SEÇAO 1 ,,/ Diári, - americanbar.org · I - o menor valor da tm'Ifa do serviço l~blico a m"...

@ Diári, I M P R E N S A N A C I O N A l

ANO CXXXIII - - N ° 32

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TERÇA-FEl [ 4 DE FEVEREIRO DE 1995

SEÇAO 1 , , /

qn~~11

REPÚBLICA

FEDERATIVA

DO BRASIL

PREÇO: R$ 0,25

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Sumário

PÁGINA ATOS DO PODER LEGISLATIVO ................... . . . . . . . . . . . . . . 1~17 ATOS DO PODER EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1920 PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1922 MINISTÉRIO DA JUSTICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1923 MINISTÉRIO DO EXÉRCffO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1924 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1924 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1~1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1932 MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO E DO DESPORTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1933 MINISTÉRIO DA CULTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1935 MINISTÉRIO DO TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1935 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTi~NCIA SOCIAL . . . . . . . . . . 1936 MINISTÉRIO DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1936 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1938 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . 1947 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇOES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1949 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAC~O FEDERAL E REFORMA DO ESTADO . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1953 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1964 PODER JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1955 íNDICE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1958

! SUPLEM~qTO A O D.O. N 1 28, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1995 I I

I N. da DIJOF: O Suçle~anto ao D.O. n' 28, de 08/02/95, Seç~o 1, será republicado em virtude de falha na montagmu.

I I I I i i I I l i i I

Atos do Poder Legislativo [ ] III I I I I I

/ / / L ~ N" IL9@7, DE 13 DE FEVEltEIRO DE 199S

Disp~ sobre o regime de cmceas~o e pe~mü~ao da p~m~ de mvJços ~~~¢os pmvism no ar~ 175 da Coo~tuiçlo Federal, c da oowas Wo4ideocia~

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o ~ Nacional dec~etae eu sanciono • sesuime

• Ah- I" A~ conc~u~es de serviços l~Iblk~0~ e dc .o~as p~blicas e M permix'~'~es de

nocmas l e g w perunentes e peru cl lmuigt dos tndtspeemveis c o n ~

Pm-tgnfo d~co. A Un/lo. os Estados, o Distrito R~k'ral • os M..ic~pios ~ a ~ ¿ . n d e r a n 'v i '~° e ss adel~aç~s uecelSehn de s m k'gisiSç~ k pmscrk;Oe~ des~a Le~

m pecutimdedm dm d iv~ms ~ do8 rum m.viço~

Ah_ 2" Para os fins do dispc~O nes~ Lei. o~.,~denvse:

I - poder co.cedeme: a Un i~ . o E~mdo. o D i s~m Federal em o Municlpio. em cu)a compe~mcia se euconh~ o serviço pdbüco, pmced/do ou n~o da ~ de obra pdbl~a, objeto de co~ce~ao ou penn/sdo;

I1 - concess~ de serviço póblico: a de lepç io de sua ~ , feil~ pelo podes" conc~lent~, m~liame licitaçAo, na modalidade de ~ ~, pesam ~ ou consa~cio de empresas que demonstre cspac~d.~ para seu deaempenho, por sua coma e risco • por prazo determinsdo;

I~ - conces,~io de serviço pQbl/¢o precedida da c x e c u ~ de obra pdblica: a consU'uçka, total ou parcial, ~ a ç ~ o , reforma, ampliaç/o ou melhoramento de q u m q ~ o b , ~

concorrenci~ i peasoa jurtdica ou ~ de empresas que demo~~xe capa¢idede ~ a sua malizaç~, por sua conta e risco, de forma que o investimento da coocession/ria seja mmunemdo e arnortizado mediantc a exploração do ~~rviço ou da obra por prazo deUmminado;

I r - pennissso de serviço póblico: a delepç~o, a tttulo pmceio, medlan~ l i c i t ~ , da i ~ de serviçoe póblicos, feita pelo poder ~ t c k pessoa flJica ou jurldtc8 que demonsue capacidade para seu desempenho, por s m co~m e risco.

Ar~ 3 ° As concessOes • pennis~es su~eim-se4o i flscalizaçso pelo poder concedente respon~vel pela deleg~ç/o, com a cooperaçlio dos umdrios.

Art 4" A conce~a~ de se~iço pdblico, pn~ed/da ounSo da execoç~ d e o b m pdbfica, serJi fonnalizada medianm connlW, que dever/obse~v~ o8 tm'mm desta Lei. das normas perünomea • do edital de licimçao.

Ãrt. 5" O poder concedeme publ/car& l~-vimmm~ ao edital de llclt~çJo, alo jostificando a c o n ~ da ou tor~ de concesdo ou penn/aslo, caracterizando 8eu obje~. ¿~.~ e prazo.

C , ~ t r U L O U DO SERVIÇO ADEQUADO

Art 6" Toda concess~ ou pe~mi-~Io pressupOe a preMaçio de serviço adequado m pleno a~adime~,o dos usu~io~, conforme ,,.~~lecido nesta Lei. nas normaa pe~,,,'mN e no respec~vo coou'azo.

§ I" Serviço adequado ~ o que satisfaz as condiç~es de regularidade, cominuidade. et-v~~~~a, seormç~ atualidade, senerali__~~e_ _.~ corm~ na sua iz~naçlo • modicldade das Uulf~

§ 2" A alualidade comp~eode a modernidade das t~cnicas, do ~-~~m~to • das im¿flaç~.~ e a sua conac=vaç~o, bem como a melhoria e expan.d~ do Nxviçc.

§ 3" N ~ sc carac tc r~ como descon.-uidade do sen,iço a sua imenupçlo em si.,~~_o de e~cq~tncia ou após p~vio aviso, quando:

I - mo,/vada por ~ de o~Jem ~emica ou de sc lpnnça des ~ e.

li - por inadimplemento do um/rio, considerado o in~n~~e da colefividede.

CAP~ULO [] DOS DIREH'OS E OBRIOAÇOES DOS USU,~%IOS

Art T' Sem prejuízo do d ~ na Lei n° 8.078. de 11 de scw.mbto de 1990, s io diteitos e obrigaçOes dos ~os:

X- receber ~ ,dequado;

li - receber do poder concedeme e da coocessiomiria informaç¿~s para a defesa de interesses individuais ou coletivos:

HI- obc= e ~ o ~-viço. com l i ~ de escolha, observadas as nomms do p o t ~ co.ced~te;

rV - levtr w co.hecime.W do poder pdI0d/co e da co.c~ss/oo/ria as m~rolm~lade i de que t e ç a m con l~ imenm, n ~ = m U ~ ao sm-viço pmsmdo;

- co .U ' ib~ par~ • ~ m m ¿ o c i a das boas co.diç-8~ dos bem i ~ l b ~ ~ ttravej dm q ~ ~ do privados o6 z~~ço~

DA r O L ~ C A T * a U = ~

A . . S" 0~ 'TADO)

Ah. 9" A tarifa do serviço p~blico concedido ~ fixada pelo preço de lXOPosta da licitaç/o e l~cscrvada pelas reoas de rcvislo l~Vistas n e ~ ~ no edital e no

o0mnlo. • . . . . . . . . . .

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sEçXO 1918

§ 1" A tarifa ~ aeri aubordinadn il legislaçlo especifica anteTim'.

§ 2" Os co«t ra~ poderio preve~ m e c m i m m de revtslo d~ ' ta r f fm, a fim de mantef-ae o equillbrio econ~nico-fimmceiro.

3" Remdvadm os ~ ~ a finda, • criaçao, a te l~~ . l lg . exünçSo de quaülqucr tributos ou ©ncargo~ lega/s, ~ ' | , ~ ; _ ~ I B _ ~ qUll[h~ i i ~ ~ v l K l O impacto, implicar/a tevislo da ~i~a, ~ ou ~ ~ commm¢ o calo. ~

• " ' « - , . s - ¿ ' Y ~ ' : '

econ~mico-t'manceiro, o poder c o n c e d ~ ~ , ~ ~ , cmc, r - . ~ = ---~"-~:~--T-, '

mantido seus ~luiHbrio ~co~6mico-fll~/c " ' ' " ......... " ....

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. . . . { , ~ m OFi " -

D O C I A L N ? 32 T E R Ç A - F E I R A , I 4 F B V 1995

Par/grafo flnico. Consider~r-se-/, uunb¿m, desclassificada a proposta de em/dsde e4maal alheia i e~erll polftico-admini~rativa do poder concedenm que, para sua viabilizsçlo, necem/le de van¿M~u ou subsldios do pod~ l~Iblico controlador da referida entidade.

Art. 18. O edital de lici~çSo ser/elaborado pelo poder conccdcnm, obscrvsdos, no que couber, os c r i t~os e as normas gerais da le~slaçgo própria sobre licitaç0es e conlrato~ e conter/, e~ecialmente:

Art. 11. No al¿ndimemo i~ ~ j s - I [ ~ l d ~ l l ~ " ~ [ ~ ¢ o , I } o ~ ' / o pod~'

fontes pmveniente~ de receitas gtemafivas, c ~ m p ~ acess~¢~as ~ de ~ com ou sem exclusividade, com visuts a favorecer a modicidade das larifas, omervmo o mq~omo noarL 17 de~ta Lei.

Pa~o ¿nJco. As fortins de receita p~vi~t~ neste artigo acdo c o ~ d e r a d u para a afençSo do inicial equilibrio ecoo¿mico-flnanceiro do co~h,ãu.

Ar~ 13. As tsdfas podedlo ser d i f e ~ r e ~ em funç~ das ~ l ~c~~s • dos custos especfficm provenienles do a~mlim~m tos distintos segmen~us de mu4~im.

c ~ v DA LICITAÇÃO

Art. 14. Toda coece~lo de aerviço pdblk~, Imcedäda ou nlio da ~ de obra ~ ~ p i o s da i e g a l ¡ b l i ~ semi °bjet° cte IZ~Via licttaç~, ..m~...~mnm. da..k~z.z.z.z.z.z.z.~~.. ~zrõlz~ e ~ ~ ~

dade, mor~m,,~-, publicidade, igualdade, do JU~III~'~IO ~ C111~¢il3~ Objeli~ e da w'mculaçEo m in~ron~to convo~lld~io.

Art. 15. No julgamento da lidtaçio ser/comidefado um dos seguintes cfll¿rim:

I - o menor valor da tm'Ifa do serviço l~blico a m" presl~do;

H - a maior oferta, nos casos de pagmm=to ao poder conced~~e peta o u m r ~ de

m - a combim,0lo dos criU~ios referidos nos incism I e 11 d e ~ mi~o .

§ I" A spticwSo do cri~~'io ~ no ~ [] so ser/ ul~~la qmmõo ixeviameme embelecida no edital de licitaçlo, inclm/~e com regras e f0rmul~ precis~ para

2" O poder ~ recum/ .pru1~su~ numifemum=m inex~qmve~ ou f ' ~ ~ e incmnpad~is rum os objedvm da licimçlo.

~ s- Em iS~k~de de cemdiç~~ ser/d~da preferencia ~ pro~~ ~ureseau,d. po~ emprela

Ar~ 16. A ou to rp de c~o~s~~o ou pe~m/s~o ngo ror /ca r /~" de exclus/vidade, salvo no caso de inviabilidade ~ n i c a ou ~ jmã/'~ada no ato a qne se releve o ar~ 5" desta Le/.

dl~ tod~ os coacommm¢

I - o objcto, metas c prazo da conceu~;

I1 - a descriç~ das condiç¿es n¢cem~as ~ prestaç~ adéquada do serviço;

Ul - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitaçgo e assinatura do conff~o;

IV - prazo, local e honirio em que serlo fomecidm, aos mlen~,.udo~ os dados, m a u ~ e wojetm aecess/rim ~ èlabo~ç~ dm orçam~tm é apresenuOo das propostas;

V - oe criu~rioe • a relsç/o dos documentos exi~idos para a aferiçllo da cap~idsde da idoneidade f ~ e da regularidade jurídica e fl~cal;

VI - as po~ve is fomes de receitas alternativas, complementares ou acess~ri~ bem como as lXoverden~ de pro~;m a.saocü~lm,

Vil - os direitm e ohdg~ç~~ do pod~ conced~te e da concemo~ria em relaOo • aDersç~es e e x ~ a se~m realizadss no futuro, ps~a l~anür • continuidade da p n ~ a ç ~ do .m~ço;

VIU - os criu~~rios de ~ajus~e e revislo da ~rifa;

IX - os «iuh~os, indicadon~, f~mulas e p a i n é i s • sen~n ufllizad~ m ~ d p m e ~ o ~mico e ~ f i n m c e i r o da pmpos~

X - a indicaç~ dos bens teve~veis;

X l - M ca rac~ / l i c~ dos bem mveastveis ¢ as condiç~e~ em que e s ~ s t~o postos i dispmiçlo, nos casos em que houver sido exünta a co~n-s-~n anu=io~,

I

XII - a expresn k~lic~ do n~vel pelo ¿~m d~ desa~co~~~ç~e~ necess/ri~ ~ execuçso do serviço ou da obra p~nca, ou l~za a imtituiç~ de servidlo adminimaüva;

Xtll - as condiçOes de lidmmça da empu~sa n~q~m/vel, na h/pOteae em que fo~ lmmit ida a p m i c i p ~ l o de empresas em comdv~o;

XIV - nos casos de conce~l~, a minuta do respectivo conw~o, que comer / a s c!~__n-~!~ ~ ~feridas no srt. 23 desta Lei, quando aplic/veis;

XV- nos casos de concess~ de servlços p~blicm precedida da execuçSo de obra p¿bHca, os dados ~elaflvos | obra, demre os quais os eleraentm do l~0eto b/sico qu~ ~ ~ plena c~'~"te=~~~c; e

XVI - nc~ ~ de pennissio, m lefmcs do contrato de adesao a ser finnado.

Art. 19. Qmmdo permitida, na licitaçao, a participaç~ de emlznesas em c ~ a ~ ' d o , observar-se-~o as seguime~ nmma,s:

I - compmvaçlo de com~,.,,,i~~, páblico ou pa~cular, de coem/luiç~ de cons~~o, mbscrito pelas

li - indicaçSo da empresa respomável pelo cousór~o;

m - . , , . ~ dm dccu , z~~s e "xq~c~ m , l~ci,m v e x m do mi~o , z ~ ~ . por p m e de cada ~

( r

i} MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Imprensa Nacional - IN SIG - Quadra 6, Lote SOO; C'~P: 70604-900, ~ DF Telefone: pABX: (061) 313-9400, Fa~ (061) 313-9540 Tqdeg: 61-1356 CGC-MF: 00394494/0016-12

ARY CICERO DE MORAES RmEIRO Dimur-Gmü

J A M I L FRANCISCO D O S S A N T O S ~ de ~~lu~o ~ndusu~

DI/kR|O OFICIAL - Seç |o l

Orsso d e a ~ t ~ d~*m. = ~ ~ ~ ~

CATARINA ACIOLI DE FIGUEIREDO CI~ Sul~ da D/v~ de J m O ~

ANTONm ~OZU0 Editor

P u ~ - Os o d e « devem ser e v ~ - g u e s m S e ç ~ de SeleçSo e R e g i m o de M ~ ~ i a s , no horto das 7h30 is 16 horas. Qualquer reclmmçllo deve ser ~ . por escrito, i D i v i s ~ de Jornais Oficiais, no prazo de c inco dias úteis s p ó s a p u b l i c a ç ~ .

A s í ~ l w a s . - V a k m a i~~ár de sua ~ e n~o incluem os suplememos, que podem ser adqu/ridm ~ e .

çvdo~ em ~) ,.~cço ~ 0,0os3

D~rio Ofldal Dl4r~ da ,hum~

Se~~l Se~o2 s e ç h 3 Se¢iol Se~o2 S e ~ 3 IM]PRENSA NACIONAL

~ 67,32 2~,~2 «3,36 79.20 ~s9,n 64,~

Qu.md.~ m~dm de W~im Çultimm 12 muro) 96 30 90 I14 228 9"2

Porte 0upa~cic) 3S,64 ]S,4S 33,00 3S,ó4 ~,~ 33,OO Porte (a~no) 81,84 40,92 81,84 sl,g4 147,$4 $I,$4

l a f o ~ : S e ç ~ de A s s m a n n ~ • Vendas - S E A V E N / D I C O M T ~ " u u e : (061) 313-9900 (busca a m a m ã t i ~ ) H ~ & i o : das Ta30 i s 19 bocas

N 7 3 2 T E R ç A - F E I R A , ~ - = ~ 1 4 F E V 1995 I II I II I - -

IV - impedimento de participaÇiõ de emlnea~ conmrciadas na mesma licitaçlo, por in¿m'm~dio de ma~ de um com&~o ou isolmlmuenm.

§ I* O licitanm vencedor fica obrigado • ptmuov~, antea da celebrlgao do contrato, a const/tuiç/o e reg/slro do co~d~~o, nos termm do colaproaliUO refefldo no ~ I ¿este luttgo.

§ 2" A empresa líder do cons6rcio ~ a re@omlvel penm~ o poder concedenk pelo cumprimento do conlrato de conceMJo, ~~m p~julzo da respommbilidade solid/ria daa demais cot'u~rc/ad~.

Ah. 20. I~ f~ultado ao poder ~ m . desde que p~visto no edital, no i n ~ j a e do mrv/qo a ser conced/do, d e t e m t n ~ que o ltcllame vencedor, no caso de cons6rcio, se c o n ~ m a em empmm antes da celebraçllo do contrato.

Art. 21. Os estudos, investlgaç0es, levanttmento~ projetos, obras e despesas ou i n ~ l m j l e f e t uad~ vtnculad~ ~ ~ , de u " . t~l~. proa • .HcitaçSo, reMtzados pelo poder co,zedente ou com a sua 8umdzaçao, e s m ~ ~ ~ dos mteremdos, devenoo o vencedor da licimçao masarcir os dispendios ~ t e s . eq~'ificadm no edi~.

Art. 22. I~ u~egmada a qualquer pessoa a ob tenç~ de certidSo sobe atm, contratoe, õecís0es ou parecen= relativos ir licimçlto ou i s pr6pms coocess~&

CAPí tULO VI DO CONTRATO DE CONCESSÃO

~Tviço;

das tnrifas;

Art. 23. Sio clSamtl~ e&senclah do contrato de concesslo as relativu:

I - ao objeto, A/kea e m inm da coucesslo;

li - ao modo, foxma e condiçO~ de pmmw, ao do serviço;

m- ~ ~~o~ , . ~ f0nnulas e parlmelros defmidores da qualidadç...do

IV - so pre(~o do serviç~ e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revislo

V - aos direitm, garantias e obrigaç0es do peder concedente e da _~caoc~~___ omkia, inctusive m relacionados i s prcvüáveis necem~.a~., de futma ~e=aç~ • ~ do serviço e conseq0ente modemizaç~, aperfeiçomnento e ampliaçJo dos eqmpamentos • das inmalaçe~

VI - aos dimitos • deveres dos umUlries para o b ~ n ç ~ e uti]i~~~tn do serviço;

VIl[ - Ir fo rma de f i s ca l i z aç~ das i n s t a l a ç ~ ~ dos equ ipmnentm, doe m~todos e pr~m:~ de exec tOo do serviço, bem como a indicsçlo dos órggos compe*emes para exen~-la;

VIl1 - As pena]idades c o n ~ e administrativas a que se rejeita a concession/ria e sua forma de apticaç~;

IX - aos casos de e x ú n ç ~ da concesslo;

X - aos bens rever~veis;

XI - sos cTit, h'ios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizaç6es devidas ~t concession&-ia~ quando for o caso:

XII - ~ condiç¿~..s para prorrogaçao do conlrato;

XIII - ~ obrigatoriedade, forma e periodicidade da pt~Jtaç~ de contas da concess/on~'ia ao poder concedente;

XIV - ~ exigência da publicaç~ de d e m ~ fmanceiras perí6dicas da concessien~~~ e

XV - ao foro e ao modo amigível de soluçlo das d i ~ contratuai&

Par/grafo i~nico. Os conlratos relativos ti concessllo de serviço p~bfico precedido da execuçio de obra l~bfica e v e r ~ , adicionalmente:

I - estipular os cronogramu ffsk-o-financeir~ de execuç~ das obras vinculad~/t concesM[o, e

li . exigir garantia do fiel cumprimento, pela conce.ss/on/ria, das obt~l~~~= relaüvas às obras vinculadas ã conces~o.

Ah. 24. (VE'rADO)

Art. 25. Incumbe Ir coctce&~onAria a exeCuçgo do ~erviço concedido, cabendo- lhe ~~po.~ ..por ~ os.p~~í~ ~ ~ Poder ~,~. aos ~o~ o~~.~ que a fiscalizaçio exerctda pelo 6rgllo competente excma ou atenue essa ~ i "

§ I" Sem I~jul 'zo d a ~ ~ ~ _aL'~ '_ a que se refere este artigo, a cotwession~~ poderã conmmur ~mn ~ o desenvolvimento de atividades i n e n ~ u ~ acessdrias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementaçlo de projetos associados.

§ 2" Os ¢ontratoe ceiebrados entre a concession~a'ia e os terceiros a que se refefe o parágrafo anterior negm--m-io pelo d i s t o privado, nlto se estabelecendo qualquer mlaçio jurídica eatre os terceiros e o poder concedeate.

§ 3" A execuçio das ativi&,~es__ cont~)~,~« com terceiros pressup0e o cumprimento das normas reguUum=tare~ da modalidade do ~ concedido.

Art. 26. 0. admitida • subconuess~, nos termos ~ no contrato de concessao, desde que expn~ssmnente autorizada pelo poder concedente.

§ lO A ou to rg l de s~bo~o~ :~ io ~~11 se~nl~e p~~:edida de c o z o m ' r ~ c ~

§ 2" O s u ~ o a ~ o se sub-roganl todos m d#e~tos e obnpç6es da subcoocedente denu'o dos limites da m ~ .

Art. 27. A mmsfetencia de c o e c e s ~ oe do conu~le s~x~ettrio da cooce~omlria sem ixévia tnu~ncia do poder concedeme implicm'~ t caducidade da ~ .

ii i i ii iii

D I A R I o OFICIAL i

SECgO t i

1 9 1 9

Pm4grafo dnico. Para fim de obtenfao da am~ncia de que trata o CSlmt deste artigo o pretendente dever/:

! - atender/m exightcias de capac|da_,~ t~cnica, idoneid~,t, ~ e regularidade jurídica e ru~el ~ a s ~1 ¿ ~ m ç i o do serviço; e

II- comprometer-se a cumprir tod~ as cltusulas do contrato em v iga .

Ar~ 28. Nos contratoe de financiamento, as conceas ioni r~ poderllo ofen~ce~ em garantia oe direitos emergenteL da concessio, at~ o limite que nio compmmets • operaciomdizaçlo • a continuidade da prestaçio do serviço.

PtriSrafo dnico. Nos casos em que o or¿qmismo financiador for inalttuiç~ fmanceira pÓblica, deverilo ser exigidas outras garantias da conceuiontria para viabilizaçgo do financiamento.

CAHTULO VIl DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua pn~ataÇ~;

II - aplicar as penalL,~_des regulamentares e conln t tu~;

[] - intervir na prestaçio do serviço, nos casos e cond~ p~vistm em lei;

IV - extinguir a conce-~qo_, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder Ir revislo das tarifas na forma desta Lei, das normas perlinentes e do conuam;

Vl - cump~r e f a ~ r cumprir as dispos~;~e~ regulamentares do ~ v i ç o • u c t g m ~ c o n ~ da c o u c e a r ;

VIl - zelar pela boa qualidade do sexviço, receber, apurar • mlu¢iour queixas • ~clamaçees dos usu~ios, que serlto cienúficado¿ em au~ trinta dias, das pmviOenc~m tomadas;

v m - declarar de utilidade p¿blic~ os bens uecess~rim ~ execuç~ do ~e~viço ou obra l~blica, promovendo as ~ diretameme ou mediame outorga de pode :~ coecessimtria, caso em que semi desta a responsabilLd#de pelas indenizaç~~s cabfveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade p~blica, para frua de i n ~m iç io de se~vidlio adminismeiva, os bmm uecesskios t execuçlto de serviço ou obra p0blica, promovendo-a di~mnmnte ou mediante outorga de p o d e i s ~ concession~uria, caso em que ser/ desta a respouab~dade pelas indeaü~çees cabfvei~

X - estimular o aumento da qua~~,~t~, produtividade, preservsçae do mino- mnbiente c conaervaflo;

XI - incentivar a competitividade; e

XII - estimular a formaçlio de associaç6es de u s u ~ o s para defesa de intef~x~.~_ relativos ao serviço.

Art. 30. No exercício da fiscalizaç~, o poder concedente ter~ acesso aos relativos i admi~o, ~ ontabilidade. ~ t~cnicos, econOmico~ e fmanceirm da cooce88ionLTia. -~

Par~o ~mico. A fisc~ do serviço se~ feita por in~o de 0rglo u~cnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, confocme pt~v~m em amv~ mg~Imemar, por comisslo composta de n~~.seaUtate, do poder ~ ~ ' . da conce~on~ria e dm u ~ r i o s .

C O I ' r U L O DOS ENCARGOS DA CONCESSION~TAA

Art. 3 I. Incumbe ã concessio~ria:

I - prest~ serviço ~Jequado, na forma p r e v i ~ nesta Lei, nas normas técnicas aplictveis e no cone'ato;

li - manter em dia o invent~o e o reg~tro dos ~ vinculados t conc~s,~o;

ri] - prestar contas da gestlo do serviço ao poder concedente e aos tmUlrim, nos te~aos õef'midm no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do s e ~ ç o e as c ~ conw~~,~~ da c o n c e s ~ ;

V - p e r ~ O r aos encar~gado~ da fi~¢~lfizaçio livre _~~~u3_, em qualquer é p o ~ obra& a ~ equipamenUn e i s instalaç~es integrantes do ~~~ço. bem como a sem regüm'm cont ibe~

VI - promover as deSapro~aç¿~ e constituir serv~d0es autoriza-* pelo poder .conce~____nte, conforme p r e v i ~ no edital e no contrato;

VIl - zelar pela integridade dos bem vinculados A prestnçSo do serviço, bean corno Jegurã-lo~ ~e~,~,u~~~ae; e

VIII - captar, aplicar e ~ os ~ f'manceir~ ~ ~ i prestaçio do

Pmtgrafo ímico,-As c o a a g a ç O ~ iaclmive de mio de ~ fe i tu pela c e o u e m i ~ setao regidas pelas d i s p o s ~ ~ de direito privado e pela Jegtataçso tral~~tmL n ~ z e m d ~ x e n d o qualquer relaçao enue o~ ~ ~ e ~ c o n t r a t a ~ pela ~ e o poder

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tw~o ssç&o ] DIARIO OFICIAL N ? 32 T E R Ç A - F E I R A , 1 4 F E V 1 9 9 5

CAPÍTULO [X DA [N'rHRVENÇAO

Art 32. O poder concedmte poder/intervir na concesdo, com o fim de uacgurar a

~ na ~ do aefviço, bem como o fiel CUmlZ'lmenm das nomms conu ' aua~ rores e legais p m i n e n u ~

P a r / 8 ~ o ¿nico. A intmvençSo fw-se-i por decreto do poder conced~te, que conter /a de~dgnaç~ do interventor, o prazo da intcrve~l[o © os objeflvo~ e limiaimttm ~ ~ medida.

ArL 33. Declarada • in t~venç~, o pode~ concedente dever/, no prazo de u~nm dias, instaurar procedimento adminimmüvo para comprovar as causas dem~nimmtcs da medida e apurar ~ l i d a d e s . assegurado o direito de ampla defesa.

§ 10 S¢ ficar comprovado que a intervençio n ~ observou os pressupoetm legais e regulan~ntams ser~ declarada sua nulLd~t~., devendo o serviço ser imediaUunente devolvtdo concessioeíria, sem prejuízo de seu direito ~ indenizaç~.

§ 2" O procedimento adminis~ativo a que se refere o eaput deste artigo d¿wet/s~" concluído no prazo de aM cento e oitenta dias, sob pena de considerar« invãlida a inle~e~&).

ArL 34. ~ a intcrvençgo, se nllo for extinta a conces~o, a a d m i n i m ~ l o do fferviço serl devolvida ~ concession~'ia, precedida de prestaç~ de contas pelo ~ que responderã pelos aros praücados durante a sua gesUlo.

dme artlgo, dando-lhe m prazo para corrigir as falhas e U-anq~easees apontadas e ~ o enq~to, um lennos contraltmi~

{} 4" ~ o protesto admln/sm~vo e cemprovada a i m ã . pl¿~ia , a caducidade ~/dedarada por dec:eto do poder concedente, independentemente de mdenizaçSo l~via, cak-ulada no decmo do pmceuo.

§ 5" A indenizaçao de que trata o par/Brio anterioL serã devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos c~_~~dos pela concession/ri~

§ 6 ° Decl~~la a caducidade-, nSo resultar/ para o poder _coe,~~~__Jae qualquer eSl~Cie de responsabilidade em relaçio aos encargos, 6nus, obrigaçSes ou compromissos com terceiros ou com empregados da conosssion~la.

Art. 39. O contrato de concesslo poderí ser rescindido po~ iniciativa da concessionari¿ no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, me, diante a ç ~ judicial especialmente intcntada para esse fim.

Par~rafo dnico. Na hip0tesc prevista no cxput deste artigo, os serviços prv.~g/os pela concc~~ion~wia nAo poder~ ser interrompidos ou pavalisados, at~ a decisão judicial um~i~~da em julgado.

CAP~FULO XI DAS PERMISSÕES

C~ITULO X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

ArL 35. ]~tingue-se a concess~

I - advento do termo conl~anml;

H - encampaçSo:

m - c a d u c ~ ~ :

IV - rescido,

V - anulsOo; •

VI - fa]eacia ou extinçSo da empn~a concess/on~'ia e falecimento ou incapacidade do titnl~, no cmo de e m i t a m individual.

§ 1" Extinta a conces&~, retornam ao poder concedente todos os bem rever~vei~ õireitm • privilégios mms/'erido~ ao conce~on~ io conforme previsto no edital e estabelecido no c o W x ~ .

§ 2" Extinta a concess~, have~ a imediata assunç~ do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaç~es e i iquidaç~s neccs s~o~

§ 3" A ass~Çi[o do serviço autor/~a a ocupaç~ das ins~aç~es e a utltiT~J[o, pelo poder _conceõ~_ _ ,e~ de todm o, bens ttwerstvei~

§ 4" Nos c a s ~ p r e v i s ~ nos ~ I e li deste artigo, o poder concedcn~e, a n t e c ~ s e Ir exlinçilo da conce.ssSo, p rocede f / a~ levantamentos " aval iaç~s ~ r i o s Ir de tenninaç~ dos montantes da indenizaçSo que s e~ devida ~ conc~ ~/ria, na forma dos aro. 36 e 37 d e r a Lei.

Art. 36. A reversao no advento do lenno contr#~ml far-se-i com a indenizaç~ das dos i ~ ~ ~ a _~»,, reveníve~ ainda ~ morãzad~.., ou delxecia~~ "

que tramam sido realizados com o objeUvo de garantir a conunmd_~~ e atual/dade do serviço concedido.

Art. 37. Considera-se encampaqlo a retomada do serviço pelo poder concedeme durante o prazo da concessao, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa especffica e ap6s p~vio pagamento da mdeniz.~7~ao, na forma do artigo anterior.

Art. 38. A inexecuçAo total ou pm'cial do cOnUltO scarn:tar~ a crit~io do poder concedente, a dec lanw~ de caducidade da conces ,~ ou a apücsOo das s a n ç ~ conuatuai~ r e q ~ t , - ~ « as d i .~po~ç~ deste artigo, do sr~ 2% e as normas convencionadas entre as

§ lO A caducidade da c o ~ poõer~ se~ dedamda pelo poder conceõente quando:

I - o sm'viço esüve~ senõo ~ de forma imdequ~~ ou c~..ficiente, tendo por base as n o r m ~ criUh"im, indica(k~~ e pas"l~tros defmido~s da qual ia~~ do serviço;

H - a coecessio~aia descumpnr cllnsnlas ~ . ou d i qx ) s i ç~ legais ou re~~~~~nu,n~ concementes I concesdo;

[ ] - • conce~/omü"ia pmd/sar o serviço ou ~ para Umto, r,~salv'sdas as de~onemes de amo fm'miw ou f~ n~im=,

I V - a con,:essim/m l ~ n ~ as c o n d i ç ~ e c o n ~ n ~ ~ u~acas ou o p c m : i o n ~ peta n m a ~ a u~quada ~ do amãço cum~üdo;

v - a concessiomlria nlo c u m p ~ u pemlidsdes impmuu po~ in f r açe~ m i devülm I m m ~

VI - i c o n a s m / m / m nlo atend~ a ~ do Ixx~r comcdeme m sentido de napüm~a. ,, p ~ ão tu'viço: e

VIl - • concession&ia for cmdemda em zme~ça u-aro/fada em jurado por soeegaç~ de u~mtm, inclusive conU~be/çees sociatt

~ T A ~ l m ~ ~ aa cmuc id~~ d~ cou~m~o áever~ m p m a ~ ~ da '~mfic~~o da ~ d~ ~ v ~ ~ ~ m ~ ~ p r o a u ~ ~ ~ l ~ ~ ~ t v o , m e r c a d o o d t n ~ de ~

I 3" Nio levl ü m a m l ~ p m a ~ l o a d m i ~ m a ü ~ d~ ~~SmP~~Cm U m d~ ~ m ~ I concemom~i~ d e u d l m ~ m ~ ~ m ~ t ~ c o m m m ~ mferJd~ no | lO

Art: 40. A permiss~ de serviço p~blico serl formalizada me.diante contrato de adedo, que obscavatí os termos desta Lei, das demais nomms perünentes e do edital de licitaçAo. i n d m ã ~ quanto ir im~mricdade e A revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Pm/grafo ~mico. Aplica-se As p e r m i ~ ~ disposto nesta Lei.

C A H ~ ~ O X~ DISIK)SIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. O d/SlmaO ~ Le/r i jo se apfica ã conte&silo, permis..~l[o e autorizaçSo para o serviço de rad~od/fmlo mnera e de s m s e i m ~ e m .

h a t 42. As cem:emees de serviço ~ ~ ante~io~mente ~ enwada em vigor desta Lei consideram-se v/lidas pelo prazo Fvuglo no contrato ou no ato de outorga, obse~vxdo o disposto no s r t 43 desta Izi.

§ lO Vencido o prazo da concea~o, o poder concedente preceder /a sua licitaçao, nos termos desta Lei.

§ 2" As ~ m carãter !m~ri 'o, as que esüve~m com prazo vencido e. as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclumve por fo~ça de legislaç~ mtenc~, ~ v~didas pelo prazo ncce&q~o ~ ~ dos levantamentos e aval iaç~s

Ir o r g a n i z ~ ~ das licimç~es que ptw:eck'~ a outorga das c~ceas~es que as subsüum#o, p r a ~ esse que n~o ser~ infmor a 24 (vime • quau'o) n ~ e s .

Art. 43. Ficam exfintas ~ as concess&~ de serviços p¿blicos o u t o r ~ u ~ sem l/citaçao na vi¿,~ncia da Consütuiç/o de 1988.

Parãgr~o ~mico. F'~am mrab~n exüntas rodas as conceas6~ outorgadas sem licitação ante~ionnente ~ ConsütuiçSo de 1988, cujas o l n s ou'serviçm riso tenham sido iniciados ou que se encontrem parali___mdoe quando da entrada em vigor desta Lei.

Art. 44. As om,mmioml r~ quc üvm¢m otmm que sc cmxmtatm m m a d ~ na d ~ da publicaçlo desta Lei, apn~enUdo ao poder concedeme, denu'o de cento e oimnm dias, plano efellvo de conclusi[o das obras.

Par/~r~o fudco. Caso a c o n c e ~ o ~ r i a a io a l n m m ~ o p lmo a que se refe~1 e s~ artigo ou se este plano uso ofe~ce~ condiçOes efe~vas pwa o ~ da obra, o poder concedmue pode~ declarar extinta a concess~, relativa a essa obro.

Ar,. 45. Nas h / p ó ~ e s de que ~ os ~ 43 e 44 d e ~ Lei, o poder c ~ t ~ indcnizal~ as obras e sei"viÇo8 iy.atliTmtl~ som~t~ rio c 8 ~ e com 06 ~ ris flor1 UciUO0.

Ptrtgrsfo ~nico. A lidL.,~L,o~_ do que trata o capto deste artigo ~ v m / . obrigamm,,~,~te, lev~ em conta, para fins de avt~iaçSo, o est/gio das otras ~ o u amumtas, de modo a permitir a u ' ~ do criterio de julgamento ea ta~kcido no inctso m do artigo 15 ¿rota t,,L

ArL 46. Esta L,i entra em vigor ~ data de sua p u b l i c~o .

ArL 47. Revogam-sc as disposiç~m em omtr/rio.

Brullia, 13 de fevereiro de 1995; 174"da ~ e 107" da RcpflblicL

F E R N A N D O H E N R I Q U E C A R D O S O Ndooa Jobhn

Atos do Poder Executivo l

/ HEDIDA PROVISORIA N 9 8 9 0 , DE 13 DE FEVBItEII~0 DE 199S

O I ' P J M ~ m ~ ~ DA ~ no ~ o da w ~ ~ ~ o q ~ ~ - c o n f ~ o WL 62 da ~ , s d o a a s q ~ m e Medk/a P n ~ i ~ ~ c ~ fo~a de ~ -

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Na 32 TERÇA-FEIRA, 14FEV 1993 i i

DIARIO O F I C I A L

C l i í ! DAS DlSi~l~lçt~l~ ! I~ lClAB

Art. I" Sujetuun-ae ao regime de coucamdo • permhadlo de preataçio de aerviçm públicos de que trata a Lei n" 8.987, de 13 de feve~in) de 1995, e as dl~m~6e.a de•ta Medida

as segulnt,'a atlvidad~ o c o n ~ i c ~ :

! - geraçio, Irammtudio e diatribuiçlto de energia el~t~ca;

a) coletivo municipal; b) rodovUtrlo de paasa~qros; e) fero)vi&to; d) aquvi~io;

[] - telecomunicaçOes, nos termos do inciso Xl do m. 21 da Constituiçlo;

IV - exploraçlo, precedida ou nlo de obra, de:

c) iafra-~matura aon~,~~acial; d) obras vi~a'ias; e) ImrN~--m: O comeaç~; ~)) : : lu~ ;

diques;

V - distribuiçlo local de glis canalizado, observadõ o disposto no § 2" do art. 25 da Comütuiçao;

v i - sanear~nm b~sico;

VIl - traUunento e abastecimento de ~*mt;

v m - nmpeza ~

IX - tratamento de lixo;

X - ~ f ~ o s .

§ I" É ve,4,ut,~ a concegsao ou a permissão de outras modalicla6~__ de serviços públicos sem lei que a auto~zc e lhe f ixe os termos.

i

S E ç A O ] i ~ J i i

partlcipaçlo, que dever'ao constar do contrato a que g refere o I11. 9., implicanl • ext lnç io aatom~~ca da c ~ .

Art. 5 ° As concess0es e autorizaç¿tes de Iransmis,~lo de energia el~lrica pod~rio aro" prorroga~_ • com ou aem reagrupamenlo, .segundo critérios de racionalidade operadonal • ~ooSmlcl, implicando, ambos os casos e observado o disposto nos arls. 8" e 9" desta Medido Provi•deis. a aasin•tura de contra¢o de conces.,,io que assegure condiç0es de livre acesso •os sistemas:

I - a imxlutore.s;

II - a consumidores com carga igual ou maior quc I O ~ e atendidm em lendo igual ou superior • 69 kV.

Par~rafo único. Os coumttos do conceuio devetio comemplar os crtt~iou de ace~o • de valoraçllo dos custos de transmisslo, conforme dispmer o regulamento.

Art. 6" As concess0e.s de distribuiçlo de energia el~trica alcançadas pelo arL 42 da Lei n ° 8.987, de 1995 poderao ser worrogadas, desde que reagmpadas segundo critérios de ractounltdade operacionai e econ¿mica, por solicitaçlio das concesslon~"ias ou iniciativa do poder concedente, observados os ans. 8" e 9" desta Medida Provis6ria e o disposto no regulamento.

§ 10 NAo ocorrendo o reagrupamento serao mamidas as aluais ~~reas de conceasio.

§ 2" O disposto neste artigo Mo impede a execuçllo dimta dos serviços públicos, quando comíderado conveniente pelo Poder I~blico.

ArL 2" Na aplicaçlo dos arts. 42, 43 e 44, da Lei n ° 8.987, de 1995, serio observad&s as seguintes diretrizes:

I - ganmü• da continuidade n• prestaçio dos serviços públicos;

I1 - ~ pm'a • conclosio de obras pandisadas ou em atraan;

lIl - aumento da eficiência das emlxesas concession~ias, visando /t elevaçlo da competitiv~da~ global da economia:

IV - atendimeato abrangente ao mercado, sem exclusio das populaç0es de baixa renda e das ~ de baixa dens~4,,d," populacioual;

V - otimizaçAo do uso dos bens coletivos, inclusive recursos nalnrais e hfdrico¢

~ n DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 3" A Unilo podea-&a seu exclusivo crithio, visando garantir a qualidade do ~ ~ , , , , ' ~ m •na oumm~doros a cuetos adequadoa, prorrogm" pelo l n z o ~ al~ vin~e anos as ~ de ge~çio de e a e q ~ ei¿,uica alcançad~ 10~o m . 42 da Lei n" 8.987, de 19ç5, desdo que requerida • lmmmpçio, pelo conceasionk'io ou tituim" de tmmife~o ou de diechnçio de usina l~mel¿qrica. o¿a=rvado o dispoeto no m . w desta Medida Provis6ria e as dispmiç0es do reguismento.

§ 1" Os pedidm de prom)gaçio devefllo ser apre•estados em at~ um ano coutado da data da peb|tc, çao dem ]v~äda Provisém.

§ 2" Nos casos em que o prazo t~-mauescente da concess~ for alperior a n m ano, o pedido de ~ deveni ser awesentado em at~ seis meses do advento do trono final respectivo.

§ 3" Ao pedido a que alude o ~ , ~ , ; deste artigo deverio ser auexado~ m elementos de qualirtcaçlo jurídica. ~ financeira e administrafiv• do in~essado, bem como

compnnaç~ de regulsddade e adimplen~to de sem encaq~ junto • degSos lalbUco~ o,xipç~ ti•caia e ~ e comlxomL_,m~__ coaWatuais f'umados junto • dq#os • entidades da A~mi,~ang~llo I~blica Federal. refemnm aos serviços de emmgia el¿~ric~ de acordo com o que dialmmr o regulamento.

§4" Em casode nioalmmentaçiodo requerimento nos Wazosfixados noe{H} l ' e 2 " die~e artigo ou havendo ~av ,mse i ln~ lo do 6rgJo competente da Adminislnç~ P¿blica Fedend, aprovado pelo n ~ e c ü v o Ministro de FJtado, c o u U t ~ ao pleito, as conces~e¢ manifestos ou ded4~ de usina lermel~l~ca serlo revendas para • Unilo e l i c h ~ , t para nova outorga.

Art. 4. As ~ de geraçlo de energia el,qrica alcançadas pelos arts. 43, l~slgrafo •aico, e 44 da Lei n* 8.987, de 1995, exce~o aquelas cu~os empreendimentos nlo tenlmn sido iaiciados a~ • ediçlo desta Medida P~vis~~a. pode~io, • crithio exclus/vO da Uniiio, ser imx~opdas pelo prazo ms:sm~'io I ~ do-c~~~d tnves11Õo, oI~¿'~'~o o dislx~to no ar~ 9" desla Med-~Ia Provisória e

que alxtsentado pelo interessado:

§ 2 ° Em caso de reagrupamento, a prorrogaçlo, ter~ prazo dnico igual •o maior rem•uescente dentre as conce.~sões a serem extinta.s, ou vinte anos • contar da data da publica¢lio desta Medida Provis6ria, prevalecendo o maior.

§ 3 ° Para os fins do disposto nos parágrafos anteriores seni considerado termo iniciai aquele fix•do no contrato de concessao ou, na •us~nci• deste, • do •to de outorga ou, se omissos ambos. trinta anos contados a partir do início cfetivo da amortizaqio do investimento.

Aja. 7" O disposto nos §§ 1", 2", 3 ° e 4" do art. 3" •plica-se, as concess6es e • u t o r i ~ r~feridas nos arts. 5" e 6" desta Medida ProvisÓria.

Parágrafo' dnico. O disposto nos §§ 3 ° e 4" do arL 3 ° aplica-se, tamb¿m, as concess~es referidas no art. 4 o.

Art. 8" Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogaçio das c ~ de que trata o art. 6 ° derroga a exclusividade de-Fornecimento, pel• concessionãri• de distribuiçio da are.a. •os consumidores com carga igual ou maior que 10 MW atendidos em tensao igual ou superior a 69 kV, que poderflo contratar fornecimento com qualquer produtor de energia eldtrica, observado o disposto em regulamento.

Parágrafo único. Fica assegurado aos novos fornecedores e respectivos consumido~.s. livro acesso aos sistemas de distribuição dos concessiondrios de serviço público, mediante nmurctmento

do cu~o de tnm.,qx)rte envolvido, calculado com base em critdrios fixados em regulamento.

ArL 9" As prorrogaç6es de prazo de que tratam os ans. 3 o, 4 o, 5" e 6" somena; lerio eficácia com a assinatura de contratos de concessao que contenham cldusula de ren~mcia a eventuais direitos ixeexislentes que contrariem a Lei n ° 8.987, de 1995, e observario o disposlo nos arts. 10 • 12 desta Medida Provis6ria.

§ I* Os contratos de conces~o contcrao, aldm do e.~abclccido na legidaçgo em vigor, cldusulas relativas a requisitos mínimos de dcse mpenho t~'nico e de gestio do ~ o n l l r i o ou autorizado, bem assim ~ aferiçiio pela fiscaliTaçlo através de fndicc.s apropriados.

§ 2 = No contrato de concesslio as cldusulas rei•tiras /I quali,bule t6cnica e-de gestlo referidas neste artigo .serlo vinculadas a penaii,J__,,~Je__s progressiva.s, que guanlarlo prolmm~oualldade com o we~uh,.o efetivo ou potencial ea,,sado ao mercado.

Art. 10. A Uniio fica autorizada a cobrar pelo dircilo de exploraqlio de serviços • in.~laç6cs de energia cl~trica e do aproveitamento ener~tico dos cum)s de

ArL I I. Fica autorizada a constituiçlo de cous0rcios que tenham por objetivo a geraçlio de energia el~U'i~ para fins de se~'viço público ou para uso exclusivo dos ~ ou essas atividades usociada.~ cooservado o r~gime legal W0prio de cada uma. aplicando o art 4" desta Medida Provisória.

c.,~tm m DA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS I ~ L I C O S CONCEDllX~

Art. 12. Fica a Uniio autorizada a:

1 - womovet ci.~~,, fus0es, incorporaçOes ou tnmsformaç0es das c(mcesaioutrias de serviços [~blicos sob o ~ u controle direto ou indimto;

li - cindir, fundir c transferir con~.e.s.s&:s;

!I1 - cobrar pelo din:ito de exploraçllo de serviços públicos, nas coudiçO=s im~slabelccichs no edital de licitaqio.

Pardgrafo dnico. O inadimplcmento ao disposto no inciso I] ] sujeitarJ o ~ o | aplicaç~lo da pena de cad(¢idade nos termos da [~ i n" 8.987, de 1995.

Ah. 13. Nos casos em que os serviços pdblicos sejam de compel¿ncia da Unilo e ~ d o s por pessoas juddicas .sob ~ controle direto ou indireto, para promover a privalizaqio simultaneamente com a outorga de nova concessio, a Unilo podenl:

I - plano de conclus/Jo aprovado pelo 6rg6o competente da AdminislnÇto P~blica Federal:

II - compromi.,~o de participarlo superior a um terço de investimentos privados nos n~'ursos necessários li conclu.,.1o da obra e il colocaçlo da« unidades em o i ~ .

Panlgrafo úmco. O descumwirnento do plano de conclosao ou do compromisso de

i l i n m i I . . . . . . . . . . . . . . . a ~ a i - - ~ . ~ ~ # » ~ I ! ! » ' t « ~ . . . . . o . . . . . . . . . . ! . . . . . . . . . - .

i - substituir, no procedimento licitar~rio, a exigência da modalidade de coucorrLLncia pela de IciUlo, o~xservada a necessidade da venda de quantidades mínimas de c(xas ou aç0¢s que garantam s transfe~noa do controle socict~o;

II - fixar previamente o valor das cotas ou aç6es de sua propr~dade que serlio aii¢nadas, e proceder t licit~io, na modalidade-de concorr~ncla.

§ I" Na elaboração dos ditais de pnvati?açAo de empresas concession¿~as de sm'viço público a Unillo dev~nl atender ~s cx,g0ncias da I..¢i n ° 8031. de t2 de abril de 1990. e alL--'¢aç0es

i

t922 SECAO t

potterion=, • da Lei n" 8.987, de 1995, inclusive quanto ~ publicação das ¢liuaolas eaae~dab do contrato e do prazo da concesdo.

§ 2" Os a6ctna mtnoriulrtos que discordmem doa termos do novo contrato de padaria solicitar que • venda de suas perticipaçOes seja cfcluada simultaneamente I1 allenaçlto das cotas ou aç~a de pmp¢iedadc diR~ta ou lndimla da Unigo.

§ 3" O di~mato neste arligo poder/ser aplicado, tamb0m, no caso de privatização de concesaion¿ria de ~rviços p¿blicos sob contrate, direto ou indireto, dos Estados, do Dislrito Federal ou dos Monicfpios, no Imbito de snas respectivas compet~ncias.

Art. 14. O diaposlo no artigo anterior aplica-se, •inda, aos casos em que a conce, saionlria dos serviçna I~blicos de competência da União for emp~e.sa sob controlc dilato ou indireto dos F_.alados, do Dislrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto bs regras estabelecidas.

Pardgrafo dnico. Os sdeios minoritíios que discordaram do acordo de que trata o capttt po¢lefão solicitar aos majoril~wios que realiTJ~m a venda de suas participaç0es simultaneamente ~t alienação do conjunto de cotas ou aç~es que garantam o controle societário.

.-~t. 15. O disposto nos arts. 13 e 14 desta Medida Provis6ria aplica-se, no que couber, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 16. )~ outorga de nova conccs.Mio, de acordo com os procedimentos previstos nos arts. 13, 14 e 15 desta Medida Provis6ria, não se aplicam os arts. 35, §§ lO e 2", e 4", e 36 da Lei n ° 8.987, de 1995.

Ca~tulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. O disposto no art. I0 e ineLso III e no parãgrafo único do art. 12 aplica-se, também, no que conbcr, lis pron'ogaç6os a que sc refem os arts. 3 o, 4 o, 5 ° e 6 ° desta Medida Provis6ria, observado o disposto em regulamento.

Art. 18. O disposto no caput do art. 43 da Lei n" 8.987, de 1995 não se aplica concess6es que tenham sido outorgadas sem licilaç~lo em virtude de dispensa ou inexigibilidade legalmente pcevista no memento da outorga.

Art. 19. Al~m das hip6teses previstas no art. 25 da Lei n ° 8.666, de 21 de junho de 1993, ainda, iuexig~vel • licitaçllo nas concessdes e p e r m ~ de serviços póblicos de que uma a Lei n °

8.987, de 1995 e ¿sta Medida Provis6ria, quando se tratarem de serviços de uso restrito do outorgado, ou dos que não sejam passíveis de exploração comercial.

Art. 20. As entidades estalais que participarem de licitação para concessão de serviço póblico ficam dispensadas, na fase de elaboraçlio de suas propostas e até o ato de adjudicação, de realizar licitação prévia para contrataçlo de obras, serviços e compras pertinentes h concessão objeto da licitação, obsesrvadas as condiç0~ fixadas em rt:gulamento.

Art. 21. Em cada modal¡da__de_ de serviço público, o respectivo regulamento detcrminarã que o poder concedente, por interm6dio do 6¢gão ru'apom~vel pai• fisc•lizaçio dos serviços, observado o disposto nos arts. 3" e 30 da Lei n ° 8.987, ,4,- 1995, estabcleç• forma de participação dos osutrios na çu~aliTação e tome di.~~onfvel ao pdblico, ik"riodicamenle, mlal6rio .sobre os serviços im~tados.

Art. 22. A concessioníria que receber bens e insudaç¿es da União, j l revertidos ou entregues Ir sua administraç~, dever/:

1 - arcar com a responsabilidade pela manutenção e c o ~ ã o doa mesmos;

li - responsabilizar-se pela ~vosição dos bens • equipamentos na forma do dispmto no art. 6" da Lei n" 8.987, de 1995.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a reestrumrar os 6rgios da Adm!nberaç/o P0blica Federal enclmegados de regular, normati~tr e fiscalizar os serviço~ p0blicos de que trata • Lei n" 8.987. de 1995 e esta Medida Pmvis6ria.

Art. 24. O disposto nesta Medida Provi.u3Üa aplica-se ~ n l ~ m M outorgas de penniss0es e a o ~

ArL 25. Esta Medida Provis6ri• entra em vigor na data de sua publicação.

DIARI0 OFICIAL NO 32' TERÇA-FEIRA, 14 FEV 1995

Os diapositivos ora vetadoe d o m trtL 8", 12e 24:

Art. r

"ArL 8" A poética tarlflg, ia da co__~~Juego de serviço pdblico contemplará, ot~~tariamente, • preaervação do valor da tarifa e, ua~lecida no contrato."

O Ministério da Fazenda assim se pronunciou sobre a matéria:

"O disposto neste artigo j~l est~ contido no parágrafo 2" do • ~ g o 9", que ditp0e que os contratos poderão prover mecanismos de tevisgo das tarifas, a fim de manter-se o equilibrio econ6m/co-f'manceiro. Nada obstante, o dispositivo padaria ser manüdo, não fosse • possibilid_~_.~_~ de inte~prelí-lo en-oneamente, como determinando que o valor ,la tarifa dev• ser preservado constante, inalterado nominalmente, quando o que se quer é 0 seu valor real, como forro• de conservar o equilforio, no referido parãgrafo.

Se essa interprelaçíio vier a prevalecer, poderá ser afetado o equillbrio econ6mico- f ~ . inviabilizando, inclusive, a conunuid~~ do negócio, para prejulzo dos consun~dores. Isto posto, proponho seja vetado o dispositivo, por contrariar o interesse pdblico."

Art. 12

"Art. 12. É vedado, ao poaer concedentc, estabelecer privilégios tarifárias que beneficiem segmemos específicos de usuários do serviço concedido, cxceto sc no cumprimento de lei que especifique as fontes de recursos."

Razões do veto

"O impmpriamente denominado tratamento privilegiado representa, na totaDd~__de das vezes, medida de cunho eminentemente social, que traduz formas compeosat6nas de distribuição de rendas através de preços públicos, tendo por modvaç:lo os elevados prin~pios de justiça social que d ~ da Constituição.

Acaso eonvertido em lei o dispositivo ora varada, teria ele o condio de revogar (art. la, § la, do Decreto-lei n ° 4.657, de 4 de setembro de 1942) as leis que veiculmn esses subsidias sociais por não conferem elas a respectiva fonte de recursos, com graves conseq0h~ias para as classes menos favorecidas da populardlo.

Assim. essas pessoas teriam, de inopino, sacrificadas suas rendas familiares, ao ter que arcar, por exemplo, com o pagamento de tarifas de energm elétrica e g ~ liquefeito de petr61eo às mesrnas tarifas pagas pelos usuãrios de renda mais elevada; pessoas portadoras de deficiZncia física e aposentados ~e vedam privadas da gratu~,~~,~ das tarifas de

coleúvos.

Aclamais, tal modalidade de proter~ão do concessiondrio encontra sede .mais adequada no conumo de concess~ no qual devem ~ claramente definidos os " ~ garantias e obrigaç6es do poder concedonte e da concessiondria" (art. 23, V, do projeto), que naturalmente incluem teclas u ~ d ~ de ~~_~a_o desta dlümL

Art.~

"Art. 24. O poder concedeat,* podorl garantir, no contrato de c o ~ uma receita bruta mínima ou. no caso de obras vilrias, o correspondente a um trlfegu minimo, durante o primeiro te~o do prazo da cõncesdo."

Razões d0 veto

"Garantias como essa do estabelecimento de receia bruta mínima, alhn de incentivarem inefici¿r|cia operamonal do concession~'io, representam, na real~m,~,, um risco potencml de disph~o enm subsídio l~-Jo Poder Público. O caso mais n~:~~ae foi o mncamsmo insum|do peI• Lei n ° 5.655/7 I, que criou a Conta de Resultados • Coml~msar (CRC), extinta, em 18.3.93, com a regulamemaçlo da Lei n ° 8.631/93, gerando dis~dios Ilquidos para • União da o~em de US$19.8 bilh6es."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram • vetar em parte o projeto em causa, as quais ora sabmeto ~»elevada ~ dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

B r a s í i a , 13 de f e v e r e i r o de 1995.

F E R N A N D O H E N R I Q U E CARDOSO

Brasflia~ t3 de fevere i ro de 1995; 174"dalndepend~g'iae 10"7" da RepéblicL

F E R N A N D O H E N R I Q U E C A R D O S O Raimundo Brita

Presidência da República I

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

M e ~ g e m n" 181

Senhor Presidente do Senado Federal,

ç,~mmico a Vossa t=~~__t~~__,, que, nos terme~ do ~ o 1" do arúse 66 da ~ Federal deddi vetar ptn:ialmenm o Provem de l,ai n" 179, de 1990 (n* 202~1 Cllma~ dm I ~ ) , que "Disp0e sotme o mll/me de « x ~ e s d o e lx~misdo da premç&) ~ae sefviçue Ix~l iax Ixt~viao no art. 175 da Comtim/çlo Federai, e da onmts ixovideacim'.

MENSAGEM

N" 182, de 13 de fevereiro de 1995. F.ncaminlmmento =,, Congresso Nacional do texto da Medida Provis6~a n ° 890, de 13 de fevea¢iro de 1995.

N" 183:. de 13de feve~h'o de 199S. Fatcaminhamenlo ao ~ Nacional do texto do pro_jeto de lei que ~ ~, ~ , pe,a uniao, de olan¢~ de cakHto coa .trm~_ peta ~ em,t~ de F.m~ EtarJ.,=... - _CE.~E: ~to a _b_~m framz,.., bem como de ~ |~,.,,eam ~ ~ ~ conmum c o m e ~ t ~ rn ~mo s i ~ a o nnanctmtento da consemçso da Uama T ~ de Cmdtoa m -Unidade !%

N" 184, de 13de feve~-iro de 1995. Encaminhamento ao ~ Nnciotutl do texto do projeto de lei que ~ |egras pm~t a produção independeme de energia ~ e mi omras Wovidenctas-.

F A ~ g ~ viAqmm no mR-~ram o tnlcm dm~ m~dme, que hoje faz perte do ¢mti~,mo de todm c. brmilWes.

V I S I T E O M U S E U D A I M P R E N S A . ~ d" ~ : ' 4 ~ ~ a ~ i | h l e ~ ~ e ~ i 14b t7 ~

E ~ N T R A D A F R A N Ç A

Inlommç4es: Toidmm 11~1) 3t3-0~il ~ elO, ~ m l m OS, I . ~ eeo, l l r m ~ . OF

I i N ~ o ~ ~ ~ ~ . . . . ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ w ~ ~ ~ ~ ~ ~ Q Q t ~ ~ ~ O f ~ R l i ~ ¸ ~ ~ ~ l l ~ L w . . . . . . . . . . . . . . . i

N. ° 32 TERÇA~-FBIRA, 14 FFV I~5 DIARIO OFICIAL

Minis tér ios sscAo t '1923

il I I

~ ~ t é r i o da Justiça I I I

DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

Divisio de Permanência de Estrangeiros

DESPACHOS DO CHEFE P e r m a n 6 n c l a s d e f l n i t l v u ~ f e r i d a s

PROCESSO NO 8505-41.751/92-81 - NAZIH KHOURI e ~ ARNOUK PROCESSO Ng 8296-000353/93-06 - YESUDASAN VINCENT PROCESSO NO 8255-09.470/94-67 - TRO~AS ULF HANS EVERTNILSSON PROCESSO NO 8390-000363/94-73 - KAZIMIERZ DLÇGOSZ PROCESSO NO 8400-01.491/94-87 - JACQUES PIERRE MICHEL TALLAGRAND PROCESSO NO 8444-03.590/94-79 - BERND KI~MICH PROCESSO NQ 8490-03.455/94-96 ~MARKUS JOHANNES WEININGER PROCESSO N~ 8505-07.648/94-09 - LIZARDO DAVID PINA NUNEZ PROCESSO NO 8505-17.441/94-99 - LOUISLAWRENCE BUCCIARELLI PROCESSO NQ 8505-19.303/94-26 - DIEGO BELLMUTHHAUSER PROCESSO NO 8508-01.611/94-01 - PER ANDERS KOORITS

P R O C E ~ N : E L 3 3 5 - 0 9 . 0 ~ 7 / 9 3 - 6 1 - AR~W~..DO RONDON CASTRO Pfl lOCE[~O N; 8505-887RO/94-00 - CHARLES TRACEY CERMA~

Permar~nclas arq~Jivadae

Determino o arquivamento d iante do fa lec imento intereesadas.

P~OCESSO N: 850¿-0~008&/94-72 - ANN~ MARIA BRACH T(]NETTE PROCESSO N: 8ESO-Ob.49b/91-58 - AURORA FERREIRA DE ALMEIO~ PROCE880 N; 8448-000840/87-13 - VI(ENTE FERREIRA DO C~IRMO

N: 8505-07.&ç~7/88-b8 - ~NSlELM~ S C H R ~ DE ARAUJO

Determino o arquivamento p o r já ss encontrar o r e g i s t r a d o como p e r m a n e n t e .

PROCESSO N: 8 5 0 5 - O 0 0 9 4 b / B T - 8 1 -

das p a r t e s

e s t r a n g e i r o

MARIA EUGENIA CORTES ARANCIBIA

PROCESSO N ;

Prorrogaqões de

8 0 0 0 - - 1 8 . 7 7 5 1 9 4 - 8 9 -

PROCESSO N: 8 0 0 0 - 8 0 . 7 4 1 / 9 4 - 0 8 - PIqOCE~80 N: 8 0 0 0 - 8 0 . 7 4 7 / 9 4 - 8 ¿ - PRO(~S~D N: 8 0 0 0 - 8 1 . 4 9 4 / 9 4 - ¿ 8 -

PROCESSO N: 8 0 0 0 - 8 4 . 8 9 7 / 9 4 - 4 1 -

PROCESSO N: E ~ 8 0 - O 1 . 1 b ~ / ç 4 - 6 3 -

PROCESSO N: E ~ 5 5 - O 7 . 4 0 ~ / 9 4 - 3 b - PROCES~D N: 8 L = B O - 0 4 . 9 0 3 / 9 4 - 7 1 - PROCESSO'N: E ~ S b - O O O E 0 1 / 9 4 - 3 1 - PROOE~ç;O N: E ~ ~ ; ¿ - 0 0 0 ~ 3 3 / 9 4 - ~ 8 -

PROCESSO N: 8 3 5 4 - O I . B 3 6 1 9 4 - 0 3 -

PRO(~SSO N. B 3 ~ 0 - 0 t . 4 5 1 / 9 4 - 7 4 -

P R ~ C E ~ : ~ N: 8 3 9 0 - 0 ~ , 1 0 ~ 1 9 4 - 4 7 - PROCESSO N: 8 4 0 0 - 0 b . 0 0 7 / 9 4 - 7 0 -

PROCESSO N: 8420-01 0101ç4-03 -

Pf~O~ESSO N: 8 4 4 4 - 0 8 8 9 0 / 9 4 - 7 7 - PROCESSO N. 8 4 4 4 - 0 3 . 7 B 4 / 9 4 - ¿ 5 -

PROCESLSO N: 8 4 4 4 - 0 3 . 9 ~ B / 9 4 - 8 3 - . PRt[X~ESSO N: 8 4 b O - O S . l ~ b 1 9 4 - 1 1 ;

PROCESSO N; 8 4 ¿ 4 ) - 0 8 9 6 5 / 9 4 - 5 ~ - PROCESSO N 8 4 b 0 - 0 9 3 ~ 3 / 9 4 - 9 5 -

PROCESSO N: 8 4 b O - O 9 4 6 9 / 9 4 - / & -

PROCESSO N 8 4 6 0 - 0 9 5 1 3 / 9 4 - 1 4 - P~ESSO N 84bO-OS.535/ç4-49 - PROC(S,~D N 8 4 6 0 - 0 9 5 ~ 5 3 / 9 4 - 8 1 -

P~OI~rSSO N 8 4 9 0 - 0 3 3 5 4 / ç 4 - ~ 9 -

P r a z o d e estada no Pais d e ç e r i d a s

PIERRE VVES ANDRE CARIOU, CORINNE CHAN- TAL 8 U I L L E M ~ I N m ROXRNNE E A J I L L E I ~ I N , ' a t é 1 7 / 1 1 1 ç b JAS~N ROLAND LYNN, ate t8110195 SCOTT BENNION a ~ , até IE I I 0 /95 MATTHEM JOHN PREVITE s ELIZABETH SARAH PREVITE, até I0/11/9& M~~~HIRU SUZI.JHI, YOHO SOZLIk(I, CH IEKO SUZUMI, HIROAHI SUZUKI • TAk(A~HI SUZU- KI, ate 14/01/96 DOU~LAS CHI~RLES DE BU~SH DALY, até ~8 / 11 / 9 b ANTONIO ESTEBAN LRRA ARCE, ate J5 / I~ /95 LINDS~Y ~NN PIRRIT, ar& 31/03/9& ROSÁRIO CONZA RAMOS, até ~I /0b/95 JUAN~ ROSAR I O C~HU~NA 8~RC I A, até ~ 3 1 0 7 1 9 5 SF, J ~ I O ENRIOUE ANTEZAN~ 6E}ME Z, a t ~ 31105/95 D I ~ EL I ZABETH SCAV I NO ACH I NG, a t é O ¿ / O e / ~ 5 J ~ FRANH, ate 3 1 / 0 e / 9 5 JO~EPH L O U I S TOTO JR s TERESSA TANGREDI TOTO, a t e 3 1 / 1 0 / 9 5 THIERRY ALAIN MOUHNAN6UI P~DOUN6OU, até 3 1 1 1 0 1 9 5 L I U 8OANG Y I , a t l 3110819b ANGEL ALBERTO GRN~I ZO S I L V A , a t é 1711019b MIEUEL C~RTER, até L~B/O~/9b E ~ ~ I q % N - O - ' I ~ L . S E R T O DE ZEL.~ BISETTI, até Eb/O~/Sb IRA~EM~ RAMIR~Z HERNANDEZ, a t é 1 0 1 0 7 / 9 5 CARMELO I S N A ~ I O MELS~R SOLETO, até ¿~'~I0~195 . . . .

N.VARO CLEMENTE MILIAN LOPEZ, at~ 15110/95 (].IVIER ALAIN B~RTIER, at~ 83/07/95 PL~~IDE NES~~ MOUMBA, at& 01111/95 J I ]M)EN WILCHEN TORRES • CAROLIN~ I ' t~RG~- R I T A L E C O N P T [ M E N O O Z A , - a t é L ~ E l O e I 9 5

~qI~tJL~ " EyZ l r LL 8 0 N Z ~ L E Z , " - I I l 0 1 ~ l l ~

VIVAS VESA DE EYZELL • MIOI~EL JEAN CL~I;DE [YZ[LL VIVAS, st6 eT/Oe/95

PROCEBSO N: 8505-14 959/94-71 - M~RIA I8ABEL LABARCA VIDAL, VICTOR MA- NUEL D I A Z LABARCA m PAllL.O A 4 ~ S D I A Z LJedB~~RCA, a t é 1 5 1 0 5 1 9 b

PROCES~J N: 8 5 0 5 - 2 ~ . b 0 0 / 9 4 - 4 0 - TAHAHIHO A R A I , a t é 1 E / 1 0 / ç 5

PROCESSO N~ 8505-2E 737/94-0P - LUIS F E ~ I X : ) LIRIBE LOZJ~M(], at# 31105195

PROCESSU N: 0 5 0 b - O 8 . 4 3 4 / 9 4 - P 8 - ROBERTO ANDRIEANI • DIP~NA P A T R I C I A CAR- S O N I , • t é Oç;llOlSb

PROCESSO N: 9506-02.576/94-18 - MAR~kn~ITA VICTORIA RODRIQUEZ • ~~LEJ~N- DRO ALFREDO POROYAN, até 05/0E/97

PROCESSO N: 850¿-02.588/94-00 - LOU~DES CORAL CONTRERAS CASTILL.O, ate 30109/95

PROCESSO N: 8 5 0 6 - O P . 7 4 0 / 9 4 - b 4 - E L I A PALANOE, a t é 3 1 1 0 3 1 9 ¿ PROCESSO N: 8 5 0 ¿ - 0 ~ . 8 0 ¿ / 9 4 - 7 1 - FRANH RUEDI~ER 8 C H N E L L , a t é 3 1 1 0 3 / 9 5 PROCESSO N: 8 5 0 6 - 0 3 . 0 0 6 / 9 4 - 4 0 - (]LEIA SI.IAREZ COCA, ate 3 1 1 1 0 / 9 5 PROCESSO N: 0500-01.8a~194-88 - I ~ ~ R I ~ A JENNIFER VAN DEN BE~HB, ate PROCESSO N: 8509-000bb8/94-98 - ROHINA VALI[RIA MERINO M~C K~Y, ate

3 0 1 0 7 1 9 5

[~e~iro, como ú l t i m o p r a l o d e p r o r r o ~ ¢ ã o do v i s t o t ~ p o r A - r i o , tendo em v i s t a t r a t a r - e s de curso l i v r e de idioma.

PROCESSO N: 8505-15.441/94-18 - KAREN LORRAINE OTTO, até 89/0e/95

v i s t a d o s n o v o s e l e m e n t o s c o n s t a n t e s d o s • u t o s , a c o l h o o Pedido de reconsidersção tornando insubs is ten te o d e s p a c h o i n d w f e r i t 6 - r i o Pub]icado no D i ã r i o O~ ic ia l da União de 04 de agosto de 1~M;4 para conceder a =rorroga¢3o do prazo de estada no Pais a t i Ob/OS/Sb.

PROCESSO N: 8505-10.¿01/94-13 - HANS At.OIS FREI, a t l Ob/OS/9a

O processo a que responde a interessada ainda em encontra em fase in te rmed iá r ia de t rami tacão.

9e~i ro a prorrogação at6 04/03/95.

PROCESSO N: 8895-000482194-91 - VOLANDA TERE8A NUNES C(]RREIA, a t l 0 4 / 0 3 / 9 5

Prorro9açoes de prazo de estada no Pais arquivadas

Determino o arqulvamento do p r m n t e p r o c e m e a por t e r • es t r ange i ra ob t ido a prorrogacZo do pra=o de estada no Pais, a t l 30/05/95, conSorme despacho publ icado no D iá r i o O f i c i a l da Uni~,~ de 1 8 1 1 1 / 9 4 ( P r o c e s s o N: 0 6 4 6 0 - 0 9 . 1 9 4 / 9 4 ) .

PROCESSO N; 0 4 b 0 - 0 9 . 7 1 5 / 9 4 - 2 1 - L E S B I A MARIA DE LA HOZ FERNANDEZ

D l t l r s i n o o • r q u i v a a m n t o do P r e s e n t e p r o t e l e s P o r eet ranSei ra retornsdo ao P a i s de o r i S ~ n .

Pf~)CES~D N: E K ) O O - O 4 . 7 3 3 / ? 4 - b l - KIMBERLY DANN SCOTT

t e r a

P e d i d o s d e r e p u b l i c a ~ õ e s d e f e r i S a s

Nos termos do Parecer CJ nO 066/85, constante do Processo MJ n0 021.339/83, determino a republicação do despacho deferitório, para que surta seus Jur[dlcos e legais efeitos.

PROCESSO NO 8530-05.445/84 - SEVERIANA ORTELLADO PROCESSO NO 8530-05.839/84 - DANILO BLADIMIR ROBLES BAEZA PROCESSO NO 8530-07.174/84-62 - CESAR LUIS GRACE GOMEZ

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

RETIFICAÇÃO

No Diário O f i c i a l da Unl3o, pãglna 15.875, de ~0 de O~tubro de 1994, (Prorroga¢3o de Praxo de Estada Pais deSerlda)

Le ia :se

PROCESSO N: 8400-01 801194-72 - SALLY LOUISE JACOBER, até ellOS/?b

n: no

No D i á r i o O~:c la l da U n l i o , p á l i - a n; 1.507, de Ob de Fevere i ro de 1995, (Processo N. 8000-ee 715/94-a i ) REFU6IO

Lela se

e4 - MARIA DA CONCEICXO VASCONCELOS DA S I L V A MELO - ( E s - p o s a )

8 8 - E L I A N E I D A DA CONCEIC~O ~ S C O N C E L O S D~ S I L V A MELO - ( F t l h a )

I • I • I I IT

1924 S~çAO I DIARIO OFICIAL ' N? 32 TERÇA-FBIRA, 14FEV 1 9 9 5 ' i i i l i ' i

No D|&r~o Ogic ta l da U n i ~ o . mástna n 1 6 4 9 , de OIB de Fevereiro do l ? ç S ,

Lmla se

~~O~ESSO N: 8~54-01 744/94-89 - GIU~EPPR IUDICE, at~ 03111/95 PROCESSO N~ 8~54-0~ 301194-83 - ~4OJl UED4%, HIROMI UED~ e MENTA

até ~7105/97 t~~,

(Si. nQ 19/95)

Ministério do Exército I

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N9 92, DE i0 DE FEVEREIRO DE 1995

Autorização p a r a alienação de bem imSval d a União Federal.

