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DIREITOS HUMANOS

Servios Consultivose de Assistncia Tcnica

no Domniodos Direitos Humanos

N. 03Ficha Informativa | Rev. 1

Dcada das Naes Unidas para a Educaoem matria de Direitos Humanos 1995|2004

A coleco Fichas Informativassobre Direitos Humanos publicadapelo Alto Comissariado das NaesUnidas para os Direitos Humanos,Delegao das Naes Unidas emGenebra. Trata de temas seleccio-nados de direitos humanos que soactualmente objecto de ateno ouapresentam particular interesse.

As Fichas Informativas sobreDireitos Humanos pretendem con-tribuir para que cada vez mais pes-soas compreendam da melhor formaos direitos humanos fundamentais,o trabalho realizado pelas NaesUnidas para os promover e prote-ger e os mecanismos internacionaisdisponveis para os tornar efectivos.As Fichas Informativas sobre Direi-tos Humanos so distribudas gra-tuitamente no mundo inteiro. A suareproduo em outros idiomas paraalm das lnguas oficiais das NaesUnidas encorajada, desde que nosejam feitas quaisquer alteraesde contedo e que a organizaoresponsvel pela reproduo dconhecimento da mesma ao AltoComissariado das Naes Unidasem Genebra e mencione devida-mente a fonte do material.

1Servios Consultivos e de Assistncia Tcnica no Domnio dos Direitos Humanos

ndice

Pgina

INTRODUO 3

Financiamento e administrao do Programa de Cooperao Tcnica 6

A abordagem do programa 7

Contedo do programa 9

A. Planos de aco nacionais 13

B. Assistncia constitucional 13

C. Assistncia eleitoral 14

D. Assistncia no processo de reforma legislativa 14

E. Assistncia na criao e consolidao de instituies nacionais 15

F. Administrao da justia: juzes, magistrados, advogados, agentes

do Ministrio Pblico, polcias e guardas prisionais 16

1. Funcionrios responsveis pela aplicao da lei 17

2. Guardas prisionais 17

3. Juzes, magistrados, advogados e agentes do Ministrio Pblico 18

G. Formao em direitos humanos para as foras armadas 18

H. Apoio aos parlamentos na rea dos direitos humanos 19

I. Reforma curricular e educao em matria de direitos humanos 19

J. Apresentao de relatrios aos rgos de controlo da aplicao dos tratados

de direitos humanos formao dos funcionrios governamentais 20

K. Apoio s ONG e sociedade civil 21

L. Projectos de informao e documentao 21

M. Instituies e actividades regionais 22

N. Manuteno da paz e formao dos funcionrios internacionais 22

O. Avaliao das necessidades ao nvel da promoo

dos direitos humanos, democracia e Estado de Direito 23

P. Bolsas de estudo em matria de direitos humanos 23

Cooperao inter-institucional 24

Concluses 25

2 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n. 03 | Rev. 1 [ACNUDH]

INTRODUO

Considerando que essencial a proteco dos direitos do homem atravs de um

regime de direito, para que o homem no seja compelido, em supremo recurso,

revolta contra a tirania e a opresso

DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM*

(Terceiro pargrafo preambular)

Aimportncia de assegurar a proteco dos direitos humanos atra-vs do Estado de Direito tem sido salientada pelas Naes Unidasdesde a redaco da Declarao Universal dos Direitos do Homem, etem vindo a orientar a ONU nas suas actividades de promoo e pro-teco dos direitos humanos desde ento. Tal particularmente evidenteno trabalho do Programa das Naes Unidas de Servios Consultivose de Assistncia Tcnica no Domnio dos Direitos Humanos1. Este pro-grama, conforme abaixo descrito, desenvolve-se desde 1955, a fim deauxiliar os Estados, a seu pedido, na construo e reforo de estruturasnacionais com influncia directa no respeito generalizado dos direitos

humanos e na manuteno do Estado de Direito.

Uma dcada aps a entrada em vigor da Cartadas Naes Unidas, e depois de algumas acti-vidades iniciais avulsas de assistncia no dom-nio dos direitos humanos, a Assembleia Geralestabeleceu oficialmente o Programa das

3Servios Consultivos e de Assistncia Tcnica no Domnio dos Direitos Humanos

* Adoptada pela resoluo 217 A (III)da Assembleia Geral, de 10 de Dezembro de 1948.

1 O programa vulgarmentedenominado como Programadas Naes Unidas de CooperaoTcnica no Domnio dos DireitosHumanos (de ora em diante,Programa de Cooperao Tcnica)

Naes Unidas de Servios Consultivos no Domnio dos DireitosHumanos (resoluo 926 (X) de 14 de Dezembro de 1955). Nestaresoluo, a Assembleia Geral autorizou expressamente o Secretrio-geral a prestar aos Governos, a pedido destes, assistncia na rea dosdireitos humanos, incluindo servios consultivos de peritos, bolsasde estudo e de investigao, e seminrios. Subsequentemente, aAssembleia Geral aumentou o nmero de servios disponveis no qua-dro do programa, incluindo cursos de formao em direitos huma-nos de mbito nacional e regional. Com base nestas disposies, tmvindo a realizar-se actividades no mbito do programa em inmerospases de todas as regies do mundo, desde h cerca de 40 anos.

