SECUL_FABIO_EXERCICIOS_LODF_28_3_14_20140328070554

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Lei Orgnica com LUZ Professor Fbio LUZ

Prezado aluno, as questes a seguir sofreram alteraes para se adequar ao padro cobrado pela banca IADES, responsvel pelo certames do SECULT, alm de outras bancas!

1 - Fundao Universa (Assistente de Servios

Sociais Psiclogo Caje/2008). A respeito do tema Fundamentos da Organizao dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta. O Distrito Federal integra

a unio indissolvel da Repblica Federativa do

Brasil e tem como seus valores fundamentais:

a) a plena cidadania e preservao de sua

autonomia como unidade federativa.

b) o pluralismo poltico.

c) a dignidade da pessoa humana.

d) a plena cidadania.

e) a plena cidadania e a colaborao de sua

autonomia como unidade federativa.

2 IADES SEPLAG/DF Analista de gesto educacional/ Direito e Legislao - Assinale a

alternativa que apresenta objetivo prioritrio do

Distrito Federal:

a) Garantir e promover os direitos humanos

assegurados apenas na Constituio Federal.

b) Promover o bem de todos, em especial dos

que comprovem insuficincia de renda.

c) Valorizar e desenvolver a cultura local,

independentemente de contribuir para a cultura

brasileira.

d) Dar prioridade nas reas de sade.

e) Assegurar, por parte do poder pblico, a

proteo individualizada vida e integridade

fsica e psicolgica dos autores e das

testemunhas de infraes penais e seus

respectivos familiares.

3 - ESCRITURRIO - BRB - CESPE 2011 -

No que concerne aos servidores pblicos do DF,

julgue os itens subsequentes.

( ) Se a demisso de um servidor estvel for

invalidada por sentena judicial, ento esse

servidor ser reintegrado no cargo com todos os

direitos e vantagens devidos desde o trnsito em

julgado da referida deciso, sendo o eventual

ocupante da vaga reconduzido ao cargo de

origem, com direito a indenizao.

( ) Para efeito de aposentadoria do servidor

pblico, a LODF assegura a contagem em dobro

dos perodos de licena-prmio no gozados.

( ) Os servidores possuem, de acordo com a

LODF, direito a atendimento em creche e pr-

escola, direito este que no se estende s

empresas pblicas e sociedades de economia

mista.

4 - Julgue o prximo item, relativo Lei

Orgnica do DF.

O DF organiza-se em regies administrativas,

com vistas descentralizao administrativa,

cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto,

a criao ou extino de novas regies

administrativas, conforme a convenincia e o

interesse de ordem pblica.

5 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAO IADES 2011 - Julgue o item que se segue, a respeito da organizao

administrativa e das competncias do DF.

( ) O DF pode doar bens imveis de seu

patrimnio ou constituir sobre eles nus real,

desde que mediante autorizao expressa da

Cmara Legislativa.

6 - (Cespe DETRAN/DF 2009) Acerca do que

dispe a Lei Orgnica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens.

a) A administrao obrigada a fornecer

certido ou cpia autenticada de atos, contratos

e convnios administrativos a qualquer

interessado, no prazo mximo de trinta dias, sob

pena de responsabilidade de autoridade

competente ou servidor que negar ou retardar a

expedio.

b) Considere-se que o governo do DF pretenda

divulgar suas aes de governo, como obras,

projetos etc. Nesse caso, esse tipo de

publicidade deve ser suspensa noventa dias

antes das eleies.

c) A direo superior de empresas pblicas,

autarquias, fundaes e sociedades de economia

mista deve ter representantes dos servidores do

quadro funcional para exercer funes

definidas, na forma da lei.

d) Ao DF compete instituir taxas de servio,

como aquela que cobrada na expedio da

primeira e da segunda vias da cdula de

identidade pessoal.

