infraccedilatildeo

No presente caso o Auto de Infraccedilatildeo fora lavrado em 29012013 e a ciecircncia do contribuinte se deu em 30012013 (fl 374) Logo reputo que as exigecircncias anteriores agrave competecircncia 012008 encontramshyse fulminadas pela decadecircncia

32 Da diligecircncia A recorrente insiste na necessidade de realizaccedilatildeo de diligecircncias Segundo

alega referidas diligecircncias satildeo aptas a demonstrar a insubsistecircncia dos lanccedilamentos

Com a devida vecircnia e em que pesem os esforccedilos lanccedilados em sua peccedila recursal entendo que os argumentos natildeo satildeo capazes de infirmar a decisatildeo recorrida

O acoacuterdatildeo a quo julgou improcedente o pedido de diligecircncia ao seguinte fundamento (fl 954)

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86 Em relaccedilatildeo ao protesto pela realizaccedilatildeo de diligecircncia cabe referecircncia ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 7023572 que regula o processo administrativo fiscal que assim dispotildeem

ldquoArt 18 A autoridade julgadora de primeira instacircncia determinaraacute de ofiacutecio ou a requerimento do impugnante a realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias quando entendecircshylas necessaacuterias indeferindo as que considerar prescindiacuteveis ou impraticaacuteveis observando o disposto no art 28 in fine (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8748 de 91293)

Art 28 Na decisatildeo em que for julgada questatildeo preliminar seraacute tambeacutem julgado o meacuterito salvo quando incompatiacuteveis e dela constaraacute o indeferimento fundamentado do pedido de diligecircncia ou periacutecia se for o casordquo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 8748 de 91293)

87 Ao sujeito passivo cabe o ocircnus da prova em relaccedilatildeo ao que alega devendo fazecircshylo oportunamente por ocasiatildeo da impugnaccedilatildeo conforme estabelecem os incisos III IV e paraacutegrafo 4ordm do artigo 16 do Decreto 7023572 na redaccedilatildeo dada pelas Leis 874393 e 953297

88 No caso em exame considerashyse desnecessaacuteria a diligecircncia proposta por entendecircshyla dispensaacutevel para o deslinde do presente julgamento Nenhum fato novo foi trazido que justificasse a realizaccedilatildeo da diligecircncia pleiteada e a insuficiecircncia de documentos para comprovar as alegaccedilotildees suscitadas pela Impugnante natildeo eacute motivo para tal Em face do acima exposto indefiro o pedido de diligecircncia

Entendo que a decisatildeo do Colegiado de primeira instacircncia natildeo merece reparo

Conforme demonstrado a autoridade julgadora de primeira instacircncia administrativa indeferiu o pedido realizado pois considerou ldquodesnecessaacuteria a diligecircncia proposta por entendecircshyla dispensaacutevel para o deslinde do presente julgamentordquo

O artigo 18 do Decreto nordm 7023572 dispotildee que a realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias eacute uma prerrogativa da autoridade julgadora e natildeo da impugnante o que afasta a alegaccedilatildeo de o indeferimento de periacutecia consubstanciaria o cerceamento de defesa

ldquoArt 18 A autoridade julgadora de primeira instacircncia determinaraacute de ofiacutecio ou a requerimento do impugnante a realizaccedilatildeo de diligecircncias ou periacutecias quando entendecircshylas necessaacuterias indeferindo as que considerar prescindiacuteveis ou impraticaacuteveis observando o disposto no art 28 in finerdquo

Posto isso alinhoshyme agrave posiccedilatildeo de primeira instacircncia administrativa no sentido de que a prova pretendida pela contribuinte seria prescindiacutevel A avaliaccedilatildeo da necessidade de se realizar a diligecircncia participa da esfera da discricionariedade do aplicador e assim faccediloshyme acompanhar de precedentes das trecircs Seccedilotildees de Julgamento que compotildee este Conselho conforme se depreende

PROVA PERICIAL DILIGEcircNCIA PRESCINDIBILIDADE


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(CARF 2ordf Seccedilatildeo de Julgamento 4ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria Acoacuterdatildeo nordm 2401shy004612 Rel Conselheiro Cleberson Alex Friess Sessatildeo 08022017)

PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO

O indeferimento do pedido de periacutecia natildeo caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade da produccedilatildeo de novas provas para formar a convicccedilatildeo da autoridade julgadora (CARF 3ordf Seccedilatildeo de Julgamento 2ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria Acoacuterdatildeo nordm 3201shy000617 Rel Conselheiro Daniel Mariz Gudino Sessatildeo 02022011)

PERIacuteCIA REQUISITOS INDEFERIMENTO

Deve ser indeferido por demonstrar intenccedilatildeo protelatoacuteria o pedido de periacutecia para obter informaccedilotildees sem a demonstraccedilatildeo da sua necessidade (CARF 3ordf Cacircmara do 1ordm Conselho de Contribuintes Acoacuterdatildeo nordm 103shy23470 Rel Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Sessatildeo 28052008)

Assim pelas justificativas acima descritas dadas as circunstacircncias do caso concreto com base no artigo 18 do Decreto nordm 7023572 e nos precedentes ora referenciados voto por negar provimento ao pedido de diligecircncia e entendo ademais neste particular natildeo ter havido qualquer prejuiacutezo agrave ampla defesa da Recorrente

33 Da exclusatildeo dos diretores do poacutelo passivo A recorrente reputa indevida a inclusatildeo dos diretores da empresa no Relatoacuterio

de Viacutenculos e requer a exclusatildeo do viacutenculo de responsabilidade tributaacuteria

Discordando da decisatildeo de primeira instacircncia entende que o Relatoacuterio de Viacutenculos tem o condatildeo de incluir as pessoas ali elencadas no poacutelo passivo da demanda Tanto eacute assim que os Diretores satildeo parte na representaccedilatildeo criminal instaurada e em momento futuro caso o deacutebito natildeo seja rechaccedilado na esfera administrativa certamente seratildeo inclusos na Certidatildeo de Diacutevida Ativa

Afirma que a autoridade administrativa natildeo comprovou que os referidos diretores agiram com dolo ou seja com intenccedilatildeo consciente de cometer ato iliacutecito

No mais destaca que os diretores elencados no relatoacuterio de viacutenculos satildeo empregados da Recorrente e por corolaacuterio loacutegico obedecem ordens emanadas de seus superiores o que demonstra a total incongruecircncia quanto agrave eventual responsabilizaccedilatildeo dos mesmos

Em que pese os argumentos trazidos reputo correta a decisatildeo administrativa de primeira instacircncia

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Com efeito tratashyse de questotildees jaacute sedimentadas neste Conselho Primeiramente quanto ao relatoacuterio de viacutenculos temos a Suacutemula CARF nordm 88 jaacute citada pela instacircncia julgadora a quo

Suacutemula CARF nordm 88 A Relaccedilatildeo de CoshyResponsaacuteveis shy CORESPrdquo o ldquoRelatoacuterio de Representantes Legais ndash RepLegrdquo e a ldquoRelaccedilatildeo de Viacutenculos ndash VIacuteNCULOSrdquo anexos a auto de infraccedilatildeo previdenciaacuterio lavrado unicamente contra pessoa juriacutedica natildeo atribuem responsabilidade tributaacuteria agraves pessoas ali indicadas nem comportam discussatildeo no acircmbito do contencioso administrativo fiscal federal tendo finalidade meramente informativa

Quanto agrave Representaccedilatildeo Fiscais para Fins Penais

Suacutemula CARF nordm 28 O CARF natildeo eacute competente para se pronunciar sobre controveacutersias referentes a Processo Administrativo de Representaccedilatildeo Fiscal para Fins Penais

Assim vem a Suacutemula nordm 88 a corroborar com o que jaacute pleiteia a Recorrente ou seja a inexistecircncia de atribuiccedilatildeo de responsabilidade agraves pessoas fiacutesicas relacionadas no Relatoacuterio de Viacutenculos E quanto agrave Representaccedilatildeo Fiscais para Fins Penais eventuais controveacutersias sobre a mesma natildeo estatildeo no acircmbito da competecircncia deste Conselho para anaacutelise

34 Do juros de mora sobre a multa de ofiacutecio Por fim sustenta ainda que em caso de procedecircncia do lanccedilamento seja

excluiacuteda a incidecircncia de juros sobre a multa de ofiacutecio haja vista esta penalidade natildeo retratar obrigaccedilatildeo principal mas mero encargo que se agrega ao valor da diacutevida como forma de punir o contribuinte Aleacutem disso a incidecircncia dos juros sobre a multa carece de disposiccedilatildeo legal

