SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS ... · • Incentivo ao Programa Produtor de...

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INF RAESTRUTURA, CIDADES E

ASSUNTOS METROPOLITANOS – SECIMA FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA

NORMAS E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE

PROPOSTAS

FEMA Fundo Estadual do Meio AmbienteSEMARH - GOIÁS

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 PREFÁCIO .............................................................................................................. 5

NORMAS E ORIENTAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA .............. 9 1 OBJETIVO DO MANUAL ..................................................................................... 9 2 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO FEMA ................................................. 9 3 DOS RECURSOS FINANCEIROS ...................................................................... 10 4 MODALIDADES DE APOIO DO FEMA .............................................................. 10 5 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS ............................................. 11 6 QUEM PODE RECEBER RECURSOS ............................................................... 11 7 PERFIL DAS PROPOSTAS ................................................................................. 12 7.1 Condições a Serem Observadas ................................................................... . 13 7.1.1 Aspectos Formais ........................................................................................ . 13 7.1.2 Aspectos Ambientais ...................................................................................... 13 7.1.3 Aspectos Sociais ............................................................................................. 14 7.1.4 Aspectos Econômicos ..................................................................................... 14 7.1.5 Aspectos Institucionais ................................................................................... 14 8 ÁREAS TEMÁTICAS APOIADAS FINANCEIRAMENTE PELO FEMA .............. 15 8.1 Política e Extensão Florestal .............................................................................. 15 8.2 Gestão de Recursos Hídricos .............................................................................. 15 8.3 Gestão dos Recursos Pesqueiros e Fauna Aquática ............................................ 15 8.4 Gestão dos Recursos Faunísticos ........................................................................ 16 8.5 Gestão de Resíduos Sólidos ................................................................................. 16 8.6 Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Qualidade Ambiental ..................... 16 9 LIMITES E DURAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO E

CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA ................................................................... 16 10 LIMITES DE CONTRAPARTIDA EM FUNÇÃO DO TIPO DE

INSTITUIÇÃO PROPONENTE .......................................................................... 17 11 DESPESAS QUE PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS DO FEMA18 11.1 Despesas Correntes ............................................................................................. 18 11.1.1 Material de Consumo ....................................................................................... 18 11.1.2 Diárias .............................................................................................................. 19 11.1.3 Passagens e Despesas com Locomoção .......................................................... 19 11.1.4 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................................. 19 11.1.5 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................................. 19 11.2 Despesas de Capital ........................................................................................... 19 11.2.1 Equipamentos e Materiais Permanentes ......................................................... 19 11.2.2 Obras e Instalações ......................................................................................... 19 12 DESPESAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS COM RECURSOS

DO FEMA ........................................................................................................... 20 13 COMO ENCAMINHAR A PROPOSTA DE TRABALHO ............................... 21 14 PRAZOS PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E SISTEMA DE ANÁLISE . 22 14.1 Fluxograma de Avaliação.................................................................................. 23 15 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ......................................................................... 24 16 PROCEDIMENTOS APÓS A APROVAÇÃO ..................................................... 24 17 LIBERAÇÃO DE RECURSOS .............................................................................. 25 18 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.. 26 19 PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................................................................. 28

20 ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORIA DO PROJETO ..... 28 21 CONTROLE SOCIAL DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS ................................. 28 22 PRODUTOS RESULTANTES DO CONVÊNIO .................................................. 29

DADOS CADASTRAIS E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE E DA PARCERIA .......................................................................... 31

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ............................................ 34 EQUIPE QUE ELABOROU A PROPOSTA ............................................................ 41 PLANO DE TRABALHO ............................................................................................ 42

APÊNDICES APÊNDICE A - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE GOIÁS ................. 50 INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO IMPORTANTE-OUTRAS ESTADUAIS................ 50 INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO IMPORTANTE-OUTRAS FEDERAIS ................. 51

NORMAS E PROCEDSIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE

PROJETOS FINANCIÁVEIS PELO FEMA.

1. INTRODUÇÃO

O FEMA é um fundo de Natureza Especial vinculado à Secretaria de Estado

do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos

(SECIMA), previsto no § 1º do art. 132, da Constituição do Estado de Goiás, criado pela Lei

nº 12.603, de 7 de abril de 1995, regulamentado pela Lei complementar nº 20 de 29 de

dezembro de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 22, de 29 de

dezembro de 1997 e pelo Decreto nº 4.470, de 19 de junho de 1995.

O Fundo tem como objetivo principal apoiar financeiramente projetos de

intervenções diretas, que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais na

conservação, preservação e recuperação ambiental de modo inseparável ao

desenvolvimento sustentável do Estado de Goiás.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) é composto por

representantes do Poder Público Estadual, Instituições de Ensino e Pesquisa e Sociedade

Civil Organizada (Entidades de Categorias Profissionais e Organizações Não

Governamentais – ONG’S –com atuação na área de Meio Ambiente) e é presidido pelo

titular da SECIMA. Compete ao Conselho aprovar as cartas consultas apresentadas.

O FEMA é operacionalizado por uma Gerência e vinculado ao Gabinete do

Secretário de Estado da SECIMA, que responde como Ordenador de Despesas. Essa

unidade orçamentária abriga um corpo de servidores técnicos e administrativos,

responsáveis por orientações, análises, acompanhamentos e avaliações finais dos projetos

apoiados.

Antes da apresentação de uma proposta de projeto é indispensável que o

proponente leia com atenção todo o Manual, que especifica as normas e procedimentos

adotados pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) na concessão e apoio financeiro

aos projetos.

Para tanto, o corpo técnico do FEMA encontra-se à disposição para

esclarecimentos no seguinte endereço:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INF RAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS – SECIMA / FUNDO ESTADUAL D O MEIO AMBIENTE – FEMA Palácio Pedro Ludovico Teixeira Rua 82, s/nº 1º andar Ala leste – Setor Central CEP: 74.015-908-010 – Goiânia-GO. Telefones: 0xx(62) 3201-5180 e 3201-5173 Site: http://www.secima.go.gov.br - Link FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente e-mail: [email protected]

2. OBJETIVO DO MANUAL

Propõe orientar as instituições interessadas em pleitear recursos junto ao

FEMA, na modalidade DEMANDA ESPONTÂNEA, sobre as normas e procedimentos

adotadas para apresentação de carta consulta e projeto.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros do FEMA são provenientes de licenças, taxas, tarifas

e multas impostas nas atividades de controle ambiental e dos recursos previstos no

Orçamento Geral do Estado.