7 - ESCRITURRIO - BRB - CESPE 2011 -

Acerca da organizao administrativa e das

competncias do DF, julgue os itens que se

seguem.

( ) Compete ao DF, concorrentemente com a

Unio, legislar sobre oramento e direito

financeiro.


( ) O DF organiza-se em regies

administrativas, que no so dotadas de

autonomia poltica.

( ) Compete privativamente ao DF desapropriar

bens para fins de reforma agrria.

8 - Funiversa/PC DF/ Escrivo/ 2008. De

acordo com a Lei Orgnica do Distrito Federal,

compete privativamente ao Distrito Federal:

a) legislar sobre organizao, garantias, direitos

e deveres da polcia civil.

b) legislar sobre as custas de servios forenses.

c) registrar, acompanhar e fiscalizar as

concesses de direitos de pesquisa e explorao

de recursos hdricos e minerais em seu

territrio.

d) instituir e arrecadar tributos, observada a

competncia cumulativa do Distrito Federal.

e) preservar a fauna e a flora do cerrado.

9 - IADES Procuradoria Geral do DF Analista Judicirio 2011. Por disposio da

Constituio Federal de 1988, o Distrito Federal

rege-se por lei orgnica distrital, votada em dois

turnos com interstcio mnimo de 10 dias, e

aprovada por dois teros da Cmara Legislativa,

que a promulgar, atendidos os princpios

estabelecidos na Constituio. A esse efeito

necessrio denominamos de simetria. No que se

refere Lei Orgnica, em relao organizao

do Distrito Federal, assinale a alternativa

correta.

a) A criao ou extino de regies

administrativas ocorrer mediante Emenda Lei

Orgnica Distrital.

b) Compete privativamente Unio, no

territrio do Distrito Federal, registrar,

acompanhar e fiscalizar as concesses de direito

de pesquisa e explorao de resduos hdricos e

minerais em seu territrio.

c) O Distrito Federal uma Unidade da

Federao laica. Em face disso, vedado

estabelecer quaisquer relaes ou colaboraes

com igrejas ou cultos religiosos.

d) Tanto a alienao como a compra de imvel

pelo Distrito Federal dependero de prvia

avaliao e autorizao da Cmara Legislativa,

subordinada comprovao da existncia de

interesse pblico e observncia da legislao

pertinente licitao.

e) Existindo leis federais sobre normas gerais, o

Distrito Federal exercer competncia

legislativa plena, para atender suas

peculiaridades.

10 (FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar - Combatente) No que se

refere aos fundamentos da organizao dos

Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na

Lei Orgnica do Distrito Federal, assinale a

alternativa correta.

a) A preservao da autonomia do DF como

unidade federativa constitui-se em um dos seus

objetivos prioritrios.

b) assegurado o exerccio do direito de

petio ou representao. O pagamento de taxas

ou emolumentos, ou de garantia de instncia,

sero dispensados para aqueles que provarem

no dispor de condies financeiras suficientes

para tanto.

c) A soberania popular ser exercida pelo

sufrgio universal e pelo voto direto e secreto,

com valor igual para todos e, nos termos da lei,

mediante plebiscito, referendo e ao popular.

d) O DF encontra-se no pleno exerccio de sua

autonomia poltica e administrativa, no

gozando, porm, de autonomia financeira.

e) Ningum ser discriminado ou prejudicado

em razo de nascimento, idade, etnia, raa, cor,

sexo, estado civil, caractersticas genticas,

trabalho rural ou urbano, religio, convices

polticas ou filosficas, orientao sexual,

deficincia fsica, imunolgica, sensorial ou

mental, por ter cumprido pena, nem por

qualquer particularidade ou condio, observada

a Constituio Federal.

