SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2015 - jbomdia.com.br · a tabela de preço, formulada pelo Sin-dicato...

Com o fêmur direito quebrado, a senhora estava internada há 23dias à espera de uma cirurgia na Santa Casa. Leia na página 05.

MÉDICO DÁ ALTA À IDOSACOM FÊMUR QUEBRADO

A denúncia é do Vereador Sebastião Vieira de Lira, conhecido por Paraíba Car (PSDC). O valor é referente ao ano de 2014. Dentre os beneficiadosestão dois Jornais isabelenses. Um levou a bagatela de 19 mil. Já o outro, que ocupa o 2º lugar, embolsou R$ 13,6 mil. Leia na página 04.

ARUJÁ GASTOU QUASE 2 MILHÕES EM PROPAGANDA

REORGANIZAÇÃO ESCOLAR É SUSPENSA

SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2015 - ANO 9 - EDIÇÃO 486- http: www.jbomdia.com.br

Leia napágina 12.

FALTA DE TRANSPARÊNCIANA CÂMARA DE SANTA ISABEL

Trabalho realizado pelo Ministério Público mostra quais municípios têm ferramenta que possibilitefiscalização pelos cidadãos. Igaratá ficou com a nota 5.9, superando Arujá, que ficou com 5.7 eSanta Isabel com 2.0, a pior das Notas em comparação com os dois municípios. Leia na página 06.

CONTAS REJEITADAS DE BUSCARIOLLIO Ministério Público reverteu a decisão do Tribunal de Contas que tinha aprovado as contas do ex-

prefeito isabelense, Hélio Buscariolli. Cabe Recurso. Leia na página 09.

JORNAL BOM DIA 05 DE DEZEMBRO 2015

Comunique seu evento no e-mail: [email protected]

Segunda-feira, 30, foi especial paraa mamãe coruja Jucimara Riberio

que brindou mais uma passagem deano. Ao lado do filhote Davi, a aniver-sariante recebeu os votos de felicita-ções de familiares e amigos. Para-béns!!!

O 1º aninho de vida da princesaClarisse foi comemorado com muitaanimação e alegria. Os pais da peque-na, Samara e Claudinei capricharamna decoração, mimando a aniversari-ante com o tema Galinha Pintadinha.

Com a sensibilidade do fotógrafoPatrick Hernandes , a união deMarisa Alves e Beto ficou ainda maisemocionante. A cerimônia religiosa queuniu o casal em matrimônio reuniu tam-bém convidados muito especiais, osquais fizeram questão de prestigiar eabençoar o casal.

JORNAL BOM DIA05 DE DEZEMBRO DE 2015


ArujáO Vereador arujaense

Sebastião Vieira de Lira,conhecido por Paraíba Car(PSDC), pretende denun-ciar o contrato milionárioque, segundo ele contro-la a mídia na cidade deArujá. Matérias Publicitá-rias do governo são co-muns nestes jornais e re-vistas. Entretanto, denún-cias que podem prejudi-car a imagem da atual administraçãonão são reportadas pelos jornais quesão beneficiados.

“Na cidade parece que vivemos semproblemas, porém temos problemasgraves não apontados, como por exem-plo a saúde”, reforçou o parlamentar.

Segundo o parlamentar, o controleda mídia através do atual governo mu-nicipal funciona da seguinte maneira: APrefeitura de Arujá contratou, por meiode licitação a Agência PublicitáriaCaveat comunicação Ltda., a qual ficouresponsável pela administração de todoo dinheiro repassado pelo executivo.Esse dinheiro é distribuído pela Agênciaà toda mídia da região. Os valores sãodistribuídos aleatoriamente, sem qual-quer critério, ou seja, enquanto algunsveículos recebem R$ 600,00, outros,estranhamente, são agraciados com abagatela de R$ 279 mil.

A agência de propaganda contrata-da pela Prefeitura de Aruja Caveat Co-municação Ltda., distribui aos meios decomunicação, entre eles, jornais im-

“ARUJÁ GASTOU R$ 1,8 MILHÃO EM PROPAGANDA”, DENUNCIA VEREADORpressos, revistas e TV daregião, valores sem cri-térios, os quais estãosendo apurados na suatotalidade. Segundo oparlamentar denuncian-te, em 2014, a AgênciaPublicitária Cavet rece-beu dos cofres públicosarujaense a bagatela dequase R$ 600 mil entreserviços próprios e co-missões .

No ranking dos jornais mais bempagos pela Prefeitura de Arujá, a qual éadministrada pelo prefeito republicanoAbel Larini, está o O Jornal de Arujá. Operiódico recebeu R$ 279 mil, aproxi-madamente. Jornal da Cidade (R$114,240 mil).

Ainda, na lista dos veículos mais bemremunerados pelo governo de Arujá,destaca-se também a Folha de Mogi, querecebeu a quantia de R$ 90 mil em 2014com publicidade.

Além do Jornal Mogiano, a adminis-tração municipal também desembolsouquantias assombrosas à outros veícu-los de comunicação, como é o caso doDAF (R$ 16 mil), Oficina Imagens (R$ 4mil), Áudio Publicidade (R$ 5 mil), Cus-to Interno (R$ 58 mil), Notícias (R$ 15,2)Papa (R$ 2 mil), MD (R$ 9 mil), IrmãosMarques (R$ 600), Visão Sucesso (R$9,1 mil), Poket mídia (R$ 41,329) Donda(R$ 15,3), Printas (R$ 40.373) ,FacitaMóvel (R$ 6,2 mil), Jornal Oi (R$ 33,400mil) , Agora News (R$ 19 mil), RevistaSer Mais (R$ 31,200), JC revista (R$ 2

mil), Revista Condomínio (R$ 20 mil),Revista Opinião (R$ 12,5), Graf (R$54,940) , Tampato (R$ 47,555), Comu-nicação Ativa (R$ 2,5 mil), JornalOuvidor (R$ 13,6 mil), Jornal News Time(R$ 8,4), Heli Carina (R$ 2 mil), Expres-são News (R$ 21,6 mil), Gazeta News(R$ 14 mil), Gazeta Regional (R$ 8,1),Tudo em Arujá (R$ 1,8 mil), GazetaGuararema (R$ 2.500 mil), Portela (R$8,5 mil).

Segundo o vereador Paraíba Car, asnotas de empenho da prefeitura sãomuito evasivas e impendem a fiscaliza-ção. A investigação feita pelo parlamen-tar deve obter respostas sobre a legali-dade da distribuição de dinheiro público.

O contrato milionário é de R$ 1, 8MILHÃO, porém o mesmo não especifi-ca o valor cobrado de cada mídia, nemao menos qual o critério utilizado pelaAgência para comprar espaço em umdeterminado jornal.

Na visão do parlamentar, a distribui-ção do dinheiro público reflete em uma“Cheque em branco nas mãos do pre-feito”.

O legislador lembrou ainda o fatodesses veículos de comunicação desta-carem positivamente as ações da pre-feitura. Para o parlamentar, matériasjornalísticas, as quais fazem alusão po-sitiva ao atual governo podem terconotação de troca de favores.

“Eles (prefeitura) controlam a mídiacom o dinheiro público que poderia es-tar sendo gasto em ações sociais, asquais o cidadão arujaense tanto preci-sa”, pontuou.

Os dados do ano de 2015 ainda es-tão sendo apurados pela equipe de as-sessores do vereador, que promete irpara Justiça contra o atual prefeito AbelLarini (PR). Caso seja constatada a ir-regularidades sobre a suspeita de trocade favores, Paraíba Car pretende pedira devolução do dinheiro pago.

RESPOSTA DA PREFEITURAEm nota, a Prefeitura de Arujá ne-

gou qualquer irregularidade nacontratação de Agência PublicitáriaCavet. Esclarecendo que realizou o pro-cesso de licitação para a contratação deagência de publicidade legalmente. “Atoque além de legal é recomendado aosórgãos públicos a fim de garantir trans-parência às suas ações”, disse a nota.

A prefeitura esclareceu ainda que osvalores mencionados não são gastos em“propagandas”, mas sim em publicida-de legal, publicidade de utilidade públi-ca (campanha de combate à dengue,por exemplo) e de prestação de con-tas, conforme prevê a legislação vigen-te.

Os custos da agência, segundo aprefeitura, seguem um desconto sobrea tabela de preço, formulada pelo Sin-dicato das Agências do Estado de SãoPaulo, SINAPRO, disponível no própriosite da entidade. “O desconto-padrão,20% da remuneração sobre mídia, é nor-ma do CENP - Conselho Executivo deNormas Técnicas, inclusive menciona-do na lei 8.666 das licitações públicas”.

A nota termina mencionando que aprefeitura, até a data de ontem, 4, nãofoi oficiada da suposta denúncia.


MÉDICO CONCEDE ALTA À IDOSA COM FÊMUR QUEBRADO HÁMAIS DE 20 DIAS: “ESTÁ CONDENADA”, DISSE

Santa IsabelDepois de sentir fortes dores no

joelho e dar entrada na Santa Casade Misericórdia de Santa Isabel, aidosa Maria de Paula Melo, 80, viveum drama. Com o fêmur direito que-brado, a senhora está internada há23 dias à espera de uma cirurgia,que, segundo o médico que a aten-deu, não vai acontecer. O filho daidosa, Fabrício Melo disse que o Di-retor Clínico do Hospital, Dr. OrlandoTavares, queria dar alta à paciente.“O médico disse que não tinha maisjeito e queria dar alta para minhamãe, que está à base de dipirona.Ela sente muita dor. Continua com ofêmur quebrado e eles querem daralta médica. Isso é um absurdo”, dis-se.

Para Fabrício, o médico chegou aindicar um fisioterapeuta para o tra-tamento da idosa enfatizando o fatode não poder fazer mais nada. “Mi-nha mãe está jogada na Santa Casacom dores terríveis, à base de medi-camentos. Não posso levar ela paraa casa nesse estado”, reforçou,acrescentando que a idosa não con-segue se mexer de tanta dor. “Ela éuma senhora de idade e não podeesperar tanto tempo assim. Ela pre-cisa operar logo, mas o que estamosvendo é apenas o descaso com umasenhora de idade”, disse.

De acordo com a família da ido-sa, os problemas no hospital come-çaram logo no dia da internação.Maria de Paula foi atendida primei-ramente na Unidade de Pronto Aten-dimento – UPA, há mais de 20 dias.Entretanto, por apresentar fratura nofêmur e devido à idade, os profissio-nais da Unidade a encaminharam àSanta Casa, onde permanece desde

Ao filho, o médico chegou a dizer que a paciente “não iria voltar a andar”, por isso sugeriu a alta médica

então.Na semana passada, segundo o fi-

lho, a senhora chegou a ser encami-nhada ao centro cirúrgico para realizaro procedimento, mas para a surpresada família ela foi levada de volta.

“Os médicos disseram que ela pre-cisaria operar. Foi nessa hora que o Dr.Orlando falou que ela nunca mais iriaandar mesmo, então iria dar alta médi-ca”, relatou Fabrício.