O M i n i s t r o d a E s t a d o do B:g6roi to , t e n d o em v i s t a o q u e f a - c u l t a o S i~, do Art i~ da Lei n~ 5651, de II de dezembro de 1970 e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. i~ Re-ratificar todos os ates realizados pela 61 Regi&o Militar, Sal~ador/BA, autorizando a alienação, por permuta, da &rea de 3.997,00 m" (tras mil, novecentos e noventa e sete metros guadradoa), integrante do imóvel cadamtredo no Serviço de PatrimSnio da União como BA 06-0024, pela conatrução de benfeitorias a sarem conetruIdaa em Im6veia localizadoe naquela capital e jurisdlcionados ao Ministério do Exército.

Art. 2~ Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de s u a lm*blicaç~o.

a g o a t o d e 1 9 8 6 , t e n d o em v i a t a o q u e p r e a c r e v e a P o r t a r i a M i n i a t e r i a l nO 065-Rea, de 8 de n o v e m b r o de 1994, e de acordo com o que prop¿e a Secretaria de Economia • Finanças, resolve:

Art. lo Conceder, a contar de I« de Janeiro de 1995, semi- autonomia a~lnlatratlva & Companhia de Comando do Comando Militar do Sudeate • de 2¢ Região Militar (Cia C CMSE/2I RM), ceDeM 02819-I, para exercer o controle e a escrituração do mater~al carga sob sua resDonsabilldade, vlnculando-a, para os demais fins admlnistrativos, ao Comando da 2 a Região Militar (Cmdo 2i ~M), ceDeM 02357-2, ambos com sede na cidade de São Paulo-SP.

Art. 2" Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA

(Si. nQ 409/95)

COMANDO MILITAR DO NORTE

8? Região Militar DESPACHOS

Reconheço a dispensa de licitaQão fundamen~ada no Ineiso IV, A r t l ge ?ir, da lei 8.666/93, para despesas com aqu~sfcão de peças de v[at[ tas, lubrificantes automotivos e material de expediente, no valor de R~ 6.641,00(SEIS MIL SEISCENTOS E OUARENTA E HUM REAIS) e para ligações de comando, no valor de R$ 300,00(TREZENT05 REAIS), papa apoio ãs Eleições ]994179 Turno.

Marabá-PA, 14 de novembro de 1994 Cel Art QEMA CASSIVALDO DA COSTA SANTOS

Ordenador de Despesas do 239 Batalhão Log[stico de Selva

Ratifico a decisão do OPdenador de Despesas do 239 Batalhão Logí~ taco de Selva, referente à Dispensa de Licitação para aquisição de peças de viaturas~ lubrificantes automotivos, material de expediente e liga ções de comando, para apoio ãs Eleicões 1994/29 Turno, de acordo com o previsto no Artigo 26 da Lei 8.665/93.

- Belém-PA, 16 de novembro de 1994 Gen Div LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHO

Comandante (Si. n 9 8/95)

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCEMA COMANDO MILITAR DO SUDESTE

PORTARIA Nq 96, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Desvlncula administratlva- mente d o Comando Militar do Su- deste a Companhia de Comando do Coma,do Militar do Sudeste.

O MINISTRO DE ESTADO DO EX~RCITO, no uso da compet@ncia que lhe confere o art. 28, inciso vIII, do Decreto n. 93.188, de 29 de agosto de 1986, tendo em vista o que prescreve a Portaria Ministerial n" 063-Res, de 8 de novembro de 1994, e de acordo com o que prop6e a Secretaria de Economia e FinanÇas, resolve:

Art. IQ Desvincular administrativamente do Comando Mili- tar do Sudeste (CMSE), por extinção, a contar de I« de janeiro de 1995, a Companhia de Comando do Comando Militar do Sudeste (Cin C/CMSE), CeDeM 02818-3, com sede na cidade de São Paulo-SP.

Art. 2 g Estabelecer que esta Portaria entre em vigor li,. data de sua publicação.


5: Regigo Militar 5: Divido de Exército

15: Brigada de Infantaria Motorizada DESPACHOS

Reconheço a inexigibilidade de licitação fundamentada no Caput do Art 25 da Lei 8666/95, para as despesas com concessionárias de serviço pu- blicos duraqte o ano de 199~, junto as empresas, Companhia Paranaense de Energia Elétrica, Companhia de Saneamento do Paraná, Telecomunicações do Paraná G/A e Empresa Brasileira de CoPreios e Telegrafes.

Francisoo Beltrão-PR, Ii de janeiro de 1995 LUIZ CAIg/3S DE ~ BARBOSA

Ordenack)r de Despesas da 3~ Companhia do 339 Batalhão de Infantaria Motorizado

~ a _ i f ' i c o a decisão do ~D da,3~/55 ç BIMtz, e x a : ' a d a no processo nr 001/ A':nox/94, referente a inexigibilidade da iicita~ão acima caracterizada :~~c termos do Art 25 da Lei 8666/95.

Gen Div ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS Comandante

(Si. nç 4/95)

PORTARIA NQ 97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Cassa a semi-autonomia administrativa da Companhia de Comando da 2i Região Militar.

O MINISTRO DE ESTADO DO EX~RClTO, no uso da compet@ncia que lhe confere o art. 28, inciso VIII, ~o Decreto nQ 93.188, de 29 de agosto de 1986, tendo em vista o que prescreve a Portaria Ministerial nO 064-Res, de 8 de novembro de 1994, e de acordo com o que prop6e a Secretaria de Economia e FinanÇas, resolve:

Art. IQ Cassar, por extinção, a contar de Ig de Janeiro de 1995, a semi-autonomia administrativa da Companhia de Comando da 2a Região Militar (Cia C/2 « RM), ceDeM 02891-0, com sede na cidade de São P a u l o - S P .

Art. 2« Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicaç&o.


PORTARIA N9 98, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

Concede semi-autonomia administratlva & Companhia de Comando do Comando M i l i t a r do Sudeste/2« Regiào M i l i t a r e da out rae provid@ncias.

O MINISTRO DE ESTADO DO EX~RCITO, no uso da compet@ncla que lhe confere o a r t . 28, Inc l so V I I I , do D e c r ~ o na 93.188, de 29 de

Ministério da Fazenda

PR IME IRO CONSELHO DE CONTR IBUINTES

2: Câmara

ACORD~OS

Processo No 10280/005.358/89-89 AcOrd~o N~ 102-27.833 - Sessão de 15 de f e v e r e i r o de 1993 Recorrente: PRODOCTOR AMA•ONIA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA " Recorrxda : DRF - BELEM - PA

PASSIVa FICTICIO - Comprovados por documentos IdOneos os lançamentos da declaração de rendimentos na conta de fornecedores, l l i d i - s e a pas- s iva alagada.

Acordam os Membros da Segunda Oimara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i - bu in tes , por unanimidade de votos, dar provlmento ao recurso i n t e r p o s - to .

N. ° ]2 TBRÇA.'I~BIRA, 14 F]E-V 199~

IRINEU SIMIANER - PRESIDENTE JOtIO CESAR ~ S DA SILVA -- RELATOR UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCL~ADO~A DA FAZENDA NACIONAL

P r o ~ I I I O NO I 0 5 1 0 / 0 0 1 . 0 2 9 / 9 1 - ç b Acbrd~o N~ 102-28.0~2 - S e s s ã o de 12 d e a b r i l de 1993 R e c o r r e n t e : PEDRO SANTANA F I L H O Rmcorr lda I ~ - ARACAJU - ~E

INTEMPESTIVIDADE DA IMIMJ|~~AÇMO - N~o ee conhece do r ocu rso que n~o a taca a i n t e m p e s t i v l d a d e da Impugnação dec la rada pe la a u t o r i d a d e r e - c o r r i d a .

Acordam os Me~broe da Segunda C ~ a r a do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i b u i n t e s , por unanimidade de votom~ nBo t ~ a r conhec imento do r e c u r s o , por i n t e m ~ e t l v a a i m ~ g n a ç ~ o .

IRINEU SIMI~~ER - PRESIDENTE JOLID C E ~ ~ONES DA SILVA - RELAT~ U I L D E ~ Z A N I C O T T I O L I V E I R A - PROCURAI)(]~q DA FAZENDA NACIONAL

P r o ~ m s s o N~ lO lba lOO4.ab~ laO-2b A c O r d ~ o N~ 1 0 2 - 2 8 . 0 5 ~ - ~~l, S m ~ o d e 12 d e a b r i l de 1 9 9 3 R e c o r r e n t e : ARTE E ~ P I ~ E ~ N T E S LTDA Recor r i da : D~F - BR~SXLIA - DF

OMISSRO DE RECEITA PRESUMIDA - Incumbe f i s c a l l z a q ~ o comprovar a o e l s - s~o de r e c e i t a quando e lementos f o r t e s subs id iam a Im~ugnaq~o. Recurso p r o v i d o ~ p a r t e .

Acordam os Membros da Segunda Camara do PriNiro Conselho d e ~ t r i - b u l n t e s , por unanimidade de v o t o s , da r p r o v l ~ ~ n t o p a r c i a l ao r e c u r s o , para m ~ c l u i r da t r i bu taq@o as p a r c e l a s r e f e r e n t e s ao e ~ e r c l c l o de 1985.

IRINEU SIMIARER - PRESIDENTE JOLIO CESA~ ü~MES DA SILVA - RELATOR U l L D E MketR~ Z A N I C O T T I O L I V E I R A - ~ DA FAZENDA NACIONAL

P r o c e s s o N~ I ~ B 0 ~ / 0 0 0 . 7 0 2 / 8 ~ - 4 7 A ~ ¿ r d B o N~ 1 0 2 - 2 0 . 1 1 7 - S e s s ] o d e 14 d e a b r i l d e 1 9 9 3 R e c o r r e n t e s RUB~N~ ROSA R e ¢ o r r i d a : DRF - ~ P~~JLO - SP

PRO~~S~O AI~MINI~TRATIVO F I S C A L I M P U ~ INTEMPESTIVA - No caso de ap reS ln taç : l o de impugnação em desacordo com o a r t i g o 15 do D~~reto N~ 70 .235 /72 , n~o se conhece do r e c u r s o .

Acordam os Me~bros da S~gunda Cdmara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i - b u i n t e s , por unanimidade de vo toe , n~o tomar conhecimmnto do r e c u r s o por i n t e m p e s t i v a a impugnação.

IRINEU SIMI~~ER - PRESIDENTE U~SULA HANSEN - RELAT~A UILDE M~RA ZA~ICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL

P r o c e s s o N~ I0~801002.8~5190--94 AcÕrd~o N~ 102-28.247 - Smss~ de 01 de junho de 1993 R K o r r e n t e s CAI~~F-CAt~.AIA INDUSTRIAL S/A Reco~r ida : ~ - FORTALEZA - CE

IMPO~TO DE RENDA NA FONTE - A t r l b ~ t a ~ ~ na f ~ t e de que t r a t a o a r t i - go 570 do RIR/80 de i ~ r t ~ n c i a s d ~ l a r a d a s cu~~ pagas ou c r ~ I t a d a s , ~ l a e s o c i ~ a d o s a n ~ l ~ a s , ~ ~ u l m e x i g e duas c o ~ d i c l o ~ a n t e s , c u ~ u I a - t l v a a m c ~ c n s i t a n t e s , ~ s e j a , a f a l t a de i n d i c a ~ ~ o d e ol~r~31o ou causa que deu a , ' i ~ ao rend imen to e quando o co~provan te do pagamento n~o i n d i v l d u a l l z a r o b e n e f l c i & r i o do rend imento . Recurso P r o v i d o .

Acordam os Membros da Segunda Cdumara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r l - b ~ i n t e s , por unanimidade de v o t o s , da r p r o v i ~ t o ao r e c u r s o .

IRI~EU SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR MARIA LrJCIA DE PAUTA OLIVEIRA - P R O C U ~ ~ DA FAZENDA NACIONAL

Igua l e~enta , a p l i c a - s e i d e n t i c a dec i são p r o f e r l d a ao Recurso No ¿8.418, c o n f o r ~ A~Ord~o N~ 102-28.248, de i n t e r e s s e do C o n t r i b u i n t e

CAPIS~ CAtrAIA A~R~O~ECUARIA S/A.

P r o c e s s o N ~ 109801002.5.39/92-52 AtOrdOo N~ 102-28.421 - ~ s s ~ o de 09 da agosto de 1993 R e c o r r e n t e : E ~ I S U L ~ I O DE COt IBUTIVE1S LTDA R e c o r r i d a : D~F - CU~ITIBA - PR

IRPJ - EXERCICIOS DE 1987 E 1988 - ACRESCIMO~ LEGAIS - JUROS - Na apu- r « G = o do c r e ~ i t o f l c a l a i ~ r t i r de f e v e r e i r o de 1991 a p l i c a - s e , a t i - f u l o de ~u~O~~, a TRD acu~ulada sobre os d e b i t o s venc idos .

Acordam os Membros da Segunda C~mara do P r i m e i r o Conselho de C o n t r i - b u i n t e s , po~ unan im idade de v o t o s , negar p rov imen to ao ~ecurso.

~ ~ S I N I ~ - e~eI~NVE LRSUI~. ~ ; - ~~ELATORA ~ ! e . c ~ I ~ ~ ~~LA OLxvEZaA - ~~ocu~~a~A DA F~ZENDA ~cxo~~_

4 10 de agomto de 1 9 9 3

t

II~M~ - ~ t - 112 do CTN - Em ca~o de d o r i d a , a l e g , s l a ~ B o t r i ~ u t a r t a 0 quí~ ~ ~ I ~ i n f r a ç ~ e , c~J lhe c ~ i n a p~na | Idades , i n t e r p r e t a - s e da ma- r%et~'a ~ a l s f a v o r á v e l ao c o n t r i b u i n t e . Recurso p rov*do .

'DIARIO OFICIAL SEÇAO t t925 |

Ac(»~dam oe Membros da Segunda C~mara do P r i m e i r o Conemlho de C o n t r i - D~ ln tes , por unanimidade de votos, dar p r o v i e e m t o O r e c u r s o .

~RINEU SlMIAN~R - PRESIDENTE E R~LATOR MARIA LU~IA D~ PAUTA OLIVEIRA PROCUR~DO~A DA FAZENDA NACIONAL

30S~ MOURA FIIRO (~efe da Secretaria

(of. n9 8/95)

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

P r o c e s s o n g : 1 1 0 8 0 . 000578/95-47 Interessado: DAMP/R~ s PRDDB~GB Serv. Proflm. de B~gen~arla Lida

Recooheço a di~4penoa de llcltaÇ~o para contratação dom eervlços de r e p a r o s emergenclais, nos prédios de Ex-Alt~_-~ega • Dep6glto da Ar. Pol¿nla, em Porto Alegre/RS, no valor de R$ 6.484,38 (seis mil, quatrocentos s oitenta e quatro reais e trinta • oito centavos), com f ~ n t o no i~Iso IV, art. 24, de Lei n" 8.666/93, a t e m ] l i d o a o d i s p o s t o n o p a r á g r a f o ~ n i c o d o a r t . 26 d o m e s m o d i p l o m a legai, tendo em vista o constante do presente proceaso, o qual foi m,bmmtido a e~~mm de Douta Procuradoria de Fazenda Nacional, que e m i t i u p a r e c e r f a v o r á v e l .

MARIA LOURDES F. VERCH Del eg~da- Substitut a/D¼M4F/~

Tendo em vista o constante do processo, e, para efeito do art. 26 da Lei n" 8.666/93 e art. 2" da Portaria SAG n ° 025, de 22 de Jamelro de 1991, ratifico a declm~o de fls. 42, da Delegada-Substltuta de A~mlnistraç~io deste Minimt@rio no Rio Grande do Sul.

Braa~lla, 7 de fevereiro de 1995 ARLINDO PEREIRA DA SILVA

Coordenador-Geral de Serviços Gerais

Processo n?: 10880. 046413/94-43 Interessado: DAMF/SP • L~I~~A Tec lnforaNitica Lida.

Reconheço a dispensa de llcitaÇ~io para extenslo por mais 90(noventa) dias, at6 que seja conclu£do o procedimento licitat6rio, do seguinte contrato: Con¢Ites 06/93 e 104/92 para prestação de serviços de manutençlo preventiva e corretiva de m/crocomputadores, i~resaoraa, teclados e monitores, destinado8 à SRRF/8"RP e preítaÇlo de serviços de manutençAo preventiva • corretiva de 50 (cinquenta) microcoe~mltadores e 44 (quarenta e quatro) im~reemoras, no valor de R$ 854,09 (oitocentos e cim~p~enta • quatro reais e nove centavos) • R$ 2.233,04 (dois mil, duzentos e trinta • trios reais e quatro centavos) respectiv~-w,~te, com fur~a"~"to no inciSo IV, art. 24 da Lei n" 8.666/93, atendido ao disposto no parágrafo Ónico do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi su~mmmtldo a exam~ de Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitiu parecer favorável.

GILRAM I~DmZES PRtR)ENTE Delegado- SubBtituto/DR~D~/SP

T~-4~~_ em vista o comstante do processo, e, para efeito do azO. 26 da Lei n" 8.666/93 • art. 2" da Portaria SAG n" 025, de 22 de janeiro de 1991, ratifico a decido de fls. 70, do Delegado-Substituto de /M~ministraç~o deste Miniet6rio me Sio Paulo.

Bras[lla, 7 de fevereiro ~e ~L9§5 ARLINDO pEREIRA DA SILVA

Coordenador-Geral de ServiÇos Gerais

Processo nç: 10880.046413/94-43 Interessado: DAMF/SP • TECR - TRON Computadores • Sistemas

Reconheço a dispensa de licitaçRo para extensão por mais 90(novonta) dias, ar6 que seja concluído o procedimento licitat6rlo, do seguinte contrato: Tomada de Preços n ° 021/94, premtaçAo de serviços

mealut enç~o preventiva e corretiva de mlcrocomputadores • i~resmoraa, parcemcemtes aos 6rg~os da 8" RF do Minist6rio da Fazenda no Estado de Sao Paulo, no valor de R$ 5. 419,82 (cinco mil, quatrocentos • dezanove reais e oitenta e dois centavos), com fulK1amento no im~iso IV, ar~. 24 da Lei n" 8. 666/93, ate~ido ao disposto no parAgrafo (tnico do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi sub0~tido a exame da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitiu parecer f avor~vel.

GII~~%N ME,fEZES PRD~DENTE Delegado - Subst ituto/DAMF/S•

Tendo em vista o constante do processo, e, para efeito do art. 26 da Lei n ° 8.666/93 e art. 2" da Portaria SAG n ° 025, de 22 de janeiro de 1991, ratifico a declmAo de fls. 69, do Delegado-Substltuto de A4m~Lnistra¢io deste Minlst~rlo em S~o Paulo.

BrasIlla. 7 de fevereiro de 1995 ARLIMDO PRREIRA DA SILVA


Processo n?: 10880.046406/94-88 Interessados DAMP/SP e Braoanitas Emp. Bras. de ~. e CDm~rcio Lcda

Reconheço a d i ~ a de licitaçlo para exEenslo por ma['f 90 (noventa)dias, at~ que seja concluldo o proced1~to licitat6rio, 6o contrato: Concorr@ncia n" 002/92, contratacao de serviços de lim~ela

.-- , . um - .

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1926 SEçAO I DIARIO OFICIAL N? 32 "TERÇA-FEIRA, 14'FEV 1995

e conservação dos edit£cios e instalaç6es de ó, gãos do M i n i s t & r i o da Fdzenda no Estado de Silo Paulo, jurisdição "B", no valor de R$ 66.9~~,94 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e trés Ieais e noventa e quatro centavos), co~ fundamento no inciso IV, art. 24 da Lei n" 8.666/93, atendido ao disposto no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, q u e emit iu parecer favorável.

GILMAN MENEZES PR~)ENTE Delegado.Substituto/DAMF/SP

Tendo em vista o constante do processoL e, para efeito do art. 26 da Lei n ~ 8.666/93 e art. 2 ° da Portaria.SAG n" ~" de 22 de Janeiro de 1991, ratifico a decisão de fls. 151, do Del~~ .Substituto de AdministraÇão deste Ministério em São Paulo.

Bras[lla, 7 de fevereiro de 1995 ARLINDO PEREIRA DA SILVA

Coordenador-Geral de ServiÇos Gerais

Processo ng: 10880,046406/94-88 Interessado: DAMF/SP e SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda

Reconheço a dispensa~de licitação para extensAo por mais 90 (noventa)dias, até que seja concluído o procedimento licitat6rio, do seguinte contrato: Concorréncia n ° 001/93 prestação de serviços de operaç¿o e de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos sistemas de ar condicionado central, cc~n aparelho resfriador centrífugo, unidade self-contained, chiller e aparelhos condicionadores individuais, instalados nos Órgãos do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, no valor de R$ 52.834,86 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no inciso IV, art. 24 da Lei n ° 8.666/93, atendido ao disposto no parãgrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a e_~am~ da Douta Procuradoria da Fazeres Nacional, que emitiu parecer favorável.

GILMAN MENEZES PRUDENTE Delegado-Substituto/DAMF/SP

Tendo em vista o constante do processo, e, para efeito do art. 26 da Lei n* 8.666/93 e art. 2" da Portaria SAG n" 025, de 22 de janeiro de 1991, ratifico a decisão de fls. 153, do Delegado-Substituto de)~m~nistraÇ~o deste Minist6rio em São Paulo.

Bras[lia, 7 de fevereiro de 1995 ARLINDO PEREIRA DA SILVA


Processo ng: 11080.010400/87-21 Interessado: DAMF/RS e Terezinha T. Brod

Reconheço a dispensa de licitaÇAo para assinatura do contrato de locaÇ~o de im6vel destinado ao uso da DRF/Pelotas, no valor global de R$ . 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com fundamento no inciso X, art. 24, da Lei n ° 8.666/93, atendido ao disposto no parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitiu parecer favorável.

MARIA LouRbEs F..VERCH Delegada-Substituta/DAMF/RS

Tendo em vista o constante do processo, e, para efeito do art. 26 da Lei n ° 8.666/93 e art. 2 ° da Portaria SAGn ° 025, de 22 de janeiro de 1991, ratifico a decisão de fls. 334, da Delegada-Substituta de AdministraÇão deste Ministério no Rio Grande do Sul.

sras[lia, 9 de fevereiro de 1995 ARLINDO PEREIRA DA SILVA


SECI{E'I'AI{ lA I)A I{F,(;EITA FEI)EI{AI,

Coord,,naq,ão-Gt,ral do Sistema de Controle Aduaneiro

ATO DECI.BRNI'ÓRIO NV 214, DF 22 DF I3EZEMBFg) DE 1 9 9 4

O C O O R D E N A D O R - G E R A L DO SISTEMA DE C O N T R O L E ADUANEIRO, no uso da del~pçlio de compet¿ncia contida no item XI da Portaria SRF n" 221, de OI de abril de 1985, tendo em vim,, o que c o f ~ do ! ~ n" 10880.039888/94-17 • o di tpomo na lrmtruçlo Normat iva SRF # 019. do 05 de maio de 1975, dqh~lra: I. E m adi tamento ao Ato Dodara t&ü) CSA n" 347, de 16 de outubro de 1991, concedido ã U N I V E R S I D A D E DE S ~ O PAULO. ficam alterados os rebi tem 1.2, ! 3 , 1.6.2 • 1.6.3 com as seguinte, ir~_h_L*t'~: 1 2 - E S T A B E L ~ C I M E N T O S IMPORTADORES: 1.2.10 - Emiemço: Av. P ro feuo¢ Lu¢iaao Cataibcfto. 1289, Cidade Univemt/tr is - Bu tan t i - Silo Pm~)..SP. CGCJMF: 63.025.530AR)42-82 1.2.11 - . .......... 1.2.12 - . .......... 12.13 - Ea~: Av. Dr. Carlos Botelho, 1465, Vila Pureza - Silo Carlos - SP. C ~ : 63 .025 .530 /0030-49 / ! . 2 .14 - Emlemço: Av. Dr. C a t i t a Bo td lm, 1465, Vila Pureza, Slto C a d o s - SP. O ~ : 63.025.530B)031-20 ! .2 .15 - Endereço: Av. Cemteadkrio, 303, Pir tcicaba - SP. CGC.2MF: 63 .025 .530 t00 t3 -50 1.3 - L(K~AIS O N D E ~ ~ I T A D A S E UTILIZADAS AS M E R C A D O R I A S : (M m ~ i n d k l d ~ a o m d l m m 1.2. i.« - tnVmADES B S ~

a) ~ d a ~ ] P * w l m ' M m S l o ~ , o , indicmlm n m m,ddtam 1.2.1, 1.2.2, 1 .23 , 1.2.4, 1.2.5, 1.2.6, 1.2.'/, 1.2.11, 1 1 . 9 « 1.2.1~, b) I M l q l l a a da l l . « m ~ F ~ I m ' M ~ m a ~ ~ , o~im~c~do, a o , mdbit~m 1.2.11, 1.2.12, 1.2.13 e 1.2.14; c) ~ & R l m e i t a F e d m d e m I ~ S P , o i m l k a d o a o ~ u b i t ~ ! .2.15. i .6.3 - D m Locmis de ~ e UtilizaçJo de M a ' c M o r ~ : As t m m m s ~ r , - , - , , ~ n o a d ~ t m a i .6 .2. 2. E t t e A t e m t r ~ em v i so r na data de m a lmblicaçio a o D i í t i o ( M k i M d a U n i i o quedever& ocom, ~¿ 60 (.tu,m) di~ a i.~ir d,m datt

ADONIS DA CUNHA RAMOS

(N9 36.520 - 13-2-95 - R$ 117,60)

Superintendência Regional da Receita Federai

I ~ Região Fiscal

Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre

ATO DECLARATORIO NO 2, DE 31 DE JANEIRO DE 1995

Declara mw~am ~ á e q ~ do Tn~m0a F¢dmaia admiram.adro pela S¢cmtma da l h a a m F e d m d .

A I ~ Sul~i la ta da Receita F e d e ~ em Prato A l e s ~ m m dm mtn]miçfiea q m I k d - ~ pelo i nmo XXV do A n i p 155 ~ l lq lmemo la tmm , ,mo, ado i ~ P e s a m MERP n" 606, de 03.09.92, © P e m m MF e~ 6711, de I !.10.92, tombe:

A h t" - Declarar que s C ~ de (N~tç i~ de T t t m m F e d m a d m i ~ l ~ . ~ da 1 ~ F-aknl , ~ em 17.01.95, tos ~ de MAl I1/I & MONTANO LTDA, CGC n* 7 2 . 0 3 7 ~ 1 - 3 7 . 4: ~ - , - , ~ _ INII)ONEO: m v ~ que ,,m, fai , - - ~ por csm óq~o.

Art. 2" - T-a d o m m m ~ é ,mio dm plmo distam, afio ~ qmmqu= e ~ i m , e dcve n a m m m ~ pm •

ESTELITA ROVlNSKI

(Of. n9 127/95)

Processo n g : 01020.050333/82-60 Interessado: DAMF/RS e Associação Com. e Industrial de VeranÓpolis

ReconheÇo a dispensa de licitação para assinatura de contrato de locação de i~6vel destinado ao uso da ARF/Veran6polis/RS, no valor global de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), co~n fundamento no inciso X, art. 24, da Lei n* 8.666/93, atendido ao disposto no parágrafo 0nico do art. 26 do mesmo diploma legal, tendo em vista o constante do presente processo, o qual foi submetido a exame da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que emitiu parecer favorável.

MARIA LOURDES F. VERCI-[ Delegada-Substituta/DAMF/RS

Tendo e~ vista o constante do processo, e, para efeito do art. 26 da Lei n ° 8.666/93 e art. 2" da Portaria SAGn ° 025, de 22 de janeiro de 1991, ratifico a decisão de fls. 303, da Delegada-Substituta de Administração deste Ministério no Rio GraRde do Sul.

Brasilia, 10 de fevereiro de 1995

ARLINDO PEREIRA DA SILVA Coordenador-Geral de ServiÇos Gerais

(Ofs. ngs'65, 66, 68, 70, 71, 75 e 76/95)

Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento

COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO N9 i, DE 6 DE JANEIRO DE 1995

£ s t a b e l e c e o s c r i t é r i o s a s e r e m o b s e r v a d o s n o d e s - p a c h o a d u a n e i r o d a s m e r c a d o r i a s d e s t ~ n a d a s a o U r u - g u a l a t r a v é s d o M u n i c l p i o d e S a n t a n a d o L i v r a m e n - t o - R 5 , n e g o c i a d a s em m o e d a n a c i o n a [ .

A DELEGADA" DA RECEITA FEDERAL EM SANTANA DO LIVRAMENTO. n o e × e r c i c l o d e s u a s a t r i b u l c p e s • d e c o n f o r m i d a d e com o s a r t i g o s 5 2 . p a - r á g r a f o U n l c o , l n c l s o v ; 55 e § 3 g ; 5 9 . § 29 d a I n s t r u ç à o N o r m a t i v a SRF nQ 2 8 . d e 27 d e a b r i l d e 1 9 9 4 e a r t i g o IQ d a P o r t a r i a MICT nQ 3 9 9 . de 3 0 . 1 2 . 9 4 , , , •

Considerando o disPOStO na instruçào Normat,va menc~onada. e s p e c l f t c a m e n t e em r e l a c ã o a o s PROCEDIMENTOS E S P E C I A I S . p a r a a e ~ p o r - t a q à o de m e r c a d o r i a s r e a l i z a d a v i a r o d o v i á r i a , p o r e s t a b e l e c i m e n t o c o - m e r c x a l sedlado e ç S a n t a n a d o L : v r a m a n t o - R S ;

Considerando q u e o m e r c a d o d e S a n t a n a d o L i v r a m e n t o . n o q u e se r e f e r e a o denom,nado c o m é r c i o f r o n t e i r i ç o d e e x p o r t a ~ ç i o , em p r i n c l - p i o , p e l o pequeno vo lume nào j u s t i f i c a r i a a n e c e s s i d a d e da s a í d a d e s - sas m e r c a d o r i a s p a r a o e x t e r i o r s e r r e a l i z a d o a t r a v é s d o T e r m i n a l R o - d o v , & r t o A l f a n d e g a d o d e S a n t a n a do L t v r a m e n t o - T R A S A L , p o d e n d o . n e s t e c a s o o d e s e m b a r a ç o s e r e f e t u a d o n o p r é d i o d a DRF o u em o u t r o l o c a l a ser p r e v i a m e n t e destgnado, reso lve:

X

N? 32 TERÇA-FEIRA, 14 FEV 1995 DIÁRIO OFICIAL SEÇAO I 1927

I)A EX PORTAÇ~O

I . E s t a h e l e c c x q u e pode~äo s e r d e s e m b a r a ç a d a : , p e l a lisc~ltzaça,, a d u a n e l l a , no @ l é d i o d a I)RF" ou em o u t r o local a s e r d e s i 8 n a d o , m e r o s d o r i a s d e s t l n a d a ~ ~ e x p o r t a ç ã o , em r e a i s , d e s d e q u e não e ~ t e j a m s u j e i - t a s ao c o n t r o l e de o u t r o s ór~~i , )s da A d m i n i ~ t r a ç ã o P u b l i , : a , a c o l ) e r t a d a ~ COlll N e l a F i : ~ c a l e que p o s s a m ~ e r t r a n s p o r t a d a s p e l o p l o l ) r l o e x I ) o r t a ( I i ) f ou em v e I ç u l o (is c a p a c i d a d e max ima p a r a 4 . 0 0 0 q u i lOS) Clll qua[l! l ( l aduh d e ~1 ~ (1 I [ e i m e d i a t a c o n l e r e n c i a ~ d u f l n e i [ a , sem n e c e s s i d a d e (lc hUIUfll d e ~ c a l r e g a d a s , F i c a m e x c l u i d a s d e s t a m o d a l i d a d e de exl )o , t a ç a o , em qualquel c a s o , as mercadorias previstas nas p o s i ç õ e s 2401 ti 2401 (bt NOMENCLATURA COMUM DO MERCOS(H. - NCM. 2. Caso o velculo txansl),)~tador seja de capacidade ~upe~ io~ ao e s t i p u l a d o no i t e m a n t e r i o r , o r e s p e c t i v o d e s p a c h o d e v e r á s e r e f e t u a ( h ) no TRASAI.. observando !leste caso as normas relativas ao transporte la t e r n a c i o n a l t e r r e s t r e . 3. A declaração para despacho aduanelro poder¿ ser "a l)Osterio- r i " . s e f l d o neste c a s o . c o n d i c i o n a d o ao p e d i d o p e l o i n t e r e s s a d o u ,Ie a s s i n a t u r a de T e r m o de R e s p o n s a b i l i d a d e ( m o d e l o a n e x o ) , p a r a s u a L o ~ - m u ] a ç f i o ( a x t , 55 d a IN SRF nO 2 8 / 9 4 } . 4 A declaraçäo para O despacho aduaneiro de exportaçào deveis ~ex a p l e s e n t a d a p e l o e x p o r t a d o r , a t é o d é c i m o d i a c o r r i d o apÓ~ a t r a n s p o s i ç ä o de l r o n t e t r a . à DRF l o c a l ( a r t . 5 6 . i n c i s o I I I da IN SRt nO 28/94). 5. O despacho aduaneiro de exportação de mercadorias, que [*ao puderem ser embarcadas em um único veículo, poderá ser fracionado para fins de conferència aduane*ra e de transposição de fronteira (art 5H da IN SRF nQ 18/94). 6. Nos despachos de exportação com mais de dez Notas Fiscais vincuiadas, cuja identificação pormenorizada desses documentos, na de- claraçao, tornar-se difícil ou impraticável, poderá ser utilizsda Re-

laçao de Notas Fiscais para o registro consolidado desses documentos no S i s t e m a SISCOMEX ( a r t . 61 da IN SRF n9 2 8 / 9 4 } . 7. A r e l a ç ã o p r e v i s t a no i t e m a n t e r i o r t e r á n u m e r a ç ã o s e q u e n - c i a l por e s t a b e l e c i m e n t o d a e m p r e s a e x p o r t a d o r a , d e v e n d o s e r r e g i s t r a - d a no SISCOMEX. no B o m e n t o d a a p r e s e n t a ç ã o d a d e c l a r a ç ã o p a r a d e s p a - c h o , no c a m p o r e s e r v a d o a ~ n d i c a ç ã o do n ú m e r o e d a s é r i e d a N o t a F i s - c a l (§ IQ do art. 61 da IN SRF nO 28/94}. 8 . A Relação de Notas F i s c a i s s e r á e n t r e g u e juntamente com os documentos pertinentes • deverã conter, pelo menos:

a ) a i d e n t i f i c a ç ã o do e x p o r t a d o r • do d e s p a c h o : b} a i n d i c a ç ã o d a q u a n t i d a d e d e N o t a s F i s c a i s c o r r e s p o n d e n -

t e s ao d e s p a c h o • de s e u s n ú m e r o s , s é r i e • d a t a s de e m i s s ã o ; c} q u a n t i d a d e de v o l u m e s • p e s o l i q u i d o c o r r e s p o n d e n t e a c a -

d a N o t a F i s c a l .

19. F i c a i s i m p e d i d o d e u t i I i z e r o PROCEDIMENTO ESPECIAL d e que t r a t a a IN 5RF nO 2 M / 9 4 . a u j e i t a n d o - s e á a p r e s e n t a ç ã o d a d e c l a r a ç ã o p a l a d e s p a v h o a d u a n e l l O p r e v i a m e n t e ao e m b a r q u e OU i r a , a p o s i ç ã o de I I , ) l l t e l l a ( la m e l c a d o r l a , o e x p , ) r t a d o r que d e s c u m p r i r q u a l q u e r d i s p o s i - t i v o , la c , t a d a I n s t r u ç a o N o r m a t i v a (§ d n i c o do a r t i g o 56 d a IN SRF n@ 2~/94). ou de,ta (/omunlcaqa«) de Serviço, bem como nos seguintes c a s o s :

* l i apos o desembaraço, r e t o r n a r com a m e r c a d o r i a d e s e m b a r a - çn,l«, ao .»ctJ e ~ t a b e l e c ; m c f ~ t o ou a o u l r o l o c a l no T e r r i t Ó r i o N a c i o n a l ;

b) ai)os a transposição da fronteira, reintroduzir essa m a r - ca,h)1 l a ou p a r t e ( l e i a em T e r r i t O r i o N a c i o n a l ;

c ) t e n t a t i v a de e x p o r t a ç ä o de m e r c a d o r i a s que c a r a c t e r i z e l~~«u,l~ de f o r m a inequlvoca, r e l a t i v a m e n t e a p r e ç o , p e s o , m e d i d a , c l a a - s t t i c n ç a o ~u q u a l i d a d e , s a l v o a s t o l e r ã n c i a s a d m i t i d a s p e l a L e g i s l a ç ã o A d u a n e i r a . 20 . Em r e [ a ç ä o a s i n f r a ç õ e s , l e t r a s " a " • " b " d o i t e m 19 , s e r á a p l i c a d a a m u l t a i g u a l a o v a l o r c o m e r c i a l d a m e r c a d o r i a ou a o q u e l h e f o r a t r ] b u i d o na n o t a f i s c a l , r e s p e c t i v a m e n t e ( a r t . 365 do R I P l / 8 2 ) , bem como s u a a p r e e n s ã o e a p l i c a ç ã o d a p e n a de p e r d i m e n t o ( a r t i g o 5 1 4 , i n c i s o X do RA/8 5 1 0 sem p r e j u í z o d a r e p r e s e n t a ç a o f i s c a l p a r a f i n s p e - n a i s p o r c a r a c t e r i z a r i l i c i t o p r e v i s t o no a r t i g o 334 do C ó d i g o P e n a l B r a s i l e i r o . 21 . Em r e l s ç à o a i n f r a ç A o , l e t r a " c " do i t e m 19 , s e r á a p l i c a d a a m u l t a p r e v i s t a no a r t i g o 5 ] 2 do R A / 8 5 . 22 . As d e m a i s i n f r a ç ò e s A e x p o r t a ç à o , s u j e i t a r ã o o s i n f r a t o r e a a s p e n a l i d a d e s p r e v i s t a s no R e g u l a m e n t o A d u a n e i r o , s e m p r e j u i z o d a p e r d a de u t i l i z a ç ã o do PROCEDIMENTO ESPECIAL.

Esta Comunicação de S e r v i ç o e n t r a em v i g o r n a d a t a d e sua puhlicaçào, revogadas as disposiçòes em contrário.

VERA LOCIA RIBEIRO CONDE

ANEXO A

MODELO DE CARI]NO30

DO REGISTRO NO SISCOMEX

9 . S e r á p e r m i t i d o a p 6 s a s a l d a d a m e r c a d o r i a do T e r r i t ó r i o N a - c i o n a l , p o r v i • r o d o v i á r i a , o R e g i s t r o d a D e c l a r a ç ã o p a r a D e s p a c h o A d u a n e i r o de E x p o r t s ç ã o - D D E . no SISCOMEX. p a r a a s e m p r e s a s e x p o r t a d o - r a s com s e d e em S a n t a n a do L i v r a m e n t o . c u j a e x p o r t a ç ã o e s t e j a s u b m e t i - d a a p r o c e d i m e n t o s e s p e c i a i s ( s r t . $ 2 , p a r ã • r a f o d n i c o • i n c i s o V d a IN SRF 2 8 / 9 4 c / c a r t . IO d a P o r t . MICT nO 3 9 9 / 9 4 } . I 0 . Os r e g i s t r o s , no SI$COMEX. d o s p r o d u t o s s u b m e t i d o s a d e s p a - c h o a d u a n e i r o , s e r ã o r e a l i z a d o s à v i s t a d o s d a d o s p r e s t a d o s p e l o e x - p o r t a d o r , no s i s t e m a , e d o s c o n s t a n t e s d a s N o t a s F i s c a i s e de o u t r o s d o c u m e n t o s que o i n s t r u í r e m ( a r t . S7 da IN SRF ng 2 8 / 9 4 ) .

DO CONTROLE DAS MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO

l i . O i n t e r e s s a d o d e v e r á u t i l i z a r , p a r a e x p o r t a ç ã o N o t a F i s c a l M o d e l o I ou i - A . n a q u a l d e v e r ã c o n s t a r , • l é m d o s r e q u i s i t o s p r e v i s t o s n a s n o r m a s em vigor, m a i s o s e g u i n t e :

• ) nome do f a b r i c a n t e s e u e n d e r e ç o e C . O . C : b) n ú m e r o , s á r i e • d a t a d e emissão da N o t a F i s c a l d e compra.

12. A N o t a F i s c a l . da e x p o r t a ç ã o , d e v e r á s e r p r e e n c h i d a com l e - t r a de f o r m a , d a t i l o g r a f a d a ou p o r p r o c e s s a m e n t o de d a d o s , c o n t e n d o o b r i g a t o r i a m e n t e o nome e e n d e r e ç o c o m p l e t o do i m p o r t a d o r . Se p e s s o a f i s i c a , n d m e r o da i d e n t i d a d e • r e s p e c t i v o O r g ã o e m i s s o r . 13. A c a d a N o t a F i s c a l . d a e x p o r t a c ã o , e m i t i d a , o e x p o r t a d o r d e - v e r ã d a r b a i x a d a s m e r c a d o r i a s e x p o r t a d a s , no v e r s o da c o r r e s p o n d e n t e N o t a F i s c a l de c o m p r a , m e d i a n t e c a r i m b o ( c o n f o r m e m o d e l o a n e x o } , c o n - t e n d o o s s e g u i n t e s d a d o s :

a} n ú m e r o • d a t a de e m i s s ã o da N o t a F i s c a l da e x p o r t ' a ç ã o : b } q u a n t i d a d e de m e r c a d o r i a s e x p o r t a d a s : c ) s a l d o de m e r c a d o r i a s a e x p o r t a r : C a s o o e s p a ç o p a r a a p o s i ç ã o do c a r i m b o s e j a i n s u f i c i e n t e _ ou

a N o t a F i s c a l s e j a c a r b o n a d a , d e v e r ã s e r u t i l i z a d a f o l h a de p a p e l em b r a n c o t i p o o f i c i o , a n e x a n d o - a a r e f e r i d a N o t a F i s c a l . 14, O ¢ o n t r o l e p r e v i s t o no i t e m a n t e r i o r p o d e r á s e r f e i t o a t r a - v é s de p r o c e s s a m e n t o de d a d o s . 15. A a d o ç ã o d o s p r o c e d i m e n t o s e s p e c i a i s p r e v i s t o s n e s t a C o m u n i - c a ç à o d e S e r v i ç o . o b r i g a o e x p o r t a d o r a m a n t e r & d i s p o s i ç ã o d a f i s c a - l i z a ç ã o , no s e u e s t a b e l e c i m e n t o , t o d o s o s e l e m e n t o s q u e p o s s i b i l i t e m s r ã p i d s i d e n t i f i c a ç ã o • o m a n u s e i o d o s d a d o s • d a s N o t a s F i s c a i s v i n c u - l a d a s a c a d a um d o s d e s p a c h o s r e a l i z a d o s . 16. A e x i g ê n c i a d o i t n m a n t e r i o r se e s t e n d e a o s e s t o q u e s de m e r - c a d o r i a s d e s t i n a d a s & e x p o r t a ç ã o .

DAS CONDICOES PARA GOZO DOS BENEFICIES F I S C A I S

1 7 . A c o n c e s • ã o ou r s o o n h e c i m e n t o do q u a l q u e r i n c e n t i v o ou b e n e - f l c , o f i s c a l , r e l a t i v o s • t r i b u t o s • c o n t r i b u i ç õ e s a d m i n i s t r u d o s p e l a

SRF, f i c a c o n d i c i o n a d a 8 c o m p r o v a ç ã o I ~ 1 o c o n t r i b u i n t e , d a q u i t a ç ã o de t r i b u t o s • c o n t r i b u i ç õ e s f e d e r a i s ( M P nQ 7 8 5 / 9 4 • D e c r e t o ng ! . 0 0 6 / 9 3 } .

18. A p r & t i c a de a t e s que c o n f i g u r e m c r i m e s c o n t r a • o r d e m t r i - b u t ã r i a ( L e i nQ 8 . 1 3 7 / 9 0 ) . bem a s s i m a f a l t a d e e m i s s ã o de n o t a s f i s - c a i s n o s t e r m o s d a L e i nO 8 . 8 4 6 / 9 4 , a c a r r e t a r / a p e s s o a j u r l d i c a i n - f r a t o r a • p e r d a , no a n o - c a I , n d ã r i o c o r r a s p o n d , n t s , d o s i n c e n t i v o s • b e n e f i c i e s de r e d u ç ã o ou i s e n ç ã o p r e v i s t o s na l e g i s l a ç ã o t r i b u t á r i a (MP nO 7 8 5 / 9 4 } .

DAS [NFRAÇOES

IdNqm'SmO DA p ~ IH~311~AIIA DA aacsxrA FIDS~~

ANEXO B

PKJ)IDO PARA EMBARQUE DE M L q C A D O R I A N.e

ç ID~OILTADOR r - - , ~ ~ ~ ~ A n i s L / G A L

7 um]usADg DA l t l ~ ~ zA Irlr, DIWIAL

IL~ . I IL IO-~ . ,~s~gIJ~GACIA DA B/~KITA IrEBIB~L I M SANTAZ~ DO ~

DADOS s o m o m/a~~qul

I ~ k I N ~ . I I 1 1 ~ I I

DADOS SODKE A imr.BCADORIA q.e DOI~

x m : m c ~ o Km¿~ma o o LOT~ 0

m

TIDIMO DIB ILNPO4qISMJI~~&DI~

PARA USO DA U i&t 88% t N ~ r Q

u~uJN OO Plmmo: o B ' ~ m o I R ¢uql~ ! i

3Mul io [ Ali4A'IRJJ~

NÕTA:(ll - DESTACAR, N (~JANTJDADE NA UNOAf~ ( ~ MEINOA E VALOR TOTAL. MA IIOOa}A.

(Of. nç 127/95)

. . . . . . . . . . . . , , ,,

. t I I I

Delegacia da Receita Federal em Santo Anseio DESPACHO ~ ) DELEC~DO

Processo 13062.000010/95-61 Ervateira Foletto ImportaÇão e Ex~)rtaqão

SoLicitaÇRo de autorlzaÇ~o para distribulÇ~o gratuita de prémios, mediante sorteio, a t~tu|o de propaganda.

Deferido, no USO d a delegação de competancia conferida pela Portaria SRRF/I00 RF nO 420/9J.

LRO SCHNEIDERS substituto

(N9 36.476 - 13-2-95 - R$ 33,60)

SECRETAR lA DO TESOURO N ACION AL

PORTARIA Nç 32, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O Seeret£rlo do T e s o u r o Nacional, no u s o atribuiqões, e tendo em vista ss condiç6es gerais da tltulos pdblicos previstas na Portaria DTN me 1.572, novembro de 1991, torna público o resultado do ]eil&o das Tesouro Nacional, Notas d o Tesouro Nacional S6rie D Pinanceirns do Tesouro, ofertadas no dia 31 de Janeiro d e termos da Portaris STM n, 07 d e 27 de Janeiro de 1 9 9 5 .

T£tulo

. . . . . . . . . . * I _ l i i • m I I -- Ç

) OPI_t'~IAL N? 32 T~kÇ:A-FIBIRA. 14 F,~q l~~

P r o c e s s o n ç 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 1 1 / 9 5 - 4 7

d e s u a 8 o f e r t a d e d e 07 d e Letras do e Letras

1995, n o s

- Data do recebimento d o s propostas e do l e l l & o : 3 1 . 0 1 . 9 5 ; - Data da emissão : 0 1 . 0 2 . 9 5 ; - D a t a da 1 1 q u i d a g a o f t n a n ~ e i r a : 0 1 . 0 2 . 9 5 ; - Caracterlsticas da emiss~:

Prazo a Data do P r e Ç o Quantidade Valor Fin. V e n c e r V e n C i m e n t o U n í t ~ r i o v e m d i d a A r r e c a d a d o

d a ~ ~ . d a ( e m . t i } ( e S )

LTN 61 DIAS 0 3 . 0 4 . 9 5 0 ,939627 2 . 1 3 0 . 0 0 0 2 . 0 0 1 . 3 8 3 . 0 0 1 , 2 4 LTM 90 DIAS 0 2 . 0 5 . 9 5 0 ,910740 1 . 1 1 0 . 0 0 0 1 . 0 1 0 . 9 3 9 . 6 0 0 , 0 0 l r tN-D 3 MESES 0 1 . 0 5 . 9 5 0 ,~79568 1 . 0 2 0 . 0 0 0 9 9 9 . 1 5 8 . 1 0 5 , 8 6 NTM-D 6 MESE8 0 1 . 0 8 . 9 5 0 ,956385 1 . 0 5 0 . 0 0 0 1 . 0 0 4 . 2 0 4 . 2 5 0 , 0 0 rtN--D 24 H~~~0 0 1 . 0 2 . 9 7 0 ,822006 1 . 7 1 9 . 1 7 8 1 . 4 1 3 . 1 7 4 . 7 0 8 , 0 9 LFT 3(5 DIAS 0 1 . 0 2 . 9 6 1,007354" 1 . 5 0 0 . 0 0 0 1 . 5 1 1 . 0 9 6 . 4 8 1 , 2 3

Total: 7 . 9 3 9 . 9 5 6 . 3 0 7 , 2 2

2 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publlcaq&o.

N~RILO PORTIkT~%L FILHO

(Of. n9 16/953

AUTORIZO a i n e x i g l b i l i d a d a da L ic i tação para pagam nto do com sumo d e e n e r g i a d e s t a R e g i o n a l , no v a l o r de R$ $ . 1 8 0 , 0 0 ( t r e s m i l c e n t o • o i t e n t a r e a i s ) , com f u n d a m e n t o l e g a l do C a p u t do A r t . 25 , d a L e i n a 8 . 6 6 6 / 9 3 , t e n d o em v i s t a o c o n s t a n t e do p r o c e s s o na 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 1 1 / 9 5 - 4 7 o qual foi submetldo a exame da Douta Procuradorla Regional, que emitiu parecer f a v o r á v e l .

Em 8 as fevereiro de 1995 ROB~RIO PEREIRA DA SILVA Delegado em Exercício/DERA

RATIFICO s d e c i s i o d o D e l e g a d o em E ~ e r o ( o i o d a 8~~IA~, n o v a t a do d a Babla, referente à i n e x i g i b i l i d a d e da LicitaçãO para o .pagamento do ~on8umo de energia desta Regional, em favor da COELRA, nos termos do

Art. 25, da Lei nO 8.666/93. Bras~lia-DF, 10 de fevereiro de 1995

EDUARDO LAGO Superintendente em Exercício

Processo n9 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 1 2 / 9 5 - 1 8 AUTORIZO a inexigibilidade da Licitação para pagamento dos

serviços de telegrafia desta Regional, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com fundamento legal do Caput do Art. 25, da Lei n ° 8.66 6/93, tendo em vista o constante do processo n, 12799.000012/95-18 o qual foi submetldo a exame da Douta Proouradorla Regional, que emitiu parecer f a v o r á v e l .

Em 8 de f e v e r e i r o de 1995 ROBRRIO PEREIRA DA SILVA Delegado em E~erc[cio/DEBA

aTIFIO~ e k i ~ ¿ kleç~do eu Exerc~clo da 8~]~%B, no Es- a. ~~hla, rafezemte à ImHiçlbilldade da Licltaçào para pagamento

dom serviç~m d e tel~grafla, a faw~rda~reaa Brasileira d e Correios, ternos do Art. ~5 da Lel as 0.~66/93.

Bra8~LJ . l s - I~ ' , I O d e fevereiro d e 1995

lmmmB~G ~ S n p e r ~ em E x e r o ( c i o

Processo n9 1 2 8 5 3 . 0 0 0 0 3 3 / 9 5 - 1 4

AUTORIZO e d i s p e n s a d e L i c i t a ç ã o p a r a r e a l i z a r d e s p e s a com a. assinatura d~o J o r n a l "O GLOBO', para ~ e~erc~clo de 1995, em f a v o r de O GLOBO ]~(P. JO~NALZETI~&% BR~S~LRI~IA LT~A, no valor d e RS 150,00 (cen- to e clm~-~~ta r e 8 / m ) , ~ fum~mmmmto loç ia l ,no R~t. 24, Kme~~ II, a= Lei na 8.666/93, tendo em viste o que consta do procem~ S~~%B me 128- 53.000033/95-14, o qual foi mubmetldo a exame da Procuradorla Regional da ~ no Rlo de Janeiro, que emitiu parecer fe~rável.

Ri« as ~~~~o, lç de ~mez~Iro as 1995 NARLY RIBEIRO DE-PREITOS

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO

DRSPACHO6 P r o c e s s o n9 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 0 9 / 9 5 - 0 3

ALr~ORIZO a inexiglbilldade da licitação ~ r a d a e d e s p e s a d o s s e r v i ç o s d e s a n e a m e n t o d e s t e R e g i o n a l , p a r a o e x e z o l c i o 1 9 9 5 , no v a - l o r de R$ 3 . 3 0 0 , 0 0 (Tr~s mil e trezentos reais), ¿~m f~~lamento l~sl no Caput do Art. 25 da Lei na 8.666/93, tendo em vista o constante do p r o c e s s o n , 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 0 9 / 9 5 - 0 3 , o q u a l f o i s u l ~ e t i d o • exame da Douta Procuradoria Regional, que emitiu parecer favorável.

Em 6 de feverelro ~e 1995 BOBERTO PEREIRA DA SILVA

Delega(]o/DEBA

RATIFICO a decisão do delegado em Exercício da SUNAB, no Esta do da Bahia, referente à inexigibilldade da Licitação para a despesa dos serviços de saneamento desta Regional, a favor da EMBASA, no valor de R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais), nos termos do Art. 25 da Lei nO 8.666/93.

Bras~lla-DF, l0 de fevereiro de 1995

mmmRDOL&GO Superintendente em Exerc~clo

Processo nç 1 2 7 9 9 . 0 0 0 0 1 0 / 9 5 - 8 4 AUTORIZO a inexigibilidade da Licitação para o pa~amento do~

serviços de telefonia desta Regional, para o presente exerclcio de 199 5, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento legal, no Caput do Art. 25, da Lei nO 8.666/93, tendo em vista o constante do processo nQ 12799.000010/95-84, o qual foi suhmetldo a exame da Douta Procuradoria Regional, que emitiu parecer favorável.

Em 6 de fevereiro de 1995 ROB~RIO PEREIRA DA SILVA Delegado em Exercíclo/DEBA

RATIFICO a decisão do Delegado em Exercício da SUNAB, no Es- tado da Bahia, referente à inexigibilidade da Licitaqão para a despesa dos serviços de telefonia desta Regional, a favor da TELEBAHIA, no valor de R$ 6.000,00 ~seis mi[ reais!, nos termos do Art. 25, da Lei n o

8.666/93, ~rJçíl~a-DF. 10 de Fevereiro de 199 ~

ZZ'UAFtC l,~C~

RATIFICO a decisão da Delegada a= SOMAB no Rio de Janeiro, quanto a dls~ensa d e licitação referente ô assinatura COla O GLOBO EM- PRESA JORNALISTICA BRR~ILEIRA LTDA, para exaro{cio de 1995, no valor anual de R$ 150,00 (cento e olnqQenta-xeais), nos termo8 do Art. 24, Incl8o II, da Lei n, 8.666/93.

BraS[lla-DF, 9 de fe~relro de 1995


P r o ç ~ s s o nç 1 2 8 5 3 . 0 0 0 0 0 9 / 9 5 - 3 0

Autorizo a inexiqlbilldade de licitação para atender as despe mas com o contrato SEED no exerc~cIQ de 1995, junto à Empresa Brasilei= ta d e Correios e TeléglafO6,-r~f~rente a expedição de correspondência no valor estimativo de R$ 2.0Ç0,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 25, da Lei 8.666/93, tendo em vista o constante no processo n~ 12853.000009/95-30, o qual foi submetldo a exale da Procuradoria Regio- nal da Delegacia da SUNAB no Rio de Janeiro que emitiu parecer favorá-

vel. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1995

MARLY RIBEIRO DE FREITAS Delegada/DERJ

Ratifico a decisão da Delegada da SUNAB no Rio de Janeiro, te ferente à inexigibilidade da licitação para a prestação de serviço de entrega de correspondência - Contrato SEED, por parte da EBCT, nos termos da artigo 25, da Lei nQ 8.666/93.

Bras[lia-DF, 9 de fevereiro de 1995


P r o c e s s o nç 1 2 8 5 3 . 0 0 0 1 4 5 / 9 5 - 4 8 AUTORIZO a i n e x i g i b i l i d a d e de l i c i t a ç ã o p a r a a r e n o v a ç ã o d a s

assinaturas do Diário Oficial da UniãqJ,~para o exercício de 1995, a fim de atender à De)agarra da SUNA~, ~o Rio de Janeiro, no valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais), em favor'do Departamento de Imprensa Nacional- DIN, com fundamento lega) no Art. 25, da Lei nO 8.666/93, tendo em vista o constante do Processo n o 12853.000145/95-48, o qual foi submetido i exa.me da Procuradoria Regional da SUNAB, no Rio de Janeiro, que ,,miti u parecer favorável.

RIo de Jclnei7o, 3 de fevereiro de 1995 MAPLY RIBEIRO DE FREITAS

De legada/DEP~7

?

N: ]I • II~ÇA-FEIRA,. 1 4 1 ~ V I ~ r

, i 1 , i i, i| . . ., i i L . . . . . . . . ii

RATIFICO a d e O l S ã O ~ ' l ~ l e g 4 ~ l da SU~¿B no Efe de Janeiro, referente à inezlçibilida~ de l i o i t a ç ~ o p a r a a r e n o v a ç ã o d a s aaminatu- rai do Diário Oficial da União, nos terlos do Art. 25, da Lei nO 8.666/ 93.

BEas[lia-DF, 9 de fevereiro de 1995

EDUARDO LAGO "Superintendente em Exercício

Processo n9 1 2 8 5 3 . 0 0 0 1 4 7 / 9 5 - 7 3 AUTORIZO a i n e x i ç i b i ~ I d a d e d e l i c i t e ç ã o para atender a s d e s -

p e s a s de renovação de assinatura d e ~ecortes d o s Diários Ofi9lals d e B r a s { l i a e d o R i o d e J a n e i r o , p a r a o e x e r c { c i o de 1995, ] u n t o a" INFOR IN¥ORMAÇOES DOS DIARIO8 OFICIAIS LTDA, no valor emti-~tlvo de R$ 4 0 0 , 00 (quatrocentos reais), c o m f u n d a m e n t o n o Art. 24, atem I I , da Lei n « 8.666/93, tendo em vista o constante no processo na 1 2 8 5 3 . 0 0 0 1 4 7 / 9 5 - 7 3 o q u a l f o i s u b ~ e t i d o a e x a m e d a P r o c u r a d o r l a R e q i o n a l d a D e l e g a c i a d a SUNAE, n o R i o d e J a n e i r o , q u e e m i t i u p a r e c e r f a v o r á v e l .

R i ò d e J a n e i r o , 3 d e ~ e v e r e i r o d e 1 9 9 5 MARLY RIBEIRO DE PUITAS

De leqada/DERJ

RATIFICO a decisão da Delegada da SUNAB, no Rio do Janeiro, referente à inexlgibilidade da assinatura de recortes dos Diários Ofi- ciais de Brasílie e do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 24, itell II, da Lei n, 8.666/93.



Processo nO 12853.000164/95-92 AUTORIZO a inexi9ibilidade de Licitação para os serviços d e

t e l e f o n i a da D e l e g a c i a da S U ~ , n o - E s t a d o d o R i o de J a n e i r o , n o v a l o r e s t l m a t i v o de R$ 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (cem m l l r e a i s ) , em f a v o r d e q~3 ,EC ' (~~ I I IC~~ ÇOES DO RIO DE JANEIRO S.A.-TEL~RJ, com funda~ento legal no Art. 25 d a L e i n . 8 . 6 6 6 / 9 3 , t e n d o em v i n t a o c o n s t a n t e d o p r o c e s s o S ( R ~ B 1 2 8 5 3 . 0 0 0 164/95-92, o qual foi suh~etido a exame da. Procuradorla Regional da SUl NAB, no Estado do Rio de Janeiro, que emltiu parecer favoravel.

Rio de Janeiro, 3 d e fevereiro d e 1995 MARLY RIBEIRO DE FREITAS

Delegada/DERJ

D ~ = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = ~ ~ : ~ - - - ' ' " ~ ~ , ' ~ ¢ X Õ - { ..... --=~~-: . . . . . . . . . . : ~ « , ,| , i r I /

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS IK)RTARIA N9 40, DE 7 DE FEVEREIRO DE" 1995

O SUPERZNTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, usamos d a ¿~~pet&n¢la delegada pelo Emmo. Sr. Miniatro de Estado da Fazenda, através 4em Portarias n0 354, de 29 de outubro de 1980 • ng 0 3 0 , d e 07 d e l e r g O d e 1 9 9 0 , e t e n d o ela v i s t a o q u e consta d o procasso SUSEP nO 0 0 1 - 1 . 3 2 7 / 9 • , r e s o l v e ;

Aprovar a s alteragõe8 introduzldas no Estatuto Soc ia l da RUBAL SEG~RADORA S/A, com i~de na cidade de Belo Horizonte - M~, c o n f o r m e d e l i b e r a ç õ e s de s e u s aclonistas em Assemblãias Gerais Ordlmírla e ~traordlnárla roallzadas, cumulativamente, em 06 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 0 , A i s e ~ b l é i a s G e r a i s E x t r a o r d i n í r i a s de 28 de f e v e r e i r o d e 1990 a 26 d e f e v e r e i r o de 1 9 9 3 , A s s e m b l é i a s G e E e i b Ordlnãrlas de 26 de fevereiro de 1993 e 18 de março de 1994 e Asselbl~la Geral Extraordinária reallzada em 18 de novembro de 1994, destacand~o seguinte:

I - Im~orporagão da MONTEBRAS SEGURADORA S/A pela RURAl SE~JRADORA S/A, Com a extensão de seus objetivos ãs operações de seguros dos Raios El~ntares;

11 -emmmnto d e capltel social de NCz$ 13.013.700,00 (treze illhõe8, t r e z e mll e setecentos cruzados n o v o s ) para NCz$ 98.582.532,00 (noventa e oito m£lhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e dois cruzados novos), medlante a apropriação de reservas disponíveis e versão do patrimõnio l~quido da NOm~BRAS SEGURADORAS/A ;

111 - a ~ ~ e n t o de c a p i t a l de CR$ 1 4 . 8 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( q u a t o r z e milhões, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros reais) ~ara CR$ 4.604.280.976,77 (quatro bilhões, seiscentos e quatro milhoes, duzentos e oitenta mil, novecentos e setenta e seis cruzelrom realm e setenta e sete centavos), medlante a apropriação da correção monetãria do capital dos exerc[cios de 1992 e 1993; e

IV - extensão dos objetlvos da seguradora "as operações de Planos de Previdência Privada Aberta.

2. OS efeitos desta Portaria, quanto aos itens I e II, vigoram a partir de 13 de março de 1990, tornando sem efeito a Porteria/SDSEP/DECON/NO 27, de 13 de março de 1990, tendo valia a publicação no DOU de 15 de março de 1990, fls. 5420/1, das atas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordiníria realizadas, c%1~nlativa~ente, em 06 de fevereiro de 1990 e da Assembl~ia Geral Extraordlnãria de 28 de fevereiro de 1990.

LUIZ FELIPE DENUCCI MARTINS

RATIFICO a decisão da Delegada da SONAB, no Estado do Rio de Janeiro, referente a inexigibllidade d e Licitação para os serviços de telefonia, nos termos do Art. 25, da Lei ng 8.666/93.


EDUARDO LAGO SuÇerintendente em Exercício

(Si. n9 18/95)

B A N C O C E N T R A L D O B R A S I L

Diretorin

RTO NV 212, DE 13 DE I~M;~~~EIRO DE 1995

O P E m l i d e n t e d o BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso d~ atrlbulç6es, col base no art. 15, Imcilm I, ali~eam "a e e "b', da n * 6 . 0 2 4 , d e 1 3 . 0 3 . 7 4 , a t e n d o e ~ V i S t a l n s u f t c i 4 n c i a p a t r i a o n i a l , ~ n - capacidade finaneelra de honrar co~romlm~o~ e v i o l a ç ã o q r a v e d a s n o r - mas l ega la que d i e c l p l i n a ~ - - a t i v i 4 a 4 e ~ a . . i ~ t i t u i ç ~ f i ~ a ~ ~ e l r a ~ , r e s o l ~ :

I - dec re ta r a l i qu i dação e x t r a j u d i c i a l do BARCO CO- MERCIAL BAWCESA S.A. (CGC n * 0 7 . 8 1 4 . 9 9 9 / 0 0 O I - 5 1 ) , ~m mede ~ F o r t a l e a a ( C ~ ) ;

I I - nmmar l l q u i 4 a n t e , oo~ a~plo~ ~ r e ~ da a~~ i - n i s t r a ç ~ o , o sr. RAI]e~1)O ~ONATO DE FAP.IAS, c a r t e i r a d a i den t i dade n * 6 . 9 2 3 . 2 4 8 - BSP/SP • CPF n" 4 9 9 . 1 1 4 . 1 4 8 - 6 8 ;

I I I - i n d l c a r c o l o t e r m o l e g a l da l i q u i d a ç ã o e x t r a j u d i - c i a l o d i a 12 de d e z e m b r o d e 1 9 9 4 .

PERSIO ARIDA

ATO Nq 213, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O P r e l l d e n t e d o BANCO c E w r l u ~ DO B R A S I L , n o u s o d e s u a s a t r i b u 1 9 6 e s , com b a s e n o l a r t s . 1 . e 5 1 , d a ; a i n . 6 . 0 2 4 , d e 1 3 . 0 3 . 7 4 , oonaiderando haver decretado, nesta date, a liquidação extrajudicial do BANCO COtWRCIAL BAJiCESA 8 . A . , r e s o l v e :

I - decretar a l i q u i d a ç ã o e x t r a J l x t i c l a l d a BAW'R~A - CORREI'ORA DE CARBIO T t T O L O S E V ~ N O B I L I Ã R I O LTDA. (C~C n " 0 5 . 3 5 1 . 8 8 7 / 0 0 0 1 - 8 6 ) , c o ~ l e d e e e F o r t a l e s a ( t E ) ;

l i - n o ~ e a r l t q u t d a n t e , com a m p l o s p o d e r e s d~ a d m t - n i s t r a ç & o , o S r . RAINUNOO NO)lATO DE FARIAS , c a r t e i r a de i d m n t i d a d a n . 6 . 9 2 3 . 2 4 8 - SSP/SP • CPF n , 4 9 9 . 1 1 4 . 1 4 8 - 6 8 ;

III - i n d i c a r colo tezlo legal da liquidação extra~u~l- cial o dia 12 de dezembro de 1994.