Este programa viria a ser reforado com a criao do Fundo Volun-trio para os Servios Consultivos e de Assistncia Tcnica no Dom-nio dos Direitos Humanos (cuja designao foi posteriormente alteradapara Fundo Voluntrio para a Cooperao Tcnica no Domnio dosDireitos Humanos) pelo Secretrio Geral, em Novembro de 1987,nos termos da resoluo 1987/38 da Comisso dos Direitos do Homem,de 10 de Maro de 1987, e da deciso 1987/147 do Conselho Econ-mico e Social, de 29 de Maio de 1987. Este fundo voluntrio tem porobjectivo proporcionar um apoio financeiro suplementar a activida-des prticas orientadas para a aplicao das convenes e outros ins-trumentos internacionais de direitos humanos adoptados pelas NaesUnidas, suas agncias especializadas ou organizaes regionais.

Em conformidade com as relevantes resolues da Comisso dosDireitos do Homem, incluem-se entre as actividades prticas susceptveisde financiamento pelo Fundo Voluntrio:

a) apoio cooperao internacional destinada a estabelecer ereforar instituies e infra-estruturas nacionais e regionais cominfluncia duradoura na melhoria da aplicao das conven-es internacionais e outros instrumentos internacionais emmatria de direitos humanos adoptados pelas Naes Unidas,suas agncias especializadas ou organizaes regionais;

4 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n. 03 | Rev. 1 [ACNUDH]

b) assistncia especializada e de carcter tcnico aos Governos, afim de criar e desenvolver as infra-estruturas necessrias aorespeito das normas internacionais de direitos humanos;

c) projectos e programas capazes de funcionar como catalizado-res na realizao prtica das normas de direitos humanos inter-nacionalmente reconhecidas;

d) projectos de proteco jurdica e reforo da independncia dopoder judicial;

e) avaliao global das necessidades e programas a desenvolver escala nacional, nomeadamente projectos especficos desti-nados a reforar a infra-estrutura de direitos humanos de deter-minado pas.

O programa de assistncia tcnica financiado pelo Fundo Voluntrio, assim, um programa abrangente que proporciona assistncia pr-tica na criao de infra-estruturas de direitos humanos nacionais eregionais. Os componentes do programa incidem sobre a incorpora-o das normas internacionais de direitos humanos na legislao epolticas adoptadas a nvel nacional, bem como o estabelecimento ereforo de instituies nacionais capazes de promover e proteger osdireitos humanos e a democracia no quadro de um Estado de Direito.A assistncia prestada assume agora a forma de servios consultivosde peritos, cursos de formao, workshops e seminrios, bolsas deestudo, subsdios, fornecimento de informao e documentao, e ava-liao das necessidades existentes a nvel interno na rea dos direi-tos humanos.

Por seu turno, a Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos, atra-vs da Declarao e Programa de Aco de Viena que adoptou em 1993,reconheceu a importncia dos servios consultivos e de assistnciatcnica para os direitos humanos e apelou ao reforo do programa.

Quanto cooperao tcnica, por exemplo, a Declarao e Programade Aco apelou ao desenvolvimento de planos de aco nacionais paraa promoo e proteco dos direitos humanos atravs do estabeleci-

5Servios Consultivos e de Assistncia Tcnica no Domnio dos Direitos Humanos

mento de um programa abrangente das Naes Unidas (segundaparte, pargrafos 68 e 69). O Programa de Cooperao Tcnica, deacordo com a Declarao, deveria ser reforado. A Declarao salientaainda que o Centro para os Direitos Humanos dever fornecer aosEstados, a pedido destes, assistncia tcnica e financeira, em particularpara a elaborao e aplicao de planos de aco coerentes e comple-tos. Estes planos de aco devero integrar actividades destinadas a:a) reforar as instituies de direitos humanos e a democracia; b) refor-mar os estabelecimentos prisionais e correccionais; c) assegurar a pro-teco jurdica dos direitos humanos; d) proporcionar a educao eformao em direitos humanos de funcionrios, advogados, juzes,foras de segurana e outros; e) assegurar a educao e informaodo grande pblico tendo em vista a promoo do respeito dos direi-tos humanos; e f ) facilitar a realizao de outras actividades que con-tribuam para o bom funcionamento do Estado de Direito.

Financiamento e administrao do Programa de CooperaoTcnica

O Programa de Cooperao Tcnica no Domnio dos Direitos Huma-nos financiado pelo oramento ordinrio das Naes Unidas e peloFundo Voluntrio das Naes Unidas para a Cooperao Tcnica noDomnio dos Direitos Humanos, que comeou a funcionar em 1988e recebeu, at data, mais de 19 milhes de dlares de contribuiese donativos. Para alm do financiamento do oramento regular e doFundo Voluntrio, os parceiros do Centro para os Direitos HumanosNT1

financiam por vezes projec