4. MODALIDADES DE APOIO DO FEMA

Ocorre por meio de:

DEMANDA ESPONTÂNEA – Os projetos são apresentados em qualquer época do

ano, obedecendo às linhas temáticas definidas em função de legislação pertinente.

DEMANDA INDUZIDA – Os projetos são apresentados em resposta a editais

lançados pelo FEMA com prazos estipulados e direcionados a uma demanda específica.

5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

A Carta Consulta é um documento que apresenta de forma sucinta e

consistente, os elementos principais de uma proposta. Deverá ser obrigatoriamente

apresentada no formato descrito neste Manual (Pg 21).

O projeto é um planejamento detalhado do que vai ser realizado e também

deve ser apresentado conforme formatação estabelecida neste Manual de Operações (Pg

28).

6. QUEM PODE RECEBER RECURSOS

• Instituições públicas pertencentes à administração direta ou indireta, em seus

diversos níveis (federal, estadual e municipal);

• Instituições de ensino superior e pesquisa, sem fins lucrativos;

• Instituições privadas brasileiras sem fins lucrativos que possuam, no mínimo cinco

ano de existência legal, cujas atribuições estatutárias contemplem a atuação em

desenvolvimento sustentável, identificadas como:

• ONG’s;

• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);

• Organização de base (Sindicatos, Associações de Produtores, Associação de

Reposição Florestal, Cooperativas ou outras à exceção de clubes e associações de

servidores ou quaisquer entidades congêneres, conforme art. 52, VIII, da Portaria

Interministerial – CGU/MF/MP/ 507/2011.

7. PERFIL DAS PROPOSTAS

Só serão apoiadas propostas na abrangência do Estado de Goiás. As propostas

deverão apresentar, de maneira clara e objetiva, ações que contribuam para solucionar ou

minimizar problemas ambientais relevantes e façam uso sustentável dos recursos

ambientais do Estado, promovendo a melhoria na qualidade de vida.

Propostas em área privada devem apresentar relevância ambiental e social. Sendo

que, só serão consideradas, se apresentadas por Instituições Privadas sem fins lucrativos

ou Instituições de Ensino Superior ou Pesquisa.

Não serão contempladas propostas que visam implementar ações que constituam

atribuições específicas de políticas setoriais de governo como, por exemplo: saneamento

básico, arborização urbana, construção de áreas de lazer, etc.

Conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 20, de 10 de dezembro de

1996, e alterações são consideradas prioritárias as propostas destinadas a:

• Executar intervenções diretas no Meio Ambiente, com vistas à conservação e

recuperação dos ecossistemas e à melhoria da qualidade de vida.

• Promover iniciativas comunitárias de diversificação das atividades econômicas que

resultem em melhorias socioeconômicas e ambientais para as populações locais e

contribuam para o uso sustentável dos recursos ambientais.

• Incorporar organizações da sociedade civil, em parceria com Prefeituras Municipais,

à gestão ambiental.

• Ampliar o processo de descentralização da gestão ambiental.

• Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos e entidades públicas estaduais e

municipais, relacionadas à gestão ambiental.

• Induzir a aplicação de mecanismos de mercado à gestão do meio ambiente e ao uso

sustentável dos recursos ambientais.

• Estimular o desenvolvimento socioeconômico, que proporcione a diminuição da

pressão sobre os recursos naturais, de forma a garantir a sua conservação.

7.1 CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS

A solicitação de apoio financeiro, através de propostas para a modalidade Demanda

Espontânea, devem contemplar os seguintes aspectos:

7.1.1 Aspectos Formais

• Identificar claramente as ações propostas e os resultados esperados;

• Demonstrar caráter público e benefícios à população da área de abrangência;

• Apresentar estratégias de sustentabilidade que possibilitem aos beneficiários do

projeto dar continuidade às ações implementadas;

• Apresentar estratégias multiplicadoras e possíveis de se dar continuidade;

• Contribuir para gerar, adequar ou implantar políticas públicas ambientais.

7.1.2 Aspectos Ambientais

• Demonstrar benefício ambiental priorizando mecanismos ecoeficientes;

• Planejar atividades de monitoramento;

• Incluir mecanismos de desenvolvimento da área de influência proposta;

• Conservar a fertilidade dos solos;

• Melhorar a qualidade do ar e da água;

• Reduzir a pressão sobre os remanescentes de vegetação nativa;

• Aumentar a área de proteção da flora e da fauna silvestre;

• Recuperar áreas degradadas e alteradas;

• Proteger e conservar a biodiversidade do Bioma cerrado.

7.1.3 Aspectos Socioculturais

• Beneficiar diferentes grupos sociais sobre os quais a proposta tenha interesse,

favorecendo o processo de gestão participativa;

• Demonstrar mecanismos que viabilizem a incorporação dos benefícios pelas

comunidades envolvidas;

• Desenvolver a proposta de forma conjunta, respeitando o saber local e permitindo a

gestão compartilhada dos processos e dos seus resultados;

• Atingir o maior número de pessoas, prioritariamente na área de abrangência da

proposta.

7.1.4 Aspectos Econômicos

• Apresentar estratégias econômicas que possibilitem a geração de emprego e de

renda, principalmente pela diversificação das atividades produtivas e pela

verticalização da produção;

• Demonstrar a viabilidade econômica da proposta, buscando sempre a melhor

relação entre custo e benefício para as metas indicadas;

• Compatibilizar os custos com as atividades e com os produtos previstos.

7.1.5 Aspectos Institucionais

• Apresentar corpo técnico qualificado na área de atuação do projeto;

• Demonstrar capacidade administrativa e de infraestrutura para a execução da

proposta e para formalizar parcerias necessárias à execução do projeto;

• Apresentar termo de adesão das parcerias propostas;

• Demonstrar capacidade técnica na execução de projetos ambientais.

8. ÁREAS TEMÁTICAS APOIADAS FINANCEIRAMENTE PELO FE MA

As Linhas Temáticas integram o conjunto de ações relacionadas com os problemas

ambientais do Estado de Goiás. Encontram-se amparadas, para fins de financiamento, por

meio da modalidade Demanda Espontânea, subdivididas em temas distintos e com

características específicas, a serem consideradas na elaboração da proposta. Se estiver

relacionada a mais de uma Linha, as características de cada uma delas deverão ser

respeitadas.

As cinco linhas (ver legislação anexa) possíveis de ser contempladas são:

8.1 GESTÃO FLORESTAL

• Proteção, conservação e manejo da flora nativa;

• Fomento a Agroecologia.