(Si. nç 274/95)

PERS IS ARIDA

RURAL SEGURADORA B J t CG~MF n" 4~3~.302R001 ~m

ATA DA ASSEMBLIí~ GERAI. Ig[TRAQ4~~N,~R~ Aos 18 (dmmlo) dias do m4s de novembro de 1994. ~s 10:00 (dez) horas em úilklm convocaç~, na sede sodl i sltuado na Rua Rio de Jamais ne~27.18" mdlw- prole, na ddade de Bato Ho~zonts. MG. munimm.~ em ~ Geral EMbraom:lbdM~. adee i las do RurM Segutad0ra SJ t - CGCíMF n* 42.366 302R)001-28. mpresentande mais do deis I~...~~ do csldld Imdsi cal1 dilailo a rolo. o0,fomle Be vedflca das us~llaturas lançadas no livro de presença de ~donlsl~. InstslBda i ~ i ~ o SC Pl~ideNe do Co~~ho de ~ da Sociedade, D~. i~n~io Mmm~ Grafia V~l~k f ~ ele, l~X ~clam~~io, l ~ l ~ d e peru pms~l-l~, tor~o convld~o l~m s a c ~ ~ ~ o ~ a ~ . / ~ ~ k ) TJRtI~~ ~~~no. AS~~ln J i m~sa, o.~. PINN~;k:kNlltS d8 Assenllbl4~i ixp~~ io~ pn~NN1tes, 0 0 ( ~ ~ 0 d l ~ , gml~nne d m ~ l ~ m) edilai puMi~KIo ta Di4do OB.~lal do E.Mado de Miais C_~mds e no jon.mi Ho}e em Di~ em 10. 11 • 12 de m)v~mbm do ~ sno, de tear s ~ e : "RURAL 8EGUWAOOt~% 8.A. - CGC_.~IF n" 42.386.302/0001.2S - ~ GERAL EXlRAOROINARIA - EDITAL DE CONVOCaçAO - Por delibenw~o (is C~lgllsB~Jo ~ ~I~k'NIRJ~FjÇ'iS, ~ s m ~ ,l~ll~~h~f~~ j ~ ~ ~ ~ j ~ (x3~q~~ld~ plr~ i ~ j ~ ~ l C ~ j ExtJ IM~~~s, e s~ m d l z ~ no ele 18 (dezoi~) de ne~mlwo de 18~4, M 0~:g0 (nove) I lg t~ em i=~melnl ¢~nvo~mçio, e iI~ 10:(X) ( ~ ) horas em s ~ m d ~ s ~~ma comm:~~o . .a ~ d e sodd, M u ~ a rm Rua Rk) de j a n e ~ , 927, 15. andar, prole, na d d M e d e B ~ H e e m m , ~ . a I m e ~ e e ~ m m m m ~ m l m m ammle~. I. Re-m~¢aç le de ~ Gend ~ de 28 (vinte e sels) de f~meweko de lg~3, que ,alemu rode o e~~atuto sodat de ~ e, n |o snmmls o mtige 15" de seu estatulo so¢~q cmffmme convocaçao publk:ade em 16, 17 e 18 de fevereiro de 1993, no DiSto OSdal do Emlade de Minas Gorais e no Jon~l Hoje em Dia; 2. =tu;tratos gerais. Beo Horizonte, 07 do novembro de 1~e4. MAREIO 14q~lOEL GARClA VlLEL~ - Presk:W~ de Co,see~ ~ Amm,is tmç~.- .~~.ml .do s pe~~,m o P r ~ k l m ~ de ~ De ~mcto MmoW Gan~ Viela, falou aos presentes que a/~~mmbi~a Gemi Extraordtná~a que ~ u l a v a ~ tem o0mo objetlvo c.~~f,~me edSsl de com~x:aç~k~ l~do, m-r~tlfl(mr a A s s e ~ Geral ~ sc~mi~¢Ma ses i ~ (~e~e e seis) dia~ de m%e es ~n,~re4~~ es 1~3. i ~ 10:0o (dez) h ~ u , que Ipmvou s mudmlça de ta lo o e~latuto soa'~d da empresa e n~o somente o a~jgo 15. do es~ltuto soda~ Continuando com 8 p e s a i m que s Amembiea Gend F_xUaonJkVbta que ora eco.tecla, se alxovada pek0s prmmnm, a ra- ral~caçSo da A m m l ~ a G e ~ ~ d e ZM~/~3, rmolved~ jumo s ,S-Ped.U.x~hw~ de .SeOwos Prh,ado~ - ~ . I qxl~mÇEo do m~sstL Colocada em votaçllo fo4 Nxovada pek)s prlBe~tes e nada mais havendo i tratar, f ~ s munMIo encen~a, d ~ Imnando-se s p m s m e a t s . / ~ . ) Banco Rund SA. _ M~b~o Mano~ Garda Vilela _ Ajax

~ - ~ TINores S a ~ o - ~ Com~ Rabello. Confere com o o ~ n a l MARCK) MANOEL GARClA VEELA - ~ de Comelho de/KI.wãstr~~ao

ATA DA A S S ~ GERAL EXTRAORDINÁRIA

A~s28 (vime • mis) diJs do m~sde ~vemim de leg3, ~ 10:00 (dez) horas em ú#~ms c o n v o ~ , na sede sBuad~ tw Rua R~ de .iWIW~ n* g27, 15m sndl- - pefle, na C~.iúe de Bato Hollzo~s, ~ . m u n | m ~ ~ em ~

Gerai ~ ~ da Rural , ~ S.A - C ~ n* 42.3t~.302~g01-28, mlw~enlando nm~ de dois ~ "ln cIpiMI SeG1d ~xn d jn j~ a v~o, cmffoenne Be vedfK~ dss lls~natum$ l a ~ ~ ~ i~m de pmsen~:a de sai~e,e.~ kmtJle~l s AssemiD~~ i~lo ,?~r. PnMl~~nle 0o ~ ~e Admint.~nlçJ~ da ,?~cmdade, Dr. ~ c o m ~ ~ Ir~ ee, por ac~maç4o, ~ ~ pr~~l~Is, lendo conv~~¢lo para seo-~ãno o Km~~la Dr. A n ~ ~ T a S~~m~. ~ o0m~ukla a mesa, o S¢. preede~e da A s s e m ~ ~ e x ~ s soa ~~~ r» tes. as ~ da mesma. ¢m1~a¢me desc~o no edlal im~li~ldo no D~ao Oflc~l do Estado de Minas G e ~ e no Jomd Ho~ em Dia em 16, 17 • 18 de ~ do commte ano. do teor seguinte: "RURAL SEGURADORA SA -

n* 42.3~6.302)0(X)I-28 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇJ, O - RLP rol P-~w.~.__r~lon~ SA.. com sede na l~m Rlo de Jam~en n* ~27, 15" and~r - parle, mi cldade de 8e~o I-kwlzonle. MG,

~ do ~ de ~ l m i n i ~ ~ : i o , convoal seus a¢~nts~s para li ~ b t 6 ~ i Geral ~~'lmordinMía, que se fani ~ no dia 28 (vmlee seis) de fevemm) de 1993, em sua sede sochll ks og:oo (nove) horas em pnmeira c o n v o c a ~ • ãs 10:00 (dez) horas em segunda • ült~na c~nvo<~;Jto, a fim de deli~erarem sobre os seguintes __:~-~__mtos: 1 mudança do a~~o15" do estlhJ(O sovai; 2 a~sunlos de interesse geral Belo Hoñzonte. 15 de fevereiro de 1993 SABRIO CORRF~ RABELLO - Pnmdenie do Consetho de Admin*atraç~o " Assumindo a palavra o PT~d(kmle do Conselho [X Saoino Con'/~ Ral~qlo, ficou aos ixesen(es que a Assemb~(~ia Geral Extraon:linána que ora eslava ink:mndo tem como ob~dNo oonfom~ Ed~al de Convocação bdo, a~erar o estatuto social da emwesa no ~ 15". mas que pensando melt~, suge~ que fosse todo o Estatuto Soaal a~erado, tendo em vista que uma pedron~.aç~ dos e~atu~o~ das empcesas do Sistema Financeiro Rural se faz neces.~na para o bom e pededo desempeno das messes Desla fe~a solicdavll aos aca~stas, a anáhse • aWovaç~o das sfferaç¿es es~atut~nas ficando asrmn fom~duado se aprovado por Iodos "RURAL SEGURADORA S A - ESTATUTO SOCIAL. CAPJTU- LOI - Da Denon~naç~. Sede, Ot%eto Socml e Duraç~ - Ah 1" - A Rural Seguradora S A sucessora da SPAR

P~v=Kla S A. é uma sooedade Seguradora que reger.se-ã pelos Presentes Estatutos e pelas dts~[x~~- ç~es legais que lhe foram aplir~vetS Art 2" - A sooedade tem sede • fofo na c~lade de Belo Honzonte. Est=do de

«

1930 S]Bç~O i ....... D I á R i O , , . . , , , , . - -

Gera~. P a ~ o únmo - Req~~IB:M~ i s i p ~ legai=, pode~ a so~edade estabelecer ou sup..,I, dependlk~d~~ em lodo o Pais, eslr4m como now~ar • dostRuk co~"e~0ondeotes INidk;ularea, por =mldes delibera- ç,lo da Dim¿Bna Art 3P- O prazo de dumç&o da ~oc~dade e Imlotemdnado. Are. 4" - A 8ociedade tem por obletlvo operw no tanto de ~ de vida • riremos eienl~rdKas, • de ~ do pecúlm • rendas no campo de p~evld~nc~a i~tvada m , podmKIo ei~di pattJO~a~r ~ ~ ou aCk~llSUI de nutras enxadadas ol~,ervedas as disposiç¿es

p~Rine~es. P Iã~ r l l o únioo - A ~~ciedide ~ adquirltá i~~veis, u i v o I tltulo de daçio em pagamento ou quando ~ ~ . no todo Ou aro plde. i Instalação de sua sede ou depend4n~Bs. CAPJTULO II - Do Capitel e (las ~ - Art 5" - O Capi~l 8oclat 6 de C ~ 14850000000,00 (quatorz.e blitt6es, oitocentos • c~~Kluenta

de c.'nuzeffos) represeotado I:)(x 175.220,361 (cento e setenta • cinge mtlh6es, duzentas • va le mil, trezen- las • sessenta • uma) aç¿es ordklãdas, nomüiMtves, tndas sem valor nominal. Parãgrefo 1" - A Sociedade pode(a

l i t ~ ~ ~ de aç¿es P a r ~ a f o 2" - A cada arrllo ~ ~ & r i a ~ ~ um voto nas deliberaç¿es da Gerai. P ~ o 3" - As aç~as da Socmdade ou titulos que as reWasentam sadio essinadas por dois

membros da DVeto¢ia, set~llo obrigatodamenle um delas o D~r~or Presidente nu um dos DIrstores Vice-Presiden- tes Ah. 6" - Alondidas as Ixascd¢i~s legais, o Cai~tei Soc/~d se~ realizado medhlnte • enbada mínima de 50% (cmque~a por cento) no alo da sutsc~Jo, • o reSlante em uma ou mais chamadas, • ~ o de DIreiona, no prazo m~udmo de 12 (doze) roeses, oootado~ da data de sua aproveÇJk) ~ auto~l(:iades Qovewmmentais competentes CAPITULO III - Da A d m ~ - Ad. 7" - A Administraç&o da Sociedade á do c o m ~ n c i a do Conselho de A d ~ e da Db'eto~rta Ali. r - Ser/k) detero~nadas pela Asaembk~a Gerai i mrouneraçAo roensal global do

de A d e r ~ n i s ~ e da Dtrmona e o percentuai de suas perilcipaç¿es nos luGros da Sociedade, eslas a semm i)~0as a conta do lucro apurado no~ bala.,l~OS semeMreLs e quando foi i d ~ eos ack~istas o dividendo tu<ferido no Ad. 32", obeervados os Iüngos legsts, Ah. g" - O Conaslho da ~ serã nomposlo de 6 (seis) nmmlxos, um delkm Pmslde~e, tJr~s ~ m e - ~ t a s e dois ~ , acioni~ls, rasKlontos no Pais, ek~los por 2 (c l~)anos pela Assem~la Gemi A~t 10" - O Conselho de AdmlnimmçAo sarã in~oiado k)go que homologa- dos ~ aulo~dade comp~ente os nomes de seus membros, • se reunir~ sempre que o Proeiclente o convocar, asesgurado a esle o voto de qualldede em caso de empate, podeado dellpemr com a ixosença de maloda de sem comlpmte~-as. AI1. 11" - Ajam das a ~ estabeieek:las na lei, coetq~~~ ao Conselho de A d m h d s t r ~ msolv~ Pd~va~/ammale so¿~: e) - PolNca opegmlonei e plenos de exl~mdlo da E'mctedade; b) - aqut~~lio, ellemW, l o e onon~io de bane do pe*m~nlo am=lk~o e imoid~ido de So¢teclKle, bem como da partidpeçto acionUta em Ou. Iras Sm:ledml~; c) - ~ em con~m:k=~, acordos. Nu=tas • contratos, n~o inciuldos neste ~ os =los mlativno ~s aUv/dades operacion-~s nomes; d) - Wopo4tes p.ra aumemo do ~ e s#ereçk> dos ~ , a sarem sulxne0dos • ~ Gerst. e) antorizan 1) a aikmaç~o de befls do at~o permanente e bens garanti- does das reserves técnicas, depois de aprovada pela SUSEP; 2) i constRutç, k ) de ¿nus mais • a prestação de avais • ~mçes: f) - aprove o m~Jiame~o dos Planos de Peolídio • de Rendas • eventuais aitemç¿es, depois de

pela SUaF-.P; Att. 12- - OomTendo i ~ o OU ~ oceslonal de membro do Conselho de /~lmlntmaç~o, o ~ pederJ o=nvocar ~__,U~_ ~uto. indtcade pelo ~ Conselho dentm os Dimto~s execu- t ivo~ A ad~Bulç~o, enqumlo durar, implicadL rara o memlxo s~=01uto, na _-.__~,,»y~n~k) de sua funçk) efedva. No CaSO de vaga, se¢/i convocada Assembl~~a Gerei, denlro de 30 dias, penl e4oiçio do subatltuto. Par~refo 1"- O C o f ~ de AdlIl lMJ~1~~ p o d ~ nl lnl~r i:~11 o i ~ a refllUilereÇ~ e a p l l [ ~ p e Ç ~ no~ i 1 ~ COlffes. ponde~llas ao (:amlBO Mativo, vedade a aoumulaç.Jo. Pani0ndo 2" . No knpedimnoto ou ausk~cia oceslonal, o prosi- dama seeã sui~l lu ido Por um dos demais roembn~ de ~ de ~ , na onk.n que tiver indlcado ~ • ~mai*- da m. Pfa~r~~o ~P. AS s~~m"çe~ da ~ trato ~ a~u~ o~marao de a~ ~~~nd, no IMu pn~m./~L 13` - ~ ao Presldame do Ca~elho de Adm~utraçio: e) - lostalar a ~ G~rei: I)) - cem~ocar as rouNMs de Com*l~o de Admln|seraç~. em coNumo Ou ri|o. com a Dimtnda; c). ledlosr o seu ml,,lul|o nos casos de ImF~KFmtemo Ou Oueikn¢~a ~ I . Ad. 14" - A Sodedede ser~ gertda pela Dtr~oda exm:uuv=, oompm~ de um Pmeidm~, ~ (um) • 4 (qostm) Vens-Presidentes, rendo um designado 1, V'K~Pre~- ::lente • de ~ 14 (quMorze) DIro¿)ms, sem ~ ospecll , todos ek~os • dest~uivets a qualquer tempo pelo Conaslho d e / K k n i ~ . A.,1L 15" - O pnlzo de 0esUlo dos Dk iam~ sefã COkl¢loente com os do~ membros do

de Admkdslmç~o. Ah. 16, - No seu impedimento ou a o s ~ d a ocaeional, o Pmsk~nte iedk'.ant D~reto~ como seu sulbslAulo. Caso nirm haja iedlcaçlto, se¢ll SubelLituido pelo 1" V'K,e-Pmstdente. Parágrafo

t e . No knpe(kun lo nu aus4klde ocesk0nal de um (:los Vk:e-Pmsk:le~es, OU de qualquer DImtor sem desig~aç~o ospedal, o DkMo¢-Presk:lonte Indica/tíl o sdbsUtuto m os demais romldxos de Dlmtor~, Pm.ãgrafo 2-. Ocorre~:lo va0a em quakNer de i cargos adnla, o Coosoillo de AdmklislraçAo deddl~ solxe o seu preenchimento. Art. 17"-A DImbxta exeoulive tem as iddbutçGes, os deveras e os podems que aLei • os presentes Estalidos lhe conferem e. mW)elJdo o disposlo nos alienes 11" e 26". peder4 conU1K~, traos/gk, contrair ~ . bem como PratJca¢

os Mos neoess¿dos ao comprknne~o das pectsGes de Conselho de Admk~ist~~;Jto A~ 18" - Compete-lhe

ainda: a) - M~k', ~ e ~ ~ , quando autorizada pelo Conselho de Administraç~o; b) - cons- tluk" mandggãdos. O s ~ no Inst~memo. os pedems • o prazo de mandato. Par4grafo Único - Os mandatos estilo eulodzados pelo Seriedade, r e ~ por dols Dimloms executivos, um dek~ obrigatoriamente o Diretor Pmsklome ou um Oin~or Vios-Pmsk~enle./ul. 19" - As da~¿eraçaes da DUe~o~a sadio tomadas por maioria de votos dos Dimloms ~ . cabwdo ao Dimtor Presidente. ama do voto individual, o de desempate, e o demito de ~ ao Conselho do AdnVadm'aç~~, se vencido. Ah. 20". Com exosç, k ) dos ates mencionedos no Art. 11, nos q u i s ser4 o i ~ I es~neWre do Dindor PresKlente juntamente ~om outro Dir~lor executivo, todos os documenlos que envolveram a n ~ da Sociedade, ou exoneraram terceiros de responsabilidade para coro alia. devedio cootsr ¿uas ass#wtures de Dirotoms. de um DInRo« e um procurador ou de dois procuredoros Oumeados na forma deslas Est.Mutos, sob pe~a de oulidede e ineficádL Ah. 21" - Nos ates de serviços diános, tais axno. c m t e s ~ em qos e lo se o0nst~uam Ou extinguem o¿d~K~es, assinatura de cheques, recibos s~n- pies • ~--~-~-~-~-:-~_ para cotxança, basteei a assinatura de um Dir~o~, ou de um procurador, ou ainda de dois func~ nk los Ik)dzados. Ad. 22" - ~ an Diroto~ Prosldente~e) - cnovoosr e pmsk~ es reurdGes de Dimtoha; b)- t *W~~r, em (x.~unlo ~ os ~ de Dimlode, o ralat6do anua~ e es propostas e expos~ç6es de motivos a aomm q~masnlades e ~ Gend. apõs s.bermte4as ao Cnosemo de Admloistraçlio; c) - suspender a exeou- ~ Io de qualqosr dei i )*raçlo tomada cocwa seu volo pelo-, l:~mloros exe<~utlvos, a16 que o Conselho do Admlnlstra- ç&o os immunole a rospeilo; cr) - comdemK a açio da Dim4oda com i d e Conselho de Administraç~k); e) - realizar e

amltMOS de a la eshml conn autohdades • ent/dades do salga privado no PaLs • no exte~or; f ) . estabelecer es mkK~as de nog6¢~'~ e de serv iç~ com e Dl~loda das empreus coi/gs_~_t~_~____ e conlrolodas. Art. 23" - A cada um des Dlre~ras Vios-Pnnldemes CmnlX, le: a ) . auxWm o Diroto¢ ~ no dmempent~o de sues funçaes; b) - propor ao Direito Prastdeme a disodmlnaçk) das atdl:~~;¿es ~ dos Dtroloms executivos, pare que ele as m e a l ~ • d e l i ~ do ~ de A d r o S ; c) - ~ es atividades dos O~e~oms F.wtUI~~OS e OS pIjnos • m~lidas tendetdas a m a i i z ~ dos objefivoa sod /s ; d).- z~~" pelos interesses da Soc~ edade nas ~ as~odadas OU conttoledas e coiaborar, juntamente com o Dimlo¢ Presidente, na orientaçio e na ~ dos dlve,lms seloms reglona~ • dos depadaroe~os e ~ que inte~am a Administraç~lo Gerei; e) -

das funç~~ acima, aquelas que forem indicadas pelo DImtor presklonte para atendimento dos casos omis- esL AIR. 24" - Aos 4amais Dk~Moms executivos compete: a) - assumk as funç0es gerais de dlreçllo e geMncie que lhe fmlmn abtl~4das, na forma do Inctso "b" do A~I 23" pelo Conselho de Administraç.Ao; b) - colaborar com os

Praslde~e • Vk~PPlre~<le~~ no desempenho de sem a t ~ ; c) - • a todos em gerai, sul~Utu~r os em suas falas • impediroenlos temlxxtrios, quando daslgnedos nos termos do Are, 12". CAPITULO

IV - De Aosemlbi6ia ~ - Ah. 25" - A Assembléia Geral munk'-s~Hi o~linariamente, em um dos tMs meses seguintes I ~ do exe~nciclo sodat, e, extraordinariame~e, no~ casos l¿gals, guarda<los os preceitos de direito nas mspedlves convoaaç6es. AJrL 26" - A Assembk~l Gerei senil blatalada pelo Presidente do Conselho de Atirai-

ou seu ~ u t o legal. Em seguida, os aaonistes ~ o Presidente da Assembléia Geral o qual o0nvidm~ um doa, ~ peru sea'eUid~r os trabaglOS. Parj0nifo ünlco - DeverJo ser depositados na sede SOcml, coen 5 (cinOO) dias de an~oad¿noa, Os instmme~ntos do mandato outoegado por ac~onistas ao Seu ta~e na Assemblém Geeal. Ah_ 27" - A corar da dera do i-qmeko anúncio c¢~nmcando a ~ b k ~ i a Geral e ar6 a meiizaçllo de~a. sm'lio ~ es tronsfer6ncies de aç6es, o mes4Tm aconlecendo durante o p , ' ~ o de divk:lendos e, no caso de aume~o de Cal~t~l, duranle o prazo de exefck:to do (:limito de preferenoe. CAPÍTULO V - Do ~ F i sc l - Ah. 26" - O Commlm Fiscal, que soroente se I~'=talara a pedido de aclonis~as, nos termos do p e r ~ 2" do aet. 161 da I.~ n" 6404/76, ser# ¢ot~q~tuilo de tres • cinco membros efetivos, • sup*emes em ¡gual ~ . eMilos ~ A.s~;~mlblé~ Gere/que deliberar o seu funQoemnN~~o, • O seu mandato telminart na ixtmeke

Gerai ~ que se m l z ~ ~ a sua in~aiaç, lk). A/I. 2~' - O C o ~ h o Fiscal tem as atnbuiç0es que ate O0~fe~ a La, ouropnndo-II~, amda. st~mder as c o n v o c a ç ~ eXblo~inãnas da (Nrelo~ra, semi:xe que as~l

se= ~ mero qualquer ~,-mto. Pank~~o ú m ~ - Na falta, a ~ OU ünpadknonto de qualquer membro efel~vo, a ~ ¢onvoaarli s*u supMote Att 36" - A mnameaaç,llo do ~ Fisnal seeá flxa0a peta ~ Gerst que o eleger, ot~decidas es ~ ilOais. ~ I T U L O VI - Dos Baianç;os. Lucros • suas AplKaç;~~ -/~rt. 31e - O exeto~~o sociei ~ anuat e ronnkna no dla 31 de dezeroi0¢o de cada eno. Par~1l to úmco - No ¿l~no dla de cada ==~me$Im =mrlo levantados beianços gerals, Os qua=s sedlo ~ na fon~a esUd~elecldo os L~i e levados, andelmeote, a Asmm~l~le~a Gerei ~ 10~re aprovaçlo, ~ de oov~do o Conselho F.=,-.~, «,- ~ funcionamemo. Ah. 32. - De luoros apunKlo~ em cada semas¿r~, d q x ~ de daduzidos, dentro des mcomen- d ~ l-g-is, os ~ o s acumulades e a pmv~qlo p~ra o Imlx)=to -u~-. a r.nde, t~ l lo • segutnte desllnaçlo. ~ : i ) - 5% (CinCO por c~11o) ~ o Fundo de Re~eev= Lea l , IMI a ~ O ~ pnP~slo na Lei; b) - pegaroenlo de uma c¢~a ~ pela Dm~lmiL n&o Infedor a 25% (vinte e cinco par ce~lo) dos luoos, como d k l d m m s aos demos a(X~~es~ c) - das luc~s que ~ q ~ s a ~duç4o de~ poqutzos K~m.~i los. de I ] 1 o ~ m o blqx~#o s,d~e I mlada e d i~ ¡¡wrclNis ~ ~ kl4res a e b daele itt lgo, se p~~eflrl a pw1~cq3a- ç~e ~ m aldl~Ide ao ~ de .~lmmistraç;&o e • OVelad~ "_._~___,~hm. ~ ; , ,¿ ; seus meml~'ca

I>ml~~a~ l i r a . - O =~,1o. ao ||euver. Ik==t a ¢~lx~~lo da ~ G,r=l. - que caberl= ¢~- e de.,~no ~ ~ m C.A/RT~O VIl - De ~ - A~L 3.3` - A Sa¢~d~e o n t r ~ em i t qmMç~ nos ca~e kKlats, oMurva-

I m i i I

O F I C I A L ' N ° ~2 TBRCÄ-FBiRA, i4F'EV z995

das as dispos~ç6~s contidas no adlgo 08 e seguintes do Dec~eio n" 60 45g, de 13 da março de I g67.'. ApÓs a n i l ~ dos ixesentas a propos~o foi aprovada sem ressllv•s e nada mais havendo a tratar foi i reunlio encartada dele tevrando-se a presente ata A ~ ) Sabmo Cnrr1~& RabeIIo - Ant6nto Tavams 8ablno - Ajax Corr~e Raballo - M~rc*o Gomes ~ant'Anna - Bebastilo Corr6a Rebeilo - Banco Rural S A Contem com o original. ~ B I N O CORR~~~. RABELLO - Pm=dente do Conselho de Admlntstreç~u

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINJ~RIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 1993

AOS 26 (vinte • seis) dias do m~s de fevereiro de 1993, às 1600 (dezasseis) horas, na sede social sltuada na Rua Rio de Janeiro n" 927, 15" andar - pede, na cilada de Belo Horizonte - MG, reuniram-se em Assembl¿ia Geral Ordinária, acionist as da Rural Se9uraCIora S A. - CGC/MF n ° 42.36~ 302/0001-28, relxesantando mais de dois te~..os do capital social comdireito a voto, conforme se vadfica das assJnaiuraa lançadas no livro de wesença de aclonislas. Iostaiada a Asseml~61a pelo Sr, Pmsilente do Conselho de Admio~streç~o da Sociedade, Dr. Sablno Corr6a Rabeito, foi ele, por adamaçSo, indicado para presill-ta, tendo convidado para se~stádo o acioniSta Dr. M4ircio Gomes Sant'Anna Assim constituIda a mesa, o Sr Presidente da Assambl6ia exp¿s aos presentes, os objetlvos da mesma, conforme descrito no editai I~b(ic,.~lo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Jornal Hoje em Dia em 16, 17 • 18 de fevereiro do coe'ente ano¿do teor seguinte: "RURAL SEGURADORA S.A. - CGC/MF n" 42.366,302/0001-28 - AS- SF..MBLI~IA GERAL ORDINARIA - CONVOCAÇAO - Por deiiberaç.,JIo do Conselho de Admlnlstraç~io, ficam os senhores acloniatas convocados para a Assembl61a Gemi OrdlnádL aso realizar no dia 26 (vinte e seis) de fevereiro de 1993, i]Ls 16:00 (dezasseis) horas na sede social, sitmKla na Rua Rio de Janeiro n ° 927, 15" andar- pare, na cidade de Belo Horbíonte-MG, a fim de deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1. reistÕdo de admlntstraç~io, balanços peldmoNeis • demonstreç¿es contábels mlatlves ao exerclclo de 1992 • destinaç6es dos resultados. 2. aprovação da ¢o~n'eç~o de exlxese4o monet6da do capital social • sua incorporaç#o. 3. alteraç,~o da redaçJio do artigo 5" do estatuto sodst. 4. elelçlio do Conselho de Admlnlstra@o. 5, fixação dos honorários do Conselho de AdminL~raç.Jo e da Dirotoda; 6. ssauntos gerais. Ficam suspeoses as transferências de aç,6es a partir desta data • atá a mai izaç~ da Asmmd]Mia Gemi Ordinária. Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 1993. Sabino Con#a Rabello - Presidente do Con- selho de Admlnistraç&o." Em seguida, s4o postos em discussAo o reIM¿do de Dtro(orla, os balanços semestrais, as contas de rlmuitado • as demonstreç6es ~ l s reiatlvas ao exe~Jcto findo em 31 de dezerntxo de 1992, bem como o resuhdo da coneç, llo monetã~a do ¢4q)lts! roal~.edo, no valor do Cr$167 310.287,910,38 (conto • sessenta • este b i l l~~ , setecentos • dez mitll~le, duzentos a oitenta • sete mil, novecentos • dez oruzalros • f inta • oito centavos). Nlio havendo manif~taç¿es a respeito, foram os documentos submeUdos & votaçk), sondo aprovados por todo~ os presentes, ebatendo-se de votar os legeimenle impedidos. Continuando OS trabalhos de AseembMia, o Sr ~ e pmp6s fosse auroentado o capt~ social de Cr$14.B50.000,000,00 (quatorze bllh6as, o|tocentos • cin- q~mta ~ de er~zek~) proa C ~ ~~O..560287910,M (cento e ~ • dois bilhete, quinhentos • sessenta mith6es, duzentos • oitenta • sete mil, novecentos • dez aruzeir~ • btnUi • oito centavos), com ep~vetteme~o da reserva de capital, constitulda pela con~çJo mmx~da do capital realizado, no valor de Cr$167.710.287.910,38 (cento e sesse~a e sete ~ , seteos~os e dez e l i t e s , dozentos e oajota e s , ~ reli. noveosnlos e dez cruzeiros • tdnta e oito centavos), • cooseq6e~emente, alterado o adlgo 5" do ~ sodei, i~umando • ter a seguinte redaç~: "Ad. 5"- O C a ~ Serial 6 de Cr$182,560.287.910,M (cel~o e oite~la e dois beiras, qu in te tos e ~ a mgh6os, duzentos • o~te~la e m ma, noveosnk)s e dez cruzekos e Ideia e ogo o e ~ mpeuentado i~ r 175.220.361 (cento • setenta • cinco mllhaas, duzontes • vinte mil, trezontes • sessenta • uma) açaes ongnktas, nomlnativas, rodes sem valor nominal.', permaneos~o In~temda a r e ~ ç k ) de seus pi l lgn~os. A seguir foi apmvldo pelos a(:k)nL~as ixosentes, o aumento do captei, com i a#erar~o do artigo 5 e do OslMulo aguai e, o Sr. Presidente inlonno~ que, cabla & Assembl61a pro(:eder a eiei~io dos membros do Conselho de A d m i n t s t r ~ que dever/i servir durante o prÕ)dmo bl~nto, propo~lo o aCionista Ant~nil Tavares Sablno, fossem reconduzldos, integralmente, os Conselhei- ros cujos reagi=tos acabam de se os0otar, vindo assim se coq~tu~ o ~ de Admtntstraçao da 8ocledade: 8ebino Corr~a Rabello. ~ r o . c= _.~«-~_. advogado, reeidmge em Belo Hodzonle - MG. poffador da carteira de identidade n" M-62.158, expedkle pela ~SP/MG, CPF/MF n" 011.560.557-68, Pmeidonte; Ant6nto Tavams Sablno, bra~Jleiro, casado, engenlleim civil, residente em Belo Horizonte - MC-,, podedor da carteira de identidade n" M- 1.052.504, expadida pela SSP/MG, CPF~dF n ° 000.612.04e-68, V'K:e-Presldente; Ajax Contra Rapello, bra,~leko, casado, engenheiro civil, resloenle em Belo Horlzonte- MG, podador da carteira de Ideedilade n" M~212.028, expedida pela SSP/MG, CPF/MF n ° 000.611.586-15, Vice-Presidente; Márclo Gomes Sant'Anna, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente no RIo de Janeiro - R J, portador da carteira de identidade n" 1.84g-D, expedlda pelo CREA/MG, CPF/MF n" 001.124.377-53, Vice-Presldente; SebestiJo ComBa Rabello, brasileiro, casado, m6dico, residente em Belo Horizonte - MG, podadoe da carteira de identidade n" M-1.313.483, expedlda pala SSP/MG, CPF/MF n" 000.182.926-34, Conselheiro. Complementando a fala do SI'. Presidente, o acionlsta AjaX Corr~a Rabello, pmp6s que fosse aprovada a vertba global mensal de até Cr$1.100.000.000,00 (hum bHhio • gero mllh6es de cruzeiros) a ser distrtboida aos Admlnistradoms pelo Conselho de Admintstreç.,Jio a a ser majestade a crit6do do mesmo Conselho de Administraç~o "ad refemndum" de Assembl6ia Geral de Aclonlsles, verba global mensal esta a vigorar ar6 a me,za- 940 da IxÕxlma Asseml~éia Geral Ordinária. Logo apd~ fbl colocada em votaçk) a eleição do Conselho do Adminis- treç~o e • proposta do adonL.qa Ajax CofT~a Rabello vedflcando-se a aprovaçl~o por unanimidade, ficando ass~n ~ k ~ o s todos os membros. Nada meia havendo a tratar, foi a ~ encartada, dele lavrondo-se a presente ata. Ass.) Sabino Con'¿a Rabello • Júnta Rabello p~Baoco Rural S.A. - Sablno Con'h Rabello - Ajex Correa Rabeito - Ant6nlo Tavaros Sablno - MEirclo Gomes Sant'Anna - Sebasti~So Corr~a Rabeito, Confere com o odginei. Sabino Com~a Radeito - Presk~nta do Conselho de A d m ~ i s t r ~ .

ATA DA/~BEMBL~IA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE M / ~ Ç O DE IINM Aos 18 (dezOito) dias do nd~ de março de 1994, t~ 10:00 (dez) horas, na sede social ~tuada na Rua Rio de Janeiro n" 927, 15" andar- parte, na cidade de Belo Hodzome- MG. reunkam-se em A.~emblala Geral Ordtmirta, anleNstas de Rural 6egt~Klore 8.A. - CGC.R~(F n" 42.366.302R001-28, mpnmemamlo mais de dels terços do caplta~ serial cm~ direito a voto, conforme se vedflca das mna t t xas I ~ no livro de Weseflça de adoNstas, lnsteiada a AJisem- bi6ia pelo Sr. Presidente do Conselho de Admlntstreçlio da Sociedade Dr. Mãrdo Maneei Garda Vilela, foi ele, por aciamsçii~ ~ indicadO pera pmeidi~4a ̀tonde ~~~videde pera secmtádo ~ ack~.~sta D~. MAn:lo G~mOs sant~ AnnL Assim conslitulda a mesa, o ar, PrasKler4e da ~ exp¿s aos presentes, Os obJetlvos da mesma, ~,,~~,.~nrne desc~o no ed~d Pul)gcado no Oü.~o Of l c~ de .F----sm~ de Minas Gerais • no Jornal Hoje em Dia nos dlas 99 (nove), 10 (dez) e l l (onze) de roendo do çon'onte ano, do teor seguinte: "RURAL SEGURADORA 8.A. - ~ n,, 42..~itN~.302/0001. 2 e - A S e e M B J ~ eSR~J. O R D W ~ U ~ - ~ - ~ ~ mC, e m ~ de ~ , os s~mhoros edonistas convocados para a ~ Gefld ~ , e se realizar no dia 18 (dezo4o) de março de 1994, ks 10-00 (dez) horas na sede social, situeda na Rua Ri l de Janete, n" 927.1p ondat- parte, na ddade de Belo Hodzon(e, MG, a firo de dogderamm sabre os ~ essumos: I. re~K~rlo da admmtsUaçik), balonços ~ ~ e d e ~ contãbels relaUves an exeeck~ da 1993 e desUosç6os dos ~ ; 2. apmvaçk) da coroação da e ~ monetãrie do capltei social • sua In¢oq)oraçk:); 3, eileraç, Jio da mdaç~io do wlJ0o 5. de eslatuto social; 4. f lxaçk) dos honorkr|os do Conselho de Admtn~sb'aç|k) e da Oindoda; 5. esaunlos gerels. Na fome do artigo 27. do Estatuto 8orlei, ficam sosper"»as es Lransfet/kK;/as de eç~as e p l t l r desbl data e ~ a realizaçk) da Aasend~'de ~ 1 0 ~ l l n ã d a . Belo Horizonte, 09 de mano de 1994. ~ Maneei Garcla V'dela - Prosk:lente do ConMgto de Adml r iuaçk ) "Em se0utda, sao pestes em dlscuasilo o reler¿do de D(~r~oda, os bagmç~~s semesnis, es contJ~s de resultado • lis dento~straç~es contAbets reistlvas ao exe,-cldo fi~do ean 31 de dezembro de 1993, bem como o resul/ado da c o ~ mone(~ila do capital realizado, no valor de CRS 4.421.720.688,86 (quatro belidas, quatrocentos e vinte e um mith6es, seteosntos e vate mil, se,lscontos e bltonta e oito onjze, ros roais e Oitema e seis centavos). NSo havendo manlfestaç~es e respeito, forem os documentos su lxnet~~ ã votaçk), sendo aprovados por todos Os p~l~~ntas, a ~ e ~ de vOtar OS lega~tente impedidos. ~ u a n d o os ~ da A.ssemb~la. o .~/'. Prasid~t a

fosse aumentado o capital ~ de CR$1¿?..560.287,gl (ca~tO • oitenta • dois miitl0~k ( : ~ o s • sosseNa mil, duze~os • oitenta e se~e oruzelms r e i s • nove~4a • um cenUwos) para CR$ 4.604.280.g76,77 (quatro bill~e~, se¿scentos e quatro m~t6es, dozentos e oiqm~il mil, novecenlos e setenta e seis cruzeiros matse Nlonta • sete centavos), com apmveitamento da reserva de cap#al, consmuida pela c o n ~ ~ rnonotãda do capilei realizado, no valor de CR$ 4.421.720.688,86 (quatro I~111~~. qualroceNos e vinte e um mith6es, setece~ol • vinte mil, seiscentos • oitenta e Oito c:ruzoiros reais • oiton~l e se~ centavos), • c o n ~ e m e f l t e , alte~lKIo o lulJgo 5" do estatuto social, passando a ter • seguinte r e d a ~ ; "Nt. 5" - O Capitel Social ~ de CR$ 4.604.280.9"~6,77 (quatro bgl~dez, selseentos e quab~o n'áU~as. ~ e ~ ma, novecentos e setenta e seis oruzeã.os mais e s~e~e e sete ~mntavos) mpmse¢~Klo por 175,220.3~I (osnto e s e t m •¢tn¢o nglh~~, dmm¢¢as e vàlte mi l b'azaotas • _ __,r~.~A~__ a e uma) aç~es ordlmlrtas, nomina~ms, tm:les esta val~r no~dm~ -, pam~necendo ~ i m d ~ de seus perãgrafos. A seguk fo~ qxovado pelos aOonislao ixesentes, o aumemo do Capit,a com e ~e reçk ) de arUgo 5" ® e~ lu~o soc~ e, c~mpleme~~mdo a fala de ¿r. P .m~ l~~ , o aclon~la Ajex Com~ Ral~«o Wop0s que fosse aixovada a ved:a alo¿ai memm~ de at~ CR$ 35.000.990,00 0~~nia e dnco ~ de ctuzstrna mais), equlvei~to a 54.054,05 (clnquenta e quaUo m~, zero clnqosota e Cluelm, zero ctn~) URV~ tomaml~se por i~~e i ~ de 1. Coemm~m) de março do comem ano, a ser ~ m= Adm~n*.Uedoms pelo ~ de Adm,nlWaç~o e e ~er ~ i crlt¿do de me~rno ~ de Admlolslrlçio "ad m(emmlum- de/~jlasml~lla ~ n l de Atkmi,~es,

em vot~ç4o e propo~a de ,~ou~~a Nex Coa~ Rae~lo vudfloamlo.se a q~ovuç~ ixx unan|m~ladu d~ l~nmmtos e nada mJ~ Imvemlo a tralu, f~ a N~llo u~~~ada, dela Imnando.as a p~mn~ m. Ase.) j~de Rabelo ejos¿ Au0u~O Dumont p/Banoo RuroI S.A. ~ Mãn:le Mimosl Ginda Vtleia _ A j l x CAnlkl R~belo _ ~ T i v a n ~ SalYmo - Man:io G o m ~ Se~ 'An~ - Selbasuao C,~r~a Rab,lo. Cordato oom o oel0mst. MARCIO MANOEL GARCIA ~ - I~mstde~e dio Conese~ de ,*<tmiN~algio

( N 9 3 6 . 5 0 8 - 1 2 - 2 - 9 5 - R$ 7 " / 2 , 8 0 )

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NO 32 TERÇA:FEIRA, 14~FEV ;995 DIARIO OFICIAL

I I I I IIII IIIII I I I I I I I illlll

Ministério dos Transportes - -I I I I I T I I I I I I I I I I I I

SECRETARIA DE P R O D U Ç I O

Depar tamento d.e Transpor tes Rodoviár íos

DESgACHOS DO DIRETOR-ADJUNTO Em 8 de fevereiro de 1995

pROCE3~0 ADMINISTRATWO MT 50400.000084/95. INTI~tr-q,qADA: ~ Bralq]o~'a "l)mtrtbmdora d~ Frios Alvorada IAd&'. DIESPACltO: Defiro a o ~ da "Permimao 0 ~ " • , ~ Brasileira Di=n%uidma de Fria= Alvorada Ltd~, par• explor= o ~mviço d= tnm=im~ ~ iamn~ional de ca~g~ entre a RepOblica Federaliva do Brml ¢ • Rq~abli~t da ~ t i m c vice-venta, taravé~ de fronteir~ halàKtad=.

PROCgsso ADMINI~iTRAnVO MT 50400.000091/95, INTERESSADA: F.,lltlptg&~ Bra~kira "Trmmportes Marrei Ltda.'. DESPACHO: ~ • outot'gl de "Pcamiu~o Otigink~" • Empmm Brasileira Trmalpor~ Mm'vd Lida., para e'xpknm" o ~-rviço & ~ rod~hlrio inm'm¢io~ & cmlpm mtrg • R q , ~ l i ~ Fedm'afiva do B t ~ l ¢ a Repúb4~ do Chile • x4c.z-v,m~ com ~imito por tetceh'o p~is, m ' ~ ~ de f r o m e ~ ~bilit,~~.

| , i r I

SEÇAO t 1931

I~US cxpl(~rm u Krvt~) de tnuu~port¢ r(~loviMio intcm~t(,nal dc ç,ug~ ¢,uc a R©pubS~,a Fcdcr•liv• de I;ra~d ¢ • R©ptíblka da .~rg©ntina c vitz-vcrM, aaav~ dç lrontcba~ habililad~.

P R ( X ' ~ ADMINISTRAI'IVO M I 50400.000057/95 I N T E ~ D A : Empre~ Bn~~'=ra "Trampomdor• ¢ lxw~~dor• R¢luz l ida. ' , i)F_~~Acno: L~liro a omor~ de "Pmmi~lo Orisü~ma" N ° 575/95, para oxplorar o ~mviço de trampoa¢ rodovi~o mtcm~cion~ de ~ ~ • R~~íbti~t I:cder•liva do Brui l c a Rcl~blica &) P~raguau ¢ vicc-v¢~a, através de tioraeilrll ~ .

PR(X~IEH~) ADMINISTRATIVO MI 50400.000059/95. INI ERESSADA: Empm~~ Bmn]~ir~ » ' l r m ~ c Locado~• Rcku Lida.". l)~l'ACltO: Defuo • omoqta de "P~lni~lo Ot~ ink~ ' . N ° 574/95, par• Cxplolrsr o ~ de ,~po~~ rodoviihio intcrlru~ionld de ~ mtl~ • R¿'plál~c~l Fexl¿a'aliv• do Bmdl c • Rcpoblica da Ar~ntina e vic~-v~sa, através de front~ir~ ~ .

FRO(?IESSO ADMINISlRAIIVO MT 50400000149/95. INTERESSADA: E ~ Brm'lcir~ "To~~ E n ~ • Tr~qma~s Ltd~". DI~PACitO: Deliro • ou[org~ de "]P¿'~s~~~ O t ~ i l ~ " No 57¿/95, para explorar o serviço de Ir•reporto rodovikio intem~ional de ~ ¿-nm~ a Rq~d~lic~ F¢,d~~iv~ do Brasil c • Rcpóblica da Argcntimt c vic¢-vcn~ atravé~ de frontciras habilitld~.

I S R A E L FERMANDES DE OLIVEIRA (Ofs. ngs 126 e 127/95)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCI/I.~O ADMI~ISTRATWO MT 50400.000104/95. I N T E ~ A : Eaa~»t~,t ~ "Do~ D~a~ S.R.L". D~P«(mO: ~ • omor~ d~ "Pmnissio ~ , ~ ~ o ~ de Irmuq~'te rodovi/aio h ~ ~ da c.mgm rum: a R,~3~alica F~erafiva do Brasa] c • R ~ ~ i ; a da Argenãm, aalvé~ de fronteh~ hab¿m~.

e ~ / d D M I N I I ~ T W O MT 50400.000105/95. I N ~ A : F.,m~mm ~ ~ Jl~io

I rmspo~ rodovilrio h,lem~ional de catHas enlre a ~ Federativa do Brasil ¢ • Re l s í b l ~ da Argenlá~ ~ de frontek~ ~ .

PROCESSO ADMINlS'rRATIVO MI" 50400.000131/95. I N ~ A D A : E ~ B ~ " T t ~ Tnmsportes Ltd~'. DESPACltO: Defiro • outorga & " P m m i s ~ O r i ~ " • Empmm Br~il¢ira Transpiotto Trampor~ L~a., para ©xpior-~r o s~xviço de ~rmspo~ rodoviário intmn~ioml de cnu¢ • República Fr~-raüva do Brasil c • República do Par~guai e vic.e-~t~,t, alrax, és de fronteiras

PROCESSO hJDMINISTRATIVO MT 50400.000132/95. I N T E ~ A D A : E,mprc~ Brasil~-a "Trampm~ Transpm~ Ltd~'. D~Sr*Ct~O: Defiro s outot~ de "Pcmdsslo Odsinida" • EmprcM Brasä¢ira Trampiotto T ~ ~ Ltda., para cxploraz o serviço de Wamportc rodovi,úio m~~an~ de enm: • República Fc, dcr•tiva do Brasil ¢ a República da Argentina ¢ vic¢-vct~ alrm~ de fronteiras hab~_~O~.

PROCESSO M)MINI~TRATIVO MT 50400.000133/95. INTERESSADA: E ~ Brafil~ra "Trampiotto Trmsport« Ltda.', DESFACllO: DefigO • O + de ? + + " a ~ Brallill~'l Tnmspiotto T ~ ¢ s Ltda., para explorar o serviço de Irsmp~'te rodoviírio internacional de cargas entre • Repúblic~ Fedcrativ~ do Brasil c a Repüblica do Chile c ~,áce-vtn~t, com trámito por terceiro pais, • traves de fronwiras h~bifit=h«.

PROCES30 ADMINI3TRATIVO M I 50400,000142/95. [NTERE33ADA: FJnprcsa Brasileira "Conü Mal [ranspol1~ LI¿~.'. DESPACHO: EMfiro • outorga de "P~rmiss~o Ot/ginítna" a Empresa Bnml~ira Cxmti Max T ~ Ltda., para cxplor=r o serviço de t r ~ rodoviário intcmackmal de cargas ~ntr~ • República Fed~ativ• do Brasil ¢ • República da Ar~-ntin~ c ",iç.¢-vm'~t, ~ravés de h'onte~r~ h~)ilit~las.

PROCESSO /dl)MINLgTRATIVO MT 50400.000143/95. IN]-ERE&~ADA: Empre~ Brasdeir• "Conti Max T~nsporl~ [Jd,t ' . DE~PAC'HO: Defiro a outo1rl~ de "Permissio O r i ~ " • Empresa Bra~letta Conti Max T ~ Luta., p~u'a explorar o servigo d~ U¿na~rte rodo~~íaio imenm¢itmal de carga« ~tre • República Feder~iva do Brasil c a República do P a r a ~ c vice-vers& aer•v¿s de fronteiras h~bilitzdas

PROCES30 AIDMINiSTRATIVO MT 50400.00030Z/94. INTERE~ADA: E ~ Br*..sile~ra "RJU - Com~cio c Beneficiamcnto & Frmas c Verduras I/da.'. DI~$PACIIO: Defiro • outorga de "Pcrmi~~ O r i ~ • " • ~ Brasikir• RJU - Comér~io c Beneficiamcnto de Frutas ¢ Verduaras Ltda., para explorar o serviço de Ir~spo~e rodovi/mo intemackmal de cargas entre • República Fedcraliw do Brasil c • Republica do ~ c vice.versa, com trãmito por terceiro pais, •trsvés de fronteir~ habilitadas.

Em 9 de fevereiro de 1995

PROCESSO ADMINt$IRA[IVO MT 50400.000014/95. IN[ERF~.'IADA: Emlw~a Brasilerra %' Emproa de Transportes Rodoç%iàos Lida.". DE3PACHO: L)c|~o • outorga de "Pcnms~ão Ong~" N ~ 578/95. para explorar o serviço de transport¢ rodoviário internacional de cargas entre a RcpuHiça Federativa do Brasil e a Repüblica do Patagum ¢ vkc-versa. •tra',,és de fronteiras hab~tadas

2300/86, executar MGIES

Conselho Administrativo

DESPACHOS

Com base no artigo 22, Inciso V, do Decreto Lei nO convoquei a firme EMPA S.A. - SERVIÇOS DE EMGEMHARIA, para as obras remanescentes na Rodovia BR-262/MG, trecho: Divisa Joao Monlevade, Sub-trecho: Km 0,08 - Km 100,0.

Bras[lia, 2 de fevereiro de 1995 FABIANO VIV~CQUA

Diretor-Geral

O Conselho Administrativo, ratificou o ato do Sr. Diretor-Geral exarado no processo nO 51160.806579/94-2, referente convocaq8o da firma EMPA S.A. - SERVIÇOS DE ENGENHARIA, para serviços decorrentes de saldo de obras remanescentes, obJeto do Contrato 1 :~ -256 /87 .

Brasília-DF, 2 de fevereiro de 1995 FABIANO VIV~CQUA

Presidente do Conselho (Of. nQ 53/95)

EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE T R AN S P O R T E S

DESPACHOS

Consoante competencia constante do item I, alínea "a", da Resolução nQ 06/92-DEX, de 02/06/92, comunico a V.S0 que autorizei com inexigibili dade de licitação, com amparo nas disposições do Artigo 25, Inciso Zl, da Lei 8.666, de 21 de junho de [993, a despesa no valor de R$3.600,00 (tres mil e seiscentos reais), a favor da ASSOCIAçKO BRASILEIRA DE NOR MAS T~CNICAS-ABNT, referente ao pagamento como m@ntenedora da anuidade de 1995.

ALDROVANDO. FLORES MARTINS DE LIMA Diretor Administrativo e Financeir¢

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação praticado por essa Dire toria Administrativa-Financeira, de acordo com as disposições legais acima citadas.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA Diretor-Presidente

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

Faço publicar que consoante competencia constante da Resolução nO 13/ 92-Diretoria Executiva, de 07/07/92, auçorizei com d£a~nss de Licita cão e amparo nas disposições do Artigo 24, Inciso XIII, da Lei 8.666 Ç de 21 de junho de 1993, a despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a favor da FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO-UPE , com vista à celebração de contrato para realização do Curso de Especia lização em Engenharia de Transportes, a ser realizado na cidade de Re ~ cife-PE.

CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA ~Of. s/~~ç)

PROCE,.~SO ADMINIS][RATIVO MT 50400.00001Y95. INTFRF~~ADA: Empr¢~¿a Brasik~ra "V P~lau Empresa de Transpor« Rodoviáno6 Lld~" DESPACHO: Defiro a outorga de "}'crm~o Ot~~a"

577/95, para ¢×plofar o ~rvlço de transes rodoviário intcmacionM de cargas cn[rc a Rcp6blica Federativa do Brasil • a Repfib6c.,a da Argentin• ¢ v~ce-ver~ através de fronteir~ habilitadas

PROCF~.~9 M)MINISTRATIVO MT 50400.(XX)O4 2/95 ENTE RE.~ADA: E ~ Brasileira "Transportadera Rudigcr Ltda.'. DESPACHO: D~FEo a outorga de "Pcmu~lo ~ a " ,~P 5g(~'95. para explorar o ser, iço de U'ampo~ rodovi,itio internacional de cargas entre a República Fedcramca do Brasil e a R¢ptibli~a do Par=8auu ¢ v t ¢ , ¢ - ~ atra~~s de frontoras habditad~

p R O('F~%¢,O ADMINISTRATIVO MT 5(MOO 000043 95. ENTE~ADA: Em[w¢~a Br~~ewa "Tramportadora Rudig¢r l/da.'. DESPACHO: D¢fil'O a 0¢tloIr~ A,- " ~ ~ Ç)I'I~I1~~" N « 579'95.

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COMPANHIA BRÃSILEIHA DE TRENS URBANOS

Superintendência de Trens Urbanos de Fortaleza

DESPACI~OS Em vista de informacòes fornecidas pela Ge rencia de Recursos Humanos e consoante parecer da Gerência Jurídica, comunico a V.Sa. que autorizei com Inexigibilidade de licitação, com amparo no art. 24, inciso 13 com binado com artigo 13, znciso VI da lei 8.666/93, a despesa no valor de R$ 2.400,00, dividido em 12 parcelas mensais a favor da Fundação Cea-

t932 DIARIO

rense de Pesquisa e Cultura, concernente a inscrição de empre,~ddo em c~rso de especialização em informática a n|vel de pós-graduação "lato sensuU.

R. WAGNER V. RAMOS Chefe do Departamento de Admlnistração

S E C A S ! DIARIO OFICIAL N? 32 TERÇA-FEIRA, t4 FEV 1995 ( i i i i i i

Ratifico o ato de inexigibilidade de licitação praticado por e s s e De- partamento de Administração, de acordo com as dlsposigões legais acima citadas.

Fortaleza, 3 de fevereiro de 1995 JOS~ DO CARMO GONDIM

Superintendente

(N9 36.523 - 13-2-95 - R$ 58,80)

I

Ministério da Agricultura, do Abasteemaento

e da Reforma Agrária II

I N S T I T U T O N A C I O N A L D E C O L O N I Z A Ç A O E REFORMA AGRARIA

Diretor ia de Adminis t raç~o e F inanças

DESPACHOS

Processo nç 0063/95 Fundamentado no parágrafo prlmelro do artigo 80 do DecPeto-Lel n ~

200, 25 de févereiro de 1967, tendo em vista o disposto no artigo 25, da Lei n * 8.666, de 21 de Junhó de 1993. e utilizando a competencia es- tabelecida na letra "g", do artigo 3b, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Mlnlsterial nt 812, de 16 de dezembro de 199.3, e ainda arrimado no parecer conclusivo emitldo pela Procuradoria Juri- dlca desta Superintendência Regional ; RECONHEÇO a despesa com a condi- ção de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para atender despesas com serviços de publlcaçoes legais e assinatura do [)eriodico Diario da Justiça do Estado do Ceara, para esta Superlntendencla Regional, atraves da Im- prensa Oficiai do Ceara- IOCE, com CGC nt O6802979/0001-O6, no valor estimado mensal de'R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), à conta do programa de Trabalho 04013002120080069, Plano Interno 12200800690, Natureza da Despesa 3490-39, Fonte de Recursos 0250370002, do Orçamen- to Programa em vigor, devendo o presente ato subordlnar-se a ratifica~ao do Senhor Diretor de Administraçao e Finanças do INCRA, nos termos do a r t i g o 26 da Le~: n~ 8 . 6 6 6 / 9 3 .

Fortaleza-CE, 9 de fevereiro de 1995 FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS CARNEIRO Superintendente Regional Adjunto no Ceará

Face à Justlflcatlva do Qrdenador de Despesa da Superintendência Re- gional do Estado_do Cesta, bem como o exame e prontmglamento conclusivo e~itido pelo Qrgao Juridico daquela SR, RATIFICO, nos termos da Delega- çao de Competencla conferida pela Portaria na 359, irmiso Ill, publlcada no D . O . U . , d e 24 de maio de 1994, o reconhec imento da t n e x t g l b l l l d a - de de l l c i t a ~ a o p a r a a t ç n d e r d e s p e s a s com s e r v i ç o s de p u b l i c a ~ õ e a l e - g a i s • a s s i n a t u r a d o ' D ; a r l o da J u s t i ç a par@ a q u e l a SR. a t r a v e ç da I m - p r e n s a O f i c i a l do C e a r a .

Bras[lia-DF, 9 de fevereiro de 1995 DECIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO

Diretor

Processo nç 0064/95

• Fumdamentado no parétgrafo primeiro do artigo 80 do Decreto-Lei Nt 200, de 25 de ~everelro ~e 1967, tendo em vista o disposto no artigo25, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e utilizando a competencia estabe- leclda na letra "g", do artigo 35, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Ninisterlal nR 812, de 16 de dezembro de 199~, e ain da arrlmado no parecer concluslvo emltldo pela Procuradorla Jurldlca T desta Superintendencia Regional; RECONHEÇO a despesa com a condiçao de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO, para atender despesas com serviços de Li- cenclamento anual das viaturas desta Superintendencla Regional, através do Departamento Estadual de Transito do Cesta - DETRAN, com CGC N~ 07135668/0OO1-95~ no valor estimado de R$700,O0 (setecentos reais), a conta do l>t~grgmde1~-abalho 04013OO212OO8OO69,PlanoIntePno 122008OO690,Na t u reza da Despesa 3490-39, Fonte de Recursos O250370OO2,.do Orçamento Programa em vigor, devendo o p~e§ente ato subordinar-se a ratlflcaçao ' do Senhor Diretor de Admlnlstraçao e Finanças do INCRA. nos termos do a r t i g o 26 da Lei n~ 8 .666 /93 .

Fortaleza-CE, 9 de feverelro d~ 1995 FRANCISCO LUCIANO DE VASCONCELOS CARNEIRO Superintendente Reoional Adjunto no Cearã

Face à Justlflcativa do Ordenador de Despesas da Superintendência Re- glonal do Estado do Caspa» bem ~omo, o exame e pronunciamento conclusivo emltido pelo 0~Eao Juridico daquela SR, RATIFICO, nós termos da De- leEaçao de Competencia conferlda pela Portaria n« 359, Inclso III, publlcada no D.O.U., de 24 de maio de 1994, o reconhecimento da Inexigl- b t l t d a d e de l i c i t a ç ã o p a r a a t e n d e r d e s p e s a s com s e r v i ç o s de L i c e n c i a - mento anua l das v ta~urem d a q u e l a SR, a t r a v e s do Depar tamento E s t a d u a l de T r ã n s l t o do C e a r a - DETRAN~

Bras[lia-DF, 9 de fevereiro de 1995 D~CIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO

Diretor

Processo nV 015/95

Com fundamento no parigrafo I* do A~8o g0, do Decreto-lei n ° 200. de 25.02.67. mudo em vim o que disiNk o "Caiai" do Artigo 25 da lei ," 8.666/93..o um da compet¿'~ia mmferida pelo Am~o 35. tltnea .'li" do Regimento Interno e pela PortmiWrNCRA/P/n ° 613, de 28.10.93 e; considenmdo o Wonuncimnento conclusivo cmitido pela Procmmioria Regional, RECONHEÇO • situaçk) de Incxigibilid-_dle de L.icilaç, lo para contrataçlo de serviçm de I~f~iiem ~ i m , de fornecimento "de eneqg~ elélrica nu d ~ i u desta SUl~rintondIMcia, dirc~unente da CELG - CENTRAIS EL~TRICAS DE (]DIAS, no v a l e anmd °reinado em R$38.gOO,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), i os , ta do Prosrama de Trabalho 04013002120080069; Plano Interno 14200800650; Natureza da D e ~ 349039 • Fonte de R e m m ~ 0250370002 do Owamento para 1995. devendo o presente ato subo~linan-se i R~ficaçlio do Senhor Diretor de Administraçlio e Finanças desta Autarquia, nos termos do AJ~go 26 da Lei n ° 8.666/93.

Goiãnla-GO, 9 de f e v e r e i r o de 1995 SALETE SILVA PRADO Bas[llo

Superintendente Regional Adjunto em Golãs

Face • justificativa do Ordenador de Despesas Superintendente, Regional Adjunto da Superintendéncia Regional do INCRA no Estado de Goiís, bem como o exame e p,-~,~unciamento conclusivo emifido pela Procumaoria Jurtdica daquela SR e no uso da compete¿d• dele~~..d- pelo lnciso III da PortariWINCRA/P/n ° 359. de 20.05.94. publicada no D.O.U. de 24.05.94, RATIFICO o reconhecimento da inexigibilidade de licitaç/[o para contrataçio de serviços públicos essenciais de fornecimento de energia ai~trios, diretamente à CELG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIA6;

Brasília-DF, 9 de fevereiro de 1995 D~CIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO

Diretor

Processo nç 016/95

Com fimdmmento/ao imr~grafo 10 do Artigo 80. do Decreto-lei n ° 200, de 25.02.67, tendo em vista o que disp6e o "C•put" do Artigo 25 da lei n ° 8.666/93. no uso da comp~¿nci• confcdda pelo Artigo 35, ai|rica "g" do Regimento I,tcrno e pcl• Porlaria/INCRA/P/n* 613, de 28.10.93 e, considc, s ,do o pronunci•mento conclusivo emitido pela Procuradori• Regional, RECONHEÇO a silu•ção de Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços públicos essenciais da R~de Nacional de Telex • esta Superi,tend¿ncia, direi•mente da Empresa Brasil°ira de Telccomunic~Ses - EMBRATEL; no valor anual estiro•do em R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), i conta do Program• de Trabalho 04013002120080069; Plano Interno 14200800650;-Natureza da Despesa 349039 e Fonte de Recursos 0250370002 do (3~çmnento para 1995, devendo o p~'sente ato subordin•r-se à Ratificação do Senhor Dirctor de Administração e Finmrw, as desta Autarquia, nos termos do Ar6go 26 da Lei n ° 8.666/93.

Goiãnia-GO, 9 de fevereiro de 1995 SALETE SILVA PRADO Bas[lio

Superintendente Regional Adjunto em Goiás

Face a justificativa do Ordenador de Despesas Superintendente Regional Adjunto da Sulxqinten¢Mncia Regional do INCRA no Estado de Goils, bem como o exame • l,,o,mnciamento conclusivo emitido pela Procurado6a Jurídica daquela SR e no uso da compet~ ' i a delegacia pelo lnciso nl da Po,aria/INCRA/P/n* 359, de 20.05.94, publicada no D.O.U. de 24.05.94, RATIFICO o reconhecimento da inexigibilidade de l icitaç~ para co~.~=çio de sem, içou péblicm essenciais de telecomunicações, diretamente i Empresa Brasileira de Tdecomunicaw¢6es - EMBRATEb.

Bras~lia-DF, 9 de fevereiro de 1995 D~-CIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO

Diretor

Processo n9 017/95

Com fundamento no perígrafu io do Artigo 80, do Decreto-lei n ° 200, de 25.02.67, tendo em vista o que disp6e o "Caput" do Artigo 25 da lei n ° 8.666/93, no uso da compet~cia conferida pelo Artigo 35, alfne• "g" do Regimento Interno e pela Portaria/INCRA/P/n ° 613, de 28.10.93 e, considerando o pronunciamento conclusivo emitido pela Procufadoria Regional, RECONHEÇO a situação de lnexigibilidade de Licitação para prestação de serviços públicos. essenciais de •bastecimento do àgua e esgoto a esta Superintendência, diretamente da Empresa Saneamento de Goils - SANEAGO, no valor anual estimado em R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), à conta do Program• de Trabalho 04013002120080069; Plano Interno 14200800650; N•tmeza da Despesa 349039 c Fonte de Recursos 0250370002 do Orçamento para 1995, devendo o presente ato subordinar-s° à R•tificação do Senhor Diretor de AdminisUação e Finanças desta Autarouia, nos termos do Artigo 26 da Lei n ° 8666/93.

Goiãnia-GO, 9 de fevereiro de 1995 SALETE SILVA PRADO Bas[llo

Superintendente Regional Adjunto em Goiãs

Face a j u s , ficativa do Ord¢nador de Desposas Superintendente Regional Adjunto da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Goiás . b~n como o exame e wonunciamento conclusivo cmitido pela Procuradoria Jmídica daquela SR e no uso da compet¿'ncia delegada pelo Inciso III da Portana/]NCRA/P/n ° 359, de 20.05.94, publicada no D.O.U. de 24.05.94, RATIFICO o reconhecimento da inexigibilidade de licitaçio para conlxataçlo de serviços p6blicos essenciais de abastccimento de àgua e esgoto, d i r imen te ã Empresa Same.~lmcnto de Goi~ - SANEAGO


Diretor

Processo nç 018/95) Com fundamento'no l~rígrafo 10 do Artigo 80, do Decreto-lei n ° 200, de 25.02 67,

tendo em vista o qu¢ dispõc o "Caput" do Ar6go 25 da lei n ° 8.666/93. no uso da c o m ~ i s

"' N~°32 ' T~RÇA-FEIR/t, i4 F~v ,995 DIARIO

conferide pelo Artigo 35, aline• "8" do Regimento Interno • pela Po,ariWINCRA/P/n ° 613, de 28.10.93 e, considerando o pronunci•mento conclusivo emitido pela Procumdori• Regional, RECONHEÇO n situaçgo de lnexigibili~.hde de LicitaçJo para prestaçao de serviços públicos essenciais de telecomunicaç~s a est• Superintendência, diretamente da TELEGOIAS - Telecomunicaç6es de Goi~ Ltda.. no valor anu•l 'esttmado em R$24.000,00 (vinte e quatro mil rcai=), dl conta do Prosram• de Trabelho 04013002120080069; Phno Interno 14200800650; N•turcza da D e . l a - 3 4 9 0 3 9 • Fonte de Recursos 0250370002 do Orçamento para 1995. devendo o presente ato subordinar-se ~ Rnfificnç•o do Senhor Diretor de Administraçlio e Fimmça~ desta Autarquia, nos termos do Artigo 96 da Lei n ° 8.666/93.

Gotania-GO, 9 de fevereiro de 1995 SALETE SILVA PRADO Basçllo

Superintendente Regional Adjunto em GoJás

F•ce • justificafiva do Ordenador de Despesas Superintendente Regional Adjunto da Superintender••i• Regional do INCRA no Estado de Goiás, .bem como o exame e pronunciamento conclusivo emitido pela Procuradorin Jurídica daquela SR e no uso da compet¿tncis delegada pelo lnciso III da Portaria/INCRA/P/n ° 359, de 20.05.94, publicada no D.O.U. de 24.05.94, RATIFICO o reconhecimento da inexigibilidade de licit•çilo para contrataçiio de serviços públicos essenciais de tdecom,nicaçSes , diretamente à TELEGOIAS - Telecomunicsç0es de Goiãs Ltda.

Bras[lla-DF, 9 de fevereiro de 1995 D~.CIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO

Diretor

Processo nQ 084/95

Com fundam•em no parágrafo lO do Artigo 80. do Decreto-lei n ° 200. de 25.02.67. tendo em vista o que dispõ¢ o"Caput" do Artigo 25 da lei n ° 8.666/93, no uso da compet¿nci• conferida pelo Artigo 35, altnea "g" do Regimento Interno e pela Portaria/INCRA/P/n ° 613, de 28.10.93 e, considerando o pronunciamento conclusivo emitido pela Proeuradoria Regional, RECONHEÇO a s i tuaç~ de lnexigibilidade de Licitaçgo para prestação de serviços públicos essenciais de franquia para esta Superintendência, ditar•mente da Empresa Brasileira de

Cora-iras • Telégrafos - ECT., no valor anual est~nado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), ã conta do Programa de Trabalho 04013002120080069; Plano Interno 14200800650; Natureza da Despesa 349039 e Fonte de Recursos 0250370002 do Orçamento para 1995, devendo o presente ato subordinar-s• à Ratificação do Senhor Diretor de Administração e Finanças desta Autarquia, nos termos do Artigo 26 da Lei n ° 8.666/93.

Goiãnia-GO, 9 de fevereiro de 1995 SALELTE SILVA PRADO Basílio

Superintendente Regional Ad3unto em Goiãs

Face a justificativa do Ordenador de Despesas Superintendente Regional Adjunto da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Goiãs. bem como o exame • pronunci8mento conclusivo oni t ido pela Procuradoria Jurtdica daquela SR e no uso da compet¿ncia delegada pelo lnciso 111 da Portaria/INCRA/P/n ° 359, de 20:05.94, publicada no D.O.U. de 24.05.94, RATIFICO o reconhecimen*o da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços públicos essenciais de franquia, diretamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


Diretor

(Of. n9 26/95)

Dire to r i a de R e c u r s o s H u m a n o s

RETIFICAÇAO

Nos DESPACHOS publicados no D.O. de 13.2.95, Seção I, páqs. 1879 e 1880, no cargo da autoridade ratificadora, onde se la: Diretor Subs tituto, lela-se: Diretor.

Ministério da Educação e do Desporto

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N@ 117, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O Ministro de EnCaro da Edseaçio e do Desporto, usando da competência que lhe foi ddegada pelo Decreto n ° 83857, de 15 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer do •atilo Conselho Federal de Educaçlo n ° 799/94, de 15 de ter•abro de 1994, conforme consta dos P r ~ n°s 23018 003386/93-36 • 23018003387/93-07 do Ministério da Educ_*ç, go • do Desporto, resolve :

Ah. 10 Aprovar a conven~, pela via de p;e~ific~çlo, do curso de Ciências. l ico~amra de I" grau. oferecendo em ~ i m e n t o • esta. m licenci~uras plena• em Matenutfiea e Biologia. ministrado pe~ Faculdade de Filosofia. Ciénci~ • Letr~ do Alto SAo Fnmosc~. mant~a pelas Obras S o õ ~ s • E ~ s da Mnra D i ~ de Luz. com ~ na cidade de Luz. Estado de Minas Ger~s

Art 2" A~ ,ovas h ~ l i t ~ ~ foncion~n em reaime de ~utorizaçlo

Ah 3" Esta Portaria entra em visor na data de sua public~~o

PAULO RENATO SOUZA

OFICIAL SEÇAO I 1933

PORTARIA N@ 118, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O Miabtro de rmado da r .d•¢açio e de Deq, erte. tmado da mmpm&,cia que lhe foi ddesada pdo Derreto n" 83.857, de 15 de agosto de 1979, ravilpm~ pdo trt. 3" do Decreto n" 1.303, da 8 de novembro de 1994, da acordo com • Medida ProviJ¿~ W' 830, de 13 de janeiro de 1995, e tendo em virou o que •multa do ~ n'23000 014135/94-84. do Ministério de Educaç8o e do D~pono . r e - fio Ive :

Ara. I" Reamhecef oeurm da Fuie~erapia, mimstredo paa Universidade Estáeio de S& ma•fida pela Sociedade de Emino Superior ~ de Si, com =•de na cidade do Rio de J=~iro, Estado do Rio de Janeiro.

Ara 2. Elta Poftmit cmmm em vigor na data de ma p u l ~

PAULO RENATO SOUZA

PORTARIA N? 119, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O Ministro de Estado da Ed•caç /o e do Desporto. usando da compet6acia que lhe foi ddegada pelo Decreto n ° 83.857, de 15 de agosto de 1979, revigorada pdo ara. 3 ° do Decreto n* 1.303, de 8 de novembro de 1994, de acordo com a Medida Pmvis6~ n" 830, de 13 de janciro de 1995, • tendo em vista o que consta do Processo n" 23001.001806/93-92, do Minist¿fio da EducaçEo • do Degx~o, t e - solve :

Ah. I* Encerrar a= atividades do Centro de Formaçlo de Profe~ores de Disciplirm F.q~~,!n4ç.. imtalado na cidade de A n : ç = u ~ E m d o de S i • Paulo, mantido pela Miu lo S a l • m a de Mato C,'os.~. com sede na cidade de Campo Gnmde. Estado de Mato Grmm. com a extinçgo do curo• de Fomuw.lo de Professores de Disciplinas Especidizadas do 2° Grau - Esquemas I • l i

A h 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçgo

PAULO RENATO SOUZA


O Minbtro de E ~ d o da Edue•ç |o e do De,porto, tarado da compet¿ncia que lhe foi d d e p d a pelo Decreto n ° 83.857, de 15 de aSo•to de 1979, • tendo em vista o Parecer do •mio Conselho Federal de Educaçlio n ° 905/94, de 18 de outubro de 1994, conforme consta do Processo n ° 23001.000414/94-88 do Ministério da Educaçio • do Desporto, r e s o l v e :

~ r I O ~ ~ V ~ a transferência do curso de Ciènci~ Contlbeis e do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados. da Faculdade da Lagoa, ma•fida pela Fundaçao Educaciomd da Cidade. para a Sociedade Educacional S i • Paulo Ap6stolo. onde sedlo miai•arados pela Faculdade de CMacia~ Comibeh • Administraçlo $8o Paulo Ap6stolo. •tubas com sede na cidade do Rio de Janeiro. Estado do Pio de Janeiro.

Ara. 2 ° Esta Portaria entra em vigor na dala de sua publicaç.lio.

PAULO RENATO SOUZA


O Minbtro de Estado da Educaf, i o e do l ~ p o r t o , usando da competEncia que lhe foi ddeaada pelo Decreto n ° 83.857, de 15 de agosto de 1979, revi8orada pelo art. 3 ° do Decreto n ° 1.303, de 8 de novembro de 1994, de acordo com a Medida Provis6fia n" 830, de 13 de janeiro de 1995, • tendo em vista o que consta do Processo n ° 23000014133/94-59, do Ministhio da EducaçJlo e do Daq)orto, t e _ S• ave :

Ara. 1" Reconhecer o curso de Engenharia EMtrica, com &frase em Computaçio, ministrado pela Universidade ~ o de Sá, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estác~o de S& com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

A h 2 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçio.

PAULO RENATO SOUZA

PORTARIA NQ 122, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O Mi=i=tre de Estado da Educa¢Jio e do Desporto, mando da compet¿ncia que lhe foi dei¢8ada pelo Decreto n* 83.857, de 15 de agosto de 1979, revi8orada pdo art. 3 ° do Decreto n ° 1303, de 8 da novembro de 1994, de acorri•com a Medida Provisória n* ID0, da 13 r e j a • • i r • d e 1995, e tendo em vista o que consta do Precemo n ° 23001000508/94-20, do Mina~rio da Educaç~ • do Deworto, r e _ solve :

Ah. i" ~ o curto de Maten~ica, ~ ~ mizãstrado peh Univenidade Emãcio de Si, mantkla pela Sociedade de Ensino Superior Estlcio de Sk. com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ara 2. Em• Portar/a emra em vigor na data de sua publicaç~

PAUI3D~ RENATO SOUZA

DESPACHOS DO MINISTRO Em 13 de fevereiro de 1995

Nm t e r m ~ de ~ 3" da Medida Pr~v~wla a" 8M, de i» de jaae t r • de I ~ ~ , o M i s i s l ~ de da E d ~ e do Desperto APROVA is a/refaZes pnq)mtss para • R q t m e m o de

Fsaddade de Direk• do Oeste de Minas, mamtida pela Sm'ledade Edscscloaal • C id~ra l de _ l)Jvim6pel~ ¢mp sede • • ¢idad~ de Divis6pe4it, Estado de MJuas G¢¢aJs, conforme consta de

i ' r s¢mm s ° 23e01.0eo872/92-~.

N m ~ de arL 3" da Medida ~ s" IL3@, de 13 de jaaetro de 19943, • Miaistrs de Estsde de E d s c x ç b • de De•prelo APROVA a m s p e m h a@ Sel~ade Immwtrt de 1994, da r u / t s a ~ ~ de C~scur~ Vesflbslar para • curto de Pedagogia da FacJldade de

"1934' SP--~,~O J t

I I I I

I I I I I

" o,~ç,~ D[ARIO N? 32 T E R Ç A - F B L i I A , . 1 4 F E V I ~ S

~ J N I . M I T S I ~ .

N a I m r t u e iNwl u e(eMoo de i r L 14 de Dea~sto-~ld u" 464, de U de tovendrm de 15M9, o de Iralade de Ir, ducNte • de D e q l l o HOMOLOGA ~ Ps N ew ~ do ~ ~ C e u d I ~

~ ~ de ~ ~ m*| ~ de 8 de i ~ de I N e ~ de ~ de j ~ de I~M - ~ ~ m ~ & 6 ~ m ~ ~ de ~ de ~ d~ U m ~ m ~ ~ ~ de b Fundo, eNJ •

d,e C.umpi nNeni~irk , de h l m d n dom Mbdm, Csrm~bo, 8ek~b~~ Lamm Vonmdlm e C . . n , ~dN um Emade do R~ GnuMk de k l , e des slUm~ks n Estulto ® N MqBM~mlo Geral da mesma U ~ esnf~~e eomta de ~ m ° Z3001.000407/90-99.

~ m e ~n~ ee ~ de me 14de ~ n° M ~ de !1 de ir, w ~ de 15169, o de ~ d,,, ~ a ~ • do ~ APROVA e, ~ de mtl le

F ~ k ~ ~ m's 611/94, de 8 de j u b o de 1994, • ~ de 30 de juml~ de 1994 -

pemn su lem~lhde Ssdbds~ de IMs~le, amlMs mu ~khde de ~ , • usddades amtqP'~tes i F i i de h h l i ~ ~ ~ i ~ eNn i nul ~ de S ~ h u ~ Irats~ de S ~ h ~ ~ ~ l~ra ~ e m s ~ de l 'sk~,~~~ ~

IMee~~. ~ e q u r ~ . - vs~m. --- ~hms h,m,-8 de u m , ~ v q ; u pers c lh , . a s m n , ~ d iun~ e mmun'no. (Proeeeoo n ° 23NI.001061JN-91).

h i m u l e l i r a I d d l u de are. 14 de ~ m* 4M, de l i de teverlim de 1969, o Mlmbtr~ de lralmle de Eduau~ie e de Deqjerlm APROVA • PJwecer de emtJio Cemdbe Fedend de irahJc84Jrm i , 814/94 - Ib55rlvd i ~ de ~edemediemelte, pdo prmm de cblco erice, do eune de p le-pudu~io em Irasadurb Ch~. eem drm--- de amemtn~dio em l rasad~rb de

r a l m d U ~ de C e e m U ~ ~ e U r l l m . r a l m l U ~ de Sdm • I ra jm lmrb B i d r l l c s . em uiveb de I s t r ude • deu~:do, irmbemde pd~ racds ~ de Oah~a~ade de ~ h ~ ~ ¢~m ~ u d ~ d e ~ B e ~ Ee~de de ~ h ~ ¢o~orme

N i m e ~n~ o8 ~ ~ m ¢ 14 de Demre4e-id n* 464, de II de ~ve~n'o de I N g , .

d e ~ ~ ~ l ~ d e l ? d e ~ ~ I ~ M * ~ ~ o e ~ d i ~ d e ~ m d e e mdMad~ # a i .na wJr~4BJ~I'B VAZ NABUCO DE ABI~U. I ~ de Leh~~,,de

de ~ de ~ m ~ Grude, m a n ~ ~ ~ ~ ~ U m ~ Campeln~den~., eom eedeu ddade de Cmnpo Gnmle, F.m*do d* Rio de Jameb~ çmnfome coanm de Preemo n* 2302&0006JT/J~J-I?.

