SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO · cer do Censelheiro Ulpiano T.B. de Menezes, que...

V PROCESSO NP ° 0 ? -■ 2 < >

o^

ANO 19 7 3

3^3

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

DO

I

G-;

O CG CG U ü O K

ESTADO DE SAO PAULO

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CDIVDEPHAAT

V

INTERESSADO: CONDEPHAAT

PROCEDÊNCIA: CAPITAL

DATA: 22.11.1 973

REPARTIÇÃO:

N.° DE ORDEM DO PAPEL:

ASSUNTO: Solicita tombamento do acervo artístico do Museu Pau-

lista.

;

^

500- IX-972 Imp. Serv. Graí. SCET

CONDEPHAAT PROCESSO N.c 3*2 /**>

Ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de Sao Paulo

- CONDEPHAAT

Senhor Presidente, Estão estabelecidas as seguintes características para o processo identificado pelo numero acima.

Data de abertura ZZjlUft}

Técnico responsável

Posse atual da documentação

Qtf7^^&sLuyí?t^[^tyi^<>LAZZ Setor S-^r

Data Prevista para Encerramento

Processo de referência

ò Hl

Projeto Informações Gerais Cartazes/ Painéis/ Anúncios Alteração Ambiental.

Obra Reforma Diretrizes Pesquisa Mineral

Serviços de Conservação 7* Tombamento Demolição. Extração Mineral

Alteração do Sistema Viário Mudança de Uso Restauração » Outro (especificar abaixo)

Outro: ÍK~ Q &'<**>

N.° Processo CADAN (Somente para Cartazes / Painéis / Anúncios)

x-l Área natural.

O

Si Edificação.

Núcleo Histórico.

Segmento Urbano.

Sítio Arqueológico

X Bem Móvel.

Patrimônio Imaterial

Área envoltória de Área Natural tombada

Área envoltória de Edificação tombada. . Área envoltória de Núcleo Histórico tombado. Área envoltória de Sítio Arqueológico tombado.

Outro.

São Paulo. £> de hJbLj de ^^

i zL Assinatura

t£f^^3-O0D

>-

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO SERVIÇO DE MUSEUS HISTÓRICOS

Senhor Presidente Senhores Conselheiros

Seção de Administração

A. • P. voltando

a* I JJ l&n3.

Ruy de Azevedo Marques Secretário Executivo

0 Instituto do Patrimônio Histórico e Artis tico Nacional tombou, em 1938, o acervo artistico do Museu Paulis- ta. 0 CONDEPHAAT, em razão disso, tomou igual medida consoante es- tá previsto em lei. Mas acontece que o registro do tombamento pelo Conselho se limita a declarar tombado o acervo artistico do Museu Paulista sem especificar quais os elementos que o compõem, circuns tância que retira ao processo do tombamento estadual a eficácia que deve ter como coadjuvante da União na proteção à integridade do va- lioso conjunto artistico.

Isto posto e para que o Secretário do Conse_ lho possa refazer esse lançamento no Livro do Tombo citado, vimos pelo presente solicitar a abertura de competente processo e a soli- citação à Diretoria do Museu Paulista de uma relação completa dos bens que compõem o seu acervo artistico, acompanhada dos dados que permitam a sua perfeita identificação.

Sala das sessões, 14 de novembro de 1973

io Stem Campos Conselheiro

2.000 - ÍX - 2-73


Folha de informação rubricada sob n.c

,jjProc.aQMDBPHAATn, 003^2/ 73 (a)

InteressadoCONDEPHAAT

Assunto Solicitia tombamento do acervo artístico do Museu Paulis- ta.

SÍNTESE DA DECISÃO DO E.CONSELHO DELIBERATIVO

ATA 188 DA SESSÃO DE 14.11.1 973

0 E.Conselho Deliberativo

decidiu pelo acolhimento da proposta de fls.2.

SE., em 2 2/novembr o/l973.-

4e\*jtJ

SOLANGE TORRES Assessora

2.000 - V-973 'mP« Serv. Gráf. SCET

ti

À Seção de Administracãe

Secretário Executh»

documento

Segue , juntada nesta data, rubricada sob n.° tolha....de intormação

em de de 19..

(a)..

São Paulo, 22/novembro/l 973.-

Oficio SE-137/73 Proc.C ONDEP HAAT-00342/7 3

Senhor Diretor

• *

*

1

Tenho a honra Ide comunicar a Vossa Se

nhoria que foi aberto no Conselho de Defesa do Patrimônio

Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Esta-

do - CONDEPHAAT -, o processo nfl 00342/73, para efeito de,

na conformidade do artigo 27 do Decreto de 19 de dezembro

de 1969, serem inscritos, Hex-officio", no LIVRO DO TOMBO

do CONDEPHAAT, as coleções artísticas do Museu Paulista,

jâ tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Ar-

tístico Nacional - IPHAN.

Em sendo assim, sirvo-me do presente

para solicitar de Vossa Senhoria a gentileza da remessa da

relação do acervo era causa.

Aproveito a oportunidade para renovar

a Vossa Senhoria os protestos de estima e consideração.

RUY DE AZEVEDO MARQUES Secretário-Executivo

A Sua Senhoria Senhor Doutor ANTÔNIO ROCHA PENTEADO

Digníssimo Diretor do Museu Paulista da Universida-

de de são Paulo - U.s.P.

I

*%

*•

^Q PS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

CONDEPHAAT

R.Libero Badaró, 39 - 119 andar - CEP-01009

5

São Paulo, 10 de março de 1981

Ofício SE-128/81 P.Condephaat 00377/73

Senhor Diretor

Temos a honra de comunicar a V.Sa. que

tramita neste CONDEPHAAT o processo n9 00377/73 para tombamen-

to "ex-officio" do acervo arqueológico, etnográfico, histórico

e artístico do Museu Paulista, já tombado por essa SPHAN.

> Assim sendo,-encarecemos os bons- - ofí-

cios de V.Sa. no sentido de enviar a este órgão a relação do

referido acervo, para que possa ser devidamente instruído o

processo em apreço. Agradecendo a atenção de V.Sa., apre-

sentamos-lhe protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Jiretor de Divisão 5ecretaria-Executiva

CONDEPHAAT

Senhor

Arq. ANTÔNIO LülS DIAS DE ANDRADE

DD. Diretor da 8a. Diretoria Regiona:

da SPHAN

Rua Baronesa de Itu, 639

Capital t

JM/Jm

100.000 - IV-980 Impr. Serv. Gríf. SICCT

■■Mj ■

•/' Wm-P&k^é

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ç>

Of.nO 144/81 São Paulo, Em 06/04/19O1

Do Diretor da 8a Diretoria Regional da SPHAN/FNPK

Sr. Aldo Nilo Losso Diretor da Secretaria Executiva do CONDEPHAAT Ao

Assunto :- Encaminha Informação

Senhor Diretor,

Era atenção dos ofícios N°-s. 387/80, lC4/8l e 120/31

relativos aos tonbamentos efetuados por essa Secre-

taria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/

da Igreja da Ordem Terceira do Carmo, en Santos; do

acervo arqueológico, etnográfico, histórico e artls_

tico do Jíuseu Paulista e, do acervo do Kuseu de Ar-

te " Assis Chateaubriand ", respectivamente, c"u:npr~e-

r.ie encaminhar a Vossa Senhoria as anexas informações

prestadas pelo Sr. Jaelson Eitran Trindade, desta /

8a Diretoria Regional.

Informo, outrossim, que a documentação encontrada /

nesta DR, relativamente ao Arquivo do Convento do

Carmo, acha-se a inteira disposição) desse Conselho,

para consultas e reprodução.

ÍW03J 'Mm Alltf OfttS

¥ miffliM * XYVRdãQNOO vãiuifp va mmmís I

sp/gk •

sãmente

Antônio Luis Dias de Diretor

IVndrtTdeV \

*j

H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

Secretaria do Patrimônio Histórico

o Artístico Nacional ~ 8» Diretoria

Regional

Assuntos Museu Paulista-ÜSP

Senhor Diretor

Com referência ao ofício SK-104/81, P.Condephaat nfiü038l/

73» tenho a informar que o torneamento d# acervo do Museu

Paulista I de caráter genérico* sem discriminação das pe-

ças integrantes do mesmo» 0 dito acervo seria tudo quanto

estivesse inscrito no registra interno daquela instituição

no momento em que foi alcançada pelo Decreto-Lei nC25, de

30/11/1937.

Jaelson Bitran Trindade

Sao Paulo, 19 de março de 1981

CRIADA CULí!J]?â"

Um (£MM\

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Folha de informação rubricada sob

do P.CONDEPHAAT n o 00342/ 1973 (»),, n.« CL

Interessado CONDEPHAAT

Assunto Solicita tombamento do acervo artístico do Museu Paulista,

SÍNTESE DA DECISÃO DO EGRÉGIO COLEGIADO

ATA N9 490 - Sessão de 21/10/81

O Egrégio Colegiado aprovou o pare

cer do Censelheiro Ulpiano T.B. de Menezes, que propôs

aguardar a listagem do acervo artístico a ser forneci-

da pela Diretoria do Museu Paulista.

Â SE para:

1- Oficiar ao Museu Paulista soli-

citando a remessa da listagem do

acervo artístico daquele Museu;

2- Aguardar na SAC o presente pro-

cesso a resposta do ofício supra;

GP, aos 30 de outubro de 19 81

TAKE PRESIDENTE

LP/eb

100.000 - V-980 Imp. Serv. Gráf. SICCT

Ar/se t oV/// d?/

juaaih yííenari Assiitantâ Técnico

1- De acordo. Expedir o ofício juntando-se copia ao processo,

2- Aguarde-se na SAC resposta.

SE, 06 de novembro de 1981

AED© WÍX0 LOSSO Dii^ejètír de Divisão

Secretaria Executiva :ONDEPHAAT

JM/eb

documento rubricad sob n.°.. Segue , juntad nesta data, fo|ha... de informacio

em de - de 19..

(a)

?■ SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

-■ C O N D E P H A A T - Rua Libero Badarõ, 39 - 119 andar - cep 01009

Ofício SE-571/81 P.CONDEPHAAT 00342/73

Senhor Diretor

São Paulo, 06 de novembro de 1981

Temos a honra de comunicar a Vos_

sa Senhoria que tramita neste CONDEPHAAT o processo n9 00342/73

para tombamento "ex-officio" do acervo artístico do Museu Pau-

lista, jã tombado pela SPHAN.

Assim sendo, encarecemos os bons

ofícios de V.Sa. no sentido de enviar a este órgão a relação do

referido acervo, para que possa ser devidamente instruído o pro

cesso em apreço.

Agradecendo a atenção de V.Sá., a

presentamos-lhe protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

~*

AL,vu NiLO LOSSÍ )iretor de Divisão

Secretaria-Executiva CONDEPHAAT

Senhor

PROF. DR. SETEMBRINO PETRI

DD. Diretor do Museu Paulista da USP

Parque da Independência

Caixa Posta 42.503

CAPITAL

CEP - 04263

50.000 - XI-980 JM/mtr

Impr. Serv. Gráf. SICCT

ÍO ...—__

ixÃÔ ^(U^^(X%^_ oco M^-*^

Aguardar na SAC a relação do acervo artístico

do Museu PauLista, conforme determinação supra do Senhor Pre

sidente do Conselho.

3E, aos 09 CàMverçlro de 1932

Direi T rs c eo .

de Divisão Secr e tari a-Executiva

UÔFDSPIIÂAT

JM/scc

SENHOR DIRETOR PE ÍMVtSÂO DBCORR'00 0 PRAZO, SOBE À OON=T-

DERÀÇÃO IÜPSRíOR, '"ARA MTMfAD* D0 AIWUNTOi 81 AfSIM © BtfTMDfift

' jÇflvfyÁjrÂiiffTt

p o^//o/ ^ £-


Folha de informação rubricada sob n.°.

^ f.UUHUJyilAfti. n.°.£™£j™.../ LL (a) .X......A

Interessado COHDEPHAAT

Assunto Solicita tombamento do acervo arquivístico do Museu

Paulista.

Sr. Diretor da SS

Sfc vista do tempo decorrido elaboramos,

o ofício anexo à contracapa, o qual submetemos a

apreciação de Vossa Senhoria,

SE, aos 04 de outubro de 1982.

JUDITE Miffir Chefe de Seção Tecni ca

1 -

£ —

De acordo.