RETORNO PARA CASAOntem, 4, os familiares chegaram a

ser informados que a senhora deveria

retornar para casa. Ela não poderiamais ser operada. “Não t inhaortopedista na Santa Casa nessa sex-ta-feira. Ninguém foi ver minha mãe,que ficou jogada no hospital”, recla-mou.

Revoltado com a situação, Fabrícioquestionou Dr. Orlando sobre a situa-ção de sua mãe. “Eu disse que nãoaceitaria alta médica, pois minha mãeestava com fortes dores ainda e nadahavia sido feito. Ainda falei que iriaprocurar o vereador Odilon para aju-dar no caso, mas Dr. Orlando dispa-rou palavras de ódio contra o verea-dor, afirmando que ele não mandavanada e dizendo palavras de baixo ca-lão contra o vereador”, contou.

Na tarde de ontem, Fabrício rece-beu a not íc ia de um cirurgião

ortopedista de que sua mãe estariacondenada. “Ele deu alta e disse queeu teria que cuidar dela. Ele disse quenão tem o que fazer e que ela estácondenada”, relatou.

A reportagem do Jornal Bom Dia

entrou em contato com a Santa Casana tarde de ontem, 4, para dar opor-tunidade ao médico de esclarecer aofato. Entretanto, a informação é deque o profissional não estaria no Hos-pital. Ninguém retornou aos contatosfeitos pela reportagem até o fecha-mento desta edição.

JUSTIÇA

Advogados ouvidos pela reporta-gem orientam que os familiares daidosa deveriam procurar o MinistérioPúblico de imediato e denunciar oocorrido.


MP REALIZA LEVANTAMENTO SOBRETRANSPARÊNCIA EM CÂMARAS

GeralNuma iniciativa pionei-

ra, o Ministério Público doEstado de São Paulo rea-lizou a avaliação das Câ-maras de Vereadores doEstado em relação àtransparência de informa-ções em seus respectivosportais. O trabalho, deno-minado Métrica da Trans-parência, atendeu ao ob-jetivo traçado pela Açãonº 4 da Estratégia Nacio-nal de Combate à Cor-rupção e à Lavagem de Di-nheiro (ENCCLA), estabe-lecida para o ano 2015.

As avaliações atribuí-ram notas numa escala dezero a 10. O principal ob-jetivo foi verificar se asCâmaras oferecem ferra-menta online que possibi-lite a fiscalização de con-tratos e dos gastos públi-cos pelos cidadãos.

Em reunião da ENC-CLA, ficou definido que oMinistério Público Federalrealizaria a avaliação dosportais de transparênciadas Prefeituras de todo oPaís. Os Promotores deJustiça do Patrimônio Pú-blico e Social de cada mu-nicípio realizaram o levan-tamento entre os dias 13e 30 de outubro, avalian-do o período referenteaos seis meses anteriores.

Trabalho mostra quais municípios têm ferramenta quepossibilite fiscalização pelos cidadãos. Igaratá ficou com a

Nota 5,9; Arujá 5,7 e Santa Isabel 2,0.

As ações cumprem o dis-posto nas leis de Acesso àInformação (Lei 12.527/11), e nas Leis Comple-mentares 131/09 (Trans-parência), sobre mecanis-mos de acesso à informa-ção e controle social, e naLei 101/2000 (Lei de Res-ponsabilidade Fiscal), quevisa garantir a transparên-cia da gestão fiscal.

Após a avaliação foielaborado um ranking,publicado na página doMP, por ordem alfabéticae também por nota decada Câmara. Às queapresentaram irregulari-dades serão expedidasRecomendações no próxi-mo dia 9 de dezembro, DiaInternacional de Comba-te à Corrupção. As Câma-ras Municipais terão, en-tão, 90 dias para se ade-quar às normas legais detransparência. Após esseperíodo, nova avaliação

será feita e, se não hou-ver adequação, o MP po-derá ajuizar ação civil pú-blica.

De acordo com a Pro-motora Beatriz Lopes deOliveira, Coordenadora doCentro de Apoio Opera-cional Cível e de TutelaColetiva - área do Patri-mônio Público e Social, olevantamento foi feito pe-los Promotores de Justiçado Estado utilizando amétrica de transparênciada ENCCLA, que contémitens obrigatórios de trans-parência e boas práticas.

O levantamento doMP-SP reuniu informaçõessobre Câmaras de 640municípios paulistas. Ou-tros quatro municípios nãoforam avaliados porque jáhavia inquéritos civis ins-taurados ou ações civisajuizadas sobre o tema.Fonte: Ministério Públicode São Paulo.

ArujáArujá será a sede da 6ª

Copa São Paulo de Jiu-jitsu.A competição recebe oapoio da Secretaria Muni-cipal de Esportes e Lazer eserá neste domingo, dia 6de dezembro, no GinásioAntônio Carlos Mendonça,no Jardim Rincão.

O torneio terá novecategorias em disputa pelofeminino e masculino: mi-rim, infantil, infanto-juve-nil, juvenil e adulto GI;juvenil e adulto NO GI. Já

AMANHÃ TEM A 6ª COPASÃO PAULO DE JIU-JITSU

as categorias máster (GIe NO GI) são apenas paralutadores homens.

A entrada será um qui-

lo de alimento não perecí-vel e a abertura dosportões ao público ocorre-rá às 8 horas.

Para falarmos sobre o tema emquestão, precisamos primeiramente en-tender o significado da Balança e daespada como símbolos do Direito. Aprimeira representa a igualdade, oequilíbrio nos atos processuais, deven-do, preferencialmente, sempre ser ilus-trada juntamente com a espada, poisesta, representa força e poder, sendoaplicada contra a injustiça, amaleficência e a ignorância.

Para o autor Rudolf Von Ihering :“... A espada sem a balança é a forçabruta, a balança sem a espada é a fra-queza do Direito. Uma completa a ou-tra. O verdadeiro Estado de Direito sópode existir quando a justiça brandir aespada com a mesma habilidade comque manipula a balança”.

Ocorre que, com a crescentejudicialização dos conflitos sociais, cadavez mais torna-se necessária a criaçãoou utilização de mecanismos que te-nham como objetivo atingir maiorceleridade, economicidade eefetividade na resolução e prevençãodas demandas judiciais.

Preocupado e visando o aprimora-mento de mecanismos para atingir oobjetivo de solucionar conflitos, o Con-selho Nacional de Justiça editou, em 29de novembro de 2010, a Resolução nº125 ( hoje alterada, em grande parte,pela Emenda nº 01, de 31 de janeirode 2013 do CNJ), que estabeleceu aPolitica Judiciaria Nacional de tratamen-to de solução de conflitos de interes-ses). Essa Resolução propiciou umamaior eficiência ao Poder Judiciário umavez que estabeleceu a obrigatoriedadede todos os Tribunais de Justiça aplica-rem métodos de resolução dos confli-tos com mais qualidade e eficiência, ouseja, de forma a alcançar uma maiorpacificação do conflito.

O Tribunal de Justiça de São Paulo,cumprindo a Resolução nº 125 do Con-selho Nacional de Justiça, criou atra-vés do Provimento nº 1868/2011 oNúcleo Permanente de MétodosConsensuais de Solução de Conflitos,e dentre suas funções está a instala-ção dos Centros Judiciários de Soluçãode Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O Cejusc é sem dúvida nenhuma umavanço, para as soluções de conflitos.

Entretanto, nós como operadores dodireito, sabemos que a celeridade e aeconomicidade não se sobrepõem àJUSTIÇA.

Aqui em Santa Isabel, este ano, maisde 1.000 (mil) processos foram encami-nhados ao Cejusc para a realização deaudiência de tentativa de conciliação, sen-do frutíferas na maioria dos casos, desa-fogando um pouco o nosso judiciário,atendendo, principalmente, osjurisdicionados, de forma mais célere.

No entanto, mais de 400 pedidospré-processuais (aqueles efetuados noCejusc diretamente pelo cidadão, semacompanhamento de advogado) tam-bém foram efetuados. E, é exatamen-te este fato, que nos preocupa, pois daí,

O DESEQUILÍBRIO ENTREA BALANÇA E A ESPADA

começa o desequi-líbrio entre a Balan-ça e a Espada. Afinal, como bempreleciona nossa Constituição Federalem seu art. 37, o advogado (a) é in-dispensável à administração da justi-ça.

O advogado (a) é o guerreiro (a)que empunha a espada do direito. Logo,como pode-se alcançar a Justiça sem apresença de um Advogado (a)? Pois,como disse Ihering a Balança sem aespada é a fraqueza do Direito.

Imaginemos a seguinte situação:um cidadão comum “A”, procura sozi-nho, o Cejusc a fim de se ver ressar-cido de um dano causado em seu veí-culo, pelo cidadão “B”. Após, análise eo registro do seu pleito, a audiênciade conciliação é marcada e o cidadão“B” convidado a participar desta audi-ência. No dia da audiência o cidadão“B” comparece acompanhado de ad-vogado, enquanto que o cidadão “A”não. É obvio, que ocorrerá umdesequilíbrio na balança da justiça, poissomente um, tem ao seu lado o guer-reiro que empunha a espada do direi-to. Logo, ainda que o conciliador sejao mais imparcial possível, será inevi-tável que um dos pratos da balançapenda mais do que o outro.

Um exemplo clássico de desequilí-brio da balança e a espada é um caso,em que ficou acordado que o pai pa-garia pensão alimentícia ao seu filhono valor correspondente a 30% deseus rendimentos líquidos, se empre-gado, o que à época correspondia aovalor de R$ 270,00 e que estando de-sempregado, pagar-se–á o correspon-dente a 50% do salário mínimo cor-respondente a monta de R$ 394,00.

E isto, pode ocorrer em qualqueroutra situação. Por isso, é importantesempre se fazer representar por umadvogado ou advogada.

O advogado (a) é um profissionalque se dedica ao estudo do direito di-ariamente e persegue a Justiça, emcada caso que lhe é confiado.

É por isso que ao nosso ver, a me-lhor maneira de reduzir as lides pro-cessuais, é incutir nos cidadãos a im-portância de se consultar um Advoga-do ou uma Advoga-da, antes de reali-zar qualquer negociação ou tomarqualquer medida, para que ao final aquestão não termine em processo ju-dicial.

Mas, se não houver outra saída e ocaso já tiver que ser resolvido atravésde um procedimento pré-processual noCejusc ou através de uma ação judici-al, é imprescindível estar acompanha-do de um Advogado ou Advogada,para se alcançar a tão almejada JUS-TIÇA.

Lembrando, que a OAB/SP possuium convênio com a Defensoria Públi-ca Paulista e oferece advogadosdativos às pessoas carentes.

(Dra. Adriana da Silva Santana – OAB/

SP nº 219.119 – vice-presidente da 164º

Subseção de Santa Isabel-Igaratá).


OLHAR DE SANTA ISABELCREDIBILIDADE E VERDADE

Pe. Celso

Laurindo

RÁDIO COMUNITÁRIA – Arádio comunitária de Santa Isa-bel continua burlando a lei. Pro-pagandas irregulares sãoinseridas todos os dias sem qual-quer providências.