N I m e pers e8 deMe8 de srt. 14 do i)earele-ld m" 464, de I ! de feverdro de I ~ , o

d e ~ uno ~ d e 17 de ~ de ! ~ - ~ A ~ d e ~ ~ ~ ~ ~ M ~ ~ ~ S DIAS ~ ~ m, curse de ~,.dm

IP'laldade da Cgidsde, muSid~ pda ~kctod~ude ~ do (~dode, com rode u ddade do R~ de J ~ ~ de Rio de JmJe~~ e e m ~ ~ de ~ m* ~ ~ ¿ K ~ ~ I O .

N~ m •penm N d e i t o do aro. M de DecOte-lei m" 464, de I I de kvmub'o de 1969, • Mh~m-w de Estalo da E d u c a i , • de Desperto AIMROVA • h recer do est te ComeU~ Federal

i~r MAJItCIO z lR~t lmo FRANCO MaSSiO0~ ~ curo de ~ l ~ r l a Mect~~ do eu~ie ingrato de T ~ de ~ V.kdsr,~ boje Cattre de ~ E u m s e T ~ de U ~ ~ V ~ de Rio ~ num~a- pela ~ ~ P e r c ~ F ~ , c,m sede u cidade de ~ V ~ n = . ~ de ~ C.en~ • i m t u r u ; t o de stndicbcia junto • e l e Uu~~'Iddad~ ~mferme ~ do ~ n* ~ 1 . ~ 1 6 9 ~ ~ .

PAULO RENATO SOUZ~

(De. nç31/95)

F U N D O N A C I O N A L D E D E S E N V O L V I M E N T O D A E D U C A Ç Ã O

Conse lho D e l ~ e r a t i v o

RESOLUCÃO N9 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995

A q u i s i ç ã o de vagaa em escolas p a r t i c u l a r e s prestadoras de a e r v i ç o a ao Fundo Nac iona l de Desenvo l v imen to da Educação - FNDE, por i n t e r m é d i o do S i s t e a a de ManutençSo de Ens ino Fundamental - SME.

O M i n i s t r o do Estado da Educação • do Desporto, Pres idente do Conselho D e l i b ¢ r a t i v o do Fundo Nac iona l de Desenvo l v imen to da Educação - FNDE, usando d t suas a t r i b u i ç õ e s • t endo em v i s t a as d i s p o s i ¢ õ e s con- l i d a s na a l í n e a "b* do a r t . 9g do Dec re to ng 87 .e43 , de 22 de março de 1982, toa a redação dada pe lo Decreto ng 88.374, de 7 de junho de 1983, r e s o l v e , ad reçerendua=

ANEXO

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RESOLUÇÃO N9 5, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995

A q u i s i ç ã o de vagas em esCOlaS p a r t i c u l a r e s prestadoras de serv iços ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por i n t e r m é d i o do S is tema de Manutenção de Ens ino Fundamental - SME.

O M i n i s t r o do Estado da Educação e do Desporto, Pres idente do Conselho D e l i b e r a t i v o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, usando de suas a t r i b u i ¢ ~ e s • tendo em v i s t a as d isposiç~es con- t i d a s na a l í n e a "b" do a r e . 9g do Dec re to ng 87.@43, de 22 de marGo de 1982, com a redaGão dada p e l o Dec re to ng 88 ,374 , de 7 de junho de i 983 , r eso l ve , ad reç¢rendual

Are. Ig D ivu lgar o número de alunos atendidos pe lo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME, ç inanciado com recursos do Sa- lá r io -Educação, o número de escolas- prestadoras de serv iços de ensino ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por in termé- d io do SHE, e o v a l o r dos pagamentos e f e t u a d 0 s i s r e ¢ e r i d a a e s c o l a s no 4g t r i m e s t r e de 1994.

São. Art 2~ Esta Resolução entra em v igo r na data de sua p u b l i c a -

PAULO RENATO SOUZA

ANEXO

A r t . tO D i v u l g a r o n ú m e r o de a ] u n o s a t e n d i d o s p e l o S i s t e m a de M a n u t e n ç ã o d e E n s i n o F u n d a m e n t a l - SME, ç i n a n c i a d o com r e c u r s o s d o S a - l ã r i o - E d u c a G ã o , o n ú m e r o de e s c o l a s p r e s t a d o r a s de s a r v i ç o s de e n s i n o ao F u n d o N a c i o n a l de D e s e n v o l v i m e n t o da E d u c a ç ã o - FNDE, p o r i n t e r a é - d i o do SME, • o v a l o r d o s p a Ç a a e n t o s e ? e t u a d o s &s r e ? e r i d a s e s c o l a s n o 3g t r i m e s t r e de 1 9 9 4 .

A r t 2g E s t a R e s o l u ç ã o e n t r a em v i g o r na d a t a de s u a p u b l i c a -

ç ã o .

PAULO RENATO SOUZA

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INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ART|STICO N A C I O N A L

DESPACHOS

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR AN

Pró-Reitoria de Planeiamento, Orçamento e Finanças RET~ICAçÃO

No D E S P A C H O S Processo n ° 23075.362/95-01, publicado no D.O.U., de 12/01/95, S e ç ~ l, Pá s ina 647, Onde se I¿: no valor de ~ 129.600,00 (cemo • v m ~ • nove mil e seiscentos reais), Lcia-s¢: R$130.000,00 (cento e tnnta mil reais).

(Of. n? 15/95)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

PORTARIA Nç 641, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994

O Reitor d a Universidade Federal de Ouro Preto, no uso d e suas atrlbulçOes legais, resolve:

Criar a Secretaria Geral da Coordenadoria de Meios de C o m u n t c a ç a o ,

RENATO GODINHO NAVARRO

(Of. n 9 18/95)

R e c o n h e ç o • i n e x i g i b i l i d a d e de l i c i t a ç ã o , f u n d a m • a t a d o no a r t . 25 . I n c ~ ao I I c / c o l n c i s o I I I do • r t . 13 da L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 . p a r • p r e s t a ç ã o de s e r v i ç o s t é c n i c o s e i p e c i a l l a a d o s de a n á l i s e dos dados g e o t e c n l c o s da a~ t a b i l l z a ç ã o d a I g r e j a N a t r l z d e S a n t o A n t o n l o - T i r a d e n t e m / M G , t e n d o em v i s t a o que c o n a t a no P r o c . ris 01514 0 0 0 4 3 4 / 9 4 - 8 3 .

CI~UDIA MAREIA FREIRE LAGE Coordenadora da 13- Coordenaqão Regional

R a t i f i c o • I n e x l g l h i l i d • d e d e l i c i t a ç ã o d a S e n h o r • C o o r d e n a d o r a R e g l o n a l d a 1 3 s CR a c l s • e v l d e n c i a d o , d e c o n f o r m i d a d e c o m • L e i 8 , 6 6 6 / 9 3 .

GIJ~UCO CPd~PELLO Presidente do Instituto

(of. nç 30/95)

III I II II II

Ministério do Trabalho I I li ¡ i I I

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPIRITO SANTO

DESPACHOS

n" 46207 .00715g/94-01

Concordo com a inexigibilidade de f i c i ~ para a contrataçlo da CESAN - CIA. E S P I R I T O S S A N T E N S E D E S A N E A M E N T O , visando o fornec imento dos serviços de tlSua e e s l o t o

to no "caput" do . ~ 25 d a Lei 8.666/93, e ~ ~ posteriores. Encaminhe-se ao Se~hor S u b s e c ~ / / f i o de Assuntos ~ t i v o s - Substi tuto solicilando rat i f icaç~ da I n e x i g i ~ de L ic i l~ lo , confo¢me i m ~ i t u a o Art. 26 do citado Diploma Legal,

Em 9 de fevereiro de 1995 JOS#- CARLOS GOMES

Delegado R~gional do Trabalho no Esp[rlto Santo

Raüf~o a mex~ib~~de de L~~çSo, n ~ ~ m o s da ~ vigeme.

Em 9 de fevereiro de 1995 ANTONIO CARLOS LOCIO

Subsecretário Substituto

P r o c e ~ n" 46207 .007159 /94

C o n ¢ ~ ~ « ~ a inexizibilidade de ~ para a c o n ~ da ~ - TELECOMUNICAÇOES DO ESPIRITÕ SANTO S/A, visando o fornecimento dos serviços de telefoeia para Delegac/a Regicml, em co~onuidade ~ o parecer da Assessofia Jtwfdica/Mrb, com f ~ t o no art. 25, "capto', da Lei 8.666/93, e a l teraç~ posteriores. Encam/nhe-se Ir Subsecreta~ de Assuntm Adminis t~vm sofi~tan~ ~ da ~ ~ ~ ~ ~ de [~cimçSo. coa i •me pn~¿~ma 0 ArL 26 do citado Diplema Legal.

Em 9 de fevereiro de 1995 JOS#. CARLOS GOMES

Delegado Regional do Trabalho no Esp[rito Santo

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇAO TECNOLÓGICA DA BAHIA

DESPACHOS

PJdifico a inexigibi l idade de lic/m;~io, nos ~ r m o s da ~ ~ s i s ç l o ~ g e n ~ .

Em 9 de f e v e r e £ r o de 1995 ANTONIO CARLOS LOcIO

Subsecretãrlo Substituto

{Of. nç 32/95)

~ c o n h e ç o a i n e x i g i b i l i d a d e de L i c l t a ç a o p a r a o Curso de A u t o ~ ç ã o I n d u • i r • a l e • f a v o

e n o v e n t a c e n t a v o s ) , p r o j e t o a t l v i d a d e 0 8 0 ¿ 3 0 2 1 7 2 . 0 0 7 . ~ 0 1 . n a t u r e z a da d e s p e s a nç 34903900, n o t a de empenho n~ 0 3 ~ 8 . Com f u n d a ~ n t o no I n c l s o I • do a f i l i o 25 da L i 8 , 6 6 6 / 9 3 e l e g l s l a ç õ e s c o m p l e ~ n t a r e s . ) S a l v a d o r . 7 de f e v e r e i r o de 1995 ~ O N I O C ~ O S ~ V ~ C ~ T E - Chefe do D ~

~ - - - " ~ ~ - ~ ' ~ ~ " ' " ~ ~ " 1 " " " ' ° PROBLEMA DE TODOS[ ROBERTO JOS~ TR~PODI ~CHI - Dlretor~C~ral

I O f . n ç 4-1 ~

=lçr~6 S~ÇAO I " DIA, R I O O P I C I A L N? 32 TERÇA'FEIRAS, 14FEV 199~ " l I I ~ ~ I I I I I I _ HI l i I _ I _ [ I . l ~ l l l l . I I I i I _ - I

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Ministério da Previdência e Assistência Social

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G A B I N E T E DO M I N I S T R O

• PORTARIA N9 1.831, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O ItWqleTItO Dg ICSTADO DA MWVIDtl~~ Ig ~ 8OaAik ,o mo de ,ma ~ s omnúlmmd, o di8pemo m item 6 da ~ (3Ma~ 047. de 8 do mm~ da 1992. meei~:

I. I~Me~g~ Ç[mo M 8811~eg do w• '~ i~ Nl:6088J d0 ~ f O ~¢ed-JI~~~, i•~olmh8 ma

Cm,~ . Pammt, u ~ t 'ud~, l 'u~ pu,m s Düuuo J',dml v d , mUe, d m ~ ~ i n 6, *,,mo,ü, •

d8 ~ s .~d~bõ8 SaCi, e m ix~ im~o admiaimu~t b Coodmdorm os I ) i v b ~ de Sa~oJ Oenek do INSK

Z. ~ os m poks pms ~ d,J m a m i d , ~ p/~Sc~:

- ~d- ~eed ~,~ ~ ~ ~ Am~ ~ M~~~oo ~ - ~.~e~o- ~~e~ ~~ee~~ e~,L P~ (~~e ~ ~.~ *J~~~ s S~R~ - ~(~.m- ~ ~ U ~ ~ ~ s ~ S m ~ - ILio d. h m i m - 8mdm115o d. ~smo • I ~ do INSS; - ~Om~do~d- ~ae~~o~doS~ - ~ ~ - ~med Sem eJmm~ - P~i- ~ ~ - ~ m h - ~ ~ - Silo Pede- medas Sao I ~ k t m Onmo • M a O~mo do S.I; - Dmm~ao i~Mmd - ommd~m5 D~d0o l%dm~ (R~e • T~mdmt

3. Demmm~r • 0•do d e Sdd~~a do Rio do/mmm.

4 ~ qae a Ot~i~a d~ Soam C . a i m • ' a " as no0eeídMm do S e d e do P a r ~ ajo qu ~ s p~Sm do l 'mae.-d- omdJ¢~a , k J ~ do ~mãmm,am.

5. ~ qm s ~ do INSS discip/~ a e a n m ~ d e m ilr/dt~8 © a d ~ ~ p m , m , m ~ s ap roam d~ m á p i l , apãpammm, e mmm.

6. l~a/, .h, ,g mira em ~8or ai d e de ma pubäm~.

(Of. n¢ 27/95

RE INHOLD STEP~KHES

I N S T I T U T O N A C I O N A L D O S E G U R O S O C I A L

Dire tor ia de Adminia t racão Pa t r imon ia l

DESPACHOS Processo nO 35000.000036/95-49. APROVO a inexlgibilidade de licitação nO 03/95, para aquisição de Vale-Transporte, em favor das empresas Via ção Anapolina Ltda, R$ 2.469,28 (Dois mil, quatrocentos e sessenta nove reais e vinte e oito centavos), R$205,04 (Duzento• e cinco reais e quatro centavos) em favor de Rápido Planaltina Lida e R$ 88,88 (Oi- tenta • oito reais e oitenta e oito centavos), em favor da Rápido San- to Antõnio Lida, apõs Parecer da Procuradores no Distrito Federal, con forme $ 0alce do art. IQ da PT/MPS/NO 253/93, como t ~ AUTORIZO õ valor global de R$ 2.763,20 (Dei• mil, setecen£o• e sessenta • tr~• re ais e vinte centavos), com fundamento no Inclso I do Artigo 25 dã Lei nO 8.666/93 e alterações posteriores.

Em 9 de fevereiro de 1995 ARNALDO NOGUEIRADE LIMA

Chefe SubetitutodoN~cleoExecutlv~deA~úmlstraçãoPatrlm~llal

N e do P r o c e s s o : 35069 .00OO29/95-61 . APROVO a ~ r e s e 9 t e I n e x i g i b f l l d a d e de L i c i t a ç ã o n f 0 2 / 9 5 , p a r a f i n s de A u t o r i z a ç a o P r e v l s p a r a paR~~en%o de despesas com Serviços de T e l e x , em fav9r da fiPma EMPRESA BRASILEI RA DE TELECOMDHICAÇOES S/A - ~MBRATEL, apo8 Parecer da Procuradorlã Estadual, confommç psragrafo unlco do AtilEs l i da Portarle/MPS na 253/93, como tambem AUTORIZO as despesas p a r a Janelro/95 no valor de R$ II0,00 e anual estimado de R$ 1.400~00 com fundamento no "Csput" do Artlgo 25 da Lei n t 8.666/93 e alteraçoe• po•terlores.

Goiãnia-GO, 8 de fevereiro de 1995 ALMY RAIMUNDO VIEIRA MAGALH~ES

Chefe Substituto do Serviço de Suprimento e Servlços Gerais

Ratifico o ato acima, nos termos do Artigo 26 da Lel n a 8.666/93 e a ! teraçõe• posteriores e, ainda, DETERMINO a publlcaç?o •enCanta dos ates no DOU.

Golãnia-GO, 8 de fevereiro de 1995 MARIA DE FKTIMA COSTA DA SILVA

Chefe da Divisão de Admlnistração Patrimonial

(Of. n9 44/95)

Superintendência Eetadual no Paraná

DESPACHOS

P r o c e s s o aR 3 5 1 9 7 . 0 0 0 1 3 5 / 9 5 - 8 0 . APROVO • I n e x l g l h l i l d a d e do I I c l T a ¢ | o p o r o T a x a s de u T I I I z e ¢ | o do I l n n s de T e l a x no IN9S em P • r a n a v s ( I P R , r e f e r e n t e ao p o r { o d e de j s n e l r o e d e z e m h r o 1 9 5 , em f • v o r d • E m p r o e • 5 r • s i i s i r s de T e l n c o m u n l c s ç S e s S I A - E M h r a t e l , • p 6 • P e r e c e r da P r o c u r e d o r l a [ o T • d u R I , c o n f o r m e e r a . 5 0 , da P T / H P 9 nO 2 5 3 / 9 3 , t O l O temb6m a u t o r i z o o v a l o r do R i 1 . 7 5 7 , 9 2 (bom m i e , • • t s ¢ s . t o s • c i n q ü e n t a e s e t e r e a i s e n o v e n t a • 4 e i s c e n t a v o s ) , com f u n d a m e n t o no c s p u T do a r T . 2 5 , de Le i nO 8 . 6 6 6 / 9 3 e s l t e r s ç G e e p o s t e r i o r e s .

P r o ¢ o o e o nO 3 5 1 9 7 . 0 0 0 1 3 0 / 9 5 - 4 2 . APROVO a I n e x 1 9 1 D I I I 4 8 4 8 do I I c l T o ¢ | o p o r o T a x a s do u t l l l z a ¢ | o do t e l e f o n e s no INSS em P a r • n • v s | / P R , r e f e r e n t e ao p a r { o d e de J a n e i r o e d e z e m B r o / S 5 , em f a v o r de e m p r e s a T e l e c o m u n l c a ç § e s do P a r | a í S / A - T e { e p a r , após P e r e c e r do P r o c u r a d o r e s E s t a d o • l . c o n f o r m e o r a . 5 g , 4o P T / K P S no 9 5 3 / 9 3 , como Também a u t o r i z o a d • o P e s • no v a l o r e s T I m o d o 40 R$ I 0 . 5 1 9 , 1 2 ( d e z m i l , q u i n h e n t o s e d e z o i t o r e m i s e d o z e c e n t a v o s ) , com f u n d a m e n t o no e r a . 2 5 , do Le i nO 8 . 6 6 6 / 9 3 e s l t e r e ç G e s p a s t o r { o r c e .

Em 8 de f e v e r e i r o do 1 9 9 5

L E I L A AMARANT[ GMiZONI C h e f e de UAL em P s r e n e v s ~

Ratifico os a t e s s c l m o , nos Termos Oo s r T . ~O, do Le i nO 0 . 8 B 8 / 9 3 e I T e r e ç õ e s p o s t e r i o r e s .

Em 8 de f e v e r e i r o de 1 9 9 5

PAULO 0£ FREITAS RAOTKE SuPer lnTshG8eTo

(Of. nç 44/95)

.I I. _1 II . . . . . " I I

Ministério da Saúde

Ratifico o ato acima, nos termos do artigo 26 da Lei nO 8.666/93 e al- tereçõe• posteriores.

Em 10 de fevereiro de 1995 CARLOS EDUARDO ESTEVES LIMA

Oiretor

(Of. n@ 44/95)

Superintendência Estadual em Ge•ás

Divisão de Adminis t ração Pat r imoniaJ

DESPACHOS

N « do Processo: 35069.004583/94-09. APROVO a presente InexlglbiliÇade de Li•liaças n g 01/95, para fins de Renovação de Assinatura do Diarlo da Justiça do Estado. para o primeiro semestre/95, destlnada 08-200, em favor do CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RÃIODIFUSÀO E NOTÍCIAS DO ESTA- ÇO - CERNE, apQs Parecer da Procuradoria Estadual, conforme parágrafo unlco do Artigo I~ da Portarla/MPS ng 253/93. como também AUTORIZO as despesas no valor total de R$ 221.30 com fundamento no "Caput" do Ar- tigo 25 da Lei n Q 8.666/93 e alterações posteriores.

Goiãnla-GO, 8 de fevereiro de 1995 ALMY RAIMUNDO VIEIRA MAGALHXES

Chefe substituto do Serviço de Suprimento e Serviços Gerais

Ratifico o ato aclmai **os termos do Artigo 26 ~= Lei n ~ 8.666/93 eal teraçoes posteriores.

Golãnla-GO, 8 de fevereiro de 1995 MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA

Chefe da Divisão de Adminlstração Patrimonial

• l, l,

FUN DA¢ AO OSWALDO CRUZ

DESPACHOS

Processo: 25380.011998/94-99

Homologo a inexigibilidade de licitação sobre a aquisiçào direta, via importação, de reagentes, fabricados pela Sigma Chemical Company.

Rio de Janeiro,28 de dezembro de 1994 ELOI DE SOUZA GARCIA

Vice-Presidente de Pesquisa e Ambiente Ratifico a presente inexigibilidade de licitaçãi, tendo em vista a aprovação do Senhor Vice-Presidente de Pesquisa e Ambiente.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1994 CARLOS M~DICIS MORAL

Presidente da FundaGão

Processo: 25380.009758/94-42

Homologo a inexigibilidade de licitação sobre a aquisição direis, via importação, de frascos para cultura, placas e outros, fabricados pela Life Technologies/Gibco Brl.

Rio de Janeiro,29 de dezembro de 1994 ELOI DE SOUgA GARCIA

Vice-Presidente de Pesquisa e Ambiente

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação, tendo em vi•ta a aprovação do Senhor Vice-Presidente de Pesquisa e Ambiente.

Rio de Janeiro, 29 de de•e~bro de 1994 CARLOS MIDICIS HOREL

Presidente da Fundação

m

~ , , ' ;9

N.s32 Ti~RçA'I~I~mA,' 14'FEV l»S DIARIO OFICIAI. | i i i ~ iii i,, u • ~, , i ~ ..

Procasso, 25350.0141:101~4-03

Homologo e' i n e x i g i b i l i d a d e de l i c i t a ç ã o l e b r e a c o n t r a t a ç ã o de l e r v i Coe a s a r e m e x e c u t a d a dos p e l o Sr . Lui~ Fernando 8 a r ~ n t o , p a r a Conau_~ t o r i a T é c n i c a na e l a b o r a ç ã o do p r o j e t o d e f i n i t i v o do Ca na l 8a~de .

Rio de J a n e i r o , 27 de J a n e i r o de 1995 EDUARDO VIEIRA MARTINS

Vice-Presldente de Produção • Desenvol- vimento T e c n o l ~ i c o

Ratifico a presente inexiglbllidade de lioltação, tendo em vista a aprovação do Senhor Vice-Presldente de PrOd~çí[o • Desenvolvimento Tec- h e i ¿ g i r o .

Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 1995 PAULO MARCEIORI EUSS

Vice-Presidente de Ensino e Informação

Processo n~ 25380.011702/94-21 HomoloEo à inexigibllidade de licitação para a aqulslçào, via importa- ção de ReaEentes da marca Sigma, atraves do fabricante S~Ema Chemical Company, com fundamento no "Caput" do art. 25 da lei n" 8666/93, basea do no parecer da Procuradorla Geral.

Rio de Janeiro, lO de fevereiro de 1995

DELIR C. GOMES M. DA SERRA FREIRE

Vice-Diretora do Instituto Oswaldo Cruz

Ratifico a presente inexiglbilldade de licltaçào, tendo em vista a a- provação pela Diretorla do Instituto Oswaldo Cruz.

Rio de Janeiro, I0 de fevereiro de 1995'

ELÓI DE SOUZA GARCIA Vice-Presidente de Pesquisa e Ambiente

Homologo a inexigibilidade de licitação para aquisição de suprimentos para máquina duplicadora RISO, através da firma IMS Imagem Marketing e Sistemas Ltda., emparedo pelo artigo 26 da Lei 8666/93, conforme pa reter da Procuradoria Geral (processo 25380.011893/94-21).

Brae[lla, 17 de janeiro de 1995

MARIA ~LIDE BORTOLETTO

Diretora do Centro de Informação Científica e Tecnológlca

| i , , J l i i I L !

ssçXo i t ~ 7 i i i i

Rat i f i co a presente inex ig ib i l l dade de l i c i t a ç | o .

B r a a ~ l t a , 2 3 da J a n e i r o da 1 9 9 5

EDUARDO VIEIRA MARTINE Vice-Presidente de prodoção • Dese_n volvlmento Tecnol~ico

Homologo a i n e x i g i b i l i d a d e de l i c i t a ç ã o p a r a a q u i s i ç | o de e e t a n t ~ a p a t a a nova B i b l i o t e c a de M a n g u i n h o s , a t r a v é s da f i r m a E e c r i b a I n d u s t r i a e C ~ n é r c i o de M6vela L t d a . , emparedo p e l o a r t i g o 25 da Le i 8 6 6 6 / 9 3 , c o n f o r m e p a r e c e r da p r o c u r a d o r i a G e r a l ( p r o c e s s o 2 5 3 8 0 . 0 1 1 7 0 8 / 9 4 - 1 5 ) .

Brasflia, 17 de Janeiro de 1995

MARIA ~LIDE BORTOLETTO Diretora do Centro de Informação Cient[fica • TecnolÕgica

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação.

Brasilia. 23 de janeiro de 1995

EDUARDO VIEIRA MARTINS Vice-Presidente de Produção e Desen volvimento Tecnolõgico

P r o c e s s o n ~ 2 5 3 8 0 . 0 0 0 0 3 1 / 9 5 - 2 6

H o m o l o g o a D i s p e n s a de L i c i t a ç ã o p a r a ' f o r n e c i m e n t o de p ã e s p e l o p e r i o d o de 12 ( d o z e ) m e s e s , da f i r m a P a n i f i e a ç a o e L a n c h o n e t e Z a n o n L t d a , em c o n f o r m i d a d e com o p a r e c e r da P r o c u r a d o r i a G e r a l da F l o c r u z , e n q u a d r a d o no I n c i s o V, do A r t . 24 .

R i o de J a n e i r o , 10 de f e v e r e i r o de 1 9 9 5 REGINA ROQUE DE ABREU

' Diretora de Admlnistraçao Ratifico a presente Dispensa de Licitação tendo em vista a homoloEaçãc da Sr i Diretora de Admlnlstraçao.

Rio de Janeiro, i0 de fevereiro de 1995 EDUARDO VIEIRA MARTINS Vice-Presldente de

Produção e Desenvolvimento Tecnolõglco

(Ofs.-n?s 145, 148, 151 e 154/95)

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$PRUDENClA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Publicação trimestral de acórdãos, resoluções e demais decisões do TSE, incluindo as de interesse pol í t ico-part idário , bem como decisões do STF em matéria eleitoral.

IMPRENSA NACIONAL Sua Editora Oficial • . |

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?ara coincidir com o horário de funcionamento do Posto Bancário, o GUICHÊ DE VENDAS da Imprensa Nacional estará atendendo das 8 às 16 horas, a partir de 28.11.94.

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Ministério de Minas e Energia - I I ' '1 I I[ I

S E C R E T A R I A D E E N E B G I A D e p a r t a m e n t o Nseionai de Combustiveis

D E S P A C H O S DO DIRET~R ADJUNTO Em 8 de fevereiro de 1995

O D i r e t o r d o Dopartamento Nacional de Combust lve is . no uso d e

suas a t r i b u i ç o e s • com base no d i s m t o do A r t . 12, i n c i s o XVI. Anexo I

d o D e c r e t o n~ 5 0 7 . d e 2 3 / 0 4 / 9 2 e a r t . 2 9 . C a p i t u l o V I I d o D e c r e t o nQ

57521. de 27 de dezembro de 1993. e x a r o u o s e g u i n t e despacho:

O1 Processo ng 48300.003439/93-54 . I nCoressado : ~. N.

E u l a l i o e Cia L tda . Endereço: Rua Rui Barbosa. nO 529 Cent ro -

/ e r e s i n a - P I . Enquadramento: In~raç&o ao A r t . 70. parag. Ig e A r t . 9g

da P o r t . M i n f r a 727 de 31 /90 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e

mantent~o SUBSIGTENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 82750, para nos termos da

legislaçäo vigente, aplicar a multa no valor de 300 (trezentas)

UFIRs. , a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s , ap6s a pub ] i caçäo no

D i á r i o O f i c i a l da Uniäo:

I' l ' " " 'Y i *: ~/".Lí |

D I Á R I O O F I C I A L

02 - ~rocesSo ng 48300.003835/93781. I n t e r e s s a d o : Organizaçao

D"Deus t t d a . Endereco: Rua 8mräo do Rio Branco nO 727 Cratéus-CE.

Enquadramento: I n f r a ç ä o .ao i tem Vai do A r t . 60 da Po r t . 253/91 e A r t .

6g da P o r t . 26 /92 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantenho

SUSSISTENTE o h~ to de I n f r a ç ä o ng 92779, para nos termos da l e g i s l a ç ä o

v i q e n t e , a p l i c a r a ~ u l t a no v a l o r de I • 0 0 0 (hum m i l ) UFIRs.. a ser

paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s , ai>O s a pub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l

da Uni~o:

03 - Processo nW 48300.007424/93-29. Interessado: Posto Säo

C r i s t o v ä o de M a r i l i a L ida. Endereço: Av. Cas t ro A lvas , 1 1 7 7 - Säo

Miguel - M a r i l i a - S P . Enquadramento: I n f r a ç ä o ao A r t . IQ da P o r t . DNC ng

07 de I 0 / 9 2 , aos Darags. 2g e 3g do A r t . 2g, da P o r t . M i ' n i s t e r i a l de

Preços em v i g o r e os A r t . lg dã Port~,DNC 07 de 25 /93 . Despacho: Aprovo

o Parecer da Comissäo e mantenho SU8SISTENTE o Auto de I n f r s ç ä o . nO

89411, para nos termos da l e g i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mu l ta de 1.300

( h u m m i l e t r e z e n t a s ) U F I R s . . a ' s e r p a g a n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s .

a m a p u b l i c a ç a o n « Diário O f i c i a l da U n i ä o :

04 - Processo ng 48300.O04415/93-21. I n t e r e s s a d o : S. P i a c e n t i n i

Combus t l ve is . Endereço: Lote 1 3 8 - A - I - Gleba J a c u t i n g a - Marta - Cambé- PR. Enquadramento: I n f r a ç ä o ao A r t . 2Q da P o r t . CNP-Diplam nO 156 22/81

e ao A r t . 20 da P o r t . nO 26 de 13/92. Despacho: Aprovo O Parecer da

e ao Art. 2Q da Port. nO 26 de 13/92. Despacho: Aprovo o Parecer da

Comissäo e mantenho SU8SISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o nO 95031, para nos

termos da l e q i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 1.300 (hum

mi l e t r e z e n t a s ) UFIRs, a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s . al>bs

a pub l i caçao no D i á r i o O f i c i a l da Uniäo:

05 - Processo n g 48300.002497/93-15. I n t e r e s s a d o : Posto

Va]adares L tda . Endereço: Rua Niceu Dantas, esq. Ar . Rotary - A t a l a i a

- A raca iu -5E . Enquadramento: I n f r a ç ä o ao A r t . 7g e seu Darag. l g da

P o r t . M i n f r a ng 727. de 31 /90 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo

e mantenho SUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç a o nç 92540, para nos termos da

l e g i s l a ç a o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta n o ' v a l o r de 300 ( t r e z e n t a s ) UFIRs,

a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, apÓs. a publicaçäo no Diário

f i c i a l da Uniao:

06 - Processo nO 48300.003307/93-13. I n t e r e s s a d o : Texaco B r a s i l

5 /A. Endereço: Av. Republ ica do C h i l e . 230 - Cent ro - Rio de J a n e i r o -

RJ. Enquadramento: I n f r a ç a o ao Regulamento Técnico 03/91 aprovado Pela

Po r t . DNC nO 23. de 23 /91 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e

mantenho SU85ISTENTE o Auto de I n f r a ç a o ng 93972, para nos termos da

l euJs lacao v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 5.000 ( c i nco m i l )

UFIRs. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s . aD~s a pub l i cação no D i á r i o O f i c i a l da Uniao:

07 - Processo ng 48300.O0375b/q3-15. I n t e r e s s a d o : Auto Posto

Lobo L tda. Endereço: Alameda ~os Quatas, 20 - Saúde - Sao Pa, u lo -5P.

Enquadramento: I n f r a ç a o aos Da rags. 2g e 3g do A r t . 2g da P o r t .

M i n i s t e r i a l ng 74 de 04/93 e ao A r t . ig da Por t . DNC nO 22 de 10/91.

Despacho: Aprovo o Parecer da Comlssáo e mantenho SU8SISTENTE o Auto

de I n f r a ç a o ng 89320. para nos termos da l e g i s l a ~ ä o v i g e n t e , a p l i c a r a

mul ta no v a l o r de 300 ( t r e z e n t a s ) UFIRs, a ser paga no prazo de 30

( t r i n t a ) d i as . aDÕs a oub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniao;

08 - Processo ng 48300.00741ó/93-09. I n t e r e s s a d o : Auto Posto

Moral L tda. Endereço: Rod. Pres. Dutra km 1875 - Morro Grande - Santa I sabe l -SP . Enquadramento: I n f r a ç â o ao A r t . Ig da P o r t . ng 26 de I 8 / 9 2 e

A r t . Ig da Po r t . ng 07 de 25/93. Oespacho: Aprovo o Parecer da Comissao

e mantenho SU85ISTENTE o Auto de I n f r a ç a o nO 96576.. para nos termos da

l e q i s l a c a o v i q e n t e • a p l i c a r a multa no v a l o r de~l .O00 (hum m i l ) UFIRs..

. ~ » l ' / J = l l ~ • .) i i t ç . J ,

N732 -TERÇÄ~A,'|4 I ~ V i995- i

0 9 - P r o c e s s o ng 4 8 3 0 0 . 0 0 4 4 0 7 / 9 3 - 0 1 . I n t e r e s s a d o : A u t o P o s t o

V a l p a r a i z o L tda. Endereço~ l r e v o d l i 2g £tapa, V a l p a r a i z o I - Luz i&n l s

-GO. Enquadramento: I n f r a ç i o aos A f t a . 3g, 5g • 6g da P o r t . CNP nO 395/82. Despacho: Aprovo o Parecer .da Comissäo • mantenho SU8SI8T£NTE o

Auto de I n f r a ç J o nO 92054. para nos termos da l e g i s l a ç i o v i g e n t e ,

a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 500 (qu inhen tas ) UFIRs. a ser paga no prazo

de 30 ( t r i n t a ) d i a s , aP6s a pub l i cação no D i & r i o O f i c i a l da U n i i o ;

I 0 - ProcessO ng 48300.002952/93-18. I n t e r e s s a d o : L o u r i v a l

Pereira da Costa. Endereço:,Rua Castelo Branco, s/ng - Dom Pedro-MA.

nquadramento: Infraçáo ao Art. Ig, parag. 2W do Art. 2g da Port.

Ministerial nO 75 de 04/93, Arts. 3Q. 5g e 6Q 395/82. Art. Ig da Port.

D~ 08 de 10/92. Despacho: Apcovo o Parecer da Comissäo e mantenho

SU88ISTENTE o Auto de I n f r a ç ã o ng 96379, para nos termos da l e g i s l a ç ä o

v igen tes , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 3.800 ( t r a z mi l e o i Locen tas )

UFIRs, a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i as , apòs a pub l i caçäo no

O f i c i a l da Uniäo;

l i - Processo ng 48300.002931/93-30. I n t e r e s s a d o : Alvas e Cia

L tda . Endereço: Ent . da 8R 316 c / km i7 da MA-f2 Dezassete - CodÓ - MA.

Enquadramento: I n f r a ç ä o ao A r t . IQ da Porte DNC ng 22, de 17/91,

paraq,3. 2Q e 30 do A r t . 2@ da P o r t . M i n i s t e r J a l nO 74 de 04/93.

Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantenho SU8SI5T£NT£ o Auto

de I n f r a ç & o nO 96362, para nos termos da legislaçäo vigente, aplicar a

multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs., a ser paga no prazo de 30

(trinta) dias. apÓs a ~ublicaçäo no Diário Oficial da Uniäo;

L2 Processo nO 48300.004216/93-05. I n t e r e s s a d o : Posto

Car re täo do Trevo L tda . Endereço: Rod. Farnäo Dias - BR - 381. km 17

- Rodovia - Betim-MG. Enquadramento: I n f r a ç ä o ao I n c i s o I I do A r t . 4 g

da Port. nO 26. de 26 de 10/92 do Departamento Nacional de

Combustlveis/MME. Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantenho

SUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o nQ 97705. para nos termos da l e g i s l a Ç ï o

v i q e n t e • a p l i c a r a mul ta no v a l o r de I.OOD (hum m i l ) UFIRs., a ser paga

no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias , após a pub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniäo;

13 Processo nO 48300.006527/93-26. I n t e r e s s a d o : Auto Posto

Zupoo Ltda. Endereco: Rua V o l u n t á r i o s da P á t r i a , 774 - Santana - Säo

Paulo-SP. Enquadramento: I n f r a ç ä o aos parags. 3g e 2g do A r t . 2Q da

P o r t . M i n i s t e r i a l em v i g o r nesta da ta . Despacho: AProvo o Parecer da

Comissäo e mantenho SU8SI5TENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 96565, para nos

termos da l e g i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta de 300 ( t r e z e n t a s ) UFIRs.

a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i as , após a pub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniäo;

14 - Processo nO 48300.006007/93-19. I n t e r e s s a d o : Auto Posto

Santa R o s a Ltda. Endereço: Av. ~ a y e l Bom Faker, 395 - Dourados-M$.

Enquadramento: I n f r a ç ä o ao i n c i s o I I do A r t • 4g da Po r t . DNC nO 2ó/92 e

A r t . IQ da Po r t . DNC nO 7 /93 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo

e mantenho SUB5ISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 72963. para nos termos da

l e q i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta de 1.000 (hum m i l ) UFIRs, a ser

Daqa no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s , apbs a pub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniäo:

15 Processo ng 48300.007393/93-05. I n t e r e s s a d o : Posto de Serv. Ba lneá r i o L tda . Endereço: Av. Robert Kennedv. 1873 - Socorro -

Santo Amaro - Sao Paulo-SP. Enquadramento: I n f r a ç ä o ao parag. 2Q do

A r t . 2ç da P o r t . M i n i s t e r i a l em v i g o r . Despacho: Aprovo o Parecer da

Comissao e mantenho SUBSI5TENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 89402, para nos

termos da l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta de 300 ( t r e z e n t a s ) UFIRs,

a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s . após a pub l i caçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniao;

Ió - Processo ng 48300.00248ó/93-07. I n te ressado : R. S. Dewes

Com. de Der i v . P e t r ó l e o L tda. Endereço: Av. Alameda, 900 - Rainha do

Mar - Xanqr i lá -RS. Enquadramento: I n f r a ç a o ao I n c i s o I I do A r t . 4g da

P o r t . DNC nç 26/q2 e A r t . 1Q e seu parag. ún ico da Po r t . DNC ng 32 /91 .

Despacho: Aprovo o Parecer da Comissão • mantenho SU85ISTENTE o Auto

de Infraçao ng 72961. para nos termos da legislaçao vigente, aplicar a

mul ta no v a l o r de 1.000 (hum m i l ) UFIR5, a ser Paga no prazo de 30

( t r i n t a ) d i a s . a~~Ss a pub l i caçao no D i á r i o O f i c i a l da Uniao;

17 - Processo nO 48300.000899/93-58. I n t e r e s s a d o : H. Duar te e

F i l h o L tda. Endereço: Ar . Dr, Lamart ine P i n t o Ave la r nO 40 - Sao Joäo -

Catalao-GO. Enquadramento: I n f r a ç a o aos Da rags. 2g e 3g do A r t . 2g e

A r t . lg da Por t . M i n i s t e r i a l nO 1725 de 10/92 e A r t . I g da P o r t . ng 22

de 12/91. Desoacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantenho

SUBSIST£NT£ o Auto de Infraç~áo n~ 95578. Para nos termos (ta l e g i s l a ç a o

v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 1.600 (hum mi l e s e i s c e n t a s )

UFIRs.. a ser Paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s . aDÓs a Pub l icação no D i ã r i o O f i c i a l da Uniao:

18 - Processo ng 48300.001940/93-95. I n t e r e s s a d o : Posto Belo Ho r i zon te Ltda. Endereço: Rod. BR. 316 km 05 - Ananindeua - 8elém-PA.

Enquadramento: I n f r a ç a o ao Regulamento Técnico ng 03 /91 , e s t a b e l e c i d o a ser Daqa no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i a s . aDós a pub l i caçao no D i á r i o ~L~,ae . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l~~a . P l o r t _ . ~3/9~._ .q%SO~ChO. I A.i¿~)r.ovo O Parecer da Comissao e mantenho

«

TERçA-FEIRa, 14MBV 'iW$ N? 32 I __ , i i I I

8UB~ISTENTE o A u t o de I n f r e ç £ o n~ 9 3 5 4 5 , p a r a no= t e r m o a d a l eg ie laçao v igen te , a p l i c a r a multa de 3.000 ( t r a z m i l ) UFIR~.0 a ser paga no prazo da 30 ( t r i n t a ) d laa , apÓi a pub l i caçJo no D i á r i o O f i c i a l da Uniáo:

19 P r ~ e a s o ng 4 8 3 0 0 . 0 0 0 9 0 3 / 9 3 - 2 3 . | n t e r e a s a d o : O r a s t e

Rezando e r i a Lede . E n d e r e ç o : ~~d. DA. 0~0 km 289 - _~O~/o__via - C a t a l & o -GOo E n q u a d r a m e n t o : I n f r ~ ~ o ao A r a . l g da P a r a . 7 / 9 2 , t a em 1 I do A r a .

6Q da P a r a . 2 5 3 / 9 1 • A r a . l g da P o r t . 7 2 5 / 9 2 . D e s p a c h o : A p r o v o o P e r e c e r da C o m i m o • m a n t e n h o ~ U ~ ~ | $ T [ N T E O ~ t O ~k~ l n f r e ç & o nO 9 4 4 0 6 .

p a r a nos t e r ~ da l o g i s l ~ ~ v l o o n t e , e p l i c a r • o u l t m de l . ~ ) o ( h u s

m i l • t r e z e n t o s ) U F I R s . , a s e r paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , e ~

a P~b l i c~ / ; ~b ) no D a & r i o O f i c i a l d a U n l & o ;

20 - P r o c e s s o n~ 4Nk~OO.OlO239/ç3-BS. X n t ~ r m a d o : P o s t o B a n d e i r a n t e L e d a . E n d o r e ~ o : ~ I ~ I / [ P X A - C a r i l . "C" L o t e 08 - N ú c l e o B a n d e i r a n t e - B r a e J l t e - D F . En (~u~d ramen to : I n f r a ç & o ao i t l m XX do A r a . 4g da P a r a . nQ 26 do 1 1 / 9 2 , c o l b i r t 4 ~ k ) com a P a r a . nQ 7 da 0 3 / 9 3 , t u d o do O e p a r t m n t o N a c i o n a l de C o ~ l = ~ ~ t l v o i s . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r o c a r de

Comiesäo • u n t e n h o ~UI~ ISTENTE o ~ U t o d e I n f r a r ~ o nQ B984&, p a r a nos

t e r m o s de l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a p l i c a r a m u l t a no v e l a r de 1 . 0 0 0 (hum a i 1 ) U F I R s . a s e r paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , a p ó s a p u b l i c e ç ~ i o

no D i á r i o O f i c i a l da U n i & o :

21 PrOCesso nQ 4 8 3 0 0 . 0 0 ~ 0 / 9 3 - 3 8 . I n t e r e s s a d o : P o s t o

E t e f a n i L t d a . E n d e r e ç o : Rua ¿8 ng 340 - C e n t r o - G o i ~ n i a - G O . E n d u a d r m n t o : I n f r ~ ~ o aos A r a s . l g • 4Q da P o r t . n~ 2 2 / 9 1 - D N C • A r r e . 6g . 7g • 9Q da P a r a . nQ 727 /@0. D e s p a c h o : A p r o v o o P e r e c e r da C a m i s e t a • mant@nho ~UE~3ISTENTE o A u t o d e I n f r a ç & o nQ 9 4 2 8 9 , p a r a nos t ~ r m o ~ da

l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a p l i c a r a m u l t a no v a l o r de 600 ( s e i e c e n t a e )

UFI I~s, a s e r paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , a p ó s a p ~ b l i c a ç ~ o no

D i á r i o O f i c i a l da U n i & o :

22 - P r o C e s s o ng 4 8 3 0 0 . 0 0 2 9 5 5 / 9 3 - 0 6 . I n t e r e s s a d o : A u t o P o s t o

C a r a o t á L t d a . E n d ~ r e ç o : A r . M a g e l h ä e e A l c a i d e , s / n g - C e n t r o - (Cod~~) C o r o a t á - M ~ . E n q u a d r a m e n t o : i n f r e ç & o mos P e r a g s . ~ e 3g do A r t . 2Q da P a r a . M i n i s t e r i a l nQ 74 . de 0 4 / 9 3 . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r e c e r da Co~isaäo e mantenho SUBSISTENTE o Auto de In f ração nQ 96381, pare nos termos da l e g i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a multa no v a l o r de 300 UFI~s., a

ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . após a publ icaçao no D i á r i o

O f i c i a l da Uni&o:

23 PrOCesso r ~ 4 8 3 0 0 . 0 0 0 6 8 4 / 9 3 - 9 1 . I n t e r e s s a d o : P a r e s • P a r e s L e d e . E n d ~ r e ç o : Ro~. BR. 101 km 875 - T r a v o - - T e i x e i r a de

F r e i t a s - B ~ . E q u a d r a m e n t o : I n f r a ç á o a o s o a r a g e . 2Q • 3g do A r t . 2g da P o r t . M i n i e t e r i a l ng 22 do 02/92 e Ara. 6g da P o r t . M in f ra 727 de 31/90. Despacho: Aprovo o Perecer da Comiss&o e mantenho SUBSISTENTE o Auto de In f raç&o nQ 96451. para nos termos da l eg i s leç&o v igen tes . a p l i c a r a multa no v a l o r de 600 (se iscentas) UFIRs.. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias , a ~ e a publ lcaç3o no D i á r i o O f i c i a l da

Uniäo;

24 Processo ng 48300.006538/93-42. In teressado: Nana Auto Posto Leda. Endereço: Rua Marques de Abrantes. 143 - Elamengo -Rio de

3 a n e i r o - R 3 . Enquadramento: In f raç&o ao itam 09 das Notas E x p l i c a t i v a s da Para. 113 do MEFP de 4/93, Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantenho SUBSISTENTE o Auto de In f raçäo ng ¿8930. Dará nos termos da I sg is laçäo v i gen te , a p l i c a r a e u l t e no v a l o r de 2.000 (duas m i l ) UFIRs.. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d i as . após a publ icaçao no

D i á r i o O f i c i a l da Uni&o:

25 - ProCesso ng 48300.000188/93-10. In teressado: Apraz íve l

Revendedora de Pe t ró leo Leda. En~eroço: Rod. BR. 222 km 248 - Sobra l - CE. Enquadramento: In f raçäo aos paregs. 2g e 3ç do Ara. 2Q da Para. M i n i s t e r i a l ng 725/92. Depacho: Aprovo Parecer da Comissäo e mantenho SUBSISTENTE o Auto d@ Infraç~io ng 02711. ;>ara nos termos da leg is laç&o v igen te , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 300 ( t r ezen tas ) UFIRs, a ser paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , apÓs a p u b l i c a ç a o no D i ~ r i o O f i c i a l da

Uniäo:

26 - Processo ng 48300.00~528/93-99. In teressado: Auto Posto

Ita~ubá Leda. Endereço: Ar. I t amara t i 1117 - 3açatuba - Santo André -

5äo 3osa-SP. Enquadramento: In f raçäo aos termos do i n c i s o I I I do Ara.

lg da Para. nç 253/91 • parags. 2g e 3g do Ara. 2Q da Para. M i n i s t e r i a l

em v i go r . Despacho : Aprovo o Parecer da Comiss~io e mantenho

5UB~3ISTENTE o Auto ~le I n f r a ç i o nQ 89328. para nos termos da l eg i s l açäo v igen te , a p l i c a r a multa de 1.300 (hum mi l e t rezen tas ) UFIRs.. a ser

~ara no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . a ~ s a ~~Jblicaçao no D i á r i o O f i c i a l

da Uniäo;

i

Dl/i~ItlO OFICIAL 8Bç~O I 1919 i i |

28 - Proceeeo ~ 48300.004212/93-44. Intereseado: Poeto ~tim

Ltda. Er~loreço: Ar. Preai~nte Kubtsc~k, 38 - Centro - ~tio-~~.

Enduadra~nto: Infraç&o acro ~ra~. R~ • 3g do Art. 2g da Port.

M i n i e t e r l a l ng 113, de 04/#93 • A r t . 2g da P o r t . DNC/NM[ ng 2 6 , do 1 3 / 9 2 . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r e C e r da ComJea&o • m a n t e n h o O U I ~ I S T E N T [ o Auto de In f rag&o ng 97704. ~ r a r ~ t e r e o l da l o g i e l a @ i o v i~en te .

a p l i c a r a mul ta da 1.300 (hum m i l • t razen tae) UFIRs., a ser r~ga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . ap6s • publ icaç&o no D i á r i o O f i c i a l da

Un l ao :

29 P r o c e s s o nQ 4 4 B 3 0 0 . 0 0 2 4 6 5 / 9 3 - 2 9 . I n t e r e S S a d o : A. I ~ • C i a L e d a . E r~ le re~o : Ro<l. BR. 101 k l 266 - Penha - P a u l o L o p o l - S C . E n q u a d r m n t o : X n f r a ç & o ao A r a . 19 da P a r a . DNC 2 2 / 9 1 . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r e c e r da C a r n i c ã o • • a n t a n h o SUO~|STENTE o A u t o da I n f r a ç & o nQ 9 6 9 1 6 , p a r a nos t ~ r ~ da l e g i s l a ~ o v i g e n t e , a p l i c l r a ~ l t ~ de 3 0 0

( t r a z ~ n t a a ) U F I R ~ . , a s e r p a ~ no p r a z o da 30 ( t r i n t a ) d ~ ~ . a p ~ l I

p u b l i c a ç a o no D i á r i o O f i c i a l da U n i J o ;

30 - P r o c e s s o n~ 4 8 ~ 0 0 . 0 0 0 ~ / ç 3 - 0 1 . 1 n t a r m B L e d o : A u t o P o s t o

F e r r y B o a t L t d a . E n d o r l ~ o : A r . H~nr ic lUO ~ 0 1 e r , 327 - P o n t a da P r a i a -

5 a n t o ~ - S P . E n ~ u a d r m n t o : I n f r e ç A o a o p a r a g . 2~ do A r t . ~ da P o r t . M i n i s t e r i a l r ~ 7 2 5 / 9 2 de 2 6 / 9 2 . O e s p ~ c h o : A p r O v o o P e r e c e r d a C o ~ l s s a o e m a n t e n h o SUB~XSTENTE o A u t o da I f l f r & Ç J l o nQ ~ 3 1 ~ 2 , ~ r m nos t e r m o s da l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a p l i G a r a m u l t a de 300 ( t r e z e n t a e ) U F I R s , a s e r paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , apÓs a o u b l i c e ç J o no D i á r i o O f i c i a l

da U n i ä o :

31 - PrOCeSso nO 48300.000306/93-44. In teressado: 3o&o Honri~~p~e da S. F i g u e i r e d o • r i a L t d a . E n d e r e ~ o : ~ v . A l m i r a n t e S a l d a n h a da G~usa, 200 - P o n t a da P r a i a - S a n t o S - S P . E n q u a d r a m e n t o : I n f r a ~ & o aos

l t e n s 2g e 3Q do A r a . 2Q da P a r a . M i n i e t e r t a l nQ 7 2 S / 9 2 . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r e c e r de Comissd lo • m a n t e n h o SUB~ISTENTE o A u t o de

I n f r a ç a o nQ 9 0 5 5 8 , ; )a ra nos t e r ~ o s da l e g i s l ~ & o v i g e n t e , a p l i c l r a

m u l t a de 300 ( t r e z e n t a s ) U F I R s . , a s e r p a g a no p r a z o d e 30 ( t r i n t a ) d i a a . após a p ~ b l i c a ç a o no D i á r i o O f i c i a l da U n i ~ o ;

32 - P r o c e s s o ng 4 8 3 0 0 , 0 0 3 2 2 9 / 9 3 - 1 0 . I n t e r e s s a d o : S o ~ e C o m é r c i o • R e p r s r s e n t a c d e s L e d a . E n d ~ r e ~ o : A r . M a r a n h & o nQ 1710 - C e n t r o - G u r u p i - T O . E n q u a d r a m e n t o : I n f r a ç & o ao A r a . l g da P o r t . H. F a z e n d a nQ

75 da 0 4 / 9 3 . Despacho : A p r o v o o P a r e C e r da C o ~ i s s & o • m a n t e n h o SUBSISTENTE o A u t o de I n f r a ç & o 9 6 3 0 8 , p a r a nos t e r m o s da l e g i s l a ç ã o v / g e n t e , a p l i c a r a m u l t a no v e l a r de 3 . 0 0 0 ( t r a z m i l ) U F I R s , a s e ~ paga

no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , após a p ~ b l i c a ç ~ i o no D i á r i o O f i c i a l da

U n i & o ;

33 - PrOCesso ng 4 8 3 0 0 . ~ 0 6 5 3 4 / 9 3 - 9 1 . I n t e r e s s a d o : A u t o P o s t o La Faça Ltda. E n d ~ r o ç o : Av. Doa. Paulo O l i v e i r a Costa nQ 425 - Centro - T a u b a t é - S P . E n q u a d r a m e n t o : I n f r a ç ~ i o aO p a r a g . 2g do A r t . 2Q da P a r a .

M i n i s t e r i a l de preços em v i g o r • ao A r t . l g da Por t . DNC nQ 7 de 10/93. Despacho: Aprovo o Parecer da Com'Iss&o • mantenho SUBSISTENTE o Auto de In f raçäo 96707. para nos termos da l e g i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mul ta no v a l o r de 300 ( t r ezen tas ) UFIRs. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . após a publ icaçäo no D i á r i o O f i c i a l da Uniao:

34 - P r o c e s s o ng 4 8 3 0 0 . 0 0 2 6 7 3 / 9 3 - 4 6 . I n t e r e s s a d o : N o r t e Gás

Butano D i s t r i b . Ltda. Endereço: Prece da Imprensa. s / n g - A ldeota - For taleza-CE. Enquadramento: I n f raç&o ao A r t . 29 da P o r t . nQ ~95/82, Normas B r a s i l e i r a s ng 324. aprovada pala Rosa I uç, Eo 3/75,

c o e b i n a d o com o A r a . 19 da P o r t . nQ 8 4 3 / 9 0 . D e s p a c h o : A p r o v o o P e r e c e r da Comissäo e mantonho SUBSISTENTE o Auto de In f raç&o 92752. para nos

termos da l e g i s l a ç a o v igen te , a p l i c a r a multa no v a l o r de 2.000 (duas m i l ) UFIRs. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . a~ós a pub l lceç~o

no D i ~ r i o O f i c i a l da Uniäo;

35 P r o c e s s o nO 4 8 3 0 0 . 0 0 6 5 0 4 / 9 3 - 2 1 . I n t e r e s s a d o : F i g u e i r a D i s s e 1 L t d a . E n d e r e ç o : Av. 30s~ F e r r e i r a de C o s t a , e / n Q - $ a n t a n a - C o s t a R i c a - M S . E n q u a d r a m e n t o : I n f r a ç á o ao A r t . 2g da P o r t . ng 2 5 0 / 9 1 . D e s p a c h o : A p r o v o o P a r e c e r da C o m i s s á o • m a n t e n h o SUB~ISTENTE o A u t o

de In f raçao nQ 72962.para nos t e r m o s da l eg l s leç&o v / g e n t e , a p l i c a r a multa no v a l o r da 2.000 (duas mil)UFIRs0 • ser paga no prazo de 30

( t r i n t a ) d ias após a publ icaçäo no D i á r i o o f i c i a l da Uni i lo;

36 - Processo nQ 48300.000301/93-21. : Auto Posto 3a l i e co Ltda. Endereço: Estrado da Concaicao. 2017 - V. Nunhos - Sáo Paulo-5P.

Enquadramento: In f raç&o ao parag. 3g do Ara. 2Q da Por t . M i n l e t e r l a l nQ 725/92 de 26/92 e A r t . ¿g da Por t . M in f ra nQ 727 de 31/90. Despacho: A~>ro~o o Parecer da C o m i ~ • mantenho SUB~ISTENTE o Auto de I n f r a ç ã o ng 83158. ~ara nos termos da l e g i s l a ç a o v igen te , a p l l c a r a mul ta no va lo r de 600 (se iscentas) UFIRs. a ser paga no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . a~ós a publ icaçao no D i á r i o O f i c i a l da Uniáo;

27 - Proce~ r~ 4EL300.OO1303/?3-ql. In teressado: ?e t robrJs

Oistr ib~Jidora S/A, Endereço: 5AN Rua N-2 - Ed. Petrobrás - 5g andar - B ras i l i a -DF . Enquadramento: In f raçäo ao A r t . Ig da Para. ng 156/81 e ao Ara. Ig da Para. nO 22/91. Despacho: Aprovo o Parecer da Coeissao e

mantenho 5UBSISTENTE O Auto de In f raçäo ng 87905, Dará nos termos da

leq is laçao v ioen te , a p l i c a r a multa de 600 (se iscentas) UFIRs., a s e r

oaqa no prazo de 30 ( t r i n t a ) d ias . aPÓs a publ icacao no D i á r i o O f i c i a l

da Uniao :

37 P r o c e s s o nO 4 8 3 0 0 . 0 0 0 2 0 2 / 9 3 - 4 9 . I n t @ r a s L a d o : Coop.

AgrO~cu&r ia Mista de Piracan~uba. Endereço: Rua Ruy B r a s i l Cava lcan t i ng 280 - Centro - PiracanJuba-GO. Enquodramento: InfraçáO ao A r t . 7g da

Para. M in f ra 727 de 07/90. Despacho: Aprovo o Parecer da C ~ i s ~ o • mantenho 5UBSISTENTE o Auto de In f raçäo nQ 88697.para nos termos da

leq is laç&o v igen te , a o l i c a r = multa no v a l o r de 300 ( t r ezen tas ) U F I ~ .

a ser paga após a ~ b l i c a ç a o no D i á r i o o f i c i a l da Uniáo:

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1,4TRV I ~ $ í ~ ' ' : ~ " ~ ~ - ' ~' - = í . . . . . . . . , ,' , a , , , . . . . . . . . " ' '" • i ' ' ' " ~ . . . . . . " . . . . . .

' 3 8 - P r e c e • s • nO 4 8 3 0 0 . 0 0 3 6 8 1 / 9 3 - 1 8 . I n t e r e s e a d O ! ' G u t i o r r m z Com. e D i e t r J b . G& i L t d a . E n d e r e ç o : R u i M & r l o L i m a . ' r~ 533 VD. A n h a n g u o r s - L i e e i r a - S P . E n G u a d r e m e n t o : Z n f r • ç & o ao A r t . 13 o p a r a g . 20 do ~ r t . Yg da P e t a . n~ 8 4 3 de ~1 / ç O . ' ' A r Z . |Q e ~ r a g . 20 do A r a . 20 da PoPa . M i n t s t e r i a l nO 0 2 0 de 0 1 / 9 3 • A r t . 2~ da P o r t . r ~ 08 de 0 3 / 9 2 . DeePmcho : Aprovo o P a r e c e r da ComissãO • • a n t a n h o SUSSlSTENTE o Auto

de I n f r a ç a ~ nO 95593, Para nos termos d a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a p l i c a r a m u l t a no v a l o r do 4 .300 ( q u a t r o m i l e t r e z o n t a e ) UFIRs, a se r paga no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) d i a s , após a p u b l i c a ç ã o no P i a r ã o O f i c i a l da U n i ä o , e a consequente perda da mercado r i a ap reend ida , sm f a v o r da FAZENDA NACIONAL.

3 9 » P r o c e s s o ng 4 8 3 0 0 . 0 0 2 3 0 3 / 9 3 - 2 7 . I n t e r e s s a d o : L u i z Gonzags Alcantara Mor•ira. Enderwo: QR - 306 Cone. 14 Casa - O5 -

5amambaia - 8rasilia-DF. Enquad{amento: Infração ao Ara. 70, da Port.

Minfra ng 843/90. D e s p a c h o : Aprovo o Parecer da C o m i s a ä o e mantenho

SU8SISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 9 0 3 4 3 , p r a t a nos t e r • o s da l e g i s l a ç ä o v i g e n t e , a p l i c a r a mu l ta no v a l o r de 300 ( t r e z e n t a s ) u r r e s , a ser paga no p razo de 30 d i a s , aP6s a p u b l i c a ç ã o no De&r io O f i c i a l da Unläo. e a

consequente perda da mercado r i a ap reend lda , em f a v o r da FAZENDA NACIONAl_.

40 Processo nO 483OO.006593/93-51. Interessado: Posto

Bandeirante Lida. Endereço: BR. 153, Km. 1.285 - Zona Rural - A p e t e c i d a de Goi~nia-GO. Enquadramento: Infração aos p a r a g . 2Q A r t . 70, e 13g da P o r t . nO 843/90 do M i n f r a . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e mantendo SUBSISTENT£ o Auto de I n f r a ç ä o nO 73969, para nos

termos da legislaçäo vigente, aplicar a multa de 500 (quinhentos)

Urfirs, a ser paga no prazo de 30 (trinta)dias, apòs a publicaÇäo no

Diário Oficial da Uniäo, e a consequente perda da mercadoria

apreendida, em favor da FAZENDA NACIONAL.

41 - Processo ng 48300.002503/93-16 . I n t e r e s s a d o : Cia A t l a n t i c de P e t r ó l e o . Endereço: P r a i a do Flamengo, 6 6 - Flamengo - Rio

de J a n e i r o - R 3 . Enquadramento: I n f r a ç ä o ao nO 3.4 das Notas E x p l i c a t i v a s qtre i n t e g r a n a P o r t . M i n i s t e r i a l ng 74. de 04 /93 . Despacho: Aprovo o Pa rece r da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 94043.

42 Processo ng 48300 .002176 /93-10 . I n t e r e s s a d o : Posto de

S e r v i ç o s Au tomo t i vos A l i a n ç a L tda . Endereço: Av. Antena• C. Costa. 903 - JD. 8e la V i s t a - Osasco-SP. Enquadramento: I n f r a ç ä o ao Ara. lg da

P o r t . DNC ng 22. de 17 /91 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç ä o ng 83178.

43 - Processo ng 48300 .000308 /93-70 . I n t e r e s s a d o : S u p e r P o s t o 800 M i l h a s L t d a . E n d e r e ç o : A r . P r e s i d e n t e W i l s o n , 759 - I t a r a r é - 5äo V i c s n t e - S P . E n q u a d r a m e n t o : I n f r a Ç i o ao A r a . l g da P o r t . DNC ng 22 de 17/91. Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e torno INSUBSISTENTE

o Auto de I n f r a ç ä o nQ 83160.

44 - Processo nO 48300 .0039ó7 /93 -12 . I n t e r e s s a d o : José Ca r l os

B a L i s t a 8 r e t a s . Endereço: Av. 24 de Outubro ng 519 Setor dos F u n c i o n á r i o s - Go iãn ia -Ge. Enquadramento: I n f r a ç ä o aos Aras. l g . 20 e 30 da P o r t . DNC ng 26, de 13/92. Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o AU~O de I n f r a ç ä o ng 90564.

45 Processo ng 4 8 3 0 0 . 0 0 4 9 4 8 / 9 3 - 1 1 . I n t e r e s s a d o : X imines

Revendedora de Gás Butano L tda . Endereço: Rua Marechal D e • d o r • s / n com•cem -CE. Enquadramento: I n f r a ç ä o a P o r t . de preços ng 110 de 04 /93 . Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç a o nO 92790.

4ó - Processo ng 48300 .003757 /93-70 . I n t e r e s s a d o : Esse B r a s i l e i r a de P e t r ó l e o . Endereço: Av. P r e s i d e n t e N i l s o n nO 118 - Cent ro - Rio de 3 a n e i r o - R J . Enquadramento: I n f r a ç ä o ao Ara. Ig da P o r t . ONC nO 22 de 17/91. Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o Auto de I n f r a ç à o ng 89326.

47 - Processo nQ 48300.00652ó/93-63. Interessado: Posto Zabeu

Ltda. Endereço: Rua Pedro Colaço nQ ó - Margem Ti•te - Piqueri - Sao

Pau lo -5P . Enquadramento; I n f r a ç a o ao Parq. 20 do Ara. 20 da P o r t . M i n i s t e r a l em VlOOr. Despacho: Aprovo o Parecer da Comissäo e t o r n o INSUBSISTENTE o Auto de Infracao nO 76798. com a devoluÇao da

m e r c a d o r l a ~¤ r¤end ida .

JOS~ C~SAR DA FONSECA

( O f . s/nç)

Serviço Executivo da Admin~traçio Central

Petróleo Bras~eÜ~ S /A DESOACHOS


E e t ~ l f f t d o ida c o ~ l f o r a i d ~ d e c~~ • l ~ / e l a ç ~ ~ w t i m m t e , r s t i f i c o a p r m m n -

t i £ n e x L g i b l l i d a d e de L i c i t a Ç ã o , p a r a a co~N)ra de pa~.maçle~ a f a v o r de V~~P--VIRÇ~O ReRF_q E~O PRULO 8 / ~ .

Em 9 ~e fevereiro de 1995

.................... m . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

t e t ~ w x t Q t e t t i d l ~ l • d e L t c t t r a ç ~ l m , p ! r a a ' l m l l i - a í d l f i ~ ~ J f e v m r ' d e ~ d q X l m/A V I A ~ N 8 3 ~ t f q f f ~ R I O ~ .

Estand~ de r ~ m f m £ d a d • r~m a l ~ J E l | • ~ ; ~ J O ~ m ' t & n e n t ~ , r e t i f i r ~ @ F d m a n -

t e t n e x t e t b l l t d l d e de L t c i t a ( ~ l m , iNIr~ • ~~nt ra ta~~m ~k~ h~s~m(la(Mm a f a - v o r d o UJ~(3~ J 4 f f F e I I ' n J N I l ~ O J I A - U J X ~ N ~ I B 8 T I .

(Of. n9 10.180/95)

Centro de Peequisa8 e Delenvolvimeato Leopoldo A. Milme, de Meilo DESPACHOS


l ~ s t ~ n ~ o em c o n f o r m i d a d e com a l e ~ l m l a ç ~ o p e z ~ c i n e n t a , r e t i f i o o a p r e e a n t e d l l p e n e a d e l i c i t a ç i o , p a r a a c o n t r a t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e M a n u t e n ç & o d e L ~ o ~ e J a r d i n s , a f a v o r d a R I O T I R R A ~ ~ v i ç o ~ T i ~ n i c ~ l L t d a . , n o v a l o r d e R$ 3 3 . 7 1 8 , 4 7 , b a s e J a n / 9 5 . ;,

Estando a conformidade •em e le~imlaç|o pertlnente, ratlfl~o a presente Inexlglbilldade de lloltaqlo, para e~ntrat~Ç~o de Ensaios de Tenacidade P a r a A v a l i a ç ~ o d o D a n o A l s i e t i d o P e l o ) l e i o d e M a t e r i a i s • 8 e r e m U t l l i z a d o e n a P r o d u ç i o d e P e t r 6 1 e o d a B a c i a d e S a n t o s , J u n t o ã C O R T E S T

Incorporate~, no valor de US$ 2 4 , 7 8 8 . 0 0 .

Estando a conformidade com a legl8laçEo pertlnente, ratifico a presente Inexlglbilldade de Licltaç~o, para a contratação dos Serviços de Instala- çlo, CumtoalzaçEo • T~elnamento do Softwa~e MULTILIMS, a favor da Anacom Equipamentos • Sistemas Ltda., no valor de R$ 25.557,00, base dez/94.

ALVARO M. M. pERES Superintendente

(Of. nç 18/95)

Escrit6rio em Salvador DESPACHOS


Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratificamos a presente dispensa de licitação, referente ao PCM 630.74.0134/94, itens 0IB e 0IC, visando atender as necessidades operacionais da PETROBRAS/SEGEN/GEINP, para a aquisição de 2 Placas de Comunicação Ethernet DIGITAL DE205-AB e 2 monitores de vede• DIGITAL PCXBV-PC com a Firma PODIUM CONSULTING DO BRASIL EQUIPAMENTO LTDA, no valor total de R$ 1.900,00.

MANOEL ESMERALDO DE SOUSA Chefe do Escritório

Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico a presente Inexigibilidade de licitação, referente ao PCM 226.21.2653/94, visando atender as necessidades operacionais da PETROBR/~/FAFEN, para aquisição de Castanha do amparo balanqo com a empresa IOCHPE MAXION.

R6SEO DE SOUSA COSTA Chefe da Divisão de Compras

(Ofs. nSs 366 e 412/95)

Escritório de Sao Paulo DESPACHOS


E=W~0 em =mhx.~mm ¢0m • k4Nmç~0 ~ , m~o a mm~Nm~ de ==m~0. p=m ~

(Of. n9 3.067/95)

PAULO KAZUO TAMURA AMEMIYA Chefe da Divisão Adminlstratlva p/Chefe do Escritório

Servi~ de Recursos Humanos DESPACHO

Em 3 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 5

Estm"d° em ~ com • legis/sçl~ l:me'~Nmm, t '~ 'k :o a I w u s f ~ ~ de ~ , psrm 8 cotgrm#~[~,o de sarv,ço do tminam~~o s ~ de INTERPES..SOAL CONSULTORES A,~.~C)CIADO~ Gom sm0ao no ARTIGO 25, II ~ oomo ARTIGO 13. VI.

CLOTARIO FRANCISCO CARDOS•

( o f . n9 1 3 . 0 2 7 / 9 5 )

Centro de Desenvolvimento de R ~ Humanos Norte/Noròeste DESPACHO

Em 9 de f e v e r e i r o de 1995

Fa'~a~ ¢=1 ~=di~midl~ ma a Iqil i lçlO p¢:limme, rll~¢o a I~lel l¢ i l¢xq l i l~d l~ d~ ~ i ~ l = o0mn¢lçio do Cano d= ~ ~ ¢ Oilanizm=omd a ~w¢ da emlmm 11EQRIA B ~ e Auelom Lldm =o val~ de I~2 7é0 00

( O f . nç' 4 2 3 / 9 5 )

i i

CI-OTARIO ~ CARDOSO Su~mmam~

N ç 32 TERÇA-FEro& 14 l ~ V i ç ~ i - DIARIO OFICIAL - ~ ' " = ' « " ' " ~ k ~ " í # , I ' l ~ ~ , " " , , , , ~ ' , . . . . . . . ~'

Rdimria G ~ a ~ i . Passos DRSPACHO

E~ 8 de fevereiro de 1995

Estando em c o n # o r m t d • d e c o o • I l l l l | l l l @ p a r • t e m . t e , r i a • P i c o a presen- t e D L l p e n $ « de L i s t a • c i o . p a r a • c o e t r • t a ¢ | o do ~ e r v i ¢ o g d e M $ $ 1 l t l n - t i l T é c n i ¢ l • I © o l P l n n k m l e n t e de ¢ a l ) i n l q~~mi¢ l de ¿ l { i l a de tanques I t u t r l l I P I I I i I M I « U I I • d@ l n v l n t l r i o # l O r l l t l i • P l l n l l i I l n e J ~ de 3P3l k l c t a r t l de { l o r l l t a l de l U { • l t P t O • m P l r • • ~ ( ~ P e I # l ¥ o r de Empresa 44 A I g i l t t n ¢ { • TG¢ntca m E x k l e $ | o Rura l do Estado de NO - [HAT[R. no v a l o r d e f l$11 .OOO.OO,

(Of. n9 161/95)

CAIO MOCIO BARBOSA PIMENTA Superintendente

,VI' Departamento lndum~al

Rdinari~ de Manaus D~SPACHOS


i l i I ' ç _ . . J I . . . . . . . [ I L _ i t _ . u i ~

Departamento de Expiora¢/o

Distrito de Explora~io do Nordeste DESPACMO

Em 9 de feverelro de 1995

DmTmTO DE EX~LO~AçAo DO NO~DHTE - O~NEST

g cootmtaçlo de ~m~ço de CO~M~tO em Tapa Transpor• (UFM T480), com base no A~. 24, b~~so "rV", L~ 8666/93, s favor (:la Compe~ Inckndrla EleV0nlc~ S A., no valor de R$ 6.689,80 ($el~ n~,

( o f . n9 3.004/95)

AMARO FERREIRA APOLUCENO NETO Superintendente

Departamento de Prodn~io DESPACHO

Em 8 d e f e v e r e i r o d e 1 9 9 5

E s t a n d o em c o n f o r m i d a d e com • l e g a • l a c a s P e r t a n a n t e , r a t i f i c o • p remen- t e l n a ~ i g x b i l t d • d e , a r t i g o ES, p a r a a c o n t r • t a ¢ | o de h o s p e d a g e m , s f a - v o r da K. J . H • r j a n i , no v a l o r da R$ E . E 9 5 , $ i ,

E s t a n d o em c o n f o r o i d a d s t o s • ] e g l l l l ç | O P a r t i n e n t e , w s t i f t c o a p r e s e n - t e I n a ~ l g i b i l i d • d l , a r t i g o ES, p a r a a c o n t r a t • ç | o de hospedagem, a f a - v o r de H o t e l RHRZON~S L t d • , no v a l o r d• R$ 3 t 7 8 , 6 ~

Estando em con¢oreldade com s l a g i s l s ç | o Per t inente , r a t i f l c o • presente l n e x i g l b i l i d a d e , a r t i g o ES, p a r a a c o n t r a t a ¢ | o da hospedagem, • f a - v o r de LORD H o t e l L t d • 0 no v a l o r da R$ 4 7 1 8 , 4 2

Em i 3 de f e v e r e i r o de 1 9 9 5

£ a t a n d o em c o n f o r m i d a d e com a l a g i g l a ¢ | o P e r m a n e n t e , r a t i ¢ i c o • I n e x i - g i b i l i d • d e de L t c t t a ¢ | o , p a r a a compra d a UNIDADE DE CANAL, COO ESE- i3E-UO5OI-OAOD0 d • f i rma NEC DO BRASIL S/A , • o p r e s o de R I 4 086,@0 c o n f o r m e PCN a 6 5 - 0 3 - 0 0 0 9 / 9 4

Estando em conformidade com a LegislaçAo p~tmente, m t~co a presente inexigibilidede de licitação, para contrataç~to do curso SQL WINDOWS BASICO, a favor de EDEN - SISTEMA DE COMPUTAÇAO S/A, no valor de R$1.500,00.