11 - FUNIVERSA da Sec. Sade/GDF (SES -

2006) Sobre a LODF, assinale a opo

incorreta:

a) Ao Distrito Federal so atribudas as

competncias legislativas reservadas somente

aos Estados, cabendo-lhe exercer, em seu

territrio, todas as competncias que no lhe

sejam vedadas pela Constituio Federal;

b) Compete privativamente ao DF exercer

inspeo e fiscalizao sanitria, postura

ambiental, tributria, de segurana pblica e do

trabalho, relativamente ao funcionamento de

estabelecimento comercial, industrial, prestador

de servios e similar, no mbito de sua

competncia, respeitada a legislao federal;

c) de competncia do DF, em comum com a

Unio, combater as causa de pobreza, a

subnutrio e os fatores de marginalizao,

promovendo a integrao social dos segmentos

desfavorecidos;

d) Compete ao DF, concorrentemente com a

Unio legislar sobre previdncia social,

proteo e defesa da sade.

e) O DF organiza-se em Regies

Administrativas, com vistas descentralizao

administrativa, utilizao racional dos

recursos para o desenvolvimento scio-

econmico e melhoria da qualidade de vida.

12 Funiversa PERITO DA POLCIA CIVIL Enfermeiro 2011 A respeito das disposies sobre os servidores pblicos no


mbito da LODF, assinale a alternativa que no

se aplica s regras: (adaptada IBFC)

a) prescreve a LODF que, s entidades de

carter sindical que preencham os requisitos

estabelecidos em lei, assegurado o desconto

em folha de pagamento das contribuies dos

associados, aprovadas em assembleia geral.

b) estabelece a LODF que so estveis, aps 3

anos de efetivo exerccio, os servidores

nomeados em virtude de concurso pblico,

ademais, o servidor pblico estvel s perder o

cargo em virtude de sentena judicial transitada

em julgado ou mediante processo administrativo

em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) reza a LODF que ser concedida licena para

atendimento de filho, genitor e cnjuge doente,

a homem e mulher, mediante atestado mdico

da rede oficial de sade pblica do DF.

d) segundo disposto na LODF, assegurada a

participao de servidores pblicos na gerncia

de fundos e entidades para os quais contribuem,

na forma da lei.

e) assevera a LODF que o direito de greve ser

exercido nos termo e limites definidos em lei

complementar federal.

13 - Considerando o disposto na Lei Orgnica

do Distrito Federal, correto afirmar que o

servidor pblico estvel.

a) somente perder o cargo por deciso de seu

superior, aps concordncia do sindicato

representativo da categoria.

b) somente perder o cargo por ato do

governador do Distrito Federal.

c) somente perder o cargo por decreto do

governador do Distrito Federal, referendado

pela Cmara Legislativa.

d) somente perder o cargo em virtude de

sentena judicial transitada em julgado, ou

mediante processo administrativo em que lhe

seja assegurada ampla defesa.

e) no perder o cargo em nenhuma hiptese.

14 - (FUNIVERSA/MDICO/SES-DF/2011)

De acordo com a LODF, fica assegurado aos

servidores das empresas pblicas e sociedades

de economia mista.

a) o percebimento de adicional de 1% por ano

de servio efetivo, nos termos da lei.

b) o mesmo plano de carreira das entidades da

administrao pblica direta.

c) o regime jurdico nico.

d) o desvio de funo.

e) o direito ao atendimento em creche e pr-

escola a seus dependentes de at sete anos

incompletos.

15 - (IADES/ESPECIALISTA EM

ASSISTNCIA 2010) Acerca dos servidores

pblicos do Distrito Federal, assinale a


a) assegurada a participao de servidores

pblicos na gerncia de fundos e entidades para

os quais contribuem, na forma da lei.

b) A administrao direta e indireta ser regida

pelo regime jurdico nico.

c) Os servidores distritais sero estveis aps

trs anos da aprovao no concurso pblico.

d) As autarquias e fundaes distritais no sero

regidas por regime jurdico nico.

e) Os servidores pblicos distritais no possuem

direito greve, embora lhes seja outorgada por

lei a livre associao sindical.