DIRIGENTES – A políticadeve ser afastada dos clubes defutebol. Há clube da cidade deSanta Isabel que está parecen-do gabinete de propaganda. De-pois não reclamem. A lei eleito-ral é bem clara neste sentido.

ABEL LARINI – Gastou qua-se dois milhões de reais em pro-paganda para controlar a mídia,porém alguns beneficiados ata-cam os prefeitos do PR em ou-tros municípios. Financia jornaisque ferram seus companheirosde partido. Coisas típicas do Par-tido da República. Amigos?

BARGANHA - O presidente daCâmara dos Deputados, Eduar-do Cunha (PMDB), disse ontemque a presidente Dilma Rousseffmentiu ao afirmar que não havianegociação para evitar um pedi-do de impeachment contra apetista: “a presidente da Repú-blica mentiu em rede de televi-são e isso é muito grave. A bar-ganha foi proposta pelo governoe eu me recusei”, disse Cunha.

MENTIU - “Eu jamais aceita-ria qualquer tipo de barganha,muito menos aquelas que aten-tam contra o livre funcionamen-to das instituições democráticasdo meu país”, disse a presiden-te. De acordo com Eduardo Cu-nha, a proposta foi feita pelo de-putado André Moura (PSC) e peloministro Jaques Wagner (CasaCivil) e envolveria ainda a apro-vação da CPMF na Câmara. “Anegociação foi à minha revelia”,disse Cunha.

VERMELHO - Quem assisteao noticiário na televisão tem no-tado que o Palácio do Planalto temaparecido à noite com iluminaçãotoda vermelha. Aliás, isso já temcausado revolta e críticas de mui-ta gente, que considera que seriauma provocação da presidenteDilma Rousseff, já que o verme-lho é a marca do comunismo,além de estar também nas ban-deiras do PT e do MST. Como asituação do governo petista é crí-tica, seria melhor mudar as luzespara verde amarelo!

SUFOCO - Mesmo sem ologotipo da Globo, torcedorespalmeirenses reconheceram ocarro que levava o narrador

Cleber Machado quarta-feira ànoite ao Allianz Parque e o ata-caram na chegada ao estádio.Segundo relatos de pessoas queviram a cena, o pânico foi gran-de e por pouco não conseguiramvirar o carro da TV. Após esca-par do susto, o narrador preci-sou se dirigir às pressas até osestúdios da emissora em SãoPaulo para de lá narrar a finalda Copa do Brasil, ao lado doscomentaristas WalterCasagrande e Caio Ribeiro.

PALAVRAS 1 – “É impossí-vel escrever corruPTo sem PT”(Cláudio Tognolli, jornalista e pro-fessor de jornalismo da Escola deComunicação e Artes da USP).

PALAVRAS 2 – “A despeitodo novo corte orçamentário, ogasto total do governo federaleste ano será semelhante aorecorde do ano reeleitoral de2014 e superior ao de 2012”(Gustavo Patu, analista da Folha).

TEATRO - A despesa do go-verno ficará próxima de R$ 1,1trilhão este ano. Isso significa,entre outras coisas, que foi merojogo de cena aquela história de“cortar na própria carne” parareduzir custos governamentais,quando a presidente anunciouextinção de ministérios e de fimde um sem número de empre-gos públicos.

TROCA DE CADEIRAS - Quemvive por dentro disso tudo em Brasíliadiz-me que grande parte daquelescomissionados demitidos foi relocadopara outros ministérios.

MAIS UM - Um caso recen-te a ser observado: o desas-tre ambiental ocorrido em Mi-nas e que chegou ao EspíritoSanto chocou e indignou oPaís. Os sábios do Planaltologo alertaram a presidente,que se fez de enérgica e acio-nou os organismos que pôdepara multar exemplarmente aempresa responsável pelo va-zamento daquele mar delama.

MUITOS - Na última terça-feira, foi o Dia Mundial deCombate à aids. Segundo nú-meros do Ministério da Saúde,há hoje 781 mil pessoasinfectadas com o HIV no País.Um aumento de 6% no prazode um ano. Ou seja: aproxi-madamente 50 mil pessoascontraíram o vírus em 365dias. Ou seja: cerca de 140brasileiros passam a ser por-

tadores da doença diariamen-te, em média.

DOIS MUNDOS - Enquantoem Brasília ocorrem osconchavos, as tramoias, a lutapelo poder e o desavergonhadotoma-lá-dá-cá (reparou como ospolíticos profissionais perderama vergonha de vez?), nove mi-lhões de brasileiros desempre-gados se preparam para passarum triste Natal.

CENÁRIO CINZA - O Brasilafunda em crise histórica, dizemas manchetes dos jornais. E osmedíocres engravatados pen-sam apenas em manter ou con-quistar o poder. Vivemos em umdeserto de homens públicos degabarito no País.

DUAS MEDIDAS - Se vocêtrocou meia dúzia de azulejos dacozinha e deixou os cacos nafrente de sua casa esperando umcarroceiro passar e contratá-lopara fazer o carreto, cuidadocom multa!

LONGA ESTRADA - O pro-cesso de aprovação ou não doimpeachment de Dilma deveráser longo, a se prolongar pormeses. E não deverá ser nadatranquilo. Quando ocorreu pro-cesso similar com FernandoCollor, este não tinha uma basede apoio na sociedade, só o quese via eram os cara-pintadaspedindo o seu impeachment.

RISCO DE VIOLÊNCIA - Nocaso de Dilma, há a militânciapetista, há os movimentos soci-ais que deverão sair às ruas seconfrontando com os que querema saída da presidente. Embatesnão só políticos devem marcar oBrasil nos próximos meses.

PERGUNTINHA - Dilma que-bra a dentadura, mas não largaa rapadura?

MUITAS - E radicais mudan-ças ainda irão ocorrer com ospartidos políticos em Santa Isa-bel . A tendência parece soprarpara um único lado.

FRASE - “A OCASIÃO FAZ OROUBO, O LADRÃO JÁ NASCEPRONTO” (Olavo Bilac).

MARTINS – Nesta última ter-ça feira, na sessão da Câmarade Santa Isabel, o comandanteda secretaria de segurança, es-cutou poucas e boas pela ondade assaltos e roubos que enfren-tam a cidade. A culpa é de quem?

A Igreja celebra neste período o Tempo do Advento, abrindo ohorizonte da plenitude prometida por Deus ao seu povo, na eternidadefeliz a ser desfrutada junto dele. Olha ao redor, para identificar aspresenças de Jesus Salvador no dia a dia da humanidade e acolhê-losempre e de novo, com o olhar da fé. E faz memória da irrupção daeternidade no tempo, quando, em Belém de Judá, o Verbo Encarnadonasceu na simplicidade da gruta da Natividade, para que todos ospresépios viessem a atrair as gerações, de forma a oferecer a perene

novidade de Jesus Cristo. Com tais olhares, a Igreja reconhece como própria a tarefa deanunciar, semear a cuidar da planta da esperança no coração das pessoas.

Jerusalém sempre foi destino de peregrinações, perseguições, guerras e destrui-ções. Os conflitos religiosos, ideológicos e raciais acompanham até hoje sua históriasofrida e martirizada. Do nosso ponto de vista, pessoas que olham de fora, ela nosescandaliza! No entanto, Deus não retira seu olhar de misericórdia sobre a cidade santa.Os profetas traduziram tal amor de Deus em promessas consoladoras: “Tira, Jerusalém,tua roupa de luto e humilhação e veste para sempre a formosura gloriosa, daquela glóriaque vem de Deus. Veste o manto da justiça que vem de Deus! Põe na tua cabeça agrinalda gloriosa do Eterno. Deus vai mostrar o teu esplendor a tudo o que existe debaixodo céu. De Deus receberás, então, este nome: ‘Paz-da-Justiça’, ‘Glória-do-culto-a-Deus’.É que Deus já mandou cortar todo morro elevado, toda serra antiga, para aterrar oslugares mais fundos e aplainar o chão a fim de que Israel possa passar com segurança,sob a glória de Deus” (Baruc 5, 1-9). Se ampliarmos o olhar, vendo o mundo de nossosdias a partir da cidade que tem a vocação de ser “da paz”, será possível verificar oquanto se encontra distante o sonho plantado por Deus no coração de seu povo, em todasas latitudes! Os tempos são machucados e martirizados! A situação da Terra Santa e doOriente Médio, em seu conjunto, é um ícone da vocação e ao mesmo tempo da frustraçãodos planos e sonhos de povos e nações. O anúncio da esperança é fundamental paratodos os nossos “mundos”!

Diante de uma grande massa do povo de Deus, cuja planta da esperança estavaesmorecida, os chamados pobres de Javé, homens e mulheres certos de que Deuscumpriria suas promessas, mantinham o verdor do olhar para o futuro. Naquele tempo,às margens do Jordão, apareceu um homem de hábitos austeros, cuja palavra atraiagente da Judeia e da Galileia. Suas palavras não eram propriamente mansas, masextremamente exigentes: “Voz de quem clama no deserto: Preparai o caminho doSenhor, endireitai as veredas para ele. Todo vale será aterrado; toda montanha e colinaserão rebaixadas; as passagens tortuosas serão endireitadas, e os caminhos esburacados,aplanados. E todos verão a salvação que vem de Deus” (Lc 3, 4-6). João Batista propôsque as veredas viessem a ser aplainadas! Abaixe-se o orgulho humano, preencham-seos vales da falta de abertura para Deus, a fé esmorecida e a esperança apagada pelasdemoras da história. Um tempo novo se avizinha, e João tem certeza de que chegaaquele que é o Senhor da Esperança!

Em Jerusalém ou qualquer outra paragem do mundo de hoje, como espalhar denovo a semente da esperança, quando tudo aponta para um agravamento das muitascrises anunciadas ou em curso? O mesmo João Batista, noutra ocasião, apontou paraaquele que é o Cordeiro de Deus, que tira o pecado do mundo. A esperança nasce ondee quando as metas são bem definidas, os objetivos são claros, supera-se a instabilidadede instituições e pessoas, a indefinição de leis e normas na vida social. Os que têm fécomeçam por atualizar constantemente seu grande ideal, que é o seguimento estrito edecidido de Jesus Cristo, no caminho do discipulado, que forja os missionários, prova-dos pelo fogo das provações, mas dispostos a serem coerentes com as escolhas feitas.Não tenham medo de sonhar com a cidade da terra como “Glória-do-culto-a-Deus”. Paraa sociedade, homens e mulheres de boa vontade, sabendo-se amados por Deus, podemassumir um ideal, expresso no sonho do profeta, para renomear nossas cidades, cha-mando-as “Paz-da-Justiça”. Depois, há que se transformar por dentro as atitudes daspessoas. É de São Paulo que trazemos orientações carregadas de sabedoria, adequadaspara todas as épocas, mormente a nossa: “Eu peço a Deus que o vosso amor cresçaainda, e cada vez mais, em conhecimento e em toda percepção, para discernirdes o queé melhor. Assim, estareis puros e sem nenhuma culpa para o dia de Cristo, cheios dofruto da justiça que nos vem por Jesus Cristo, para a glória e louvor de Deus” (Cf. Fl 1,4-6.8-11). Para ser semeadores da esperança, cresça nosso amor a Deus e ao próximo,tarefa que não pode ser delegada em nenhuma hipótese. Quem não se lança diariamenteno amor e no serviço, mas se resguarda em atitudes defensivas diante das complica-ções do mundo, perde a batalha a que somos todos chamados.