Relativamente agrave mateacuteria entendo assistir razatildeo agrave Recorrente Isso porque o artigo 61 da Lei nordm 9430 natildeo prevecirc a incidecircncia de juros sobre multa de ofiacutecio mas apenas a da multa de mora sobre o deacutebito decorrente de tributos e contribuiccedilatildeo

A respeito do tema cumpre transcrever trecho do voto vencido no Acoacuterdatildeo 9202shy01806 da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad exarado pela 2ordf Turma CSRF ao qual me filio e peccedilo vecircnia para transcrever e adotar como razotildees de decidir

ldquoAssim no meacuterito a discussatildeo no presente recurso estaacute limitada agrave incidecircncia dos juros moratoacuterios equivalente agrave taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia mdash SELIC sobre a multa de oficio

Tal discussatildeo jaacute foi examinada pelo antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em diversas oportunidades sendo que trecircs posiccedilotildeesentendimentos restaram assentados sobre o tema quais sejam

shy de que eacute possiacutevel a incidecircncia de juros sobre a multa de oficio a partir do vencimento do prazo da impugnaccedilatildeo sendo que tais juros devem ser calculados pela variaccedilatildeo da SEL1C

shy de que eacute possiacutevel a incidecircncia de juros sobre a multa de oficio a partir do vencimento do prazo da impugnaccedilatildeo sendo que tais juros devem ser calculados agrave razatildeo de I ao mecircs e

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shy de que natildeo eacute possiacutevel a incidecircncia de juros sobre a multa de oficio

Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidecircncia dos juros sobre a multa de oficio por entenderem que o artigo 161 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional assim autoriza divergindo no entanto sobre a possibilidade desses juros serem calculados pela SELIC (Lei ndeg94301996) ou agrave razatildeo de 1 ao mecircs nos termos do enunciado do sect10 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional mdash CIN (1 ao mecircs)

Data maacutexima vecircnia entendo que nenhuma das duas posiccedilotildees eacute a que mais se coaduna com o ordenamento vigente (natildeo em suas disposiccedilotildees isolados mas em seu conjunto)

Sobre a incidecircncia de juros de mora o citado artigo 161 do CTN determina

Art 161 O creacutedito natildeo integralmente pago no vencimento eacute acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuiacutezo da imposiccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis e da aplicaccedilatildeo de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributaacuteria

sect 1deg Se a lei natildeo dispuser de modo diverso os juros de mora satildeo calculados agrave taxa de um por cento ao mecircs

sect 2ordm O disposto neste artigo natildeo se aplica na pendecircncia de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do creacutedito

O dispositivo acima referido autoriza a incidecircncia de juros sobre o creacutedito natildeo integralmente pago no vencimento

Creacutedito por sua vez eacute definido no artigo 139 do CTN que assim dispotildee

Art 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza desta

Obrigaccedilatildeo tributaacuteria por fim vem definida no art 113verbis

Art 113 A obrigaccedilatildeo tributaacuteria eacute principal ou acessoacuteria

sect 1deg A obrigaccedilatildeo principal surge com a ocorrecircncia do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaacuteria e extingueshyse juntamente com o creacutedito dela decorrente

sect 2deg A obrigaccedilatildeo acessoacuteria decorre da legislaccedilatildeo tributaacuteria e tem por objeto as prestaccedilotildees positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadaccedilatildeo ou da fiscalizaccedilatildeo dos tributos

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sect 3ordm A obrigaccedilatildeo acessoacuteria pelo simples fato da sua inobservacircncia converteshyse em obrigaccedilatildeo principal relativamente a penalidade pecuniaacuteria

A questatildeo a ser enfrentada eacute a possibilidade dos juros de mora incidirem sobre a multa de oficio aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao tributo lanccedilado considerando a expressatildeo penalidade pecuniaacuteria incluiacuteda no paraacutegrafo 1 art 113

A meu ver a expressatildeo penalidade pecuniaacuteria ali referida eacute a penalidade decorrente da inobservacircncia de determinada obrigaccedilatildeo acessoacuteria (de fazer ou natildeo fazer) que se converte em obrigaccedilatildeo principal nos termos do paraacutegrafo 3 do mesmo artigo 113 Tal expressatildeo jamais poderia ser interpretada como a penalidade pecuniaacuteria exigida em conjunto com o tributo natildeo pago ateacute porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo

Se a penalidade (no caso a multa do oficio) jaacute estivesse incluiacuteda na expressatildeo creacutedito sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN natildeo haveria razatildeo alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o creacutedito deve ser exigido sem prejuiacutezo da imposiccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis

Outrossim com base nessa mesma interpretaccedilatildeo poderiashyse inclusive cogitar da possibilidade de incidecircncia de penalidade (multa) sobre creacutedito tributaacuterio que jaacute englobasse tributo e multa o que obviamente caracterizaria um non senso juriacutedico

Ademais cumpre observar que o conceito de juros adveacutem do direito privado e conforme preceitua o artigo 110 do CTN quando as categorias de direito privado estatildeo apenas referidas na lei tributaacuteria deve o aplicador se socorrer do direito privado para compreendecircshylas

No acircmbito do direito privado os juros existem para indenizar o credor pela inexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo no prazo estipulado Jaacute a multa natildeo serve para repor ou indenizar o capital alheio mas para sancionar a inexecuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo

Assim se os juros remuneram o credor (no caso o Fisco) pela privaccedilatildeo do uso de seu capital devem eles incidir somente sobre o que tributo natildeo recolhido no vencimento e natildeo sobre a multa de oficio que tem caraacuteter punitivo

A vocaccedilatildeo da multa jaacute suficiente severa eacute punir o descumprimento enquanto a dos juros eacute remunerar o capital natildeo recebido pelo Estado Dizer que a multa deve ser corrigida eacute ignorar que a legislaccedilatildeo tributaacuteria brasileira extinguiu a correccedilatildeo monetaacuteria desde 1995 sendo preocupaccedilatildeo frequumlente das administraccedilotildees tributaacuterias que se seguiram evitar a indexaccedilatildeo automaacutetica proacutepria dos regimes inflacionaacuterios que foram extremamente prejudiciais agrave economia brasileira

Com base no raciociacutenio acima exposto entendo que o C77V natildeo autoriza a cobranccedila de juros de mora sobre a multa de oficio aplicada proporcionalmente ao tributo ficando prejudicada a discussatildeo acerca do iacutendice aplicaacutevel

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Por outro lado e agrave guisa de argumentaccedilatildeo ainda que se entendesse que o CTN autoriza a incidecircncia de juros de mora sobre a multa de oficio mister se ftiz analisar a legislaccedilatildeo ordinaacuteria em vigor no periacuteodo em que a multa exigida foi aplicada

Nesse sentido argumentashyse que a exigecircncia de juros sobre a multa aplicada proporcionalmente estaria amparada no art 61 sect3deg da Lei n 94301996 que assim estabelece

Art 61 Os deacutebitos para com a Uniatildeo decorrentes de tributos e contribuiccedilotildees administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1deg de janeiro de 1997 natildeo pagos nos prazos previstos na legislaccedilatildeo especiacutefica seratildeo acrescidos de multa de mora calculada agrave taxa de trinta e trecircs centeacutesimos por cento por dia de atraso

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sect 3ordm Sobre os deacutebitos a que se refere este artigo incidiratildeo juros de mora calculados agrave taxa a que se refere o sect 3deg do art 5deg a partir do primeiro dia do mecircs subsequumlente ao vencimento do prazo ateacute o mecircs anterior ao do pagamento e de um por cento no mecircs de pagamento

Do exame do dispositivo resulta que os deacutebitos a que se refere o sect 3 satildeo aqueles decorrentes de tributos e contribuiccedilotildees mencionados no caput

Decorrente eacute aquilo que se segue que eacute consequumlente De fato o natildeo pagamento de tributos e contribuiccedilotildees nos prazos previstos na legislaccedilatildeo faz nascer o deacutebito Em outras palavras o deacutebito decorre do natildeo pagamento de tributos e contribuiccedilotildees nos prazos

A multa de oficio natildeo eacute deacutebito decorrente de tributos e contribuiccedilotildees Ela decorre nos exatos termos do art 44 da Lei 120943096 da puniccedilatildeo aplicada pela fiscalizaccedilatildeo agraves seguintes condutas a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuiccedilotildees apoacutes o vencimento do prazo sem o acreacutescimo de multa moratoacuteria e b) falta de declaraccedilatildeo e nos de declaraccedilatildeo inexata