16 - ADAPTADA IBFC LODF com LUZ De acordo com a LODF, assinale a opo

correta.

a) A ao popular uma forma de exerccio da

soberania popular, que ainda pode ser praticada

pelo sufrgio universal (voto) e tambm por

plebiscito e referendo.

b) Conforme os objetivos do DF, temos o de

garantir os direitos humanos, previstos na

Constituio Federal e na prpria LC 840.

c) O DF no possui capital, mas Braslia tem

suma importncia no contexto poltico da

cidade, visto que a sede intransfervel do

GDF.

d) O DF no possui capital, mas Braslia tem

suma importncia no contexto poltico da

cidade, visto que a sede do GDF.

Marque CERTO ou ERRADO e responda as

QUESTES abaixo (da questo 17 a 25):

17 - A busca pela dignificao humana constitui

um dos objetivos prioritrios do Distrito

Federal.

18 - A preservao da autonomia do DF como

unidade federativa um dos objetivos

prioritrios do DF.

19 Com base no princpio da autonomia do Distrito Federal, vrias vezes confirmado na

LODF, pode-se afirmar que a LODF a Lei

Maior do Distrito Federal como unidade

federativa.

20 - Conforme a LODF, quaisquer atos do

Poder Pblico do DF devem obedecer ao

esquema geral do princpio da eficincia,

conceito esse que est expresso na LODF.

22 possvel, no DF, o exerccio direto de petio, que sempre ser gratuito, excetuando-se

a situao de estado de emergncia, no qual

poderia se cobrar para o seu exerccio.

23 - Nos termos da LODF, somente a bandeira,

o hino e o braso podero ser considerados

smbolos do DF.


24 - O desenvolvimento da cultura produzida no

Distrito Federal tem por objetivo, nos termos e

contexto das prioridades do DF, a formao de

talentos locais para divulgao do DF enquanto

unidade federativa.

25 - O direito de petio ou de representao

aqui no DF est sujeito a preparo.

26 - Acerca da Lei Orgnica do Distrito Federal

(LODF), julgue os itens seguintes. Nesse

sentido, sempre que utilizadas, as siglas

subseqentes devem ser interpretadas com a

significao associada a cada uma delas: DF =

Distrito Federal; CLDF =Cmara Legislativa do

Distrito Federal.

1. No DF, a soberania popular exercida

exclusivamente mediante plebiscito e referendo.

2. lcita a criao ou a extino de regies

administrativas mediante decreto do governador

do DF.

3. Caso um servidor pblico da administrao

fundacional do DF fique em licena concedida

por junta mdica oficial durante dois anos, ser

assegurada a ele, para todos os efeitos legais, a

contagem do tempo em que esteve de licena.

4. da competncia do Tribunal de Contas do

DF a fixao da remunerao dos deputados

distritais.

27 ADAPTADA EXATUS LODF com LUZ De acordo com a LODF, no que tange a Administrao Pblica do DF, julgue os itens

que se seguem:

a) A administrao pblica direta, indireta ou

fundacional, de qualquer dos Poderes do

Distrito Federal, obedecer aos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, razoabilidade, motivao e

interesse pblico.

b) A administrao pblica indireta ou

fundacional, de qualquer dos Poderes do

Distrito Federal, obedecer aos princpios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficincia, que so expressamente

previstos na LODF.

c) O princpio da eficincia, previsto na LODF,

deve ser aplicado em toda a administrao

direta, indireta ou fundacional dos Poderes do

Distrito Federal.

d) Caso um cidado, devidamente aprovado em

concurso pblico, ajuze uma ao contra o

GDF e posteriormente seja nomeado para um

cargo pblico, no configurar violao ao

princpio da impessoalidade.

e) O DF no precisa obedecer o princpio da

eficincia, visto que no est expresso na

LODF.