(Of. n9 220.034/95)

MILTON LUIZ GABRIELLI Superintendente-Geral

Distrito de Produto do Espírito Santo DESPACHOS


Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico a Ixesen~ Inexigibilidade de Licitação, para compra de sobresselentes para bomba alternativa tipo 6 x 5.1/2 IN, a favor de BOMBAS EECO S/A. no valer de R$ 9.482,40.

JO~O ADOLFO ODERICH Superintendente

(Ofs. n~s 76 e 77/95)

Refinaria Presidente B e • a r d e s Departamento Industrial

DESPACHO Em 7 de fevereiro de 1995

p m c s s s o de qual idade total, na RPBC/DffED/SEPRO~, • h w ~ de BENA~n & BENATT~ A u o c / s d e s S~C L~a.

VILMA DE CARVALHO SESTARO Chefe da Divi~lio de R~~K:~ms Industnms

(Of. n9 55/95)

• Refinaria Presidente Getúlio Vergas DESPACHOS


E~tando em conformidade com.s k~b laç~o perUnem, ratM¢o • prmmn~ INEX]GIBIUDADE DE LICITAÇJ~O, para g COmlXa de 01 (Uma) Unidade de MICROCOMPUTADOR TIPO NOTEBOOK com tala d e ~ c a r t ~ M a l n ~ de Pneu . i s , Junto i f irma REVER IMAGEM COMPUTER LTDA., no valor total de R$10.973,00 conforme PCM.2~~i~0071)/~.


Estando em conformidade com a legislação pc~tincnte, ratifico a p r e ~ n ~ h~xigibi l idade de i_ãcitaçio, para compra de sobrcssalentes para v í lvula gaveta tipo M-120 e choke IW, a favor de CBV Indá lu ia Mecânica S/A, no valor de R$ 40.290.17.

LUIZ AMAURY REDIGUIERI SM~'dn~-,aente

(Ofs. n9s 122.043 e 122.044/95)

Região de Produ¢io do Sudeste DESPACHO


E s t a n d o em c o n f o r m i d a d e com a l e g i s l a n d o p e r t l n a n t a , r a t i f i c o • p r e s e n t e l n o a l g l b l l l d • d e do l i c l t a ç a o , p a r a • compra do p a s s a g e n s • 6 rema. • f a v o r da T e r r a t u r - T e r r a A g l n o l • ds V l • g e n a • T u r i s m o L i d a . . . no v a l o r da R$ 3 . 4 9 3 . 5 8 .

PAULO R O B E R T 0 C O S T A

S u p o r i n t s n d • n t e

(Of. nç 45/95)

Departamento de Transporte Dutos e Terminais da Bahm, ~erl~l~ • Alai~as

DESPACHO Em 6 de fevereiro de 1995

HONOR DINIZ FILHO Chefe da Divisão de Equipamentos

Em 9 de feve~iro de 1995

Emm~~(~~x~da~~ak~i~a~k~ix.tlnen~ra~ooa~Inexlgn~de~ ILl~a~~,pamau~n~~a~k)~mrv~~u~Upgra~~~~~~~ Pedes ~sisckx~ ORN:LE W fw ~ o smm mxq~m~m peru m OEC N . q ~ ~ P S~RVER ~00 m S ~ ~ e O ~ m ~ e ~ ~ ~ a ~ « m N~mA~CA E

ADRIANO DUARTE FILHO Chefe da DIAGE

I0 de fevereiro de 1995

de Lk~a~k), ~ra a ~ m m de ~ e Fi~akaçau de ~~mm;k~ S i e ~ m s d e ~ d e Agum~ S iUoma T 6 n n k ~ e EM•rico de R E P N ~ a favor =

- ~ m AUTO~t~AO mmus~m~u L ~ , o s . n a n" ~ 2 ~ Ns~eturs: 0e.0Z~Ptmm: $48 d k s . V~or: RI 47.M~2~

NELSON DERANI Superintendente

(Ofs. ngs 77 e 83/95)

E s t a n d o em c o n f o r m i d a d e com a l e g i s l a i s p e r t l n e n t e , r a t l f t c o • p r e s l m - t e d t s p e n s a de 1 1 c t t • & t f o . p a r e Campr• de M a t a r | • 1 p a r a A p I t c a G U o na I n s t • l a ~ ' | f o da P l a n t a da T r a t a m e n t o de A l c o o l . • f a v o r da PORCELA/~ REX S / A . no v a l o r do R$ 4 . 7 5 2 . 0 0 ( d a t a - b a s e : 0 2 / 0 2 / 9 5 ) .

HELIO CARNEIRO Super1 n t e n d e n t e

(Of. n9 422/95)

Dutos e Terminais do Centro-Oeste e São Paulo I)gSPA£I8~õ


E~ tando m c o n f o r m i d a d e c~m e l e g i s l a r a m l m r t l n e n t e , r a t i f i c o a p r o a - t e l n e x i l i l b i l l d a d e de 11o114~.Eo, papa a sempre (P~M: 3 1 5 - 8 e - ~ / 9 5 ) de n o b r e • l e n t e s p a r a ~ S u l • • r , a f a v o r d e S u l $ e e B r a s i l S / A .

E s t a n d o em ~ f o m l d a d o com e l e g l o l a ~ ~ p e r t l m e n t e , r a t i f i c o a p ¢ ~ ~ - t e l n e x l g l b i l l d k ~ e d e l i e i t a c J k ~ , p a r a a ~ ( P ( ~ : 3 1 ~ 1 ~ ) d a s o b r e • l e n i a m a s bomba mod. 1 6 - L P L - 2 6 , a f a v o r d o M o r t h i n G t A ~ I nddm- t r l a e C~m~rclo L i d a .

Estando em confomlclacks c~ i a leglele~&o p e r t l n o o t e , r t t i f l c ~ a te I n e x l g l b l l l a = a * de l l c l taç ;Eo, para a c.~mp~a (1~~I: 315-81-eele/g6) ele oobre_*~~__lentee Selo Heckaico F lex lbox , a f a v o r de F lex lboz do Brmmll I B a h í n t r l • e C o m ~ r e l o L t d a . WO~] LO(~

Chefe da D i v i n & o de I n [ r e - e e t r ~ t u r e ~ (Ofs. nçs 63.726 e 63.729/95)

m i m u d m ,, , s , , m

I

dt,

ma' s s c X o J D~mO o m c u u . . I II i i t | i ,

l )u tm • T e m i . m k do Sudeste DEBPhCBO

k m b ou m d m u i d ~ ~m • k d d ~ b I m t m ~ miam s i m m []klmm d, Ud~J~ i m a mmlm do ~km~o k ~ 18.M~ 3763 QAV, mi ~ d ~ ~b m - pod » ? ~ 8 m k b COSTA I I A N T ~ & CIA LI IX~ m ~ I ~ 4b ES ~L~21,5~

(Of. n9 1 0 . 3 6 9 / 9 5 )

1(AI, TAla OORDRIRO LIEGEL S u p e r i n t e n d e n t e

D~aP~CB08 Em 30 4e J a n e i r o do 1995

• mtan~o em a ~ n t m l l d a O o a • l e d l ~ n l ~ ~ o l m r t l ~ t ~ , r • t i t L o o a imgmente imm~14IIMltdm~e do l i o l t ~ ~ ~a~• • ~mmt~mta~ do mmrvieo~ do ~ l e t a , m m ~ do e6li4~e, a ~ ~ ~ a l o ~ t o em t a s no I I U f f l , • f a v o r do ( : ~ r r l t ~ S - ~ T ~ I C O ~ J~DUOB 8 . A . , no vai,ar de •8 16.648.~2. o ~ ~ C e m - ~ t , r ~ t o no 310.3.0~9.05.0.

mmtammb em ~~em~(la~m o~m • Im~Imlmeao m l n m m t e , r e t i t l o o • d ~ do l t a t t a ~ , ~ • omst r4 t4w~~ do me~~i~mm do

doomBJum d o d a LAIICa~ lPlt0M&Pgt I r , • t • v ~ do 0 4 ~ I ~ DO OaJU i ~ ~ , n o v a l o r d o I ~ ~ O . e ~ 8 , ~ , o o a t o r m r . B w t m - O m t r e t o

~m • 1 0 . ~ . 0 4 0 . M . 7 .

! ~ 19 do f e v e r o l r o d e 1995

em m : m ~ ~ o~m • l e~Le leoEo ~ e ~ t i ~ t e . r s t l £ 1 ~ o a a t e ~ do 1 1 0 1 1 ~ , ~ • ~ t r e t m l 4 1 o do m i ~ 4e

4o i~mta le~ 4o oletemm ki~~dmli~o do ~ do Qi:~~. • Im~ta lee~ do mo d l m l - ~ mle~m~a~- do ~ I•&~I. • fedor de ~~DllTJUS DO • a A B I L &EffaBBORIA TIRNIICA • P l E R I T N LTDA, n o v i l a - de I ~ 8.GG@,QO, oo~ro rmo 04u- te-Co~tB-• to no 3 1 0 . 3 . 0 4 1 . ~ . 1 .

AIJUtNODEaGU~k~GNCJU.VI~ 8uper ln l~ndanl~m

(Of . n9 16 .048 /95 )

P ~ o I ~ á 8 Dim~buid«a $ / A

S u l ~ i n t ~ d l ~ ~ Aàminüm~tiva • de Marc i a l CGC: 3 4 , 2 7 4 . 2 3 3 / 0 0 0 1 - 0 2

DESPAX::HOS Em 9 de fevereiro de 1995

Eotando em c o n f o r m i d a d e com a l e g l m l a ç 3 o F~?r~lnenf,(~, : d t i ç~CU inex lOib i l ldade de l i c i t ação - "caput" do Art. ~S, da Lei 80666173 - para a compra de paooa~eno a~ro•8 • favor d• S;~ B e r n • r d o H~]ptu~ V isge~ S.A., Tem TranmF~ortoe Aéreoe RvgLon•iu S.A., Trd,~bra~il S.~. LIWhoa SWkroao, Vario S.&.- Viação A6re• RLn-Grandenee, Va~~ - ç'i~ç~u Aíroa S~o Paulo S.A. no por|ode d~ Oi/Ol/gS d 31/0i/9S.

Emtando es conformlQackm com a l o g l o l a ç ~ o p e r t i n e n t m , r a t i f i c o a i n e x l g i b l l L d a d e de l i c t T a ç | o - " capa r " do a r a . 203, da Let 0 . 6 6 6 / ~ - F~ra a c o n t r • t a ç B e e de hol~ed~~em com mo ho t61o ~ d r i J t t i c o P o r t o H o t e l Ltda, Be~t Wemtmrn ~WSlden Pa~K, Coe. MOrteiro de Hotéio • Turlmmw), Ci• . Norte Hineirs de Hot~Im • Turismo, Comq~anhla Indust r ia l de Grande~ Hotéis- Hotml GlÓria, Clan ~clmlnletr•ç3o de Hotéio Ltd•, Copetur Empreendlmmntoe Turlomo Ltcla, Emproe• Bras i l . de Grandes Hotéis Lide, Empoa Hinmira de Ho to la r i • Ltda, Entrmmarem Hot~Io Lida, FMG Empreendlmmntoe Hotololroe Lida, Grupo Cha l l on~ r Hot~im-Vltór l• Pala•o, Guanabar• Polaco Hotel S.A., Hotel Alvotur Ltda, Hotel Amba~mad~r Sant~ Dumond Lida, Hotel Bela Vlota, Hotel Fl6r lda S.A., Hotel Gramado de Campos Ltda, Hotel Novo Mundo Ltda, Hotel Porto do Sol Lida, Hot6io Ambaoo•dor Lida, Hot6Io Aruan S.A., Hei~Li • Turlomw~ Oz6~io Lido, Hot&Im Othon 9.A., Lasoe Copa Hotel Lida, Luxor Hotéis T u r l ~ S.A., NaJHt lc Rio Polaco Notei Lida, Merl ln copa•abano Hotml Lado, Mira•lar Rio Cor•cabana Ho tm l , Promen•de Adm. HotOto S/C Lado, P r o t o l QW:Nnin. H o t e l e i r o S . A . , Roal|zaç~gee Tur~mt icBo RIo Copa Lida. , Rede Lazer de Hot&io turlomo S.A., Savaool Hotml Lida, Ei~N~arth Qw~min. m PartlcIpsç~ee Lida, Uberpal•cm Hotml Ltd•, Wlnc~r Polaco Hotel Ltds, ~I~ p~r|odo de Oi/O•/gS • 31/01/ç~.

PAULO NOGUEIRA DE i~DRADE SOBRINHO Superintendente

(Of. n9 28/95)

S uperintend~h~cüm Im:l mm-ia]

COC NO. 34.2~4.,13~7~ DESPACHOS


FJm4, m omlmmWmb mu o IqkbSd, pemum, mije, e b a i l M d m ~ Ida~J,, em Mm~ m ~Jllp 2J m I ~ Lei 8.NM~ m o m o Buem ~em I M u o Mimeis m mmmgb do emidqmu med OK IN IF . IE OlOIR. 81( OI21C, 01( i$1C de Oemdu k ~ i . i l e u Sempre No C4mW~ e ~ W u m e m ~ L t~ . m eatre~ pm~l~e eM 30 d a . ,e ml~ t ~ l ~ I ~ ~ J ~ J 4 , I s l ~ m m m m 25 d a q m o ~ m m ~ m m 1 ~ "

Em ? de [ e v e r a l r o de 1995 l ~ m m i ~ ~ m ~ ~ ~ m o b S l d ~ b m . m S l ~ m I m ~ b m ~ b ~ I d m ~ , ~ m k w s m ~ 25 Im4ss I ds L~I OJI~W~ I s e m ~ t ~ e m . t I r a s ~ m m I m m m m m C i ~ I m L ~ . . i s

I 1 ~ I C~P.I,0S VARELIJ~ (0~. n9 28 /95) Superintendente

. . . . . . ~eRC N. 32 A-eeUt,,.. ~ , , ~ v ~ss~

S . p m i n t e n d ¿ ~ ~ - de P r o d u t m E q ) e c ; - k DmBPA~N08

Em 6 de f e v e r e i r o do 1995

l n e x l ~ £ b i l l d a d @ ~J$.IwJ,G,U;J~iO nO 17/95

E• tonBo am oon fa rmi dsdD BOm • l a • l ~1 aOliO par t . menta, r s t l f ~ o o a t n o x * o i b l l i d o d a de I i a i 6 o • 1 o som a f v i o r o no e ra . ~6. l a o l • o I . para m aon t r ata$1io de 30 tamborae de ler i fon N0 85gP, • f a v o r de K r • s t I n t e r n e o l o n e l Impor taoiJo • ~xPor eno je Ledo, no v a l o r t o t a l da N~ 4 ~ . I g g , B 4 ,

I ~ 7 d e ~mv~ro2~o do 1995 I n e x i q i b i l i d a d e de L i c i t a ç ã o nO 12/95

Es tando me e o a f a r m i dado com • 1091 SI asilo p a r t i meato, r e l i f i o s a i a e a i • i b i l i l l a l h l da I i o l t o o l t o mim • f a l o r o no a r t , B~, t a o i s O I , pa ra I a B a l r o r a • l a dm B~ t ~ a r a o da D iooa iwoo 8~JB, • r ege r de Nooaka t da B r a s i l Q u í m i c a • I~armoa@utl@o B . A . , a O v a l o r t o l o ! d e n0 a S . I ç O , 0 0 .

b 8 4o f e v e r e i r o de 1995 I n ~ x i ç ; I b i l i a - ~ de Licitmç~o n9 18/95

EgresSO OS e o l f o f m l B e 4 o BOi • I o B I o l o B | 0 p o r t l o e • t g , r • t l f l 4 o • I • o n l B I B i l I 4 o q l o do l i • l i • B a • • i i i • f N l e r o ao o P t . l i , I • e l o o I , poro • e e e t r e t • e | e Be Be tOmBoree l a E N - l i Be OELTA T . J . , me g e l a r t e t a 0 de B~ 6 1 . 0 0 4 . N , cima | E B e U I R I ~ A - B I N I P ~ N I H I C & 1010WBTBliL LTBi .

I n e x i q J J ) i l i d a d e (hD L i c i t a ç ¿ o n9 19/95

Eatasda e4n oooBarmlBado BOm m I o • l a i o • | o p a r t l s e a t a , r a t i B i o a a i n o x | g i b i l i B a d o da l i m i t a i S @ e lm • f s l o r o 'ao a r a . ES, l a o i $ o I , pa re • o a a t r o t a g N o do 04 t l m b o r e e da t87 te oadm da V t s • a 4 | 7 0 , m r e g e r da BolBo P r o d u t o s 0e(miose Lado. no v e l a r t o t a l do M0 ¿ q l . 7 g ? , 4 | .

LUZZ /~UARDO R. BJB~rIBT& S u p e r i n t e n d e n t e

(Of . n9 2? e 28 /95)

D E P A R T A M E N T O NACIONAL DE PRODUÇ:AO M I N E R A L

ALVARA NO 102, DE 13 D I FI~#IIRBZRO DE 1995

O DIRETOR-BERAL DO OEPARTAHENTO NACIONAL BA PRODUçãO HINERAL, no uso da e t r i b u i c | o que Lhe f o i d e l e g a d o p a l a P o r t m r i a nO 0S, de 17 da J a n e i r o de 8995, pubLLcada no 0 .O .U . do 18 de J a n e i r o da 1995, • ao confo•midade com o e r a . 21, do D e c r e t o - L e i nO 227, da 20 da f e v e r e i r o de 1967, (Cõd igo do H L n a r s « | o ) , r e s o l v e :

| R a t i f i c a r o e i v a r 6 nO 3 . 8 5 1 , da 23 de novembro de 1992, oubL i cada no DOU de 25 de novembro de 1992, que passa • t e r a s e g u i n t e f i da {ao :

• F i c a a u t o r i z a d o MIHERACXO HASgANO INDUSTR|A E COHtRCZO LTDA., • p o s a u t e a r HINER•O DE FERRO, p a t o p razo da 02 ( d e l e ) enos , no Lugar denominada S a r r J de Boa V |$ ta~ O l s t r t t o s da Congonhas • MtsuaL B u r n l e r 0 M u n i c í p i o s da Congonhss • Ouro P r a t o , Es tado da H inos G o r a i s , numa í r e a da 2 9 7 , 9 0 h a , d e L i m | t a d a por um p o l í g o n o qua tem um v é r t i c e m 1.647m, no rumo v a r d a d e i r o de 71038"NU, do Marco 8 a o d a s í c o do "CN6 N 262 ALto Caem de Padre (PA-21S POF), Coordanada~ G e o g r á f i c a s : L a r . 20926 "29 ,9 "S s Leme. 4 3 9 5 5 " | 9 , S ' W • os todos a P a r t i r denso v é r t i c a , os e o g u i n t a s compr imen tos • rumos v e r d m d a i r o e : 23am-33019"NW, 1.O00m-S6041"SW, 479m-33919"SE, Sm-40052"SW, 118m-40026"SV, 142m*35g05"SW, 1m-N, lm-34937"SW, 193m-W, 300m-S, 100m-W, 143m-00017"SE, le4m-E, 39m-20949*NW, 103H*00g0 | 'NE, 13~m-10029"NE, 125m-19D09"NE, 69o-34938"NE, 18m-69045"SE, 72m-33gs7"gw, 125m*19011"SW, 132m-lO929"SW. 103m-OOgOI'5W, 93m-20948"50, 2 7 7 o - 0 0 9 2 8 " S E , 158m-15045"SW, 214m-42037"5W, 78m*35045"SW, 172m-O6026"SE, 203m-S3gS7"SU, 120m120024'50, 305m-16gO3'SU, 7 S m - l l g 5 4 ' g w , 64m-W, 58m-73900"NW, 17m-O7059"SW, 1m-W, 17m*O7959"NE, 731m-73045"NW, 3.299m-N, 437m-E, 2 .419m-S, 500m-E, 1.440m-N, 300m-E, ç¿Om-N, 340m-E, 206m-5, 420m-E, 70m-S, 63m-E, 177m-00005"50.

11 - A d o s c a r e c t e r L z a G ; o da t i t u l a r como empresa b r a s i L e i r a de c e p í t a L n a c i o n a l a c a r r e t a r á a LnveL idede de p r e s e n t e a u t o r L z a ¢ | o , bem como dos d i r e i t o s m i n a r & r i o s que • mesma d o t o n h a , nos te rmos dos a r t s . 171, i n c i s o l i • 176, o m r í q r a f o 19 da C o n s t i t u i c | o F e d e r a L .

L I I 0 t i t u l a r do ALvarã de Pesqu i sa f i c a o b r i g a d o ao pagamenta da t a x a anuaL Dor h e c t a r e r e f e r e n t e ao P r i m e i r o ano, no P r 0 z ~ . de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o r da pubLLcac |o no DOU ~o mancionado t í t u l o , e n s e j a n d o 8- nuL ldada "ax o f f t c | o " do mesmo A L e r t a , caso o c o r r e o descumpr imen to danes o b r L | a ¢ | o , a i resma p r a v i s t e na Le i nO 7.8¿6 de 20 de novembro de 1909.

XV - Este ALvará e n t r e ao v i g o r na da te de . sua p u b L i c a c | o . (DNPN n 9 2 7 . 2 0 3 - 8 3 0 . 8 4 9 1 6 6 ) - (Cod. 2 . 7 6 )

£LHER PRATA SALONXO

(Empenho ng 64193)

ALVARA NO 103, DB 13 DE FEVKRKIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACION~. DE PRODUCXO MINERAL, no uso de a t r L b u | ¢ | o que Lho r o l d e l e g a d o p e l e P o r t a r i a nO 05, da 17 de J a n e i r o da 1995, pubL |cede no O.O.U. da 10 de J a n e i r o da 1995, • em c o n f o r m i d a d e com • a r t . 21, do D e c r e t o - L e i nO 227, da 28 da f e v e r e i r o de 1967, (CódLoo de M L n o r 8 ¢ | o ) , r o s e i r a :

/ .

t

[ A u t o r i z a r , ~oLo p r a z o do 03 ( t r ~ s ) l i nda , PARIHA HINERACAO S . A . , • P e l q u i l o r OIAHANTE ]NDU§TR]AL» n l + L u g J r d e n o m i n e d o F a z e n d a Po¢o G r a n d e , D i l t r i t o s • M u n i c í p i o s do D o r o s do | n d g i a a N e r t l n h o Campo• , E s t a d o de Nanas 8 o r a i s , numa é r e o de 1 . 0 0 0 , O O h a , d e L l m t t e d •

. p o r um p o t / 8 o n o que tem um v é r t i c e • 4 .g&Gm, no. ru ivo v e r d a d e i r o d • ~¿~'022°SE, da c o n f l u ê n c i a do c ó r r e g o d o l G e r e i • com o r i b e i r l i o dos , V ~ i d o l , C o o r d o n i d l l G e o g r á f i c o • : L o t . ' 1 9 0 2 0 " 2 3 , 9 " S a L o n g . 4 ~ 5 0 2 4 " %3,2"W • os i o d o l • p a r t i r d e s s e v é r t i c e , os s e g u i n t e s

c o m p r i m e n t o s a rumos v e r d a d e i r o s : 2 .SOOm-E, 4 . 0 0 0 m - S , 2.SOOm-W, 4 . 0 0 0 m - N .

IS A d l l c l r l r t l r i z l ¢ ~ O d l t [ t u L o r como o m p r e s • b r a s i l e i r a da t i r i t e [ n a c i o n a l a c e r r e t o r & • t n v I L i d a d l de P r e l e n t e I u t o r | z • ¢ ~ [ o , bem como dos d i r e i t o • m i n l r í r i o s que I mgema d o t e n h • , nos t o r m o s dos l e i s . 171 , i n c i s o ] ] a 1 7 6 , ~ , R o r í g r e f o 10 do C o n s t i t u i ¢ l O F o d e e o t .

I I ! O t i t u l a r do A L v e r í de P e S q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p i g i m l n t o de t i x l I n u i L p o r h e c t a r e r e T o r a n t a l o p r i m e i r o i n o ; ~ n 0 P r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d l • m c o ~ t • d o s d l p u b t i c a g ã o no DOU do m e n c i o n e d o t í t u l o , e n z a J i n d o • n u l i d a d e " e x p í f i a [ o " do mesmo A t v e e í , caso o c o r r e o d o s c u m p r i m e n t o d e • a s o b r i g • ¢ ã o , na f o r m e p e • v i s t • na L e i nO 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o do 1989 .

IV E s t e A [ v e r í e r ~ t r • em v i g o r n l d i t a de sue p u b [ i c o ¢ | o . (DNPM ng 4 6 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 3 , / ? 3 ) - ( C o d . 2 . ~ ' | )

f~ ..

ELHER PRATA 5ALOH~O

. ~ B ~ i NO 5 9 0 6 5 - X - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 ) i i;

ALVARA NO 104,' DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

D DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO HINERAL, no uso de • t r i b u i g ã o que Lhe f o i d e L e g a d a p e t a P o r t a r i a nO OS, de 17 de J a n e i r o de 1995 , p u b L i c e d e no D . O . U . de 18 de J a n e i r o de 1 9 9 5 , I em c o n f o r m i d a d e com o a r [ . 2 1 , do D e c r o t o - L e i ng 2 2 7 , de 28 da f e v e r e i r o de 1 9 6 7 , ( C ó d i g o de M i n a r • c ã o ) , r e s o l v e :

I - A u t o r i z a r , p e l o p r a z o de 0 3 ( i r e i ) a n o s , PARIMA MINERAC~O 5 . A . , • P e s q u i s • r DIAMANTE INDUSTRIAL , no Luga r d e n o m t n • d o F i z l n d a Po¢o G r a n d e , D i s t r i t o s • N u n i c í p i o s de D o r e s do I n d • i • • H e r t i n h o Campos, E s t a d o de M i n a s G e r a i s , num• í r i s d • I . O 0 0 , O O h • , d e L i m i t • d i p o r um p o l í g o n o que tem um v í r t i c e ~ ' • 9 . 8 0 7 m , no rumo v e r d a d e i r o da 79043" -5E , da c o n ç L u & n c i a do c ó r r • g o dos G e r a i s com o r i b a i r l [ o dos U e • d o • , C o o r d e n a d a s D e o g r ã f i c e s .* L • t . 1 9 0 2 0 " 2 3 , 9 " S • L o n g . 4 § a 2 4 " 1 3 , 2 " W a os Lados • p a r t i r d e s s e v í r t i c a , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o • • rumos v o r d e d e i r o s . 4 . 0 0 0 m - S , 2.SOOm-W, 4 . 0 0 0 m - N , 2 . 5 0 0 m - E .

] ] - A d e s c e r e c t e r i z • ¢ ] [ o de t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a de c a P i t e L n a c i o n a l a c a r r e t a r á a i n v e L i d a d e de p r e s e n t e e u t o r i z o ¢ l o , bgm como dos d i r e i t o • m i n e r ã r i o s que a me lm• d e t e n h e , nos t e r m o s dos a r [ • . ] 7 1 , i n c i s o I ] a 176 , p e r ã g r • f o 10 de C o n s t i t u i ¢ | o F e d e r o [ .

I I I - O t i t u l a r do A L v a r á de P e s q u i s a f i c o o b r i g a d o l o p e g l m l n t o d • t • x • a n u a [ Por h l c t • r l r e f e r e n t e ao p r i m e i r o i n o , no pP•ZO d l 60 ( s e s s e n t a ) d a i s c o n t a d o s d l p u b L i c l ¢ 3 o no DOU do m e n c i o n e d o t / t u [ o , e n s e j a n d o • n u l i d a d e " e x o r r i c i o " do ma,mo A t v e r ã , S i l o o c o r r e o d e s c u m p r i m e n t o d e s s e o b r i g e c ã o , n l f o r m a P P i v i l t e no L e i ng ? . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o da 19a9 . ~ ~

IV - E s t e A l v i r ã o n t r a em v i g o r n l d a t a de •um p u b l i c a c ã o . (DNPM nO 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 4 " 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

ELMER PRATA 5ALOMãO

( G u i a NO 5 9 0 ¿ 7 - ¿ - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ALVARA Ng 1 0 5 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-•ERAL DO DEPARTAHENTO NACIONAL DE PRODUC;O MINERAL, no usa d l i t r i b u i c ã o que Lha f o i d e t o g a d l p a l a P o r t a r i a ng 05 , da 17 de J a n e i r o de 1995 , p u b L t c e d e no 0 . 0 . U . de 18 de J a n e i r o de 1995 , • em-. c o n f o r m i d a d e com o g r t . 2 1 , do D e c r e t o - L e i ng 227, de 28 de ç e ~ a r e i r o de 1967 , ~ C õ d i g o de H i n e r i ¢ | o ) s r e s o l v e =

Z - A u t g r i z i r , p o l o p r a z o do 03 ( [ r i • ) a n o s , PARIHk N]NERACAO 5.A,, i e l s q u i s e r DIAMANTE INDUSTRIAL , no L u g a r d e n o m i n • d o F a z e n d a Po¢o G r a n d e , D i s t r i t o s • M u n i c l p l o • d • Do res do I n d e i a • N a r [ a n h o Campos, E s t l r d o de N l n e s G e r e i s , numa ã r e e de 4 4 0 , O O h e , d e L i m i t o d e po r um o o L / g o n o que tem um v í r t i c e I ç . 8 0 7 m , n o rumo v e r d a d e i r o da 7 9 0 4 3 " S [ , da c o n ç L u ã n c i a do c ó r r e g o dos S e r e i a com o r i b e i r ã o dos V e a d o s , C o o r d e n a d a s G e o g r í f l c i s : L • t . 1 9 0 2 0 " 2 3 , 9 " S • L o n g . 4 5 0 2 4 " 1 3 , 2 " W • os Lados a p a r t i r d e s s e v ~ r t i c e , os s e g u i n t e • c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : t . l O O m - E , 4 . O O O l - S , 1 .100m-W, 4.OOOm-N.

] ] A d e s c m r i c t e r i z • ¢ ã o da t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a de c e e i [ l i n a c i o n a l g o l f e i [ a f ã i i n v • t i d e d e da p r e s e n t e o u t o r i z • ¢ | o , bem como dos d i r e i [ o s m i n e r í r i o s que i mesma d e t e n h l , nos t lPmOS dos a p t a . 171 , i n c i s o 11 • 17¿, p a r á g r a f o 10 da C o n s t i t u i ¢ | o F e d e r a L .

I I I O t i t u l a r do Ã [ v • r + de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u • L p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao ) r i m e i r o a n o , no p r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o • de p u b L i c e ¢ ~ t o no DOU do m e n c i o n l d o t / t u L o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e meu o f r l c i o " do mesmo A L v a r á ,

O F I C I A L • - 6F.Ç~[K) I i

1.943

[U - E s t e A L v a r ~ ~ n t r l em v i g o r n • d a t e de SUl p u b L i ¢ g ¢ | o . (DNPN ng 4 6 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 5 1 9 3 ) - (Cod . 2 , 0 1 )

( G u i a NO 5 9 0 6 9 - 2 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ELMER PRATA SALOM~O

ALVARÃ NO 106, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O UIRETOR-OERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCXO MINERAL, no uso d • a t r i b u [ ¢ ã o qu# l h e f o i d e l e g a d o p e t a P o r t a r i a ng 05 , da 17 d e J a n e i r o d e 1 9 9 5 , p u b [ i c a d a n o D . 0 . U . d e 18 d e J a n e i r o d e 1 9 9 5 , a em c o n f o r m i d a d e com o i r [ . 21 , do D e c r e t o - L e i nO 2 2 7 , da 28 de f e v e r e i r o de 1967 , ( C õ d i g o d , M i n o r i a ; o ) , r e s o l v e :

l - A u L o r i z • r , p e l o p r a z o de 0 3 ( [ r i s ) a n o s , PARINA MINERAC~O 5 . A . , • P e s q u i s • r DIAMANTE INDUSTRIAL , no Luge r d o n o m i n i d o F a z e n d a Poço G r e n d e , D i s t r i t o s • H u n i c i p i o s de Ooras do ] n d l i í • H • r t i n h a Campos, E s t a d o de M i n a s G e r a i s , num l á r e a de 1 . 0 0 0 , O O h l , d e t I m i t • d e p o r um p o l í g o n o q u * tem um v i r t l c e i 8 . 5 2 5 m , no rumo v e r d a d e i r o de 2 4 0 3 6 " 5 E , da c o n ç t u i n c i a do c ó r r e g o dos G e r a i s com o r i b e i r ã o dos U l i d o s , C o o r d l n a d i s G e o g r ã f i c a s : L a r . 1 9 0 2 0 " 2 3 , 9 " 5 • L o n g . 4 5 0 2 4 ' 1 3 , 2 " W • os l a d o s a , p a r t i r d e s s e v í r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r l m s n t o s • rumos v e r d a d e i r o s z 5.0O0m-W, 2 . 0 0 0 m - N , 5 . 0 0 O m - E , 2 . 0 0 0 m - 5 .

I I A d e s c a r a c t e r i z a ç ã o de t i t u l a r como empresa b r a s i l e i r a da c a p i t a l n a c i o n t [ a c o r r e i • r ã a | r i v a l i d a d e da p r e s o n t a a u t o r i z a ¢ • o , bem como dos d e r a | t o s m i n e r ~ r i o s que • mesma d e [ a n h o , n~s t e r m o s dos a p t a . 171 , i n c i s o l i • 176, p a r ã g r a f o 10 da C o n s t i t u i c ã o F e d e r a L .

l i s O t i t u l a r do A l v i r í de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u a [ por h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o a n o , no p r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b ( i c i ¢ ~ o no DOU do m a n c i o n • d o t í t u l o , e n s a i a n d o a n u L i d l d e " e x o ( f i c i o ' do mesmo A L v a r ~ , caso o c o r r e o d e s c u m p r i m e n t o d e s s a o b r [ g a c ã o , n • f o r m a p r e v i s t l n • L e i nO 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o de 1989 .

lU - E s t e ALv•rá e n t r a em v i g o r na d a t e de sua p u b t i c l ¢ ~ o . (ONPM nO 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 6 1 9 3 ) - (Cod . 2 . 0 1 )

( G u i a NO 5 9 0 7 1 - 4 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - RI 6 6 , 9 4 )

ELMER PRATA 5ALOMÃO

ALVARA NO 107 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, no uso da a t r i b u i ç ã o que Lhe f o i d e L a g a d • p a l a P o r t a r i a ng 05 , da 17 de j a n e i r o de 1995 , p u b L i c • d a no D . D . U . de 18 de j a n e i r o de 1995 , • em c o n ç o r m i d a d o com o a r [ . 2~ , do D e c r e t o - L e i nO 227 , de 26 de f e v e r e i r o de 1967 , ( C ó d i g o da M i n e r a ç ã o ) , r e s o l v e :

I A u t o r i z a r , p e l o p r • z o da 03 ( t r ê s ) a n o s , PAR]M~ MINERAÇ;O 5 . A . , • p a s q u i s a r DIAMANTE |NDUSTR[AL, no Luga r d e n o m i n • d o F e a e n d a Po¢o Grande , D i s t r i t o s • H u n i c ; p i o s de D o r e s do I n d a i í • N a r [ a n h o Campos, E s t a d o de M i n a s G e r a i s , numa á r e a da 1 . O 0 0 , O O h a , d e [ • m i [ • d a p o r um p o L i g o n o que tem um v í r t [ c e I 8 . 5 2 5 m , no rumo v e r d a d e i r o de 2 4 g 3 6 " 5 E , d • c o n f l u ê n c i a do c ó r r e g o dos G i r a i s com o r i b e i r ã o dos V e a d o s , C o o r d e n a d a s G e o g r ã f i c a s : L e i . 1 9 0 2 0 " 2 3 , 9 " 5 • L o n g . 4 5 0 2 4 " 1 3 , 2 " W • os Lados a p a r t i r d e s s e v é r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : 2.OOOm-N, 5 . O 0 0 m - E , 2 . 0 0 0 m - S , 5 .000m-W.

l i Ã d e s c a r a c t e r i z a ç ã o da t í t u l o s como e m p r e s a b r a s i l e i r a de c a p i t e l n a c i o n a l • c a r r e t a r á • i n v s L i d • d e da p r e s e n t e i u t o r i z i ¢ | o , bem como dos d i r e i [ o s m [ n l r ã r L o s q u I I mesma d e t e n h • , nos t e r m o s dos a r t s . 171, i n c i s o l i • 176 , p e r ã g r a f o 10 da C o n s t i t u i c ã o F e d e r a L .

l e i - O t i t u L a do A L v a r ã da P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t • x • • n u a [ po r h e c t a r e r l f e r l n t e • o p r i m e i r o a n o , no p r • z o de 60 ( s e • s e n t , ) d i a s c o n t a d o s da p u b t i c a ¢ ; o no DOU do m e n c i o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u [ i d a d e " e x p í f i o • o " do mesmo A L v • r í , Caso o c o r r e o d • s c u m o r i m e n t o d e s s a o b r i g • ± ã o , na f o r m a p r a v t s t a na L e i ng 7 . 8 8 6 de 20 da n o v e m b r o de 1989 .

IV - E s t e A L v a r ã e n t r a em v i g o r n l d i t a ds sua p u b L i c a ¢ ã o . (DNPM ng ~ 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 7 / 9 3 ) - (Cod . 2 . 0 1 )

,ELMER PRATA 5ALOM~O

( Ü u i • Ng 5 9 0 7 3 - 0 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R$ 6 6 , 9 4 )

ALÇARA Ng 108, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCÃO MINERAL, no uso da a t r i b u i c ã o que Lhe f o i d e l e g a d o p e l a P o r t a r i a ng 05 , de 17 da j a n e i r o de 1995 , p u b L t c • d a no D . O . U . d e 18 d e ) a n e i r o da 199S, • em c o n f o r m i d a d e com o • r i . 21 , do D e c r e t o - L e i ng 2 2 7 , da 28 de f e v e r e i r o do 1967 , ( C ó d i g o de M i n a r • c ã o ) , r e s o l v e :

caso o c o r r e o d e • c u m p r i m e n t o d e s s a o b r • g • ¢ | o 0 na f o r m a P r o v e s t e na I A u t o r i z a r , p e l o p r a z o ds 03 ( t r ~ s ) a n o s , PARIN~ HINERACAO L e ~ . ~ ~ ~ » O ~ ~ ~ ~ . ~ Q ~a n o v e m b r o de 1989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 . A . ~ a p e s ~ u l s • r DIAMANTE INDUSTRIAL , no Luga r d e n o m i n • d o F a z e n d a

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1 ~ S~CAX) i ii .i ,

.'7.-;'DI~__I__IO'=0]~CL~~L.". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N?T . . . . . . . . . . 32 T ~ k Ç A'I~IBLqA, 14'FEY' 1 9)~ i i i i i i i i i | i I i i i i

PO¢O Orendo , D l s t r i t o e • k u n i c í p l o l do D o r e s do [ n d e i i a N a r t i n h o CamWol, E l t a d o do M i n e s 8 t r l i s , numa & r e e de 8 8 0 , O O h e , d e L l m l t a d a p o r t m P O t | | o n o que t em um v 6 r t l c o • 1 2 . 9 6 1 m , n o rumo v o r d e d o i r o do 4101S'5E, da c o n f L u | n c | a do c ó r r e l o d o l O e r e | g com o r i b e l ~ | o dor U e e d e l , C o o e d e n e d a g O e o g r i f l c e g = L e t . ] 9 9 2 0 " 2 3 , 9 " 5 • L o n g . 4 S | ~ 4 " 1 3 , 2 ° W • ee t e d o J • m a r t i r d a s g e v 6 r t i c g , oe s a e u l n t o s c e I P e | l ~ n t o s • rumos v e r d a d a | r o s : 4 . 0 0 0 m - N , 2 . 2 0 0 m - E , ' 4 . 0 0 0 m - 5 , 2 . 2 0 0 m - W .

IS - A d e s c a r e c t e r i z a ¢ 1 o da t i t u l a r como em~resa b r e s I L a l r 8 de c a p i t e l n a c i o n a l a c e r r e t a r i a i n v a t l d a d o da p r e s e n t e a u t o r l z a ¢ | o , bom como dos d i r a l t o s m i n a r & r i o s q u a • mesma d o t e n h a , nos t a r m o s dos e r t s . 171 , l n c i s o IS • 176 , p a r á g r a f o l g da C o n s t i t u l ¢ | o F t d e r a t .

l e i O t i t u l a r do A t v a r í de P e s q u | s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o d o t a x a a n u a [ p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m a | r i ano, no ~ r l l o da 60 ( l l l s l n t l ) d i a s c o n t l d o l do p u b t i c e ¢ | o no DOU do m a n c | o n a d o t i t u l o , e n s e j a n d o a n u [ J d o d e ' e x o f f i c i o ' do mesmo A l v a r & , caso o c o r r i o d e s c u m p r i m e n t o d e s s a o b r l g a ¢ | o , na f o r m e p r a v i s t a na L e i ng 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o de 1909 .

IV - E s t e A [ v a r ã e n t r e em v i g o r na d a t a de sua p u b t i c a c | o . (DNPM ng 4 8 . 2 0 ~ - 8 3 2 . 4 0 8 / 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

ELMER PRATA 5ALOMAO

( B u l e Ng 5 9 0 7 S - 7 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ALVARA Ng 109, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROOUC~O MINERAL, no uso da e t r i b u l ¢ 3 o que Lha f o i d e L e g e d a p a l a P o r t a r i a ng OS, de 17 da | a n e i r o de 1 9 9 5 / p u b l i c e d a no D . O . U . de 18 de J a n e i r o de 1995 , • em c o n f o r m i d a d e com o a P t . 2 1 , do D e c r e t o - L e i ng 22"7, de 28 de f e v e r e i r o da 1967, t C ó d J o o de M l n e r a ¢ l o ) , r e s o l v i :

I - A u t o r i z a r , P e l o p r a z o do 03 ( t ? ; s ) a n o s , PARIMk MINERACXO 5 . A . , I p a s q u l s a r OIAHANTE INDUSTRIAL , no L u g a r d e n o m I n a d o F a z e n d a Pego G r a n d e , D i s t r i t o s • M u n i c í p i o s de D o r e s do ] n d a i í • N a r t i n h o Campos, E s t a d o de H i n e / G e r a i s , numa ã r o e de 1 .0OO,OOhe, d e L t m i t a d a p o r um p o l í g o n o que tem um v é r t i c a a 8 . S 2 5 m , no rumo v e r d a d e i r o de 2 4 9 3 6 " 5 E , de c o n f t u ; n c i a do c ó r r e g o dos G e r a i s com o r i b e i r ã o dos V e a d o s , C o o r d e n a d a s G e o g r á f i c a s : L e i . 1 9 9 2 0 " 2 3 , 9 " S • L o n g . 4 5 0 2 4 " 1 3 , 2 ' ~ • os Ledos a p a r t i r d e s s e v & r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : 2 . 0 0 0 m - 5 , S.O00m*W, 2 . 0 0 0 m - N , 5 . 0 0 0 m - E .

l i A d e s c a r a c t e r i z a ¢ 3 o de t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a da c a p i t a l n a r i n n a L a c a r r e t a r á a l n v e [ l d e d e da p r e s e n t e a u t o r i z e ¢ | o , bem como dos d I r e l t o s m i n e r á r l o S que a mesma d e t e n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171 , i n c i s o l i • 176 , p a r l g , e~o lg da C o n g t t t u i ¢ | o F e d e r a l .

I I I o O t l t . t a r do A l v a r á de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a anual p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o a n o , no p r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b l i c a r ã o nõ DOU do m e n c l o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e " e x o f ç | c t o ' do mesmo A l v a r á , caso o c o r r i o d e s c u m p r i m e n t o d e s s a o b r i g a ¢ ~ o , na ç o r m l p r e v | s t a na L e i ng 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o de 1909 .

IV - E s t e A l v a r á e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b L i c a c ã o . (DNPM ng 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 0 9 / 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

: G u i a Ng 5 9 0 7 7 - 3 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R$ 6 6 , 9 4 )

ELMER PRATA SALOMÃO

ALVARA Ng ii0, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETDR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUC;O MINERAL, no uso da a t r i b u i c ã o que lhe f o i detegada peta P o r t a r i a ng 05, de 17 de j a n e i r o de 1995 , p u b t i c a d a no O . O . U . de 18 de j a n e i r o de 1995 , • em conformidade com o a r t . 21 , do D e c r e t o - L e i ng 227 , de 20 de f e v e r e i r o de 1967, ( ~ ó d i g o de M i n e r a c ã o ) , r e s o l v e :

I A u t o r i z a r , P e l o p r a z o de 03 ( t r ~ s ) a n o s , PARIMA MINERAC;O ~ .A . , a pesqulsar DIAMANTE INDUSTRIAL, no lugar demominado Fazenda Poco G r a n d e , O / s t r l t o s • ; 4 u n l c i p i o s de Dores do I n d e i í • M e r t i n h o Campos, Estado de Minas Gerais, numa área de l.O00,OOha, d e l i m i t a d a p o r um po l ígono que tem um v é r t i c e a 8 «2~m, no rumo va rdede l ro de 2 4 9 3 6 " S E , da c o n f l u ê n c i a do c õ r r e 9 o doç G e r e i s com o r i b e i r ã o dos V e a d o s , Coord@nadas O@oçrã f i ca1 : L a t . 2 9 9 2 0 " 2 3 , 9 " 5 • L o n g . 4 5 9 2 4 " I 3 , 2 " W • os l a d o s a p 4 r L l r d e s s e v & r t L c e , os s a g u e n t e s c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : S.O00m-E , 2 .0DOm-S, 5 .000m-W, 2 . 0 0 0 m - N .

l i A descarac te r i zação c-, ' çt~~ar como empresa b r a s i l e i r a de t a = i r a S n a c i o n a l a c a r r e t a r á a i~ ; ~~~P dn p r e s e n t e a u t o r i z a r ã o , bem como d~~ d i r a i t o s min@rãrio~ ::, .-~s~a detenha, nos t e r m o s dos a r t s . 171, i n c i s o li • 176, parãgraFo Ig da C o n s t i t u i c ã o F e d e r a l .

I I l O t l t u t a r do A lvará d~ °es«u ise f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a anuas Dor hecta r • - e l e f a n t e ao p r i m e i r o ano , no OPaZO de ¿0 ( s e s s e n t a ) dias c o n t c / : ç da p u b L i c a c ã o no DOU do mancionado t i t u l o , ensejando a nuki~e:~ 'e« o f í i c i o ' do mesmo Alvara , CaSO o c o r r i o d @ s c u m ~ r t m e n t o dessa c : - ~ q à ¢ ; o , na f o r m a p r e v t s t a na L e i ng " ~~~ ~~ ~C de novembro d~

I V - E s t e A l v a r á e A t r a em v i g o r na d a t a do sua e u b L t • e ¢ | o . (ONPM ng 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 1 0 1 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

( 6 u | a NO E g o 7 9 - X - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ELHER PRETA 5ALONXO

ALVARA N g l l l , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-OERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAD MINERAL, no uso da a t r i b u i ¢ l o oue Lhe f o i d e L e g a d a p a l a P o r t a r i a nO 0 5 , de 17 de J a n e i r o de 1 9 9 5 , e u b L l c a d a no D . O . U . do 18 de J a n e i r o da 1995 , • em c o n f o r m i d a d e com o e r t . 2 1 , do D e c r e t o - L e i ng 2 2 7 , de 28 da f e v e r e i r o de 1967 , ( C ó d i g o de M i n a r a ¢ l o ) , r e s o l v e :

I - A u t o r i z a r , p e l o p r a z o do 03 ( f r i a ) a n o s , PARIH~ MINERAC;O 5 . A . , • p e s q u i s a r DIAMANTE INDUSTRIAL , no Luga r d e n o m ] n a d o F a z e n d a Pego G r a n d e , D i s t r i t o s • M u n i c í p i o s de Do res do I n d e l a • M e r t i n h o Campos, E s t a d o de HLnas D a r e i s , numa í r a e de l . O00,OOha, d a t ] m | t a d a p o r um p o l í g o n o que tem u m v í r t L c e • 1 2 . 2 7 5 m , no rumo v e r d a d e i r o de 16Q48"SE, da c o n f l u i n c | a do c ó r r e g o dos D a r e i s com o r l b e l r ; o dos V e a d o s , C o o r d e n a d a s G e o g r ã f i c a s : LaS . 1 9 g 2 0 " 2 3 , 9 " 5 • L o n g . 4 5 g 2 4 " 1 3 , 2 " W • os Lados a p a r t i r d e s s e v é r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : 2 . 0 0 0 m - N , 5 .0DOm-E , 2 .OOOm-5, S.OOOm-W.

• ] - A d e s c a r 8 c t e r l z a ¢ 3 o da t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a de c a p i t a l n a c i o n a l a c a r r a t a r ã a i n v a L i d a d e da p r e s e n t e eutoriza¢io~ h*m como dos d l r e l t o s m l n a r í r | o s que a mesma d a t e n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171 , l n c l s o l i • 176 , p a r ã g r a f o l g da C o n s t l t u i ¢ | o F e d e r a i .

I I I O t i t u l a r do A i v a r ã da P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u a [ p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o ano , no p r a z o de ¿O ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b L l c e c 3 o no DOU do m e n ¢ l o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o I n u l i d a d e " e x o f f l c i o " do mesmo A l v a r ã , caso o c o r r i o d e s c u m p r l m e n t o d e s s a o b r i g e ¢ | o , na f o r m e p r o v i s t a na L e i ng 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o de 1989 .

I V - E s t e A [ v a r ã e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o . (ONPM nO 4 & . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 1 2 1 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

( B u l a NO 5 9 0 8 3 - 8 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ELMER PRATA SALON~O

ALVARA Ng 1 1 2 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCÃO MINERAL, no uso de a t r l b u l ¢ | o que Lha f o i d e L e g a d a p e l a P o r t a r i a ng 05 , de 17 de J a n e i r o de 1995 , p u b l t c a d a no D . N . I I . de 18 da j a n e i r o de 1995 , a em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 2 1 , do D e c r e t o - L e i ng 2 2 7 , de 28 de f e v e r e i r o de 1967 , CCód igo da M l n e r a c 3 o ) , r e s o l v e :

I A u t o r i z a r , paLo o r a z o de 03 ( t r ê s ) a n o s , PARIMk NINERAC;O 5 .A . , a pesquisar DIAMANTE INDUSTRIAL, no tug~. denomLnado Fazenda Boa V i s t a , D i s t r i t o • M u n i c i p i o da A b a e t & , Es ,do de M i n e s G e r a i s , numa área de 960,OOha, d e l i m i t e d a por um po l íg , o que tem um v é r t i c e ; 1.443m, no rumo ve rdade i ro de 7Sg58"SE, da cun f tu~nc la do córrego

o Bamba com o córrego do Rasgão, Coordenadas Geogrã f lcas : LaS. 1 9 g 1 6 " 4 1 , 6 ' 5 • L o n g . 4 5 9 1 4 " O S , 0 " W e os Lados a p a r t i r d e s s e v í r t l c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s @ rumos v e r d a d e i r o s : 4.OOOm-W, 2 .40Om-N , 4 . 0 0 0 m - E , 2 . 4 0 0 m - 5 .

l i A descarac te r i zacão da t i t u l a r como emgresa b r a s i l e i r a de c a p i t a l nacional aca r re ta rã a i nva t l dade da presente au to r i zacão , bem como dos d i r a i t o s m ine rá r i os què a mesma detenha, nos termos dos a r re . 171, i nc l so I I e 176, pa rãgra fo Ig da Cons t i t u i ção Federa i .

I l I O t i t u l a r do A l v a r á de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u a l »or h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o ano , no prazo de 60 (sessenta) dias contados da pub l lcacão no DOU do mencionado t i t u t o , ensejando a nu l idade "ex o f f i c l o " do mesmo A lva rã , caso ocorre o descumprlmento dessa ob r i ga rão , na forma p r e v i s t a na L e i ng 7.886 de 20 de n o v e m b r o de 1989 .

IV - E s t e A l v a r ã e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a r ã o . (DNPM ng 4 8 . 2 0 3 - ¿ 3 2 . 4 3 8 / 9 3 ) - (Cod . 2 . 0 1 )


(Guia NO $7478-6 - 20.~? o4 - eS ~6,94)

ALUARA N; . ,'~. :¿ DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL ~¿J ~ :EPARTAMENTO NACIONAL DE PROOUCÃO MINERAL, no uso da a t r i b u i ç ã o =uP l h e f o i d e t e g a d a p e t a P o r t a r i a ng 05 , de 17 de j a n e i r o de 199S ~ • ~ ~:~~a ~~~ D.O.U. de 18 de j a n e i r o de 1995, em conformldad@ com ¿ a,~ ¿1. do ~ecre to -Le l ng 227, de 28 d: f e v e r e i r o de 1967, C.ró : ~ " i ' e r a c ~ o ) , reSotv•:

I A u t o r i ~ . ~ r ~ : ~ -aTo de 03 ( t r i s ) a n o s , PARIMA MINERAC&O ~ . A . , a P~'«~ ," ~ " " :»~L, no Lugar d e n o m i n a d o F e z a n c e

b.

N? 32 TIRRÇA:IP'I2IRA: ,i4,FEV I~5 secAo m

lç45 i

Boa V i s t a , D i s t r i t o • N u n l c i p i o da A b a o t L , E s t a d o da H l n a e O o r a l s , numa A r e s de 1 .000000ha0 d e t l m i t • d e p o r um p o r | g a n a que tom um v é r t | c e • 1 ,443m, no rumo v e r d o d e | r o do 7§B§8"SE0 d l c o n f ( u i n c l a do c ó r r o g o do Bamba com o c ó r r e g e do R e s l l o 0 C o o r d e n a d a s B a o g r i f l c a s : L e t . 1 9 9 1 6 " 4 1 , 6 " § • L o n o . 4 5 9 1 4 ' 0 8 , 0 * W • o l Lados a p a r t i r deesa v é r t l c e , os s e o u l n t e s r o m p r i m a n t o s a rumos v e r d a d e i r o s : 4 .000m-E0 2.§DOm-B, 4.000m-W, 2 .500m-N.

I I A d o s c a r a c t a r i z a ¢ | o da t | t u l o r come o m p r a s a b r a s i l e i r a de c a p i t a l n a c i o n a l a c a r r o t o r & a [ n v a t i d a d o da p r o g o n t e a u t o r i z a ¢ | o , bem como dos d | r o l t o s m i n o r & r l o s que a mo•ma d a t o n h a , nos t l r m o l doe o r t s . 1 7 1 , l n c i s o li • 1 7 6 , p o r á g r a f o 19 da C o n g t i t u i ¢ | o F e d e r a l .

I l l O t i t u l a r do A L v a r í de P e s e u i s a f i c a o b r i g a d o ao pagamen to da t a x a anueL p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ou p r i m e i r o ano , no p r a z o de 60 ( e a s s o n t a ) d i a s c o n t a d o s de p u b t i c e ¢ | o no DOU do m e n c i o n a d o t i t u [ o 0 e n s e j a n d o a n u l i d a d e " e x o f f l c i o " do m, smo A t v a r í , Caso o c o r r e o d a s c u m p r i m e n t o d o s s a o b r i g a ¢ | o , na f o r m e p r e v i s t a na L e i nQ 7 . 8 8 6 da 20 da n o v e m b r o da 1989.

]V - E s t e A L v a r i e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l | c a ¢ | o . (DNPN nO 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 4 4 2 / 9 3 ) - (Cod . 2 . 0 1 1

( a u l a No 5 7 4 9 0 - 5 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R$ 6 6 , 9 4 )

ELHER PRATA SALOH~O

ALVARA N9114, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O D|RETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCXO NINERAL, no uso da a t r l b u l ¢ l o que Lhe f o i d o [ o g a d a p a l a P o r t a r i a nO OS, de 17 do J a n e i r o de 1995, p u b t i c a d e no D .O .U . da 1B de J a n e i r o de 1995, • em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 21 , do D e c r e t o - L e i nO 227, da 28 da S e v e r a | e u da 1967, t C õ d l g o da H l n e r a ¢ | o ) , r e s o l v e :

I A u t o r i z a r , p e l o p r a z o da 03 ( t r i s ) a n o s , PARIH~ HINERAC~O 5 . A . , a p a s q u i s a r DIAMANTE INDUSTRIAL, no l u g a r denom|nado F a z e n d a C a c h o e i r a ° D i s t r i t o • H u n | C i p i o de CamPOS A L i e s , E s t a d o da M i n a s a r r a i s , numa á r e a d • 9 9 9 , 8 9 h a , d e [ l m i t a d a p o r um p o l í g o n o que tem um v é r t i c e a 21 .06Em, no rumo v e r d a d e i r o da 82905"NW, da c o n f L u & n c | a do c ó r r o g o P o r t a | r ã com o c ó r r e g o FunchaL da C ima, C o o r d e n a d a s 8 e o g r ã f J c a s : L a t . 1 9 9 2 9 " 4 5 , 3 " 5 g Long . 4 6 9 0 3 " 1 2 , 0 " W g os l e d o s a p a r t i r d e s s e v í r t i c e 0 os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s a rumos v o r d a d e i r o s : 3 , 0 0 0 m - S , 3.333moW, 3 . 0 0 0 m - N , 3 . 3 3 3 m - E .

l i - A d a e c a r a c t e r i z a ¢ | o da t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a de c o p i t a l n a c i o n a l a c a r r o t a r ã a l n v a [ l d a d a da p r e s e n t e a u t o r | z a ¢ | o , bem como dos d i r e i t o s m | n e r ã r i o s que a mesma d a t e n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171, l n c | s o | I • 176, p a r & g r e l o l g da C o n s t i t u l ¢ | o F o d a r a l .

I l l O t i t u l a r do A L v a r & de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u o [ p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r l m a l r o ano , no p r a z o da 60 ( s e s s e n t a ) d i o s c o n t a d o s da p u b L l c a ¢ | o no DOU do m e n c i o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e ' e x o r r l c i o " do mesmo A l v a r á , c a s o o c o r r e o d e s c u m p r t m e n t o d e s s a o b r i g a ¢ l o 0 na f o r m a p r o v e s t e na L e i nO 7 . 8 8 6 da 20 da n o v e m b r o d• 1989.

IV o E s t e A l v a r í e n t r a em v i o o r na d a t a de sua p u b L l c a ¢ 3 o . (DNPN nO 4 6 . 2 0 3 - 8 3 2 . 5 1 7 / 9 3 ~ - (Cod . 2 .011

ELHER PRATA 5ALOM;O

( a u l a Ng 5 7 4 9 2 - 1 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - RI 6 6 , 9 4 )

ALUARA NO 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPÄRTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, no uso da a t r i b u i r ã o que Lhe f o i d e l e g a d a p a l a P o r t a r i a nO OS, da 17 de jane i ro de 1995, pubLLcada no D.O.U. de 18 da jane i ro de 1995, • em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 21, do D e c r e t o - L e i nO 227, da 28 da f e v e r e i r o da 1967, ( ~ ó d i g o de M l n • r a c ã o ) , r e s o l v e :

I - A u t o r i z a r , p e l o P r a z o de 03 ( t r ; s ) a n o s , PARIM~ MINERAC;O 5 . A . , • p e s q u i s a r DIAMANTE INDUSTRIAL, no Lugar d e n o m i n a d o T l r i r i c a , D i s t r i t o • M u n i c í p i o de P r e s i d e n t e O l a g á r i o , E s t a d o de M inas Ü • r e i s , numa á r i a de 1.OO0,OOha, d e [ l m i t a d a po r um p o L l g o n o que tem um v é r t i c e a 11.228m, no rumo v e r d a d e i r o de 11934"SW, da c o n f l u ê n c i a do r i o de P r a t a com o r i b e i r ã o 5 ; o deão , C o o r d e n a d a s G e o g r á f i c a s : L a t . 1 8 0 2 2 " 1 0 , 5 " 5 * L o n g , 4 6 9 1 6 " 1 9 , 3 " W e os l a d o s a p a r t i r d e s s e v í r t i c • , os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4.OOOm-E, 2.500m-5, 4.OOOm-W, 2.SOOm-N.

l i A d e s c a r a c t e r i z a ç ã o da t i t u l a r como empresa bras ILe l ra de cap i ta l nacional a c a r r e t a r á a Inval idade da presente a u t o r i z a r ã o , bem como dos d l r e i t o s m l n e r á r i o s que a mesma d e t e n h a , nos t e rmos dos a r t s . 171, t n c i . s o l i • 176, p a r ã g r a f o 1Q da C o n s t i t u i r ã o F e d e r a i .

l iS O t i t u L a r do Alvará de Pesquisa f l ce obrigado ao pagamen to de t a x a a n u a l p o r h e c t a r e r e f e r e n t e eu p r i m e i r o ano , no p r a z o do 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b l i c a r ã o no DOU do m e n c | o n a d o t i t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e "ex o f f l c l o " do mesmo A l v a r á , c a s o o c o r r o o d • s c u m p r i m • n t o desse o b r i g a r ã o , na f o r m a p r e v i s t a na L e i nO 7 . 8 8 6 d l 20 de novembro de 1989.

IV - E s t e A l v a r á e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o . (DNPM na 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 7 3 ¿ / 9 3 ) - (Cod . 2 . O l )

ELMER PRATA 5ALOMBO

( G u i a Ng $ 9 0 5 8 - 7 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - RI 6 6 , 9 4 )

ALVARA N g l l 6 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTANENTO NACIONAL DE PRODUCAO HINERRL, no uso da a t r i b u i ¢ | o que Lha f o i deLegeda p e l e P o r t a r i a nO OS, de 17 de J a n e i r o de 1995, p u b L l c a d a no D .O .U . de 18 de J a n e i r o de 1995, • em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 21 , do D e c r e t o - L e i nO 227, de 26 do f e v e r e i r o da ] 9 6 7 , ( C ó d i g o da M i n a r ã o | o ) , r e s o l v a s

| - A u t o r i z a r , p a t o p r a z o da 03 ( t r i s ) a n o s , PAR[HA HINERACAO 5 . A . , a p e e q u i s a r OIAHANTE INDUSTRIAL, no Lugar d o n o m i n a d o F o z a n d a B a b a d o u r o , D i s t r i t o s • H u n i c i p i o s de P a t o s da H i n a s • P r e s i d e n t e O r a s & r i o 0 E s t a d o da M ines B a t a | s , numa & raa da 1 . 0 0 0 , 0 0 h a , d o l i m i t a d a po r um p o l í g o n o que tem um v é r t i c a a 9 .492m, no rumo v e r d a d e i r o de 14052"SW, da c o n f ~ u i n c | a #o r i b ç i r | 9 T r ê s B a r r a s com o r i o P e r a n a [ b a , C o o r d e n a d a s O e o g r a f i c a e : L a t . 18g26 1 1 , 0 " 5 a Long . 4 6 0 3 3 " 4 0 , 2 * W a os Ledos a p a r t i r dessa v é r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s • rumos v e r d a d e i r o s : 2 .00Om-E, 5 .000mo5° 2 .000n -W, 5 . 0 0 0 m - N .

I | A d e s c a r a c t e r i z a ç ã o da t i t u l a r como empresa b r a s i l e i r a de c a p i t a l n a c i o n a l a c a r r e t a r á • l n v a t i d a d a da p r e s e n t e a u t o r t z a ¢ | o , bem como dos d l r a L t o e m i n a r í r i o s que a mesma d e s e n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171, l n c i s o I I a 176, p a r a g r a f o l g da C o n s t i t u l ¢ | o F a d a r e i .

l i s O t i t u l a r do A l v a r ã da P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o a o pagamen to da t a x a anuaL p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o ano , no p r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b l l c a ¢ l o no DOU do m a n c i o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e max o f f l c i o " do mesmo A L v a r á , caso o c o r r e o d e s c u m p r i m a n t o dessa o b r i g a ¢ | o , na f o r m a p r e v l l t a na L a | nO 7 . 8 8 6 da 20 da novembro de | 9 8 9 .

IV - E s t e A l v a r á e n t r a em v i g o r na d a t a da sua p u b l i c a ç ã o . (DNPH nO 4 8 . 2 0 3 - & 3 2 . 8 2 1 / 9 3 1 - (Cod. 2 .011

( G u i a Ng $9100 -1 - 2 0 . 1 ~ . 9 4 - RI 6 6 , 9 4 )

ELMER PRATA 5ALOHXO

ALVARA Ng I17, DE 13 DE r£VEP.EIRO DE 1995

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUC~O MINERAL, no USo da a t r i b u i r ã o que Lha f o i d a l e g a d a p e l a P o r t a r i a nO 05 , da 17 de J a n e i r o de 1995, p u b l i c a d a no D .O.U. de 1B da | a n e i r o de ] 9 9 5 , • em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 21, do D e c r e t o - L e i nO 227, d • 2S de f e v e r e i r o de 1967, ( C õ d i g o da M i n a r ã o | o ) , r e s o l v i :

I A u t o r i z a r , p e l o p r a z o d • 03 ( t r i s ) anos , PARIM~ MINERAC;O S . A . , a p e s q u t s a r DIAMANTE INDUSTRIAL, no l u g a r d a n e m | n a d o Fazenda B a b a d o u r o , D i s t r i t o s • M u n i r ; p i o s de P a t o s de H i n o s i P r e s i d e n t e O l e g í r t o , E s t a d o de Minas D a r e i s , numa ã r e a de 927 ,SOha, d a L | m i t a d o p o r um p o l i g o n o que tem um v é r t i c e a 11 .285m, no rumo v a r ~ a d e i r o de 18957"5E , da c o n f t u ; n c I a do r [ b e i r | o T r ; s B a r r a s com o r i o P a r a n a { b a , C o o r d e n a d a s G e o g r á f i c a s : L a r . 1 B g 2 6 " 1 1 , 0 " 5 • Long . 4 6 9 3 3 " 4 0 , 2 " W a os Lados a p a r t i r dessa v é r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s a rumos v e r d a d e i r o s : 3.SOOm-5, 2.6SOm-W, 3 . 5 0 0 m - N , 2.6SOm-E.

l i A d e s c a r a c t e r i z a r ã o da t i t u l a r como omprase b r a s i l e i r a de c a p i t e l n a c i o n a l a c a r r e t a r á a [ n v a L l d a d e da p r e s e n t e e u t o r i z a ¢ | o , bem como dos d i r e i t o s m l n e r ã r i o s que a mesma d e f i n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171, Inc|so II • 176, p a r ã g r a f o Ig d• C o n s t i t u i ¢ 3 o F e d e r e i .

I I I - O t i t u l a r do A l v a r ã de P e s q u i s a f i ca o b r i g a d o ao pagamen to da t a x e anua [ p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o ano° no p r a z o da 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s de p u b [ i c a c | o no DOU do m e n c i o n a d o t i t u L o , e n s e j a n d o • n u l i d a d e " l x o f f i c i o " do mesmo A L v a r á , caso o c o r r e o d e s c u m p r [ m e n t o dessa o b r i g a ¢ ã o , na f o r m a p P a v | s t a na L e i nO 7 . 8 8 6 da 20 da novembro de 1989.

IU - E s t e A L v a r á e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b l i c a r ã o . (DNPM nO 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 8 2 5 / 9 3 1 - (Cod. 2 . 0 1 )

ELMER PRATA 5ALOM;D

( D u | a No 5 9 0 5 9 - 5 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R$ 6 ¿ , 9 4 )

ALÇARA NgllB, DE 13 D£ FEVEREIRO D£ 1995

O DIRETOR-OERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCXD MINERAL, no uso da a t r i b u i r ã o oue lha fo• deLag•da p e l a P o r t a r i a nO 05 , de 17 de j a n e t r o de 1995, p u b L i c a d a no D .O.U. de 18 de J a n e i r o da 1995, l em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 21, do D e c r e t o - L e i nO 227, de 28 da f e v e r e i r o de 19¿7, ( 'Cód igo de M l n e r a c ã o ) , r e s o l v e :

i A u t o r i z a r , DatO p r s z o de O] ( t r i s ) anos , PAR]M~ MINERAC~O 5 . A . , a p e s q u i s a r DIAHANTE INDUSTRIAL, no l u g a r d e n o m i n i d o Fazenda D e b a d o u r o , D i s t r i t o s • M u n l c i P i o s de P a t o s de M inas a P r e s i d e n t e O l e g & r l o , E s t • d o da Minas G e r a i s , numa á r i a de 9 |O ,OOha, d a t i m i t a d a por um p o L ; g o n o que tem um v é r t i c e • 11 .285m, no rumo v e r d a d e i r o da 18957"SW, da c o n f l u i n c i s do r i b e i r ã o T r i s B a r r a s com o r i o P e r s n a i b a , C o o r d e n a d a s G e o g r á f i c a s : L a t . 1 8 9 2 6 " 1 1 , 0 " 5 • Long . 4 6 9 3 3 ' 4 0 , 2 " W a os Lados a p a r t i r desse v í r t l c e , os s g g u | n t e s c o m p r i m e n t o s I rumos v e r d a d e i r o s : 2.6DOm-E, 3 . 5 0 0 m - 5 , 2.60Om-W, 3 .500m-N .

II - A d e s c a r a c t e r i z a r ã o da t i t u l a r como empresa b r a s i l e i r a de c a p i t a l n a c i o n a l a c a r r e t a r á • l n v a i l d • d g da p r e s e n t e a u t o r t z a ¢ 3 o , bem como dos d [ r e l t o s m i n e r á r | o s que a mesma d e t a n h a , nos t e r m o s dos a r t s . 171, l n c l s o l i • 176, p e r í 9 r e f o l g da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .

I ] I O t i t u l a r do A l v e r ã de P a s e u i s e f i c a o b r i g a d o aO pagamen to da t a x a enua t p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao a r i m a i r o ano , no

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. . . . i i i i i , , , , , ,

] ~ SBçAo t J l J i j J J i i J

P r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) dias c o n t a d o s da p u b L i c a ç | o no DOU do m g n c i o n e d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e " e x o f f i c i o " do mesmo A L v a r & , L e s o o c o r r o o d e s c u m p r i m e n t o d l l l l o b r l e e ¢ | o , na f o r m a p r e v [ s t a na L l i n a 7 . 8 8 6 de 2 0 de n o v e m b r o dw 1 9 8 9 .

| V - E s t a A t v a r i a n t r o em v i g o r n~ d a t a de s u a p u b l i c a ç ã o . (DNPH nQ 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 8 2 6 / 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

( G u i a Na 5 9 0 6 1 - 7 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R$ 6 6 , 9 4 )

ELNER PRATA 5ALOHXO

ALVARA N g 1 1 9 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O OIRETOR-GERAL O0 DEPARTAHENTO NACIONAL DE PRODUCXO H ] N E R A L , no u e o da a t r i b u i ç ã o que Lhe f o i d e l e g a d o p e l a P o r t a r i a nO 0 5 , dp 17 de j a n e i r o de 1 9 9 5 , p u b l i c a d a no D . O . U . de 18 de j a n e i r o de 1 9 9 5 , • em c o n f o r m i d a d e com o a r t . 2 1 , do D e c r e t o - L e l ng 2 2 7 , da 28 de f e v e r e i r o de 1 9 6 7 , ( C ó d i g o de H i n e r a ¢ 3 o ) , r a e o L v e :

I - A u t o r i z a r , p a i o p r i z o de 0 3 ( t r ~ s ) a n o s , PARIHA HINERACÃO 5 . A . , a P e s q u l a e r DIAMANTE I N D U S T R I A L , no L u g a r d e n o m i n a d o V a r G e m G r a n d e , D i s t r i t o • H u n i c í p | o de P r e s i d e n t e O t e g i r i o , E s t a d o de H i n o s G e r a i s , numa ã r a l de 1 . 0 0 0 , O O h a , d e t i m i t a d a p o r Um P o l í G o n o q u e t o m um v é r t i c e a 2 1 . 1 6 4 m , no rumo v e r d a d e i r o de 5 6 g S O ' N W , da c o n f L u & n c i a do c ó r r e g o do R o d e i o com o c ó r r e g o C a p ã o G r a n d e , C o o r d e n a d a s G a o g r ã f i c a s : L a t . 1 8 Q 1 8 " 5 0 , 6 " S • L o n a . 4 6 9 2 6 " 1 8 , 5 " W • os t o d o s a p a r t i r d e s e e v í r t i c e , os l e g u i n t o s c e m p r i m e n t o s • r u m o s v e r d a d e i r o s : 4 . 0 0 0 m - W , 2 . S O O m - N , 4 . 0 0 0 m - E , 2 . 5 0 0 m - 5 .