Os deacutebitos de tributos e contribuiccedilotildees e de multas (penalidades) tecircm causas diversas natildeo se confundindo nos termos do art 3deg do CTN Enquanto os deacutebitos de tributos e contribuiccedilotildees decorrem da praacutetica dos respectivos fatos geradores as multas decorrem de violaccedilotildees agrave norma legal no caso da violaccedilatildeo do dever de pagar o tributo no prazo legal

Ao utilizar a expressatildeo os deacutebitos para com a Uniatildeo decorrentes de tributos e contribuiccedilotildees a Lei ndeg 943096 somente pode estar aludindo a deacutebitos natildeo lanccedilados visto que estaacute normatizando a incidecircncia sobre estes da multa de mora

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sendo iloacutegico entender que ali se conteacutem a multa de oficio lanccedilada proporcionalmente

Ademais caso a expressatildeo deacutebitos constante do art 61 contemplasse o principal e a multa de oficio seria imperioso admitir que a multa de oficio caso natildeo paga no vencimento sofreria tambeacutem o acreacutescimo de multa de mora tendo em vista que o caput do dispositivo expressamente dispotildee que os deacutebitos para com a Uniatildeo decorrentes de tributos e contribuiccedilotildees administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997 natildeo pagos nos prazos previstos na legislaccedilatildeo especiacutefica seratildeo acrescidos de multa de mora calculados a taxa de trinta e trecircs centeacutesimos por cento por dia de atraso

Realmente este seria o resultado da interpretaccedilatildeo do paraacutegrafo 3deg do art 61 de forma isolada sem se atentar ao que determina o caput Seguindo este raciociacutenio tershyseshyia que admitir que tambeacutem sobre os juros de mora que se incluiriam nos deacutebitos para com a Uniatildeo decorrentes de tributos e contribuiccedilotildeesrdquo novamente pudessem ser exigidos juros e multa de mora o que indica data venia a improcedecircncia da interpretaccedilatildeo

Assim qualquer que seja a oacutetica sob a qual se interpretam os dispositivos shy literal teleoloacutegica ou sistemaacutetica mdash entendo que a melhor exegese eacute aquela que autoriza a incidecircncia de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuiccedilotildees e natildeo sobre o valor da multa de oficio lanccedilada ateacute porque referido artigo disciplina os acreacutescimos mora toacuterios incidentes sobre os deacutebitos em atraso que ainda natildeo foram objeto de lanccedilamento

O paraacutegrafo uacutenico do art 43 do mesmo diploma legal shy Lei 94301996 shy eacute absolutamente coerente com a interpretaccedilatildeo do art 61 desenvolvida acima e corrobora a conclusatildeo Prevecirc o referido dispositivo a incidecircncia de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente verbis

Art 43 Poderaacute ser formalizada exigecircncia de creacutedito tributaacuterio correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora isolada ou conjuntamente

Paraacutegrafo uacutenico mdash Sobre o creacutedito constituiacutedo na forma deste artigo natildeo pago no respectivo vencimento incidiratildeo juros de mora calculados agrave taxa a que se refere o sect 3ordm do art 5ordm a partir do primeiro dia do mecircs subsequumlente ao vencimento do prazo ateacute o mecircs anterior ao do pagamento e de um por cento no mecircs de pagamento

Ora se a expressatildeo deacutebitos para com a Uniatildeo decorrentes de tributos e contribuiccedilotildees constante no caput do artigo 61 contemplasse tambeacutem a multa de oficio natildeo haveria necessidade alguma da previsatildeo do paraacutegrafo uacutenico do artigo 43 supra transcrito posto que a incidecircncia dos juros sobre a multa de oficio lanccedilada isoladamente nos termos do caput do artigo jaacute decorreria diretamente do artigo 61

Em face das consideraccedilotildees acima concluo que natildeo haacute seja em lei complementar (CTN) seja na legislaccedilatildeo ordinaacuteria interpretaccedilatildeo possiacutevel a amparar conclusatildeo diversa merecendo

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ser excluiacuteda da exigecircncia a incidecircncia de juros de mora sobre a multa de oficio lanccedilada proporcionalmente