28 - Quanto organizao do Distrito Federal,

em conformidade com a respectiva Lei

Orgnica, assinale a alternativa correta.

a) As Administraes Regionais integram a

estrutura administrativa do Distrito Federal.

b) A bandeira, o hino e o braso so smbolos

do Distrito Federal, vedada a instituio de

outros smbolos.

c) Haver somente um Conselho de

Representantes Comunitrios para todas as

Regies Administrativas do Distrito Federal.

d) O Distrito Federal organiza-se em Regies

Administrativas, cuja criao ou extino

somente poder ocorrer mediante lei aprovada

por dois teros dos Deputados Distritais.

e) No h participao popular no processo de

escolha do Administrador Regional.

29 - A LODF determina expressamente que

devem fazer declarao pblica anual de bens o

governador, o vice-governador, os deputados

distritais, os secretrios de Estado, os

comandantes-gerais da Polcia Militar e do

Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da

Polcia Civil do DF.

30 - ADAPTADA IADES LODF com LUZ No que diz respeito a Organizao do DF,

assinale a questo que no se aplica:

a) O territrio do DF compreende o espao

fsico-geogrfico que se encontra sob seu

domnio e jurisdio.

b) O DF, na execuo de seu programa de

desenvolvimento econmico-social, buscar a

integrao com a regio do entorno do DF.

c) A remunerao dos Administradores

Regionais no poder ser superior fixada para

os Secretrios de Estado de Governo do DF.

d) Cada Regio Administrativa ter conselhos

de Representantes Comunitrios, com funes

consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

e) A criao ou extino de Regies

Administrativas ocorrer mediante lei aprovada

por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

31 - ADAPTADA IADES LODF com LUZ Julgue os itens de acordo com o texto da LODF:

I - O DF organiza-se em Regies

Administrativas, com vistas descentralizao

administrativa, utilizao racional de recursos

para o desenvolvimento socioeconmico e

melhoria do bem de todos.

II vedada a diviso do DF em municpios, j que as cidades-satlites receberam o nome de

Regies Administrativas.

III A dignidade da cidadania humana e a preservao de sua autonomia so valores do

DF.


IV O STF assegurou a participao popular no processo de escolha do Administrador Regional,

mesmo que seja de forma direta.

32 - ADAPTADA LODF com LUZ No que diz respeito a LODF, julgue os itens no que diz

respeito aos quruns de votao:

I A LODF ser votada, em dois turnos, com interstcio mnimo de 15 dias, e aprovada por

maioria absoluta dos deputados distritais.

II - O DF pode criar ou extinguir regies

administrativas, desde que haja lei aprovada por

maioria relativa da CLDF.

III A criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino de

sociedades de economia mista e empresas

pblicas depende de aprovao de 2/3 dos

membros da CLDF.

33 - ADAPTADA LODF com LUZ Imagine a seguinte situao hipottica e julgue o item:

Comigo-ningum-pode, ex-Governador do DF,

foi flagrado recebendo valores de pessoas

ligadas a crimes de corrupo. Aps

condenao, Comigo-ningum-pode perdeu

seus direitos polticos, ficando impedido de de

receber designao para funo de confiana ou

a nomeao para emprego ou cargo em

comisso, includos os de natureza especial.

Ainda assim, Comigo-ningum-pode pode ser

nomeado para o cargo de Administrador

Regional, visto no tratar-se dos cargos

mencionados acima.

34 Adaptada IADES LODF com LUZ De acordo com a LODF e a LC 840, no que tange a

validade do concurso pblico, assinale a

afirmativa que no se aplica:

a) O prazo do concurso pblico de at dois

anos prorrogveis uma nica vez por igual

perodo;

b) O prazo mximo do concurso com

prorrogao de at 4 anos;

c) O prazo mximo do concurso com

prorrogao de 4 anos;

d) No existe prazo mnimo para a validade de

um concurso;

e) O prazo mximo do concurso de 2 anos.

