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ESTADO DA PARAÍBAPREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS

MEDIDA PROVISÒRIA Nº. 01, DE 24 DE JANEIRO de 2017.

ATUALIZA AS TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 434/2009 E LEI 470, DE 18 DE MARÇO DE 2010, ALTERADAS PELA LEI 514 de 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - Os anexos II e III da Lei Municipal nº 434, de 25 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei 514, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com a quantidade de cargos e valores constantes no ANEXO I desta MP, mantidas as tabelas que não sofreram alteração em razão do novo piso nacional de salário.

Art. 2º - As Tabelas, 3, 4, 5 e anexas à Lei Municipal 470, de 18 de março de 2010, com as alterações da Lei 514 de 2011, passam a vigorar com os valores constantes do ANEXO II à presente MP, mantidas as demais tabelas nos valores originais.

Art. 3º. Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano, sendo revogadas as disposições em contrário.

Bananeiras, 24 de janeiro de 2017.

DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROSPREFEITO DO MUNICÍPIO

Rua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras - PB – CEP 58220-000Fone: (0**83) 367 1129 – FAX – (0**83) 367 1080

Site: www.bananeiras.pb.gov.br

1


ANEXO I da MP 01/2017

REFERENTE AO ANEXO II da LEI 434/2009(ALTERAÇAO)PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRASQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

Cargos de Provimento EfetivoGRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

CÓDIGO: ANE-100

AG

EN

TE D

E L

IMP

EZA

P

ÚB

LIC

A

ANE-101.1

ES

CO

LAR

IDA

DE

NÃ

O

EX

IGID

A

60 937,00 Progressão à ClasseANE-101.2

ANE-101.2 15 942,00 Progressão à ClasseANE-101.3



ANE-101.5 05 974,00

AG

EN

TE

AU

XIL

IAR

D

E

SE

RV

IÇO

S

DE

E

DU

CA

ÇÃ

O

ANE-102.1

A

LFA

BE

TIZA

DO




2







GU

AR

DA

MU

NIIC

IPA

L

ANE-104.1

ALF

AB

ETI

ZAD

O





ANE-104.5 5 974,00

3




AU

XIL

IAR

DE

A

DM

INIS

TRA

ÇÃ

O ANE-105.1

8ª. S

ÉR

IE D

O E

NS

INO

FU

ND

AM

EN

TAL


ANE-105.24 942,00 Progressão à Classe

ANE-105.3


ANE-105.4


ANE-105.5ANE-105.5 1 974,00

MO

TOR

ISTA

ANE-106.1Certificado de conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental mais Carteira Nacional de Habilitação



ANE-106.3


ANE-106.4


ANE-106.5

ANE-106.5 1974,00

4


QUADRO PERMANENTE DE PESSOALCargos de Provimento Efetivo

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO EM SAÚDE

CÓDIGO: SSA-APS-502



CATEGORIAFUNCIONAL

CÓDIGO/CLASSE/SÍMBOLO

ESCOLARIDADEEXIGIDA

QUANTIDADE VENCIMENTO (R$) LINHAS DE PROMOÇÃO

Auxiliarde

Enfermagem

SSA-APS-502.1.1

8ª Série do Ensino

Fundamentalmais formação

específica

30 937,00 Progressão à Classe SSA-APS-502.1.2

SSA-APS-502.1.2 10 942,00 Progressão à Classe SSA-APS-502.1.3



SSA-APS-502.1.5 05 974,00

AG

EN

TE A

UX

ILIA

R

DE

SE

RV

IÇO

S E

M

SA

ÚD

E

SSA-APS-502.3.1A

LFA

BE

TIZA

DO

30 937,00 Progressão à Classe SSA-APS-502.3.2




SSA-APS-502.3.5 5 958,00

AG

EN

TE D

E

CO

MB

ATE

AS

E

ND

EM

IAS

SSA-APS-502.4.1

CU

RS

O

DE

E

NS

INO

M

ÉD

IO

CO

MP

LETO

30 1.014,00Progressão à Classe SSA-APS-502.4.2

5



GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO — CÓDIGO: SAD-200



6


CATEGORIAFUNCIONAL

SÍMBOLO/CÓDIGO/CLASSE

ESCOLARIDADEEXIGIDA

QUANTIDADE VENCIMENTO (R$)

LINHAS VERTICAIS DE PROMOÇÃO

AS

SIS

TEN

TE D

E

AD

MIN

ISTR

AÇ

ÃO

SAD-201.1

Curso de EnsinoMédio Completo

18 937,00 Progressão à ClasseSAD-201.2

SAD-201.2 6 942,00 Progressão à ClasseSAD-201.3



SAD-201.5 1 974,00

OP

ER

AD

OR

DE

E

QU

IPA

ME

NTO

S D

E

INFO

RM

ÁTI

CA

SAD-202.1 Curso de EnsinoMédio Completo mais curso de

capacitação para operar programas DOS; WORD; WINDOWNS e EXCEL

10 937,00 Progressão à ClasseSAD-202.2




SAD-202.5 1 974,00

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRASQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