É ainda João Batista, apaixonado pela verdade, que aponta o teor do comportamentodo cristão que deseja ser semeador de esperança num mundo repleto de contradições.Pela verdade enfrentou os poderes de seu tempo e foi absolutamente coerente com seusideais. Inteireza de vida é joia em nossos dias, quando os altos cargos do poder emanamo mau cheiro da corrupção, ou quando as pessoas se acostumam com um escandalosoajeitamento de seu comportamento.

No entanto, há outra dimensão a ser cultivada pelos semeadores da esperança,justamente a capacidade para ver e apontar o bem que é feito, valorizando os pequenosou grandes gestos, a generosidade que se multiplicada, malgrado todo o egoísmo exis-tente. Em dias de final de ano, pululam as atitudes de abertura ao próximo, a sensibilidadediante do sofrimento alheio, as visitas carregadas de sentimento e de afeto. Não despre-zemos os gestos das pessoas. O bem que é feito sempre semeia a esperança e abrenovos horizontes. Deus não esquece nem menos um copo d’água dado por amor. Sãosinais da esperança que é plantada!

COMO SEMEAR A ESPERANÇA?


EXPEDIENTE:Esta é uma publicação da M.O.D.A SILVA EDITORA JORNALÍSTICA. CNPJ 10.763.052/0001-73 Endereço para correspondência Praça da Bandeira 90. CEP 07500.000 SantaIsabel – Tiragem 20 mil exemplares – Impresso na Gráfica Pana LTDA, Cambuci SãoPaulo. : Responsavel- Maria Oneida da Silva - Circulação: Arujá, Igaratá, Santa Isabel,Jacareí, Itaquaquecetuba, Suzano, Poá, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, NazaréPaulista, Guararema,Bom Jesus dos Perdoes. Os anúncios são de responsabilidade dosanunciantes.Os textos assinados não refletem a opinião do jornal.COLABORADORES -Dr. Claudio Gomes, Dr. Luis Antonio B. Murta, Marcio Fernandes, Marcelo Fernandes,Heyde Silva, Padre Celso Laurindo, Dr. Antonio Barreto.

Este jornal é filiado a “Associaçãodos Jornais do Estado de São Paulo”.“Credibilidade da Notícia Sempre “.

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Santa IsabelO vereador Zé da Mula (PV)

acompanhou a visita do PrefeitoGabriel Bina, na manhã desta últimaquarta-feira, 02/12, na conclusão daligação do sistema de distribuição deágua, através de um poço artesiano,na Vila São Pedro, situada nas pro-ximidades do Sítio do Painha, nobairro do Pouso Alegre.

Segundo o vereador mais de oi-tenta famílias serão beneficiadas como novo sistema. “A população local vêmpedindo essa obra há muitos anos, eagora comemoram o feito”, afirmou Zé.

A partir da próxima semana todosos cavaletes estarão funcionando, as-

MORADORES DA VILA SÃO PEDRO AGRADECEMPREFEITO PELA INSTALAÇÃO DO SISTEMA

DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

sim como a caixa de água. “Será co-brada uma taxa mensal baseada no queé cobrado na área central da cidade,proporcional ao consumo de cada fa-mília”, concluiu Zé.

Santa IsabelAs contas do ex Prefeito isabe-

lense, Helio Buscarioli, referente aoexercício de 2012 foram revistas pelopróprio Tribunal de Contas (TCE-SP),que agora emitiu parecer favorável.O órgão estadual já havia rejeitado ascontas do ex-prefeito em outra oca-sião, mas agora voltou atrás de suadecisão, após reexame. A decisãocabe recurso.

Diante da nova postura do TC, oMinistério Público de Contas ingressoucom Embargo de Declaração e a sen-tença do parecer desfavorável conti-nua valendo. Sendo assim, até o pró-ximo recurso, as contas do ex- Pre-feito estão rejeitadas.

De acordo com o texto, o Plenárioconheceu dos Embargos de Declara-ção interpostos pelo Ministério Públi-co de Contas e, quanto ao Mérito, di-ante do exposto no voto do Relator,deu-lhes provimento, para o fim de,atribuindo excepcionalmente efeitosinfringentes ao Recurso, reconhecer ahipótese de desprovimento do Pedidode Reexame, ou seja, confirmando,portanto, a íntegra do julgamento deprimeira instância, no sentido da emis-são de Parecer desfavorável à apro-vação das contas da Prefeitura Muni-cipal de Santa Isabel, relativas aoexercício de 2012.

Apesar das divergências dos ór-gãos competentes, as contas da pre-feitura de Santa Isabel, referente aoexercício de 2012 continuam rejeita-das. Vale ressaltar, que a decisão não

MP REVERTE SITUAÇÃO E CONTASDE BUSCARIOLI SÃO REJEITADAS

impede com que o ex-prefeito HelioBuscarioli participe das próximas elei-ções.

IMPASSE

Em setembro de 2014, a PrimeiraCâmara decidiu emitir parecer des-favorável às contas da Prefeitura Mu-nicipal de Santa Isabel, referente aoexercício de 2012, em razão do re-passe ao Legislativo ter sido feito emvalor acima do determinado pelo ar-tigo 29-A, inciso I, da Constituição Fe-deral e em face da permanência decargos em comissão, cujas atribui-ções não possuem características dedireção, chefia e assessoramento, vi-olando os incisos II e V, do artigo 37da Carta Federal.

Na época, o corpo jurídico da pre-feitura isabelense sustentou que nãohouve repasses a maior aoLegislativo, visto que à receita tribu-tária indicada no citado artigo da Car-ta Federal deveria também ser acres-cido os juros e multas recebidosquando da cobrança da dívida ativatributária.

A prefeitura alegou ainda que o con-ceito de obrigação tributária, constan-te do artigo 113 da CTN, é mais amplodo que o de tributo (artigo 3º do CTN),pois abrange tanto este quanto a pe-nalidade pecuniária decorrente.

O Setor especializado do Tribunalobservou, na época, que o não apro-veitamento das receitas com multase juros e a dívida ativa tributária nabase de cálculo para apuração do li-mite de repasse ao Legislativo temjurisprudência pacificada, portantonão devendo ser incluídas entre aque-las previstas no artigo mencionado.

O setor considerou, então, que olimite constitucional foi extrapolado,pois a transferência de recursos fi-nanceiros à Câmara Municipal repre-sentou 7,04%. Sob o prisma jurídico,a promotoria acompanhou essaassertiva, bem como entendeu que asituação dos cargos em comissão jáhavia sido objeto de apontamento emcontas anteriores, sem que fossemadotadas medidas para sua regulari-zação.

O Ministério Público considerouque a extrapolação de limite consti-tucional de despesa compromete in-tegralmente as contas.


Santa IsabelA prefeitura de Santa Isabel divul-

gou, esta semana, que apesar da sus-pensão do concurso público, os ins-critos não terão prejuízos. De acordocom informações do órgão municipal,só será definido se o valor das inscri-ções será devolvido quando o proce-dimento administrativo terminar.

Na semana passada, o Jornal BomDia divulgou, com exclusividade, asuspensão do concurso público paraa contratação de 42 funcionários. Arecomendação foi feita pela Promo-toria, que abriu inquérito para inves-tigar a contratação da empresa Unisin– Universidade Singular.

Para a promotora Fernanda RatcovBorges, “a empresa responsável pelarealização do certame foi criada, aoque tudo indica, por sócios ou pesso-as ligadas a outra empresa que foiimpedida judicialmente de participarde concursos públicos ou firmar con-tratos com o Poder Público.” A Prefei-tura informou que abriu procedimen-to administrativo para apurar o caso.

Após denúncia feita pela Ordemdos Advogados do Brasil (OAB), o In-quérito Civil foi aberto no dia 3 denovembro deste ano. Para o MP, “aUnisin foi criada por sócios ou pesso-as ligadas à empresa ‘Instituição Solerde Ensino Ltda’, que foi impedida departicipar de concursos públicos ou

“INSCRITOS EM CONCURSO NÃO TERÃO PREJUÍZOS”, GARANTE PREFEITURA

firmar contratos com o Poder Público,em ação movida pelo Ministério Pú-blico.”

Na ocasião, o presidente Dr. JorgeLuiz de Souza, da 164ª Subseção daOrdem dos Advogados do Brasil deSanta Isabel e Igaratá, protocoloudois Expedientes sobre o Concurso.Um era endereçado ao PrefeitoGabriel Gonzaga Bina e outro ao Mi-nistério Público – Promotoria da 2ªVara da Comarca. No Expediente aoPrefeito, com Parecer Jurídico do Pre-sidente da Comissão da Cidadania daOAB, Dr. Roberto José Valinhos Coe-lho é recomendada a imediata suspen-são do Concurso Público em andamen-to. O argumentou que a Empresa

(UNISIN) contratada pela Prefeituraestá respondendo a Ação Civil Públi-ca, na Comarca de Serrana e que aJustiça suspendeu o Concurso Públi-co. No Parecer, Dr. Valinhos recomen-dou “que por medida de cautela e ten-do em vista a ocorrência de ameaçade dano em prejuízo da administra-ção e dos candidatos, o concurso pú-blico fosse suspenso imediatamentepela Administração”.

“A Administração pode (e deve)rever as suas decisões, em especial,quando há, em tese, atos eivados deilegalidade” – destacou Dr. Valinhos aoJORNAL BOM DIA.

Segundo o MP, a promotoria domunicípio de Jales ingressou com Ação

Ministério Público abriu inquérito para investigar contratação de empresa. Concurso preencheria 42 vagas com salários de até R$ 4,2 milde Dissolução de Sociedade Civil con-tra a Instituição Soler de Ensino Ltdae a Justiça suspendeu as atividadesda empresa, “especialmente àquelasrelacionadas a órgãos públicos, ela-boração de processos de eleição deórgãos públicos e privados e elabora-ção de concursos públicos e demaisprocessos seletivos”.

Ainda, de acordo com a promoto-r ia, fo i comprovado “o grandeenvolvimento da empresa com con-cursos fraudulentos em diversos mu-nicípios do Estado.”

Com a suspensão das atividades,os responsáveis criaram a “OswaldoSoler Júnior Ensino ME”, com nomefantasia de “Conrio Concursos Públi-cos e Assessoria – Eirelle”. Segundoo MP, os proprietários das duas em-presas são pai e filho. Desta forma, aConrio passou a ser investigada emações c iv is que tramitam emCaçapava, Piraju e Jales. Ainda se-gundo o MP, com a vinculação entreas duas empresas, foi criada a Unisinem 20 de fevereiro de 2014, sediadaem Jales. A empresa apresenta omesmo número de telefone da Conrioe o endereço eletrônico informado aoMinistério da Fazenda tem o nome doproprietário da empresa.

A Prefeitura informou que acatoua recomendação do MP para apuraros fatos.