1 I - A d e e c a r a c t e r i z a c ã o d a t i t u l a r como e m p r e l e b r a s i l e i r a de c a p i t a l n a c i o n a L . a c a r r e t a r í a l n v a L l d e d a da p r e s e n t e a u t o r t z a ¢ | o , bem c o m o d o s d e f e i t o s m i n e r í r i o s q u e • mesma d a t e n h a , nos t e r m o s d e i a r t s . 171, l n c i s o II • 1 7 6 , p a r í g r a f o 10 da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a i .

I I I O t i t u l a r do A L v a r ã de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p a g a m e n t o da t a x a a n u a t p o r h e c t a r e r e f e r e n t e ao p r i m e i r o a n o , no p r a z o de ¿0 ( l e l l l n t a ) d i a s c o n t a d o s da p u b l i c a ç ã o no DOU do

m e n c l o n a d o t í t u l o , e n s e j a n d o a n u l i d a d e " a x o f f i c i o " do mesmo A L v a r á , CaSO a c i r r a o d e s c u m p r i m e n t o d l l l a o b r i g a ç ã o , na f o r m a p r o v e s t e na Lei nO 7.8¿¿ do 20 de novembro de 1989.

IV - E s t e A L v a r ã e n t r a em v i g o r na d a t a do eue p u b [ l c a ç [ o , (DNPM na 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 8 2 7 / 9 3 ) - ( C o d , 2 . 0 1 )


d e

de í g a r a p é

( G u i o NO 5 7 4 4 6 - 8 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

ALUARA Ng 1 2 0 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O D I R E T O R - G E R A L DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODI .~~O H I N E R A L , no u s o da a t r i b u i ç ã o q u e Lho f o i d e l e g a d o p e l a P o r t a r i a na OS, de 17 de J a n e i r o de 1 9 9 5 , p u b L i c a d a no D . O . U . de 18 de J a n e i r o de 1 9 9 5 , • em c o n f o r m i d a d e com o e r a . 2 1 , d o D e c r e t o - L e i na 2 2 7 , de 28 da f e v e r e i r o de 1 9 6 7 , t a ~ d i g o de M i n e r a ç ã o ) , r e s o l v e s

I - A u t o r i z a r , p o l o P r a z o d a 0 3 ( t r ~ s ) a n o s , P A R I H k MINERAçXO S . A . , i p e s q u l s e r D IAHANTE I N D U S T R I A L , no L u g a r d e n o m i n a d o V a r g e m e . r e n d e , D i s t r i t o • M u n i c í p i o ~e P r e s i d e n t e O L e g í r i o , E s t a d o de N a n a s G e r a i s , numa ã r o a da 1 . 0 0 0 , O O h a , d e L [ m [ t a d a p o r um p o l í g o n o q u e tem um v é r t i c e a 2 4 . 6 1 0 m , no r u m o v e r d a d e i r o de 6 1 9 5 7 " N W , da c o n f L u i n c i a do c ò r r e g o do R o d e i o com o c ó r r e g o C a p a i G r a n d e , C o o r d e n a d a s B o i a r & f i c a s : L a r . 1 8 0 1 8 " 5 0 , ¿ ' S I L o n a . 4 6 9 2 6 " 1 8 , 5 " W I os L a d o s i p a r t i r d i s s e v é r t i c e , os s e g u i n t e s c o m p r i m e n t o s • r u m o s v e r d a d e i r o s : 4 . 0 0 0 m - E , 2 . 5 0 0 m - 5 ; 4 . 0 O O m - V , 2 . 5 0 0 m - N .

l i - A d e s c a r a c t e r i z a ç ã o da t i t u l a r como e m p r e s a b r a s i l e i r a da c a p i t a l n a c i o n a l a c a r r e t a r ã i i n v a L i d a d e d a p r e s e n t e a u t o r i z a ¢ | o , bem COmO d o s d i r e i t o s m i n e r ã r i o s que I mesma d e f i n h a , nos t e r m o s dos a r a s . 1 7 1 , i n c i s o l i • 1 7 6 , P a r é g r a f o l g da C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a i .

I I l - O t i t u l a r do A L v a r á de P e s q u i s a f i c a o b r i g a d o ao p l g l l l n t o da t a x a l n u a L p o r h e c t a r e r e f e r e n t e a o • p r i m e i r o a n o , no p r a z o de 60 ( s e s s e n t a ) d i a s c o n t a d o s da P u b l i c a ç ã o no DOU do m e n c i o n a d o t i t u t o , e n s e j a n d o m n u l i d a d e " e x o f f i C i O ' do meemo A L v a r ã , c a s o o c o r r o o d a s c u m p r l m e n t o d e s s a o b r i g a ç ã o , na f o r m e p r a v i s t a na L e i n a 7 . 8 8 6 de 20 de n o v e m b r o de 1 9 8 9 .

..... N. ° 32 TBRCÄ:iqim~ I41~V ,wS' i i i i ii i i i i I I i i 1 " i i i I I

, v - E s t e A t v a r ã e n t r a em v i g o r na d a t a de sua p u b L L c a ¢ S o . (DNPM ng 4 8 . 2 0 3 - 8 3 2 . 8 3 0 1 9 3 ) - ( C o d . 2 . 0 1 )

ELHER PRATA SALOM~O

P r o s P o s t a da DIGEO, e , nos t e r m o s do P a r e c e r da Sacio aPrOvo OS mode:os dos rÓtulos apresentados pela Empresa

Iguarapé Ltda referente a Água Natural Tgarape. Fonte

( G u i a Na 5 7 4 5 2 - 2 - 2 0 . 1 2 . 9 4 - R I 6 6 , 9 4 )

DESPACHO 00 DIRETOR-G'ERAL RELAÇ~0 N9 19/95

FASE 0E CONC£55ãO DE LAVRA

Ref.DNPM Ng 800 0 4 0 / 8 9

Acolhendo Hidrogeo~ogia, Águas M i n e r a i s

~LMER PRATA SALOH~¿

. . . . m m m i i I i . . . . . I " i " '

. . . . . . : ~ i m e

DIÁRIO OFIGIAL

DESP&CHOS DO D I @ ~ R - A O J U N T O

F a s e da R a q u a r i m e n t o de A u t o r i z a ç ~ o de P e s q u i l a N o t i F i c a p a r a o r e c o l h i m e n t o da t a x a i n e r e n t e a p u b l i c a ç ã o do de A u t o r i z a ç ã o de P e s q u i s a • r e s p e c t i v a c o m p r o v a ~ | o no p r a z o (trinta) d i a s .

A L v a r ã de 30 ( 1 . 3 8 )

8 3 2 . 1 2 3 1 9 3 - A u b r a s M i n e r a ç ã o L t d a - P l r a p o r a I 5 a n t a F& de Minas - HG 8 3 2 . 1 2 5 1 9 3 - A u b r a s M i n o r a ç ã o L t d a - P i r a p o r a l S a n t a F~ da M i n a s - MG 8 3 2 . 1 5 1 / 9 3 - A u b r e s M i n e r a ç ã o L i d a - P l r a p o r a l S a n t e Fe de M i n a s - MO 8 3 2 . 4 1 6 1 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o S . A . A b a e t é - M G 8 3 2 . 4 1 7 1 9 3 - P a r i m í H l n a r a ç Z o 5 . A . - A b a e t « - H G 8 3 2 . 4 1 8 / 9 3 - P a r i m í H l n e r a ¢ ã o S . A . - A b a e t é - N G 8 3 2 . 4 1 9 1 9 3 - P a r i m á M i n e r a ç ã o 5 . A . - A b a o t é - H G 8 3 2 . 4 2 0 1 9 3 - P a r l m ~ H i n a r a ¢ Z o S . A . - A b a e t é - N G 8 3 2 . 4 2 1 1 9 3 - P a r i m ~ M i n o r a ç ã o 5 . A . - A b a e t é - M G 8 3 2 . 4 2 2 1 9 3 - P a r i m ã N / e r r a r ã o 5 . A . - A b a e t é - N G 8 3 2 . 4 2 3 1 9 3 - P a r i m í M i n e r a ç ã o S . A . - A b a a t é - N G 8 3 2 . 4 2 4 / 9 3 - P a r i m í M i n e r a ç ã o 5 . A . - & b a e t é - M G 8 3 2 . 4 2 5 / 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o 5 . A . - A b a a t é - H G 8 3 2 . 4 ~ 7 1 9 3 - P a r i m í M i n e r a ç ã o 5 . A . - A b a e t & - N G 8 3 2 . 5 7 6 1 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç Z o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - H G 8 3 2 . 5 7 7 1 9 3 - P a r i m ã M i n a r a ¢ ; o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - N G 8 3 2 . 5 7 8 / 9 3 - P a r i m á M i n e r a ç ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - M G 8 3 2 . 5 7 9 / 9 3 - P a r i m á M l n e r a c ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - H G 8 3 2 . 5 8 0 1 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - M G 8 3 2 . 5 8 1 / 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - H G 8 3 2 . 5 8 2 / 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - M G 8 3 2 . 5 8 8 1 9 3 - P a r i m í M i n e r a ç ã o 5 . A . - R i o P a r a n a i b a - M G 8 3 2 . 7 7 9 1 9 3 - P a r i m ã M i n e r a ç ã o 5 . A - P a t o s da H l n a s l P r e s i d a n t e O L e g í r i o - H B 8 3 2 . 7 9 0 / 9 3 - P a r i m í M i n e r a ç ã o S . A - P a t o s de M i n a s / P r e s i d e n t e O L e g ã r i o - H Q 8 3 2 . 8 4 0 / 9 3 - P a r i m ~ M i n e r a ç ã o S . A - P r « s i d a n t e G L a g í r i o - H R 8 3 2 . 8 5 1 1 9 3 P a r i m í N l n e r a ç ; o 5 . A - P r o s i d e n t e G L e g ã r t o - H B 8 4 0 . 3 2 4 / 9 3 - J o s ~ N l i s o n C r t s p i m - A L o g i a G r a n d e - PB 8 4 0 . 3 4 3 1 9 3 - P a u t a R o b e r t o dp U a s c o n c e L o s - P t c u i - PB 8 4 0 . 3 4 5 1 9 3 - G i l b a r t o H e i r a de V a s c o n c e L o s - P a t i n A i s - PB 8 4 0 . 5 0 2 / 9 3 - B a v i d P e r d i g ã o V a s c o n c e L o s - Q u e i m a d a s - PB 8 ¿ 7 . 2 9 8 / 9 2 - P a u L o C e z a r C o u t i n h o A l m e i d i n h a - P o r t o H u r t i n h o - HS

R~ IAÇ~O N? 2 1 / 9 5

F a s e de R e q u e r i m e n t o de A u t o r i z a ç ã o de P e s q u i s a N o t i f i c a p a r a o r e c o l h i m e n t o de t a x a i n o r e n t e a p u b l i c a ç ã o do A t v a r ã de A u t o r i z a ç â o de P e s q u i s a • r e s p e c t i v a c o m p r o v a ç ã o no p r a z o de 30 ( t r i n t a ) dias, ( 1 . 3 8 )

8 1 0 . 0 6 7 / 9 0 - M i n e r a ç ã o C r o m i n a L t d a - R i o G r a n d e - R5 8 1 0 . 2 4 9 1 9 0 - C l o v i s B o r g e s 5 o a r e s P i n t o - 5 a n t a n a do L i v r a m e n t o - R5 8 1 0 . 2 5 0 1 9 0 - C L o v i s B o r g e s 5 D o r e s P i n t o - 5 a n t e n a do L l v r a m e n t o - RS 8 1 0 . 2 5 1 1 9 0 - C L a v a s B o r g e s S o a r e s P i n t o - 5 a n t e n a do L i v r a m e n t o - R5 8 1 5 . 1 3 9 1 9 1 - J o c e l i n a R e i s - N o v a T r i n t a - 5C 8 1 5 . 0 6 4 / 9 2 - A n t o n i o 5 ~ L v i o B ú r i g o C a r n e i r o o São L u d g e r o - SC 8 1 5 . 1 0 2 1 9 2 - P a d r i t a P L a n e j a m e n t o e C o n s t r u ç ã o L i d a - G a s p a r / B r u s q u e - S C 8 1 5 . 1 6 2 1 9 2 - C a r t a s de W e t t e r L e BonDe - L e g a s - 5C 8 1 5 . 3 3 8 1 9 2 - L e d i o R u i de B a n o S o r t i r - T u b a r ã o - 5 a n t a C a t a r i n a - 5C 8 1 5 . S 0 3 / 9 3 - R o b e r t o N . n e s G h i z o n i - P e d r a s G r a n d e s - 5C 8 2 0 . 0 ¿ 9 1 9 0 - W a L t a r A u g u s t o C o s t a H a n c i n i - D i v i n o L ã n d l a - 5P 8 2 0 . 3 9 5 / 9 0 - G i L b e r t o CoLombo A n l o n i o E L z a r k - M a n c h e s - SP 8 7 0 . 5 8 8 1 9 0 - G e r a L d o H a r c h i J u n i o r - L e m e . - 5P 8 2 0 . 5 8 9 / 9 0 - R e c o r d o L e v e - C o r d e i r ó p o L l s - S P 8 2 0 . 7 2 2 1 9 0 Y o s h i d a M i n e r a ç ã o , I n d Ú s t r i a , C o m é r c i o • M i n e r a ¢ ~ 0 L t d a - C a p ã o B o n i t o - SP 8 2 0 . 7 3 1 / 9 0 - O L ~ n t h o S o a r e s do A m a r a t F a r t o - C a f e L ã n d i a - 5P ¿ 2 0 . 7 5 5 1 9 0 - P a u t a S e r 9 1 o O ( l v e i r a D i a s - B r a G a n ç a P a u L i s t a - S P 8 2 0 . 7 6 9 1 9 0 - M a r i o J o s i R o d r | g u e s - Casa B r a n c a - 5P 8 2 0 . 1 6 0 1 9 1 - R e t a r d o D u t r a - I t u - SP 8 3 0 . 4 6 4 / 8 2 - H l n e r a ¢ ; o 5 1 o D o m t n g o s - M i n e r d o m L t d a - C a l d a s - MG 8 3 0 . 5 2 9 1 8 8 - R o n a L d o J o s í U l c i n t i n - ME 8 3 0 . 2 2 9 1 8 9 - M i n e r a ç ã o Q u i n t i n o L t d a - B r a u n a s - MG 8 3 0 . 6 4 3 1 8 9 J o ã o A L v a s B r a s i l e i r o São 5 e b a s t i ã o do O e s t e / ] t a p e c l r i c a - R G 8 3 0 . 8 9 7 / 8 9 - A f o n i a C e l s o de A r a ú j o V a l e - C a r r a n c a s - NG ¿ 3 0 . 8 9 8 1 8 9 - A f o n s o C e l s o de A r e ú J o V a l a - C a r r a n c a s - MG 8 3 0 . 8 9 9 / 8 9 - A f o n s o C e l s o de A r a ú j o V a l e - C a r r a n c a s - MG ¿ 3 0 . 9 0 0 1 8 9 - A f o n s o C e l s o da A r a ú j o V a l e - C a r r a n c a s - MG 8 3 0 . 6 4 1 1 9 0 - R o d o l p h o S o a r e i de R e z a n d e - S a c r a m e n t o - NG 8 3 0 . 3 4 1 1 9 3 - A r y s i o N u n e s dos S a n t o s - Bom J e s u s do G a L h o - HG 8 3 0 . 3 4 2 / 9 3 - A r y s i o N u n e s dos S a n t o s - Bom J e s u s do G a L h o - MG ¿ 3 0 . 3 4 4 / 9 3 - A e ~ s i o N u n e s dos S a n t o s - Bom J e s u s do G a L h o - MG 8 3 0 . 3 4 5 1 9 3 A r g i l a N u n e s d o s S a n t o s - Bom J e s u s do G a L h o l C ó r r a g o N o v o - M G 8 3 0 . 3 4 6 / 9 3 - A r ~ s i o Munes dos 5 a n t o s - Bom J e s u s do B a l h a - HG 8 3 0 . 6 ¿ 7 / 9 3 - C a r L o s A n t o n i o C o e l h o - S a n t o s B u m o n t - MG 8 3 0 . 9 4 2 / 8 9 - V i c i a r N a r c h e s i F i l h o - B e L f i n ó p o L l s - MG

8 3 1 . 0 5 2 1 8 6 - M i n e r a ç ã o B a c a J í L t d a - M o r r o do P i l a r - NG 831.176/86 - CLaudio d o s ~ L e a l Pragana - l j a c i * MG 8 3 1 . 3 6 7 / 8 9 - O t a v i o L u i z P e l o t a C a r d o s o - P i r a o e t i n g a - MG 831.658189 - Divo[do Pares Lage« Santa Maria de I t a b i r a - MG 8 3 1 . 6 6 0 / 9 0 - S i e g m u n d W o L o s k a r - G u a n h ã e s - NG 831.19619I - WiLson Pe re i ra de A s s l s - Cachoeira do Pajeú - HG 8 3 1 . 2 2 2 / 9 2 - C a r t a s A L b e r t o R o c h a D i n i z - J a q u i t i b ã l B a l d i m - MG 8 3 1 . 2 2 3 1 9 2 C a r i a s A L b e r t o R o c h a D i n i z J e q u i t i b ã l S a n t a n a de P i r a o a m a - H G 8 3 1 . 2 2 4 1 9 2 - C a r t a s A L b e r t o Rocha D i n i z - C o r d i s b u r B o - MG ¿ 3 1 . 2 6 1 / 9 2 - 5 t o n a M i n e r a ç ã o L i d a - F o r m i g a - MG 8 3 1 . 5 6 5 / 9 3 M i n e r a ç ã o S e r r a da C a n a s t r a L t d a - P a t o s de M i n a s / P r e s i d e n t e O L e g ã r i o - M G 8 3 1 . 5 6 6 / 9 3 M i n e r a ç ã o S e r r a da C a n a s t r a L t d a - P a t o s de Minas/Presldente O l e g á r i o - M G

8 3 1 . 5 6 7 / 9 3 M i n e r a ç ã o S e r r a da C a n a s t r a L t d a - P a t o s de MinaslPreside~te Olegário-HG

831.568193 M i n e r a ç ã o 5 e r r a da C a n a s t r a L t d a - P a t o s de Minas/Presidente 0legário-MG 831.569/93 Mineracão 5erra da Canastra L ida-Patos de

LI N~ 32 TERÇA-FEIRA 14FEV 1995 ol . . . . . . . . ,

DIARIO OFICIAL s~cXo, i~4~

M i n • s / P r a s i d e n t ~ O t e g b r | o - M O 8 3 1 . 8 1 4 / ç 3 - A s t é r a o L o u r e i r o J u n l o r - 51o F r s n c i s c o de P a u { , H 6

8 3 2 . 2 0 1 1 8 7 8 3 2 4 7 7 t ¿ 7 8 3 2 5 5 3 1 ~ 7 8 3 2 1 4 1 1 8 8 832 414188 8 3 2 921188 832 1 5 3 / 8 9 832 1 6 1 / 8 9 832 2501B9 832 2521•9 832 4 3 4 / ç 2 832 7 5 2 1 ç 2

- F r • n c l s c o J o s e M o r e d o - A g u l n i l l C • m ~ o B e i • - H O

- D e i [ t o n A l v e l de A t m e i d l - D i a m s n t i n a - M~ - M i n e r z c i 0 S u a r | b e L t d • - C e s t í - M8 - 8 u a t t • r de M o u r a A [ v e s - C o r i n t o - MO - M | n e r s ¢ | o P • t m | t a [ L t d a - A n t o n i o C a r t o l l l b ~ r t | o g i - M8 - M i n e r a ç ã o C e n t r o N o r t e L t d a - C a r i a i C h a g a i - MO - C a o t | m A z z | L t d a - P i r a ú b a l G u a r a n t - Me - L u | z F e r n • n d o G o u t h i e r - & | m o r e | - MG - L a u t o Homem de F a r i a - A r a c | t • b s I 5 a n t o $ Dumont - H8 - L a u r o Homem ds F a r i a - O l i v e i r a F o r t e • l A r • t i a • b a - M8 - C s s a r R o d r i l u z l de A r • u j 0 - F o r m i g a - MG - E n g e s c l v o M i n • r l ¢ | o L t d l - S a c r a m e n t o - MO

OTTO BITTENCOURT NETTO

(Of. nq 20/95)

Proc.55 0050/95 Face ao exposto anteriormente, reconheço a inexigibilidade de l~citaÇão e autorizo a despesa no valor total de R$ 15.750,00, de acordo com o disposto no art. 25 CAPUT da lei 8.666/93 c/c R.PR-052/93, ara. 1", ancas• I, em favor da AssociaÇão Matogrossense dos transportadores Urbanos. para aquisição de vales-transporte, a serem distribuídos aos servidores da DIPEQ/MT, no período de fevereiro/95 a janeiro/96.

ORLANDO DE SOUSA CADENGUE Superintendente de Recursos Materiais

De acordo com o Parecer da POE, bem como a Lei 8.666/93, art. 26, ratifico o procedimento adotado pela SRH, relativamente à inexigibilidade de licitação da distribuiÇ¿o de vales-transporte, para os servidores da DIPEQ/MT, a ser procedida pela Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos, no período de fevereiro/95 a janeiro/96.

[ . . . . . , I I I I

Ministério do Planejamento e Orçamento II I I

FUNDAÇ.~O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

DEZPAC~OS

De acordo com o parecer de ~ il folhai 04 • co~ base no Ara. 25, C J U ~ , dia L e i 8 6 6 6 / 9 3 , c o m b i n a d o « ~ • R - P B . 0 5 2 / 9 3 , JL¢ t . Z ' / Z Y , recomheço a Inexiglbil¡a'de de llcltaçio • autorizo a de,es• de 3 7 . 9 2 0 , 0 0 , ,m favor da wre~• C~LPA - Companhia de florEie¡a-de do Eet~do do PLr~, rif•r~te •o for||ec~to do energla el~trlc• no exerci,l• de 1995, dos pr~k2ios do IBGE no Estado do P•r~.

VIRG~NIA PEGADO GONçALVES Superintendente de P•trim~nlo • F i m a ~ ç • s

Ci ~aaa no Art. 26 da Lei 8666/93, r•tlflco o procedimento adotado pala SPF, relativamente ao reconhecem•ma• da ine~Ig4hilidedo de llcitaçJlo • autorizaçlo de de#pesa de que tra~a eete p~ocesso, no valor de ~ ~7.920,00, .n favor de ~P& - Cc~ia de K1etricldede do recado do Parã.

SIMON SCH~~ARTZMAN Preeld~mte

(of. nç I15/95)

Superintendência de Patrimônio e Finanças DlZPAewOS

C~mba•e ma instruq~o da DIRAD/SE2, ~s fls. 02, e de acordo c ~m parecer favorável da Procur•dorla Geral - POE fls. 04, autorizo • despesa no valor de R$ 34.900,00, em favor de firma Telepar~-Telecomum/caç6eJ do Pará S.A, conforme pravlsto no Art. 25, ~ , da Lei 8.666/93, C/Ca R-PR-052 Ara. i°, Inelzo III.

GEISA MARIA TAVARES DA SILVA Chefe do Dept9 Recursos Materiais

em exerc[cio

De •corda cc~ o Ara. 26 de Lei 8666/93, ratifico os procedimentos • dotados pelo Dm¿%T, rel•tlwo ao reconhecimento de Inexigibilldade de llclt•çlo, no valor de ES 34.900,00, ~ favor da TELEPARÁ, referente AS tarifas tele£6nIc•s dos telefones Ir•Saladas no DERE/N0, DIGE0/N, DIPEQ/PA e Agiu,las ~o interior do Estado, par• o exercício de 1995.

VIRGINIA PEGADO GONÇALVES Superintendente da Patrimônio • Finanças

Com base na Instruçlo da DIRAD/SE2, &s fls. 02, • de acordo c~ parecer favorável de Procuradorla Geral - PGE fls. 04, •utorlzo a despesa no valor de R$ 13.200,00, e~ favor da firma COSANPA C~anhla de Saneamento do Parí, conforme previsto no Ara. 25, CAPUT, de Lei 8.666/93, C/C R-PR052/93, Ara. 1°, Inciso III,

JOS~ CARDOS BARREIRO Superintendente de Patrim6nio e Finanças

Em exercício

Proc.55-0184/95 Face ao exposto anteriormente, reconheço a inexigibilidade de licitação e autorizo a despesa no valor total de R$ 13.269,60, de acordo com o disposto no art. 25 CAPUT da lei 8.666/93 c/c R.PR-052/93, ara. lO inciso I, em favor da Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiras de Goilnia-SETRANSP, para aquisiÇio de vales-transporte, a serem distribuídos aos serviJores da DIPEQ/GO, no período de fevereiro/95 a janeiro/96.


De acordo com o Parecer da POE, bem como a Lei 8.666/93, ara. 26« ratifico o procedimento adotado pela SRH, relativamente à inexigibilidade de licitação da distribuição de vales-transporte, para os serradores da DIPEQ/GO, a ser procedida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo urbano de Passageiras de Goi~nia-SETRANSP, no período de fevereiro/95 a janeiro/96

JOS~ CARDOS BARREIRa Superintendente de Patrim6nio e Finanças

Em exercício

Proc.55-0197/95 Face ao exposto anteriormente, reconheço a inexigibilidade de licitação e autorizo a despesa no valor total de R$ 32.9~5,00, de acordo com o disposto no art. 25 CAPUT da lei 8.666/93 c/c R.PR-052/93, ara. I°, ancas• I, em favor da Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiras de Goi~nia-SETRANSP, para aquisição de vales-transporte, a sarem distribuidos aos servidores da DIGEO/CO, no período de fevereiro/95 a janeiro/96.


De acordo com o Parecer da POE, bem como a Lei 8.666/93, ara. 26, ratifico o procedimento adotado pela SRH, relativamente à inexigibilidade de licitacão da distribuiÇao de vales-transporte, para os servidores da DIGEO/CO, a ser procedida pelo Sindicato das Empresas de Transporte Cal•tiro Urbano de Passageiras de Goiãnia-SETRANSP, no per~odo de fevereiro/95 a janeiro/96.

JOS~ CARLOS BARREIRa Superintendente de PatrimOnio e Finanças

Em exercício

(aí. nç 115/95)

Superintendência de Recursos Humanos DESPACHO8

Coe b a i a n a a I n ç o r a a G ~ l a que I n s t r u • o o p r « s • n t l p r o c a a s o • d • a c o r d o com lama I do A r t . $ Q d a R . C D - 5 2 / 9 3 , r z t l ç ~ c o o s p r o c e d i m e n t o s a d o t a d o a p o r e s s a DZRAO, r • c o n h • ~ o • i n • x i g i b i l i d a d e de l l c l t a ç i o • a u t o r i z o l d • $ P • , • n o v a l o r de R , O . 7 3 6 , @ e ( o i t o m i l , • • t ¢ c e n t o a s t r i n t a • . s , l • r l l i e ) , ! SU l • d J u d i c l ç i o l i çSVO~ ~o S I N i E T R A M - S l n d i c z t o das E i p r l l l l d l T r l n i p o r t e ; de P l l l l g t i r O l do E s t m d o do A l l Z O n l l , p a r i I q u i l l ; ; o d l v i - l i s - t r a n s P o r t e p a r i os a l r v l d o r l • da D I P E e / A M d e i t e D • p l r t l l l n t o .

GEISA MARIA TAVARE5 DA SILVA Chefe do Deptç Recursos Materiais

Em exercício

Em 8 de f e v e r e i r o d e 1995 C A R t a 8 ALeERT0 LOPE8

C h • ç • do O • p a r t a l • n t o R e g i o n a l N~%•

De a c o r d o C ~m O JL¢t . 26 dia L e i 8 6 6 6 / 9 3 , ~ a t i f i c o os p r o c e d L I M m t o s a d o l u l d o s p e l o DmKAT, r e l a t i v o • 0 r e c o D J b • c i l M m t o de i n e x i g ~ J D i l i d a d e d e l i c i t a ç | o , n o v a l o r d e AS 1 3 . 2 0 0 , 0 0 , n f a v o r dia COSJU~PA C o m p A n h i a de S a = e a a e ~ t o d o P • r £ , r e f e r e n t e • o f o r n e c t J M m t o de ã ~ a a z g o t o n o DERE/RO, DIPEQ/PA, DIGEO/N • Ag&~cl• do interior do Estado, para o e x e r c í c i o de 1 9 9 5 .

VIRÇINIA PEGADO GONÇALVES 8uperlntem4elzte de PatrimZalo • Finanç•z

Coai b a l e no a r a . 2 6 da Le i 8 . 6 6 6 / 9 3 , r a t i ç i c o os p r o c e d i m e n t o 1 | a d o t z d o s P e l o C h s ç e do D w p a r t s ~ n t o R e g i o n a l N o r t e ( D E R E / N O ) , r e l a % t v l - m e n t a l a r e c o n h e c i m e n t o da i n e x l s l b l | I d a d e de i l c l t a G i o • a u t o r l z • ¢ i o da d e i s • s i d • R i 8 . 7 3 6 , e l ( o i t o m i l , s a t • c • n t o z • t r i n t a « s • l s r e a l z ) em ç a v o r do S i n d i c a t o d a i E a p r • z z a de T r a s n p o r t e s de P a s s z i • l r o s do E s t i d o do RmaZOnaI -S lNETRRM, p a r a P a i • m e n t o d a i d e s p e s a s r • l a t I v a z k a q u l s l « g o d l v I ] l l - t r l n i p o r t l , I I I r l l d t s t r i b u { d o l a o s l l r v t d o t - l a d l D I P E t / l ~ 1 4 , p a r a o a n o de 1 9 9 5 .

Em lO de f e v e r e i r o de 1 9 9 5 ORLANDO DE SOUSA CADENGUE

Superintendente

f

f

1945 S~çAO 1 -- . . . . . . . . . - - -

DIARIÕ oFICIAL NO 32 TERÇA-FEIRA, 14FEV 1995

De a c o r d o com o e x p o s t o e e l a D I R A D I C O - d E - I , n o d e ~ a c h o ~ ~ | s . 4 • com b • ~ e no e • t a b e l e c l d o no a r e . ~ 3 C~PUT d e L e i i . ~ / ç 3 c o m b i n a d o com o a r e . i m / l , d • R . P R - ~ / 9 3 , a u t o r i a o • despesa no v a l o r de R I 7.~O@,e@ ( s e t e a i } • duEentos r e a i s ) , em f a v o r do S i n d i c a t o d•a [ ~ m r • s a • de T r e n ~ o r t e e C o | e t l v o l do A c r e - d I N ~ C O L , c u J • l l c l t a ¢ | o é t a • x / R i v a l , p a r a c o b r i r d e ~ e e a a co~ • ~ u i e l ; ~ o de v a l e s - t r a n s p o r t e p a r a os e e r v t d o r e s l o - t • d o • na ~ IPEQ/AC d u r a n t e o e ~ e r c i c t o de i99"J.

Em 8 de fevereiro de 1995 ANTONIO P E R E I R A MARINHO

Chefe do Departamento Reajo•a] Centro-Oeste

Com b a s e no a r t . 8 & da Lei 8 , ¿ ¿ 6 / V ~ . f e r i # i c e os p r o c e d i m e n t o s • d o t a d o • p e l o Chefe do Depar tamento Regiona l C e n t r o - O e s t e (g~R~/CO) , r e l a t i v a m e n - t e a o r e c o n h e c i m e n t o d a I n e x i ~ I b i l l d a d e d e | i c l t a ¢ ~ o « • u t o r i Æ m ; | o d a d e s p e s a de R• 7.L~@,@e ( • e ~ e mi l • duzentos r e • l s ) e~ f a v o r do B i n d t c • t o das [~mr¢sas de T r a n s p o r t e s ç o l e t i v o s do Acre-d INgCOL, para p • g a ~ t n t o d a • d e s p e s a • r e | i t l v a s k • q u i s l ç [ o de v a l e s - t r a n s p o r t e ~ • s e r e s d l a t r i - bu{doe • o s • e r v l d o r e s d • DIPEO/*~C, Pa re o ano de 1 9 9 5 .

Em 10 d e fevereiro de 1995 ORLANDO DE SOUSA CADENGUE

Superintendente

(of. n9 115/95)

r)epartamento de Recursos Materiais

DE~PA~O8 Processo n" 26.1648/94

Dispan•o • llclt•ç~o • autorizo • de•pese mo valor total de R• 2.469,~0o em favor da fix1~ ATAIDE BEZERRA & CIA LTDA, referente ao form,~ci~e~to d e c~mbuetlvel par• • DIP~/PB no pe~iodo de s e i s ~ e e • s , de • c o r d o com o e r t . 24 , i n c l e o V de L • i 8 6 6 6 / 9 3 • R - P R . 0 5 2 / 9 3 , A ~ t . ' " , Inciso I.

CARLO5 ALBEBTO PORTELA Chefe do Departamento Regional Nordeste

Confo~ d i a b e t e no kr~. 26 da Lei 8666/95, ratifieo o s proc~i|~mtos da dl•pens• de lleltaç~o • autorie•q~o de d e s p e s a s no valor de R• 2.465,00, ~ favor da ~res• ATAIDE BEZERRA & CIA LTDA. visando o for~e~to de c(~~~uet£vel para • DIPEQ/PB.

THAIS MOR•IRA DE O. GAYA Chefe

Face ao exposto, reconh•ço • in~x ig lb i l idade de l i c l t a ç ~ o • autor izo a despesa de R• 1.500,00, de acordo com a Lei 8.~66/93, are.25 c/e R.PR. -052/93, Art.l ~, ••siso I, e~ favor da empresa Telecomunlc•¢Sea de Roraim~-TEI~IMA, referente aos serviços de fornecimento de tarifas telefõnic•s pre•tadoe para • Diylelo d e Pe•qula•s de Ror••ma DIPEQ/RR, pelo par•ode de 01.01.95 • 31.12.95.

CARLOS ALBERTO LOPES Chefe do Departamento Regional Norte

Com b•ee no parecer da Procuradorla Geral do IBG~ - PGE (fle.05), e de acordo o disposto no are. 26 da ~e~ 8.666/93, ratifico os procedimentos •dotados pelo Chefe des~a um•dada.

GEISA MARIA TAVARES DA SILVA Chefe em Exerc~cio

Face e o eX1~OStO, reconheço • inexlglbilldede d e ~iclt•Ç~o • ao~orlso • despe•• de R• 2.400,00, de acordo com • Lei 8,666/93, Are. 25, C/C R-PR.052/93, Axt. 1°, Inclso I, ~-~ f~vor da emproe• Serviços d e A d ~ i n l e ~ r a q ~ o d e Ã g ~ a ' e g s g o t o do A m a z o n • e - S . A , A , E . ~ r e f e r e n t e a o s s•rvlçoe d e fornecimento de Agua e eago~o, pr•stadoe ao• prédios de• kg~nci•s da Divle~o de Pesquisas do Amazona• - D~PEQ/AM, pelo período de 01.01.95 & 31.12.95..


Com base no perecer Procuredorla Geral - PGE (Fls 05), e de acordo o die~oeto no Azt. 26 da Lei 8666/93, ratifico os procedimento• adotados pelo Chefe dei•• unidade.

GEISA .~A~IA TAVARES DA 5ILVA Chefe em Exerc[c~o

Face ~o exposto, r e c o n h e ç o a inexigibilidade de licit•q~o e autorizo • despem• de R• 10.930,00, de acordo c~ a Lei 8.666/93, Are. 25, C/C R-PR.052/93, Are. 1", Inclso I, MI favor da e~pree• ELETRO~ORTE, referente •o• •ervlqoe de fornecimento de energia el~trlc• pr•stadoa aos pr~~L~oe da DivieEo de Pea~ulses do Amazonas DIPEQ/AM, pelo p•rlodo de 01.01.95 a 31.12.95..

CARLOS ALSERTO LOPES Chefe do Departamento Reqlonal ~;orte

Cal ba~e ~o perecer Proc%Lradorle Geral - PGE (Fia 05), • d~ acordo o disposto ~o A r ~ , 26 da Lei 8666/93, r•tlflco os procedimentos •dotados pelo C h e f e d e • s • u n i d a d e .

GESSA MARIA TAVARES DA S~LVA Chefe em Exerc[cie

F a c e mo ~ ~ ~ o , r • c o n h e q o a ~ n e ~ i g i b i l i d a d e d e l i c i t a ç ã o • • o t o r i s o a d e • p e s e d e R# ~ . 1 0 0 , 0 0 , d e • c o z d o ~ ( ~ • L e i 8 . ~ ~ ~ / 9 3 , ~ t . 2 5 , C/C R-PR.O~2/93, A r e . 1°, Inclso I, ~ ••voz d~ ~re•a C~~u~hl• • m•r~4tlc• do A~m•ona: - CEA~, referente soe e e r Y i q o e d e forn•clmemto de e n e r g i a e l ~ t r i c e p r e s t • d o e p • ~ a e~ A~4b |c i ee do I B G E n o e m m i c £ p i o e de Cezauarl, Coerl, Nanlcor4, Ei,~m~epL, Te•4, ~ c a J ; m r u , fresca•late • Parimtln~, mo estado do Am~sonae, p e r í O d O d e 01.01.95 • 31.12.95..


Com base no p a r e c e r P r o c u r a d o r t • G e r e i - 1~~ ( F I ~ 0 5 ) , • de a c o r d o o d i aqpoe to no JL r t . 26 da L e i 8666 /93 , ~ e ¢ i f i c o os p r o c e d i m e n t o s • d o t a d o • p e l o Chefe d e s s e u n i d a d e .

GEISA MARIA TAVARES DA SILVA Chefe em Exerclclo

F•ce a o expoeto, r e c c m ~ o • Inex lg lb i l i4~4~ de l i c l t a ç l o • •u to r i so • d e s p e s a de R• 2 . 8 0 0 , 0 0 , de acordo com • I 4 i 8 . 6 6 6 / 9 ] , a r t . R S , c / c R.PR.-O52/93, Art.l', Inclao I, ai favor da m~r•ee Ccml~&nhl• d e gletricldade do Ama~ -C~A, referente ao• »e~içoa de fornec~to energia el&trlc•, pr•et•doa para o p r 4 k L t o d a Divlelo de Peequleee do A I • p L - DIP~4~/AP, pelo p e r í o d o d e 01.01.95 a 31.12,95,


Com base no parecer de Procuredorle Geral do IBGE - ~ (fle.05), @ de, acordo o d i s p o s t o no are. 26 da Le~ 8.666/93, ratifico os procedimentos •doe•doe pelo Chefe d • a e a u~Idade.

GEISA I~%RIA TAVARES DA SILVA

Chefe em Exerc[clo

Face •o exposto, reco¢~*eço • i nex ig lb i l i dede de l l c l t • ç l o • autor izo • deepeea de R• 2 . 1 6 0 , 0 0 , de a c o r d o com • Lei 8 . 6 6 6 / 9 3 , azt.25, c / c

. R.PR.-052/93, Are.1 o, inci~o I, em f a v o r d a ~~eS• Cdmtrais El6trie•a do Norte do Brasil S/A ELETR0~ORTE, referem~• •os eervlqoa de fornecimento energia elltrlce, preet•dos para o prédio da Divlsao de Pesqulaae de Rota•ma - DIPEQ/RR, pelo período de 01.01.95 a ~1.12.95.

CARLOS ALBERTO LOPES Chefe do Departamento RegiOnal Norte

C~ base mo parecer de Procurador•• Geral do IBGE - PGE (fls.05), e de acordo o di~)osto no are. 26 da Lei 8.666/93, r•tlfico os procedimentos •doe•dos pelo Chefe desse unldad~

qEISk~k~~k TA~kKKS DA B~LWk Chefe em Exerc[clo

Face ao exposto, reconheço a imexlgi~llldade d• llclt•çlo e autorizo • despesa de R• 1.500,00, de acordo cdm~ • Lei 8,666/93, •ri.25, c/c R.PR.-052/93, Art.l', Inclso I, ~ favor da empresa Companhia de Água e Esgoto do Ama~ - CRRSA, referente •os serviços de £orneclmento de água • •age•o, premiado• •os prédios de Divislo de Pe•quis•s do Amapã - DIPEQ/AP, pelo perlodo de 01.01.95 • 31.12.95.


Com b•s• uo parecer da Procurador•• Geral do IBGE - PGE (fls.05), e de acordo o disposto mo •ri. 26 da Lei 8,666/93, r•tlflco os procedimentos •~ot•dos pelo Chefe dessa u~idede.

GEISA MARIA TAVARES DA SILVA Chefe em Exerciclo

Face ao exposto, reconheço • inexlglbilldade de llclt•ç~o • •utorlzo • despesa d• R• 600,00, de acordo com • Lei 8.666/93, •ri.25, c/c R.PR.-052/93, Are.l", inclso I, mm favor da ~res• ServiÇos de Ad~Inlstr•ç&o de Ãguas e Esgotos, do Parã-S.A.E./PA, referente •os serviços de fornecimento de ~gu• • esgoto, pr•stadoe •os prédios do IBGE nos municípios do estado do Pará, pelo periodo de 01.01.95 a 31.12.95.


Cem base no parecer da Procuradorla Geral do ZBGE - I~E (fls.0S). • de acordo o disposto no •ri. 26 da Lei 8. 686/93, ratifico os proc•dlmentos atice•dos pelo Chefe dessa unidade.

GEISA MJU~ZA TAVARRS DA SILVA

Chefe em Exara[cio

F • c e • o e x p o s t o , r e c o - h e q o a i m e ~ I g l b i l l d a ~ 41o i l c £ ~ e ~ l i ~ • • u t o r l z o • d e ~ e s • de R I 3 6 0 , 0 0 , de a c o r d o com a L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 , • r t . 2 5 , c / c R . P R . - 0 5 2 / 9 3 , A r t . l o, inciso I , em f a v o r (la I--'presa C0mD4ulhi• de ãg%ta • Esgoto de Ror••ma - CAER, reference •os serviços de forn•ci~ento de água • esgoto preatados aos pr6dioJ da Divle&o de Pe•quls•e de Ror••ma - DIPEQ/RR, pelo por•ode de 01.01.95 • 31.12.95.

CARLOS ALBERTO LOPES Chefe do Departamento Reaional No~--e

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Cms ~ a s no p e : a c s r da P r o c u r a d o r i a Geral do IBG~ - I ~ 1 ( f i a . 0 5 ) , • da a c o r l l o O d i ~ s t o no a r a . 26 ç~ L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 , r a t i f i c o os p r o e e d ~ a e n t o s a d o t a d o s p e l o Chefe d a a s • un idade .

~ I ~ ~ I ~ T k V J J l I 8 DA SILVA Chefs em E x e r c í c i o

Face • o e x p o s t o , r • c o ~ ~ ç o a Ine~iglb i l idaule da l i c i t ~ç&o • a u t o r i z o a d e ~ s s de I $ 5 . 8 8 0 , 0 0 , do a c o r d o c ~ a & L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 , o x t . 2 5 , c / c R . l q l - 0 5 2 / % 3 , Art.l o, i n c i a o I . 1 f a v o r d a W r a s • C ~ m ~ m h l a de ~ m e ~ n e n t o 40 A m a z o n a s CO~~A, ralar•mia a o s a o r v i ç o a de f o r n e ~ ~ - - - - t o d e ~ • ~ ~ o t o pres~ç#ea n o s pr4~Los da D i v i s & o de • s s ~ i ~ a s do ~ s o n e ~ - DIPE~/A~, p e l o p e z l o d o de 01 .01 .95 a 3 1 . 1 2 . 9 5 .

CARLOS ALBERTO LOPEs Chef~ do Departamento Reg iona l Norte

. . . . . . . Dl'Aiti0 ÕFI(21AL . . . . . . SEÇKO , 1949 ' ' • _ . . , , , . t ,ir e, . | ,| | m , , rol ,

TELECOMUNICAÇOES DE ROHAIMA S/A ATO DE 21 DI D•|EMI~O DE l ç ç 4

O Pr~mi4e~te da ~ I C A C O E ~ DE RO~AINA 8/A - ~ , autora•s, em atendlm~mto ao teor 40 Ara, 4. 4o Oeureto n" 90~, de ~I da a~F~ta da 1993, ~lic~4o no Diário OEiolal de Ol de ~etemt~~ de 1993, s pu~li~aç~ do ko~r6o Colstlvo de Trabalho 04/çS, em anuo, ~elebrado e n t r e s TELBCOIN~ICAÇOI8 DE IIOIRAIMA • / A - TELAINA • O SlIR)ICATO DO~ T t A B A L R £ ~ ~ ~ BN Bmqt•SAS DE T • U K ~ t ~ I C A Ç O I ~ • O P E R A D ( t ~ ~ • T E L E F ~ I C A S D• ROSAIIIA - S I ~ I ~ t L - R R .

Com b~sa no p a r • c o r da P r o ( ~ r & d o r i a Ge ra l do IBGE - PGE ( f i o . 0 • ) , s de aco~40 O disposto no art. 26 da L e i 8. 666/93, ratifico OI p r o ~ e d i ~ e ~ C o ~ a d o t a d o i pelo C h e f e d e a s a u n i d a d e ,

GEISA NARIA TAVARES DA ~ILVA

Chefe em Exerc[c~o

F a c a ao e x p o s t o , r e c o n h e ç o a i n ~ t i g t ~ i l i d a x l e d a licit~çlo • a u t o r i z o a da•]pesa de ES 3.100,00 ( t r & a mll s c - - reais), de a c o r d o c ~ « L e i 8 .656 /93 , a r t . 2 5 , c / c R . P R . - 0 5 2 / 9 3 , Azt.l', i n c i o o I, em favor da % r a s a T s I a c ~ m m i c a ç L e s do Jm~p~-T~~çAJ&EP~, r e f e r e n t e a o a s e r v i ç o s da f o r n ~ i ~ e n t o d a tazifu talef~nloas prestados para a D i v i s i o d e P e s q u i 0 a ~ 40 A~ap& - DZPEQ/AP, p e l o p e r £ o ~ o d e 0 1 . 0 1 . 9 5 a 3 1 . 1 2 . 9 5 .

CARiaS ALBERTO LOPES Chefe do Departamento Regional Norte

C~a base no par•cor da Procuradoria Gerai do IEGE - PGE (fls.04), e de acordo o dllpooto no art. 26 da Lei 8.666/93, ratifico o8 procedimentos •dotados paio Chefe de•as unidada0

GEISA MARIA TAVARES DA SILVA Chefe em Exerc[cio

~ace ao exposto, reconhsço a inexlglbilidada da licltaç|o e autorizo a despesa d e R$ 9 . 4 8 0 , 0 0 , d e acordo oca a L e i 8.666/93, art.25 c/c R.PR. -052/93, em favor da ~reaa TeIecclu~IcaçLaa do Amazonaa-TELEMAZ~, reler•ata aos ss~iços de for~aci~ento de tarifas telaff~i~aa prosa•dos para as unlda~ do IBG• no Estado do J~azon~o, pelo petisco da 01.01.95 a 31.12.ç5.

CARIO5 ALBERTO LOPES Chefe do Departamento Regional Norte

Com b~sa no p e x ~ e r da Procuradoria Gerai do IBGE - PGE (flo.05), s de soar40 o ~L~posto no art. 26 da Lei 8.666/93, ratifico os procedtmon4P~os s d o t a d o o pelo Chefe deasa unidade.

GEISA UA~IA TAVARES DA SILVA Chefe ~.m Exerc[clo

(of. n? 115/95}

! ! I li I l l I

I inistério das Comunicações i I li i li i i li

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMIN ISTRATIVOS Delegacia do Ministério das Comunicações em Santa Catarina

.'OHTARIAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

NQ 128- pro<.u~O 29820.000450192 - TV O ESTADO LTDA - Chapecó/SC - Outorga per~Lss~o para execu ta r o Serviço Kalxec~al de ~epe t lçao de Te l ev i s ão . v isando r e p e t i r seus pró p r i ~ s s i n a i s .

N9 129- Froc.n~ 29820.000450/92 - I~ 0 ESTADO LTDA. - Chapecõ/SC - kprc~a • i n s t a l a ¢ão das e s t ações • ~utor ix8 a u t L l i z a c ã o dos equipamentos, ora aprovado - S~rviço ~ã p e c f a l de R~pe~ição de Te l ev i s ão .

(Nç C652-9 - 3-I-95 - ~$ 24,11) «N? 3654-5 - 3-i-g5 - ~$ 24,11)

RO~r~L<, MOZABT COELHC ~o~~gado

TELECOMUNICAÇOES DO PARANÁ S/A PORTARIA N@ 3, DE 9 DE JANEIRO DE 1995

Proces~ n ° 53740000765:94. IL~DIO TÁXI ESPECIAL LTI)A. - ME. Cumtil~?R Rbdio T¿xi Oetorga permissão ~sra executar o Semçe de Rãd~o Tãxi. na cidade rk C , ~ , h a ~ R

TEREZA PIAL~OS~I OEOUECHE

(N9 5738-0 - 7.2 .95 - R$ 24,11) Deleqada

, , . m ~ l m m D l s DE AnAmUO

ANEXO

OOL•TIVO DIt TRAJ~LIIO 1994/1995

JU~QitDO OOLirr ivo DE ']L~ULIULLHO QUE ~ 81 FJ~BI , D3 UM LADO A TBIJK~ONUNICACOI~ DE R~ULZNA B/A - T]D~kZN¿» • DE ~ LADO O 8ZIIDICATO DO8 TRAllALI~4~(JJlS lJ l EIIMIR8A8 D• T E X J I ~ N m l I C A C O ~ • OPlHIAIX~I~ DE

TRLEFOMICAS DE IKaAINA - 8INTT]~/IUR DOR&V&NYR DEN~IIRADO S I W T ~ L ~ , O ~ ~ A D A S AS C ~ ~ ~ ~ ~ S • O ~ D I O O B S , A B A I X O , A P R O V A ~ ~ PELA ASSmlBLEZA DA CATEGORIA EM 22/12/94:

CI, kUSUI~ ~ I M E I ~ - REAJUST• ~ M ~ R I ~ s a l a r L o ~ dos e u p r ~ a d o s da T E U ~ ~ ~ I I C A C O ~ DE R ~ R A ~ S/A

T ~ ~ I N A se rao r e a J t m t a d o l , na d a t a - b a s e , de 0 1 / 1 2 / 9 4 , na fo rma do p a r a • r a l o 3* do a r a . 27 a p a r a q r s f o 2. do a r a . 29 da L e i 8880 /94 , de 2 7 . 0 5 . 9 4 .

CLAUSULA SEGL~DA - PRODUTIVIDADE A ~ I C A C O E S DE RORAIMA S/A - TEIItlNA aO compromete a encaminhar a t e o 1" t r i m e s t r e d e 1995, S f o r m a d e d i s t r t b ~ L t c ~ o d o s qan~o l d e p r o d u t l v i d a d e , c o n f o n w o s a c o r d o o coletivog 9 2 / 9 3 • 9 3 / 9 4 , p a r a a p a ~ v a c a o do C o n e • l i r a d e C o o r d e n a c a o • C o n t r a i s d a 8 E m p r e s a s F ~ t a t s i s - CCE.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os g a n h o ~ da p r o d u t l v i d a d a a s a r e m d f s t r i b u i d o s , o o n f o r ~ e o " ~ a p ~ t " d e s ~ a c l a u s u l a s a r a s c a l c u l a d o u s a r a m d o M o d e l o 40 A v a l i a c s o de Ganhos de P T o d u t l v i d a d s do STB, q u e t a l •bem s e r • a ~ r e c i s d o p e l o CCE, a c o r d a d o p e l a s p a r t e s .

PARAGRAFO SEGUNDO - O encaminhamento sara pr~edido de analise critica das partes e, caso nee.~~sario, revi•ao de sal•lascas, de forma continua.

PARAGRAFO TERCEIRO - O ganho da produtlvidade, quarto eXlstente, r~ao s e r • pago c u ~ u l a t i v a ~ a n t e c o ~ a partlci~ae~ao nos lucros, p r e v i s t a e s t a t u i • r i • l i • n a s , ou P e g a p o r d e c i s a o J u d i c i a l , l e d i s n t o o p ~ o 4 0 ~ p r e q a d o .

PARAGRAFO QUARTO - ApO~ a d e v i d a a p r o v a c a o p a l o ~ o r ~ m o l d e c o n t r a i s , a TIDJ~ON~XCACO~S DE RORAIn~ S /A - T E I A T ~ n e g o c i a r • o~ ~ t N n t o s de dJ~t rJJ~ule~o ~o r reeponden tea a o Período a n t e r i o r • t a ~ M m o r e l a t i v o a o p e r i o d o d e 1995 .

C L ~ ~ u L ¿ T I ~ C • I ~ A - I ~ I I ~ I Z A D8 TRATkN~TO O c o r r e n d o c o n c @ s s o e o d e s a t u r a s • e c o n c ~ t c a a p r o v a d a • p a i o C ~ , p a r a o u ~ r u empresas e s t a f e i s f e d o r • i s , s a r a p r o a • d i r i a mi e s t ~ d o c o n j u n t o

a a p I £ o s b l l i d a d e a T•L~/NU~, na v i q e n ~ i s 40 AO01~O 9 4 / 9 5 , 40 mesmo b o n o f i o i o quando s e r • l e v a d a em c o n s i d e r s c a o a ~ m e l h a n ~ d a s s a i u • c o e s e x i s t e n t e s eu Cada caso .

~ s d a a a p l i c a b i I i d a d o , s TELEBRAS d i r i q i r - ~ o - s a o CCE s o l L o i t 4 m d o , p o r eql0Jdede, s s p r o ~ c a o 40 b e n e f i c i o . CLAUSma ~ A - ~ ~ U C ~ DO ~ ~ A t e s r ~ l s a o 40 ~-~~, a ~ I C A C O E S D• RORAINA S/A - T~2~RA m a t a r a o pagamento N a s a l a t < x ~ 4 o s 8 e u ~ e ~ ~ ~ i ~ l o s , da l n p o r t a n o i s c o r r @ s p o n d e n t e a 2% ( (~o i s p o r ~ n t o ) d e s u a f o l h a d e s ~ l a r i o s n o m i n a l • da Dezembro/92, d l v i d i d a p e l o t o t a l de seus s~preÇ~tdos, c o n f o r t a p r e ~ l s t o no ~ C o l e t l v o 92 /93 , S q u a l s a r a c o r ~ i q i d a p a i o s smlmo~ l n d l c e s a p l £ c ~ v e i l soo s a l • r i o s .

CLkUSULA QUIliTA - C~PACITACAO E ~ FUNCIONAL A ~ I C A C O E S DE RORAINA S/A - TELAIMA Be co~prometa a r~o a d o r a r a i n i c i a t i v a d e d i s p e n ~ a r Sau~ e n u p r ~ a d o s , a o e n a ~ ~ o d a i n t r o d u c a o d a n o v a s t o c n o l o ~ t a s ou ~ e ~ l ~ s u T x n m t ~ l Z s 6 ~ , a s s e g u r a n d o ao8 a E s ~ a d o ~ p e l o s f a v o r e s s u p r a , o d i r e i t o a n o v a c a p e c i t a c a o s x ~ a l o c a c a o f u n c i o n a i .

pkR~~RAFO pRI~EIRO - S e r • a a n t i d o idsntico p r o c o d i ~ m t o n o s casos d e r s c i o n a l i z a c a o • r ~ a t r u t u r a c a o o r ~ a n i z s c i o n s l ,

p~~~~~~_~O SS~~N~O - O e m p r e g a d o , a p o s t r a i s • d o « r e a l o ~ a d o , e s ~ a r s s u ~ 8 ~ t l d o a o s p a d r o e s d e d e s e m p e n h o c o m p a t l v e i s com a s u a r ~ u s t l v i d a d e • s u j e i t o a s u m • m a n o r m a s • d ~ i n i s t r a t i v a s a p l i c a v e i s a s e de=mis e • p r o ~ a d o ~ .

PARAGRAFO TERCEIRO - ObJatlvando valorlza~ o ~o~ e n p r o ~ a d o s TELECOJç~~ICACOES DE RORAINA S/A - TELAIKA n a n t a r a sua a t u a l p o l i t i c a de enpre<jo, c o u p r o a e t e n d o - s e a r m o p r o a • d e r d i s p e n s a ~ o l e t t v a ou d e cor•ter ai•te•atlas, nas implantar a substltui~ao slste~atlca da p e s ~ ~ a l , b~m c ~ n a s p r o ~ o v o r é ~ r p e d i d a s a r b i ~ r a r l s s .

PARAGRAFO Ç ~ A R T O - ~ao s a r a s c o n s i d e r a d a • c~mo d • s p o d i d a 8 a r b i t r a r i a n , s q u s l a s qu~ m~ f u n d a r o ~ em f a l t a g r a v e , m o t i v o d i s c i p l i n a r , ~ o t i v o t ~ - ~ i c o a d ~ i n l • t r • t i v ~ ou • c o n s o l a s , c a b e n d o a ~ I C A C O E S D~ I¿~AINA S/A - T~LAINA, n e s s e s ca~, • d o t a r todos os p r o c e d l n e n t o ~ qus s l e q l s l s c a o t r a b a l h i s t a 1 ~ permita.

SEXTA - SALVAGUARDA DOS PRE-APOSE~TADOS A T~~~N~~ICACOE~ DE RORAINA S/A - TELAINA se oG~promet• s nas d i s p e n s a r e m p r e g a d o s que eomunicaren a empresa, a ~~rtir de 90 ( n o v e n t a ) dlu antes do i n i c i o 40 p r a s o c~mprova~lo d e 36 ( t r i n t a • s e i s ) m q u e f e i t a p a r a a ~ ~ u i s l c a o do d l r ~ t t ~ s a g o ~ m ~ a d o r i s , sua

D

o.

L

,9~o S E ç A O , D I A R I O O F I C I A L

d e u l s a o de mo a p o • o n t a r o n , e x o s t o ~ useoe de j u ~ t a causa ou de • v a l i • a s o d e d m ~ ~ ~ m h o l n a a t i s f a t o r i a .

8ETINA - PBRICULOSIDADg O0N ENERGIA ~ I C A

A TIDJICOMUMICACO ma D| I~~¿ INA S/A - TIILklMA me c ~ ~ p r o ~ ~ ~ a a p l i o a r , M i d ~ m t i f i o ~ o e o doe empregados e x p o e t o e ao flame de e n e r g i a eletrlca, o Quadro de Mlsoo P o t e n o i e l de Expos toso a o n o r q l a B l e t r i o a , a s e r r e v i s t o p e l a TELEBRAS.

PARAGRAFO PMIMEIRO - A i d e n t l f l o a c a o de e l p r e ~ a d o a em arpam l n c l u i d a e n o q u a d r o , r e s u l t a n t e s da I n t r o d u ~ a o d a I~~~vas t e c n o l o ~ l a a , p e r m i t i r • a d i s o m m a o da e f e i t o s r e t r o a t I v o s apenas a p a r t i r da s u a o r A • a s o .

P ~ SBGUMDO - As d e m a i a cond iç~~m o 8 1 ~ b e l e s l d a s em Acordo de P e r l c u l u a t d a d e com e n e r g i a e l 6 t r i c a e n t r e a TBLIlCOM~ICO~ DE R0~tAIMA S/A - TKLAINA • o S I ~ / ~ ~ c o r t a . p o n d e s as a c o r r i • d e • e n t r e me p a r t e s .

CLAU~ULA OITAVA - NEGOCIACO~ PERIODXCA~ A ~ I C A C O U DE RORAINA S/A - TID~XMA • o SIMTTEL/RR e c o r d a n r e u n i r - e • e n t r e 1 . • 31 de marco de 1995, • a p a r t i r de en tao p o r n o l l o i t a o a o da q u a l ~ l u e r das p a r t e s , pa ra a v a l i a r o o e n a r t o e n t a o v i ~ n t e , • meus r e f l e x o s n a s r e l a c o e e de t r a b a l h o .

PARAGRAFO PRIMEIRO - O~ emeuntos a s e r e s d l s c u t i d o e d e v e r a o ser a p r ~ t a d o 8 • f u n d m n t a d o s p o r escrito, com a n a f a • d e n o t a u i n l m e da 15 d i a s .

PAMAGIU~~ SEGUNDO - A d t s c u s s a o n a o i n p l i c a em c o n c o r d e n c I a p r e v t a com a l t a r • a o • 8 do p r e s e n t e Acordo C o l e t i v o , o u J a e e v e n t u a i s m o d i f t o a c ~ e e 8mç~ i r~o o4 prooedtment~)8 l e g a i s , a n t e • de q u a l q u e r i n p l m n t a c a o .

CL~SULA MOMA - ADIANTAM~ITO QUINZIDIAL PARAGRAFO UXICO - A TEU~ONUNICACOES De RORAINA S/A - TELAINA manter• o e l a ~ ~ s a da p a c i e n t e s a l • f i e l q u i n z e n a l , J a c o n t e • p i a n d o a o n r r e c a o do r e s p e c t i v o mas, . no percentual de 30% (trinta por c e n t o ) da r ~ n ~ ~ ~ r a c ~ o .

CLAUSULA DgCIMA - INSALUIML~IDADB A ~ C A C O E S DE ~ S¡A - TELAIMA p a g a r • a d i c i o n a l de i n s a l u b r i d a d e enquan to o c o r r e r a m ma • l t u a c o e s eet~J~e lec tdea na l e g i e l a c a o , c o m p r o v a d a s p o r l a u d o p e r I c t a l r e g u l a r m e n t e p r e v i e t o .

PARAGRAPO UNICO - A TELECONUMXCACOES DE RORAIMA S¡A - TELAIRA reitera • o 8INTTEL/RR c o l o c a - m e de acordo, em que a linha que deve orlenter o t r e 1 , , m ~ n t o do m m u n t o e ' no s e n t i d o de eliminar a o c o r r @ n c l a da in - ,e lubr ldada.

CLAUSULA D~CINA PRIMEIRA - GRATIFICA~D DE FÉRIAS A TELECONUNICACOES DE RORAIMA S¡A - TELAINA manter& a conceado da t e m • n a t a ç ã o a d i c i o n a l de f S r l a a na d a t a da a n t e c l p a ç a o l e g a l d a s f&rlas, previ•te no artigo 145 da CLT, no valor correspondente a 70t ( s e t e n t a p o r c e n t o ) da r e n u n e r a ~ l o f i x a m e n s a l , a s s e Ç m r a n d o um v a l o r L (n imo c o r r e s p o n d e n t e ao nXve l 3 / 1 , da sua Tabe la S a l • f i e l , ambos vigentes na data do inlclo das f6riu, entendendo-s• mas&e, atendlda a dlapo~iç&o contlda no inciso 17 do ~rt. 7. da constltuiçao Federal.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Entende-se coro remuneração f i ~ a mensal, para em f[na prevlatos nesta cl&usula, o salãrlo nominal, o adicional por tempo de serviço (anu6nlo) e a gratificação de função.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se, no decorrer das f6rlaa, houver majoração de qualquer parcela da rmsuneraç¿o fixa mensal, a TELECOM%~ICACOES DE RORAINA S/A - TELAINA na primeira folha de paÇRmento, apõe o retorno do empregado, pagarã a quantia correepondente a dlferença de valores relatlvoe ao• dia• de vig6ncia da nova tabela.

D~CINA SEGUNDA - ANUEMIO O sdlo~onal por tempo de aerviÇo contlnuarã senda pago a razão de 1% (um por oento) do aal&rlo nominal, a todos os empregados, em cada p e r í o d o completo de 12 esses de efetlvo exerclclo, até o llelte mlxlno de 35% (trinta • cinco por cento).

PARAGRAFO PRIMEIRO A vlg@ncia do anu&nlo retroagirã aO a6a de criação da TELECONUNICACOES OE RORAINA S/A - TELAIMA, ou seJa~ fevereiro de 1973, para fins de contagem de teepo, nAo gerando, por~s, qualquer cr6dlto de natureza trabalhlsta.

p ~ SEGUNDO - A contagem do tempo de eervlço Infra-Sistema continuar& a ser feita a partir de novembro de 1972, data da crlaç&o da TELEBRAS. EDtende-ae COmO Si•tema, para este efeito, a T~LSmU~ ( h o l d l n g ) • suas empresas controladas, der•ta • Andirata~enta, ndo produzindo créditos ou efeitos financeiros retroatlvos a período• anteriores.

PARágRAFO TERCEIRO Os empregados oriundos da Fundação Telebr~a Segurldade Social - SISTEL, por reciprocidade, • os de empresas coligadas ao STB farão Jua ao disposto no caput desta clãusula • nos seu• pe r~kTra fos 1 ' • 2 " .

CLAUSULA D~~CIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOq~RNO O trabalho noturno, a s s i m considerado aquele executado entre a s 22:00 ( v i n t e • d u a s ) h o r a s de um d i a e a i 0 5 : 0 0 ( c i n c o ) h o r a s do d i a • e q u l n t e , se rã r m n m o r a d o com um ~ s c l m e de 50 t ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) s o b r e a renuneraç&o da h o r a d i u r n a .

C I ~ U S U I ~ DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL SOBRF~VISO A ~ I C A C O E S DE RORAIMA S/A - TELAINA renunerer& a base de 50t ( c i n q u e n t a p o r c a n t o ) do v a l o r da h o r a norma l os e n p r e q a d o s em r e g i m e de p o b r e • v i m e , d u r a n t e o p e r l o d o de d i s p o s i ç S o .

CI,,~SOI,¿ D ~ I M A QUIMTA - G R A T I F I ~ DE DUPLA FO~Ç~ F i c a ~ a n t t d a a c o n c e s s ã o do a d i c i o n a l men~a l p e l o e ~ e r c i c t o c o n s t a n t e ~a d u p l a - f u n ç ã o de n o t o r i e t a , em a t 6 30 t ( t r i n t a p o r c ~ n t o ) do s a l ¿ r l o

- - ~ o - -

' H . ° 3 2 THRÇA-F'~|RA, I4FEV]99J n

do oar ,~o e x e r o l d o .

PARAGRAFO PRIMEIRO - As t e l e f o n i s t a s que e f e t i v a m e n t e execu ta ram t a r e f a s q u e v • n l m e c o n f l q u r e r a o ¿ m u l o de funç&o t e r 6 o d i r e i t o ao a d i c i o n a l de d u p l e - f u n ç & o o o r r e a p o n d e n t e a 30t ( t r i n t a p o r o e n t o ) de meu s e l & r l o n o m i n a l .

P~t l (~~~O SEGUIDa - Pe lo e v e n t u a l a o ~ l o de funçao de m m t o r t s t a , ser& d e v i d o o a d i c i o n a l de d u p l m - f u n ç ~ i o , ~ ~ u I v a l o n t e a . 3 0 t ( t r i n t a p o r o e n t o ) do m a l & r i o do o s r q o e x e r o l d o , p r o p o r c i o n a l i s h o r a s t r a b a l h a d a e .

CL&USm~ D~CI~ SEXTA - ~TInCAç~O os nmç, Ao Ao Sm~TITt'TO A TEI3K~NUNICACOBS DII MOMAIMA S/A - TELAINA pagar& ao subetItuto e v e n t u a l no e x a r o & e l o da f u n ~ l o q r a t A f l o n d a , d e s d e q u e p a r a t e s o h a j a s l d o f o n m l m @ n t e d m e i g n a d o , a g r a t l f l c a q d l o d e v i d a ao t i t u l a r d a q u e l a , p r o p o r c l o n a l N n 1 ~ ao ndmoro de d l a s de • u b a t l t u l ç A o .

CLAUSUI~ D~CIMA SÉrINA - ~ BA"rPJU~ AS h o r a s e x t r a o r d l n / r l a a r e s l l a a d a a p e l o s m ~ p r o q a d o s de 2" a 6 , f e i r a ~ r & o r ~ n u n o r s d a a com o s e o q u l n t o 8 p a r c 4 m t u a l s s o b r o o v a l o r da h o r a n o r m a l x

a ) a s 2 ( d u a s ) p r i N l r a s h o r a • - 7 5 t ( s e t e n t a • c i n c o p o r c e n t o ) ; b ) a p a r t i r da 3" ( t a r o @ I r a ) h o r a - lOOt ( ~ m p o r c e n t o ) .

PARÁGP.~eO PRIM~IRO - As h o r a s e x t r a o r d l n d r l a a r e a l i s a d a a p e l o s e m p r e g a d o s a o s s / b a d o s , d o m l n ~ ~ • f e r i a d o s , e e r / o r o m m e r a d a a na b a s e d e lOOt (¿~m p o r m a t o ) s o b r e o v a l o r d a h o r a n o r m a l .

CIJ~~KILA D~2IMA OITAVA - BOib~ KXTMAS RM VXAG~M~ A TELECoNUNICACOES DE RC~AINA $/A - TELAINA peç~r& h o r a s e x t r a s a o s e ~ p r o q a d o 8 v i a g e n s a e s r v i ~ o de EMpresa , d o • d e q u e p r o v l a m e n t e a u t o r l s a d a e ~ e f ~ t i v ~ ~ ~ t e r o a l l s a d a s , mio mento c o n p u t a d a s co~o t a l a s h o r u g a s t a s c a l o s d e s l o ~ ~ e n t o 8 n ~ s ~ r I o s .

CL~SULA DtCIMA ~ - PRORROGACAO DA JORNADA DR TRABAIRO DO E M P R ~ A ~ ESTUDA~Z F i c a ~ m t i d a a p r o i b i ç & o de p r o r r o g a ç ã o de J o r n a d a d e t r a b a l h o do empregado oetudante, r e s s a l v s d a s as h l p 6 t e a e 8 do A r t i g o 61 da CLT.

c~uemLa v i « e s z ~ - zEssaeczmmTo panc~~mo oa , ,mT~IPaCAo Le~AL DA a n e n n m , ç A o DAS FD.ZAS ( a r t . 1 4 5 da CLT). EM ~ m p r t N n t o ao P a r e c e r CJ / 'WI~/N ' 0 4 0 / 9 4 , do M i n l s t & r i o do T r a b a l h o , ap rovado p e l o M i n i s t r o I n t e r i n o do T r a b a l h o , em 2 7 . 0 4 . 9 3 , e ao e s t a b e l e c t d o no p a r £ g r a f o p r i m e i r o , do a r t i g o p r i m e i r o da L e i n , 8 . 5 4 2 e de 2 3 . 1 2 . 9 2 , o " a d i a n l ~ m e n t o de f & r i a a w p r e v l e t o a p a r t i r do A c o r d o s C a l • t i v e 6 de T r a b a l h o de 1986 • na f o n m v i g e n t e n o s A c o r d o s C o l e t i v o s a partlr de 1980, passa a f a z e r p a r t e I n t e g r a n t e do c o n t r a t o s i n d i v i d u a i s de t r a b a l h o , d o s m q ) r e q a d o e a d n t t i d o s ar4 3 0 . 1 1 . 9 3 . CláUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADIANTAN]DITO DO 13" SALARIO F i c a a e s e q u r a d o o p a g m n t o d e a d l a n 1 ~ m e n t o da p r l s e l r a p a r c e l a 50t ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) do 13 ' S a l J r i o de 1995, a r 4 3 0 . 0 5 . 9 5 .

PAi~G~~~) I~ ICO - O a d l a n t a u m n t o do 13 j S a l á r i o ser& a t u a l I z a d o em a g o s t o de 1995, oom base na reaune raçAo v i g e n t e naque le ~ e .

CLÁUSULA VIG~qIMA SEGUNDA - AUXILIO AL13(E]~AÇ~O ( V a l e R e f e t ç A o ) A TELECONUNICACOES DE RORAIMA S/A - TELAIMA manter& a concessão de v a l e s - r e f e l ç O e s , mensa lmente , a todos os seus empregados, em c o n f o r m i d a d e c o e o s l s t e m a de d e s p e s a • c o m p a r t l l h a d a s mmpr@~ado/empr~sa , o b o d e c l d a a T a b e l a P a r e • r i t u a l de P a r t l c l p a ç & o Mütua v i g e n t e na e m p r e s a .