Após a remessa do ofício, aguarde-se o processo

na SAC por 30 dias.

CCNDEPEAAT/SE, aos 04 de outubro de 3-982.

SCHI

J^/mtr

20.000 - XI-980 Imp. Serv. Gráf. S1CCT

Segue , juntad....C nesta data, documento

faftra--de_informa«ãcw rubricad.Jà sob n.° JLJii

Toina--a© informação

..£..Qy&,Ztf.SSfc£&, em-..QJLde~Q..tltX*,ãntf de 19JÊ-S.

(a) ^.&^^....!!iíLíb^^

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LÍBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

- C O N DEPHAAT-

São Paulo, 30 de setembro de 1982.

Ofício SE-994/82 Proc.Condephaat n? 00342/73

Senhor Diretor

Reiteramos os termos do nosso ofí-

cio SE-571/81, junto por copia, para novamente comunicar a Vos_


para tombamento "ex-offício" do acervo artístico do Museu Pau

lista, já tombado pela SPHAN.


ofícios de Vossa Senhoria, no sentido de enviar a este órgão a

relação do referido acervo, para que possa ser devidamente ins

truído o processo em apreço.

Agradecendo a atenção de Vossa Se

nhoria, apresentamos-lhe protestos de estima e consideração.

MARCHI Diretor

50.000 - IV-982

Senhor

PROF. DR. ORLANDO MARQUES DE PAIVA



Caixa Postal 42.503

SÃO PAULO - SP

CEP - 04263

JM/mi

Impr. S«rv. Gríf. SICCT

\l

\r c\' y)

V c/

F


Folha de informação rubricada sob n.°. , PROC.SCET _P0342 , 73 do _ _ „ n.dl....„..'Z.T......./ .'.„..._ (a) _

Interessado COM DE P HA AT

Assunto So I i c i ta torabamento do acervo artístico do Museu Paulistano

NESTA DATA PROC.SCET

APENSOU-SE N.o... 00.142/7^

XXXSÉJQBÍXX '

AfProcSCET __de N.o 00332/73 Fazendo'se

DO v

as devidas anotações nas Fichas Respectivas.

do Encaminhe-se a^9JifJLdegpJ_dp f I g. 13

Seção de Administração em 12—/—IQ— /—$£—

•I. .UIM.ULUI" H

20.000 - XI-980 Imp. Serv. Gráf. SICCT

\>

Segue , juntad...£L nesta data, documento rubricad....^ sob n.°i....S>.. fetha dô-mformeção

SQsSl 2Íhi^^JL^„ emJ..6.......de...jCâáí^5«í2ra-iJD^..^e 19Ü£,

(a).....^..J2i>^^..Ç*. JÚ&&JUX3*. Z^^vn^fc^l.......

Uil? **$<£

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LfBERO BADARÓ, 39 - SAO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

-CONDEPHAAT-

São Paulo, 15 de dezembro de 1982

Ofício SE-1142/82 P.CONDEPHAAT N9 00332/73

Senhor Diretor

Vimos pelo presente reiterar os

termos do nosso ofício SE-1018/82, junto por cópia, para nova

mente solicitar os bons ofícios de Vossa Senhoria no sentido de

encaminhar a este CONDEPHAAT as listagens dos acervos arqueolõ

gico, etnográfico, histórico e artístico do Museu Paulista, a

fim de ser efetivado o tombamento "ex-officio" dos referidos a cervos.

Antecipadamente gratos pela atenção

que for dispensada ao assunto, aproveitamos o ensejo para reno

var a Vossa Senhoria protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

GIS/ÊEDA^VISCONTI Diretora

Senhor

PR0F9 DR. ORLANDO MARQUES DE PAIVA



Caixa Postal n9 42.503 -..'.

SãO PAULO - sp :~"';""" ■..'■:".'•

CEP - 04263

--50.000 - IV-9S2 JM/mtr

Impr. Serv. Gráf. SICCT

m

MUSEU PAULISTA I>A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CAIXA POSTAI, N. 42.503 - TELEFONE»: 63-11S3 - llil-nji

PARQUE DA INDEPENDÊNCIA - IPIRANGA CEP N. {11211:1

SlO PAULO ■ 8P - BRASIL

02 - 03 - 048

Sulf. 24

GD-339/82 São Paulo, 30 de dezembro de 1982.

Senhora Diretora

Com referencia ao OfTcio SE-1142/82, datado de 15 de de-

zembro último, reiterando termos de expediente anterior (OfTcio SE-1018/

82), cumpre-nos esclarecer que, a propósito, ja o Museu Paulista se ma-

nifestou, consoante pode verificar-se pela leitura^dj__cHpia em anexo.

Valho-me do ensejo para apresentar a VossaNExcelencia

protestos de elevada estima e distinta consnderação.

Orlando Marques de Paiva

Diretor

A Excelentíssima Senhora Dra. GISELDA VISCONTI D.D. Diretora do^CONDEPHAAT Rua Libero BadarÕ, 39 São Paulo - SP

- Secretaria de Estado da Cultura

\i

MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CAIXA l-nWTAL X. 4X.K03 - TELEFONEI»; ux-lizs - es-lia«

VAROCE DA IRDBPENBKMCIA -. II-IKAMCA CEP N. IMtt|

HlO 1'ilLO . «p - BKABII.

GD-290/82 São Paulo, 04 de novembro de 1982.

Senhor Diretor,

Com relação ao processo nc 00331/73, atra-

vés do qual o CONDEPEAAT promove providências para tombar, de ofício, os acer

vos arqueológico, etnográfico, histórico e artístico do Museu Paulista da Uni

versidade de São Paulo, esta Diretoria, baseada na consulta aos órgãos supe-

riores da Alta Administração Universitária, emite a seguinte manifestação:

1 - Deve-se "acautelar o direito da Univer

sidade de São Paulo, Autarquia Estadual de regime especial, de contestar a

medida se lhe parecer cabível, a.specto de mérito, já que a compulsoriedade do

ato de tombamento não exclui a manifestação prévia argumentativa, eventualmen

te adversa, desta USP, segundo deflui duma exegese conjugada dos artigos 143

e-I-44- em"menção" <Parecer CJ.P.-2690/81 - HüSP, Processo £3.967/81.7).

2-0 Decreto 13.426/79, no-seu artigo 134?

reza que o efeito do tombamento é o seguinte:

"Artigo 134 - Os bens tombados nao poderão ser destruídos, demolidos, mutilados ou alterados, r-em sem prévia au- torização do Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena ce multa a ser im

ti ■ C3 - M!

St1:. n

tt

MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

CAIXA POBT1L N. il.to» • TELEFONES: Ollllt • S8-III4

PAHOUB DA IXDIFENDCNCU • IPIHANOA CEP N. 04>0«

• IO PAULO - BP - HUAHI1

- 2 -

posta pelo mesmo Conselho de até 20 (vinte) por cento do respectivo valor, neste caso incluído o do terreno, se for o caso, e,sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

§le. Na hipótese de alienação onerosa dos "bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídi — cas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nesta ordem, direito de preferência para a aquisição, ohedecido_ o processo estabelecido para a espécie, pelo Decreto-lei federal ns 25, de 30- de no - vembro de 1937»

§2S. A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§3e. Os bens tombados, perten centes ao Estado e aos Municípios, só pode- rão ser alienados, ou transferidos de uma _

, comunicado o para outra dessas entidades fato ao Conselho.

/ §4e- No caso de transferencia

da propriedade do bem imóvel tombado, inclu sive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Registro de Imóveis competente efetuar, "ex-oficio", as respecti - vas averbações, das quais dará ciência ao Conselho.

o? . o: - e«5

§5e- Os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Cor.reüco.

\\

P*


CAIXA POUTAL. K. «t.toa • TELEFONES: es-naa - as-iia*

PAKOOE DA IXDKPEKDtMCIl - IPIRANGA CEP N. «cu

BlO JAfl.O • SP - Mina

- 3 -

§6e. Na hipótese de extravio ou furto de qualquer "bem tombado, o respec tivo proprietário deverá comunicar a ocor- rência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 2C$ (vinte por cento do valor do bem."

3 - Isto posto e reportando-se ao citado

parecer da Douta Consultoria Jurídica da Universidade de São Paulo, entende -

se que: "Isto poderá acarretar conflito com a autonomia universitária,, já que,

pelo art. 10, §1°, do Estatuto Universitário, decorrente de legislação federal

de observância preferencial, cabe à Universidade administrar seu patrimônio e

dele dispor. Ora, o art. 132 da própria Lei Magna Estadual enuncia:

"Artigo 132 - As universida - des oficiais serão organizadas com observân cia da legislação estadual, assegurada a sua autonomia nos termos da lei federal."

4 - Sendo assim, esta Diretoria considera o

tombamento do acervo do Museu Paulista da Universidade de São Paulo pe|a SPHAN

suficiente, já que o mesmo é atitude de legislação federal e, portanto, de ob-

servância preferencial.

cl. OS • ws

U-'\. J4

\í

■


CAIXA POSTAL K. 4S.BOB - TELEFONEM: C311II - «J 1IH

niOVB DA INDEPENDÊNCIA - IPIRANGA CEP X. «<"•>

■ IO 1'iVI.O • «P • BKABIL

- 4 -

5 — Considera, "também, que ca"be à Uni ver si- "

dade de São Paulo administrar seu patrimônio e dele dispor e, assim, um tom"ba-

mentb de seu acervo por parte do CONDEPHAA.T é redundante e desnecessário, pois

fere a autonomia desta USP como Autarquia Estadual de regime especial.

Finalizando, aproveitamos o ensejo para a-

presentar protestos de distinta consideração.

im LUCIANA PALLESTRIKI

Diretora em exercício

Excelentíssimo Senhor

Dr. CELSO KARCHI

Diretor do CONDEPHAAT

Rua Libero Fedaró, 39

Secretaria de Estado da Cultura

São Paulo, SP

0? . 0? - C-tS

rt


Folha de informação rubricada sob n,

doP.CONDEPHAAT n<, 00332 , 73 (a)


Assunto Solicita tombamento ás coleções arqueológicas do Museu

Paulista, acervo tombado pelo SPHAN

PARECER

O estudo dos três Processos evidencia que todos convergem pa-

ra um mesmo propósito: o propiciar ao CONDEPHAAT obter a rela

cão oficial e completa dos elementos constituintes do valio -

sissimo acervo cultural do Museu Paulista, como fonte de in-

formação dos integrantes da própria entidade - interessados ,

dada a natureza de suas atividades intelectuais e funcionais,

no citado material - e de todos os estudiosos que, consideran

do as finalidades do CONDEPHAAT, a ele se dirigem em busca de

elementos relacionados com a esfera de atuação desse órgão '

cultural, aos quais, no caso de elementos insertos nas precio

sas coleções em apreço, será recomendado dirigir-se â grande

instituição possuidora desses bens: o Museu Paulista,

A essa colaboração ê procurado dar-se o sentido de espontanei

dade, sem invocar as determinações legais expressas no artigo

27 do Decreto de 19 de dezembro de 1969 que regulamenta a Lei

n9 10.247 de 22/10/68 atinentes â inscrição "ex-ofício" nos

Livros de Tombo do CONDEPHAAT. Trata-se na verdade,de retorno

ao assunto do Processo n9 00331/73, datado de 23/11/73, refe-

rente ao tombamento das Coleções Etnográficas do mesmo Museu

sobre o qual o Relator deste apresentou parecer datado de 2 3

de Março de 1983, aprovado por unanimidade na Sessão de'

13/05/83, cujos trabalhos foram registrados na Ata de n9 551,

que, na pagina 03, informa ter sido tomada a decisão de incum

bir o mesmo Conselheiro, Engenheiro Mário Savelli, de apresen

tar a sugestão de como proceder-se com referência a todos os

processo semelhantes relacionados com o acervo do Museu Pau -

lista.

Como os quatro processos têm motivação análoga e seguiram a mes


■- 1 1

&


Folha de informação rubricada sob n.°.