Santa Isabel“Vivemos com medo. Não sabe-

mos o que pode acontecer nem quan-do será o próximo assalto.” Assimuma moradora do centro de SantaIsabel, que prefere não se identifi-car, definiu a situação do município.Ela, que reside há mais de 18 anosna cidade e já presenciou assaltos acomércios no centro, é só mais umavítima dos diversos casos de furtose roubos que têm acometido mora-dores e comerciantes da região.

Da semana passada até hoje,pelo menos sete casos de furtos fo-ram registrados na Delegacia de Po-lícia da cidade. Entre eles, está ocaso da morte de um bandido, quetentou assaltar um policial à paisa-na.

Esta semana, mais dois roubosexpressivos compõem as estatísticaspoliciais. Na segunda-feira, 30, aagência dos correios, localizada naAvenida Manoel Ferraz de CamposSales – região central da cidade foialvo de bandidos. O local que esta-va repleto de clientes foi assaltadoem plena luz do dia. A polícia aindanão identificou a autoria do roubo.

No dia seguinte após o assalto naagência dos Correios, uma mulherfoi vítima de roubo na Avenida Co-ronel Bertoldo. Neste caso, câmerasde seguranças instaladas no portalda cidade gravaram a ação de bani-

ASSALTOS AMEDRONTAMdos, que obrigaram uma motoristaa parar o veículo no final da noitedesta terça-feira, 1º. Outros moto-ristas que presenciaram a ação ten-taram impedir o assalto, mas não ti-veram êxito. Ninguém ficou ferido.

Para uma comerciante do centroda cidade, as constantes ações naregião têm despertado apreensão napopulação, que luta para inibir os cri-minosos. “As câmeras, cerca elétri-ca, alarme, monitoramento e gradesajudam, mas não são a solução. Oscasos têm aumentado e vemos mui-tas pessoas preocupadas com isso”,disse.

Semelhante pensamento tem umcomerciante que viu seu estabeleci-mento, ser assaltado na semana pas-sada. “Tem policiamento e adotamosmedidas de segurança. Mas o pro-blema está nos bandidos, que estãocada vez mais ousados”, disse.

Nesta terça-feira, 1º, o vereadorprogress is ta Od i lon Fernandesalertou sobre a necessidade de co-brar das autoridades as providênci-as para tranquilizar a população.

“A Polícia Militar tem feito o seutrabalho, precisamos exigir do Pre-feito o funcionamento das câmerasna cidade, com maior eficiência nasimagens. Ao meu ver, se for colo-cado em prática ações preventivas,acabaremos com grande parte dosproblemas”, alertou.

IgaratáO município de Igaratá completa

neste sábado (5), 61 anos de emanci-pação político-administrativa, e 46 anosda mudança da antiga para a nova ci-dade. Por isso, a Prefeitura, através daSecretaria de Esportes e Lazer, com oapoio do comércio local, vai ofereceralgumas atividades culturais e recrea-tivas para comemorar a data.

Hoje, a partir das 14h00, acontecena Praça 30 de Dezembro “Ramiro Go-mes de Moraes”, que fica no centro, oProjeto de “Recreação e Lazer”, comdiversos brinquedos, como cama elás-tica, piscina de bolinhas, escorregadorinflável, algodão doce e pipoca. Todasas opções são gratuitas. A atração temo apoio de: Country Lanches, Comér-cio de Rações Barbosa, Pioneira Mate-riais para Construção, Seu Sabor Lan-ches, Mercado Arantes, Formigão Ma-teriais para Construção, AcademiaAcqualift e Bar do Alex.

Às 16h00, haverá no mesmo localuma apresentação da “Banda Marcialde Igaratá”, sob o comando do Maes-tro Edmar Valinhos, de Santa Isabel. Ogrupo é formado por 22 adolescentes,entre 93 participantes do Projeto “AçãoJovem”, que é desenvolvido pelo CRAS- Centro de Referência de AssistênciaSocial, vinculado à Secretaria de AçãoSocial e Cidadania.

HISTÓRIA - O nome “Igaratá” sig-

IGARATÁ COMEMORA ANIVERSÁRIOCOM ATRAÇÃO CULTURAL E LAZER

nifica “Canoa Alta”, segundo a tradiçãoindígena.

Em 1.954, pela Lei Estadual 2456,de 30 de Dezembro, Igaratá emanci-pou-se administrativa e politicamente,condições em que permanece até osdias atuais.

No início dos anos 60, com o proje-to de construção da Represa doJaguari, decidiu-se sacrificar a antigasede do município, transferindo-a paraoutro local. Em 5 de dezembro de 1969,então, os moradores mudaram-se paraa nova cidade. O cognome adotado porIgaratá desde é “Cidade das Águas”.

Sua população atual é estimada em9.349 habitantes. Os municípios vizi-nhos são: Joanópolis, São José dosCampos, Jacareí, Santa Isabel, NazaréPaulista e Piracaia. Igaratá fica às mar-gens da Rodovia Dom Pedro I, no eixoSão Paulo – Rio, a 70 km da Capital doEstado, 20 km de Santa Isabel, 22 kmde Jacareí, 30 km de São José dosCampos e 100 km de Campinas.


REORGANIZAÇÃO ESCOLAR É SUSPENSAGeralO governador Ge-

raldo Alckmin anunciouontem, sexta-feira (4)o adiamento da reorga-nização escolar. A cole-tiva foi realizada no Pa-lácio dos Bandeirantes.

“Decidimos adiar areorganização e redis-cutí-la escola por esco-la, com a comunidade,com os estudantes eem especial com ospais dos alunos. Acre-ditamos nos beneficios da reorganização,2016 será um ano de aprofundarmos osdiálogos”, disse o governador.

De acordo com Alckmin, São Paulovem realizando um trabalho muito im-portante no avanço da Educação.“Nós somos o quarto colocado no Ideb[Índice de Desenvolvimento da Educa-ção Básica] no primeiro ciclo, o ciclo 1,o terceiro colocado no ciclo 2 e o segun-do colocado no ensino médio, avança-mos muito com escolas em Tempo Inte-gral, o [Programa] Vence, temos a mai-or rede de ensino técnico e tecnológicodo país e uma das maiores da AméricaLatina. Temos uma rede que vai até auniversidade e somos o único estadobrasileiro, aliás o único ente federativobrasileiro, que investe 30% em educa-ção, ninguém investe tanto no Brasil -Governo federal 18%, estados e muni-cípios 25% - São Paulo investe 30%,

mais 1% que vai parapesquisas, que acabaindo grande parte delapara as universidades”.

O governador aindadestacou as vantagensda reorganização. “Nósjá temos no Estado deSão Paulo 1.500 esco-las de ciclo único, sãoescolas que separamalunos do ciclo 1, crian-ças de seis até 11 anosde idade, escolas de ci-clo, de 11 a 14 anos e

escola de ensino médio, que são os alu-nos de 14 a 17 anos. Essas escolas deciclo único que já são hoje 1.500 elastem o resultado melhor no Ideb, geral-mente quase 15% acima da média, sãomais focadas e não mistura crianças deseis anos com alunos de 17 anos de ida-de, por isso a nossa convicção dos be-nefícios que a reorganização traz para aqualidade da escola pública de São Pau-lo”, explicou.

Para finalizar a entrevista coletiva, ogovernador ressaltou: “Entendemos quenós devemos aprofundar o diálogo, acre-ditamos nos benefícios da reorganizaçãoe isso fecha um ciclo, que permite a gen-te ajudar também no ensino infantil, sóna cidade de São Paulo faltam 150.000vagas em creche, fora a pré- escola,então vamos dialogar, escola por esco-la.” Fonte: Portal do Governo do Es-tado

ArujáFoi nesta quarta-feira, 2, que um

homem foi detido por maus-tratos epor matar animal silvestre, depois queum vídeo mostrando um pássaro sen-do decapitado repercutiu nas redessociais. O crime aconteceu em Arujá.

Foi através das redes sociais quea Polícia Militar chegou ao paradeirodo suspeito. Ele foi encontrado emItaquaquecetuba, porém o crime foicometido em Arujá. De acordo com apolícia, ele mudou de casa por causade ameaças.

As imagens gravadas mostram ohomem reclamando que foi engana-do por quem lhe entregou um pássa-ro silvestre da espécie trinca-ferro.Sabendo estar sendo gravado, o ho-mem cita o nome de quem lhe entre-gou o pássaro e diz “eu te passei umpassarinho de presença (...) e vocême passou esse lixo”. Então, com umatesoura, ele corta a cabeça do ani-mal.

O suspeito disse que mandou asimagens para a pessoa errada. Ovídeo começou a ser compartilhado nasexta-feira, 27. À polícia, o suspeitodisse que começou a receber amea-ças no final de semana e saiu da casados pais, onde morava. Os policiais

POLÍCIA DETÉM HOMEM QUEDECAPITOU PÁSSAROS SILVESTRES

foram até a casa dos pais, que foi olocal onde o vídeo foi gravado, masele não estava lá. Segundo o pai, eletinha ido morar com a namorada.

Dias depois, o suspeito gravououtro vídeo, pedindo perdão e con-tando da preocupação por causa dasameaças à família. “Eu vim pedir per-dão para todos os amantes dos pás-saros, animais, todos os tipos de ani-mais, como eu também sou (...). Nãoestou me justificando. Estou vindo meretratar, pedir perdão para todos. Voume entregar em uma delegacia. Voupagar pelo meu erro (...) Fui tomadopela ira em um rolo que fiz. Não deucerto. Fui passado para trás. Fiqueimuito revoltado na hora, nunca fiz issona vida. Sempre cuidei de animal”,disse.

A polícia foi até a casa do suspeitoem Arujá, onde, segundo o pai, ovídeo foi feito. Havia pássaros emgaiola, mas nenhum que exigisse per-missão. O pai contou que o filho ha-via ido morar com a namorada. Masapenas na quarta-feira a polícia o de-teve quando saía de uma casa.

O homem foi levado a uma dele-gacia de Mogi das Cruzes e vai res-ponder em liberdade. Segundo a po-lícia, ele foi autuado em R$ 6 mil.


OLHAR IGARATÁ EDITORIALCULTURA. Ontem (4), as escolas

municipais realizaram uma Mostra Cultu-ral, apresentando os trabalhos realizadospelos alunos durante o ano letivo, comopinturas, artesanatos, recriações de obrasartísticas, peças teatrais e poemas, entreoutros. A exposição reuniu alunos, edu-cadores e familiares dos estudantes, e foiaberta à comunidade.

MIRANTE. Na última sessão da Câ-mara, vereadores da oposição criticaramo Projeto do Executivo que visa adesafetação de 15 imóveis havidos pelaPrefeitura em virtude de dívidas adquiri-das pelo loteador do Bairro Mirante daSerra, pelo motivo de não ter realizadoobras de infra-estrutura no local antes decomercializar a área.

MIRANTE 2. Entretanto, como os 15lotes são distantes um do outro e de tama-nhos variados, a Prefeitura decidiu pedirautorização legislativa para proceder oleilão dos mesmos, revertendo todos osrecursos arrecadados em benfeitorias paraos moradores da localidade. Estima-se quesejam arrecadados em torno de R$ 700mil, que a Prefeitura pretende reverter emdrenagem, implantação de guias e sarje-tas e pavimentação em algumas ruas, nopróprio bairro.

