Seminário de Direito à Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISSECRETARIA DE SAÚDE

CUSTOS, ORÇAMENTOS, PROPRIEDADE

INTELECTUAL E DIREITO À SAÚDE

O Parágrafo Único do Art. 198 da Constituição

Federal diz: “ O sistema único de saúde será

financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do orçamento da seguridade social, da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios”.

CUSTOS E ORÇAMENTOSCUSTOS E ORÇAMENTOS

INAMPS (beneficiava apenas os trabalhadores da economia formal, com

“carteira assinada”, e seus dependentes) – extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de

1993

SUS regulamentado em 1990 pelas Leis n. 8080 e n. 8142 (sistema

universal)

SUS inicia a sua atuação na área da assistência à saúde

com caráter universal, utilizando-se de uma

instituição que tinha sido criada e organizada para prestar assistência a uma

parcela específica da população

Quase 3 anos de SUS

utilizando-se os seus

recursos financeiros

do INAMPS e a sua

lógica de alocação

Início do financiamento do SUS – lógica do INAMPS capacidade instalada dos serviços de saúde - desigualdade na divisão dos recursos entre os estados - aprofundando as desigualdades regionais - privilegiou estados com uma maior e mais complexa rede de serviços.

Ministério da Previdência Social (MPAS) – mais de

30% da seguridade social

processo de redução progressiva dos

percentuais alocados pelo MPAS, chegando

a 15%

período de grave crise

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de

Natureza Financeira (CPMF), Lei n. 9.311/ 1996

CUSTOS E ORÇAMENTOSCUSTOS E ORÇAMENTOS

• Entre 1993 e 1994, houve uma ruptura da obrigação constitucional de financiamento da saúde (SUS) através de recursos do orçamento da Seguridade Social

• O SUS ficou tão somente com recursos da União

• Em 1996 foi criada a CPMF com o objetivo de suprir a lacuna deixada pela ausência de recursos da seguridade social

O PAPEL DA CPMF

FONTE: SIAFI/SIDOR Nota: em R$ bilhões 12/05 - CONASS 2009

• A Emenda Constitucional nº 29, define os limites mínimos de aplicação em saúde, e estabeleceu regras de 2000 a 2004 referentes aos repasses na área da saúde. O Artigo 198 da Constituição Federal prevê que no final do processo a referida Emenda seja regulamentada por Lei Complementar, que deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

• A EC nº 29 se traduziu na primeira ação positiva do Executivo e Legislativo no sentido de criar um sistema definitivo de financiamento saúde

• O sistema público educacional possui recursos assegurados desde a Constituição de 1946 (art. 169) . 10% Recursos da União e 20% Estados e Municípios.

• E a saúde? O SUS, criado em 1988 pelo art. 198 da CF, não previu um capítulo de financiamento, a exemplo da educação, quando universalizou o ensino primário em 1946

Regulamentação da EC 29/2000

Recursos mínimos de aplicação dos entes Recursos mínimos de aplicação dos entes federados em ASPS, estabelecidos pela EC 29federados em ASPS, estabelecidos pela EC 29

– União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela

variação nominal do PIB.

– Estados, 12% da receita de impostos estaduais.

– Municípios, 15% da receita de impostos municipais.

Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e

15%, em 2004

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Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge,

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Receitas e Despesas da Seguridade Social

Fonte:STN/MFNota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.

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Matriz de Benefícios da Seguridade Social em 2005-2009

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes. ² Nº de famílias em 2009 = referentes a posição de abril de 2010

ÁREA 2005 2006 2007 2008 2009

1.143.294.632 1.176.582.915 1.362.026.263 1.489.142.525 1.615.343.709

726.475.459 795.721.349 928.663.646 886.545.574 1.149.660.041

323.037.294 401.556.933 516.853.933 560.307.791 666.536.315

SAÚDE 11.429.133 11.315.681 11.330.096 10.758.489 11.107.628

102.958.094 108.836.647 109.934.109 112.761.530 116.048.371

70,9 81,5 82,3 79,7 80,3

20.393.756 20.912.090 21.304.479 21.972.664 22.736.409

755.804 732.795 768.653 803.541 798.088

2.277.365 2.477.485 2.680.823 2.934.472 3.166.845

515.273 462.656 416.328 377.355 337.235

EPU 9.140 8.364 32 7.593 9.779

23.951.338 24.593.390 25.170.315 26.095.625 27.048.356

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Bolsa Família (nº de famílias atendidas)* 8.700.451 10.965.810 11.043.076 10.557.996 12.548.861

ACIDENTÁRIOS

COBERTURA VACINAL MÉDIA (% dos menores de 1 ano)

ALTA COMPLEXIDADE

Amparos Assistenciais (LOAS-BPC)