A» P.CONDEPHAAT »e00332 f 73 (a)


Assunto Solicita tombamento as coleções arqueológicas do Museu


ma tramitação, se nos afigura adequado adotar para todos a mes

ma recomendação apresentada ao de n9 00331/73, alicerçada em

lúcida argumentação da douta Consultoria Jurídica da Secreta -

ria da Cultura, que afirma ser causa do retardo na solução do

assunto uma inexatidão de natureza semântica quanto ao termo

basilar de diálogo entre duas entidades voltadas para o mesmo

nobre propósito: o bem servir ã Cultura. Essas duas entidades

são: a Universidade e o CONDEPHAAT, E como apoio a esta nossa

recomendação, reiteramos a transcrição de excerto do parecer da

Egrégia Consultoria Jurídica mencionada: "Existe no processo,

desde o início, um certo equivoco na forma de propositura da j

inscrição solicitada, vez que, conforme se verifica, a partir

do capeamento, o assunto vem sendo tratado como Tombamento,quan

do, na realidade, o objetivo do mesmo é mera inscrição no li-

vro próprio, com a ressalva de que o tombamento partiu do órgão

Federal". "Os ofícios enviados a USP, portanto, "data máxima1'

vénia", não reproduziram fielmente a intenção do Egrégio Cole

giado, porque se conduziram através da linha de raciocínio que

desde a peça inaugural classificou a formalidade legal com tom

bamento".

Após este retorno a considerações referentes ao Processo n9

00331/73 que, por imprecisa formulação na origem e consequente

inexata interpretação no curso, levou a ilustre Diretora, em

exercício, do Museu Paulista a asperamente afirmar, no ofício

290/82, de 04 de novembro de 1982, que a solicitação do CONDEPHAAT

é "reduntante e desnecessária", vimos renovar a recomendação '

contida no parecer que apresentamos naquele Processo (00331/73)

de que seja expedido ofício â USP esclarecendo o objetivo do

Processo com o uso do termo de nomenclatura adequado, pois,rei

teramos, a medida proposta pelo CONDEPHAAT tem apenas o propó-

sito, indubitavelmente sempre oportuno, de cooperação cultural

-como bem o definiu o Presidente do Colegiado, Professor Anto-


:.v-

zt

SECRETARIA DE ESTADO DA Cl

É Interessado

Assunto

Folha de informação rubricada sob n.° , P.CONDEPHAAT „00332 .73 do. „_ „_n.° / (a)

CONDEPHAAT

Solicita tombamento Ss coleções arqueológicas do Museu


nio Augusto Arantes Neto, no despacho de encaminhamento do pro

cesso â Secretaria Executiva para a elaboração do ofício que

atenda a recomendação do Relator, afirmando que "não estamos '

tombando o acervo, mas reconhecendo e fazendo preservar bens

culturais e relevantes- de seu patrimônio".

Essa ê a sugestão que, respeitosamente, apresentamos ao exame

do Egrégio Colegiado, pedindo nos seja permitido recomendar que

- se aprovada - sejam enfeixadas num único documento, a ser en

viado ã Magnifica Universidade de São Paulo, as solicitações '

de medidas que deram origem aos quatro Processos: os dé 00331,

00332, 00342 e 00377, todos do ano de 1973.

cl, 021/de agpst.J] de 19 83

Dnselheiro

20.000 - XI-980 Inp. Ser*. Gréf. SICCT

li

K^

fe- i SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

v

Folha de informação rubricada sob n.°,

,4» P.CONDEPHAAT »» 00332/ 73 , (a)..

Interessado

Assunto

CONDEPHAAT

Solicita tombamento âs coleções arqueológicas do Museu


SlNTESE DE DECISÃO DO EGRÉGIO COLEGIADO

ATA N9 56 5 SESSÃO DE 09/08/83

O Egrégio Colegiado aprovou por unanimidade parecer do

Conselheiro-relator Mario Savelli, e decidiu pela entrega de um

ofício através dos Conselheiros Mário Savelli e Dorath Pinto '

üchôa â Diretoria do Museu Paulista, explicando tratar-se da

mera inscrição do acervo no Livro do Tombo competente razão por

que este õrgão necessita da listagem dos bens que fazem, parte '

daquele acervo.

- Elaborar minuta de ofício.

GP., 09 de agosto de 1983

ANTÔNIO AUGUSTO ARANTES NETO Pt9SW«ftt8

20.000 - XI-980 Imp. Serv. C-ráf. SICCT

■

n

WJMfcfW*—■MVitt^S.ln, *,..,

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LfBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

- CONDE P H A A T -

tP

São Paulo,

OFÍCIO GP-N9

P.CONDEPHAAT N9 00332/73

Senhor Diretor

Vimos pelo presente solicitar a listagem

dos bens que constituem o acervo do Museu Paulista, tombado pela SPHAN.

. Esclarecemos ^ue tal solicitação se pren

de a necessidade de ser efetuada a inscrição do referido acervo

no competente Livro do Tombo.

Agradecendo antecipadamente a atenção de

Vossa Senhoria, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe

protestos de estima e apreço.

Atenciosamente.

ANTÔNIO AUGUSTO ARANTES NETO

Presidente

i

Senhor

ProfÇ Dr. ORLANDO MARQUES DE PAIVA


Capital

JM/sl

50.000 ■ IV-982 Impr. S«rv. Gríf. SICCT

_r_.„,,,„, „, ">T"r —"i— — ^^jpyMinn» ■ ii li ■■ - i. nq

' í

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LÍBERO BADARÓ, 39 - SAO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

" CONDEPHAAT -

São Paulo, 22 de setembro de 1983. —

N

i:

OFICIO GP-N9 516/83


Senhor Diretor


dos bens que constituem o acervo do Museu Paulista, tombado pe

la SPHAN.

Esclarecemos que tal solicitação se pren

de ao fato de ser efetuada a inscrição do referido acervo no

competente Livro do Tombo, uma vez que, conforme dispõe a le-

gislação vigente, referente â preservação do Patrimônio Cultu

ral, os bens tombados pelo órgão federal devem também ser re-

gistrados por este Conselho — assim sendo, não se trata pro-.

priamente do seu tombamento, mas de uma medida que reforça o

ato federal, enfatizando a necessidade de se preservarem esses

bens.


Vossa Senhoria, aproveitamos a oportunidade .para apresentar-

-lhe protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES NI NETO Presidente

Senhor . -

Prof. Dr. ORLANDO MARQUES DE PAIVA


Capital

50.000 - 1V-982 Impr. Serv. Oíf. SICC1

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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olha úr tnlorm*cfto K« • iórii.iKi)! ii>t-

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INúmeio «•«-•-, ■ r.»'WK Anorjair.- t t Rubrica*

À Direção Técnica,

Durante a elaboração do Guia do patrimônio Cultural Paulista

verificamos encontrarem-se muitos dos processos de tombamento

sem a documentação mínima necessária para a identificação dos

bens tombados, motivo pelo qual tomamos a iniciativa de in-

troduzir nos respectivos processos as fotos conseguidas pa-

ra a referida publicação.

Assim, encaminhamos as fotos relativas ao bem tombado

WM>. para serem anexadas ao processo de tombamento n2 ôç^v^r^C^/ /Q_

que se encontra no Centro de Documentação deste órgão.

STCR, 19 de maio de 1994.

14

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Do Número AnoMBHB «Rubrica

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olha de Informação «HMMHBHH ubricada sobn."

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f'Folha de Inlormacâo Rubricada sob n.°

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Do Número AnoBBBB «Rubrica

11

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PROCESSO N: d^zll-l CONDEPHAAT

FLUXOGRAMA DO PROCESSO

DATA DE REMESSA

ENVIAR PARA RUBRICA REMETENTE

RUBRICA CONTR. PROC.

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% r*w* N? 00.343- dl lri}3

t^WZ/3 poüLJo-f<=:w/*te/iAK. CL* fi ^H'rv h

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PROCESSO N.°_ 00377 O

ANO

íct-t atm-3


o CO JQ LU Ü O CL CL

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico,

Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

INTERESSADO: CONSBFJh

PROCFnPNClA: CAPITAL.

DATA: 23/11/73.

REPARTIÇÃO:


ASSUNTO: Solicita to mb amento das coleçffes arqueológica,etnogrâfl

ca,histórica e artística do Museu Paulista- São, paulo.

recapeado em 03/Ol/32-jlaca/

i

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TL SERVIÇO DE MUSEUS HISTÓRICOS

Senlior Presidente

Senhores Conselheiros :

À


A. • P. voltando

^ 1 Ji / i¥li-

Ruy d« s

; Azevedo izrctâno Exe

Marques :cufi"0

É o presente para requerer a Pbertura

do processo de tombamento ex-officio, em São Paulo, nes-

te Estado, das Coleções arqueológica, etnográfica, histo

rica e artistica do Museu Paulista, tombadas pelo Insti-

tuto do Património Histórico e Artistico Nacional, con-

forme relação oficial publicada pelo mencionado órgão fe

deral.

S-la sas sessões, 14 de novembro de 1973.

inicio St em Campos

Conselheiro

2.000 - IX - 2-73


Folha de informação rubricada sob n.°

dc?roç...ÇONDEPHMT.n.°....OQ3.Z7./ .2.3 (a)


Assunto Solicita tombamento das Coleções arqueológica, etnográfi- ca, histórica e artística do Museu Paulista - SÃO PAULO.

À ASSESSORIA

RUY DE AZEVEDO MARQUES È AZEVEDO MARQUES SECRETARIO EXECUTIVO

2.000 - V-973 Imp. Serv. Gráf. SCET


Processo n^ 00377-73 Assunto- Tombamento das Coleções do Museu Paulista

Senhor Secretário Executivo :

0 tombamento, pelo IPHAN, das coleções

do Museu Paulista - arqueológica, etnográfica,histórica, artis-

tica, segundo nos consta, foi feito em bloco, pela simples refe

rência aos elementos que compõem os valiosos conjuntos, sem enu

ração das peças neles integradas. A nosso ver essa primeira medi_

da, para que ofereça ao acervo a tutela efetiva do instituto do

tombamento, deve ser seguida pelo completo levantamento ou inven

tário minucioso do material existente, providência que naturalmen

te o IPHAN ainda não teve tempo de efetivar. Parece-nos que o

nosso Conselho deve orientar-se logo pelo tombamento minucioso de

tudo, fugindo a essa expressão genérica - "Coleções do Museu Pau

lista", e ministrando ao IPHAN o relacionamento do que vier a ser

levantado para que o órgão federal complete os seus registros a

respeito de tão importante matéria.

Isto posto é o presente para solicitar

a remessa, ao Diretor do Museu, de um pedido do relacionamento em

separado dos elementos que compõem cada coleção, seu estado de

conservação, origem, natureza,etc., conservando-se no processo a

copia dessa solicitação ao Museu para reiteração em tempo oportu

no, se for o caso.

São Paulo, 20 de junho de 1974

iin Campos

E&amselheiro

10.000 - IX - 10-70

são Paulo, 22/novembro/l 973.-

Oflcio SB-135/73 PTQC . CONDEPHAAT-00332/7 3

Senhor Diretor

Tenho a honra de comunicar a Vossa se-


Histórico, ' Arqueológico, Artístico « Turístico do esta-

do - CONDEPHAAT -, o processo na 00332/73, para efeito de,

na conformidade do artigo 27 do Decreto de IS de dezembro

de 1969, serem inscritos, "ex-officio", no UIVRO DO TOMBO

do CONDSPHAAT, as coleções arqueológicas do Museu Paulis-

ta, já tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional - IPHAN.

Em sendo assim, sirvo-me do presente -

para solicitar de Vossa senhoria a gentileza da remessa da

relação do acervo em causa.


a Vossa Senhoria os protestos de esti«a e consideração.

RÜY DE AZEVEDO MARQUES Secretário-Executivo

A sua senhoria senhor Doutor ANTÔNIO ROCHA PENTEADO


de de sHo Paulo - U.S.P.

L

São Paulo, 22/novembro/l 973.-

Ofício SB-136/73 PTOC. CONDEPHAAT-00331/7 3

Seniior Diretor

jTenho a honra de comunicar a Vossa Se



do - CONDEPHAAT -, o processo n» OC331/73. para efeito de,


de 1969» serem inscritos, "ex-officio*', no LIVRO DO TOMBO

do CONDEPHAAT, as coleções etnográficas do Museu Paulista,

já tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artís

tico Nacional - IPHAN.


para solicitar de Vossa Senhoria a gentileza da remessa da

relação do acervo em causa*


a Vossa senhoria os protestos de estima e consideração.

RUY DS AZEVEDO MARQUES Secretário-Executivo

A sua Senhoria senhor Doutor ANTÔNIO ROCHA PENTEADO


de de são Paulo - U.s.P.