MIRANTE 3. Mas parece que a inten-ção da administração desagradou, e mui-to, a oposição, que visivelmente mostrou-se indignada com a medida, que irá bene-ficiar diretamente a população. Então, paraa turma do “quanto pior, melhor’” esta nãoseria uma saída perfeita. Parece até mes-mo que alguns parlamentares nem mes-mo teriam tomado conhecimento do proje-to antes de criticá-lo, pois, se tivessemlido saberiam que todos os recursos arre-cadados serão revertidos em benefício dapopulação local. Como diz o ditado: “opior cego é aquele que não quer ver”. Ouserá que são mesmo contra o desenvol-vimento do bairro?

MIRANTE 4. Ao falar do projeto nasemana passada, o jornal porta-voz daoposição também se manifestou contrárioà iniciativa, afirmando que o Prefeito esta-ria dilapidando o Patrimônio Público. Sóesqueceu de mencionar que Elzo foi oúnico Prefeito que adquiriu (com recursospróprios da municipalidade) uma área quehoje pertence à população, que possui maisde 120 mil metros quadrados e fica noBairro Jardim Rosa Helena, cujo valor éinestimável.

MIRANTE 5. Só para entender o queé dilapidar o patrimônio do povo de Igaratá:o asfalto do Jardim Rosa Helena, por exem-plo, foi feito nos anos de 1998 e 1999, eestá lá até hoje em ótimo estado. Já oasfaltamento da Estrada do Parque Alpina/ Rio do Peixe, custou mais de R$ 600 milnos anos de 2007 e 2008, e não conse-guiu sequer fazer aniversário de 2 aninhos.Sumiu antes!

MÁS LEMBRANÇAS. É convenien-te lembrar também que uma banca de jor-nais ficou por muitos e muitos anos utili-

zando-se de uma área pública no centroda cidade, e que o seu ex-proprietário,que também possui um jornal que circulana cidade, teria até pedido usufruto da áreapor 99 anos, o que foi negado na épocapela Câmara.

MÁS LEMBRANÇAS 2. Com certe-za ainda dói muito na oposição lembrarque durante a administração do ex-prefei-to as obras ruíram, com o desmorona-mento das ruas da Prainha, o afundamen-to da Praça Dona Fia e da Pista de Skate,sem falar da Estrada do Parque Alpina /Rio do Peixe, cujo asfalto derreteu ao cus-to de mais de meio milhão de reais, na-quela época.

MÁS LEMBRANÇAS 3. Seria bomtambém que todos os loteadores que ven-deram terrenos de forma irregular no mu-nicípio fossem punidos. No Bairro ParqueAlpina, por exemplo, onde a família de umjornalista instalado na cidade vende pro-priedades até hoje, jamais foi feita qual-quer benfeitoria pelos ditos empreendedo-res (donos dos loteamentos), como ilumi-nação pública, áreas de lazer, redes deágua, esgoto e calçamento. Os loteadoresficaram apenas com os lucros ($$), dei-xando as benfeitorias que deveriam tersido realizadas antes da comercializaçãodo local para a população cobrar da Pre-feitura.

CAMPEONATO DE FUTSAL. A Se-cretaria de Esportes convida todos os diri-gentes e responsáveis pelas equipes defutebol de salão da cidade e da regiãopara participar da reunião para a organiza-ção do “Campeonato Regional de Futsal2016”, que acontecerá no mês de janeiro.O encontro acontecerá no dia 09/12 (quar-ta-feira), às 19h00, na sede da Secretaria,que fica à Rua Alfredo Manoel Francisco,n° 415, no centro. Para mais informações,entrar em contato através dos telefones:(11) 4658-1334, ou 97249-3416.

FELIZ ANIVERSÁRIO. A querida ci-dade de Igaratá completa hoje 61 anos defundação e 46 anos da mudança da velhapara a nova cidade. Parabéns a todos queajudam este lindo lugar se tornar cada diamelhor!

FELIZ ANIVERSÁRIO 2. Em virtudedesta data especial, será realizado hoje,às 14h00, na Praça 30 de Dezembro, nocentro, o Projeto de Recreação, com oobjetivo de proporcionar lazer e entreteni-mento às crianças, com cama elástica,piscina de bolinhas, escorregador inflável,algodão doce e pipoca. Todas as ativida-des são gratuitas. A iniciativa tem o apoiode: Country Lanches, Comércio de Ra-ções Barbosa, Pioneira Materiais paraConstrução, Seu Sabor Lanches, Merca-do Arantes, Formigão Materiais para Cons-trução, Academia Acqualift e Bar do Alex.

FELIZ ANIVERSÁRIO 3. No mesmolocal, às 16h00, haverá uma apresenta-ção da “Banda Marcial de Igaratá”, sob ocomando do Maestro isabelense EdmarValinhos. O grupo é formado por 22 ado-lescentes. Prestigie!

PROERD. Em torno de 200 alunos daRede Municipal de Ensino receberam estasemana os certificados de conclusão doPrograma Educacional de Resistência àsDrogas e à Violência, promovido pela Po-lícia Militar, em parceria com a Secretariada Educação e Cultura. A cerimônia acon-teceu no Salão Paroquial, e contou com apresença de educadores, policiais milita-res, gestores escolares, pais e amigosdos estudantes. Parabéns a todos!

APAE. Os alunos da APAE participa-ram de uma confraternização de final deano, na última segunda-feira (dia 30), coma presença de familiares, educadores eoutros profissionais que atuaram com elesdurante este ano. O encontro aconteceuna casa do vereador Nilton César. Nopróximo dia 14, uma nova diretoria deve-rá assumir a entidade, com novas pro-postas para 2016.

NATAL. A Casa do Artesão e do Pro-dutor Rural, que fica ao lado da Rodoviá-ria, oferece diversas opções de artesana-tos, presentes e lembranças da cidade.Lá, o visitante pode encontrar quadros,móveis, roupas, artigos de decoração ebebidas, como vinhos e licores artesanais,com boas opções para o Natal. Vale apena visitar! O local funciona de segundaa sexta, das 08h00 às 17h00, e aos sába-dos, das 08h00 às 13h00.

AMISTOSO. O time “Frieirense” vaifazer no próximo sábado, dia 12, um jogoamistoso, cujo objetivo é arrecadar brin-quedos que serão distribuídos às criançasdos bairros de Igaratá no Natal. A partidaserá às 09h00 no Estádio Municipal. Cola-bore!

CAIA NA REDE. Continuam aber-tas as inscr ições para o curso de“Informática Básica – Caia na Rede”,oferecido em parceria com a Concessi-onária Rota das Bandeiras. Para partici-par, compareça ao Gesac, que fica naAvenida Benedito Rodrigues de Freitas,próximo à Prefeitura, de segunda a sex-ta-feira, das 09h00 às 11h30, e das13h00 às 17h00. Podem part ic iparmunícipes maiores de 10 anos.

LAZER. Esta semana, diversos alu-nos que participam do Programa Atleta doFuturo (PAF), passaram um dia de Lazerno Clube SESI de Jacareí, onde puderampraticar inúmeras atividades esportivas,como vôlei de areia, jogos de mesa, nata-ção e futebol society. O projeto é desen-volvido através de uma parceria entre aPrefeitura e o SESI, e atende dezenas decrianças e adolescentes, nas modalida-des futebol de campo e de salão.

ASTRONOMIA. Dezesseis alunos daRede Municipal de Educação receberamontem as medalhas pela conquista de im-portantes colocações na Olimpíada Brasi-leira de Astronomia (OBA). Os estudantessão das Escolas “Petronilha de Souza” e“Benedito Rodrigues de Oliveira”. A OBAenvolve escolas de todo o país, e testaconhecimentos dos alunos em diferentesáreas do conhecimento.

É o terceiro caso de processo de impeachment na his-tória da República no Brasil. Primeiro foi com GetúlioVargas, em 1.954, que sobreviveu à votação. O segun-do foi com o ex-presidente Fernando Collor de Mello, queacabou renunciando ao cargo antes do fim do processo,em dezembro de 1.992. Agora é com a presidente DilmaRousseff, que está no olho do furacão! A desmoraliza-ção é total para a presidente, que já vem fazendo umgoverno desastroso, pífio, que levou o País à recessãoe carestia. Desmoralização que atinge também o parti-do dela, o PT, envolvido em escândalos de corrupçãonunca antes vistos neste País. Estranhamente, o PT ale-ga que se trata de golpe e o presidente da sigla, RuiFalcão, avisou: “Golpistas não passarão”. O problemados petistas é a incoerência. Quando o PT era oposição,Lula e companheiros criticavam tudo e a todos e apoia-ram abertamente o impeachment de Fernando Collor deMello. Então não era golpe? Afinal de contas, Collor ti-nha sido eleito em 1989 pelo voto popular, na primeiraeleição direta após o regime militar. É bom lembrar aopresidente do PT, Rui Falcão, Lula e companheira da queimpeachment não é golpe. É um direito assegurado pelaConstituição a qualquer brasileiro ou partido político.Contra Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, foramapresentados 14 pedidos de impeachment, 13 dos quaisno seu segundo mandato. Dos 13, 10 foram assinadospor deputados federais - um deles, José Genoino, entãolíder do PT, mais recentemente julgado e condenado comomensaleiro. Então pedir o impeachment de FernandoHenrique Cardoso não era golpe? FHC foi eleito legiti-mamente pelo voto direto em duas eleições em que der-rotou Luiz Inácio Lula da Silva. Há registros em fotos evídeos mostrando membros do PT (incluindo Lula, JoséDirceu e Marina Silva – que era do PT) entregando aoentão presidente da Câmara dos Deputados, Michel Te-mer, o pedido de impeachment de FHC. No primeiro man-dato de Dilma, 10 pedidos foram protocolados na Câma-ra dos Deputados, nove assinados por cidadãos comuns,um pelo senador Mário Couto (PSDB). Todos esses pedi-dos - no total 58 - foram arquivados. Outros pedidosforam protocolados este ano, inclusive o que é assinadopelos juristas Hélio Bicudo (um dos fundadores do PT) eMiguel Reale Junior, além da advogada Janaína Paschoal,e que foi aceito pelo presidente da Câmara, EduardoCunha (PMDB) para instalação do processo. Os prazospara a conclusão da análise do pedido de impeachmentpela Câmara giram em torno de 30 dias (o tempo exatodepende da realização ou não de sessões, usadas paracontagem de prazo), segundo a área técnica da Casa.Mas só haverá conclusão do caso neste prazo aproxi-mado se houver convocação extraordinária do Congres-so, ato que tem que ser assinado por Cunha e pelo pre-sidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB). Caso pelomenos 342 dos 512 deputados (Cunha não vota) deci-dam em plenário abrir o processo de impeachment, Dilmaé afastada do cargo e a ação segue para o Senado. Muitalama ainda vai rolar, como está acontecendo com a tra-gédia do Rio Doce, com embates entre governo e oposi-ção. Mas a mancha da lama já ficou estampada no go-verno de Dilma Rousseff, tendo ela o mandato cassadoou não. Haverá também muita pressão para que ela re-nuncie ao cargo, assumindo o vice-presidente MichelTemer, para tentar dar continuidade ao esbugalhado go-verno, tentando recolocar o País nos trilhos. Caso con-trário teremos um processo longo, desgastante, com sé-rios prejuízos para a economia e a política. Ou seja, 2.016pode ser bem pior do que este ano. Por culpa de Dilma edo PT!