8.2 POLÍTICA E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

• Desenvolvimento tecnológico em recursos hídricos;

• Controle, monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos;

• Fortalecimento de Comités de bacias hidrográficas;

• Ações para implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

• Ações para implementação dos Planos de Bacia Hidrográficas;

• Recuperação de nascentes;

• Incentivo ao Programa Produtor de Águas.

8.3 GESTÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E FAUNÍSTICOS

• Proteção, conservação e manejo de fauna e recursos pesqueiros.

8.4 POLÍTICA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

• Desenvolvimento de ferramentas de gestão de resíduos sólidos;

• Fomento ao desenvolvimento da Coleta Seletiva e da Logística Reversa;

• Desenvolvimento de tecnologias inovadoras que visam a redução, reutilização,

reciclagem e tratamento de resíduos sólidos;

• Ações para implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos;

• Fortalecimentos dos Consórcios Públicos de Gestão de Resíduos Sólidos.

8.5 PESQUISA E INOVAÇÃO

• Pesquisa científica, tecnológica e aplicada em proteção, conservação e manejo

florestal;

• Pesquisa científica, tecnológica e aplicada em proteção, conservação e manejo de

fauna e recursos pesqueiros;

• Pesquisa para desenvolvimento de tecnologias inovadoras que visam a redução,

reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos;

• Pesquisa e Desenvolvimento tecnológico em recursos hídricos.

Obs. Para os Projetos de Educação Ambiental serão aceita s propostas que

perpassem pelas linhas citadas acima.

9. LIMITES E DURAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO E CONTRAPA RTIDA OBRIGATÓRIA

Os limites financeiros solicitados ao FEMA e os prazos de duração estão

apresentados no Quadro1 a seguir:

Quadro 1 – Limites e duração do apoio financeiro e contrapartida obrigatórias Categoria

FEMA R$ Duração em meses

Limites Até Até

1. Propostas de Instituições Não -Governamentais

500.000,00 16

2. Propostas de Instituições Governamentais

500.000,00 16

Obs: Os convênios a serem firmados a partir dos pro jetos aprovados terão prazo de até 16 meses para execução, podendo ser aditivado para pro rrogação do prazo por até mais 06 meses.

10. CONTRAPARTIDA

Entende-se como contrapartida - CP a materialização do esforço da instituição

proponente para execução do projeto. O esforço deverá ser em recursos monetários

(dinheiro), recebendo a denominação de CP - Financeira, que é estabelecida pelo órgão

concedente.

Para receberem apoio financeiro é obrigatória a apresentação de contrapartida da

instituição proponente. Tanto para instituições privadas, como públicas da administração

direta ou indireta, da esfera estadual ou municipal, a contrapartida deverá ser financeira e

devidamente demonstrada pelo proponente.

A CP disponibilizada deve se referir ao valor total de recursos do projeto e deve ser

compatível com a capacidade instalada ou de mobilização da instituição proponente,

guardando proporcionalidade com o montante de recursos necessários para a execução do

projeto e com a natureza jurídica da instituição

No Quadro 2 abaixo, são apresentados os limites percentuais de contrapartida em

relação a característica de cada Instituição

Quadro 2 - Contrapartida em função do tipo de Insti tuição Proponente.

INSTITUIÇÃO PROPONENTE CONTRAPARTIDA(%)

Inst ituições Públicas Estaduais

10

Municípios com até 25.000 habitantes

05

Municípios acima de 25.000 habitantes

10

Instituições Privadas Sem fins Lucrativos

10

Instituições de Ensino Superior ou Pesquisa

05

11. DESPESAS FINANCIÁVEIS E NÃO FINANCIÁVEIS COM RE CURSOS DO FEMA

Os recursos financeiros concedidos serão utilizados com estrita observância às

normas que regem a execução orçamentária do Estado e do FEMA. Neste caso, poderão

ser realizadas, desde que compatíveis com o objetivo proposto, despesas identificadas nas

categorias econômicas “Despesas Correntes” e de “Despesas de Capital” conforme

detalhamento no Guia de Apropriação de Despesa da Secretaria de Gestão e

Planejamento(http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/170652/guia- para-a-propriacao-

da-despesa-no-estado-de-goias) .

Na elaboração das propostas de trabalho a serem apresentadas junto ao FEMA, o

convenente após escolha da linha temática, deve considerar os gastos necessários ao

alcance do objetivo, assim como a disponibilidade de recursos próprios para arcar com a

contrapartida. Os outros recursos devem considerar as previsões máximas de despesas

descritas no quadro 3.

Quadro 3 – Previsão de Despesas para solicitação de recursos junto ao FEMA.

PREVISÃO DE DESPESAS ATÉ

DESPESAS CORRENTES • Serviços de terceiros pessoa física e/ou jurídica • Material de consumo

40%

DESPESAS DE CAPITAL – • Máquinas e equipamentos • Obras e instalações • Materiais de construção • Mobiliário • Outros

RESTANTE

NOTA: Cabe à Comissão de Avaliação do FEMA analisar os pe rcentuais das despesas solicitadas de acordo com as necessidades de cada projeto apresentado.

12. DESPESAS NÃO FINANCIÁVEIS COM RECURSOS DO FEMA

• Despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

• Despesas para elaboração da proposta apresentada;

• Despesas com gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de

remuneração adicional a militar, servidor ou empregado que pertença aos quadros

de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou do

Distrito Federal, que esteja em exercício em qualquer dos entes participantes;

• Pagamento a qualquer título, as empresas privadas que tenha em seu quadro

societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de

sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria,

assistência técnica ou assemelhados;

• Remuneração (contratação) de instituição parceira;

• Pagamento de passagens;

• Despesas administrativas de competência do proponente (água, luz, telefone,

aluguel, internet) assim como serviços administrativos, tais como secretária,

contador etc;

• Despesas com pessoal da instituição proponente;

• Pagamento de seguro de vida;

• Despesas com bolsas de estudo;

• Despesas com participação em eventos e congressos;

• Despesa com Estágio;

• Despesas com festividades, comemorações, coffee break e coquetéis;

• Despesas com alimentação (exceto quando absolutamente necessário, devidamente

justificado);

• Despesas com manutenção de veículos, equipamentos de propriedade do

convenente;

• Despesas com pedágios, estacionamento ou similares;

• Despesa com pagamentos de multas, juros ou correção monetária, pagamentos ou

recolhimentos fora dos prazos e taxas bancárias;

• Despesas com pessoal e obrigações patronais, exceto aquelas de natureza

eventuais relativas a serviços de terceiros prestados por pessoas durante a

execução do projeto;

• Despesas com pagamento de dividendos ou recuperação de capital investido;

• Despesas com compras de ações, debêntures ou outros valores mobiliários;

• Despesas com financiamento de dívidas;

• Tributos de qualquer espécie, inclusive IPVA;

• Despesas com aquisição de bens móveis usados;

• Despesas com aquisição de bens imóveis para Instituições Privadas brasileiras sem

fins lucrativos e Instituições de Ensino Superior e Pesquisa;

• Despesas com Publicidade, ressalvadas às de caráter educativo, informativo ou de

orientação social e que não contenham nomes, símbolos ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou pessoas, servidoras ou não, das

instituições proponentes ou executoras do projeto.