35 Adaptada IADES - LODF com LUZ: Maria Joaquina de Amaral Pereira Ges, deseja

comprar um imvel localizado em regio com

poucas oportunidades de compra e venda. Para

tanto, precisa apresentar, dentre outros

documentos, certido de quitao de dbitos,

que considerada uma certido para

esclarecimento de situao pessoal. De acordo

com o tema, julgue os itens a seguir:

a) Como trata-se de uma certido, a

administrao tem o prazo mximo de 30 dias

para fornecer tal documento a Maria Joaquina.

b) Se fosse uma certido para defesa de seus

interesses, o prazo que a administrao teria

para fornecer seria de 10 dias, visto que esse o

nico caso em que o prazo reduzido.

c) Maria deve receber a certido no prazo

mximo de dez dias teis, visto tratar-se de

esclarecimento de situao pessoal.

d) Maria deve receber a certido no prazo

mximo de quinze dias teis, visto tratar-se de

esclarecimento de situao pessoal.

e) Como trata-se de esclarecimento de situao

pessoal, a administrao tem que fornecer a

certido num prazo de 24 horas.

36 Adaptada EXATUS - LODF com LUZ Considerando a Organizao Administrativa do

DF, julgue os itens a seguir:

a) A remunerao dos Secretrios de Estado de

Governo no pode ser superior dos

Administradores Regionais.

b) A remunerao dos Secretrios de Estado de

Governo pode ser inferior dos

Administradores Regionais.

c) A remunerao dos Administradores

Regionais no pode ser superior dos

Secretrios de Estado de Governo.

d) A remunerao dos Administradores

Regionais no pode ser igual dos Secretrios

de Estado de Governo.

e) A remunerao dos Administradores

Regionais pode ser inferior dos Secretrios de

Estado de Governo.

37 - ADAPTADA EXATUS LODF com LUZ Julgue o item a seguir: Peter Parker, era servidor da SECRIA do DF,

onde, de acordo com a LODF, tem direito a

atendimento em creche e pr-escola a seus

dependentes de at sete anos incompletos. Aps

aprovao no concurso para a CEB, Peter

resolveu pedir exonerao do cargo na SECRIA.

Aps a deciso, ficou com receio de perder tal

benefcio, pois o direito previsto na LODF

assegurado somente para os servidores da

administrao direta, autrquica e fundacional

do DF. Sociedade de economia mista e

empresas pblicas (caso da CEB) no so

beneficiados.

38 - ADAPTADA LODF com LUZ - Em relao aos fundamentos da organizao dos

poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei

Orgnica do Distrito Federal (LODF), assinale a


a) Entre os objetivos prioritrios do DF,

encontra-se o de assegurar, por parte do poder

pblico, a proteo essencial vida e


integridade fsica e psicolgica das vtimas e das

testemunhas de infraes penais e de seus

respectivos familiares.

b) A Lei Orgnica assegura que o DF o nico

ente anmalo do Brasil, possuindo

caractersticas que o permitem atuar com

autonomia internacional.

c) O exerccio da soberania popular realizado

pelo sufrgio universal, por meio do voto direto

e secreto, com valor igual para todos e mediante

o voto livre da populao.

d) assegurado o exerccio do direito de

petio ou representao, sempre gratuito, mas

excees.

e) Valorizar e desenvolver a cultura local, de

modo a contribuir para a cultura brasileira figura

entre os objetivos prioritrios do DF.

39 - ADAPTADA IADES LODF com LUZ - No exerccio de sua autonomia poltica, o

Distrito Federal criou uma lei que promove os

direitos humanos assegurados na Constituio

Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a

alternativa correta, luz da Lei Orgnica do

Distrito Federal (LODF).

a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos

objetivos prioritrios do Distrito Federal.

b) O Distrito Federal s pode promover os

direitos humanos por meio de lei.

c) A lei visa atender exigncia presente na

Constituio Federal do Brasil, mas no na

LODF.

d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa

humana um objetivo prioritrio.

e) A referida lei manifestao da autonomia

administrativa da Cmara Legislativa.