Cargos de Provimento Efetivo



7


GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL INTERMEDIÁRIOCÓDIGO: ANI-300

CATEGORIAFUNCIONAL


ESCOLARIDADEEXIGIDA

QUANTIDADE VENCIMENTO (R$) LINHAS VERTICAIS DE PROMOÇÃO

TÉC

NIC

O D

E

EN

FER

MA

GE

M

ANI-301.1

Diploma de Curso Profissionalizante de Técnico de Enfermagem

10 937,00 Progressão à ClasseANI-301.2

ANI-301.2 4 942,00 Progressão à ClasseANI-301.3



ANI-301.5 1 974,00

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS


GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS DE SAÚDERua Cel. Antonio Pessoa, nº 375 – Centro – Bananeiras - PB – CEP 58220-000

Fone: (0**83) 367 1129 – FAX – (0**83) 367 1080Site: www.bananeiras.pb.gov.br

8


CÓDIGO: SSA-500

CATEGORIAFUNCIONAL


ESCOLARIDADEEXIGIDA

QUANTIDADE VENCIMENTO (R$) LINHAS VERTICAIS DE PROMOÇÃO

AG

EN

TE

CO

MU

NIT

ÁR

IO D

E

SA

ÚD

E

SSA-APS-502.2.1

8ª Série do Ensino Fundamental mais formação específica representada por introdutório de formação inicial e continuada

55 1.014,00 Progressão à ClasseSSA-APS-502.2.2

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS




9


GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTARCÓDIGO: ANE-100

AU

XIL

IAR

DE

S

ER

VIÇ

OS

GE

RA

IS

ANE-101.4.1

ALF

AB

ETI

ZAD

O


ANE-101.4.2 6 942,00 Progressão à ClasseANE-101.3



ANE-101.4.5 3 974,00

REFERENTE AO ANEXO III DA LEI 434/2009(alteração)LEI MUNICIPAL Nº. 407/2008

PREFEITURA DO MUNICÍPIO BANANEIRASQUADRO ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO



10


GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO ESERVIÇOS GERAIS – A

VENCIMENTOS

CARGOSVENCIMENTOS (R$)

C L A S S E SA B C D E F G

Auxiliar de Serviços Gerais

937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

Atendente de Saúde 937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

Operador de Veículo Automotor

937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

Telefonista 937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

Vigia 937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

GRUPO: DEMAIS ATIVIDADESDE APOIO E DE

SERVIÇOS GERAIS – B



11


VENCIMENTOS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS

QUADRO ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO


C L A S S E S A B C D E F G

Agente Administrativo 937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BANANEIRASQUADRO ESPECIAL DO PODER EXECUTIVO

GRUPO: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

VENCIMENTOS



12



C L A S S E SA B C D E F G

Assistente TécnicoAdministrativo

937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

OperadordeComputador

937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00

Fiscal de Tributos Municipais

937,00 942,00 947,00 952,00 958,00 963,00 969,00



13


ANEXO II da MP 01/2017

Referente a Tabela 3 da Lei 470/10

Direção e Assessoramento Especial – DSC e DAE



SÍMBOLO VENCIMENTODIRETOR

DSC11.062,00

DIRETOR DSC-2

1.051,00

DIRETOR DSC-3

1.041,00

SÍMBOLO VENCIMENTOASSESSOR

DAE-1 1.062,00ASSESSOR

DAE-2 1.051,00ASSESSOR

DAE-31.041.00

ASSESSOR DAE 4

1.031,00

SÍMBOLO VENCIMENTODAE-1 974,00DAE-2 958,00DAE-3 952,00DAE-4 942,00DAE-5 937,00

14


Referente a Tabela 4 da Lei 470/10

Direção e Assistência Intermediária – DAI

SÍMBOLO VENCIMENTODAI-1 974,00DAI-2 958,00DAI-3 952,00DAI-4 942,00DAI-5 937,00



SÍMBOLO VENCIMENTOASSESSOR

DAI-1974,00

ASSESSOR DAI-2

958,00

ASSESSOR DAI-3

952,00

ASSESSOR DAI-4

942,00

ASSESSOR DAI-5

937,00

15


Referente Tabela 5 da Lei 470/10

REDE OFICIAL DE SAÚDE

Direção Hospitalar

SÍMBOLO VENCIMENTODHP-1 974,00

DHP-2 958,00

DHP-3 952,00

DHP-4 942,00

DHP-5 937,00



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