13. COMO ENCAMINHAR AS PROPOSTAS.

As propostas (carta consulta e projeto) devem seguir rigorosamente as normas e

obedecer a sequência e formato especificado neste manual, enviar uma cópia em CD-ROM

etiquetado contendo: título do trabalho e uma via impressa, em papel tamanho A4,

espacejamento entre linhas de 1,5 cm, preenchido em apenas um lado, fonte Arial,

tamanho da letra 12, com numeração nas páginas. Além de constar data e assinatura no

final do documento, todas as páginas devem ser rubricadas pelo coordenador da proposta

e/ou responsável técnico.

As propostas (carta consulta e projeto) devem ser entregues ao FEMA, através de

ofício da Instituição Proponente, datado e assinado pelos respectivos representantes

legais, em mãos ou via correio, no seguinte endereço postal:

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA,

CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS - SECIMA FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Palácio Pedro Ludovico Teixeira Av. 82, S/Nº 1º Andar Ala Leste – Setor Central CEP: 74015-908 – Goiânia-GO

Utilizar o sistema Sedex ou Carta Registrada para envio das propostas. Cada

envelope deverá conter uma única proposta e apresentar a seguinte observação:

PROPOSTA AO FEMA.

14. PRAZOS PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS E SISTEMA DE ANÁLISE

A apresentação de proposta de trabalho, como já afirmado, pode ocorrer em

qualquer dia do ano.

Primeiramente o interessado deverá apresentar a Carta Consulta (modelo pg 23.),

que será analisada por uma Comissão de Análise de Carta Consulta (CAC) compostas por

membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) e do FEMA, que verificará

seu enquadramento nas normas estabelecidas neste Manual, emitindo parecer conclusivo

em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. A Carta Consulta indeferida poderá ser

reapresentada com as devidas alterações no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Após deferimento da Carta Consulta pela Comissão de Análise de Projetos, a

mesma será encaminhada pelo Gestor do FEMA para aprovação junto aos Conselheiros do

CEMAm que decidirão sobre a concessão de suporte financeiro. O interessado será

comunicado da decisão em até 10 (Dez) dias.

Se aprovada, o interessado deverá dar sequência ao solicitado neste Manual e

apresentar o Projeto Técnico, Plano de Trabalho e documentação ao FEMA, em até 30

(trinta) dias conforme fluxograma descrito na Pág. 18.

O projeto será analisado pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP) que

emitirá parecer em 30 (trinta) dias. O não atendimento às exigências contidas neste Manual

implicará na interrupção do andamento do processo até que sejam realizadas as correções

solicitadas. A proposta poderá ser reapresentada, com as devidas alterações no prazo

máximo de 15 (Haverá duas oportunidades de correção), posteriormente a processo será

encerrado e enviado para arquivo morto.

Cumprida a parte técnica, o local indicado para intervenção determinado pelo projeto

será objeto de vistoria por um técnico indicado pelo FEMA, que resultará em um relatório

que subsidiará os analistas da Comissão Técnica de Análise de Projetos.

O Parecer final será a aprovação do projeto e encaminhamento para o Gestor do

FEMA proceder com o Convênio.

Caso a proponente não apresente as correções em tempo hábil, o processo será

encaminhado para arquivo morto.

15. FLUXOGRAMA DE AVALIAÇÃO

16. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

A avaliação das propostas serão baseada em um conjunto de critérios que

nortearão a análise da CTAP. Os critérios a serem considerados são:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE TÉCNICA

• Relevância do problema a ser tratado;

• Impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da execução do projeto;

• Qualidade técnica do projeto.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E GERE NCIAL INSTITUCIONAL • Qualidade da equipe executora do projeto (experiência e qualificação profissional);

• Experiência da Instituição Proponente em relação ao objeto do projeto;

• Disponibilidade de infraestrutura física para execução do projeto.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL • Viabilidade técnica, operacional e financeira do projeto;

• Sustentabilidade financeira e operacional, após o término do convênio;

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SOCIOECONOMICO E AMBIEN TAL

• Caráter inovador e de replicabilidade do projeto;

• Envolvimento e conscientização da população diretamente envolvida;

• Capacidade de uso sustentável dos recursos naturais;

• Nível de contribuição para a formulação de políticas públicas.

17. PROCEDIMENTOS APÓS A APROVAÇÃO

Após aprovação do projeto pela CTAP, é iniciado o processo de estabelecimento do

convênio entre o FEMA e a Instituição Proponente. Para instituições privadas sem fins

lucrativos, primeiro, é necessário lei autorizativa da Assembleia Legislativa do Esta do

de Goiás, para que se firme o convênio . Nesta etapa, caso necessário, o proponente

deverá encaminhar Plano de Trabalho atualizado para ser assinado entre a SECIMA,

PROCURADORIA, FEMA e a PROPONENTE.

18. LIBERAÇÃO DE RECURSOS

Após assinatura do convênio, será liberada a primeira parcela dos recursos. As

demais parcelas serão concedidas conforme estabelecido no cronograma de desembolso

físico/financeiro do Plano de Trabalho do convênio, cujo roteiro integra este Manual. Esta

liberação é condicionada à certificação técnica do Supervisor do Projeto, e da comprovação

de aplicação dos recursos anteriormente disponibilizados.

19. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

As instituições proponentes que tenham propostas aprovadas deverão apresentar

documentos para a celebração do convênio conforme ANEXO 1 deste manual, segundo

Portaria Interministerial – CGU/MF/MP/ 507/2011.

A lista de documentos necessários também encontra-se no site:

www.secima.go.gov.br link: FEMA

20. PRESTAÇÃO DE CONTAS

As prestações de contas (parcial ou final) deverão ocorrer conforme o estabelecido

no Termo de Convênio, no Manual de Prestação de Contas do FEMA e na legislação

vigente. Além deste, serão disponibilizados os modelos dos relatórios que deverão ser

elaborados e os prazos para a entrega dos mesmos, em função do Cronograma de

Desembolso de Recursos definido no Convênio. Desse modo, a Convenente apresentará

ao FEMA, dentre outros, os seguintes documentos: Relatório de Desempenho Técnico

(cumprimento do objeto) e Relatórios Físico-Financeiros.