Os fundamentos acima tambeacutem foram adotados pela Primeira Turma da Cacircmara Superior de Recursos no Acoacuterdatildeo n 9101shy00722 de 08 de novembro de 2010 Relatora a Conselheira Karem Jurendini Dias que concluiu pela natildeo incidecircncia de juros de mora sobre a multa de oficio

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No presente caso os paradigmas apresentados pela recorrente concluiacuteram que eacute possiacutevel a incidecircncia de juros sobre a multa de ofiacutecio limitandoshyos entretanto ao patamar mensal de 1 ao mecircs

Embora o entendimento manifestado no presente voto resultaria em provimento do recurso voluntaacuterio em maior extensatildeo (exclusatildeo completa da incidecircncia de juros de mora sobre a multa de ofiacutecio) deve o resultado atershyse ao limite da pretensatildeo recursal ora examinada devendo o recurso ser conhecido e provido nesta extensatildeordquo

Assim em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos impotildeeshyse afastar a incidecircncia dos juros sobre a multa de ofiacutecio na forma aplicada nos presentes autos por absoluta falta de previsatildeo legal

3 CONCLUSAtildeO Pelos motivos expendidos CONHECcedilO do Recurso Voluntaacuterio da recorrente

para no meacuterito DARshyLHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do relatoacuterio e voto

Eacute como voto


Luciana Matos Pereira Barbosa

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Voto Vencedor

Conselheiro Cleberson Alex Friess ndash Redator Designado

Peccedilo vecircnia a I Relatora para divergir quanto agrave incidecircncia de tributaccedilatildeo sobre os contratos de confidencialidade identificados pelos Levantamentos Fiscais CC1 e CC2 (itens 51 a 70 do Relatoacuterio Fiscal agraves fls 2528)

Os Termos de Compromisso e Outras Avenccedilas relacionados aos contratos de confidencialidade estatildeo juntados agraves fls 176253 Em breve siacutentese os instrumentos de vontade entre as partes contecircm claacuteusulas de confidencialidade natildeo competitividade ou natildeo concorrecircncia prestaccedilatildeo de serviccedilos e cessatildeo de direitos de propriedade intelectual

Via de regra sob o prisma das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias os valores percebidos pelas pessoas fiacutesicas limitados no tempo em virtude de claacuteusulas de confidencialidade e natildeo concorrecircncia natildeo possuem natureza remuneratoacuteria porque natildeo destinados a retribuir o trabalho As quantias pagas representam uma compensaccedilatildeo financeira pelas obrigaccedilotildees de natildeo fazer

Todavia no caso sob apreccedilo as pessoas fiacutesicas poderatildeo prestar eventualmente serviccedilos de consultoria agrave Telemar definidos de comum acordo dentro da sua aacuterea de especializaccedilatildeo natildeo sendo devido nenhum pagamento adicional pela obrigaccedilatildeo quando demandada pela pessoa juriacutedica fiscalizada Sem duacutevida tal claacuteusula contratual indica uma possibilidade de que os exshytrabalhadores da Telemar permanecem agrave disposiccedilatildeo da empresa para a execuccedilatildeo de tarefas laborais o que pode dar agraves importacircncias pactuadas um aspecto de remuneraccedilatildeo

Acontece que o fato gerador da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria conforme motivaccedilatildeo do lanccedilamento fiscal reclama a demonstraccedilatildeo clara da ocorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados por parte de segurados empregados cabendo no caso concreto o ocircnus probatoacuterio ao Fisco o qual tem interesse em fazer prevalecer os fatos que alega

Em vista disso ateacute pela proacutepria natureza do objeto contratual o exerciacutecio de atividade remunerada na condiccedilatildeo de segurado empregado natildeo fica comprovado pelo fato de que as 10 (dez) pessoas fiacutesicas que firmaram os contratos de confidencialidade mantinham viacutenculo empregatiacutecio com a recorrente em periacuteodo imediatamente anterior agrave assinatura dos Termos de Compromisso

Segundo minha convicccedilatildeo a imputaccedilatildeo fiscal eacute falha quanto agrave comprovaccedilatildeo dos requisitos para a qualificaccedilatildeo das pessoas fiacutesicas como segurados empregados especialmente o pressuposto inafastaacutevel do exerciacutecio de trabalho sem autonomia mediante subordinaccedilatildeo cuja realidade natildeo ficou demonstrada pelo agente fazendaacuterio o que implica a decretaccedilatildeo da insubsistecircncia do lanccedilamento