São Paulo, 22/novombro/l 373.-

Oflcio SE-137/73 Proc.CONDEPHAAT-00342/73

Senhor Diretor

Tenho a honra de comunicar a Vossa se


Histórico, Arqueológicos Artístico e Turístico do Esta-

do - CONDEPHAAT -, o processo n« 00342/73, para efeito de,


de 1969, sereia inscritos, "ex-officio", no LIVRO DO TCMEQ

do CONDEPHAAT, as coleções artísticas do Museu Paulista,

já tombadas pelo Instituto do Património Histórico e Ar»

tistico Nacional - IFHAN,



relação do acervo era causa,



RÜY DE AZEVEDO MARQUES Secretario-fíxecutivo

A sua Senhoria Senhor Doutor ANTÔNIO ROCHA PENrEADO


de de sSo Paulo - U.s.P.

Gatei líLdí ttaiti iSá iÍTTi' Í0B6T *— *- • ** AUL

Slt,t|j;j| fiici.ini



do E...3..7..7./Z3.^C.OJiIDESHAAT. / (a)..

!

Interessado

Assunto

CONDEPHAAT

Sol.tombamento das coleções arqueológicas, etnográ fica, histórica e artistica do Museu Paulista.

Senhor Secretário Executivo

Em atenção ao despacho de Vossa Se nhoria à folha 7 v., estivemos no Museu Paulis_ ta, no dia 4 p.p. Recebeu-nos naquela insti tuição o seu diretor, Prof.Dr.António da Rocha Penteado, que nos informou da impossibilidade de atender ao solicitado nos ofícios 331/73, 332/73, 342/73, pois o Museu Paulista ainda não possui relação-completa do acervo de suas di- versas seções. E mais, jprontificou-se a enviar a este CONDEPHAAT a relação tão logo ela se complete.

C.T.E.T., 7.3.1975

cCCL^^yyp^t^^tÀJ^CyC^^ latia Maria Abud

Imp. Serv. Gráf. SCET

Ao E. Conselho Deliberati vo

S.E., em 07/ Oh I ®}r

Mfiquos Secrétâfte Executivo

TW; ò3<|/}3


Folha de informação rubricada sob n.

dôDr.OC.,.CMPEPH.AAT...n.°...Q03.ZZ./....2.3. (a) ^L,


Solicita tcmbamento das Coleções arqueológica, etmográ- fica, histórica e artística do Museu Paulista - SÃO PAU LO;

Assunto



0 E.Conselho Deliberativo,

considerando o voto do Conselheiro Professor

Luiz Saia, de que o acervo já esta'tombado pe

lo IPHAN, decidiu pelp. tombamento "ex-off icio".

$E*, em 19/março/l 975.-

N

RUY DE AZEVEDO MARQUES Secretário-Executivo

Imp. Serv. Gráf. SCET

Ao E. Conselho Deliberativa

(U ümüm iu^tu* AW- S .Q^r>

S.E., tmJl I OV / 19? 6"

\\ *M/U AzevedoliSarqiwt" * Secretário Exocutivo

Recebido nesta data

SECRETARIA EXECUTIVA em 13/5/76

FLORA A. ''ALVES

Segue« „, juntada ~nesta data,„ ::.t....rubrí2*}fJa—y£sob n.°« or mação \ f^

em „ de .....^™. de 19..

(a) X C £.

documento

iolhd....de informação

Secretaria de Estada da Cultura, Ciência e Tecnologia

Folha de informação rubricada sob n.°..

do n.° _ / (a)

Iníeressado

Assunto

ARQUIVE-SE S. E.. o^/^//O^^L;

StcreUuiw «-*ecati?o

Cod. 02-11 - 50.000 - VI-976 Imp. Serv. Gráf. SCCT

10

t



do....P.r.Q.C,s.£.S..O. n.0-3Z2 / 23 (a)

Interessado

Assunto

Senhor Diretor da Secretaria Executiva,

Em atenção à decisão de rever todos os processos de tom-

b mento de bens móveis, para sanear possíveis irregularidí

(conforme parerer aprovado polo E.Colegiado, constante do pro

cesso n.21239/80 ) solicito preliminarmente à S.E. d:gne-se o-

iar à SPHAN no sentido de obter cópia da documentação

tiva ao tombamento do acervo do arqueológico, etnográfico, bis

Ió ice e artístico do Museu Paulista, tombado por aquele ór-

:' ão.

São Paula, ^-4e fevereiro de 1981

Ulpiano f .^ezerra de\ Meneses

Vice-Pielsiden : e

VUui

50.000 - XI-979 Impr. Serv. Gráf. SICCT

I»

(\ 9z ¥'^S\S t&^cx^ £LA- /OLL^KAAJUJJ^L^^

f Sr. Diretor da SE

Em atenção ã determinação supra, elabora-

mos ofício apenso â contracapa que,se aprovado por V.Sa.,

poderá ser expedido.

SE., 10 de março de 1981

Chefe de Séçao Tec.Subst

1) De acordo. Expedir os oficio, juntando-se copia ao processo.

2) Aguarde-se na SAC o en""i_o do material solicitado no referido ofício.

SE., 10 de m 19 81

Segue , juntad rubricad sob n.°

Dlr*tor d» Divisão tl«.9ntx«c««»«le _ de 19 )NDEPHAAT

(a)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CONDEPHAAT

R.Libero Badaró, 39 - 119 andar - CEP-01009


Ofício SE-128/81 P.Condephaat 00377/73

Senhor Diretor

Temos a honra de comunicar a V.Sa. que

tramita neste CONDEPHAAT o processo n9 00377/73 para tombamen-

to "ex-officio" do acervo arqueológico, etnográfico, histórico

e artístico do Museu Paulista, já tombado por essa SPHAN.

Assim sendo, encarecemos os bons ofí

do

o cios de V.Sa. no sentido de enviar a este órgão a relação

referido acervo, para que possa ser devidamente instruído

processo em apreço. Agradecendo a atenção de V.Sa., apre-

sentamos-lhe protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

íiretor de Divisão Secretaria-Executiva

CONDEPHAAT

Senhor

Arq. ANTÓNIO LUlS DIAS DE ANDRADE

DD. Diretor da 8a. Diretoria Regional

da SPHAN

Rua Baronesa de Itu, 639

Capital j

JM/Jm

100.000 - IV-980

.

-Jmpr. Serv. Gríf. SICCT

tf

/

■ü


Of.nQ 144/01 São Paulo, Em OS/04/19C1

Do Diretor da 8a Diretoria Regional da SPHAN/FNPM

Sr. Aldo Nilo Losso Ao Diretor da Secretaria Executiva do COriDEPIIAAT

Assunto :- Encaminha Informação

Senhor Diretor,

Em atenção dos ofícios NOs. 387/OO, lOÍ/ol e 128/81

relativos aos toiabomentos efetuados por essa Secre-

taria do Patrimônio Histórico'e Artístico Nacional/ :

da Igreja da Ordem Terceira do Carmo, em Santos; do

acervo arqueológico, etnográfico, histórico e artis_

tico do Museu Paulista e, do acervo do Kuseu de Ar-

te " Assis Chateaubriand M, respectivamente, cumpre-

me encaminhar a Vossa Senhoria as anexas informações

prestadas pelo Sr. Jaelson Bitrau Trindade, desta /

8a Diretoria Regional.

Informo, outrossim, que a documentação encontrada /

nesta DR, 1-ei ativam ente ao Arquivo do Convento do

Carmo, acha-se- a inteira disposição desse Conselho,

para consultas e reprodução.

ímm) um AUB ffis

l8Gkp|80 *

.1 V V H cri 5 Q NOQ

vãíiiin? VQ YIHVÍ3ÍD3S

sp/gk.

sãmente

Antônio Luiz Dias de Ivndrade Diretor

13



6 Artístico Hacionai -8* Diretoria Regional

11

Assuntos Museu Paulista-USP

Senhor Diretor

Com referencia ao ofício SK-104/81, P.Condephaat n*00381/

73t tenho a informar que o tombamento d» acervo do Mu3eu

Paulista ê de caráter genérico» sete discriminação das pe-

ças integrantes do mesmo* 0 dito acervo seria tudo quanto


no momento em que foi alcançada pelo Decreto-Lei nS25* de

30/11/1937.

Jaelson Bitran Trindade


V

gçfeiro MI. mm.

\*i


is- Folha de informação rubricada sob n.

P.Condephaat 00377 73 do n.° / (a)


Assunto Solicita tombamento das Coleções arqueológicas, etnográ-

ficas, históricas e artística do Museu Paulista-SÃO PAULO

Ã Presidência do Conselho, rogando conhecimento dos

esclarecimentos prestados pela 8a. Diretoria Régio

nal da SPHAN, ã fls. 13/14, tendo em vista a soli-

tação da Vice-Presidência â fls. 11.

SE., 09 de abril de 1981

ALDO ímmj^sso Diretor/uíe Divisão Secretaria-Executiva

JDEPHAAT

Ciiif. V., C.'; ò -'• ■' i , J O

ÚÇruZías*^


*

ê Interessado

Assunto


\i Folha de informação rubricada sob n.°

CM2C003.ZZ/Z3 n.°. / (a).

PARECER

1. Trata o presente processo do listro em Livro de Tom-

bo, para efetivação, em nível estadual, do tombamento ex-officio

das coleções arqueológicas, etnográficas, históricas e artís-

ticas do Museu Paulis4a da Universidade de São Paulo, tombadas

pelo IPHAN, em data que não é especificada nos autos.

2. Como providência preliminar, solicitou-se a relação

das peças tombadas ao Diretor do ^useu, que respondeu (fls.8)

alegando impossibilidade de atendimento, por não existir ca- dastro apropriado do acervo.

3. Igual providência foi solicitada à SPHAN, que respon

deu ter sido o tombamento genérico, sem discriminação do seu objeto (fls.13 e 14).

4. Eomo já argumentei em voto aprovado pelo E.Colegiado

constante do processo 21239/80, é ilegal e impraticável o tom

bamento sem discriminação de objeto. Todavia, não cabe ao

CONDEPHAAT questionar a validade, ou não, do procedimento a-

dotado pelo órgão federal. Não obstante, faltam as condições

mínimas para aue, em decorrência da obrigação de tombar, ex-

o fieio, prevista para os casos da espécie, proceda o ór-ão

estadual à inscrição dos bens tombados em seu Livro de Tombo

e no Registro de Títulos e Documentos, como prescreve a legis lação em vigor.

5. Nessas condições, proponho que tais medidas somente s<i

jam tomadas quando o Museu Paulista, (corno promete (fls.8) apre-

sentar a necessária relação, ficando o processo em aguardo.

São Paulo, 12 de outubro de 1981

Ulpiano tf.M^erra de\Meneses

Conselheiro


14


Folha de informação rubricada sob n.°. J.Z.

do P. CONDEPHAAT n „ 00377/1973 (a) r^^T

Interessado CONDEPHAAT •

Assunto Solicita tombamento das Coleções arqueológica, etnográfi-

ca, histórico e artística do Museu Paulista - são Paulo.

SlNTESE DA DECISãO DO EGRÉGIO COLEGIADO

ATA N9 490 - Sessão de 21/10/81

O Egrégio Colegiado aprovou o pare-

cer do Conselheiro Ulpiano T. B. de Menezes, que propôs

aguardar a listagem do acervo a ser fornecida pela Dire-

toria do Museu Paulista.

~A SE para:

1- Oficiar ao Museu Paulista solici

tando a remessa da listagem do a

cervo etnográfico daquele Museu;

2- Aguardar na SAC a remessa da su-

pra citada listagem.

GP, aos \?0 de outubro de 1981

OHTAKE PRESIDENTE

LP/eb

1 100.000 - V-980 Imp. Serv. Gráf. SICCT

»>

se, *//// P/

Ju/fltíi Jí«nari nte Técnico

1- De acordo. Expedir o ofício juntando-se cópia ao

processo.

2- Aguarde-se na SAC resposta.

SE, 06 de novembro de 1981

AÍJB6T m mjLO S SO ^ DiretQwrjide Divisão

SecretarJ-a Executiva CONDEPHAAT

JM/eb

Segue , juntada. nesta dala,

Áás>..!$QáA..la...