Os documentos necessários a prestação de contas encontram-se no site:

www.secima.go.gov.br link: FEMA

21. ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORIA DO PRO JETO

O acompanhamento, a fiscalização e a monitoria do projeto, apoiado pelo FEMA,

dar-se-á por intermédio de:

• Análise dos Relatórios de Prestação de Contas, parcial e final, elaborados pelo

Proponente.

• Vistorias in loco e seus respectivos relatórios.

• Demais providências que julgar necessárias.

22. PRODUTOS RESULTANTES DO CONVÊNIO

Os produtos gerados através ou com a participação do apoio financeiro do FEMA

deverão respeitar os seguintes critérios:

• Atribuir a participação do FEMA nos resultados técnicos, em qualquer

desenvolvimento ou inovação tecnológica e na divulgação das ações resultantes do

Convênio;

• Afixar placa alusiva às obras no local de sua execução, de acordo com modelo

padrão e normas a serem fornecidas pelo FEMA;

• Fazer menção da participação do FEMA em todo o material escrito, audiovisual ou

eventos que usem linguagem oral, inclusive em meios eletrônicos;

• Destinar ao FEMA, em qualquer época (durante e após o financiamento do projeto),

cópias de publicações de artigos em periódicos científicos (escrita e em formatoo

digital), divulgação em anais de congressos e capítulos de livros resultantes do

Convênio. Nas demais publicações, destinar 10% da edição, até o limite de cem

cópias;

• Destinar ao FEMA um original dos vídeos e filmes produzidos, em sistema que

permita sua reprodução, sem perda de qualidade. No caso de outros produtos

audiovisuais destinar também uma cópia dos mesmos.

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE CARTA CONSULTA

As Cartas Consulta deverão abordar com clareza e objetividade a problemática

ambiental objeto da proposta, a área geográfica de abrangência; o diagnóstico do

problema; os objetivos e metas; a metodologia para cumprimento dos objetivos e metas,

citando as ações e atividades a serem desenvolvidas; a estimativa de custos por atividade

e por rubrica orçamentária; a duração do projeto; a participação da sociedade; o resultado

esperado com a execução do projeto; a equipe técnica envolvida; entre outros, devendo

obrigatoriamente apresentar os itens a seguir:

TÍTULO

O título deve conter no máximo 40 caracteres e deve expressar de forma direta o objetivo

principal da proposta.

DADOS CADASTRAIS E CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PR OPONENTE E PARCERIA

1. INSTITUIÇÃO PROPONENTE Pessoa jurídica que será responsável pela proposta perante a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos/Fundo Estadual de Meio Ambiente (SEMARH/FEMA), que assinará e prestará contas do Convênio, caso a proposta seja aprovada.

1.1 DENOMINAÇÃO O nome por extenso e a sigla.

1.2 ENDEREÇO COMPLETO Colocar o endereço postal da sede da Proponente.

1.3 TELEFONE E EMAIL Colocar o nº do DDD, telefone e fax da Proponente. Caso a Proponente não possua telefone ou fax, citar um para contato, especificando a pessoa física que deverá ser o interlocutor do contato.

1.4 CNPJ Colocar o nº de inscrição no CGC ou CNPJ.

1.5 REGIME JURÍDICO DA PROPONENTE Se Instituição Pública ou Instituição Privada sem fins lucrativos

1.6 ESFERA ADMINISTRATIVA (se administração pública ) Se Federal, Estadual ou Municipal

1.6.1 SE MUNICIPAL Nº de habitantes do município de acordo com o último censo oficial do IBGE.

1.7 REPRESENTANTE LEGAL Nome completo do representante legal e o cargo deste na Instituição Proponente.

1.8 RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL Inscrição do RG Órgão expedidor CPF:

1.9 E-MAIL E TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL Se houver.

1.10 COORDENADOR DA PROPOSTA DE PROJETO Pessoa física responsável pela execução da proposta. Citar o nome e o cargo que ocupa na Instituição Proponente.

1.11 RG e CPF, DO COORDENADOR DA PROPOSTA DE PROJETO Colocar o nº de inscrição do RG, o órgão expedidor e o nº do CPF.

1.12 E-mail E TELEFONE DO COORDENADOR DA PROPOSTA

2. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE Caracterizar a Instituição (quem é?), o seu objetivo de trabalho. Caso tenha trabalhos realizados na área ambiental, relatar.

3. INSTITUIÇÃO PARCEIRA - Pessoa Jurídica que trabalhará em conjunto com a Proponente no desenvolvimento das atividades específicas da proposta. - A(s) Instituição(ões) Parceira(s) apresentada(s) na proposta deverá(ão) ser relacionada(s) logo abaixo da Proponente e deve(m) estar de acordo com a proposta (mediante termo de compromisso assinado, que deve estar incluso na proposta).

3.1 DENOMINAÇÃO O nome por extenso e a sigla.

3.2 ENDEREÇO COMPLETO Colocar o endereço postal da sede da Parceira.

3.3 TELEFONE E EMAIL Colocar o nº do DDD, telefone e fax da Parceira. Caso a Parceira não possua telefone ou fax, citar um para contato, especificando a pessoa física que deverá ser o interlocutor do contato.

3.4 CNPJ Colocar o nº de inscrição no CGC ou CNPJ.

3.5 REGIME JURÍDICO DA PARCERIA Instituição Pública Privada.

3.6 ESFERA ADMINISTRATIVA Federal, Estadual ou Municipal, no caso de Instituição Pública. No caso de Prefeitura, citar o nº de habitantes do município de acordo com o último censo oficial do IBGE.

3.7 REPRESENTANTE LEGAL Nome completo do representante legal e o cargo deste na Instituição Parceira.

3.8 RG E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL Colocar o nº de inscrição do RG, o órgão expedidor e o nº do CPF.

3.9 E-mail E TELEFONE DO REPRESENTANTE LEGAL

4. MISSÃO DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA Caracterizar a Instituição (quem é?), o seu objetivo de trabalho. Caso tenha trabalhos realizados na área ambiental, relatar.

5. RESUMO DA PROPOSTA

O resumo deve apresentar de forma objetiva e direta o objeto da proposta, especificando o

problema ambiental que será abordado com uma síntese da metodologia, discriminando as

ações pretendidas e os resultados esperados. Deve ser escrito em umn único parágrafo

com, 15 linhas ou no máximo 300 palavras.