P A ~ PRIMEIRO - De car&ter Indenlzat0rlo • de n a t u r e z a m~o- ealarlal, o vale-refeiç&o serã utilizado para ressarclsento de d e s p e s a • com a q u l s i ç a o de a l i m e n t o s em r e s t a u r a n t e s , l a n c h o n e t e s e s i m i l a r e s , de a o o r d o com a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e r e l a t i v a a o P r o g r a m a de A l i m e n t a ç ã o do T r a b a l h a d o r - PAT.

pAI~V~~rO SEGUNDO - S e r ã o f o r n e c l d o e 22 ( v i n t e • d o i s ) v a l e s r e f e i ç ã o p a r a c a d a mapre<]ado p o r ~ s , I n d e p e n d e n t e do ndmero de d i a • a t a i • do nSs.

P~~~I~~~O TERCEIRO - O v a l e - r e f e i ç ã o aer& concedAdo t anbSm a o s a~p re~ lados l i ç e n o l a d o e p o r ~o tAv o de d o e n ç a ou q u a n d o em g o z o de f&riae.

PARAGRAFO 0UARTO - O valor faclal unitãrio, do vale-refelç&o ser& c o r r i q i d o p e r l o d t c m m n t e com base na v a r i a ç & o mensal da Taxa R e f e r e n c t a l - T R ou o u t r o I n d i c a que venha s u b s t i t u i - l a , ou a i n d a , cus h a e s em p e s q u l s a de m e r c a d o , o que f o r m a i o r .

VIG~SINA TERCEIRA - CESTA BASXCA A TELECOMUNICACOES DE RORAINA S/A - TELAIMA ~anterã a concessão, e s n a a l m e n t e , a t o d o s o s s e u s ~mproqodon , de uma C e s t a de a l i m e n t o s • p r o d u t o s de p r i m e i r a n e c e s s i d a d e ( h a l a ç ~ o A n e x a ) , em c o n f o r m i d a d e o o n o 8isto~a de despesas c o m p a r t t l h a d a s e m p r e ~ a d o - e n p r e s a , a h • d e c i d a a T a b e l a P e r c e n t u a l de p a r t i c i p a ç ã o Ntltua v i g e n t e na e ~ p r e s a .

P~~K;I~~FO PRIMBIRO - Os ~ a p r ~ j a d o 8 p o d e r ã o o p t a r p o r r e c e b e r o v a l o r correspondente & Cesta ~elca ~- v a l e - r e f e l ç ~ o .

PARAGRAFO SEGUNDO - De c a r & t e r lndenlza~ório • de n a t u r e z a n&o s a i • f i a i , o v a l e - r e f e i ç A o r e l a t i v o a c e s t a ~ s t c a ser& u t I I A z a d o p a r a r H r c i m e n t o de d e s p e s a s c o u a q u I s l ç ~ o de al imentos em e s r c e a r i a e , superworcados • similares, de acordo com • legislação vigente relativa ao ProÇrra~a de Allnentaç~o do Trabalhador - PAT.

P ~ TERCEIRO - As c e s t a s b a s l c a s ou o s correspondentes v a l e s - r e f e i ç ¿ ~ s e r • o cone•dedos , ~~~bSm, a o s e m p r e g a d o s licenciados p o r m o t i v o de d o e n ç a • d u r a n t e me f 6 r i a s .

F l c a m a n t l d a a c o n c e e s i o da Ind@ni zaç~o de deml~maa com

4 #

N ? 32 T E R Ç A - F E I R Ä , I4FEV I~~ DIARIO OFICIAL S E ç A O ~ tg~J

o r s o h e / • a s i s t 6 n o i a p r e - e a c o l a r p a r a f i l h o s do m ~ r e g m ¿ k ~ com i d a d e a~6 7 ( s e t e ) anos , i n c l u s i v e e s e s t a b e l e c i • a n t e s de l i v r e e s c o l h a dos ~ ~ ? r e g a d o s a ~ q u e s o j a l m p l a n t a d o o s i s t e m a de c o n v l n i o s m a n a i . n a d o na l n ~ t r u ç ~ i o N o m t i v a n . 196, de 2 3 / 0 7 / 8 7 , da S e c r e t a r i a de A d n i n i s t r a ç ~ i o l ~ l b l i c a da P r • s i d a n c i • da R e p ú b l i c a , em c o n f o r n i d a d a com o s i s t e m a de d e s p o s a m c o ~ p a r t i l h a d a a e m p r e g a d o - e ~ p r e s s .

PA~~R~~O I~IM~I~O - Po r s e t r a t a r de I n d • n l s a ç ~ o da d e s p e s a s com c r s o h e / a s e i a t & n c i a p r 6 - e a c o l a r , e s t a c o n o e a ~ i o n , o ao r e v e s t e da n a t u r e s a m a l a r i a l .

PA]U~GRAFO SEGUNDO - A TELECONUNICACOES DE RORAINA S/A - TELAIMA e s t e n d e r / o d i s p o s t o no " o a p o t " d o • t a o l & u a u l a , mes l i m i t a de i d a d e , &s c r i a n ç a s e x c e p c i o n a i s .

PJdlTd~~M~O TERCEIRO - O v a l o r a d x i n o p a r a o c & l c u l o na T a b e l a de P a r t i c i p a ç a o N~tua e n t r e e m p r e g a d o • e m p r e s a s e r / de R$ 8 0 , 0 0 ( o i t e n t a r e a i s ) , c~a I~ tse a s D~ZJ~B~O/94 , c o r r l g i d o p e l a s a d i a d a s c r e c h e s / s a c o l a s .

CL/dJBULA VIG~INA QUINTA - LICENÇA PARA ASSI5T/~CIA DE FILRO ADOTIVO A ~IILI~2OMU~ICACOes DE RORAINA S/A - TIIL~DIA c o n c e d e r & lioenç~ r e m t m e r a d a , de 30 ( t r i n t a ) d i a s p a r a e a p r e g a d a • 3 ( t r e m ) d i a s p a r a e ~ p r e G a d o , que venham a d o r a r l e g a l • e n t e c r i a n ç a s com a i 6 2 ( d o i s ) a n o s de i d a d e .

CLÁUSULA VIG~SINA SEXTA - C~~PL~KENTACAO AO AUXILIO DOENÇA A TELIK~GNUNXCACOeS DE IK~AINA S/A - TEIAINA oontinuar, namegurando a ~x~oe os moun empregado• sob licenç~ ~Sdlos um complemento ao auxLlio

c o n o e d i d o p e l o DMS • p e l a 8ISTEL • t A o l i m i t a do t u • l a t i s ~ u s l , p r o p o r c i o n a l ao t e u p o de a f a s t a s ~ n t o , podendo • u l x l t e r o e~n'eçladO • uma J u n t a ~ l~ lLoa p o r e l a AndAoada.

PMMk~ ~ - ~om • o c ~ ~ u ~ ~ ~ 0 n ~ o • • v a l i a ç £ o do esrviço aNtdlco da T~~C~~~ ICACOBS D~ ~ S/A - ~ , a c o q ? l m m n t a ç ~ i o m a r , o ~ õ ~ ~ i o n a ~ a S • Uoenç~m que u l t r a p a s s a r a m a e s t e l i a l t e f i o a r ~ o

a v a l i a ç ~ i o n d d i c a da Bmpresa q u a n t o a m a n u t e n ç ã o d e o c s q ) l e u ~ ~ t e ç ~ o e s l a r i a l .

PaPJ~htFO SBG~~DO - Quando o a p r e g a d o mio f i s e r J u s ao a u x i l i o d o e ~ a , p a g o p e l a P r e v i d 6 n o i a S o c i a l , ou a 8 u p l ~ J o n t a ç ~ o , p e q a p e l a

8ISTEL, a ~ p a g o r ~ a c o m p l e ~ e n t a ç & o m o l e s r e f e r i d a n c e me~noe ~ o l d e s d e s t a c l & u n u l a . PAIUk3~~FO Y I ~ ¿ ~ I ~ O - P a r e e v i t a r h i a t o na p e r c e p ç & o d o s v a l o r e s a t r l b u i v e i s ao e m p r e g a d o • p a r a n e l h o r a d e q u a ç a o o p e r a o l o n a l , a Empresa a t e n d e r ã ao p a g a n e n t o da r e n u n e r a ç a o l i q u i d a do a p r e g a d o l i o ~ n c i a d o p e l o v a l o r t o t a l , r e 8 8 a r c l n d o - e s p o s t e r i o r n ~ n t a , p e l o s v a l o r e s de r e s p o n s a b i l i d a d e da P r e v l d a n c i a S o c i a l • da SISTEL.

CLÁUSULA VIG~~qIMA S~TIMA - ASSISTENCIA N/~DICA, HOSPITALAR B OOO~/~LOGICA - ANHO

A TELEC01GJNICAÇOES DE RORAINA S/A - TELAIMA m a n t • r ã A s s i s t l m c i a i l d d i c a , H o s p i t a l • r , O d o n t o l O q i c a - ~ p a r a t o d o s o s seus e a p r ~ ~ ~ s • d e p e n d e n t e , de a c o r d o com os c r i t , r i c e • l e g i s l a ç & o v i g e n t e s , sempre c a l o u • t o o o m p a ~ i l h a d o e n p r e ~ a d o / a p r e s a .

P ~ FaI~ZRO - A ~ C A ç S e S DE e O e A D ~ s/x - T~AZ~ mart tor& no p l a n o d e ben•flclos • van taç l •na o flnan©le~ento do au~L1Ao, p r 6 t ~ e e , de a c o r d o com o s c r i t é r i o s em v i g o r , ~ c o s o o f i n a n c i n m l t o • ~mnutenç~o da a p a r e l h o s o r t o d o n t l c o e .

PAe&G~~F0 S~;OXgO - A 7m~C~m~ICAç~~S De __~W_AXMA S/A - ~ L k 1 ~ a , mmnter& n o m p l a n o da b e n e f i c i e s • v a n t ~ q e n ~ o f o r n e c i m e n t o de r e m k L t o s ~ ~ d l a n t a a a p r e s e n t a ç & o da r e c e i t a ~ ~ L t c • n o m i n a l , com o

o c ~ p a r ~ i l A a d o de a c o r d o ~o~ a T a b e l a de partioilmç~o m v i g e n t e .

~T2Ú/SULA V I G ~ I M A OITAVA - EY~14ES I~~DICO~ PRRIO~X~O~ A TELECQI~MICAÇ0~ DE R0~AINA S/A - TELAINA ferd l r e a l i z a r e x a ~ ~ g ~ L t o ~ e p a r i ¿ d i a • m , • n u • I s e n t e , p a r a t i n a de v ~ r i f i c a ç ~ o de m o l ~ t i e s p r e t L m e i ~ a i o e s t o ~ e o s e ~ n ~ ~ d o e .

PJdt$~~~M~O PRINEI3tO - Na h i p õ t e s e d e c o n s t a t a ç & o de n o l ~ t i a s proflesIc~mls • TI~AK~NUNICAÇ~ES DE RORAINA 8/A - TELAINA a r c a r & c c ~ aS ~Mmpe~a• n ~ d i ~ m , e ~ m e ~ n a p e c L f i c o ~ • ~ e d i c a ç ~ o a~equada .

P ~ SJ~K~SDO - C o n m t a t 2 a d a • n o l d e t i a profi••ional a ~ I C ~ e S DE ~ S/A - ~ ma o b r i g o a r e a l . s e r o

de a ~ c o ~ • s u a n o v a c a p a c i d a d e f u n c i o e ~ l , m p r ~ J u L z o das v a n t a g e n s de seu c a r g o do o r i g e m , s a l v o c o n d i ç ~ e s ma is favoráveis.

PAeJk~aYo T ~ c e x ~ o - A TeU~x~emxca~es DE ~ ala - " n n , A x ~ i s e n t a r / os eaqn~~K~oe de q u a l q u e r p a r t i o i p a ç A o nas d e s p e s a s o o n o e r n ~ t e e a r e a l i ~ a ç ~ o de e x a m e m k l l ~ o e p o r e l a S O l i o i ~ a ~ k ~ , r e l e u l o m ~ t o e c o ~ o t r a b a l h o , e x p l l c i t a ~ o e em p r ~ ~ t c a ~ .

P,uU, muu,o ~aueeo - A ~ x c , ~ ; : O m DE ~ s / a - ~ , p o r o ~ a s t / o do exame p a r i ¿ d i a s , i n c l u i r / p a r a o p a s s e a i que t r a b a l h a c o e v i d e s • fo r te os exa~eo o f t a l ~ o l ¿ ~ l o a , o t o r r i n o l e r i n o l o q i ~ • fonaudlol¿giooe.

" ~ v l G t S l ' ~ m -PAxS D E P E n D e . S A ~ X C A Ç ~ E ~ DE R~~AINA S/A - TELAINA uu1tex~ o ~ J ~ e n t o como dependen~e~ do l~preç~do, per~ e f e i t o da benefXcios, ~ pai•, de•de que legalaenta ~ i ~ pela ~soretar~ da aeoelr• Fe~er•l.

A T~~~NUWlC2~0BS DE RCtk lNA S/A - ~ m a n t e ~ o o a ~ p l ~ do lO ( d e z ) es l , r iou b ~ ~ i ~ a in~e~iaaç4o ~ POlo ~ T e l ~ do 8e~uridado social - SXSTEL, ~oe ~ i o i & r i e e l eçFa l • do EDi~e~a4o co~tribulnta daquela f u n d a ç a o , f a l ~ l d o em ~ i s do acidente de trabalho. CLAUSULA TRIG~SINA PRIREIRA - Ri~SJ~ICXO~ p&J~ ~ DE

FAL~ID08 O~ KFA.qTADO~ PQt ~~'XD~PI~

I

A T~L~~~RUIIICAÇ~ZS DE R O J ~ I ~ S/A - T | L A I I ~ ~ n t ~ r d o s b o ~ f £ o l o e p a r a os d e p e n d e n t e s de e a p r e ~ a d o a com mais de 10 ( d e z ) a n o s de t r ~ l I 1 o na e m p r e s a , f a l a , i d e s ou a f a s t a d o s do a e r v L ç ~ a t i r o p o r s o l d a s t e d • t r a b a l h o , a r / a m a i o r i d a d e a b s o l u t a .

• R I G ~ S I N A SEGUNDA - F~TABILID&DZ PARA ACIDKNTADO S e r ã n u l a a d a • p e d i d a I n J u a t i f l c a d a de e m p r e g a d o a f a • t a d o p o r m o t i v o de a c i d e n t e da t r a b a l h o nos 180 ( c e n t o • o i t e n t a ) d i a • subseÇ~a•nt •s ao s e u e f e t i v o r e t o r n o ao s e r v i ç o , a p ó a l i c e ~ do 11188, r n a i m t t a d o o d i s p o s t o no a r t . 482 da CLT.

CLÁUSULA ~RIG~IMA TERCEIRA - RF~DAPTAÇAO D~. ~~flqP~KL~DO ACID~~TJ~O A TELECONUNICAÇ~~ DE RORAIMA S/A - TELAINA ennter/ o aos?radiano de e s t u d a r a r e a d a p t a ç & o , a t u a l l z a Ç & o , t r e i n a m a n t o • r e s n c a m l n h a m o n t o p r o f i a s i o n a l do ~ a p r e g a d o , n o s c a s o s d • a o i d e n t a de t r a b a l h o .

CLÁUSULA TRIGtSINA QUARTA - CONPAIfl~EIRA D E P B N D ~ A T~LF~OM~NICAÇ~F~ DE RORAIMA S/A - T ~ I ~ I ~ manta r& o r e ~ o n h s o i n o n t o como d e p e n d e n t e do e m p r e g a d o , p a r a e f e i t o d • percepç;~o de b e n e f i c i a s , a c o a p a n h • l r a a i n d a n , o s e p a r a d a p e l a Le i q u e t e m a ~ de 5 ( c i n c o ) a n o s de c o n v i v & n c i a , maa~o que n&o tenham f l l h o ~ , u m ~ n i c a v e z m r e c o n h e c i ~ e n t ~ 0 l e q a l , d e s d e que a ma•ma s o j a d e o l a r a d a p a r a a e m p r e s a p e l o e m p r e q a d o co~o s u a d e p e n d e n t e p a r a XI~F.

cLAUSUX~ ~IG~L~XNA QUINTA - eSPOSO OU COI~AImL~~O IIV&LIDO D ~ P ~ S ~ T ~ A 55~~~O0(UNICAÇOES DE RORAIN~ S/A - qqQ~AXNA i n c l u i r , no s e u p l a n o de b a n • f i o l o s s o c i a i s o esposo ou c o ~ p s m h e l r o da e ~ p r e ~ a d a oo~ d~sp@~a o o ~ p a r t l l h a d a d e s d e q u e e s t e s e j a i n v , l l d o ou t e n h a r e n d a i n f e r i o r a 2 ( d o i s ) s e I , r l o s a L n i ~ o s , s o n d o q u e e s o u t r a s l t u a ç ~ o ~ o i c u ~ t o t o t a l p a r a a u n p r e q a d a . CId~SULA TRIG~SINA SEXTA - ABONO DE FALTAS F i o s m a n t i d a a c o n e s • s , • do a b o n o de f a l t a s , • t 4 3 ( t r i ~ ) d i a s d t a l • , p a r a o ' e ~ p r e q • d o c u j o c ~ n J u q • ou c o ~ p a ~ ~ i r a estiver g e ~ t a n t e , d e s d e q u e h a j a r e a l n e c e s s i d a d e de s u a a s a l s t & n c l a , d ~ ~ ~ m m ~ a ' o ~ ~ ~ , c a s o ~ p e l o n a m c i m e n t o do f i l h o . ~ e r , o o n o e d i d a l t o e n ç a d e 5 ( c l n ~ o ) d i a s c o n f o n ~ A r t . 10, l e t r a b , p a r a ¡ r a t o l . do A t o das D l • p o s i ç ~ e s Constitucionais tranei~6rina.

TRIG~SINA s~rINA - C0Wrao~/ DB T~NPO D~ SERVIÇO A ~ I C A Ç ~ e S DE RG~AIMA 8IA - TELAINA manterd l~~egurmdo moro. s e u ~ a d o ~ q u e e s t i v e r e s c u m p r i n d o l l c e ~ r a ~ 4 ~ t o a p e l o ~ a con taqem do s e u t a p o de m e r v i ç o p a r a o ~ . • ~ ~ o dos b e n e f i c i o • e x i s t e n t e s .

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AUXILIO PARA FIIRO EXCID~I011AL A ~ X C A Ç ¿ E S DE RORAINA S/A - TEIAD[A c~xw~K1er,, ~en~alment•, u~ auxilio oorrespond•nta a I (um) mal/rlo m/nlmo ao E~re~~do com filho excepolon~l para tra~u~nto ~kllco ou educação espeC£allsada.

CLÁUSULA TRIG~GINA ~ - ESCALA DE REVEZANERT~ e s t e c l a s a s a t i v i d a d e s s u j e i t a s a t u r n o s de r e v e | 8 ~ o n t o ou p l a n t 6 e s , • a q p r e i a e l a b o r a r , • a c a £ a s de t r a b a l h o que am~ç~ t re p e l o m - ~ f i n a l de s e ~ a n a oo~leto p o r ~ e , mando p e r ~ i t i d o a t r o c a entre ~ r e q a d o m l o t a d o ~ no m e s a . S e t o r .

CLÁUSULA ~UAD~AG~SINA - ~ UNIVZ~SXTARIO O e n p r o g a d o q u e e s t i v e r c u r s a n d o c u r s o s u p e r i o r e s r á l i b e r a d o d e suas a t t v i d a d e s na ~ I C A Ç ~ e s DE RORAI]¿~ S /A - T ~ nos d i u • hor&rlos de aulas que coincldires co~ o hor~rio de expediente ,oro c o n p r o v a n t e s de frequ~M~cia, de a c o r d o c o e P r , t i c a a s v i g o r .

PMtAORA~O P ~ I I ~ I R O - A l i b e r a ç ã o f i c a c o n d i o i o n a d a , • d i s c i p l i n a s q u e esJa~ o f ~ " t a d a s e x o l u a t v m n t a em h o r , r i o de e x p e d i e n t e n o r m a l da

b e l como naJaa o b r l g • t o r t a ~ p a r a o c u r s o .

PARAGRAFO ~ - Tamb~a se r& l i b e ~ a d o ~ da m f o n m do ~ o e m p r e g a d o que as i n s c r e v e r p a r a p a r t i c i p a r dom c u r s o s de ex tenç ;4o o f e r e c i d o e p e l a UFRR.

PMU~GIUklq3 TERCEIRO - A I h o r a s l i b e r a d a s s e r & o d e v i d m ~ n t e o o i p e m m ~ ~ .

c ~ A u s ~ a Qua~eao l~ ,ma ~ u ~ x a a - AUXX'IO ~ a s s a ~ m / ~ o ~ ~ ~ a ~ m A TELECCNUXICAÇ~BS DE.~x~A S/A - TEIADIA es c~qn~~ete a e s t u d a r Ca~O a CASO, a p o ~ J ~ i l i d a d e de c o n c e d e r p e r e ç a m a&r~a p a r a s e t a e~~regado~ • d e p e n d e n t e s , desde que h a j a n o c i v i d a d e ~ i ~ O<~qp~Ovada de tA'at~men~o de mande em outra u n l ~ k ~ o da fo~k~~~~£o, b~a como da megurar os recurso• para cobertura da ~empeeam oc~

a l l n e n t a ç A o no h o s p i t a l , i n c l u s i v e p a r a o s o c ~ p ~ d ~ m t e , q u a n d o n a c o s • A f i o .

pARAGRAF0 0NICO - T o d a • as d e s p e s a s c o n c e r n e n t e s ao A u x i l i o P a88a ge n / l~o~pe da ge u e s r & o r e e m b o l s á v e i s i n ~ ~ q r a l m e n t e p e l o s e ~ p r e q m 4 ~ em a t ~ 10 ( d e z ) p a r c e l a • , a t u a l i z a d a s ~ e n m a l m p e l o L r ~ I o s o f i c i a l r e s p e c t i v o .

clAusmm QUADRAU~SIXA sEGm~a - TRAXSn~UmCIA DE ~n~Ur.ADO No c a s o de t r a n s f e r 4 ~ l a d e ~ a d o p a r a o u t r a c i d a d e ou l o c a l l d a d e , p o r i n t • r e s • e da T S L g C O I ~ ~ I C ~ DE ~ S/A - TELkINA, s e r , p a g o a d i c i o n a l de a j u d a de c u s t o , na i d a • no r e t o r n o a p a e Ol (um) a n o do p a r i . d o da a d a p t a ç A o , no v a l o r e q u i v a l e n t e a I S O t ( . e n t e • c i n q u e n t a p o r c e n t o ) do s a l / r i o b d ~ i o o .

c l A u s u ~ O U a D e A m t S ~ T ~ c s n ~ - C O 0 ~ m ~ D= Dd~ITO COm A SXST:L ~ X S £ O coelTL~T~~L o S ~ c o n c o r d a que a ~ C A ç ~ Z S DB IK~UtlXA S/A - TIDA1Ra I n c l u a nas r a s c A s ¿ e s c o n t r • t u a l e a o c ~ a ~ ~ a de 4 4 b l t o a s a J u n t o a SZSTEL, c o n c e r n e n t e s a eWpa~~~~os .

CL~SUL~ Q ~ ~ ~ ~ ~ S D ~ ~ ~ r r A - m ~ l n ~ c x o 8 PARA ~ ~ D o 8 , VAUv~ • D m ~ W ~ T ~ A T I n J ~ C q ~ I I C ~ Ç ~ ~ Da ~ S/& - ~ ~ o s b e n s t L c i c ~ s o s l a i o ~ ~ a ~ , v i ~ • s e m ~ , s em s u s t o ou ~ m s p a r a a m , cabendo ao a l m o e n t ~ 4 o eu v i t v a o p e ç m ~ i ~ l ase d e s p e • a s .

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. . . . . . . . . . - - ~ ~ m - - ~ ~=a Im ~ m m m m m M m a i a . ~mmm ~ m ~ I m a m I l i | I j n J t J q l i i i ! m m ~ p ~

1952

l ' i ~ n a n t i e o o as•mio de que os I m l ~ e g a d ~ l o t a d ~ •ma ~O'm, ~ 0 ' • • c l t ~ , que u t i l i | a m a u d l o f o m m O/~u t4ml insX da vL4eo, em ~s~4 ta r ~ t a • LRJ, B~~IaTUD'f~, o ~ 1 ~ de 34 ( t r i n t a • s e i o ) horas uqemai• da ~ 1 I w , dimr~ib~i~~m ~ i ~ J o r n e d s astabeleoida po l • ~~~ees.

~ u a m m l s z ~ ~ • - ~zm~u~TJLo DE DZnUum'x s z x o x ~ • TIRJ~QMUIIZC¿Ç~ma Dl It0IAINA ela - TIL&ZNA i l b e r u l ua emprog•do

I l I I I i I l _ I . i i . i i . . i - ~ ~ i i i i i 1 . ! I

Waco - o s z l r r r ~ / ~ L n ~ a m u ~ • ~ Z ~ OS SI& - TSL&IN¿ o~ nome• 4ao e ~ l ~ e ~ ~ k ~ que e ~ ~ ç e a l e g i t i m s m e n ~ o~~ d i r e i t o de opa~lç;4m.

C~J~UIg/LA Q ~ E H ~ A ~ a D I A 8!~T& - ~ D| A ~ z ~ o l ~ ela - ~ I m ~ , t endo p r e s e n t e • i~~m~Ulaol• ~ ~ m t i~ i~m~ ts ~ da m m l u ~ O tlm~i~mal • e s l | w i • l , mmte~~ meus p ~ x x ~ i m 1 ~ ç l u l ~ da

4o~ m m enp~qp~es n o 4 e o ~ d e 11~5.

~ t o p a r a • a d m l n i • ~ da e n t i d a d e s i n d i o a l da o a t A g o r i a ou ~ Q U ~ I ~ I I M A l ~ ~ - I I l l ~ l C Z O g P • I ~ ~ 06 • se r i ~ ~ ~ a as da n i v o l ~ i o ~ , quando no o f e t v~õo A ~ X ~ ~ ~ S I & - T~LAINA, es ~ i g a r a n t i r

e ~ ~ r a i « i o de m i o m i • t i l • a i , e ~ m m ~ ~ no m i o , u m o m o da t ~ l o s os ~ e f e t / ~ 0 e soe t ~ n e f i o i o g p r o p o r o i m ~ d o s i ~ e J u g a o da r o m m o r e ~ # o do ~ e x . ~ i 4 o na / m i m a , oo~o mi em d i r e t a ~ e u t e pela I ~ = ~ s s , da o a ~ o z ~ L d ~ e mm os c = i t 6 r i o s in tez~oa e f e t t v o e~ez~Ldio e s t ~ m , v i .

~ 0IIZCO - P a r • • p e ~ ~ bene£1mice, o a ~ : Z ' ¢ ~ d e v e r l P ~ ONZOD - A 91DJ~CIUNI~~~I~S DE /tOIULZ~ a ia - ~5~AZNA p r ~ r o s r e q u i s i t o • O~N~ i f iC~~ p a r • • • d a um, t ~ l u m i v e oamae4e~6 imm eminreç;ados e l e / / = • • pq~re • d i z ~ f f ~ r i • da 8ZIFl'lSD./l~t, que p e l a / a l g a r A • no cru•to oonfoz~e Tabela P e z ~ m t u a l NGtum (qMPlql). n&o es te jam l i • e n f i a d a s , d i • i ~ n m u l da 1/2 (meLo) e x p e d i e n t e por quln8el~t p a r • ~ i o l ~ n U ~ i ~ ~ i d a s p o l o 8 i ~ u a ~ , ~ ~ Q U ~ ~ ~ OITAVA - ~ ~

que so l l c i ta4o por ee~rl to. O p r o s e n t a Ao~sJo Jd~a~p0 • tx~ee ~e ~ da ~ X ~ DE

c L ~ s m ~ a m a m ~ M m a ~ - ~zva~ A c u s o DE 0 n u « ~ sxm~zca~ os d i r i q e n t e a cio SZITTI~-iNt_ ~ o e~Nltlf~ai~,.4lm sua., f u n ~ m s ter&o l i v r e transito nu ~ i ~ da T ~ U ~ 0 m ~ Z ~ ~ ~0eaz~a S/A - p a r a a t e n d e r ~Us a~Lvi4edea de in tez~mse da c ~ t t o g o r i a , bem oemo p o r • ~ ~ de ~ 1 4 i m / a m ~ ~ e ln~ioa i • , di~Ir~Ib~iç~io (te p u b l i ~ o£ io i • i s da 81..-.~~-IIR, 4ee4e que o~mu~loa4o o motivo da vinltaç;&o com m~teoed~noi• ~ l a m de ~4:00 (v inte • quatro) bo~~ • ah •e rvado • es m a s i n t e r n a s ~ = l z ~ u l • ç ~ o de p a i .

palUí=~%~o m a m l m m - ~ - ~ d e s i ~ • t ~ l ~ O a s , o m o s0 podard ___~~ro_ r n e d i a n t a p r e v i o e m ~ e n t r e o S i n d i c a r 9 • • T s U ~ o u m u c A ç 6 n s De R0eAD~ S/A - TnLAD~.

PMU~2RAFO SRGDNDG - Na h i ~ da ~ a l e i • d o o ~mdam~t~ m e . m i • r e g u l a r do ~ ~ d ~ l h o ; quando da d i s ~ r i b a i ç ~ i o doa a o s • L a • d o a , • ~ I C A Ç ¿ R S DE R08AINA S/A - TIK2t13~ e s r ~ e r v ~ o d i r e i t o de r e v e r o ~ n e s t a o l l l u s u l a , a inda na v i ç ~ n ~ t • do in 'eaen~~ A~o~~o.

Cr.AUSULA ~ Z J S A 011~V• - c0mxssk~ p A n l T a n ~ PaRa lq~OpOR SOLUç~ Dg CONFL_TT~ TNIBALHISTIS • ~ C . A Ç ¿ E S ~ ~ S/& - TELAIIIA • o SI~TT~L/RR es obrig- a c ~ m ~ , t t u t r ,m i o a n t m ~ o l a • l a d O por 04 ( q u a t r o ) e l e , de forma w i t ~ i ~ i a que ~ por f ina l idade • ~ l i ~ o ~ i a de pen~~~ncles t r a b a l h i • t a s , a f i m d e e v i t a r - s • enoamlnlmmento~ J u d i c i a i s da d l a s i d l o s i n d i v i d u a L • e n v o l ~ m c ~ n d i ç 6 e l de t t ~ h e l h o • quest.¿et z ~ l • t i v a • d l fez~n~as ~ • p a r • a i a s s a l a r l a l e , • d l ~ r dOYida~ argenta• 3 clãusules conve~~iona~à~, bem ce~o desenvolver estude~ par• p r ~ o de t r a b a l h o • doenqas p z ~ f i e s i a m a i e .

c ~ . s m ~ QUaneamts~m m - ~ = u m ~ a ¢ ~ o no n o m ~ a o DE Face • e v e n t u a i s n e o o 8 8 i d ~ l ~ J de p r o ~ o do b a r / r i o de t r a b a l h o a l a - do p e r m ~ t i d o P e l a CLT, em d e i • r a l e • d o e s o r o r e s da ~ ~ y r o s a , o que 4 f ~ t a l para o bo~ desempenho das • ~ v i ~ e ~ w e s a ~ i • i e , o 8IIITTEL-RR ~ p iem•monto d e ~M~lrdo oo~ • p r o ~ f o r • do l i m i t e estabele~Ida na L e i . tendo em v i s t a seu-ma, r~ i~ t e ~ p o r ~ r i o .

C L ~ m ~ ~ ~ I I S O I A OZTAVA - ~ ~ A T I ~ '0~ Q ~ - D ~ - C A Z X A A TELECONL~ICAÇ~ESDE I~0ItAINA 8/A - TELAII~ •e (x=mpromete a prooe~er o p a ~ a u e n t o da ç ~ l t i f i ç ~ i o da quel~a-de-~aiwa • o en~regado que manusea r v a l o r e s , de a c o r d o ~ i ~ r~ t ioa em v i g a = .

c ~ m s m ~ ~ m u x u ~ ~ s ~ ¿ mmm - ~ - T C ~ ~ •AO n m m m m a ~ A ~ C ¿ Ç ~ DE R0~tltX]ll~ 8/A - TELAINA mi a o ~ • • c a t a r o

S I • - Y I D A X l I . e m • f e t ~ w o e x e L ~ L o l o 4 ~ m 3 0 / l k ~ ~ 4 , n o l m ~ m l o da B o r a b m , ou que v e m b a • m e r a d m L t l A o ~ ~ u r ~ n k e - • s n a v l ~ ~ ~ o i • .

px~f~~A~o ~ z c o - • Jornada da t , ' e b e l b o dos empregados ~s~gidos no c a ~ t ~ t e o l • I ~ a m d i ~ i e s • 40 ~ n a l s , na forma es•ah•levada no~ oom#~m1~xs imU~Q~al• da t r a b a l h o , s a l v o ~Nueles e q = e q ~ k ~ que ~ ao o t r g o s de t a l e f o n L m , o i ~ ~ l o : da • q u i l a m m t o da t z , n m = i ç ~ o da d~ los , o p e r a d o r d a o o q | u t . ~ l a ~ , • ou t r os p r o f i a s i o n a i • que i x ~ babltual i4~le ~4 e s t e j a m u~ut~uln4o boz~b~io diEerenola4o.

~ S U L A ~ ~ ~ D m m - V Z G ~ L ~ O ~ t a ~ v i ~ r t ~ i por 12 (dos • ) m • partir de 1. ( ~ i - ~ i E o ) de ~ m de 1994 • 30 da novembro de 1995. s p o r e s t a r e s as•La a ~ u s t a d o s , • Tla41CCM~XCAÇ~IS DS ~ s / A , - TELAINA • o SZNTTBL-RR c~lebr~m o p m e n t a Auca~o C o l e t i ~ o em 05 (o£n~o} v i a s da i g u a l t e o r , ~ um a6 e ~ • i t o , , enc~Ltn~mdo-o p a r a ~. o o o u p e t o n t o a r q u i v o na D e l e g a ~ i • R e G i o ~ t l do TTJd~lbo d e R o r a i n a .

Boa v i s t a , 15 de dezembro de 1994

P e l a TW~,~~omarzc•çOns Ds ~ s/A - 5 , m . , A ~

JOS~ I(ENDES DE ARA03• l ~ • • i d e n ~

PED~) DE SOU~A VASCONCELOS FILHO Dtz~cor T 6 c n i c o - O p e r a c i m m I

P e l o SII~-RR

RARLO~ AIREIDA PEREIR~ Presidente

TABELA D~ ~ VIGERTES~N 15 DE D ~ ~ DE 1994

NIVEL NImOR MAIOR N~DIA' Bobice 314,80 936 ,14 513 ,17 : Nedio 393 ,76 1 . 8 9 3 , 9 9 991 ,81 ~ i o r 958 ,80 4 . 3 2 4 , 0 4 2 . 1 6 3 , 0 1

824 ,17 p e d i d o de l l m m ç ~ p a r t i c u l a r d e a c o r d o c~u • p r l t t c a e~ v i g o r .

1. A renuneraç~io 4 oompç~_ta de S a l d r i o n o m i n a l , g r • t l f i c a ç ~ o po r CLAUSULA QUINQUAGRSINA - REAJUSTE PROP(~CIONAL f u n ç ã o e f • t i v a ~ e n t a ~xe r~ ída • a d i c i o n a l p o r t m ~ o da a s rv i çx ) , • ~ Z C J ~ ¿ E S DE ~OR&IILk S/& - ~ p r a t l c a r 4 os e a l 4 r i o s c o n s t l t u i d o de 1% do e s l S r i o nomina l p o r ano de 8 o r v t ç o • t 6 o l i m i t e

p r o v i • t o s em • w t a b e l a • p a r a o s empregados a d a l t l d o s ~ a data- b a s e , (teeconsideEandk) deste modo, • f i g u r a da p r o p o r c l o n a l i d • d e . CIJ~USULA ~ m I N A PRZllEIRA - PARTI¢ZPACAO NOS LUCROS A TELEC0NWIIC~ DE R0aULl~a S/A - ~ • d e i • r ã • coe••selo de p a r t i o i l m r , & o n o • l u c r o • • s e u s e m p r e g a d o s , na forma p r o v i • t a na l e q i s l • ç 4 o v i g a • t a , • p 6 e • l ~qu lane~ taç&o p r 6 p r i • • a u t o r l x • ç A o dos 6z~Sos g o v e m m e n t a i • oompetAmtes .

CLÁUSULA QUZII~UkG/~INA SBGUNDA - DISPERS& INJUSTIFICADA DE ~(PREGADA GEaTANTE Ser& n u l a a despe4Ltda inJustlflcada de e ~ p r e g a d a e g o s t a • t e • , d a • d e a d a t a da coaprovaçAo da conce=~._ao ( a p r e • • t a ç A • de r e s u l t a d o de exame l a b o r a i • r i • l ) • tA os 90 ( n o v e n t a ) d i a s • u ~ ~ q ~ e n t e s ao t 4 w a l n o da p a r • e l m O • do • • l & r l o • e t e r n i d a d e .

CLAUSULa Q~I~AG~SIMA T~RCEIRA - RI~JUST~ DAS D~L~IS P ~ A ~ C A Ç ~ g S DE RORAINA S/& - TEIJJJIA resJustaz• ai de~ali p a r • e l e s p e c u n l & r i • e da r e m m e r • q A o dos • e u • e ~ p r e ~ • d o ~ , r e l a t l w o s a c o n t r a pz~mtaç4o dos • e r v t ç o s • n&o r e f e r i d a s e x p r e a m e n t e nas d i • i x ~ l ç o e s des te Acordo, pe los me•ma £ndtce• • p l i c a 4 o ~ •os • • l d u r i o s .

CLÁUSULA QUZ~QUAGt~~A QUARTA - ASSzsT~cL~ 3UDICTAL A ~Gm~r, ADO QUE SE I~I~OLVER /~ ACIDENTE DE TRABALRO A TELECONUNICAÇOES DE R0~AIXA S/A - TELAIMA •e compromete a o r l e n t ~ r • a j u d a r a t r a v d a da • eu advogado , t o d o empregado que e s t e j a a • e r v i ç o d • empresa • po r a c i d e n t e v i e r a p r e J u d l c a r t e r c e i r o s .

CLÁUSULA (;IJIIgQUAGI~qIMA QUINTA - TAXA CONFEDERATIVA ASSISTI~CIAL A TI~.~-'OIaRIICAÇ~ES DE RORAIMA S/A - TELAINA de•contar& de cada um dos integrantes da categoria, alndlcallz•do ou n4o, a taxa •enfadar•tive prevlsta no ArtIÇ~ 8o., ancas• 40. da Cormtltuiçao Federal, o p e z r ~ t u a l f i x • d o pe la •aseab l41a g e r a l , f i c a n d o g a r a n t i d o o d i r e i t o de o p o l i ç & o , • • a r • x e r c i d o a e d i • n t e e x p e d i e n t e d i r i g l d o ao p r e s i d e n t e do SLk. A-~~/RR, no prazo d • 10 (de • ) d i as a c o n t a r do d i a da reallsaçAo da • s s e m b l 4 i • g a r e 1 .

de 35 anos, N f q . r e n t e i da ta base de l o . da d• lambro de 1994, i n i c i o da v i@kno i • d o ~ e f e : i d o ~ ~ = ~ ~ o .

2. ao v a l e m efet~Lveaent• pagos respe i t a ram os l i a L t e e do Decreto Le i 2 .355/87.

(Of. n9 160/95)

E M P R E S A B R A S I L E I R A D E T E L E C O M U N I C A Ç O E S S / A

DESPACHO DO PRESIDENTE Ratificamos a decisão da Direi•ria, referente ao enquadramento de ine- xigibiIidade de Licitação par• contratação do Advogado ARION SAYÃO RO- MITA, profissional de notõria especialização e~ Direito do Trabalho, para defender a EMBRATEL, junto a Justiça do Trabalho, nas açÕes propostas contra ela no Estado do Rio de Janeiro e que tenham por ob)eto o pagamento de diferenças sal•fiais, como decorrência do limite remu- neratÓrio de que tratam a Constituição Fedor•l, art. 37, ancas• I e • Lei n ° 8.852, de 04/02/94, no valor total de R$ 320.000,00 (trezentoE e vinte mil reais), com base no ancas• li do art. 25 da Lei 8.666, de 21/06/93, tendo em vista o constante do processo submetido a nossa aprovação.

RENATO ARCHER

(Of. n9 267/95)

D i r e t o r i a d e A d m i n i s t r a ç ã o

DEgPACl-IO DO DIRET(~ f l a t t 4 i c a , ~ s • d e • t a 3 • do Chefe do Dtpartamento de Dosenvo lv taen to de Recursos Humanos, ra~eren te ao enquadraamnto t n e x t g t b t l l d a d e de l t c i - ta¢3o para a Participa¢3io de empregados no Curso de " F O R ~ EM GES- TãO EMPRES~~RIAL", a ser ministrado pela EBAP - Escola Bras i le i ra de Adeiniatracão Pública da FundacZo Getúllo Vargas, no valor to ta l de

~ . ' ]2 ' T B I ~ Ç A - F B I R A . m4M~V ~'~;

R I i 8 6 . E l i , 0 0 ( c e n t o • o i t e n t a m s e l e e t i d u l l n t O I • O n l l r e a i s ) , ~ ] ~ b a l i no / I r t . ES, l n c i l K ) I ! ° P a r i l r a f o l i , da L e i rdi 1 . 6 6 6 de E I . 0 6 . ~ , t e n d o im v t l t a o r, o n s t a n t s do p r o c e s s o m J I ] l l e t i d o a n o l l a i p r o v a ç i o .

{ ~ ALOISIO T E I X E I R A

(0~ . n@ 2 6 1 / 9 5 )

Departamento de Desenvolvimento de Recur~o~ Humanos DESPACHOS DO CHEFE

R a t l # i c a ~ o ~ a d e c i e l o do C h e f e da D i v i s ã o de C a p e c i t a r J [ o l a . I ~ J ~ l o F.~- p re~ar ia l , r e f e r e n t e a o enquadramento da I n e w i i i b i l l d a d e de l i ¢ i t a r ~ p a r a a w a r t i ¢ l w a ~ l o de e m p r e g a d o s no e v e n t o M~(]RHSHOP DE N~dLl U[ E PROJETO ORIENTd~00 R OBJETOS' , p r o ~ m v i d o p e l a RTC - R i o T r e i n a m e n t o I C ~ n s u l t o r i a L i d a . , no v a l o r t o t a l da R$ 3 5 . ~ J 0 , 0 0 ( t r i n t a s c i n c o m i l , s e t m c ~ n ~ • c i n q u e n t a r e a i s ) , c a i bame no A r t . ES, i n c i ~ I 1 , P a r i - I r a f o 1•, da Lei n~ 8 . 6 6 & , de E i . O G , ç 3 , t e n d o em v i s t a o ' c o m s t a n t e ' d o p r o c e m s o mul~met ido a nomsa a p r o v a ¢ l i o .

Ratif icamos a d e c i s l o do Chefe da S e ¢ l o de C ~ l ~ ¢ l t a ¢ l i o C ~ r c l a l • I n - f o r m á t i c a , r e f e r e n t e ao e n q u a d r a m e n t o da I nex lB ib i l l dade de l i c l t a r J o p a r a a p a r t i c l p s ¢ / ~ " de # p r e B a d o s rio e v e n t o "AJU~J~F[I~~qM~NTO EM TIZd~~~O tr ~ T d M : ~ O COM 8ISTEH~ EM I q I ~ d l ~ ~ q " 0 a u e r p r o m o v i - , do pela ES~D - Escola de ~dministra~io • N ~ c i c m , no valor to ta l de lis I.&L:O,O0 (hum mil0 seiscentos • v in te m i s ) , c~m ba~e no &r i . ES, inc iao I I0 ParLgr~fo l i , da L~i nO 8.dWb~, do ~l.O~.çr3, tendo em v i s t a o c m m t a n t o do p r o c m i s o l u b e m t i d o a n a m ~ a p r o v • f J i n .

Rati@irJ~cm & ~ t l ~ c i ~ do Che@l do ~ d~ F ~ T~k :~ Ic~-C i~ t |6 i - a s ; r ~ 4 ~ r e ~ t o ao m d r a m m n t ~ do e t t l d o l i c t ~ Para a r e a l i - - i d a d e . m a t u a do ~ "C~HUN~~t~~OSE i~m~8 o. • ser m l d o pela Fund~¢llo Patlre Leon~l Franca, no va l o r t ~ t a l do RI 4 .400,00 (qua- t r o m i l • q u a k r o c ~ n t o • m i e ) , cem ~ ~ ¢ ~ ~ . L~ . i n c i o o X l l l , d a L e i a l i O . ¿ a & , do E L . O ~ . 9 3 , t m ~ m m vista o ~ do ~

~ t t d o a m a,~rovar~.

NARCO AUI~~IO NOGUEIRA DA SILVA Substituto eventual

(Of. n? 266/95)

DIARI0 OFICIAL SEÇAO i l~~ , | , ,

T E I ~ E I ~ D E 8 l ' , a s e r p r m n o v i d o P e l a D l m l t a l L s a r n i ~ l k r v l r J ~ 0 no v a l o r t o t a l de ~ l E . . 1 4 4 , 0 0 ( d e i s a i | ~ t o I quar l l f la~ i q u l t r o r e - a i s ) , c(xe b a s e no Art. L~J, l n c l ~ o I S , P a r & l r a f o 19, da L l i n~ 0 . 6 6 6 , de E I . O 6 . ç 3 . tende ~ v i s t a o c o n s t a n t e do p r o c e s s o I ~ l l t i d e l ~ M a p r o v a ¢ | o .

k~LLACE V#N BEEN PQLTNONIERI Substituto Eventual

(Ofs. n9s 263 e 265/95)

Divisão de Capacitac.ão Técnico-Cientifica

DESPN~ItO8 DO CHEFE R a t t f i c a ~ ~ ~ a a d e c i s | o do C h e f e da ~ ¢ ~ i o de F o r m a ¢ i o T 6 c n i c o - C i e n t l ; l - t a , re ferente ao m n q u a d r l n t o da Inowig lb i l l dade de | I c l t a ¢ ~ para a r e @ ! t m a ¢ ~ do C u r ~ "a ]NSULTORI~ E T~~~NIC~~ DE FIN~KETIN8 EM PRODUTO~E 5F-f~l(~08 DE C(BeUNIC~ DE D#d) (~ ' . i n t s l r a n t e do P r o i r i de E n g e n h a - r i a de ~ p o i o ã C o m e r c i a l i l a ~ i o , a s e r p r ~ v l d o p e l a TEIJ_COM T l n k ' l ~ T I - ~J~ L T D ~ . , no v a l o r t o t a l de R$ 3 . 8 4 0 , 0 0 ( t r l e a l i o i t o c e n t ~ t l e q u a r e n - t a r e a i s ) , com base no ~ r t . L~3, i n c i s o l i , da L e i n~ 8 . b b & . de E I . O & . 9 3 , t e n d o em v i s t a o c o n s t a n t e de p r o c l m ~ o s u i ~ e t i d o a a s a aprova¢3o.

R a t i f i c a m o s a d e c i s | o do C h e f e da ~m¢iio de F o r m a c ~ o T 6 c n i c o - C i e n t i f i - t a , r e f e r e n t e ao e n q u a d r a m e n t o da d i s p e n s a de l i c i t a ¢ 3 o p a r a a r e a l i - z a ¢ ~ o do C u r s o "PROJETO DE RESE8 DE ~ 0 " , i n t e g r a n t e do Promrama de E n l m n h a r i a de A p o i o A C ~ n ~ r c i a l l l a r J I o , a mmr p r o ~ o v i d o P e - l a F u n d a ¢ ~ o P a d r e L e Q n s l F r a n c a , no ~ a l o r t o t a l de R$ 5 . 4 5 0 , 0 0 ( c i n c o m i l q u e t r a c l m t m l • l l n q u t n t l m i e ) , c a l b a s e no i%r t . I~4, inc iao X l I i , de L e i n9 8 . 6 6 6 de E l . 0 6 . ~ 3 , t e n d o ao V i s t e o c o n s e n t e do p r o c e s s o m t i d o a nossa amrovar, J io .

R a t l f i ~ a decl~lo de C h e ; e do 8 e f J ~ de Fo r~a r~ T~cn i co -C ien t | f i - t a , r ~ ao N d r ~ t o da ~ l t m t l~ l i c i ~ ~~re a r e a t e ~ zar , Jio do C u r ~ o " l N 1 1 ~ ~OB r~al~OB C ~ rir ~~m,u ( ~

NO~¿ILJq~iO Q O ~ I F I ~ ) ' , a ~er ~ I d o pele F # r , ~ do l ~ l - vlmwmto da'UNICAHP - F U i , no va lo r t o t a l de R~ ~.R~O,OO (cim~m mi l du len t~~s • c i n q u e n t a r i m a i s ) , co~ b a # no A r t . ~ 4 , i n c i s o X l I I , da L e i n~ 8 . 6 6 6 , de ~ i . 0 b . 9 3 , t e n d o ee v i s t a o c o n s t a n t e do p r o c e u u o ~ t l - de a n o s s a aprova¢~k~.

Divisão Ad ministrativo-Financeira DILSP/kC~O DO

R e o ~ n h e ç o a i ~ m x i g i b i l £ d a u l e d e L £ o i t a ~ ç i o , r e ~ s z e ~ t e s e q u i a £ ç E o a , 01 t e . 4is J~St~uLlcldoz da I . F . 5 0 8 6 - ~ $ 0 g , m~m~o ~o 81*eOt--'o ~ 1 1 m ~ m ~ l e l o

• I~~1~, ~ l q ~ L m I S s ~ , ~ ~ a t o • e n ~ ~ ~ 8 . & . , n o ~ t o l ~ l d e ]t~ ~ . 0 3 6 , 0 8 , Onm b l l e no J ~ o i S O I ~ / U ~ . 25 d a L e i U . & 6 6 de 2 1 . 0 6 . 9 3 , r e p u b Z i o a d a em 0 6 . 0 7 . 9 4 , t e ~ l o m v i s t a a d o ~ ~ e n t a ç l o o o ~ a t a = t e do p z ' o ~ s e s o s u ~ s e t l d o a n o s s a a p z o ~ a ç i o .

(Of. n ? 255/95)

Divisão de Capacitação em Gestio Empresarial

Ratif icamos a docas|is do C h e f e da Se¢ i io de C, a J ~ c i t e r J o em ~dminiatra- • 8 e r ~ n c i a , r e ~ e r ~ n t e ao e n q u a d r a m e n t o da d i s p e n s a de l i c i t a ¢ | o

para a pa r t l c I pa¢ lo de eepregado no Curso de " F O I ~ E 9ESENSQLVI- IIENTO DE CQNSULTORE8 INTE]RN08". a ser e ln i s t rado #ela FEN - Fundeeis 8 e t Ú l i o V a r g a a , no v a l o r t o t a l de I ~ i . 7 9 0 , 0 0 ( h u m a l i s e t e c e n t o s • n o - v e n t a r m a i s ) , ~~m b a s e n o A r e . E4 . l n c i s o X l I I , da L e i n~ 8 . b b b , de E I . 0 6 . 9 3 , t e n d o em v i s t a o c o n s t a n t e do p r o c e s s o s u b e m t t d o a nossa urova~lo.

R a t i f i c a m o s a decielo do Chefe da S e ¢ i b de C ~ l ~ c t t a ¢ l o em Administra- • Eler~ncia, r ~ ( e r m n t e ao e n q u a d r a m e n t o da i ~ x i g i b i l i d a d a da l l c i -

t a r ~ o p a r a a I ~ a r t i c t P a ¢ ~ m d e e m p r e g a d o no " S P £ C I A L H~~~E~aENT PRO- 8 ~ ~ ~ ' , l w r s i n i s t r a d o p e l a ~ - C u l t u r a & 0 e s e n v o l v l l n t o L t d a l , no v a l o r t o t a l de R I & . ¿ O 0 , 0 0 ( I m t l m i l ! s e i a c e n t o ~ r l a l l ) , com b a u e no A r e . L=5, encimo I I , P a r á g r a f o 1~, da Lei n~ 8 . b b b , da E i . O ¿ . 9 3 . t e n d o em vista o c o n s t a n t e do p r o c e s s o s u b m e t i do a no@ma a p r o v a ¢ | l o .

PNJLO F ~ I O BRES~LD~ DO CARMO

#at i f icamo~ a des t i l o do Che~a da Se¢3o deCa~acl tarJo Comercial • I n - f o r m á t i c a , r e f e r e n t e ao e n q u a d r m n t o da d i s ~ m de l i c l t a ¢ | o p a r a a # a r t i c i p a « ] i o de m r e g a d ~ s no E v e n t o " P Ó S - ( ~ ~ EM ~N~LISE DE S I S - ~ ' , a ~ p ~ o ~ o v i d o p e l a U n i v e r s i d a d e E s t ã c i o de Sã, no v a l o r com- p | ~ m ~ n t a r ( l ~ t r i m t r o ) de ~ 4 . 1 4 0 , 0 0 ( q u a t r o m i l c e n t o • q u a r e n t a f o l i a ) , com I I ~ ~ no A r t . 24 , IncisO X I I l , da Lei ng S.b4}¿, de El.Ob.ç3, tendo em v i s t a o constante do processo sut~~etido a nossa a p r o v a ¢ | o

R a t * ; ~ c . ~ w ~ ~ z O~c~s |o do C P - ~ r da Se=~o de C a ~ a c i t t c ; o C o m e r c i a l • In- ( o r ~ t l c l r ~ ç s r l n t l l a Sn« .~«~ r r , ' r - , ' t o da i r , I w i g * b ~ l i ~ ~ , i » de l l c i t ac ] i o p a r a ~ p«,- , ,.:*,,e,¢¿o de Impr . , ,de "'." ~»'~'~t«~ "(~Pç~;/ /.~': 3í~~tqCIA DO sTS-

(of. nç 264/95)

Divislo de Metodologia e DivulgaOlo

m~PN~0 aO OaEFE

Ratlflcaaom a a--clelo do C h e f e da k g l o M B l v u l g a f J a , r ~ f e r e n t e 41o enquadraaento da Inexl|iblli~-de de llcltarJo I ~ r a i c D a # r a d e I m b l l - c a c b da L T r E d i t o r a L t d a . . n o valor t o t a l da R I E . ~ ? O , O 0 ( d o i s m i l , mels~mtom • metbnka r ~ s i s ) , r..am_ba~e na Are. ES, Inclmo I , da LJi nl~ 8.66¿, de ~i.06.ç30 tendo em vista o conltant~ do procelas Qubaetido a nomes aprova~~o.

fqNK:O AURELIO __I~~__~'_IRA D~ 8IL.V~

(Of. nç~ 262/95)

Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado

I I I

SECRETARIA DE RECURSOS LOGISTICOS PORTARIA Nç "197, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGISTICOS, no uso das atrlbulçOes que lhe sao conferidas pelo artigo 3~ do Decreto ng 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto nos subitens 3.4 e 3.8 da InstruÇ¿o Normatzva ng 13, de 21/10/94, resolve:

i. Divulgar a relaç¿o de fornecedores que , em razão do deferimento de InformaçOes cadastrais pela Unidade Cadastradora, foram admitidos no Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.

2. A hab:lita~ao parcial de que trata o item 3 da IN refeíenciada será comprovada pela unidade cadastradora, diretamente , no sistema (on-llne} a cada processo licitatÓrio, quando for o caso.

E~:SSÃO NQ 5~

36758916/0001-23 [0~[RCIAL DE PNEUS CUE?~S LT~I dASG; &O0¿0l - SAE/C¿..RDEN~LAJ CtKAL DE AÓ~.~~S ~';',L,~O

" ' ( , ' ç .~7 'ç¿Ol CC ¢' : 3:65 .TLIA - ~.

" " " ! ~ 7 ç 2 "~N.:ç.O [ ' " . ~, :~ C,~~K - c ~ , , , ' I " 4

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1954 S E Ç A O J

~71¿6592/UUOt-Z6 A .T [ t [CO~ T[L[INFORI'~ATICA LTDA UA5G: 20030~ - DIRETBRIA DE AD~INI5TRACAO GERAL - DAG/$AF/PR

3710¿635/0001-~9 FU/'qANCHU CHAVES [ ]RANCAS L]UA UASG: ~kOOOI - SECRETARIA DE AOMiHI~IRACAO GERAL- M.AHBIENTE

2&927253/OOOt-73 tT[CON IHSTITUTO TECNICO OE GORSULTORIA E AUOiIORtA 5/C UASG: 51000~ - UIR[TORiA DE AD~INI5TRACAO PATRI~ONIAL/IN55

3. Esta portaria entra em vioor na data de sua publicaÇao.

JOS£ NIVALDO GOMES COPDEIPO

POFTARIA N9 198, DE 13 DE FEVEPEIRO DE 1995

O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGISTICOS, no uso das atribuiç~es que lhe s&o conferidas pelo artigo 3~ do Decreto nO 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto nos subitens 3.4 e 3.8 da InstruÇ&o Normativa n~ 13, de 21/10/94, resolve:

i. Divulgar a relaç&o de fornecedores que , em raz&o do deferimento de informações cadastrais pela Unidade Cadastradora, foram admitidos no Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.

2. A habilitaç¿o parcial de que trata o item 3 da IN referenciada será comprovada pela unidade cadastradora, diretamente , no sistema (on-line} a cada processo licitar~rio, quando for o caso.

EMISSAO N~ : 57

OO536763/OOOI-5J TH - ENGENHARIA E COMERCIO LTDA UASG: 160066 - CORI$SA0 REGIONAL DE OBRAS/l i - ~EX

01582251/OOO1-20 P~VEIS ITAPORANGA LTDA UASG: 1600~6 - GABINETE O0 RINISTRO DO EXERCITO

Ot6&5738/O002-50 POLITEX LTDA UASG: 17001¿ r DELEGACIA DE AD/qlNISTRACAO - RF/OF

00502963/0001-%3 FOR~ATUS MOVEIS LTDA UASG: 255000 - FUNDA[AO NACIONAL DE SAUOE - DF

37o5&~88/o001-89 NETALURGICA JAGUAR LTeA. UASG: 510004 - DIRETO~IA DE AO~INI5"[RACAO PATRI/qQNIAL/INS5

72576556/0oOI-31 JAGUAR ENGENHARIA E CONSTRIJ~OES LT9A UA5G: 5iOOO& - OIRETO~IA OEAOt~lNI5"iiRAç, AO PA'IrRIRONiAL/IN55

3. Esta portaria entra em vigor na dará de sua publicaçáo.

JOS~ NIVALDO GOMÈS COPDEIPO


O SECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso das atribuiçOes que lhe s&o conferidas pelo artigo 3~ do Decreto n~ 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto nos subitens 3.4 e 3.8 da Instruç¿o Normativa na 13, de 21/10/94, resolve:

i. Divulgar a relaç&o de fornecedores que , em razao do ..... c~,~c~rimen~~-~-~£o~.açOe~--~o~aav~'1~$ pela U n i d a d e C a d a s t r a d o r a ,

f o r a m a d m i t i d o s no C a d a s t r o U n i f i c a d o d e F o r n e c e d o r e s - SICAF.

2. A habilitaç&o parcial de que trata o item 3 da IN referenciada será comprovada pela unidade cadastradora, diretamente , no sistema (on-line) a cada proceaso licitatÓrio, quando for o caso.

EMISEAO ~ : 58

~:421.275/IX!01 - t l í SaEIICO - SANIMqENTO E ¢I~II11UR, IXS LTOA UA.ç~: 200~0& - OIRETI I l lA DE | I I I I S l l I & ~ I I O GERAL - DAg/.~U/I~

TR0~ICAt ~RAFICI [ EDITORA LTDA UASG: ,~~J*(IOI - ~ - AD~INIS1RACA0 CIITRAL

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DIARIO OFICIAL N? 32 TERÇA-FEIRA, I4FEV 1995 a

i I I , , II , , ,~ . . . . .

Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

" i II III

G A B I N E T E D O M I N I S T R O


O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS H~DRICOS E DA AMAZÓNIA LEGAL, no uso d e suas atribuiçSea que lhe confere o art. 87, incieo II, da Conatituiç~o, • tendo em vista o art. 4", inciso VII, da Lei n ° 6.662, de 25 de junho de 1979, combinado com o art. 4 ° da Lei n" 7.739, de 16 de março de 1989, bem como o disposto no art. 43, S 4", do Decreto n" 89.496, de 29 de março de 1984, RESOLVE:

Art. 1" Fixar a8 Tarifas D' &gua ~ara as ~reas jurisdicionadaa ao Departamento Nacional de Obras Contra aa Secam DNOCS, conforme os valores dlscrlmlnados nos QUADROS I e 2 constantes do Anexo desta Portaria, com vigência at~ 31 de dezembro de 1995.

Parágrafo Qnico. O pagamento da tarifa d'água pelo usuário, fora da data do vencimento, impllcar~ na cobrança dos acr~sclmos legais, nos termos da legislação • cláusulas contratuais vigentes.

Art. 2" &utorizar ao DNOCS celebrar acordos eapec~flcoa com as OrganizaçSea de Irrlgantes, visando permitir que eetaa arrecadem dos usuários dos siatemae de irrigação dos perímetros as im~ort~nclas relativas ~ Tarifa D'água e utilizem as receitas correspondentes aos volumes fornecidos para fins de irrigação p~blica e outros usos, excluaivamente na execução das atividades de a~~tlnistraç~o, operação • manutenção da infra-eetrutura de irrigação de uso comum doe projetos.

Art. 3" A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

AM~xo

TAam,A Da V A L O P ~ DAS TA~U]'AS D'AGUA DOS DNOCS C ( ~ VK311~C~ ATA "q n e i:,J,'n,'t,~m~ D8 1 ~

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3. E s t a p o r t a r i a e n t r a em v i g o r n a d a t a de s u a p u b l i c a ~ a o .

JOS~ NIVALDO GOMES CORDEIRO

(Of . n9 1 0 0 / 9 5 l

{1| v a l o r a s e r -_~-~-ado para cada h e c ~ ~ l r r igd~nl l do l o t e (2I Outros ~ z I r r i g a ç l l o Pr ivad; J d ~ ~ e c l m e n t o d l CIntro6 UrlNmoe • I n c k ~ t r i a i l ; e t c .

7

41

T E R Ç A - F E I R A , 14 FEV 1995 N.°32

__~UADRO 2 - Ouuo~ Um~noe

CI. ,ASSg

Imgaçio

,IJo~steclmenm J~~~n« e Idumria~J

CAlrgADA DIRggAMIr.NTg DO AçUDg

0gStt000 m~)

1,37

6.82

DIARIO OFICIAL

C O N D U Z I D A gM C A N À I S 0 ~ , o o ~ =3)

8.69

(Of. nO 69/95)

9.92

sEçAO t 1955

A'I'!~ NV '~ ~, DJ 10 DE I'|':VJ':I(EII~(~ 1)1": 1 '19 '»

O MINISTRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, n() uso de suas ar r ibuiç'¿M~.s e tendo em vista o disposto no § 2", do art L6, da l,el n" H.931, de 22 de setembro de 1994, resolve:

Proceder às sequ~n~es a]teraçÕes no Quadro de Detalhamento de Despesas pub]l(,d«1() zlo I)IAFi(~ Oficial da União Seção I , de 16/11/94, , l a s Unidades da J u s ! iC a (t¢) Trab , , lho , abaixo discriminadas:

FONTE I~ ~j~ 1.00

Programa: 0200400112029.0001 PROCESSAMENTO DE CAUSAS De : 3490.30 - 287 Para : 3490.92 287

INSTITUTO BRASILEIRO IM) MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÃVEIS

PORTARIA NO 13, DE FEVEREIRO DE 1995

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das =rlbuiç¿es I:~evisttm no ad. 24 da Esttutura Regimental anexa ao Decreto n ° 78, de 05 de al~ l de 1991, e no art. 83, inctso XIV do Regimento Interno, aprovado pela Portada GM/MINTER n" 445, de 16 de agosto de 1989, • tendo em viSta as d i s l x ~ do

. Decreto.lel nO 221, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n~ 7.679, de 23 de novembro de 198~ e 8.617, de 04 de janeiro de 1993, e

Considerando o que conSta do Processo IB&MA n" 28341.002985/89-38, r e s o l v e :

Art. 1' - O parbgrafo 1" de adlgo 1", da Podarta IBAMA n s 06-N, de 11 de fevereiro de 1993, pulMlcada no D O U . de 18 de fevereiro de 1993, 10~msa a v igo~r com a sogu~le m d ~ :

"§ I" - ComlxovadO o retomo da ernl~rcaç~o ar6 As 24:00 h do dia 15 de favemlro, sara tol«ado o desoffll~irque das ~ acima ~ H ~ , St6 o (:lis 20 de ~ de cada ano'.

AIt. 2" - Esta Podaris entr8 em vigor na data de sua 0 u l M l c ~ .

A~t.3 ° - Rovogarmso as disp~ç~es em contr~do

ROBERTO SI~RGIO STUDART WIEMER

J()S~ AJURIC~.BA DA COSTA E SILVA

ATO NO 95, DE l0 DE FEVEREIRO DE 1995

O MINISTRO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuiÇÕes e tendo em vista o disposto no § 2 ° , do art. 66, da Lei n o 8.931, de 22 de setembro de 1994, resolve:

Proceder às seguintes alteraçÕes no Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no Diário Oficia] da União SeÇào I, de 16/ii/94, das Unidades da Justiça do Trabalho, abaixo discriminadas:

F_0]~2~Ag~

~5101 - TRIBUNAL SUPERIOR ~)O TRABALHO

Programa: 0200400132029.0001 - PROCESSAMENTO DE CAUSAS De : 3490.30 - 50.000 Para : 3490.92 - 50.000

Programa: 1307504282004.0005 - ASSISTÊNCIA M~DICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES

De : 3490.39 - 300.000 Para : 3490.36 - 300.000

~$ 1 . 0 0

(Of. nO 220/95) JOSR AJURICABA DA COSTA E SILVA

ATO NQ 96, DE i0 DE FEVEREIRO DE 1995

Poder Judiciário

Proc. no 20762-4

i ' i' ti Ri SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

D i r e t o r i a - G e r a l D E S P A C H O S

Para os efeitos do disposto no art. 26 da Lei n~ 8.666/93, comunico a V.Sa., para ratificação, a inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, "caput", da norma legal supracitada, para renovação das assinatura§ de Boletins de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos, junto a firma EDITORA NDJ LTDA.

JOACY SOARES DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Administrativo

Ratifico a dispensa de licitação acima, nos termos propostos, por atender os requisitos legais em vigor.

SEBASTI~0 DUARTE XAVIER Diretor-Geral

(Of. nO 12/95)

TRIBUNAL SUPERIOR Do TRABALHO Presid$ncia

ATO Nç 88, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995

O MINISTIO-PRZSIDI~TB DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em xista o disposto no § 2% do art. 66, da Lei n ° 8.931, de 22 de setembro de 1994, r~~olve:

Proceder às seguinteo alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no Diário Oficial da União Se¢ão I,Jde 16/11/94, das Unidades da Justiça do Trabalho, abaixo discriminadas:

R$ 1.00

15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHo DA 5a. RRGIÃO

Programa: 0200400132029.0001 - PROCESSAMENTO DE CAUSAS De : 4590.52 - 792.000 ~~

PaPa : 4590.51 - fl92.000 jOS~ AJURICABA DA COSTA E SILVA

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . v

O MIHISTRO-PRESIDImTE DO TRIBUIIAL ~ERIOR DO ~ 0 , no uso de suas atribuiç6es e tendo em vista o disposto no S 2", do art. 66, da Lei n ° 8.931, de 22 de setembro de 1994, resolve:

Proceder às seguintes alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no Diário Oficial da Uni~o SeçAo I, de 16/11/94, das Unidades da JustiÇa do Trabalho, abaixo discrimlnadas:

FOmTZ 100 ~8 1 .00

15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 i REGIÃO

Programa: 0200400132029.0001 - PROCESSAMENTO DE CAUSAS De : 3190.11 - 2.200.000

3490.30 - 200.000 Para : 3190.13 - 2.000.000

3190.92 - 200.000 3490.92 - 200.000

JOS£ AJURICABA DA COSTA E SILVA

ATO N9 98, DE i0 DE FEVEREIRO DE 1995

O ~ S T R O - P R E S I D ~ % " r l DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, n o

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2 ° , do art. 66, da Lei n Q 8.931, de 22 de setembro de 1994,resolve:

Proceder às seguintes alteraÇões no Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no Diário Oficial da União Seçào I, de 16/11/94, das Unidades da JustiÇa do Trabalho, abaixo discriminadas:

I"OHTEIO0 R$ 1 .00

15116 - TRIBUMAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 i REGIÃO

Programa: 0200400132029.0001 - PROCESSAMENTO DE CAUSAS De : 3190.11 - 650.000

3490.39 - 1.900.000 Para : 3190.92 - 650.000

3490.37 - 1.860.000 3490.92 - 40.000

JOS~ AJURICABA DA COSTA E SILVA

ATO Nç 99, DE i0 ~ ]~EVERErRO DE 1995

O NINISTRO-PRESIDZIFIIE DO TRIBUXAL SUIPImIOR DO TIU&IIALIO, no uso de suas atribui¢ões e tendo em vista o disposto no § 2", do art. 66, da Lei n ° 8.931, de 22 de setembro de 1994, resolve:

Proceder às seguintes alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no Diário Oficial da União SeÇio I, de 16/11/94, das Unidades da JustiÇa do Trabalho, abaixo discriminadas:

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4' '

, ~ 6 seçA¿, . . . . . . . .

1 S 1 0 3 - T ~ T m L mmmma'[tlav. ~ 5~aRa~J~n ba a i , t l ~ t ' r ~

P r O g r a a m : 0 2 0 0 4 0 0 1 3 2 0 2 9 . 0 0 0 1 - PROC~SSRN~MTO DB CAUSA~ De : 3 1 9 0 . 1 4 - 80

3 4 9 0 . 3 9 - 1 . 5 3 0 Para : 3 1 9 0 . 9 2 - 8 0

3 4 9 0 . 9 2 - 1 . 5 3 0

Programa: 0804101904500.0001 - ASSIST~CIA PR~-EBCOLAR

De : 3490.08 - 12.000

Para : 3 4 9 0 . 3 0 - 6 . 0 0 0 3 4 9 0 . 3 9 - 6 . 0 0 0

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DIÀRIO OFICIAL

R i 1 . 0 0

JO~R AJURICABA DA COSTA E SILVA

ATO N9 I00, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995

O I IZI IZJ~I tO- I~ t I~XI~I IYII DO ~ ~ O l q ~ X e m DO T~Mta3JIO, no u s o d e s u a s atribuiçda• • tendo em vista o disposto no | 2", do art. 66 , da Lei n " 8 . 9 3 1 , ~e 22 de setembro de 1 9 9 4 , r e s o l v e :

P r o c e d a r 18 s e g u i n t e s a l t e r a ç 6 e a n o Q u a d r o d e Detalhamento de D e 8 p e a a a p a ~ l i c a d o n o Diário Oficial da Oni~io ~ e ç | o I, de 16/11/94, das Unidades da Justiça do Trabalho, abaixo diacriminadas:

15104 - q q t T l r m ~ T , m ~ T e a 8 1 v , DO 5P mAmlTJ&~ I~1 3a. UlI~T~U~

P r o g r a m a : 0 2 0 0 4 0 0 1 3 2 0 2 9 . 0 0 0 1 - PROCKSSM4RNTO DE CAUSAS D e : 3 4 9 0 . 3 0 - 4 1 3

P a r a : 3 4 9 0 . 9 2 - 4 1 3

JOSI~ AJURICABA DA CO~TA E SILVA

(of. n 9 2 6 / 9 5 )

t RIBUN &L REGIONAL DO TRABALHO

]: Região Predd¿aeia

DF~PACHO$ R e c o n h e ç o a inexAçibilidade d e licitação referente a

Assinatura de Per£¿dico da ~ para a C X x a i s s ã o P e r m a n e n t e d e Licitação, à e~presa ~)ITORA ~ LTDA, com base no "Caput w do Art. 25 da Le i 8 . 6 6 6 / 9 3 , no v a l o r de 1~ 1 . 3 3 0 , 0 0 (Hma M i l Trezentos e T r i n t a I r • a i s ) . P r o c e s s o T ~ - S A P - 1 1 4 / 9 5 -

Em 10 de f e v e r e i r o de 1995 LUIZ ALFREDO THOM~ TORRES

Ordenador de Despeaas

Ratifico o a t o d e Inexlgibili¿a~e de licltacão, constante do processo TRT-SAF-II4/95, nos termos do art.26 da Lei 8 . 6 6 6 / 9 3 .

Em 10 d e f e v e r e i r o d e 1995 Juiz A L ~ D I O VIEIRA BRAGA

Presidente

(of. n9 5 / 9 5 )

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Presidí~ncia

r ~ - g l h ~ t ~ O 8

Processo na 000027/95 Cl• XII

• Ina,,IAibili~~K~ de llcAta~ão, ~ Ah~to no ca~ do art. 25 da le£ n t 8 . ¿ 6 6 / 9 3 , • d e ac~c~o c~m O ] ~ da l i . 0 ~ . d a S • murOS, p a r a • r e a ~ i z 4 ~ m ' de a-opesa• cem p~b l icaç~~• de atoa o f t c t a / ~ 3 ~ n ~ a I m ã • m a l~~clonaX, para o c o r - ren te e ~ r c ~ c i o , no v • l o r e814-~4~ em ~ 2.500,00 (do i s na1 • q u i n t e t o s r - - ~ - ) .