—«-jw-X^ILl, rubricad.ft. sob n.°...l..í.

em .£>..£?.. de Z&.SA}J..k™Ja.S.O. de 19..ÇÍ

(a) â±0.à&L.:.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - CONDEPHAAT -

Rua Libero Badarõ, 39 - 119 andar - cep 01009

Ofício SE-570/81 P.CONDEPHAAT 00377/73

Senhor Diretor

São Paulo, 06 de novembro de 1981

Temos a honra de comunicar a Vos

sa Senhoria que tramita neste CONDEPHAAT o processo n?00377/73

para tombamento "ex-officio" do acervo etnográfico, do Museu

Paulista, jã tombado pela SPHAN.


ofícios de V.Sa. no sentido de enviar a este órgão a relação

do referido acervo, para que possa ser devidamente instruído o

processo em apreço.

Agradecendo a atenção de V.Sa., a

presentamos-lhe protestos de estima e consideração.

Atencios amente,

-

JDO NILO LOSSO_ Jiretor de Divisão icretaria-Executiva

CONDEPHAAT

Senhor

PROF. DR. SETEMBRINO PETRI



Caixa Posta 42503

CAPITAL

CEP - 04263

50.000 - XI-980

JM/mtr Impr. Serv. Gríf. SICCT

tf

úJu-t «- AA^A$-&A UJ>

\l-^

Aguarde-se na SAC, em face dos termos do despacho supra,

SE, 17 de marco de 1982

ALDO NÍLÓ /LOSSO_ Diretor ae Divisão

Secretaria-Executiva 3NDEPHAAT

JM/mi

ENHOR DIRETOR DE DIVISÃO DECORRIDO 0 PRAZO, SOBE À CONSI-

DERAÇÃO SUPERIOR, PARA RETOMADA DO ASSUNTO, SE ASSIM 0 ENTENDER.

SAC..&2DE jt^O£ DE 12u

ÇLkkxxQsA_Q^

*»

/n


tf Folha de informação rubricada sob n.° „

^ P.Condephaatn o 00377/1973 <»)

Interessado: CONDEPHAAT

Assunto: Solicita tombamento das Coleções arqueológicas, etnográ-

fica, histórica e artística do Museu Paulista - São Pau-

lo.

Sr. Diretor da SE

Em vista do tempo decorrido elaboramos, o

oficio anexo ã contracapa, o qual submetemos â

apreciação de Vossa Senhoria.

CONDEPHAAT/SE., 04 de outubro de 1982.

JUSMWMONÃRI Chefe de/Seção Técnica

1 - De acordo.

2 - Após a remessa do ofício, aguarde-se o processo

na SAC por 30 dias.

CONDEPHAAT/SE., 04 de/«outubro de 1982

RCHI

JM/mi

50.000 - X-981 Impr. Serv. Gráf. SICCT

Segue ...„_,*£, juntad....Q. nesta data, documento

— rubricad....Ê5..™ sob n.^Sií-Q f5Thar:?-da-4frf<Srmaçío

^S^^......l£.£íkntü^LSL.^^.Q3„. „de....£L*\l^Jk^.de 19_ê£.

.^p-^AJo=r. "TrtfUfSa. .^Sbc^SíS (a)..

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LfBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

- C O N D E P H A A T -

São Paulo, 30 de setembro de 1982

Ofício SE-996/82 Proc.Condephaat n9 00377/73

Senhor Diretor

Reiteramos os termos do nosso ofi-

cio SE-570/81, junto por cópia, para novamente comunicar a Vos-


para tombamento "ex-offlcio" do acervo etnográfico, do Museu Paulista, já tombado pela SPHAN.


ofícios de Vossa Senhoria no sentido de enviar a este Órgão a

relação do referido acervo, para que possa ser devidamente ins truído o processo em apreço.

Agradecendo a atenção de Vossa Se

nhoria, apresentamos-lhe protestos de estima e consideração.

Atenci lentj

MARCHI Diretor

Senhor

PROF. DR. ORLANDO MARQUES DE PAIVA



Caixa Postal 42.503

SÃO PAULO - SP

CEP - 04263

50.ooo - iv-982 JM/mi Impr. Strv. Gríf. SICCT

to


Folha de informação rubricada sob n.°„ Ajmc.aQKBmnuuan*9ê$7f /73 (a)

Jd

Interessado C0NDEPHAAT.

Assunto solicita toníbamento das Coleções arqueológica, etnográfica

histórica e artística do Museu Paulista-São Paulo.

NESTA DATA APENSOU'-Sp°C' ll^OOSTT/^

AOPROC. SCET. de N.o_00^3jZZ3_FaZendo-S9

m ■;"1 <#S§!f|

98 devidas anotações nas Fichas Respectivas. .v f"^

Encaminhe-se a & ÀC. aguardando, conf. desp.

■Pis. 13 do proç.SCET ns 0033^/73, ;;< ?< ' ■ '" « °m XX—/ io -/ sã


"21

Segue , juntad &...... nesta data, documento rubricad...S sob n.°....{x..(L

folhd de informação

„.ÍO^...I±L***&&„ em J.Í2...de dj^z*z±aál.....de 19„§-4

(a) ^/J.Qü^.ía^. ZXJLCUí^Bô*.

mm SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LÍBERO BADARÓ, 39 - SAO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

W?È*Mík - c ONDEPIIAAT í^b%-


Ofício SE-1142/82 P.CONDEPHAAT N9 00332/73

Senhor Diretor


termos do nosso oficio SE-1018/82, junto por copia, para nova


encaminhar a este CONDEPHAAT as listagens dos acervos arqueolõ


fim de ser efetivado o tombamento "ex-officio" dos referidos a

cervos.




Atenciosamente,

GIS/EÈM-^VISCONTI Diretora

Senhor




Caixa Postal n? 42.503

SÃO PAULO - SP

CEP - 04263

JM/mtr . S0.CO0 - IV-982 Iropr. Serv. Gríf. SICCT

12


CAIXA POSTAL >". 4S.S03 TELEFONES; G3-UX3 - 03-1184

PARQUE DA INDEPENDÊNCIA - IPIRANGA CEP >. 04203

«IO PAULO - SP - BRASIL

6D-339/82 São Paulo, 30 de dezembro de 1982.

Senhora Diretora

Com referência ao Oficio SE-1142/82, datado de 15 de de-

zembro último, reiterando termos de expediente anterior (OfTcio SE-1018/


nifestou, consoante pode verificar-se pela leitura da-XÕpja em anexo.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa\Excelencia

protestos de elevada estima e distinta consideração.


Diretor

A Excelentíssima Senhora Dra. GISELDA VISCONTI D.D. Diretora do^CONDEPHAAT Rua Libero Badaró, 39 São Paulo - SP

- Secretaria de Estado da Cultura

02-02-045

Sulf. 24

Tl ii

II


CAIXA POSTAL X. 0.(03 - TELEFONE»: «8-11*8 - na -11*4

1-iSülJ HA INPCPENUEKCIA • IflHANGA CKI' N. II4UBS

MIO 1'il'l.O - IIP - IILIMI

GD-290/82 São Paulo, 04 de novemhro de 1982.

Senhor Diretor,

Com relação ao processo ne 00331/73; atra-

vés do qual o CONDEPEAAT promove providências para tom"bar, de ofício, os acer

vos arqueológico, etnográfico, histórico e artístico do Museu Paulista da Uni

versidade de São Paulo, esta Diretoria, "baseada na consulta aos órgãos supe-



sidade de Sao Paulo, Autarquia Estadual de regime especial, de contestar a

medida se lhe parecer cahível, a.specto de mérito, já que a compulsoriedade do

ato de torneamento nao exclui a manifestação prévia argumentativa, eventualmeri


~-e-T44-em"isenção" {Parecer CJ.P.-2690/8I - RUSP, Frocesso 43.967/8I.7).

2-0 Decreto 13.426/79, no.seu artigo 134,

reza que o efeito do temoamento é o seguinte:

"Artigo 134 - Os "bens tombados nao poderão ser destruídos, desolidos, mutilados ou alterados, nem sem prévia au- torização do Conselbo, repaiados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser im

C? ■ 03 ■ C-45

Su'í. 3*

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CAIXA POSTAI. M. 4i.ti» • TH,I:K>M:«: OS-JIIS - S8-1K4

PAKOUK DA IMiK)'KM)tNClA • IP3KANGA CEP N. 04BB8

• IO PAULO • «P • BKABI1.

- 2 -

C? - W - Mi

posta pelo mesmo Conselho de até 20 (vinte)

por cento do respectivo valor, neste caso incluído o do terreno, se for o caso, e,sem prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

§le. Na hipótese de alienação onerosa dos "bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídi — cas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nesta ordem, direito de preferência para a aquisição, obedecido_ o processo estabelecido para a espécie, pelo Decreto-lei federal n9 25- de 30- de no - vembro de 1937*

§2e. A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 30 _ (trinta) dias.

§3-- Os bens tombados, perten centes ao Estado e aos Municípios, só pode- rão ser alienados, ou transferidos de uma _ para outra dessas entidades, comunicado fato ao Conselho.

§49- No caso de transferência da propriedade do bem imóvel tombado, inclu sive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Eegistro de Imóveis competente efetuar, "ex-oficio", as respecti - vas averbações, das quais dará ciência ao Conselho.

§59- Os bens tombados ficam _ sujeitos à inspeção periódica do Conselho.

Vi

m

o

MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SÂO PAULO

CAIXA roaTiL M. ««.to» - Tri.i:i-(iM:n; C9-11SS - ea-ii*«

riIQDI DA lMOElT.Mir.VCll • 1PIBANOA CEP N. 04BSB

■ IO P1DLO - Ur - liRiHU.

3 -

§6e. Na hipótese de extravio ou furto de qualquer "bem tombado, o respec tivo proprietário deverá comunicar a ocor- rência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de malta de 2Cffo (vinte por cento do valor do "bem."

3 — Isto posto e reportando-se ao citado

parecer da Douta Consultoria Jurídica da universidade de São Paulo, entende -

se que: "Isto poderá acarretar conflito com a autonomia universitária,, já que,

pelo art. 10, §1^, do Estatuto Universitário, decorrente de legislação federal




4 _ Sendo assim, esta Diretoria considera o

tombamento do acervo do Museu Paulista da Universidade de São Faulo pela SPEAN



M . c: - MS

SM. 34

li

rw


CAIXA POSTAL «. .«ISO» - TELEFONE»: OS-II»» - «B-1IB4

F1IOCI I>A INDEPENDÊNCIA - 1P1BANOA CEP K. 04HS*

BlO PAVIO • *JF • BEA8IL

4 -

5 — Considera, também, que cabe à Universi-

dade de São Paulo administrar seu patrimônio e dele dispor e, assim, um tomba-

mentb de seu acervo por parte do CONDEPHAA.T é redundante e desnecessário, pois




mit LUCIANA PALLESTRINI



Dr. CELSO KARCHI

Diretor do CONDEPHAAT - Secretaria de Estado da Cultura

Pua Libero Badaró, 39 - São Paulo, SP

o? . o: - c«s

Mi. 3*

z*

JBSfc SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 1


Ho P.CONDEPHAATn „ 00,377/73 (a)


Assunto Solicita tombamento das coleções arqueológicas, etnográ-

ficas, histórica e artística do Museu Paulista - S.Paulo.

Ao Snr. Conselheiro

jara relatar

MJT0NI0 AUGUSTO «ANTES NETO Pfwidento


li

docwmwiTS

Segue , juntacLíS^ nesta dala, „... de inform,Sã0

em ...ÍÍL™ de

rubricad.....tS.. sob n.°. 2,9

Interessado

Assunlo


Folha de informação rubricada sob n.°„ j-P.CONDEPHAAT „c00332 , 73 ,, ««»» «....- um ■»»« n .......„..../ H, ^3,'

CONDEPHAAT

Solicita tombamento as coleções arqueológicas do Museu


PARECER

0 estudo dos três Processos evidencia que todos convergem pa-


ção oficial e completa dos elementos constituintes do valio -

sissimo acervo cultural do Museu Paulista, como fonte de in -







sas coleções em apreço, será recomendado dirigir-se â grande

instituição possuidora desses bens: o Museu Paulista.