6. ÁREA TEMÁTICA A SER TRABALHADA Enumerar de acordo com o item 6 do Manual para Apresentação de Propostas em qual

área temática a proposta se enquadra.

7. ÁREA DE ABRANGÊNCIA Especificar a área geográfica de atuação da proposta, citando os municípios envolvidos.

8. DURAÇÃO DO PROJETO Especificar em meses a duração da proposta. Os limites de duração das propostas estão

especificados no quadro 1 no item 9 do Manual para Apresentação de Propostas.

9. BREVE DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO A SER RESOLVIDA

Neste tópico, o proponente deverá caracterizar de forma resumida a problemática

ambiental que está se propondo resolver. Deverá incluir fatores ambientais, sociais,

econômicos, culturais, dentre outros que podem estar ligados ao problema em questão.

10. JUSTIFICATIVA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA Justificar a importância da proposta sob os aspectos ambientais, sociais, econômicos e

culturais. Relacionar os beneficiários diretos e indiretos atingidos com a execução da

proposta. Justificar também o motivo pelo qual a Instituição se sente habilitada para

executar tal proposta.

11. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS O objetivo geral retrata a finalidade global da proposta, enquanto os objetivos específicos

detalham o que será realizado pelo projeto para se alcançar o objetivo geral.

12. METAS

São consideradas metas as etapas necessárias à obtenção dos resultados, as quais, em

sua somatória, levarão à consecução do objetivo. Para sua melhor definição, devem ser:

Mensuráveis (refletir a quantidade a ser atingida). Específicas (remeter-se a questões específicas, não genéricas). Temporais (indicar prazo para sua realização). Alcançáveis (serem factíveis, realizáveis). Significativas (guardar correlação entre os resultados a serem obtido e o problema a ser solucionado ou minimizado). 13. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS Especificar as atividades necessárias a serem desenvolvidas para que as metas sejam

cumpridas.

14. EQUIPE TÉCNICA DE EXECUÇÃO

Especificar o nome de cada membro da equipe principal que estará envolvida na execução

do projeto, com a respectiva qualificação profissional, a Instituição responsável pelo

pagamento deste e a forma de participação no projeto (responsabilidades).

NOME COMPLETO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FUNÇÃO

15. PESSOAS ENVOLVIDAS EM CADA ATIVIDADE Especificar como se dará a participação dos envolvidos no projeto e qual será a

participação desta, especificando qual será seu envolvimento em cada atividade.

16. RESULTADOS ESPERADOS Especificar quais as perspectivas de resultado para os diferentes níveis de ação da

proposta (ambiental, econômico, social, cultural).

17. PROGRAMAÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA Especificar para cada meta estabelecida e atividades os itens orçamentários que deverão

ser realizados com a respectiva estimativa de custo por atividade, conforme tabela abaixo.

NOTA: Na tabela constam apenas duas linhas para pre enchimento de atividade por

meta. Caso haja mais atividades estas deverão ser a crescidas. Se não existir

especificação das atividades, excluir o quadro de e specificação.

TABELA DE CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO

METAS ATIVIDADES INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO

UNIDADE

QUANT. INÍCIO TERMINO

META 1

META 2

META 3

META 4

18. CUSTOS E CONTRAPARTIDAS A Proponente deverá apresentar em uma tabela as estimativas de recursos que deverão

ser utilizados por natureza e elemento de despesa, especificando a quantidade de recursos

solicitados ao FEMA, a contrapartida e o custo total por natureza de despesa.

No preenchimento desta tabela é importante observar os itens 10 e 11 do Manual para

Apresentação de Propostas, os quais especificam as despesas que podem e as que não

podem ser realizadas com os recursos do FEMA.

Despesas com pessoal que tenham vínculo empregatício com a instituição proponente,

executora, a parceira ou instituições públicas não podem ser realizados com recursos do

FEMA, devendo ser apresentado obrigatoriamente com recursos de contrapartida.

TABELA DE CUSTOS E CONTRAPARTIDAS POR META.

ITEM NATUREZA DE DESPESA(*)

META FEMA PROPONENTE VALOR

(*) Natureza de Despesa: Pessoal – P; Diárias – DI; Material de Consumo – MC;Passagens e Despesas com Locomoção – PDL; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – OSTPF;Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – OSTPJ; Equipamentos e Material Permanente – EMP; Obras e Instalações – OI. 19. NO TÉRMINO DO CONVÊNIO, COMO O PROJETO SERÁ CONTINUADO? Especificar como o projeto será continuado sob os aspectos financeiro e operacional após

o término do apoio financeiro do FEMA.

19.1 COMO O PROJETO PODERÁ SER REPLICADO?

Neste item, o proponente deverá comentar como o projeto poderá ser replicado em outras

regiões e qual sua importância em nível demonstrativo local e regional.

19.2 COMO OS RESULTADOS SERÃO DISSEMINADOS? Explicitar se os resultados serão repassados à comunidade e qual será o mecanismo de

disseminação destes resultados (imprensa, palestras, folders e etc).

19.3 INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO Fazer um breve histórico da Instituição, relatando a experiência acumulada em relação ao

objetivo da proposta.

20. EQUIPE QUE ELABOROU A PROPOSTA

Relacionar o nome e a qualificação profissional de cada membro envolvido na elaboração

da proposta.

NOME COMPLETO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

RESUMO DE CUSTOS E CONTRAPARTIDA.

TIPO DE DESPESA RECURSOS(R$)

DESPESAS CORRENTES FEMA Contrapartida TOTAL

Material de Consumo

Diárias

Combustível

Serviços de Terceiros (Pessoa Física)

Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)

Subtotal Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL FEMA Contrapartida TOTAL

Equipamentos e Material Permanente

Obras e Instalações

Subtotal Despesas de Capital

TOTAL FEMA Contrapartida TOTAL CORRENTES + CAPITAL

Local, Data, Ano.

Nome do responsável

Assinatura do responsável

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

O projeto consiste em planejamento do que vai ser realizado e, portanto, deve

responder às seguintes perguntas: o quê? Por quê? Para quê? Para quem? Onde chegar?

Quantidade? Como chegar? Quanto vai custar? Resultados? Neste sentido deve adotar, na

elaboração dos tópicos, uma sistemática voltada para uma lógica, que adote uma linguagem

simples, clara e objetiva (concisa).

1 – TÍTULO

Expressar de forma direta o objetivo principal do projeto. 2 – RESUMO DO PROJETO

Apresentar de forma direta o objeto do projeto. Especificar o problema ambiental que será abordado. Informar a metodologia considerada. Discriminar as ações pretendidas e resultados esperados. Elaborar na terceira pessoa do singular, na voz ativa em, no máximo, duzentas palavras.