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Afastado o principal a anaacutelise da incidecircncia dos juros de mora sobre a multa de ofiacutecio tornashyse prescindiacutevel

Portanto voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntaacuterio


Cleberson Alex Friess

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(pagamento) e partindo de premissa equivocada e ilegal aplicou o meacutetodo de arbitramento

Nessa esteira de atuaccedilatildeo a instacircncia a quo em seu julgamento inova e adota outro fato gerador a saber o tracircnsito em julgado da decisatildeo trabalhista restando cerceado o direito de defesa do Contribuinte



Razatildeo pela qual entendo que estaacute maculado o lanccedilamento referente a contribuiccedilotildees previdenciaacuterias destinadas a terceiros e fundos sobre condenaccedilotildees trabalhistas dos anos de 2008 julgando improcedente os lanccedilamentos realizados agrave esse tiacutetulo

CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS LANCcedilAMENTO POR HOMOLOGACcedilAtildeO PRAZO DECADENCIAL ORDINAacuteRIO REGIDO PELO ART 150 sect 4ordm DO CTN DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO NA AUSEcircNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO APLICAshySE A REGRA DECADENCIAL DO ART 173 I DO CTN ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICcedilA REPRODUCcedilAtildeO NOS JULGAMENTOS DO CARF CONFORME ART 62shyA DO ANEXO II DO RICARF

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nordm 973733SC que teve o acoacuterdatildeo submetido ao regime do art 543shyC do antigo CPC e da Resoluccedilatildeo STJ 082008 (regime dos recursos repetitivos) sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado ainda que parcial o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador conforme regra do art 150 sect 4ordm CTN Na ausecircncia de pagamento antecipado ou nas hipoacuteteses de dolo fraude ou simulaccedilatildeo o lustro decadencial para constituir o creacutedito tributaacuterio eacute contado do exerciacutecio seguinte agravequele em que o lanccedilamento poderia ter sido efetuado nos termos do art 173 I CTN

DILIGEcircNCIA PRESCINDIBILIDADE


RELATOacuteRIO DE VIacuteNCULOS shy RESPONSABILIZACcedilAtildeO TRIBUTAacuteRIA DOS DIRIGENTES

A simples inclusatildeo de dirigentes e administradores do Contribuinte no anexo Relatoacuterio de Viacutenculos natildeo equivale absolutamente agrave atribuiccedilatildeo de responsabilidade automaacutetica pelo creacutedito tributaacuterio Tal somente ocorreraacute em

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Relatoacuterio










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Voto Vencido





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Eacute como voto



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Fl 3295

5

Relatoacuterio










Fl 3297DF CARF MF

6














Fl 3298DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3296

7











Fl 3299DF CARF MF

8

















Fl 3300DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3297

9






Do arbitramento






Fl 3301DF CARF MF

10
















Fl 3302DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3298

11


Do arbitramento






Da decadecircncia






Fl 3303DF CARF MF

12



Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









Fl 3304DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3299

13







OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

14

[]












[]

Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

15




B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




[]








[]



Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

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Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3295

5

Relatoacuterio










Fl 3297DF CARF MF

6














Fl 3298DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3296

7











Fl 3299DF CARF MF

8

















Fl 3300DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3297

9






Do arbitramento






Fl 3301DF CARF MF

10
















Fl 3302DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3298

11


Do arbitramento






Da decadecircncia






Fl 3303DF CARF MF

12



Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









Fl 3304DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3299

13







OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

14

[]












[]

Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

15




B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




[]








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Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





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E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

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Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

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Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

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Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

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Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

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Fl 3324DF CARF MF


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Fl 3326DF CARF MF


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()







Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF

6














Fl 3298DF CARF MF


S2shyC4T1

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Fl 3300DF CARF MF


S2shyC4T1

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Do arbitramento






Fl 3301DF CARF MF

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Fl 3302DF CARF MF


S2shyC4T1

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Do arbitramento






Da decadecircncia






Fl 3303DF CARF MF

12



Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









Fl 3304DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3299

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OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

14

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Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

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B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




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Fl 3301

17



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E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


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Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