Maratona das Competncias: Voc no vai

errar NADA!!! Identifique qual competncia

do DF esto relacionadas as assertivas

abaixo!

Com o LUZ, fica mais fcil. a LUZ que

faltava na sua aprovao!!

Vamos comear assim:

Da Competncia Comum

Art. 16. competncia do Distrito Federal, em

comum com a Unio:

I zelar pela guarda da Constituio Federal, desta Lei Orgnica, das leis e

das instituies democrticas;

______________________________________

_____________________

II conservar o patrimnio pblico; ______________________________________

_____________________

III proteger documentos e outros bens de valor histrico e cultural,

monumentos, paisagens naturais notveis e

stios arqueolgicos, bem como impedir sua

evaso, destruio e descaracterizao;

______________________________________

_____________________

IV proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas

formas;

______________________________________

_____________________

V preservar a fauna, a flora e o cerrado; ______________________________________

_____________________

VI proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

______________________________________

____________________

VII prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e garantia a pessoas

portadoras de deficincia com a cooperao

tcnica e financeira da Unio;

______________________________________

____________________

VIII combater as causas da pobreza, a subnutrio e os fatores de marginalizao,

promovendo a integrao social dos segmentos

desfavorecidos;

______________________________________

____________________

IX fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

______________________________________

_____________________

X promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies

habitacionais e de saneamento bsico;

______________________________________

_____________________

XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao

de recursos hdricos e minerais em seu

territrio;

______________________________________

_____________________

XII estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

______________________________________

_____________________

Ento, voc j sabe: PENSOU EM AMOR, S

PODE SER:

No AMOR, ento : AMIZADE. E se

amizade, sobram duas opes:

PRIVATIVA: Possui o verbo DISPOR e outros

tambm.

CONCORRENTE: LEGISLAR.

Seleo das Competncias


40 competncia concorrente do DF estabelecer e implantar poltica de educao

para a segurana do trnsito.

41 - organizar e prestar, diretamente ou sob

regime de concesso ou permisso, os servios

de interesse local, includo o de transporte

coletivo, que tem carter essencial so da

competncia comum do DF;

42 - Legislar sobre proteo infncia e

juventude caracteriza competncia privativa do

DF;

43 competncia comum do DF legislar organizao, garantias, direitos e deveres da

polcia civil.

44 - elaborar e executar o plano plurianual, as

diretrizes oramentrias e o oramento anual

uma das competncias cumulativas do DF;

45 da competncia privativa do DF dispor sobre a organizao do quadro de seus

servidores; instituio de planos de carreira, na

administrao direta, autarquias e fundaes

pblicas do Distrito Federal; remunerao e

regime jurdico nico dos servidores;

46 prestar servios de assistncia sade da populao e de proteo e garantia a pessoas

portadoras de deficincia com a cooperao

tcnica e financeira da Unio, configuram

competncia comum do DF.

47 proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia caracterizam

competncia privativa do DF;

48 proteger documentos e outros bens de valor histrico e cultural, monumentos, paisagens

naturais notveis e stios arqueolgicos, bem

como impedir sua evaso, destruio e

descaracterizao so da competncia Comum

do DF;

49 competncia concorrente do DF proteger o meio ambiente e combater a poluio

em qualquer de suas formas;

50 competncia cumulativa do DF preservar a fauna, a flora e o cerrado;

51 - instituir e arrecadar tributos, observada a

competncia cumulativa do Distrito Federal;

52. competncia do Distrito Federal, em

comum com a Unio, conservar o patrimnio

pblico.

53. competncia do Distrito Federal, em

comum com a Unio, zelar pela guarda da Lei

Orgnica do DF.

55. Compete privativamente ao Distrito Federal

legislar sobre direito tributrio.

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