3 – LINHA TEMÁTICA A SER TRABALHADA

Enunciar a área temática de acordo com o item 7 deste Manual de Normas para Apresentação de Propostas.

4 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Especificar a área geográfica do projeto e citar os Municípios abrangidos. Apresentar um mapa com a indicação onde o projeto será executado.

5 – DURAÇÃO DO PROJETO

Especificar, em meses, a duração do projeto. Os limites de duração das atividades estão especificados no item 8 dos Limites e Duração do Apoio Financeiro.

6 – JUSTIFICATIVA (por que vai ser realizado? Qual o ganho ambiental do projeto?)

Apresentar o problema (do estado negativo existente para o objetivo que se quer atingir), caracterizar, de forma resumida, a problemática ambiental que se propõe resolver. Incluir fatores ambientais, sociais, econômicos, culturais, dentre outros, que estão relacionados ao problema em questão, isto é, as razões e motivações sociais, técnicas ou institucionais que concorrem para apoiar a realização da proposta. Identificar a situação atual do problema, sua origem, consequência sobre o meio ambiente, efeitos para a população, dimensão, tempo de ocorrência e iniciativas anteriores de atenuá-lo e os resultados alcançados (um breve relato para situar o problema), referir a dimensão ambiental e relacioná-la as questões sociais, econômicas e culturais. E indicar: qual a intenção? O que se pretende com a intervenção? Por que é preciso intervir?

7 – OBJETIVO (para quê realizar?)

Retratar a finalidade global do projeto, de forma clara. Apresentar a situação que se pretende atingir, com implicações do propósito a ser alcançado (compatível com a missão da instituição). Enunciar no verbo infinito (desenvolver, promover, organizar e outros).

8 – METAS E ATIVIDADES CORRESPONDENTES (resultados esperados?)

As metas compõem etapas necessárias à obtenção dos resultados para que se cumpra o objetivo (com melhor controle dos resultados) e devem: a) refletir a quantidade a ser atingida; b) ser específicas; c) indicar prazos para a realização; d) possíveis de realizarem-se e; e) significativas. E devem ser numeradas (Meta 1, Meta 2 e outras). 1. Devem abranger as dimensões: ambiental, social, econômica e cultural. 2. Para cada uma das metas registrar as atividades necessárias para que sejam

cumpridas (porque são etapas para que se alcancem resultados).

9 – METODOLOGIA (onde? Como? Com o quê?)

Descrever métodos, técnicas e procedimentos que serão empregados para a realização das metas e das atividades previstas no projeto.

10 – EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO (quem? Papéis?)

Indicar o nome, qualificação profissional e função de cada um (da equipe principal) envolvido na execução do projeto. Anexar um currículo mínimo (no máximo duas páginas) que vincule competências para o desenvolvimento das atividades.

Quadro 1 – Equipe Responsável pelo Projeto


FUNÇÃO NO PROJETO ATIVIDADES

Quadro 2 – Equipe Técnica Contratada do Projeto


FUNÇÃO NO PROJETO ATIVIDADES

11 – RESULTADOS ESPERADOS

Especificar quais as perspectivas de resultado para os diferentes níveis de ação do projeto (ambiental, econômico, social, cultural).

12 – CONTINUIDADE DO PROJETO

Especificar como o projeto será continuado sob os aspectos financeiro e operacional após o término do apoio financeiro do FEMA.

13 – REPLICAGEM DOS RESULTADOS DO PROJETO

Comentar como o resultado do projeto poderá ser replicado em outras regiões. Qual a sua importância em nível demonstrativo local e regional? Qual o compromisso do proponente/parceiro em monitorar (acompanhamento contínuo) a replicagem?

14 – DISSEMINAÇÃO DOS RESULTADOS

Explicitar como os resultados serão repassados à comunidade e os mecanismos de disseminação dos resultados (imprensa, palestras, folders e outros).

15 – CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO (previsão do tempo de realização? Desembolso?)

CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO E DESENBOLSO

METAS ATIVIDADES DESEMBOLSO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

FEMA

PROPONENTE

META 1

1.1

1.2

1.3

META 2

2.1

2.2

2.3

META 3

3.1

3.2

3.3

16 – PLANILHA DE CUSTOS (quanto?) Especificar os itens orçamentários que deverão ser realizados com a respectiva estimativa de custo por elemento de despesa.

PLANILHA DE CUSTOS/ORÇAMENTOS POR ELEMENTO DE DESPE SA

ITEM (ELEMENTO DE DESPESA)

NATUREZA DE DESPESA

QUANT. VALOR

UNITÁRIO VALOR TOTAL

17. RESUMO DE CUSTOS E CONTRAPARTIDAS

TIPO DE DESPESA RECURSOS(R$)

DESPESAS CORRENTES FEMA Contrapartida TOTAL

Material de Consumo

Diárias

Combustível

Serviços de Terceiros (Pessoa Física)

Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)

Subtotal Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL FEMA Contrapartida TOTAL

Equipamentos e Material Permanente

Obras e Instalações

Subtotal Despesas de Capital

TOTAL FEMA Contrapartida TOTAL CORRENTES + CAPITAL

CONTRAPARTIDA

RECURSOS FEMA (%)

RECURSOS PROPONENTE (%)

RECURSOS PARCERIA (%)

TOTAL DE CONTRAPARTIDA

18 - EQUIPE QUE ELABOROU A PROPOSTA


Local, Data, Ano.

Nome do responsável

Assinatura do responsável

PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DO PROJETO

1- TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO INÍCIO TÉRMINO

2- DADOS CADASTRAIS - CONCEDENTE ORGÃO/ ENTIDADE PROPONENTE CNPJ: ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA CONTATO/ EMAIL: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: TELEFONE: TELEFONE: NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:

3- DADOS CADASTRAIS - PROPONENTE ORGÃO/ ENTIDADE PROPONENTE CNPJ: ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA CONTATO/ EMAIL: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: TELEFONE: TELEFONE: NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:

4- ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA CONVÊNIO BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:

5- GESTOR DO CONVÊNIO: (INDICADO PELO PROPONENTE) NOME: CPF: FONE: EMAIL: VINCULO COM O PROPONENTE:

6- DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

INÍCIO: TÉRMINO:

7- DETALHAMENTO DO OBJETO METAS

JUSTIFICATIVA

8- MEMORIAL DESCRITIVO – somente no caso de obras Item Etapa Descrição Duração Indicador físico Quantidade

9- ORÇAMENTO DETALHADO – colocar em anexo Item Especificação Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$)

Total

10- PLANO DE APLICAÇÃO TIPO DE DESPESA CONCEDENTE (R$) PROPONENTE (R$) TOTAL (R$)

MANUTENÇÃO OU

INVESTIMENTO

11 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE (R$ 1.00)

Ano

1 ª Parcela (até 30 dias

após publicação do

Convênio)

2 ª Parcela (Até 90 dias


Convênio)

3 ª Parcela (Até 150 dias após

publicação do Convênio)

Ano



Convênio)



Convênio)



Caso necessário Caso necessário Caso necessário

12 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PROPONENTE (R$ 1.00)

Ano



Convênio)



Convênio)



13. PEDE-SE APROVAÇÃO

Goiânia-GO, de de 2015.