A essa colaboração ê procurado dar-se o sentido de espontâneo^



n9 10.247 de 22/10/68 atinentes a inscrição "ex-ofício" nos


ao assunto do Processo n? 00331/73, datado de 23/11/73, refe-



de Março de 1983, aprovado por unanimidade na Sessão de1



bir o mesmo Conselheiro, Engenheiro Mário Savelli, de apresen


processo semelhantes relacionados com o acervo do Museu Pau -

lista.



?*


Folha de informação rubricada sob n.°....

doILvÇQNDEPHAAT n o 00332 / 73 (a) _z

Interessado

Assunto

CONDEPHAAT




ma recomendação apresentada ao de n? 00331/73, alicerçada em





nobre, propósito: o bem servir ã Cultura. Essas duas entidades




desde o início, um certo equivoco na forma de propositura da



do, na realidade, o objetivo do mesmo ê mera inscrição no li-

vro próprio, com a ressalva de que o tombamento partiu do Órgão

Federal". "Os ofícios enviados a USP, portanto, "data máxima'


giado, porque se conduziram através da linha de raciocínio que


bamento".






ê "reduntante e desnecessária", vimos renovar a recomendação '



Processo com o uso do termo de nomenclatura adequado, pois,rei_




20.000 - XI -900 Imp. Serv. Gráf. SICCT



, P.CONDEPHAAT „00332 .73 , . do. n.° / „ (a) L...L...:..L...í

,, . CONDEPHAAT ^ Interessado

Assunto Solicita tombamento ãs coleções arqueológicas do Museu



cesso ã Secretaria Executiva para a elaboração do ofício que



culturais e relevantes- de seu patrimônio".

Essa ê a sugestão que, respeitosamente, apresentamos ao exame



viado a Magnifica Universidade de São Paulo, as solicitações '

de medidas que deram origem aos quatro Processos: os d^ 00331,

00332, 00342 e 00377, todos do ano de 1973. '

São Paulc , 02/ de agosto^ de 1983


V ■-^v i.««j»iii».TMv<fjjE

,


Folha de informação rubricada sob n.°..

P.CONDEPHAAT

Interessado

Assunto

do.

CONDEPHAAT

,,,00332/ 73 (a).._

I

Solicita tombamento ãs coleções arqueológicas do Museu



ATA N9 5 65 SESSÃO DE 09/08/83


Conselheiro-relator Mário Savelli, e -decidiu pela entrega de um

ofício através dos Conselheiros Mário Savelli e Dorath Pinto'

Uchôa ã Diretoria do Museu Paulista, explicando tratar-se da


que este órgão necessita da listagem dos bens que fazem parte '

daquele acervo.

- Elaborar minuta de ofício,


ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES NETO Prestôcnte


u

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA LÍBERO BADARÓ, 39 - SAO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

- CONDE P H A A T -

Sò

São Paulo,

OFÍCIO GP-N9


Senhor Diretor

Vimos pelo presente solicitar a listagem dos bens que constituem o acervo do Museu Paulista, tombado pela SPHAN.

\ Esclarecemos -_gue tal solicitação se pren

de a necessidade de ser efetuada a inscrição do referido acervo no competente Livro do Tombo.


Vossa Senhoria, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe protestos de estima e apreço.

Atenciosamente.

ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES NETO

Presidente

Senhor

ProfÇ Dr. ORLANDO MARQUES DE PAIVA


Capital

U &

JM/sl

so.ooo . ivçej Unpr. Sn. Gríf. SICCT

^ -^ ^ T^.-^^7^^.7Hr7r^vw,^:v',i- ,--- tf> . -j.;*^ ; •

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■V ,í i


- CONDEPHAAT -

^ 1

São Paulo, 22 de setembro de 1983

OFlCIO GP-N9 516/83


Senhor Diretor



la SPHAN.




gislação vigente, referente ã preservação do Patrimônio Cultu


gistrados por este Conselho — assim sendo, não se trata pro-



bens.


Vossa Senhoria, aproveitamos a oportunidade para apresentar-


Atenciosamente,

ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES N] NETO Presidente

Senhor



Capital

50.000 - IV-982 Impr. Serv. Gfíf. SlCO

■-^-r . a »*,' ■.-v.r *■■■ ' •- -■-'- ~->»yn-

Vi *'

- i i ^ L j ■' «i n I'I'«.WIW »'.iu. i.»—rrr-*

. . Á.. . - - ■ - .

^

^ A.

Ao

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,ARQUEOLÓGICO,ARTÍSTICO

E TURÍSTICO DO ESTADO -CONDEPHAAT-

Senhor Presidente

aJ Lü^tWA QÇ OtzlpütT) £A /UU/V&-3

R.G. j (5? °>m- -^ residente ã fcOXÀ/A (L/\-Pu±£? T7wa^S ; 3/"?5~

^ . & W/ -58 Bairro ÇJJTÂJT5~ Cidade ^-ffûo

Telefone #H 6"tf ^

Estado S.^

CEP <2<SS ^} - 2ce? ,vem requerer a

Vossa Senhoria, AVTViu 2^,<JÂ&> fA-KJ\ <uáPiC\ y<G/Co»6-iC/3 "Pc^-

&A , ^ a»^' F^^msJ^JTe ftXvlÃ^C^X-. gKAfcAQo /gtp l^€?f. ^C

U<_//AA)O fa^~z.<z<ua^ fcks yoêyu^ws

gs^c-A-ês1-^ dX>£ O ív7ft7"E-X-AX- SQl/a (TiU «^Pp £gy>o

Eç^jrg ■•^Tc^/t^^v^ncK- Z^^. c3>^£»oS Po£ ^?>u^ MT-AO^N,

/U/\ ?^H^ OA/fr^ CJU/LS.G fefs. Z^/C/>OíJA(- *%-

^\ no imóvel que se localiza ã (V^k/pu- í?A <■ kjCXFf-Û&^h)<Â^

Bairro TfÔ^tJOsP, Cidade gig^

Estado "^/^

ns do contribuinte

Seguem em anexo,os documentos

Nesses termos

P.Deferimento

São Paulo, CA de S-^TO^&^v de 199a5.

Assinatura

P

»

Folha de Informací ^Rubricada sob i

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ^ <v

Do Número

Requerimento i|

Ano Rubrica

INT.: LUCIANA CERQUEIRA NUNES

ASS.: Solicita cópia de fls. do processo 377/73

À SA para juntar ao respectivo processo, encaminhando os autos a este GP.

GP/Condephaat, 08 de setembro de 1998

CARLOS^H. HECK Presidente

/emws.-

CONnEPHAM

-^a <^g!gèz_ Hora«:_^23--^*2.

1

Do

Folha de Informação ubricadasob n.1

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO r> Or

Proc. CONDEPHAAT

Número

377 ir IAno Rubrica

'3

INTERESSADO: CONDEPHAAT

ASSUNTO : Solicita tombamento das coleções arqueológicas, etnográficas, histórica e artística do Museu Paulista

À vista do requerimento apresentado por Luciana Cerqueira Nunes, sobre fornecimento de cópias reprográficas de fls. dos presentes autos, que tratam do tombamento das coleções arqueológicas, etnográficas, histórica e artística do Museu Paulista AUTORIZO, com as cautelas de praxe, a extração das cópias reprográficas, mediante o recolhimento da Taxa de Serviços Diversos.

Encaminhe-se à D.T. para as providências pertinentes e publicação no Diário Oficial do Estado.

GP/CONDEPHAAT, em 23 de Setembro de 1998

Qkh CARDOS H. HECK Presidente

tfr

^7 1

f SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

CONDEPHAAT

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE DO CONDEPHAAT

DE 23.09.1998

Interessado: LUCIANA CERQUEIRA NUNES

Assunto : Solicita cópias de folhas do Proc. CONDPEHAAT n° 377/73

t »

9

Autorizo o fornecimento das cópias reprográficas requeridas em 04.09.98, devendo o interessado apresentar, quando da retirada, guia de recolhimento correspondente.

GP/CONDEPHAAT, em 23 de Setembro de 1998

RLDS H. HECK Presidente

Recebido poiy^-v^-i

u

3)i"JOo^clep^^<vV. ®(o .Ao. °l8

'iSr^ 30 GAN6U

Diretora Técnica CONDEPHAAT

-y

«ALfWfU* Al Dlrttw* Técnica COéIOBWAAT

- •

1

ON.o. 00332 ANO 19 7 3

^W

N"=CRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISM.

DO

ESTADO DE SÃO PAULO

cv

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - COIVDEPHMT

O O tf

A \

INTERESSADO: C ONDEP-HAAT

PROCEDÊNCIA: CAPITAL

DATA: 31.10.1 973

REPARTIÇÃO:.


ASSHNToT Solicita tombamento às coleções arqueológicas do Museu

|f Paulista» acervo tombado pelo IPHAN.

,"Ç?P£»i

500- IX-972 Imp. Serv. Graf. SCET

&


Sao Paulo, 31 de outubro de 1973

Senhor Presidente Senhores Conselheiros

*Vv


A. • P. voltando

■3i / JO / 13.

jVfí-1- \—n Ruy de Azevedo Marques

Secretário Executivo

Nao existindo no COttDÈPHAAT processo algum

«

relativo às coleções arqueológicas do Museu Paulista, acervo tombado pelo Ins tituto do^Patrimônio Histórico e Artisti^o Nacional e em consequência sujeito a inscrição ex-officio nos Livros de Tombo do CONDEPHAAT, nos termos do dispos-

to no artigo 27 do Decreto de 19 de deaembro de 1969 que regulamentou a lei n. 10.247» de 22-10-1968, - é o presente para çaquerer ao Conselho, através da Secretaria Executiva, entendimentos com a Diretoria do Museu Paulista no sentido de ser fornecida a respectiva relação dos bens arqueológicos, para os devidos fins.

Convindo, por outro lado, a existência nos arquivos do CONDEPHâAT, de processo próprio relativo a esse tombamento, requer se a abertura do mesmo, servindo a presente representação de petição inicial.

outubro de 1973 Sala das sessões, 31

.JEiuicio Stein Campos Secretário

2.000 - IX - 2-73

t


3. Folha de informação rubricada sob n.0....™../^,.!.

^Proc.CONiaSPHAATno 00332/ 73 (a)


Assunto Solicita tombamento às coleções arqueológicas do Museu Paulista, acervo tombado pelo IPHAN.



0 E.Conselho Deliberativo

decidiu pelo acolhimento da proposta de fls.2.

SE., em 3l/outubro/l 973.-

l&>hXÂ——

SOLANGE TORRES Assessora

2.000 - V-973 Imp. Serv. Gráf. SCET

*

Sao Paulo, 22/novembro/l 973.-

Ofício SE-135/73 Proc. CONDEPHAAT-OO332/73

Senhor Diretor

Tenho a honra de comunicar a Vossa Se-



do - CONDEPHAAT -, o processo na 00332/73, para efeito de,


de 1969, serem inscritos, "ex-officio", no LIVRO DO TOMBO

do CONDEPHAAT, as coleções arqueológicas do Museu Paulis-

ta, já tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional - IPHAN.

Em sendo assim, sirvo-me do presente -


relação do acervo em causa.



RUY DE AZEVEDO MARQUES Secretârio-Executivo

A Sua Senhoria Senhor Doutor ANTÔNIO ROCHA PENTEADO


de de Sao Paulo - U.S.P.

1

MM



^Proc.CONDEPHAAT; ° 00332 / 73 (a)


Solicita tombamento às coleções arqueológicas do Museu Paulista, acervo tombado pelo IPHAN.

Assunto

À Seção de Administração

*»* VtM^étlj^K A» e{jM~ %t-

S.E., im^/ 0 6 I 19jy

c'3»Aíevcao y ca •AZfcvsao Marques Secretário Executivo

2.000 - V-973 Imp. Serv. Gréf. SCET

fW^W^WTTtO

Segue , juntada nesta data,.. .rubricada n-jQJa.

em.. £3.


Folha de informação rubricada sob n.° Y.9...

do...P...CX)lSDEEUaAT n.°.....QQ33.2/ .73 (a)


Assunto Solicita tombamento âs coleções arqueológicas do Museu Paulista, acervo tombado pelo IPHAN.

INFORMAÇÃO GP-206/81

Senhor Diretor da Secretaria Executiva

Nos termos da reunião com o Senhor

Secretário, aos 13/06/81, ficou decidido:

1) Solicitar ao SPHAN, Listagem dos

Bens constantes das coleçõesf ^{H> AUAJMA. ■f«VM.Uci1»^ 'JuX»

G.P., aos 22 de junho de 1981.