NO FUNDO DO POÇO!


PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁLEI Nº 1.837 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.015.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dáoutras providências”

Elzo Elias de Oliveira Souza, Prefeito Municipal de Igaratá, Estado de SãoPaulo, no uso das atribuições que a Lei Orgânica do Municipio lhe dá, fazsaber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicio-nal Suplementar no valor de R$ 560.000,00 ( quinhentos e sessenta milreais) destinado a reforço das seguintes dotações orçamentárias:01 Câmara Municipal de Igaratá01.01 Câmara Municipal01.01.02 Manutenção da Secretaria da Câmara01.031.1101.2025 Manutenção Câmara Municipal3.3.90.30 Material de Consumo +R$3.000,0001.031.1101.2026 Publicidade e Propaganda3.3.90.39 Outros S. de Terceiros – Pessoa Jurídica +R$2.000,0002 Prefeitura Municipal de Igaratá02.01 Gabinete do Prefeito02.01.01 Chefia de Gabinete04.122.0101.2001 Manutenção da Chefia de Gabinete33.90.91 Sentenças Judiciais (Ficha 9) FR01 +R$ 25.000,0002.02 Secretaria M.Adm.Finanças,Planej02.02.01 Setor de Finanças e Planejamento04.123.0201.1006 Amortização da Dívida Interna32.90.22 Outros E. sobre a Dívida por Contrato (Ficha 20) FR01 +R$ 10.000,0033.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 21)FR01 +R$ 20.000,0004.123.0201.2002 Manutenção .dos Serv.de Planej. e Finanças33.90.39 Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica (Ficha 31)FR01 +R$ 200.000,0002.05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura02.05.01 Educação Básica Ens. Infantil Fundamental.12.361.0501.2009 Manutenção Ensino Fundamental31.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (Ficha 144) FR01 +R$ 150.000,0012.365.0501.1019 Construção de Creche Municipal44.90.51 Obras e Instalações (Ficha 160) FR01 +R$ 100.000,0002.07 Secretaria Municipal Planej.Urbano02.07.01 Divisão de Serviços e Planej.Urbano15.452.0701.2015 Manutenção do Planejamento Urbano33.90.39 Outros Serv.de Ter. Pessoa Jurídica (Ficha 275) FR01 +R$ 50.000,00Art.2º - Será utilizado como recurso para abertura de Crédito AdicionalSuplementar de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 560.000,00( quinhentos e sessenta mil reais) proveniente de anulação parcial dasseguintes dotações orçamentárias:01 Câmara Municipal De Igaratá01.01 Câmara Municipal01.01.02 Manutenção da Secretaria da Câmara01.031.1101.2025 Manutenção da Câmara Municipal3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física -R$3.400,003.3.90.35 Serviços de Consultoria - R$ 800,003.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 800,0002.04 Secretaria Municipal de Saúde02.04.01 Fundo Municipal de Saúde-FMS10.301.0401.2004 Manut.das Ativ.de Saúde-FMS-Atenção Básica33.90.39 Outros Serv.de Terc. Pessoa J. (Ficha 70) FR01 -R$ 315.000,0002.05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura02.05.01 Educação Básica Ens. Infantil Fundamental.12.365.0501.1019 Construção de Creche Municipal44.90.51 Obras e Instalações (Ficha 161) FR02 -R$ 50.000,0002.05.06 Ensino Infantil e Fundamental 40%12.365.0503.1019 Construção de Creche Municipal44.90.51 Obras e Instalações (Ficha 247) FR02 -R$ 190.000,00Art. 3º - Ficam alterados os programas: 0101,0201,0401,0501,0503,0701 e 1101 dos ANEXOS II e III do PPA e V e VI da LDO.Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Igaratá, 03 de dezembro de 2015.

ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZAPrefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supraJUCIMARA RIBEIRO DE BRITO

Secretária

LEI Nº 1.838 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.015.“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”Elzo Elias de Oliveira Souza, Prefeito Municipal de Igaratá, Estado de SãoPaulo no uso das atribuições que a Lei Orgânica do Municipio lhe dá, fazsaber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga aseguinte Lei:Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicio-nal Especial no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) desti-nado a pagamento de motoristas e monitores com recurso estadual,criando-se a seguinte dotação orçamentária:02 Prefeitura Municipal de Igaratá02.05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

02.05.01 Educação Básica Ens. Infantil Fundamental.12.361.0501.2009 Manutenção Ensino Fundamental31.90.11Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - FR02 R$ 75.000,00Art.2º - Será utilizado como recurso para abertura de Crédito AdicionalEspecial de que trata o artigo 1º desta Lei o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cincomil reais) proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:02 Prefeitura Municipal de Igaratá02.04 Secretaria Municipal de Saúde02.04.01 Fundo Municipal de Saúde-FMS10.301.0401.1033 Projeto de Ampliação e Reforma de Obras da Saúde4.4.90.51 Obras de Instalações (Ficha 46) FR 02 R$ 75.000,00Art. 3º - Ficam alterados os programas: 0401 e 0501 dos ANEXOS II e IIIdo PPA e V e VI da LDO. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Prefeitura Municipal de Igaratá, 03 de dezembro de 2015.



Secretária

LEI Nº1.839 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.015 .Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Igaratá para o

Exercício de 2.016.Elzo Elias de Oliveira Souza, Prefeito Municipal de Igaratá, faz saber a todos oshabitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona aseguinte Lei:DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O orçamento geral do Município de Igaratá, para o exercício de 2016 estima aReceita e fixa a Despesa em R$37.682.958,06 (Trinta e sete milhões seiscentos eoitenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), sendoR$28.321.128,06 (Vinte e oito milhões trezentos e vinte e um mil cento e vinte oito reaise seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$9.361.830,00 (Nove milhões trezentos esessenta e um mil oitocentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social.DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVOArt. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2.016 estima a Receitaem R$37.682.958,06 (Trinta e sete milhões seiscentos e oitenta e dois mil novecen-tos e cinquenta e oito reais e seis centavos), e fixa a Despesa para o Poder Legislativoem R$1.268.700,00 (Hum milhão duzentos e sessenta e oito mil e setecentos reais)e em R$36.414.258,06 (Trinta e seis milhões quatrocentos e quatorze mil duzentose cinquenta e oito reais e seis centavos) para o Poder Executivo.§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.ESPECIFICAÇÃO VALOR R$1. RECEITAS CORRENTES 37.472.558,061.1. Receita Tributária 10.237.000,001.2. Receita de Contribuições 257.000,001.3. Receita Patrimonial 185.558,061.6. Transferências Correntes 25.363.000,001.7. Outras Receitas Correntes 1.430.000,002. RECEITAS DE CAPITAIS 2.845.800,002.1. Alienação de Bens 55.000,002.2. Transferências de Capital 2.790.800,009.7. Deduções de Receitas Orçamento por Transferência(-) 2.635.400,00TOTAL 37.682.958,06§ 2º As despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadassegundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo aclassificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,distribuídas da seguinte maneira:I – POR CATEGORIAS ECONÔMICASESPECIFICAÇÃO VALOR R$Despesas Correntes 32.190.130,00Despesas de Capital 5.116.000,00Reserva de Contingências 376.828,06TOTAL GERAL 37.682.958,06II – POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIASESPECIFICAÇÃO VALOR R$01.01 – Câmara Municipal de Igaratá 1.268.700,0002.01 – Gabinete do Prefeito 2.391.828,0602.02 - Secretaria Mun Adm Finanças e Planejamento 2.256.000,0002.03 – Secretaria dos Negócios Jurídicos 465.000,0002.04 – Secretaria Municipal de Saúde 8.663.030,0002.05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 14.085.800,0002.06 – Secretaria de Desenvolvimento Econ Esp e Lazer 563.000,0002.07 – Secretaria Municipal Planejamento Urbano 6.126.000,0002.08 – Secretaria Ação Social e Cidadania 870.600,0002.09 –Secretaria Munic de Meio Ambiente e Agropecuária 993.000,00TOTAL 37.682.958,06III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃOESPECIFICAÇÃO VALOR R$01. Legislativa 1.268.700,0002. Judiciária 465.000,00

04. Administração 4.178.000,0008. Assistência Social 963.600,0010. Saúde 8.663.030,0012. Educação 14.070.800,0013. Cultura 15.000,0015. Urbanismo 4.601.000,0017. Saneamento 66.500,0018. Gestão Ambiental 36.000,0020. Agricultura 957.000,0025. Energia 230.000,0026. Transporte 1.228.500,0027. Desporto e Lazer 563.000,0099. Reserva de Contingência 376.828,06TOTAL 37.682.958,06VI – POR SUBFUNÇÕESESPECIFICAÇÃO VALOR R$031 – Ação Legislativa 1.268.700,00061 – Ação Judiciária 465.000,00122 – Administração Geral 1.922.000,00123 – Administração Financeira 2.256.000,00241 – Assistência ao Idoso 30.200,00242 – Assistência ao Portador de Deficiência 10.000,00243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 115.200,00244 – Assistência Comunitária 804.000,00301 – Atenção Básica 8.310.000,00304 – Vigilância Sanitária 109.030,00305 – Vigilância Epidemiológica 244.000,00361 – Ensino Fundamental 10.384.000,00362 – Ensino Médio 100.000,00363 – Ensino Profissional 22.000,00364 – Ensino Superior 37.000,00365 – Ensino Infantil 3.334.000,00366 – Educação de Jovens e Adultos 178.000,00367 – Educação Especial 20.000,00392 – Difusão Cultural 15.000,00451 – Infraestrutura Urbana 2.497.000,00452 – Serviços Urbanos 2.104.000,00511 – Saneamento Básico Rural 20.000,00512 – Saneamento Básico Urbano 46.500,00541 – Preservação e Conservação Ambiental 32.000,00542 – Controle Ambiental 4.000,00605 - Abastecimento 957.000,00752 – Energia Elétrica 230.000,00782 –Transporte Rodoviário 1.228.500,00812 – Desporto Comunitário 541.000,00813 – Lazer 22.000,00999 – Reserva de Contingências 376.828,06TOTAL 37.682.958,06V – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAESPECIFICAÇÃO VALOR R$0101. Gestão das Atividades da Chefia de Gabinete 2.015.000,000201. Gestão do Setor de Finanças e Planejamento 2.256.000,000301. Gestão dos Serviços dos Negócios Jurídicos 465.000,000401. Gestão do Fundo Municipal de Saúde 8.433.030,000402. Projeto Consavap 230.000,000501. Gestão das Atividades de Educação e Cultura 7.285.800,000502. Gestão dos Recursos do FUNDEB 60% 4.520.000,000503. Gestão dos Recursos do FUNDEB 40% 2.280.000,000601. Gestão das Atividades de Esporte e Turismo 563.000,000701. Gestão dos Pro. Obras e Serv Urbanos e Rod. 6.126.000,000801. Gestão Ação Social e Cidadania do Município 870.600,000901. Gestão das Atividades Meio Amb. Agric. E Zoonose 993.000,001101. Gestão das Atividades Legislativas 1.268.700,009999. Reserva de Contingência 376.828.06TOTAL 37.682.958,06VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZAESPECIFICAÇÃO VALOR R$3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 32.190.130,003.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 18.064.100,003.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 280.000,003.3.50.00 – Outras Despesas Correntes 2.352.400,003.3.71.00 – Transferências e Consórcios Públicos 230.000,003.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 11.263.630,004.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 5.116.000,004.4.90.00 – Investimentos 4.616.000,004.6.90.00 – Amortização da Dívida 500.000,009.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 376.828,06TOTAL 37.682.958,06VII – POR ELEMENTO DE DEFESAESPECIFICAÇÃO VALOR R$3.1.90.01 – Aposentadorias e Reformas331.500,003.1.90.03 - Pensões80.000,00


PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ3.1.90.11 – Venc. E Vant. Fixas p/ Civil 13.072.500,003.1.90.13 – Obrigações Patronais 3.765.100,003.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 418.000,003.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 397.000,003.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato 160.000,003.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 120.000,003.3.50.43 – Subvenções Sociais 2.352.400,003.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 230.000,003.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil 118.000,003.3.90.30 – Material de Consumo 3.944.000,003.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 1.000,003.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita 333.000,003.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção 7.000,003.3.90.35 – Serviços de Consultoria 3.000,003.3.90.36 – Outros Serviços de Ter. – Pessoa Física 1.287.030,003.3.90.39 – Outros Serviços de Ter. – Pessoa Jurídica 4.962.400,003.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 480.000,003.3.90.91 – Sentenças Judiciárias 100.000,003.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 27.200,003.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.000,004.4.90.51 – Obras e Instalações 4.033.500,004.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 582.500,004.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 500.000,009.9.99.99 – Reserva de Contingência 376.828,06TOTAL 37.682.958,06Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto a:I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;III. Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa, nos termosda legislação vigente;IV. Realocar recursos orçamentários através de decreto, entre dotação de ummesmo programa, no âmbito decada Secretaria e obedecida a distribuição por categoria ecônomica, grupo de natureza de despesa, semprejuízo da autorização prevista no item III;V. Contingenciar partes das dotações, quando da receita comprometer os resultados previstos.Parágrafo Único – Quanto aos valores que ultrapassarem os limites estipulados nesta Lei, toda abertura decrédito adicional suplementar deverá ser feita por lei específica para cada abertura necessária, observandoo disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.016, revogando-se as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Igaratá, 03 de dezembro de 2015.



Secretária

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2015 – PROCESSO ADM. Nº 0001923/2015Objeto: Registro de Preços para aquisição de oxigênio medicinal a ser entregue na Unidade Mista de Saúdede Igarata, com locação dos cilindros.Abertura: 05/01/2016 – 14h00Local: Av. Benedito Rodrigues de Freitas, nº 330 – Centro – Igarata/SPO edital e seus anexos se encontram disponíveis no site: www.igarata.sp.gov.br

Igarata, 03 de dezembro de 2015.Fátima Madalena Andrade Prianti

Pregoeira

ABERTO

AOS

DOMINGOS


ArujáDe acordo com a vítima, homens ar-

mados o abordaram na Rodovia Mogi-Bertioga. Os bandidos chegaram aameaçar o motorista e o colocaramdentro do porta-malas do veículo.

Depois que os ladrões roubaram ocarro, a vítima ficou amarrada em umaárvore. A ação aconteceu no últimodomingo, 29, mas ele conseguiu se sol-tar somente na segunda-feira, 30.

A vítima, um motorista de 55 anos,registrou um boletim de ocorrência docaso no 1º Distrito Policial na segunda-feira. Além do veículo, também foramlevados R$ 500 e o RG.

MOTORISTA É ASSALTADO EAMARRADO EM ÁRVORE EM ARUJÁ

Ele contou à polícia que dirigia seucarro na Mogi-Bertioga no domingo porvolta das 21h15. Quando estava pertoda Estrada do Nagão, ele disse que foifechado por outro veículo. Deste carrosaíram três homens encapuzados e ar-mados que o obrigaram a descer doveículo. Depois, o motorista contou queeles o colocaram no porta-malas dopróprio carro. O homem disse que foilevado até Arujá onde ficou em ummatagal amarrado a uma árvore. A ví-tima disse que conseguiu se libertarsomente na segunda-feira e foi até o1º DP em Mogi das Cruzes para regis-trar o boletim de ocorrência.

IgaratáCerca de 200 alunos do 5º ano da

Educação Básica da Rede Municipal deEducação de Igaratá receberam na úl-tima quarta-feira (02) os certificadosde conclusão do Programa Educacio-nal de Resistência às Drogas e à Vio-lência (PROERD).

O curso foi ministrado durante qua-tro meses por soldados da Polícia Mili-tar do Estado, com a colaboração doseducadores e das equipes escolares.

Durante a formatura, realizada noSalão Paroquial da Igreja Matriz, e quereuniu alunos das Escolas “BeneditoRodrigues de Oliveira”, do Bairro BoaVista, “Petronilha de Souza”, do BairroJardim Rosa Helena, “Irmã Paula Gui-marães Nunes” e “Leonina Vieira deBarros”, situadas no Centro, os milita-res presentes ressaltaram o papel dafamília na educação das crianças e jo-vens, uma vez que “o acompanhamentodos pais é imprescindível para que seusfilhos trilhem um caminho virtuoso, pri-

CERTIFICADOS DO PROERDvilegiando os estudos e asboas práticas, em detrimen-to das drogas e da violên-cia, tão presentes no mun-do atual”, disseram.

O vice-Prefeito AryFernandes Prianti, que re-presentou o Prefeito Elzo deSouza durante a ocasião,agradeceu a presença detodos, enaltecendo o empe-nho dos educadores, dasequipes de apoio, da PolíciaMilitar e das famílias, a fimde proporcionar melhores

condições de aprendizado aos alunose ajudá-los a se preparar melhor paraenfrentar os desafios do dia a dia.

O PROERD é desenvolvido em Es-colas Públicas e Particulares de todo opaís, no 5º e 7º ano do Ensino Funda-mental, na educação infantil (ProerdKids) e para adultos, com o Proerd paraPais, por policiais militares treinados epreparados para envolver o lúdico, commetodologia própria, e tem o objetivode transmitir uma mensagem de valo-rização da vida, ressaltando a impor-tância de manter-se longe das drogase da violência.

A cerimônia também contou com apresença da Secretária Municipal daEducação, Liliene de Paiva AndradePrianti, da Diretora da Educação, Regi-na Célia Fortes, dos diretores das es-colas municipais e de inúmeros pais efamiliares dos alunos que participaramdo programa, além de representantesdo 41º Batalhão da Polícia Militar deJacareí.

IgaratáPais e alunos da Associação de Pais

e Amigos dos Excepcionais (APAE) deIgaratá participaram, na última segun-da-feira, dia 30, de uma confraterniza-ção de final de ano, que também con-tou com a presença dos professores edos profissionais que atenderam osestudantes ao longo de 2015.

O encontro foi realizado na casado vereador Nilton César, que gentil-mente cedeu o local para o evento, eteve a apresentação de relatos dasatividades desenvolvidas ao longo doano, como atividades esportivas e

CONFRATERNIZAÇÃOrecreativas, culturais, de informáticae lazer.

Ao f inal, foi entregue umalembrancinha a cada aluno atendidopela instituição.

A Apae atende atualmente cercade 30 crianças e jovens da comuni-dade, com o apoio da Prefeitura, atra-vés das Secretarias da Saúde, Edu-cação, Esportes e da Ação Social eCidadania. Presente no evento, ovice-Prefeito Ary Fernandes Priantiagradeceu a todos pelo empenho ededicação aos alunos e aos seus fa-miliares.


Santa IsabelO vereador republicano acredita

que a falta de limpeza e manutençãoem diversos bairros da cidade, propi-cia no aumento da criminalidade

Conhecido por divulgar insistente-mente os problemas cada vez maiscorriqueiros de Santa Isabel, o parla-mentar Luizão Arquiteto faz um aler-ta ao Prefeito isabelense, PadreGabriel Bina: “Em estado de abando-no e sem comando, a situação da ci-dade é desastrosa. Isso favorece oaumento da criminalidade, colocandoem risco toda a população”, disse.

Como de praxe, o republicano vol-tou a usar a tribuna para denunciardiversos casos de abandono em San-ta Isabel. Para isso, Luizão registrapontos distintos da cidade e relata ocaos provocado pela falta de umagestão competente.

Durante a sessão legislativa queaconteceu na noite desta terça-feira,1º, Luizão voltou a provocar os ór-gãos competentes e pediu providên-cias urgentes ao executivo. “A ques-tão da limpeza e manutenção. Umacidade largada dá a impressão quenão tem dono, assim como um terre-no baldio. Santa Isabel está sendoinvadida por bandidos porque não temlei. A cidade está largada”, disse.

O parlamentar comparou a cidadea uma periferia, lamentando o fato dea mesma estar em estado de aban-dono. “É uma questão cultural, admi-

“CIDADE ESTÁ EM ESTADO DE ABANDONO”, DIZ LUIZÃOnistrativa. O poder público não estáfazendo o dever de casa, infelizmen-te”, discursou.

Dentre as fotos registradas pelovereador, uma cratera localizada naRua Ariovaldo Saul, no bairro MonteSerrat, chama atenção. Segundo o par-lamentar, há quatro meses, os mora-dores da rua clamam por melhorias enada é feito. O canteiro central da RuaGuilherme Alfieri – Rua da Santa Casatambém tem sido motivo de reclama-ção. Na foto, Luizão mostra a realida-de: mato alto e falta de limpeza. “A lim-peza da cidade reflete diretamente nasegurança da cidade, reflete no ânimodos moradores e até no empresário quequer investir na cidade. Quem quer in-vestir em uma cidade que está maladministrada?”, questionou.

A falta de resposta do poder exe-cutivo também foi motivo delamentação por parte do vereador. Se-gundo ele, o poder público abandonoua cidade. “Peço providências com ur-gência. O prefeito é o líder e é ele queconduz a limpeza e organização da ci-dade. Temos vários terrenos abando-nados e cheio de sujeiras. O JardimEldorado tem uma cratera e desde oprimeiro dia, quando tomei posse, quepeço providências e o prefeito nãoatende. Não tem uma segurança lá, nãotem iluminação. É inadmissível que oprefeito tenha deixado a cidade che-gar ao caos que está hoje. É lamentá-vel”, concluiu.


PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ

SÁBADO, 05 DE DEZEMBRO DE 2015 - jbomdia.com.br · a tabela de preço, formulada pelo Sin-dicato...

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