Nome do Presidente/Secretário

Nome da Entidade

14. APROVAÇÃO DO CONCEDENTE Goiânia-GO, de de 2015.

Nome do Secretário

Secretário de Estado

ANEXO I

DOCUMENTOS COMUNS A TODOS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Cartão de CNPJ Termo de Constituição, Estatuto e suas posteriores alterações, com registro em cartório.

Termo de Constituição, Estatuto e suas posteriores alterações, com registro em cartório.

Ato de nomeação da autoridade competente ou cópia da ata de eleição do(s) representante(s) legal(is). Para Prefeito, cópia do diploma fornecido pela Justiça Eleitoral e Termo de Posse.

Declaração que não é membro da Administração Pública em qualquer um dos seus poderes, bem como seus cônjuges, parentes colaterais ou por afinidade até o terceiro grau que tenha vínculo com a concedente (Art. 58 da Lei estadual nº 17.928/2012)

Cópia autenticada do CPF e Cédula de Identidade do (s) representante (s) legal (ais) da entidade.

Estar adimplente junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e/ou prestação de contas anuais ( exclusivo à prefeitura).

Declaração que não emprega menores (o art. 7º, inciso XXXIII, CF/88).

Comprovantes de regularidade do mandato da diretoria.

Atualizar o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação –SISTN–,relativo às contas anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1o do art. 51da Lei Complementar federal no 101/2000(exclusivo à prefeitura);

Declaração da entidade de que possui recursos orçamentários e financeiros necessários para a contrapartida.

Certidões de Regularidade junto às fazendas públicas: Federal, Estadual, Municipal, Previdência Social, FGTS.

Declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO vigentes(exclusivo à prefeitura);

Ato de nomeação ou cópia da ata de eleição do(s) representante(s) legal(is). No caso de pertencer a uma ONG ou OSCIP incluir documento com firma reconhecida em cartório que comprove a representação legal da entidade.

Observância dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde (exclusivo à prefeitura);

Título de utilidade pública no âmbito estadual, cujas as atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, comércio e agronegócios.

Demonstrar contrapartida Financeira

Observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

Declaração de funcionamento regular dos últimos cinco anos da entidade beneficiária, emitida no ano de exercício por três autoridades locais.

Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho;

Declaração que institui e arrecada os tributos de sua competência previstos na Constituição Federal (exclusivo à prefeitura);

Convênio de transporte com a Secretaria de Educação(exclusivo à prefeitura);

Licença Ambiental (quando for o caso) Convênio com EMATER (exclusivo à prefeitura);

Comprovação de Regularidade quanto à aplicação dos recursos financeiros anteriormente repassados pela administração estadual direta e indireta (SEGPLAN(62) 3201-8488 e Casa Civil (62) 3201-5808).

Comprovante da existência no orçamento, de projeto ou atividade em cuja dotação serão consignadas as transferências do FEMA (exclusivo à prefeitura)

Plano de Trabalho (modelo da IN 01/97 STN, Lei 8666/93) – Art. 57 Lei Estadual de Licitações – Lei 17.928/2012 e Art. 116 § 1º da Lei Geral de Licitações – Lei 8.666/93.

Declaração da Prefeitura de que possui recursos orçamentários e financeiros necessários para a contrapartida (LC 101/2000, art. 16, Inc. II) (exclusivo à prefeitura).

Comprovante bancário de abertura de conta-corrente específica para o convênio (após aprovação do convênio).

Cópia da Lei Orçamentária do Município para a execução do Projeto. (exclusivo à prefeitura).

Declaração de que não há sobreposição no projeto quanto ao uso dos recursos do FEMA com o de outras fontes como empréstimos de Bancos Oficiais para os projetos apoiados com os recursos do FEMA para aquisição ou contratação de obras ou serviços.

Certidão de que o Município instituiu, previu e está procedendo a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional e que se encontra em dias com o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde (LC 101/2000, art. 11, parágrafo único e art. 25 § 1º inc. IV, letra c) (fornecida pelo Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás).(exclusivo à prefeitura).

Declaração do(s) parceiro(s), se houver, concordando com o projeto e que participará do mesmo.

Certidão de que o Município se encontra dentro dos limites das dívidas consolidadas e mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal (LC 101/2000, art. 25 § 1º, Inc. IV, letra c) (fornecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás).

Declaração de que o projeto não está recebendo recursos provenientes, direta ou indiretamente, de outros empréstimos de Bancos Oficiais pra os projetos apoiados com os recursos do FEMA.

Em caso de reforma e/ou construção, Prova de Titularidade de domínio do terreno e/ou imóvel onde o projeto será executado (Lei 8666/93).

Quando se tratar de construção e/ou reforma, apresentar Projetos Básicos e Complementares (Estrutural, Arquitetônico, Elétrico, Hidráulico, Telefônico e Memorial Descritivo) (Lei 8666/93); ART’s do responsável pelos projetos de engenharia devidamente quitados no CREA (Lei 8666/93). Avaliação do imóvel (quando for aquisição de imóvel (Lei 8666/93).

Quando se tratar de construção e/ou reforma, apresentar Projetos Básicos e Complementares (Estrutural, Arquitetônico, Elétrico, Hidráulico, Telefônico e Memorial Descritivo) (Lei 8666/93).

Compromisso de Compra e Venda do Imóvel (quando for aquisição de Imóvel (Lei 8666/93).

Avaliação do imóvel (quando for aquisição de imóvel) (Lei 8.666/93);

Em caso de reforma e/ou construção, Prova de Titularidade de domínio do terreno e/ou imóvel onde o projeto será executado (Lei 8666/93); Em caso de reforma, deverão ser apresentadas fotos da obra.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS ... · • Incentivo ao Programa Produtor de...

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