Saúde: um direito humano ameaçado
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Sade Pblica:
um direito humano ameaado
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Sade como direito humano
- Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948):
Toda pessoa humana tem direito a um padro de vida capaz de
assegurar para si e sua famlia sade e bem-estar....
- Constituio Federal (1988):
Bem maior dos direitos fundamentais; Direito e dever de todos.
Participao popular como sendo uma diretrizes do Sistema
nico de Sade.
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Leis que regulamentam o SUS
- Leis que regulamentaram o Sistema nico de Sade
- Lei n 8.080:
- fortaleceu o carter universal e pblico do direito humano Sade:
para todas as pessoas e dever do Estado (governos federal,
estadual e municipal).
- estabeleceu a descentralizao dos servios de sade, colocando-
os mais prximos da populao e de acordo com sua realidade.
- Lei n 8.142:
- Regulamenta e decreta que sem participao no se efetiva o
direito humano Sade.
- Determina a criao das conferncias, conselhos e ainda define os
recursos (tetos para as trs esferas de governo).
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Criao da FAGIFOR
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Problemas no SUS
1) A deficincia na estrutura fsica dos equipamentos
pblicos com destaque para as estruturas hospitalares
secundrias;
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Situao em 30 de dezembro...
MPE 1 Audincia
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Ata do MPE
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Ata do MPE
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Jornal O Povo 5 de janeiro
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MPE 26 de janeiro2 Audincia
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Situao continua em 2015...
Caso Hospital N. S. Conceio
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Dirio do Nordeste 12 de maro
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Dirio do Nordeste 13 de maro
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Dirio do Nordeste 13 de maro
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Problemas no SUS
2) A falta de disponibilidade de material, insumos,
equipamentos e de medicamentos nas unidades
ateno primria;
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Jornal O Povo 13 de maro
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Jornal O Povo 14 de maro
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Problemas no SUS
2) A falta de disponibilidade de material, insumos,
equipamentos e de medicamentos nas unidades
ateno primria;
- Situao dos 8 POSTOS DO BOM JARDIM:
UBS Abner Cavalcante Bom Jardim UBS Argeu Herbster Bom Jardim UBS Centro de Sade da Famlia do Siqueira - Siqueira
UBS Dom Lustosa Granja Lisboa UBS Edmilson Pinheiro Granja Lisboa UBS Fernando Digenes Granja Portugal UBS Guarany MontAlverne Granja Lisboa UBS Jurandir Picano Granja Portugal
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Situao no Bom Jardim
Obras paradas:
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Situao no Bom Jardim
Obras paradas:
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Situao no Bom Jardim
Obras paradas:
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Problemas no SUS
3) Falta de recursos humanos e terceirizao:
- Em 2014, Comisso de Sade da OAB-CE, MPE, Conselhos
Estadual e Municipal de Sade e os representantes de todos os
Conselhos Regionais da rea de sade, foi constatado:
- Que cerca de 60% de todos os profissionais da rea da sade
so contratados com vnculo precrio de trabalho atravs de
empresas terceirizadas ou cooperativas;
- O Estado Brasileiro e a Prefeitura de Fortaleza segue essa linha,
deliberadamente e vem substituindo os Concursos Pblicos por
contrataes via OS, Organizao da Sociedade Civil de
Interesse Pblico (OSCIP), Cooperativas de Servios ou a
EBSERH, empresa pblica dotada de personalidade jurdica de
direito privado;
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Problemas no SUS
3) Falta de recursos humanos e terceirizao:
- O Caso da O.S. ISGH:
- Assumiu os servios mais bsicos seguindo uma lgica privatista,
tais como:
a. assistncia farmacutica;
b. insumos mdico-hospitalares e material odontolgico e de limpeza;
c. exames de laboratrio;
d. Servio de atendimento aos usurios que agora chamado de
atendimento ao cliente;
e. Capacitao e educao permanente.
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Problemas no SUS
3) Falta de recursos humanos e terceirizao:
- O Caso da O.S. ISGH:
- A organizao social alega que: Como uma organizao sem fins lucrativos e em tese no teria recursos prprios e da depende
dos repasses pblicos para cumprir com os contratos
estabelecidos com o Poder Pblico. Alguns repasses tm ocorrido
com atrasos, gerando descontinuidade em servios.
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Problemas no SUS
3) Falta de recursos humanos e terceirizao:
- O Caso da O.S. ISGH:
- O Conselho de Sade identificou vrias inadequaes nos
contratos da Prefeitura com o ISGH e que teria chegado a
suspender a renovao de um contrato, mas tal deciso acabou
por ser reavaliada e no foi a frente.
- O Conselho ainda est verificando a regularidade desses repasses
contratuais. Tal situao urgente e requer que solicitemos como
Cmara de Vereadores a situao dos contratos da Prefeitura de
Fortaleza com o ISGH para verificar regularidade e se no tem
havido prejuzos ao direito humano sade.
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Jornal O Povo - 30/03
Postos de
Sade
reformados:
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Jornal O Povo - 30/03
Postos de Sade
reformados, sem
insumos e sem
medicamentos na
Regional V:
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GT Sade