Rendas/Pensões Mensais Vitalícias

TOTAL PREVIDÊNCIA

ATENÇÃO BÁSICA

ESPECIALIZADOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nº INTERNAÇÕES

PRODUÇÃO AMBULATORIAL

Benefícios do RGPSPREVIDENCIÁRIOS

ATENÇÃO BÁSICA (população coberta)

Benefícios Assistenciais da Previdência

(QTDE. APROVADA)

Tipos de benefícios por área

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Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge,

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Evolução anual dos gastos com ações e serviços Evolução anual dos gastos com ações e serviços

públicos de saúde, segundo esfera de governo.públicos de saúde, segundo esfera de governo.Período: 2002 - 2008Período: 2002 - 2008

Em milhares de reais

AnoDespesa Federal

Despesa Estadual

Despesa Municipal

Despesa Total

2002 24.736.843 10.278.420 12.029.372 47.044.635

2003 27.181.155 12.144.792 13.765.417 53.091.364

2004 32.703.495 16.028.249 16.408.719 65.140.463

2005 37.145.779 17.236.138 20.281.227 74.663.144

2006 40.750.155 19.798.770 23.555.008 84.103.933

2007 44.303.497 22.566.270 26.368.683 93.238.450

2008 48.670.190 27.926.885 32.267.633 108.864.708Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS.

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Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge,

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Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,

como proporção do PIB como proporção do PIB – Brasil– Brasil

Período: 2002 - 2008Período: 2002 - 2008

Ano

Federal Estadual Municipal Total

Despesa (em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIB

2002 24.736.843 1,67% 10.278.420 0,70% 12.029.372 0,81% 47.044.635 3,18%

2003 27.181.155 1,60% 12.144.792 0,71% 13.765.417 0,81% 53.091.364 3,12%

2004 32.703.495 1,68% 16.028.249 0,83% 16.408.719 0,85% 65.140.463 3,36%

2005 37.145.779 1,73% 17.236.138 0,80%20.

281.227 0,94% 74.663.144 3,48%

2006 40.750.155 1,72% 19.798.770 0,84% 23.555.008 0,99% 84.103.933 3,55%

2007 44.303.497 1,66% 22.566.270 0,85% 26.368.683 0,99% 93.238.450 3,50%

2008 48.670.190 1,62% 27.926.885 0,93% 32.267.633 1,07% 108.864.708 3,62%Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria.

Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS;

3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada.

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Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge,

Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008

A participação da despesa da União em

ASPS nas receitas correntes passou de

9,74% em 1995 para 7,51 %, em 2009.

Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em

média, 1,79% do PIB

Ano

Receita Corrente

Despesas em ASPS

Despesa em ASPS

Receita corrente

Despesa em ASPS

em milhares de reais

em milhares de reais

% da Receita Corrente

em % do PIB em % do PIB

2000 252.519 20.351 8,06 22,93 1,852001 289.411 22.474 7,77 24,14 1,872002 343.075 24.737 7,21 25,49 1,842003 384.447 27.181 7,07 24,70 1,752004 450.590 32.703 7,26 25,51 1,852005 527.325 37.146 7,04 27,22 1,922006 584.067 40.751 6,98 24,65 1,722007 658.884 44.304 6,72 24,76 1,662008 754.736 48.679 6,45 25,12 1,622009 775.407 58.270 7,51 24,67 1,85

Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)

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Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge,

MUNICÍPIOS BRASILEIROSGASTOS PRÓPRIOS COM SAÚDE 2000-2008

ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

% SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS 13,2 14,4 16,0 17,5 18,0 18,6 19,7 19,2 19,5

MUNICÍPIOS INFORMANTES 5337 5510 5508 5454 5405 5538 5529 5495 5277

APLICOU % EC-29 4585 3607 4243 4668 4668 5355 5483 5450 5239NÃO

APLICOU % EC-29 752 1903 1265 786 737 183 46 45 38MUNICÍPIOS SEM DADOS 168 49 51 105 153 24 33 67 285

TOTAL MUNICÍPIOS BRASIL 5505 5559 5559 5559 5558 5562 5562 5562 5562FONTE SIOPS – DECLARADO MUNICÍPIOS SEM CRÍTICA - ESTUDOS GC

Fonte: GILSON CARVALHO

S.CATARINAS.CATARINA-MUNICÍPIOS-% GASTO PRÓPRIO SAÚDE- 2000-2008-MUNICÍPIOS-% GASTO PRÓPRIO SAÚDE- 2000-2008

ANOANO 20002000 20012001 20022002 20032003 20042004 20052005 20062006 20072007 20082008% SAÚDE –

R.PRÓPRIOS 11,3 12,4 14,2 15,7 17,3 17,9 18,5 18,1 18,6MUNICÍPIOS

INFORMANTES 293 293 293 293 293 293 293 293 293APLICOU % EC-29 215 255 267 289 293 293 292 293 292

NÃO APLICOU % EC-29 78 38 26 4 0 0 1 0 1

MUNICÍPIOS S/DADOS 0 0 0 0 0 0 0 0 0

MUNICÍPIOS BRASIL 293 293 293 293 293 293 293 293 293

Fonte: GILSON CARVALHO

FONTE SIOPS - DECLARADO PELOS MUNICÍPIOS SEM CRÍTICA - ESTUDOS GC

Pacto pela Saúde 2006 Financiamento do SUS

PACTO PELA VIDA A alocação dos recursos

orçamentários e financeiros para viabilizar o alcance do conjunto de compromissos

sanitários

PACTO EM DEFESA DO SUS

• Compromisso com a repolitização do SUS, consolidando a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado.• Tem o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais

PACTO DE GESTÃO Explicita as diretrizes para o

sistema de financiamento público tripartite em grandes

blocos de financiamento federal

CONASS - 2009

CONASS - 2009

PROPRIEDADE INTELECTUALE O SUS

• No Brasil, quem regula a PI é a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

“Art. 2º A proteção dos direitos relativos à

propriedade industrial, considerado o seu interesse

social e o desenvolvimento tecnológico e econômico

do País, efetua-se mediante: ” As concessões de

patentes e de registros

PROPRIEDADE INTELECTUALE O SUS

• Lei nº 9.787/1999 (Lei dos Genéricos)

• Então política do Governo Federal com o objetivo de estimular a concorrência e variedade de oferta no mercado de remédios, reduzir os preços e facilitar o acesso da população aos tratamentos

PROPRIEDADE INTELECTUALE O SUS

• Em 2007 o governo brasileiro, através de Decreto, concedeu o licenciamento compulsório de um anti-retroviral importado contra a AIDS, quebrando-se, assim, a sua patente

PROPRIEDADE INTELECTUALE O SUS

• Sendo assim, hoje existe como o Governo Federal quebrar a patente de medicamentos estrangeiros, através da Lei n. 9.279/1996

• E os Municípios? Podem se utilizar da mesma prerrogativa?

• Não! não há como os Municípios e Estados agirem como o Governo Federal!

DIREITO À SAÚDE• O sistema de saúde precisa de REGULAÇÃO

Estatal;

• As pessoas têm desejos que levam a falsas necessidades e ao gasto excessivo de recursos

• A REGULAÇÃO tem que ser feita com base em estudos de medicina baseada em evidência e economia da saúde e não pela opinião de um especialista;

• Exemplo: quimioterápico de alto custo para paciente terminal com 3 meses de vida; na Inglaterra o NICE (sistema de regulação) não permite esta prática ((http://www.nice.org.uk/)

REGULAÇÃO1. Medicina Baseada em Evidência: São estudos

randomizados duplo cegos ou metanalise; opinião

de especialista é o que conta menos na hierarquia

2. Economia da saúde: analise de custo efetividade/

custo-benefício; exemplo: NICE no NHS inglês (

http://www.nice.org.uk/)

Não se trata de avaliações que levam em

consideração apenas evitar a morte, mas

proporcionar qualidade de vida

INTERVENÇÃO MÉDICA & RISCO

• Excesso de exames e medicações não só podem representar gastos desnecessários como podem ser um grande risco para os indivíduos;

• Intervenção médica inadequada é a terceira causa de morte nos EUA (Starfield B. Is US Health Really the Best in the World? JAMA. 2000; 284 (4): 483-5);

• No Brasil a classe média tem uma sensação errada de que está sendo bem tratada no sistema privado com o excesso de exames e medicamentos e atenção descoordenada entre diversos especialistas (“shopping around”);

• Prevenção Quaternária é fundamental (Starfield B)

SISTEMA AMERICANO SISTEMA AMERICANO SAÚDE COMO COMÉRCIOSAÚDE COMO COMÉRCIO

O trabalho destes homens é O trabalho destes homens é

transformar desejo em transformar desejo em

necessidadesnecessidades, não podemos , não podemos

fazer o mesmo com a saúde, fazer o mesmo com a saúde,

transformando o desejo da transformando o desejo da

vida eterna em gastos vida eterna em gastos

impossíveis de ser impossíveis de ser

custeados pela sociedade.custeados pela sociedade.

• A reforma proposta pelo Presidente Barack Obama, que levou a um desgaste político brutal, define basicamente a regulação federal do sistema de saúde americano, algo impensável no passado em uma sociedade capitalista e individualista como a sociedade americana.

SISTEMA AMERICANO SISTEMA AMERICANO SAÚDE COMO COMÉRCIOSAÚDE COMO COMÉRCIO

ESTADO SOLIDÁRIO

O Poder Judiciário deve colaborar no processo de regulação do sistema de saúde brasileiro no sentido de proporcionar mais equidade e justiça social porque os princípios constitucionais do SUS são de base solidária, muitas vezes incompatíveis com o sistema capitalista

Obrigado!

João José Candido da Silva

Professor da UFSC

Secretário Municipal de Saúde

Prefeitura Municipal de Florianópolis