_ ii

.N? 32 TERÇA-FE~A, 14FEV 1995 . . . . . . t _ _ _ - - J ' . . . . . . . . . . . .

Em ~ ~ ~ ~ - i l ~ n t o t o a~t . 26 da l e l na 8.¿¿6/93, AA~I~XCO • l~_e~tsU~ll lda4e de 1 1 c i t a - ~3o, tundanentada no c~put do ~rt. 25, do laao dIp1~ma legal, para • contratação ' do• Serv£ço• de fornecimento de í~, Junto • C A ~ da J~bastecAmento D' íç~~a • 8anea~ento do Estado de A1agoaa. ~tori~ • mLt • s ão da ccs~mt~mt~ nota da empenho.

tLacei6.AL, 3~ d e J a n e i r o d a 1995 AYWrO~ Tm~~~XO CAVALCANTE De~emba~çador ~Pre s iden te

pxoceaao ne 000029/95 C1• X I I M ( ~ ~ ~ ~ o • i ~ - ~ ~ ~ . l b l l i d * ~ l ~" l l ~ i t ~ ~ o , a t ~ ~ ~ i m t ¢ no c q ~ t do ~ r t l g o 25 d a ' da l e i n* 8.666/93, • do __~~__~~o ~ o pa~ecer de ~1 05, d a g t e • a o t o S , para roa11Jm- 93o da desp~mmm com sex~Igo da t e l o f ~ ~ l a , ~~mto a ~~XJkSA- Tele¢~aunicaç~em do A1a~ as S.A. paz• o corrente *=erc~cAo no va2or de ~ 25.000,00{quArtas mA2 reala),est~ 4o.

N a c e l 6 - A L , 3 de f e v e r e i r o de 1995 R O ~ O A B ~ ~ O ~ S E R ~ % DE BAIL~OS

D l r e t o r - P r e s i d e n t e

~- c u m p r i m e n t o ao a r t ~ 26, da l e i na 8.666/93, lht~llr100 a J~ex~~bilidade de 12c£ taç3o, ~und4mm~~~la no-e.qput do art. 25 do xmmo d L ~ Xo~aX, para contrataç3o dos mez~l~o~ de t e l e f ~ t t a , ~ m t o • TEI~%SA-Teleoomunl~a~~es da Al~goas S/A.

m ~ e ç ~ - i o o ~ p e ~ n * - emp.uao

N a c e l ~ - A ~ , 3 ~e f e v e r e i r o de 1995 AYRTON TE~SRIO CAVALCANTE Desembargador -Presidente

~ S ~ n t ~~/95 J C l s ] [ l i

~eoonbeço a t n a x ~ ~ b l l i d a ~ de Xic~taç3o, ~ ~ t o no c a i ~ t do azO. 25 a . l e i n • 8 .666 /93 . • 4e aoordo ~ o p a r e o e x d e ~1. 05, ~ es tou, para ~ tz 'a t •Ç. i~~ da f o z a ~ X a m n t ~ d a ~ X . e ] í t=~ea , ~ n t o a ~ de ~ x ~ ~ do p a r • o n o r t e • t a m m r c f ~ i o , no vaxmr ea~.lmado i iS 1 2 . 0 0 0 , 0 0 (dome • t i2 r u i s ) .

X a ~ e t ¿ - a d . 3 1 d e j a n e i r o d e 1 9 9 5 IO~0m%STltO mEglt~~A DE DARROS

Dlretor-Geral

Em cumpr2ae~to ao art. 26 da lei na 8.666/93, It~rJJrACO a Inax~£bkUdade de 11c£ta- ç3o, fundamentada no caput do art. 25. do mom.~ a4~~ema le~aX, para ao.ti•ração de enex~Xa elétrica, 3unto a CcmlumbJ~ da EletrlcXdade da Axagoa~ - (Z¿L.

~to~i~ s emlssã~ da ~ ~ p ~ t ~ t ~ ~ t ~ de e ~ .

Ma~eió-AL, 31 d e janeiro d e 1995 AI~tTO~. TEN~RIO CAVALCANTE Dese~~argador-Pre s idente

P r o c e s s o nt 000031/95 C ls X / I

• i ~ a x l G l b ~ ~ de li•Ata~rmo, ~ ~undmto .~o e a i ~ t do azo¿. 25 da t a l n" 8 . 6 6 6 / ~ 3 . • do ac~z4o c ~ o ~ , t . ~1. 05, 4 e r a s aatbs, p ~ & ~=ntzatação de N rV i çO de =S~I~, J ~ t O S aai~esa a= - , , e i r a do ~ l e c m m a i c a ç ~ a D ~ ~ ~ D . , para o

K a ( ~ l õ - A L , 31 de ~ a ~ e i r o de 1995 ZO~OAST~O EEf.E3t~A DE 9A~ROS

Diretor-Geral

Em cumprimento ao a r t : 26 da leA nU 8 .666/93, ~ X C O a lnex ig ib~ l14a4e de l i c i t a - ç3o, ~ t a d a no caput do s r t . 25, do - - m o 4 1 p i o u xe~a l , p a r • co~t~ataç3o de m r v i ç o de ~ ~ , ~mto à Emitas• a r a ~ • ~ a d e ~ m X ~ s - ~ . A u t o r i z o a ~ s a ~ o da c~~po t~mte N o t a de ~ml~nlm.

~ace£6~AL, 31 de ~anelro d e 1995 AYITI~OIq ~~Di¿RIO CAVALCANTE Desembargador .-l~re a 2 den t e

~ f . n? 6 5 / 9 5 ]

Nacei¿-AL, 31 de janeiro de 1995 ZOROASTRO BZZEI~R~ DE B;~R~~0S

D£rator-~atral

~m curial•rito ao a r t . 26 da fel n e 8 . ( ~ ~ 9 3 ~ RJ~'~J~CO • £nex~~d~L12dado de liCl~_a~--_:a~_ t u n 4 ~ * n t a d a no caput ~o a : t . 15 do - - m o a4.,~ xeqa l , l l t r • • ~ 2 z o ç ã m de s . • c~u p~X l~N;Ses o f t c i ~ s : ~ . t o ~ ~ x , r _ ~ B a l . A u t o r ~ o • *miss3o da o~mp*tsote Wota de l ~ x ~ b b .

H a c l I 6 - Ã L , 31 de J a n e i r o de 1995 TE~OR I 0 CAVALCANTE

r g a d o r - P r e s l d o n t e ~ PrOqlO. im¢ nt 000028/95 - C ls ~ / I ." "

« o -

a~ • ~ t o do E ~ ~ ¢ ~ d O & l ~ , ~ ~ ~ ah•, no ~ ç Z o r estAs•do em R~

~ ~ ~ , 3 1 d e J ¿ n e ~ r o d e 1 9 9 5 « "-,' ~ BE'EP.RA DE BARROS

• - Diretor-~ers I

, m L ±

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÕRIOS

P ~

PORTARIA N9 55 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995

O PRESIDENTE r)o TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER RITÓRIOS, no uso de sua coaq~etência que lhe confere o Art. 66, § 2t dã Lei N. 8.931, de 22 de setembr~ de 1994, resolve:

Art. l, - Alterar rua forma do Anexo ~e IZ. o Quadro ~e De~alha- mento da Despesa aprovado pele Portaria GP' N.21 de 24 Janeiro de 1995.

Art. 2~ - Esta Portlm~ entra em vigor na data de 8n~ql publicação.

. . . . . . . lJ.l t

Das. JOgO CARNEIRO DE ULHOA

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N ° 32 TERÇA-FEIRA, 1 4 F E V 1995 i _ i ,

• DIARiO OFICIAL

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2~ Oe¿

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~JÇi;2.S õ:'S2;'íÇ'L2~;; LT.72 ;[2;¿" ¢' I ~ : ; S~

(of. n 9 460/95)

| i s'~.¢ ko n n957

DESPACHO DO PRESII)ENTE Em 8 de } a n e i r o d e 1995

R a t i f i c o o r e « ~ m h e « i m ~ : z ~ t o d e l n e x l R l b l l i d a d e d e l i c i t a ç ã o , r e f e r e n t e @ r e r ~ o v a { ; a o d e a ~ s i n a t u r a d o p e r l o d l c o R « ~ v l s t a L T r , p a r a o a n o d e 1 9 9 5 , f a v o r da I.TH E I ) ITORA LTDA, no v a l o r de R$ 5 3 4 , O O , n o s t e r m o s do a r t t g ( 2 5 , i l í c i t o 1 da l , e i 8 . 6 G 6 / 9 3 . ( P . A . r~ e 1 4 6 4 2 / 9 4 ) .

Des. J O ~ O CARNEIRO DE ULHOA

( o f . n ç 5 3 8 / 9 5 )

Fiscalizar o trânsito é valorizar a vida.

[ Preço: R$ 4,50 INFORMAÇÕ Não tncluidas despesas com remessa.

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O Manual de Po l i c iamento e Fiscal ização de Trânsito é um esforço no sentido

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i i ~ 'r.~l~

I t l d i i i i i . I .

1958 SEÇ~¿O I i m . i i |

LBOIS~A?IVO

.LII OIIIIAIIA ISlf , 11-01115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II|CO?IVO

.UIIDA PIOV]SOIIA 191, 11-01-15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

t41LSIJltlg|A ~A IBl',Jll,|t~l

.HIIIOII III , II-01-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,IHlall6~ t l l I1-tl-9~ . . . . . I!IIIOD III', I I - t l -95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,III$IGII 111, | )- t | -$S . . . .

NIIIS?IIIO 0A +US?ICA

.IIIPAt~I0 - t , l I / V I , !5-11-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .MISPACNO-t, DI~IPI, I1-11-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,IIIPAClO-*, DI/IPI, 19-19-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

, l~h¢ lO- l , H/IPI, I+-fl-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

111911?'1110 ~ KI|ICI?0

.HIPICI0, CINIIH, 15-11-94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.HIIqCI¿, fJISISH, II-91-$S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.tql?AIIA 11 GH, 10-fl-gS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.POI?IIII H: INI, II-II-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.POI?IIIA 9? g , 13-11-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

.P01?'IIII 91, GII, 1-9l-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

N]|IS?EIIO DA PAI|IDA

,ACOIglO 17131-1, ICC/IC, 14-01-$5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,A?O 111-1.11¢U~ II-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1~ DI~I,IiU~IIO l , |IP/91!~-POI?O A~|GIE-IS, )I-OI-gS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .I71) DICI,IIA?OIIO 1i4, SI//¢OAII~ 1~-I|-94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .COilM, n |11¥ICO I . I iP/nP-I l l? ' , lo LlViL41BII?O-U, 15-OI-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~llgtcl0-t, $AilKSG, 91-11-$5 ........................................................... .PlIPI~IO, SII/C~I~, 10-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .HIPI(IO, It@C6ll, 19-t~-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,PlIPI¿IO, II~/IU-|IITO INII~-U, I+-12-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,H~PI¢IO-I, IUIAI, 19-11-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .mPIOO- l , $1JIAI, 11-tl-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .~II'AIIA 1|, |~N.13-11-9| . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .POI?IIIA 40, S~SIP, 17-11-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

11111?'1110 I~I YlIJ~~OI~IJ

.101IPIO0, Mn/g t , II'0Z-9~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,IIIPICI0, OIIN~, 11-11-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I I IPI(IO-I, IIPI011~I, 19-II-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,IIIPICIO-I, irirPIo/l?lt, l l - l f - f l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i ] l l l ? l l l O 91 A~ICllk~Itt, DO ig iS~l~ l l l l l~ | I I UI~UA iGUIIA

.DUPtCIO-I, IEU/|AI~ 09-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "

.I~PICIO-*, I E U / P l I , 11-91-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I I I I I?UlO DA K1HRICI0 ! DO IBSPOIt?O

,IHISPAC~0~ 01PIH'/IIA-D~, 07-92-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .MIIIICIO-L, H . I I - I I - H . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PlIPICI0-t, ~PI , I1-11-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .P01IIIII IIT-I, ~11, I1-tl-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,NI?IIIA 111, I~P, 13-I|-}$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .lllOSg~o 4, ~III, l l-0l-çl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .IIIOUICIO 5, lqlDl, H-91-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i un i inl t I

DI.~RIO O F I C I A L I",l, ~ ]2 TERçÄ-FI~4"RA. i4FEV 1995

|NDICE DE NORMAS I I INll 'r l l l0 DA +Ub?ULI

1.911 .f)PSPACflO, IPIIAH, 10-02-1~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . | )$

II11179110 DO ?IABAL|O

1,920 9kSPACM0-R, SAA, 0ç-02-ç5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,111

NIIIS?ilI0 DA PIKVIPlIICIA E ASSIII'IlICIA SOCIAL

,DISPAC|O, II$S/DAP. 10-i | ' t5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,911 l:;tt . . , . ~ , o « m , ~ , . o , o , « . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , . . , ,DleIp~M 11 IN8IlIIPI» 08+11-95 . . . . . . . . . . . . . + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l ,}ll

1,111 .POI?AllA HI, 0~, l|-O|-}5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l ,})l }.$11

11118?'1110 " .«~1~

,DISPACN0-|, PIO~IUZ, D-I|114 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,916 I. I13 1,911 IflilS?91lO 4' r lAb 8 BPKRGIA 1.t23 I . I I | h | . ,mu m - , . . n . ~ » * H s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~.~~!.

.D|SPACIO-|, P~IODIA$, 01-01 15 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . +DBPICII0-1, I I I /HI~. I I - t | - t . t . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,IpJI ,USICAO I | , I IP | , II-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . J,141 ,IILACA0 |0, HPII t?-I|-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,941 ,UiJCAO l , H H , O?-O|-çS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,941

1.9l| 1.91) 1.9ll 1,013 HIIIS?|It0 DO PI.tNgJANIIII?0 Ir OICAHK~?O 1.9ll I .çl l +~|SPACilO, 1101, l i - l i - | | . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9~~

.DBSPACNO-R, IDCB/DitH, i4-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,941 ,P~~PACAO-! /~glSPl p 14-91-ç5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,14~ .DISPACBO-R, D~I/SII, 0-11-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,947 1,11~

1,929 IIIIS?BIIO DAS COHgNICA~I~S 1.}~! 1.9Z6 .A~, ?!591119,13111-94 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.94t 1,911 .DKPAClo-I, BIIIU?gI,, 14-01-~5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.912 |.911 .POI?'AIIA I . DI~/PI, 09-01-99 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.949 I .~H ,POI?'AI/A 119-i, Plf/SC, 11- I | -H . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,949 1,9Z4 1,911 IIIISTUlO DA AHIilIS?'ilACAO PIDBILA5 g IB~OIMA DO BS?AgO 1,921 1.911 ,POI?IIIA 197-I, SII,, 13-i1-IS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,91] 1,9ll . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.919 llIIS?BIIO N II10 AIDIII?K, DOI IlCUISO$ IIPlICOS | DA i l i lOI l i L,~A],

.P01?'AIlA I), IILAI t , I ] - I I - H . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.91S

.POI?AIlA 19, 61, 11-01-91 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i,154 1.931 1,991 SUPIBIO ?IIDWAI, PIDILAL 1.911 1,931 ,RSPA~O, N, I+-O|-lS . . . . . 1.955 1 . 9 3 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

YIIID~AL |UP~it101 00 ?'UIAIJ~

,170 19 PIBSI. 09-02-95 . . . . . . 1.932].m . A ~ 9 » , , m S , t 0 - 0 » . . . . . ] [ ] ] [ [ [ [ ] [ [ : [ ] : ] : : ] ] : : [ : : : : [ : : : [ [ [ [ [ [ [ : ] : [ [ [ : [ [ [ : [ [ [ [ : [ [ [ [ ] ] n..st..S

?lllSIAb II~IOIAL lo ?I~MIJI0

,K|PACI0, I I -PI~I , 10-01-95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.95|

?I]DUIAL IIIGIONAI, 1511?0145 1,935 1.93] ,DDPACIO-D, AL/PUSI, 31-91-t5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.156 1,911 1,933 ?IlDUIA~ !1 ~US?ICA DO IIS?II?O RD|IAL | ?11111?01105 | .9 |~ 1.914 .IilPICIO PUSI, Ol-O|-fl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.957 1.93¢ ,POl?'illA 55, PtB$I, 3-01-95, J,+H

A

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|NDICE POR A

- K g t - i l l I~¢/lC i l l IOI-1I lH, | OO1'iOI li+lDOS?O

P I O I ~ ! i lA IOi I i PIOII/?O! PAUACBII?ICOS b?DA+ B O41710$ • ICOUIO l? l l3 , l i - t i - t 5 ill I IC¢/1¢ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I .+D

- ICOUO ~I , ITI~ MI TIUIAklo | l l | l f l l e I01 ~ l l l l t l i | . n IIPIISAS OS ?BI,BCOI.S OpBIID.DB |KSAS ?iI.UOI,IB IOIAINA-

,17~, t ! - I t -14 E ? l ld l i i l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,949

- AII?ANII?O A?O DICLIII?OIIO CJA I ! 34? O! I i /10/Jl

Wl¥11ll l ln ~11 t io PAU~O . i ~ |ICI,AIA~OilO |14, |~-t~-ç4 IP $IP/COAHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.121

- | '~[ I ICIO . . . . . . . . . . . . . "" " A?OI-?I?/PIIII I U fl-t$+t$+tl i 10|/+S IpllllO I I 117151111 l i HSP£SA

?llDlfllit ll~lMlL DO ?IA|AUIO DA 131 IEGIAO .IYO t3~ I I - I I - H I ~ PUSI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.955

~ t t l o H t t~ iL#t l i l~ I I +~BPtSA ?I lml lG l l~ lOl lL lo ~IIA~IIJIO DA 5t IBGIAO

,A~ I I , l i - l i * I S I'i? P lUl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.~55

MtiPiCilO$-IIC/GHI A~çlCAO IJ(~J PIUC~f l lo C~t l l~l l i l l~O

PA~~DAP! | i 111111'0 lo O~'PK H filAS ,DISPACI0, ]]-0l-J~ l [ f rol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~,~~~

~0ADIO H H?IHtlBlf?O DI DICJPKSA .POI?AllA SS, I+-II-}S ?JIf PtLI~SI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.95«

IPIOçACIO l l ? l ~ SOCIAL

tÕUt, SgK~lUtOtt S/t .POI?IIIA 40, 19-11-15 l? SUS•P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,919

- IL~iU$-III /0IH | H lO~ i l i # l | | Ptsqut8t 9¢ 1111110

111114310 VASSALO llDU~?IIA B e0NKICl0 bçDA, ~ 0L~lt0$ .A~VAU lO|, 13-01-ç$ i l l PlPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [,942

- APIOYlCI0 tk?lUCtO IS?A?V?O SOCIAL

IOlUI, SlKUlAIOU S/A rPOI?ll]A 49, |T-I|-ç+ IP Sl]S~p . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.929

- APBOVICIO lo| PAIIgglBS D~ ~P~ DISPi{I~$-I~tH A L, çltl~~AO

ASSUNTO IL|~llllgl?O

P'ACtPSDADB H DIUI?0 DO 0KS?B D• N|IAS .PlrSPACII(I, I3-01-H ~ 61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , } ]1

AquISICAO DI VAGIS UCOL.AS PAiI?ICiJIdlIIS PiSS?AIOItS P| S/tVICOS AO ~IDK SIS?IIIA Pl NAIS'?BIICA0 l i U i l lO FIlIDAIIBI?AI,

,llSOl,l~AO ~, 9&-~|-95 IIC tlIDB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.})4

ISCOi,AS PAD?ICIJSAUS PUS?AIOiLAS |B SBIIVlCOS AO NDB SIS?UI l i Ui|I~PCA0 |K l lS] lO ~VIDIIIU?iL

.L[KOI, U~AO 4,~~-11-15 IIl~ HOl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,934

- A?O ~ICSAU~O~ZO CSA l i ~47 DB 16/]0/+I A~I?IID?O

IAIIV1UTDIDB l i SAO PAUL~ .AYO D~CL, Ab~ILZO ~14, 22-12-94 iP SIP/~AIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l .çH

- A?O~-»P/JlCD I U 212 ! Zl~/9~ LIQUI|Ar.IO UlTUJU)IC]AL

I A ~ COl i~ l lL IAE~SA $/A IAI¢ISI - ~ DB CAHD1O ?]?UI, O$ B VAbOitB$ IK}alLIABIO 5?DA

.JPO 21L /~-12-95 |P DA«gl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . f D

- A~S-?S?/PII~I lIS }3-95-}i - t ! A 100/95 AI-?IIJC/O ~ t0 lo O| D ~ i ~ A l l U ~ X |~P~SA

TI]JLAIA5 IlGIOIIiL H ?UDiLIO DA 2]0 lfG]lO • A~ )3, 1O-O2-ç5 TS? PlU] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,|$5

- AV?O ) ! I|PUCAO IflPACUOS-HI SII/M~

V, I. |~~LIO K ela L?Di, B OU?IK)S .DSSPACIIO, OI-O2-H Nli SlflllDglC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . I,ç$1

- AtrI'OllZACA0 PAU ALIKIliCAO DD lloVneL DA tHIIAO PIDIILAL

.POI~AtlA ~l, l i -B2-H i f l l GII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ),99]

B

- IBII [|~V|b |A UIIAO ~DK1LAL AU~~)I|ZACA0 PAU AldleniCA0

+P01?ilIA 91, 10-O|-|5 I r ! Gli . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I ,ç | ]

C

• CASSACAO SUnlll - AV?I)II011IA AHI|ISTU?IVA

~011PAHIA DIZ L"OHAiDO DA | I~GIA0 NIL, I?AIL ,PO|í'A~A 11, I)-02-95 111 ~1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , ç | |

q ,,

|

N ° ~ 2 TERCA-F~.m-A, 14 í~l~Y lg~ - ClI?IIAO I I i l l l l lClO I I TIII l l lOl I !11l l i1

D~llm?o i l l l « i l o l i l l l l i io11111 5llR

,liO l lCl¡ l l?OIlO I, l i - i l - t t I I iU/W-POlTO l~lOII-IS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , t l l

- COI~ I I IRO Il l l-AU?OlOIll l P l l l l l l l i ? I V l

l I P I H l l DI COllAIDO IO COIAIDO NILI?RI DO IUDli?k/I IIGIRO IIM?A! .IIORTRIIR l | , 19-01-t$ i l i l i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.t2S

- COIClIIAO DI LIVlA l l l l l i A OI R6UAI I l l l l X l l lO~il.API LTDA

,IBLACAO I t , 10-02-t5 T i l DIPH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,94t

- CllACAO SICII?AilA 6nAL DA CO01DllAD~IlA 9R NRIOS DR COHUIICACAO

,IIOI?ARIA ~41, l]-Ol-tS NRC U~OP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,t35

- C i l I I l I O i IIIPACBO IDUAIIIIO IIICIDOIll l HSIIIRDAS I0 UIUGUII

!~Itf VI ~I~ ,R<,o,,< P A ! I, H-OI-t5 IF SII/DiI-IAI?. DO LIVIANH?O-IS . . . . . . . . . ; . . . . . . . . . . . . . . 91~

- COISO I I CIiICIAS, I OU?lOS POI?AliAS-NI~/6H l i s I17 A IH/95 IlO~lfRIC/~ill?O RI COISO

IACU~DAI| D! IISOSORIA CIIlCIAI ! LRTL4$ DO ALTO SAO IIAICISCO, R 0~?!05 .PORTA|lA l ?, It-02-95 H£C OR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9~~

- DISPACflO ADUAIIIIO CLITILIO$ HBICADOI]AS PKS?IIADAS AO UiI~UAI II~CIACAO !! ilOKDA IACIOIAb

,COHUN, DR SRRVI~ I, 01-01-t5 N# SRP/DXP-SAR?, DO L|VRANKI?O-IS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,92~

- DISPACHOS-HAALA IICIA[DAR INIlIGIRIMDAD! DK bICI?ACAO

~A?IPICACRO IliPIRNSA OPICIAL DO CgAitA - lO~l, K ~m'RO$

.OISPACtO, 09-02-95 IAAIA IICRA/OAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,91l

- DISPA~OS-NC/RKB|A?I~ |IRX]GIDZ~TDADR DB ~]C|?ACAO D/$PIISA Pl ¿IçlTACRO ~ATIIIçACRO

AIIOI SAIAO IIOIII?A, 80UTiOs ,DISPACIO, 14-02-95 E KHRiI?KL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.95l

- DISPACIÇS -B~C]G! AP|OVACRO DOS PRIlCRRSS DO ~IK RL?UACAO IBGIISI'?O

FACU¿DII! Dtl DIIII?O PO OIS?I ~! RIIA$ ,DBSPACIO, I)-01-91 N~ GN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9~1

- DISPACliOi-I! SAA/CGSG DZSPBIISA DB I, ZC]?ACAO IA?IFICACAO

PlODilli~ SHV, PIOPIS. D8 I1KKRNAI[A L?PA, ! O~?lOS ,DKS~ACI~, O?-O|-tS |P SAA/CGSG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9|4

- 91SIICIOI-II/SHAI I I l I l l [ l l S l l i D I DI ¿ICITACAO na?lPl¢ICJO

.DBSPICIO, 09-01-95 IlP SgNA! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.glR

IIIIIGIIII, IlRDI DI LICI?ICAO III?IIICACAO

.DISPICIOo IO-Ol-t$ IP SUllA! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.928

- D~SPICIIOS-H,I ~BtPPI IIWACAO RI ES?liif61IlO

I i i i i [DOgll I OUTIIOS .ll l lAClO, 4-01-t$ a~ H/DP! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . I l l

- I l l l A¢ lO l - l g l g / I A I I I IIIIACAO

I, I , IIIkll, IO I ¢IR 1,111, I OU?llOl .DBSPACIO, I1-0 l - t l H ! Sl l / I IC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,951

- nSPACDOR-Nl/pl?lOllii tlIIIGIIISIDAD| H LICITRCAO DIIPilgA I I 5ICITACRO ll?]~]~lCAO

VISP - VIACAO Ali i l l SRO PAII~) 9/A ! OU?lOS ,PISPAOIO, 01-0|-t5 | H PI?IO|LA$,,: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.t40

- DISPRCIOS-HPAS IRSSBIGO In l IG I l IM IA I I n 5ICITACAO U?/#/~ACIO

¢011501lC10 ~1 l l l l lUlA| I ! RAIODIF!JSAO ! IIOTICtA$ DO KSTADO - CIlIIR, K OU?tO .DflPR¢IO, t1-01-tt IPAI IIIi/IBGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . t~t

- P l S ~ - i l P l i l l lSi/SlPl I l U l G I I I S I l i l l DI ~ICI?iCAO ILITII]CACIO

H I I f lA l l l l l t - I I U I I ?I~ICO¡WICIIII $/A - l l lU? IL üPIIISA ~ L I I C A C O ~ I0 PAUIA S/A - ?RLRPAI

,DISPA~IO, 01-t1-t$ IPi$ IISS/iIPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t,tSS

- It~PAClO$-IiO I IGI / I I I I n I l l l l l l , I IAII D! I.ICI?ICAO Llf l lqCl~O

I?1111 DI~IIlLA i CII 57111, II OP?ll)$ ,I~PICIO, II-12-}5 IPO IKI /P l l l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . } I$

- DItPlClOl-lllO l l ; l / I P l li?IPlCICAO III11611151llii l i MCI?iCiO

TlIJl~A l i - T l l H I I C I C O l t lO lA l i I.A, I OUTIOi .Mi•l l ]O, 14-11-tt IPO IDGIIIl l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , t4 l

- HIPiClOI-llO I IGI / IU l lT l llCICiO l l l l l t l l l l l l l l l IB LIfI?ACAO

I l l l l i l l - l l l l l C i ? O DII lIPIJISAl l i TIIIIPOITILI l i PAl l lGl ] lOl / l l , I OgTllOl . l l lP l l lO, l i - t i - t i IPO l l t l / I U . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . t4 i

- l l IPKIOI -N/ l lOCI l l l l l i l l l l l i l k K I I IlCI?iCIO I I IP IB I K I.ICI?ICRO u?lPl~l¿q~

sla~ cnnlc~L co~~~,, I o ~ ~ ,mlqam, tg-li-~ n p ] o ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~,tt«

- Htse /sAi I ~ ~ / N II llCl,i~to IU?I lq CtC~O

- CIA ~SIIII?OSllI?Ull K l i l l i l l l l~O, I 0117110S • l l iP laO, l t - I I - l t I1'1 SU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . l~ f

- N l l m - m l l l l o / m i ¢ONIClii,

m - ~ m

DIARIO OI~ICIAL . . . . . . SECXÕ 1 ! ,iml n N n i un

~KIVlCO PV ?IARSPORTk IO~VlAllO II?KilACiONAL OR CAIGA$ IHPRK5A bRASISBIRA "V PiLA?f |HPI~SA PR ?RiISPOI?I$ ItOPOVlARIO$ ~?DA°, R OU?lOS

,DRSPACHO, Ot-tl-t~ w?l SKPli)/P?R . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,Ril

~XPSOlICiO COU|NCiAL RHVICO l i ?ILIISPOI?| IOD~VlARIO II?RRIACiOIAL RI CAD~AI

KIPItII Rll$1LIIIA "DI8?IIDUIDORA OR PRIOR ALVOIAIA 5?DA', R oU?lOS ,OKIPACHO, Ol-Ol-t| N?l S|PIO/D?I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . t i l

- DRSPACIIOS-?IB AL/PIRRI ]IRXIGIOlLIOADI DB LICI?ACR6 IA?IIICACAO

IRPRRNSA RACIONAL S OP?RO$ ,D[SPR~IO, ~ -Ol-i~ T|k AL/~RIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l,t~~

- DKSVIR~ULACAO ADfllRISTRA?IVA C()RAIO~ Ribl?AR DO SUbRS?B CONPAflHIA DB CONARDO DO ç~RAIDO NILI?Ai DO SUDRSTk

Pol?AIIÃ t t , 1~-02-t~ HKX çH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , t lS

MSPSRSA DK blCI?ACAO RA?I~ICACAO

.DRSPACNO, 1~-II-94 HII ONR/BiN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,923

iA?[FICACAO ROl?ORA IDJ L?OA

RA?IFIçACAO RIPA RIA - SKiVICOS BB KHOKRRAilA

.DI~PACHO, 01-02-9~ N?l PHIR/CA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.~11

DKSPACHOS-RS/~IOCRUZ INRIIO[B[LIDAD8 D~ LiCI?AçAO IA?I~ZCACAO

.DBSPACHO, 19-11-94 H~ P OCR~2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t.915

DKSPACHOS-IC/KHBRA?KL [NIXIGIDIbiOAD! ~! LTCI?ACAO iA?IPICACAO

AilOH SAYAO ROHT?A K OUTROS ,OS~PACHO, 14-02-9~ ~C [HORA?BL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ].9Sl

DBSPACflOS-IHB/PK?iOBRAS IIBXIGIBILIDADK DR LlCl?ACAO IA?I~JCA~AO

VASP - VIACAO ARRBA ~AO PRELO S/A, ~ O~TROS ,DKSPA~HO, 08-02-95 HH8 PI?IOBRAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,940

D~$PACHO$-II SAA/%% RATI~ICACdO

PIODBlG! SKRV. PtO~IS, D! ~HGK~HAi]A bTDA, ~ O~?IOS .PBSPACNO, O?-02-çS ai SAA/CGSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.914

RA?I~ICACAO A$SOCIACAO COH. ~ [ID~STIlA~ DK RKRAIOPO~IS

,DKSPACNO, L0-02-t5 NP SAA/COSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,925

ILA?II|CRCAO ?HI I I I IA ?, ~ROD

.bK'SPACIO, 09-0t-9S NP SAA/COSG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,924

KiVA?IIL4 I051770 IHPOI?ACAO K KIPOI?ACAO ,DISPACNO, 14-02-t5 H~ SIUDII-SAN?O AIGRI~-R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9i8

- D I ) ~ l l ~ I I | b O I I l ~ Cri?fIAR Dt QUI?ACAO DB ?IIBU?OS IRDllllS

lAR?RI i UON?AN 5?RA ,ATO DICkALA?OIIO l , |1-01-95 RI SIUDRP-POR?~ ASBGIB-RS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i , t l •

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- BlCtI|ImRI~I~ HKDIDA PIOVlSOIlA l i 810 Dg 1310 i /9~

,NBISAGEN 182, IR-OZ-gS P I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ,913

Pl~~ DE I, SI .HKISAGBI 183, 13-01-95 PI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I .g l l

PIOJK?Q RI 5B! " ,IBISIS'BI 184-, 18-Ot-tS H . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , I l l

- ~SC05AS PAI?ICU~liS PIlS?APOIAS DE SKLVICOS AO PIDg AQUISICAO DK VAGAS RIS?DA DE UAIVTRIICAO RI HSIN P191DAN£I?AL

,HSOS~AO 5, 06-03-95 IBC FlOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.914

A~UTSICAO DE VAGAI iII?I31A l i ILAIII?KIIOAO D! I~iIlO IUIIDkNBI?AL

,IBSOI,~AO l , 06-O|-tS IIIC !lOI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . t ] l

- Ki?A?5'?O SOCIAl, APIOVRCAO A L?BILA(:AO

IUU~ SI6UIADOIA S/I ,POI?AIlA 40, I t - I I - iS l~ SUS~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.919

- I|P~IACAO COIIIq-lli

snv]CO D| TItlIPOITI ~,I~VIAIIO ]ITKUAC]OIA~ RI CA~A$ BIPIISA I I IS l~ I I~ ¥ PISA?I IIPUSA DE ?IAISP~I?KS IOD~VIAI[OS L?DA', K OU?lOS

.DI8PACNO, 09-01-tt NTI HPIO/DTI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I ,ç l l

DISPACgOS-ITI SIPIG/D?I SIlVJ~ De ?IAISPQI?| ~DOVIAI]O IlffUACJONA~ D! CAIGAS

IlPIESA Dl i l IS i I IJ IIS?lIIUIDOli l i lllOS ALVOUDA L?DA', RI OU?lOS .DKSPICRO, 08-l i - iS I?! SDIO/DYI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.})1

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- GLOICIS DO llS?l~TO IAClOIltb JO S~IO SOCIAL - tISS nl~l$S]DAP|S GLI#ICIS

.POI?Alll iii]1, I]-0I-lS IPA; Gll . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,i31

R

- IRIII, I?ICIO PRItClII, PQI?IIIII-ILIFU/$11, l is l t l A 19ç/}~ IKIaCAO I I IIOUlCIIIOII~

COIIIICIII, l i PIIItll GtlIlDIS I,?lA, ! ~ l O S .POI?IIIA l t i , 13-02-95 l l l l l SaL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,tS)

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- I I I I I t l I I L I l i I ! n I, IçlTICAO MISPAI]IOI-IP/IlIIII LI?I llCleJO

.IIIPICIQ, l i - l i - i S l i I SUIA8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . i l l

mPACIO'I-ItI[$1RI IA?IIIICICIO

.Ii lPi~IO, I t - I I - t f ile Ildlrl! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.t21

IAçlPICICIO ,IIIPICIO, O l - t l - l i IK CIIPII?/IA-I~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |Ali

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IATi~ICACAO .DISPACIO, 10-01-}5 I]IC IPII I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . I)5

IA?IPiCICAO l? l IIIYOII L?li

.IIIPICIO, I 1 - I | - I i ?JIP PiKSI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , t t !

IA?IPICICI0 C~iPlIIII IIIIAIIEIIK Di PIklGIA ILI?IICI, 8 OU?lOS

.DIIPICIO, l i - l i - } | Nkl I ' iS/Sll . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.I1~

III?IPICICA0 ~0II'01A l l J 5711

.01IPICIO, 1041-11 ?17 I I -PI I I I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.t51

IIIPACIOI-?II 15/PIIII IA?I~ICICI0

IIPIHSA IICIHIS, I 0111'!01 .IIIPICI~, 11-t1-1| t i l A~/PilSI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . t5t

Ii?]P]CACiO AIIOCZACAO 01LAIIS|[IU DI ~H IS ?ICNICAS-AIN?

,DBIPACI¿, 13-ti-IS I?1 611PO~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . : . . . . . . . . . . . . . . . . I.~~1

IA?IPICACAO .I|IPICiO, 0]-I1-15 I?I CB?U/S?U-P~t?AI, E2A-~! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.931

DISPACIOS-I?B/SAI iLl?JitJ CICAO

CUAI * Cii BSPIII?O$SAI?BISB DB SAISAHKI?<), K OU?ltOI .DnPACDO, 0}-01-}5 il?D SAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.}35

OBIPACIIOS-IAAU IICU/DAP iLl?! ~ICICIO

IIPUI|A OPICIAI, I0 CKAIA - IO~K, | OU?lOS .OBSPICHO, 0+-||-!5 HAAIA IICIA/PAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç3|

IISPICliOI- NS/PIOCIU! DIIPIISA P! ~ICJ?ACAO ILA?I flCICAO

SIGLA CgBIICA~ COIPAI?, ~ OU?lOS .DBIPACHO, D-ir-+4 iS ~I~IU! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç3«

|BSPiCliOS -IC/BNDIA?|i, DISPDSl PK LICI?ACIO I171 ~ICACAO

I I I H SPJtO IOII|?A. S I)tlTI~$ .DBSPA~NO, 14-09-95 iC BlliLA?BL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9~2

DISPACIOS-IIB/P~?IODUS OISPDSA DI i,]CI?ACIO ilI?IIqCACAO

VASP - VIACAO AUlA SiO PAUi,O S/A, B OLrPI~S .HSPACIO, 0|-01-15 IIB PB?IODiUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i.940

IAI'I[UCICAO VlACAO AIIPOI, IIA 5?PA, II OU?lOS

.DBSPACIO, 10-0|-95 iiPIS ]I$$/PAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.93t

PBS PACIIO$.IiPlS |IISS/I¿~ b?ITICACAO

COilSOIC[O DB BIlPIBSAS OB IUIOOI!IUSAO B ilO?iCiAS DO BS?APO - C8111|, ! 01/7110 ,DBSPACIO, 6|-0l-9| HPAS ]ISS/SRfO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9~~

DISPA¢IOS-I¡PAS IISS/SBP! U?I~ICACAO

BHPIBSA D U S I L I I U D| ?BMICOtiUI]CICO~ S/a - IB,IUI'~I, mipllllA ?BLI~IIIIIICICOBI IK) PAUIA S/A " ?BI,IIPIi

.|ISPICliO, I loOl-ç| IPIS IlSS/SBP! . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9~~

II?IPICACtO CII, PI - COIPIIIIA IB |I,ITIICIDAD| ~ ~?ADO I0 PAU

.IIIPICH, 14-11-}5 IPO IBr, B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç47

IIIPtl3K)i-IP0 IKI/SPP IA?I~ICICIO

I'11¿1111 - ?ILI¢OIHAIICACOB~ PO PAU S,A, B Og?10S . N S P I ~ , I t - I t - f l IPO INB/SP~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.94?

NSPICIO$-HPO I K I / I I I II?IIII¢ICAO

171111 I l U l U t CIA L?~A, I OII?IOS .II3PICI~, 14-11-t5 nO I~GI/IH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . }.941

I I I I I ~ $ - I P O I I I I / l U II?IIIICACIO

l l l l ? lU i - I l l l l ¢ l ?O i l l i l lP i l l i l i OI ?IAISPOI?BS IB PIIit61IilOI/AI, B OU?lOS .me~cao, l i - I r - i s iPO l lGI /Sl l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç4!

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- I, I111! I0 ?UOglO I I ¢ IO I IL 111O5?11O I I 1111~ IO?11 IO f l l0g l0 I ICIHI5 S l I I i I 1,17111 ~IILII3111I I0 ?110010

,POII?II]A 3l, 19-11-tt IF I?1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ] . ç l l

- IJI l 'bl PI IAICI Ib l 10 ?UOgllO lilIII,?AN H IJUIdO IJnlAI DO ~ IACI011AI, I0711 DO ?1310010 IICIOIIL I|111 0

.POI?AIII 31, 13-1|-t5 IP i?11 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . f l l

- ~11~III~I0 I I? lAJgt lCl l l A?0I-I~/I~CU I U I I I I t l3/IS

COIIIIC]II I I I ICll l I /1 I A K f l l - COIU?OU H Cl t l l0 ?l?gT~l I VlL~ISI I~IIL]I I IO ~?11

.1?9 11|, I I '11- t t I1' I ICII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . f D

II

- I I I I I I PIOVlSOI]I I I I H I I l ) / l l / ç5 I C l I I HAIU?O

. 1 1 1 1 1 11|, 13-11-t| PI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.912

- NIICIIOtlII NS?i l IP l l I# PllIOPl] ¢II]?IIIIOS N3PICIO IH I I I l IO IIIOCIIClO 131 I0111 IICI011L

. l~lql . N i n l l l ~ i , l i - l i - I S I r sH/II~-$1rP. DO I, IVlqKI?~-I$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . t l i

I

- I~l t8lDABfl çlIPICIS ..,., GLA~]CAi N llS?]I~?O IAClOIA~ N SlG'IIII) SOCIAL - 115S

.POI?ll l l I I)1, ]3-1l- t t IPlS GI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ] }31

- IBg0CI lClO BH I 0 l P l k C I O l l L CII?IIIOi IKSPA~ IIUAIBItO I I l ~ l l ~ l J l l I t ~ ? [ l l l l | AO IIII~AT

.CI~II. 11 II!¥IC0 1, 0t*t t-}5 I~ $1~/01P-$AI?. DO ~IVlAIII~-L~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I }2~

- ~ U A $ PIOIIOGiCIO I I ~ K I I I ~ I I I P[UI$$O[$ PUI?iCIO I I I l i l l ~ l ~JI¿I~Q$

I l l l l A PlgVlIOIIA I t t , I)-I2-ç5 I [ [ç . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ' ~~-0

DIARIO OFICIAL l

N. ° ~2 TeRÇ:A-FI~-iiik, 14FEV I~)~ i i

• ,MI I0 11101110 liCIOI¡L 5B?lll P l l i i ~ l l b l DO ?liOUlO

.l l~l?il lA l i , I | - I I - t | NP I1'I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . t l l

- JOçA Il l lCIO POI?tlIA IDAIA U I - I 0! 11/01/|3

.POI?AIIA I~, 13-01-ç5 NflAL l~AIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . | |5

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- PIIQUIll l i Nll l l l lO AIJAI I I -HI /HPi l is lOI A t i l / l i

iliI|IACAO H•SSlilO ilDtlSTIIA I COiI|IC]O L?DA, B OU?lOS .AI, VAIA IOL l]-Ol-t$ Nll DIPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.l~2

ilIIKUCAO CIOIIHA I.?lA, B OU?lOS .I|LACAO |1, O?-O|-lS Iflll DIPH . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.~41

AUDilA3 IllBitlCAO 5?lA, B OU?lOS .HSACAO 10, I?°ll-çS HflB DIPi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.141

- POl?AliA IDIHA I I H l i li/OZ/93 POVA lilDACIO

.POR?AlIA I~, i~-Ol-}S ifliAI, iBAilA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.15S

- POD?AllAS-IIA~IR/SI5 l i s Iç? I itglSS I6LACAO DE POlli¢IP~IlS NADII, I?ACAO PARCiAl,

COH8RCIAL D[ PHUS GU8DKS L?OA, 8 OU?lOS .~ITXI[A I t f , i | -Ol-9| HAPIB SIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.çS~

- POI?AliAS-I¢ DifC/SC l i s l | ! | ID/14 .POR?AlIA ]38, | l - i l - i 4 IK DilC/SC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.}4ç

- P~I?AIIAS-ISC/6H l iS I1? A I~2195 II[COIHKCIIH?O DE CURSO CURSO OB C]HCZAI~ K I)1~1OI

PA{Ui, DADil IB PII, OSOP]A, ¢]IIC]AS K l,B?ilAS ~ Ai+?O SA() ~UIICISCO, K OUTlOS .POR?AlIA l i?, 13-0|-ç5 il|l~ GII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . !.93~

- PI|S?ACAO DB SKIVT~S PUII.ICOS lKG]llK DB COilCBSSAO B P811lSSAO

.L81 OlDllAIIA 8981, 13-11-11 ~K . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.91?

PI01KtCI0 Oi C01CIISs0~s ~ P~UISS~~S • .ll~[DA PlOViSOI)A 990, 13-1l-ç5 RIBC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.çlO

- P lOJ~ Dg LEI gICAH]INANBI?O

.JnSAç~ll 183, 13-02-ç5 Pi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.922

~lCAIfl IItAIIEI~ .IEISAGKII 184, 11-02-95 PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.922

- PllOJilTO ~1I ~Bl ilil 179190 VE'O PAICIAi,

,ifBliSlGBI I$1, 13-0l-}5 Pg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . l l !

- PROaROGACAO D[ ~lgi3SOKS B PBHISSOBS NIHAS PI[S?AP.AO ~1, SBIVICOS PUDI,[COS

.N8DDA PIOVlSOIIA 8}0, I~-02-95 BI~C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.9|0

t - QUADIO Dit DB?Al~AiiBl?O DE DBSPBSA

A~S-?S?/PUSl HU 13-95-~~-ll A J0t/95 l~11IIACAO

?IIBIAIA~ I~ ]O l lL DO ?IA~AI.ilO DA |3t IBflAO .A?O 93, 18-0~-ç5 ?S? PIBSI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.155

AI.?EUCAO ?IIBUIAL !iBG[OIAL DO ?¡LADASilO DA 51 II~IAO

.A?O 89, 09-01-95 PI? PUSI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t.955

A LT~iL4CAO .POr?filA 55, l~-Ol-f l ?JDf Pli l l l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . }~i

I

- Ilflp]CAClO II IPI~IOi-IF/I l I I I ! I I I I l l l B t L I i l I I DI L]C]?ICAO

.NSPICHO, 0 t * l l - } | llt SUIAI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . t l 8

DUPICIOS-NItlSUIIAI I I I I IG I I I k t I IH DI LICI?ACAO .IIIPICIO, IO-II-ç5 ilP SglAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t.91!

I I I l IGIDILl lAH l i 5]CI?ACIO .IlSPICIlO, 07-0l-t5 NBC CIPI?/BA-OG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i.935

InI]GZllLZIADB l i LICI?ACAO .DIlPICliO, l i - l i - t 5 HIIC TPill . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I .ç]S

I]$PIISA |B I, IC I? IC~ .IISPI¢IIO, l i - l i - t 4 I l l Clfl/811f . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,913

] l l I ]6 lD l+ l l l IB l i LICI?ICA0 5?11 D l?~b Lt'IA

.mPACIIO, Ol-Ol-t i ?JIP PUS[ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.157

[ IN I { I l t~J IAH I I 51ClçlCAO I~IIPAIII]A PAUIAEIlll H PlI IGl l BIJ?llCI, [ OP?IOS

.|BSPI~IO, ] l - l l - ç$ l i ] Cif l/ | i i l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . l l 3

l l i l T G I l ] S l k H H I, ICI?ACAO nl?OILl I IJ 5?11

,»ISPICH, l i - l i - l i ?!? ] i - P l f l l . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . çS i

II1~-' ~e~lP~t -?U II,/PIISt l l g l l l l l S ] ) l N / | 5l¢I?1CI0

IIIPLItlIt IICIOII~ I 00?!~I ,IISPAClO, ] -O]-çS ~ AL/PllSl . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.çSl

tlIII]GI|IL]DAH IR L[CI?ICAO ASSO~IACA0 DUSII,|IIA N IOIIAS ?~IICAS-AOI?

.PI~PACIIO, I~- I I - } | I?1 GI~]PO? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l .ç ] l

.~~$P~C~, 0~-0~-95 r r l CII~/S?~-~I?A~~ZA-C~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.~~1

D[SPAClOS-lrfB/$AA TI[UGIUL, IBAn P! MCI?ACAO

CKAI - C[i ISP[II?OSSAITIIS[ D~ ~AI[AiIII'~, [ OUçlO$ .H~PACIO, 0}-0|-95 I?D $I1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I , ç 3 J

PlSPICIO$-IAAU TICU/IAL~ [ I K I l G l l I [ l k l l I I LICI?ACI0

IIPIII$1 0P]CIIL DO CKAb - l ~ f , ! 0~I~S .~B~PIL'I~, 0ç-0l-ç5 IJAb I~lAfDlf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . ç ] l

i i i Ç . . . . . . . . . . . i I i + 1 . . n - i I . . . . . ~ . . . . . . . t I I -- . . . . . ! i . i . . . . i i ! l l l t ~1, n . l , l , t

i

. . . . . . . r .

1

I n n

N? 32 TERÇA-FEIRA, I4FEV 199~

SlSPIIISA IS LIOI?A¢IO I|I?OU IS| 5?k

.l|SPlCilO, Iq - } t - f l S?l DO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . t,~çS

DINPIllA H L]Cl?ACAO INPA SlA- snvl¢ol l i IH!l lANIA

.D|SPAeIO, Sl-OI-çS I? l INBI/CA . . . . . I .~ l l

DifPA¢IO8-NS/PIOCIUZ INNSlOINILI|All | | MOI?ACAO O[SPBUSA n LICI?ACAO

SIGLA CIB|]CA~ ~UPANT K OU?loS ,DBSPACIO, 3}-I|-ç4 HS P 0¢R02 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.835

DSSPACIOS-IOI~RIRA?R5 INBXiGIOI~IDAD! Si UCt?ACAO DISPHRA DB MCI?ACAO

AllON NATAS |UNI?A, N OUTROS ,OKSPACHO, 18-02-95 HC RRSNA?KL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.gS2

bSSPACHOS-NHN/PK?SOBRAS IN~IIGIBIJ,lOA~R DS MCI?A~AO DISPKNSA OS MCI?ACAO

VASP - VIACAO A81SA |AO PAULO S/A, B OUTROS .URSPACHO, 08-02-g5 HNR PN?ROSRAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.94U

INRX]~tUIU]OA~R US LICI?A~AO VIACAO ANAPOUINA L?DA, P OU?@OS

.DKSPAOHO, 10-02-}5 NPAS lPSS/DAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.935

D~SPACHOS-MPAS [NSS/SK~ INSIIGISILIDA~~ U~ LICI?ACAO

COMSOICIO ~N SNPIRSAS DR RAIODIPUSAO K lo?!~lAS U0 kSTA~ - C~RNK, g OUTRO .DBSPACNO, 08-02-95 HPAS IMSS/SgO0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.935

DgSPACflOS-HPAS INSS/S~PN INKXlUIBILIDADK PK L[CI?ACAO

BNP|SSA S~ASIL~I~A Dg ?BLKCONUMICACO~S S/A - ~NBIA?~b KMPRlSA TgLNCONUNICACOkS DO PARARA S/A - ?SblPAI

.DNSPACHO, 08-02-~~ HPAS INSS/S~PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i.gS~

DKSPACUOS-NP SAA/CGSG DISPNNSA OS LICI?ACAO

PNOO~N~ SBRV. PNOPIS. Dg BMGSMHARIA L?DA, g OU?lOS .DNSPAOHO, 0T-0l-~5 NP SAA!OGSG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.~~4

DISPKRSA PK LICI?ACAO ASSOCIACAO COH. B INDUSTRIAL DK VBRANOPOLIS

.OBSPACIO, 10-02-9S NP SAA/COSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,g2S

PlSPSISA DS LIC]?ACAO ?SI|lINHA ?. 9ROD

.ISSPAClo, 09-N2-}$ HP SAA/C~SG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . !,924

IIKIIGISlS1DADS DB L]CI?ACAO OSSPA - ~OtlPAUNIA IR SLB?RIClDADK DO SS?ADO DO PALA

,DBSPACHO, 14-O~-çS NPOIDOB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,847

OSSPACHOS-N~ IBCg/SPP IIEIIG]B]SIDADB D[ MCI?ACAO

?SLBPARA - ?'gSBCOUUIICACOBS DO PARA S.A, R OU?NOS .PlKpAr.RO. T4-~%-S5 ~ IDGB/SP~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9~T

DSSPAelIOS-N~ IMS/DNI INSIIGIBISIDADS DS 5ICI?ACAO

A?AI~B SB2BI~ i ClA 5?DA. SOUTNOS .ISSPACgO, 14-01-ç5 MPO 190B/ONN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I,t4S

DSSPACliOS-H~ [BUB/SNN IMSSfGIIIM|AOB D! 5ICI?ACAO

Stg~RAU-SIIDICA?O DAS K|PISSAS DB ?RANSPOQ?gS DB PASSAGIlIOS/AN, N OU?loS .DBSPAC!IO, I0-S2-95 NPO I~B/SU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . lA4?

- SBCOtlIBCIND?O OS CURSO POII?AllAS-|~/GH I U I17 A 121/g5 Ot l~ IR CICIAS, B OUTROS

PACOSDAOB Dg PlI,OSOPIA ORE|elAS B LB?RAS ~OAVf'O SAO PRARCISCO B OU?lOS .~R?A! A 1 ?, 3-0l-}5 aSO GN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.913

-S~UIIO A~IDAOS-flP ICe/lC l i lOl-l?83L R OU?NOS 1~51S0 IN?8R~S?O

PRODOC?OI A|A[O|IA PIO|USOS PAIMACSU?ICOS b?DA, S OU?ROl ,ACORDAO ]?833, 14-O|-!S NF IOCI |C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.g•3

- ISCUlSO IR?RIPOSTO A~UAOS-|P I~/2C l i II2-Z?S33, I OU?lOS IBCIlI~

P~DOC?OI ANAT.0|IA PIO}USOS PA|RACKU?ICOS L?DA, B OU?lOS .A~IRAU 17S33, 14-S1-95 HP IOC/2C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9N

- ~ INB OS coNe|||AO B PgUISSAO PItl~?AClO DS SUVlCOS PUS|COR

. | l i OUt|AIIA SlIT, 13-01-95 ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SI?

- ~TNIHI?O SBSPACIOS-|Se/GU APIiOYACAO ~S PANBCllgS DO CFS AS?S~CAO

PArCIAl| SB P l l i l ~ DO O8S?S OS NINAS .|SSPAC~, 13-0~-t5 NBC ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 933

- UL4CAO ~ ~ImI~DOlU[S ~l?A|IAl-|AH|/SmtRIU l i? A l~S/ç5 NA|IM?A~O PA~IA~

CI~IIIIIICIA~ P| PGlUS GtltSSS brOA. S OUTROS . ~ l ? l l l A l i?, . l i - l i - IS RAPNR SR5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.çS)

- NBSUI,?AIK) ~ I,~llJO ~i~'llR DO ~ IACIOGA5 ~ A I DO ~ D O |IC|OIIAL tlltlK I I,K'?'RAi F I lA | f IOS DO ?1104111)

, l i?ANI l l i , I]-O!-çS HP I71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l,V!8

- II?IPICICAO .~PICI~), l ! -N l - t | |BC ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç]$

.DISPAC|O, I ] -H- }5 RAAU | lCla/ IU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i . ç ~ 3

. H I P I ~ , H* I I - lS IS H / |P I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l .çl3

.HIpACIlO, IS-N|-l~ IS |S/|P[ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I . } l ]

RAL~T 1,041ISS JACIHISl . I | I P A ~ , !N-IS-U4 NJ SS/DPS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l . fZ l

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- S W I - A ~ I A AHINIS?IJ?IVA tllllqlSIl#

11111111111 N CI)IIA~ ~ COIJdflo Nll, l?AI DO Sllltlll~/! Ul;IAO l i |TA! ,Iqll?llllA SI0 13-li-SI N|/ GU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

~ ~ 8 1 IHI ~ 1 1 ~ ~ ! I |GI~ I l ld?l l .liOI'?ADIA lT, 13-1|-~,~ ~ nA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I.ll3

I.çl8

DIXRIO OFICIAL s~¢Xo

- N[NVI~ SI UIlO ?ASl UlIO ?Ali ISPB~IA~ L?lA

.||?ALIA l, # } - l i - | | N0 MIC/PI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i.N(S

- NnY5~ l i I~LUillmOIl?ll ~ilO~lAllO |il?llJAClOIIAL l i OA~AS

IIPI,OUCiU C01ilICIi~ HPllSA | l lS lç | l i ld 'V PILA?~ |UPIEIA OS TRAiRá||SI IO~VIANIOS ~?DA' K OU?lOS

,}|SPACHO, O l - l l - | | I1'1 SBPItO/S?N . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i . . . . . . . . . . . . . . . . I.NSI

DSSPACNOI-H?I SNPIO[~I SSPI,ORACAO~N|ICiAt

BIIPNIRA SSASlSSIII 'SI|TI|SUl|ORA UK PNIOS ALVORADA L?DA', K OU?ROR .OSSPACNO, 1|-0|-~5 rPN SIPIO/D?N . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç3i

- 81S?IIIA 6| NANg?|~AO DN ll lSlio PUMDAHSP?A5 AQUISlCAO l i VAGAI BSCO~AS PAN?ICULAINS PIBS?A~RAS DU SS~VlO05 AO ~PON

.QKSOLUCAO 5, OS-Ol-ç5 flIC PNDS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ç38

AQOiSlCAO DE VAGAI ESCOLAS PARTICULARES PHS?A~RAS D~ SBRVIOOS AO PRDK

.RBSOLUCAO 4, O&-Ol-}~ NSC PND~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934

- SI?UACAO D~ SS?RAloNIlo DNSPACHOS-HJ DK/DPS

NANH IROUN]. K OUTROS .BKSPAOHO, 14-02-9~ NJ D~!~P~ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . gN

?

- ?ABKLA UN VA],OQKS ?ARIPA O'AGUA

U~PAI?ANINTO MACIONAI, DK OHRAS çON?RA AS S~CAS .PORTARIA 18, 13-O~-VS MHAI, UM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I.ç54

- TARIFA ~~AOUA ?AB~I,A ~K VALORES

U~PAI?ANKN?O NACIONAL D~ OURAS CONTRA AS ç~CAS .POR?AQIA 18, I~-O~-gS NNAI, GN .......................................................... ].9S4

V

- v671) PAICIAL PIOJ~ OS LEI IR 1?9/90

.N~ISAO~N 181, 13-02-95 PR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.922

iça i

A

URISPRUDENCIA Ciência do direito e das leis.

" " ' / " " " " ' f U

, ~ ,, i~, ~ !t

| !

in terpr~a~o reiterada que os tril:nan~ãs dão à lei, nos casos concre~x~ subinetidos ao seu jdgamento.

.:~..,~ ~ / ~ ~ • ,trR~SA ~ACIOS~ ~ .

s . ~ o ~ ~ /' ~11~~ ~ & Q i d n 6. I.~~ SOO. CI~P "~O~dlW~-~O, BnudltL DF Ca~~ lakmUd 30.OOO

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sECAO i DIARIO OFICIAL, LJI I I I I i . - - - i

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Mantenha-se, informado.

N,* 32 TERÇA-FEII~A,-14FEV 1 9 9 5 ' l i I I I I i . . . .

I I I I

RENOVE SUA A,,SSINATURAX

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Ao receber ° de venc~" a data ~e,~~'e~ a~~at~" , j I

t$/10

ATI~NÇÁO! . ._ renova¢° deve ser. ~e,t.

A dias com anteceãência de 10

I

--N? 32 TERÇA-FEIRA,.I4FEV 1995 I I I I I I

DIARIO OFICIAL s E ç ~ o t

2

4

6

8

10

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]12

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14

Observar as instruções é planejar bem seu trabalho

* !

I i

i INSTRUÇÕES PARA USO DO GABARITO E ACEITAÇÃO DE ORIGINAIS i , I

i ' AS instruções que se seguem para uso do presente modelo, de- I i J ,

Ivem ser r i g o r o s a m e n t e o b s e r v a d a s . E n t r e ~ a n d o sua m a t e r i a de a c o r d o com, festas instruçoes, garantimos a divulgaçao no Diário subseqüente a data i ,da entrega. i I

Ii. O texto deverá ser datilografado em papel tipo oficio, usando, ¡ f i t a nova e t i p o s l i m p o s , em e s p a ç o um, p i t c h d e z , na m e d i d a de 18cm de' ,largura para os textos. No caso de balanços," tabelas e quadros, as me -I ididas deverão ser de 18cm para uma coluna e de 37cm de largura para du-I las colunas da pagina, t, i 12. Avançar dez espaços datilográficos quando abrir parágrafo noll

¡texto. : tltulos I 13. Datilografar em letras maiúsculas e centralizados os ,

,e subtitulos, i

14. E v i t a r a n o t a ç õ e s , e r r o s de d a t i l o g r a f i a e q u a i s q u e r r a s u r a s . ,'

' . Aproveitar as áreas demarcadas, datilografando rente as mar i i~ens p o n t i l h a d a s sem u l t r a p a s s á - l a s , q u a n d o se t r a t a r do g a b a r i t o . -i I I 16. Tratando-se de balanços e/ou matérias com mais de uma lauda,l

I i. tlndlque a ordem a ser seguida» numerando-as no verso.

17. Não amarrotar nem dobrar o original, a não ser ao longo da I

:linha pontilhada • I

:8. No caso de matéria paga, que saia com erro de publicação, sei I

:for falha da Imprensa Nacional, as reclamações deverão ser formuladas, i çor escrito ate o quinto dia util após a publicaçao, i

, i l

19. P a r a e n c o n t r a r o v a l o r a s e r pago p e l a p u b l i c a ç ã o , b a s t a mul-~ i . , t i p l z c a r o numero de e s p a ç o s o c u p a d o s p e l o t e x t o , i n d i c a d o nas m a r g e n s I ~ s q u e r d a e d i r e i t a , p e l o p r e ç o em v i g o r : R$ 8 , 4 0 Anexe c h e q u e ~ominal à Imprensa Nacional, no valor global da publicação e envie pelo

~orreio. ~ B S . : Por m o t i v o s de o rdem t é c n i c a , o e s p a ç o do n o s s o g a b a r i t o c o r - ¡responde a 1,5cm de uma regua comum•

:lO. O nome do signatário constante da matéria deverá vir em le- ~ras maiúsculas e a assinatura não pode atingir o texto, sob pena de,, comprometer a nitidez do mesmo. I

:II. A matéria deve ser enviada em duas vias com o "Publique -se°.l » i

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NOTA: Tomando-se o texto acima como exemplo para fins d9 cálculo, ter[- amos o seguinte valor global:

R$ 8,40 X 13 (espaços ocupados) = R~ I09,20

1963

2

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S~ Dt~__m_m o~Ict~~, N: 32 TmtçA'Ve t4 r~'V i»~ i

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Você vai saber em qual DIÁRIO poderá - ! encontrar a matéria de seu interesse.

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Orgão oficial destinado à publicação de Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias e outros atos normativos de interesse geral.

S E Ç Â O 2 - Cód. 002 Orgão oficial destinado à publicação de atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.

Diário Oficial Diário da Justiça S E Ç Ã O 1-Cód'001 .................. 'SEÇAO" 1 - Cód. ' 004' ' " ' ~ ' '

Órgão destinado à publicação dos atos dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

S, E Ç Ã O 2 - Cód. 005 Orgão destinado à p u b l i c ~ dos atos dos

Tribunais Regionais Federais e do Boletim da Justiça Federal - Seção Judiciária do DF.

S E ç Ã O 3 - c ó a . 0 0 6

Orgao destinado à publicação dos aros do Tribunal Regionaldo Trabalho (1 ¡Y Região),

.SEÇÂO 3 - Cód. 003 Tribunal Regional Eleitoral (DF), Tribunal Orgão oficial destinado à Marítimo, Tribunal de Justiça do Distrito . publicação de Contratos, Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil - Editais, Avisos e lneditoriais. Seção DF.

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ANO CXXXIII -- N o 33 QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 1995 PREÇO: R$ 0,21

II

Sumár io

PÃGINA ATOS DO PODER EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1965 PRESIDÉNCIA DA REPÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1974 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 7 5

MINISTÉRIp DO EXÉRCITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1976 MINISTÉRIO DAS RELAÇOES EXTERIORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1976 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1978 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 8 6

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRJ~RIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 8 6

MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO E DO DESPORTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1987 MINISTÉRIO DO TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 8 7

MINISTÉRIO DA PREVIDfNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL . . . . . . . . . . 1989 MINISTÉRIO DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ . . . . . . . . . . . . . . 1991 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA. DO COMÉRCIO E DO TURISMO . . . . . lg92 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 9 2

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . 1994 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇOES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 9 5

MINISTÉRIO DA A D M I N I S T R A C A O FEDERAL E REFORMA DO ESTADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1997 MINISTÉRIO PÚBLICO DA U N I A • . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 9 8

ENTIDADES DE FISCALIZAÇAO DO EXERC)CIO DAS PROFISSOES LIBERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 9 9

PODER JUDICIARIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 9 9

íNDICE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2000 I I I . . . . I

Atos do Poder Executivo i II

MEDIDA PROVISORIA Nç 891, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995

Altera dislx~itivm da Lei n* 4.024, de 20 de ~ l ~ o de 1961, e (li oumls provkli~cias.

O P R E S I D ~ ~ r E DA REPÚBLICA, no uso da attilmiçJio que lhe coar¿me o att. 62 da Consúluiçio, ado~ a seguinte Medida Provis6ria, com força de lei:

ArL I" Osarts. 7., 8"e 9"da Lei n" 4.024, de 20de dezembrode 1961, passam a vigorar com a seguinte rede;S•:

"ArL 7* Ao Minisl¿~o da Edtr.açlio e do De,prelo compele ~ l & pela qualidade do ensino • velar pela ~ a das leis que o regem.

1 ~ o 6nle0. No desempenho de suas fu~.~ o Minislro de Eslado da Educaçio • do DeSlx~o conlarl com • colilxnçlo do Conselho Nacmmd de Educlçlo.

Art. 8* O Conselho Nacional de Educaçk) ~ consiãtu[do por 24 m~mbros nome~l~ pelo Presidente da lt~Xiblk,, por seis ~ e~olhidos dem~ Ix~i leirm de mpumçlo ~ que t~-ixesentem difetentea segmento~ da sociedade civil.

Parlgraf0 ~nleo. Na escolha dos n~-mbn~ do Conselho, 0 Presente da Rel~blica lev l f l em ceexlderaçio t necessi__d-'a-e de nele ~ mPn~enu"~'s as dive~~¿~ mgi6es do Pa~s e m dife~rentea gnms e modalidades do ensino póblico e privado, aseãm como aqoeles sorores da sociedade in|¿-n:smdos no desempenho do sistema c(luc~ion~l.

ArL 9* Ao Conselho N~ional de Educaçlo. al¿m de outros ~'ibuiçl~s que lhe sejam confeddas por lei. compete:

I - emitir paree~ sobre assuntos da ~ t a cducaoonal, quando solicitado pelo Ministro de Egnáo da Ema:açio e do Desporto:

II - propor p~ced iment~ • critt~rios para o funoonamento de unive~sidad~ • ouU~~s eatabelectmemos de ensino superior, objetivando a con~nua melhoria da qualidade do emino e da sua adminislrlçlo;

III - promover sindicgncias e inquéritos administrativos, por meio de c o m ~ espociais, em quaisquer estabelecimentos vinculados ao sislema de ensino da Unilo, de oflfeio ou por indicaçiio do Ministro de Eslado da Edocaçlio e do Despo~o, emitindo parecea" concluaivo a respeito;

IV - subsidiar a elaboraçlio de polfticas e pmgram~ que visem A expana~ • ao apeffeiçoamenlo do ensino;

V - manter interc~anbio com os conselhos estaduais de cducaçlo;

VI - elaborar seu regimento, Itser aprovado pelo Ministro ~ Eslado da Educaçio e do Desporto.

Parágrafo único. O~ plreceres e ~ d e r . do Confl i to Nicional de somente tcdio eficácia quando homolo~q~os pelo Minislro de F~~KIo. que poderl solicita~ o n~xame de qualquer maL~~"

Art. 2" Ficam tra~~feridas ao Conselho Nacional de EducaçSo as atribuiç6es • competência• do Con~lho Fedend de Ed~caçio p~vislas r,i legisl~;~o,

Art. 3" Varam extintos os mandatm dos amais membros do Conselho Federal de Edoeaçlio, devendo o Mini.q~rio da EducaÇiio e do Dcspoao exercer, ate 30 de junho de 1995, 18 an'ibuiç~es c compel¿n~i~~ do Conselho NacionM de Educaçlo.

Art. 4* No pra~o de quin~ di~~, contado da publicaçio desta Medida Provtahria, o Ministro dc F_~lido da Educlçio • do Desporto proponi ao Presidente da Repóblica a comldmletn de Comisslo F_.speciM que ~ incumbida de sugerir s.,, providL*nciL,, e medida.,* neees~u'ias para ~umelpxrm" o efetlvo cumprimento do disposto no arL 3".

A~L Y F~un convMidado~ os aros imUicado~ com base nas ~ Provi,~rias n*s 829 e 830.de 13 de jm~irode 1905.

ArL 6 ° Esta Medida ProvisOria entra em vigor na dai• de ,sua publk~çlo.

Ah. 7* Fica revopdo o ar& 46 da Lei n" 5.540. de 28 de novembro de 1968.

Brasil&a, 1¿ de f ev e r e i ro de ]Ç~~; 174*daindep¿qld~ll¿'ise 107* da RelMbltca.

F E R N A N D O H E N R I ~ U E C A R D O S O Paulo Renato S o u ~ a

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995

ci)ncede • emprema LACSA - Ltnel~t A • r m C o l ¢ a r r t ¢ l m s l e S.A. a u ¢ o r t z m ç i o pa ra f u n c i o n a r no B r a s i l .

O P I ~ E B ~ DA I I~PUmL. I~ .A» no uso d i a e t r t b u t ç ¿ ~ que l he c o n f e r e o ar&. 84, t n c | l m ZV, da C o o s t t t ~ t ç i o , • trem(I• em v i • t A o Oecre to n~ 92.319 , de 23 de j a n e i r o de 1S86, e Ir Lei nQ 76eE, de l i de dezelmbro de 1986,

D E C R E T A :

Ar&. 1o I~ c(~ncedtd• • LACSA - L t n e i a A i r • i a C o e l ~ r r t c e n e e • S .A . , c ~ l • ) d e na c i dade da Smn J m l i , CoBra R tca , ~ t o r t z a ç i o I~ l ra f u n c i o n a r no Brea i1 como em)rema r e g u l a r de t r a n s p o r t e adweo, c ~ m• Atoa C o ~ t t t u t t v o s • de•mim do•um•r i to • • x •9 tdoo M i ~ r l t t e n l ; ~ J , • ~ o c a p t t a l d e s t t n a d o i s s u a • operaç~ee J • e e t i b e l e c t d o , o b r t i m d ~ • = m m r t r t n t e g r • l n e n t e u 1 • t • • cru r o g u l m m n t o e em v i g o r ou que venham • v i g o r a r sobro o ob~•¢o da p r • l e n t a l I l u t o r t z l ç ~ l o .

Ar¢ . 2g Este 0 • t r o t a • • •empenhado p e l o • A t o • Con lg i¢u¢ tvOe • d e m s i 8 documont , o s m ~ c t o n a d o e no a r t i g o 29 do O e c r l t o nQ 92 .319 , de 23 de j a n e i r o da 1986.

Are . 3Q O • x e r c t c i o e f e & i r • da q u a l q t m r 8 t i v t ( l l d e da LACSA - L i rmlm A 4 r • u ~ o e t a r r t c e n e e • 8 .A . no B r l m t l , r e l a c i o n a d a ~ oe s e r v t ç o a de t r a n s p o r t e ~ r e o r e g u l a r , f i c a r • m ~ • t t o • l e g i 8 1 a ç i o b r a m i l e t r a no que f o r i k o l t c A v • l .

Ar&. 49 F t c im , a i n d a , ia tmbe leK; td lm as m)gutntAm c 1 4 u s u l i a : I - A LAC$A - L t n e l l A • roml C o e t . l r r t c e n m m 8 .A . • o t ) r t gad8 a

t e r , i~r l l lmentAmont .e, ~ r e p r • e e n t a n t , e no B r l l t I , ~ Dlemoe • t l t m t t m d o e I~~k l r •s pa ra t r a t a r 0 , d e f t n t t t v l m o n t a , ~ l v o r m i ClUOet~e4 que oe 8 u e c t t a ~ m , quer com o Governo, quer c o r p a r t i c u l a r • e , IXxkmdo s e r delmndedo • r e c e b e r c t t a ç l o t n l c t a l p e l a i m p r i m a ;

l i - Toda l oe • r o l p r • ¢ t c a d o e no Bramt l f i e • r i o mude1&•• u n i • a r o • t a I ~ r e e p e c ¢ t v u l o t 8 . ~o~ r e g u l m m n t o e • • Jur ted tç~ lo de t r i b u n a l • J u d l © t • r t o e ou ~ d ~ i n t , ~ r m ¢ t v o ~ . m ~ . - ~ tampo a l ~ . poeea 8 r e f • r t da • t o r r a m ~ c I m ~ r exceç;&o, fun( lad~ n o • A t o • C o n e g t t u t t v e ~ , c u J u dtmpoelç~e,,, n l o p o d e r i o e e r v t r da beae p 4 r •

l l I I I I I I I I l - - - - j - - - - - l a .

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