RUM OHTAKE PRESIDENTE

LP/scc


Senhor Diretor da Secretaria Executiva

Submetemos ã apreciação de Vossa Senho-

ria o oficio anexo â contracapa, tendo em vista o despa

cho do Senhor Presidente do Conselho, ã fls.06.

S.E., aos 29 de junho de 1981

JM/scc

Chefe S ca

1) De acordo. Expedir o ofício, juntan

do-se copia ao processo.

2) Aguarde-se resposta na SAC.

S.E., aos 29 de junho de 1981

JM/scc

dçjJDE

ALDO NI] Diretor <ke>DiVy£sao

SecretariaVçisxecutiva CPHAAT

Segue , juntad nesta data, documento

rubricad „ sob n.°. folha... de informação

..em de „ de 19..

(a)...

&

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA _ CONDEPHAAT _

Rua Libero Badarõ, 39 119 andar- cep.01009

São Paulo, 29 de junho de 1981

Oficio SE- 283/81

P. CONDEPHAAT - 00332/73

Senhor Diretor

Tramita por este Conselho de Defesa

do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico

do Estado- CONDEPHAAT - o processo n9 00332/73, sobre o tomba

mento "ex-officio" das coleções arqueológicas do Museu Paulis

ta, jã tombadas pela SPHAN.

Nesse sentido, vimos solicitar de

Vossa Senhoria a gentileza da remessa da listagem do acervo em

causa.

Agradecendo _antecipadamente_a_ ateliê,

ção de Vossa Senhoria, valemo-nos da oportunidade para apre-

sentar-lhe protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

Jiretor de Divisão Secretaria Executiva

do CONDEPHAAT

Senhor.'

ANTÓNIO LUÍS DIAS DE ANDRADE

DD. Diretor da 8a. Diretoria Regional

da SPHAN

Rua Baronesa de Itú, 639- cep. 0123

CAPITAL

JM/ac

50.000 - XI-980 Impr. Serv. Gríf. SICCT

o tf o\

T I


Ofício ttfl 335/81. São Paulo, Em 07/08/1981.

Do Diretor - Diretoria Regional da SPL

Endereço Rua Baronesa de Itu, 63^ - CEP 01231 - S.J .

^0 Diretor da Secretaria Executiva do C0N1 U o Loeso

Assunto

• t or

atenção aos ofícios nOs SE-282/81 e SE-283/81, cum

pre~me encaminhar a V,sa copia da informação prestada pelo his

tirmografo Jaelson Bitran Trindad , eferente ao acervo

seu Paulista, tombado por esta Secretaria.

Ántofii Luis' Dias de Andr

Diretor

, f

%

V

>



e Artístico Nacional -8* Diretoria

Regional

Assunto: Museu Paulista-USP

Senhor Diretor

Com referência ao ofício SE-104/81, P.Condephaat nfi()038l/

73, tenho a informar que o tombamento do acervo do Museu

Paulista é de caráter genérico, sem discriminação das pe-

ças integrantes do mesmo, 0 dito acervo seria tudo quanto


no momento em que foi alcançado pelo Decreto-Lei n225, de

30A1/1937.

Jaelsori Bitran Trindade


Ã SAC para juntar ao processo 332/73,

voltando em seguida.

SE, 12 de ago 1981

ALDO NLm/uOS«0_ Diretojj/^fe Divisão Secretaria Executiva

SÓNDEPHAAT



,PR0C.C0NDEPHAATo00332. 73 ,. do n.° / (a)..


Assunto solicita tombamento áscoleçoes arquiologicas do Museu Paulista

acervo tombado pelo IPHAN*

Provid.ncl*d>(o>tetdjã *>• dooum«nto(«)

cor«t»nte(8) d* Fto- nQ»flft/9 ■• enc«mlnhado(e)

*(o).SacjPfttaria Executiva1 lemJi/.Oâ-/li

r (//(}(/2ruv\/L<svvy^ 8EÇA0 DE f TIV COMF»L. (COM.)


\t>

Interessado

Assunto


Folha de informação rubricada sob

HnP.CCKDlPHAVr n

CONDEPHAAI

°. H-...V. ./ L2— W ^-.../i

Solicita toiabamento as coleções arqueológicas do Museu Paulista, acervo tombado pelo SPEftU.

Sr, Presidente do Conselho

Cumpre-nos encaminhar a Y.Exa.

o presente processo,solicitando conhecimento da d£

cumentaçao contida â fie. 8/9, enviada pela SPEM,

decorrente da determir jã de fls. 6.

SE, 18 de agosto d©- 19-31

Diretor B/ Divisão Secretaria Executiva

)EPHAAT

20.000 - XI-980 Imp. Serv. Gréf. SICCT

w

m ¥ MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CAIXA POSTAL N. 42.G03 - TELEFONES: U3-11S3 - «1:1-1121

PARQUE DA INDEPENDÊNCIA - IPIKANOA CEP N. IM2IKI

SAO PAULO - SP - B1A8IL


Senhor Presidente

Acusamos o recebimento dos ofícios GP-213/81, SE-

570/81, GP-273/81 e SE-571/81, relativos ao tombamento "ex-officio"

dos acervos etnográfico e artístico do Museu Paulista.

Inicialmente, apresentamos nossas escusas pela

demora na resposta a esses ofícios, tendo em vista que desejávamos

submetê-los â consideração do douto Conselho Administrativo do Museu

Paulista, cuja reunião so foi possível realizar no dia 19 de novem-

bro p.p. Entendeu o Conselho Administrativo que deveríamos levar as

comunicações do CONDEPHAAT ao conhecimento dos órgãos competentes da

Reitoria da Universidade de São Paulo, providência esta que jã toma

mos. As listagens dos acervos solicitadas serão encaminhadas com a

maior brevidade possível.

Agradecendo a atenção dispensada e desculpando-

nos mais uma vez pela demora, aproveitamos o ensejo para renovar a

V.Sa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Setembrino Petri

Diretor

Ao Ilustríssimo Senhor Prof. Dr. RUY OHTAKE M.D. Presidente do CONDEPHAAT Rua Libero Badaro, n. 39 - 11? andar Centro 01009 - São Paulo - SP

02 - 02 ■ 045

Sulf. 24 ti

a se ô C\ )\Jiyvv^yy<>CK^

? è-O íTtcKÂ^? ^ ^L^^

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AT/6?, c**7 08//'*/«y

Sc $/i*)^/

IlDO Diretor âiTcivíãio

S»CI*lv«t4 - i..\^c,.j|»g

GJLCW^JLJ

SENHOR DIRETOR DE DíVISÃO DECORRIDO O PRAZO, SOBE À CONSI-

DERAÇÃO SUPERIOR, PARA RETOYÍAD\ DO ASSUNTO, SE ASSIM O ENTENDER.

SAC..JLfDEyT)0.<? DEJ&

.Ljl^-^ll^.-iSaû.C^.

■^rOck^Jc^ %LMKOL êr—Ê-e

Interessado :

Assunto:


Folha de informação rubricada sob n.° . s.—**^..

An P.CONDEPHAAT no00332/ 73 (a) ^j$u.

CONDEPHAAT

Solicita tombamento das coleções arqueológicas do Mu

seu Paulista, acervo tombado pelo IPHAN.

Sr. Diretor da SE

Tendo em vista o não encaminhamento da

listagem dos acervos arqueológico, etnográfico,his

tórico e artístico do Museu Paulista da USP, (doe.

de fls. 12), preparamos o oficio apenso â contraca

pa, o qual submetemos ã apreciação de V.Sa.

SE, aos 13 de outubro de 1982.

Chefe de sèçao Técnica

1 - De acordo.

2 - Após a remessa do ofício aguarde-se resposta na

SAC, bem como sejam apensados a este os proces_

sos n9s 342 e 377 que tratam do mesmo assunto.

CONDEPHAAT/SE, aos 13 de outubro de 1982.

JM/mtr

50.000 - X-981 Impr. Serv. Gráf. SICCT

Segue , juntad....£.— nesta data, documento

f ettrarn-da- ioior mação rubricad...S....~. sob n.°.......7?.„í.,

(a) .^j.ÔL-*_^^....ik&^


-CONDEPHAAT-

São Paulo, 13 de outubro de 1982

Oficio SE-1018/82 P.CONDEPHAAT N9 332/73

Senhor Diretor

Acusando o recebimento do oficio

GD-321/81, de 25 de novembro último, sobre as listagens dos

acervos arqueológico, etnográfico, histórico e artístico do Mu

seu Paulista, vimos novamente encarecer os bons ofícios de Vos_

sa Senhoria no sentido de encaminhar a este CONDEPHAAT a neces

sária relação a fim de ser efetivado o tombamento "ex-offleio"

dos referidos acervos.

Antecipadamente gratos pela aten

ção que for dispensada ao assunto, aproveitamos o ensejo para

renovar a Vossa Senhoria protestos de estima e apreço.

Atenciosamente,

:SO MARCHI Diretor

Senhor




Caixa Postal n9 42.503

SÃO PAULO - SP

CEP - 04263

50.000 - IV-982 JM/mtr

Impr. Serv. GrAf. S1CCT

\*i


^a^u Folha de informação rubricada sob n.° .— _ .....

doERQ.C*..CD.ND* n.°...Q.332../...7.3 (a) ......

Interessado: OONDEPHAAT.

Assunto: Solicita tonibaraento as coleções arqueológicas do Museu

Paulista , acervo tonibado pelo IPHAN.

ÍT37777: PROC.COND. NESTA DATA APENSOU-SE N.o e

XDBBffiXKKXK feo^C. SCET. 342/ ^3

AÇpROC. SCET. de N.o 00332^73Fazendo-a» 3B0X

^m

às devidas anotações nas Fichas Respectiva», Jl

' continuando SmuÚÉÊÊUm Aguardando no SAC. (conf.

desp.flha.l3,Proc.SCET 00332/73»

Seção do Administração em 13 / 10 / 82

8BNK » .;(),< IR ,;VisÃ()

DPTO-R PO O PRAZO, SOBE À CONSI-

DERAÇÃO 'UPFR.OR, -ARA RETOMADA

DO AS-U\T \ SE ASSÍM O ENTENDER.

50.000 - X-981 ,lmpr. Serv. Gréf. SICCT

1\

Segue ., juntad.J2 ... nesta data, documento rubricad.....^-™ sob n.°_ J..i?™...

fotharmfe-infomiacã*-

'nCn^Q "V^ ^o o emJ_.^..de.....l5^^«£^^£^.de 19-§£

(a) .^^/..Q«>^.^^....„Í^ yí&Stsxz&iâ

Sm.

Hl SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA RUA ÜBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

-CONDEPHAAT-


Oficio SE-1142/82 P.CONDEPHAAT N9 00332/73

Senhor Diretor


termos do nosso ofício SE-1018/82, junto por copia, para nova


encaminhar a este CONDEPHAAT as listagens dos acervos arqueoló


fim de ser efetivado o tombamento "ex-officio" dos referidos a

cervos.




Atenciosamente,

ilSÈÈDÂ^VISCONTI Diretora

Senhor




Caixa Postal n? 42.503

SÃO PAULO - SP

CEP - 04263

50.000 - IV-982 JM/mtr

Impr. Serv. Gráf. SICCI

\l

t/\o&Y\ VISCONTI

Oirster^/Técnica SuHsfi' SwwMafiâ-Fxsf.ullVl

í/f w MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CAIXA POSTAL N. 42.503 ■ TELEFONES; 63-1113 - «3-1124

PARQUE DA INDEPENDÊNCIA - IPIRANGA CEP N. 04203

SiO PAULO - SP - BRASIL

GD-339/82 São Paulo, 30 de dezembro de 1982.

Senhora Diretora

Com referencia ao Oficio SE-1142/82, datado de 15 de de-

zembro último, reiterando termos de expediente anterior (Ofício SE-1018/


nifestou, consoante pode verificar-se pela leitura da_xõpia em anexo.

Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa\Excelencia

protestos de elevada estima e distinta consideração.