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Fl 3314DF CARF MF


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Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

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Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

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S2shyC4T1

Fl 3307

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30













Fl 3322DF CARF MF


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Fl 3324DF CARF MF


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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









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Fl 3331DF CARF MF


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Fl 3299DF CARF MF

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Fl 3300DF CARF MF


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Do arbitramento






Fl 3301DF CARF MF

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Fl 3302DF CARF MF


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Do arbitramento






Da decadecircncia






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Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









Fl 3304DF CARF MF


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OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

14

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B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

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Fl 3301

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E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


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Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

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Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

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Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

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Fl 3314DF CARF MF


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Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




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Eacute como voto



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Voto Vencedor









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Do arbitramento






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Do arbitramento






Da decadecircncia






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Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









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OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

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B) Do meacuterito










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E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

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S2shyC4T1

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Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









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Fl 3312DF CARF MF


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Fl 3314DF CARF MF


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Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




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Fl 3318DF CARF MF


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Eacute como voto



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Voto Vencedor









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Do arbitramento






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Fl 3302DF CARF MF


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Do arbitramento






Da decadecircncia






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Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









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OcircNUS DA PROVA












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14

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B) Do meacuterito










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E) Do meacuterito

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Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









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Da decadecircncia




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Voto Vencedor









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Do arbitramento






Da decadecircncia






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Da diligecircncia




Do pedido

334 Requer









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OcircNUS DA PROVA












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B) Do meacuterito










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Voto Vencido





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Fl 3316DF CARF MF


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Fl 3318DF CARF MF


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Do arbitramento






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Voto Vencido





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Da diligecircncia




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OcircNUS DA PROVA












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B) Do meacuterito










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E) Do meacuterito

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Voto Vencido





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S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3299

13







OcircNUS DA PROVA












Fl 3305DF CARF MF

14

[]












[]

Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

15




B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




[]








[]



Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

14

[]












[]

Fl 3306DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

15




B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




[]








[]



Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3300

15




B) Do meacuterito










Fl 3307DF CARF MF

16




[]








[]



Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

16




[]








[]



Fl 3308DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3301

17



[]





[]






E) Do meacuterito

Fl 3309DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

18


[]



[]







Fl 3310DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

23














Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

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Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3302

19

Voto Vencido





166827211022012shy12 exigem









Fl 3311DF CARF MF

20













Fl 3312DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

21











Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

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Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

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25










Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

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Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


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Fl 3323DF CARF MF

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Fl 3324DF CARF MF


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Fl 3326DF CARF MF


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()







Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


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20













Fl 3312DF CARF MF


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Fl 3314DF CARF MF


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Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

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Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

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Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

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[]




Fl 3320DF CARF MF


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Fl 3321DF CARF MF

30













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Fl 3324DF CARF MF


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()







Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3303

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Fl 3313DF CARF MF

22













Fl 3314DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3304

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Fl 3315DF CARF MF

24













Fl 3316DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3305

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Da decadecircncia




Fl 3317DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

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Fl 3324DF CARF MF


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Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


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22













Fl 3314DF CARF MF


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Fl 3315DF CARF MF

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Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




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Fl 3318DF CARF MF


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Fl 3328DF CARF MF


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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









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Fl 3331DF CARF MF


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Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




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Fl 3318DF CARF MF


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Fl 3328DF CARF MF


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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









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24













Fl 3316DF CARF MF


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Da decadecircncia




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Eacute como voto



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Voto Vencedor









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Da decadecircncia




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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

26














Fl 3318DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3306

27






Fl 3319DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

28









[]




Fl 3320DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3307

29


[]













Fl 3321DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

31













Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



()






Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

30













Fl 3322DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

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Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

33















Fl 3325DF CARF MF

34











Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3308

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Fl 3323DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

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Fl 3325DF CARF MF

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Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

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()







Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

37



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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

39





Fl 3331DF CARF MF

32














Fl 3324DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3309

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Fl 3325DF CARF MF

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Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

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Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

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Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

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Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF

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Fl 3326DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

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Fl 3327DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3310

35




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Fl 3327DF CARF MF

36










Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF

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Fl 3328DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3311

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Eacute como voto



Fl 3329DF CARF MF

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Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


S2shyC4T1

Fl 3312

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Fl 3331DF CARF MF

38

Voto Vencedor









Fl 3330DF CARF MF


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S2C4T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO … · Recurso nº ... ainda que transitaram em...

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