Diretor

A Excelentíssima Senhora Dra. GISELDA VISCONTI D.D. Diretora do^CONDEPHAAT Rua Libero Badarõ, 39 São Paulo - SP

Secretaria de Estado da Cultura

02 - 02 - 045

Sulf. 24 ft


CAIXA 1'OHTAL N. 41C.509 • TELKFüNEU: U»*)lt8 - 0811114

VASODE DA INDEPENDÊNCIA - 11'IUANGA CEI' Pt. IMStflB

blO PAULO - SP - HRAftIL


Senhor Diretor,

Com relação ao processo ne 00331/73; atra-

vés do qual o CONDEPEAAT promove providências para tombar, de ofício, os acer

vos arqueológico, etnográfico, histórico e artístico do Museu Paulista da Uni_

versidade de Sao Paulo, esta Diretoria, ba.seada na consulta aos órgãos supe-



sidade de Sao Paulo, Autarquia Estadual de regime especial, de contestar a

medi.da se lhe parecer cabível, aspecto de mérito, já que a compulsorieclade do

ato de tombamento não exclui a manifestação prévia argumentativa, eventualmen


e I-44-em-menção" (Parecer CJ.P.-2690/8I - RüSP, Processo 43-967/81.7).

2-0 Decreto 13-426/79, no - seu artigo 134,

reza que o efeito do tombamento é o seguinte:

"Artigo 134 ~ Os bens tombados nao poderão ser destruídos, demolidos,

mutilados ou alterados, nem sem prévia au- torização co Conselho, reparados, pintados ou restaurados, sob pena de multa a ser im

tf

f

? ■ :: - MS


CAIXA POSTAL X. 4I.BOS - TELEFONES: 08-JISS - «8-11*4

PABQCB DA 1MUEI'EMIE>CU - 1P1BANUA CEP N. Olllog

• IO PAULO - SP - BBASIL

2 -

posta pelo mesmo Conselho de até 20 (vinte)

por cento do respectivo valor, neste caso incluído o do terreno, se for o caso, e,sem

prejuízo das demais sanções aplicáveis ao infrator.

§le. Na hipótese de alienação onerosa dos "bens referidos neste artigo, de propriedade de pessoas naturais ou jurídi - cas de direito privado, a União, o Estado e os Municípios terão, nesta ordem, direito de preferência para a aquisição, obedecido_ o processo estabelecido para a espécie, pelo Decreto-lei federal nQ 25. de 30 de no - vembro de 1937*

§2Q. A alienação gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer "bem tombado, deverá ser comunicada ao Conselho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§3e- Os bens tombados, perten centes ao Estado e aos Municípios, só pode- rão ser alienados, ou transferidos de uma _ para outra dessas entidades, comunicado o fato ao Conselho.

§49- No c:so de transferência da propriedade do bera imóvel tombado, inclu

sive por sucessão "causa mortis", competirá ao serventuário do Registro de Imóveis competente efetuar, "ex-oficio", as respecti -

vas averbações, das quais dará ciência ao Conselho.

§5Q- Os bens tombados ficam _ sujeitos à inspeção periódica do Conselho.

M - c: . r,<5

.' It 24

m

y MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO )

CAIXA POBTiL N. «t.B08 - TELEFONES; 08-11I8 - n»-ll»«

I'APOUE DA INDEPENDÊNCIA • IPIRANGA CEP N. U41BI

• IO PAULO - BP - BXilL

- 3 -

§6e. Na hipótese de extravio ou furto de qualquer "bem tombado, o respec_ tivo proprietário deverá comunicar a ocor- rência ao Conselho dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 2C% (vinte por cento do valor do bem."

3 - Isto posto e reportando-se ao citado

parecer da Douta Consultoria Jurídica da Universidade de São Paulo, entende -

se que: "Isto poderá acarretar conflito com a autonomia universitária, já que,

pelo art. 10, §1Q, do Estatuto Universitário, decorrente de legislação federal




4 - Sendo assim, esta Diretoria considera o

tombamento do acervo do Museu Paulista da Universidade de São Paulo pela SPHAN



c?. t: - MS

■ ü. :*

1a

MUSEU PAULISTA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

CAIXA PnSTIL W. 4S.GOS - TELEFONES: «»-Jl«8 - n» 1114

l'HÜIIE DA INDEPENDÊNCIA • 1P1BANOA CEP N. IM««i

■ lo PAI io • ap ■ )i«i»ii.

- 4 -

5 - Considera, também, que ca"be à Universi-

dade de São Paulo administrar seu patrimônio e dele dispor e, assim, um tornea-

mento de seu acervo por parte do CONDEPHAAT é redundante e desnecessário, pois




LUCIANA PALLESTRINI



Pr. CELSO MARCHI

Diretor do CONDEPHAAT - Secretaria de Estado da Cultura

Pua Libero Badaró, 39 ~~ Sã° Paulo, SP

c 3 . 03 - 043

. 24

l\


Interessado C

Assunto

Folha de informação rubricada sob n.° Cé.£..

douP^oc^SSagg^aa^,. 00332 A1973 (a) <£^?

IONDEPHAAT /


Paulista, acervo tombado pelo IPHAN

Encaminhem-se os autos ã apreciação do Sr. Presidente

do E.Colegiado, face a documentação juntada â fls. 17

a 21 Referente ao tombamento do Acervo do Museu Paulis

ta, encaminhada pelo Sr. Diretor daquele Museu,em de

corrência dos ofícios de fls. 14 e 16.

CONDEPHAAT/SE., 13 de janeiro de 1.983

JM/mi

Uncér?nfi GISEKDA' VISCONTI

)iretora

Ao Snr. Conselheiro

para relatar S. Paulo moSlZi

i !

ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES NETO PlMMant»


n

Segue , juntad.*^.. nesta data, fJo£ijfW#nl fj

— rubricad..™™.. sob n.° .^.wZ

< de Ê2£L _ de \9..IP...

folha... de informação

Interessado

Assunto


Folha de informação rubricada sob n.°..... ^P.CONDBPHAAT w,00332 y 73 (a)

CONDEPHAAT

Solicita tombamento ãs coleções arqueológicas do Museu


PARECER

0 estudo dos três Processos evidencia que todos convergem pa-


cão oficial e completa dos elementos constituintes do valio -

sissimo acervo cultural do Museu Paulista, como fonte de in -







sas coleções em apreço, será recomendado dirigir-se à grande

instituição possuidora desses bens: o Museu Paulista.

A essa colaboração ê procurado dar-se o sentido de espontanei



n9 10.247 de 22/10/68 atinentes ã inscrição "ex-ofício" nos


ao assunto do Processo n9 00331/73, datado de 23/11/73, refe-



de Março de 1983, aprovado por unanimidade na Sessão de1



bir o mesmo Conselheiro, Engenheiro Mãrio Savelli, de apresen


processo semelhantes relacionados com o acervo do Museu Pau --

lista.


20.000 - XI-980 Imp. Serv. Gréf. SICCT

\S

Segue , juntada... nesta data, -*<~»»-i~ rubricad.£.^„„ sob n.°..^..L..„. folha de informação

y. _ eu. de 19j£l

-vMMSi&r^



doP,.ÇONDEPHAAT ^ o 00332 i 73 (a)


Assunto Solicita tombamento ás coleções arqueológicas do Museu



ma recomendação apresentada ao de n9 00331/73, alicerçada em.





nobre propósito: o bem servir â Cultura. Essas duas entidades




desde o início, um certo equivoco na forma de propositura da



do, na realidade, o objetivo do mesmo ê mera inscrição no li-

vro próprio, com a ressalva de que o tombamento partiu do órgão

Federal". "Os ofícios enviados a USP, portanto, "data máxima'


giado, porque se conduziram através da linha de raciocinio que


bamento".






é "reduntante e desnecessária", vimos renovar a recomendação '



Processo com o uso do termo de nomenclatura adequado, pois,rei




20.000 - XI-980 lmP- Serv- Gráf- SICCT

tf

Segue , juntad....í£k... nesta data, documento—

folha de informação rubricad...í2^.„. sob n.° *2j


Folha de informação rubricada sob n.°... P.CONDEPHAAT „00332 .73 ™ n.° / (a)—

Interessado

Assunto

do.

CONDEPHAAT

Solicita tombamento âs coleções arqueológicas do Museu



cesso ã Secretaria Executiva para a elaboração do ofício que



culturais e relevantes de seu patrimônio".

Essa é a sugestão que, respeitosamente, apresentamos ao exame



viado a Magnifica Universidade de São Paulo, as solicitações '

de medidas que deram origem aos quatro Processos: os dé 00331,

00332, 00342 e 00377, todos do ano

Sao Pa

Conselheiro


H

Segue , juntad...^.. nesta data, akwwwTmr^ rubricada... sob n.°......2àá.... folha de informação

£^£1+ J2L de \9...C

(a)...

k ".■'-). SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


A» P.CONDEPHAAT n.°...£° 2.3 2 /72 (a).._

Interessado

Assunto

CONDEPHAAT

Solicita tombamento às coleções arqueológicas do Museu



ATA N9 565 SESSÃO DE 09/08/83


Conselheiro-relator Mário Savelli, e decidiu pela entrega de um

ofício através dos Conselheiros Mário Savelli e Dorath Pinto1

Uchôa ã Diretoria do Museu Paulista, explicando tratar-se da


que este órgão necessita da listagem dos bens que fazem parte '

daquele acervo.

- Elaborar minuta de ofício.


ANTÔNIO AUGUSTO ARANTES METO PIMMHü


u

Segue _ , juntad nesta data, rubricad....f!X«... sob n.°...sS!L>rr... folha de informação ^-\ tolha de informação

.^±£á^L em.i£<±de 3. de 19.13

(a)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTUR RUA LÍBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311

- CONDEPHAAT -

São Paulo, 22 de setembro de 1983,

OFlCIO GP-N9 516/83


Senhor Diretor



la SPHAN.




gislação vigente, referente â preservação do Patrimônio Cultu


gistrados por este Conselho — assim sendo, não se trata pro-



bens.


Vossa Senhoria, aproveitamos a oportunidade para apresentar-


Atenciosamente,

/iwfruc-s. per n^^ ANTÓNIO AUGUSTO ARANTES NI NETO

Presidente

Senhor



Capital

50.000 - IV-982 Impf. S«rv. Gflf. SICCt

. • -l - . -wC

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fotM d» lntorm»c»o I ubr<c»d* lot n ■

INúmero; Ano . Rubrica- «■ • I HMMMMÍ

A Direção Técnica,

Durante a elaboração do Guia do patrimônio Cultural Paulista

verificamos encontrarem-se muitos dos processos de tombamento

sem a documentação mínima necessária para a identificação dos

bens tombados, motivo pelo qual tomamos a iniciativa de in-

troduzir nos respectivos processos as fotos conseguidas pa-

ra a referida publicação.

Assim, encaminhamos as fotos relativas ao bem tombado

para serem anexadas ao processo de tombamento n2 ODf/7^ JjÇ/y O

que se encontra no Centro de Documentação deste órgão.

STCR, la-de-maio de 199^

53. 7^r.

ii

Do

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

ÍFolha de Inlormacão | Rubricada sob n°

AnOMMMB «Rubrica INumero íHHHMMBWI Ano MM > Hubnca >«■»■■

?M 1*711 ^ '33 a/í 3

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jFolha de Informação ^Rubricada sob n °


Do Número ■ Anoiaaaai | Rubrica

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nesta «ata, Documa Assinatura

'Folha de Informací 1 rubricada

de 19

aboratório Fotográfico Museu Paulista - U S. P

R'G- íãh:..... D«t»^áa).fjft:

I Folha de Informação ^Rubricada sob n °


Do Número Ano Rubrica

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Juntada im^im^m^^^m^^^^^mmm^m^^^^^^^^^^^^^^^^^

Segue |untada nesta data. Documento /Folha de Iníormacão rubricada

ff. V í

Assinatuta

t (iiiI,J de Inlormacão -Rubricada sob n °


Do Número ■ Anoana* (Rubrica n Rubrica '«BC^HHB

-HI

Assinatura

nesta data. Documento /Folha de Informação rubricada

no r- o . ^ u Paulista - U. S. P.

J>#/ Da^a^í!.^

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.Folha de Informação -{Rubricada sob n."


Do Número ■ AnoauBM (Rubrica ■BM Kubrica :mmmmmmmmm*emm

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nesta dala. Documento /FoBw de Informação rubricada

— > 11.

Assinatura

ç^SlJ&?S^uA ratório Fotográfico u Paulista - U. S. P.

• . - » GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Folha de Intorm. Rubricada sob n

Do Número Ano

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SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO · cer do Censelheiro Ulpiano T.B. de Menezes, que...

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