Nº 483 Ano X - Palmit al, sext a-feira, 22 de AGOSTO de 2014 - www .palmit al.sp.gov .br

SESSÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO Com investimento deR$ 204 mil, em convêniocom o governo federalo amunicipalidade, atravésda Secretaria de Saúde,reformou e ampliou o pré-dio do Programa Saúdeda Família PSF DorivalGaspar (foto ao lado).

A ampliação incluiu ga-binete odontológico, salade vacinação e de pedia-tria, para proporcionar me-lhoria no atendimento dapopulação de 900 famíli-as da região. A entrega daobra ocorreu no último dia15, com a presença de au-toridades municipais,membros da equipe daSecretaria e populaçãoem geral.

PSF Dorival Gaspar reformado e ampliado

é reinaugurado no bairro Paraná

Novo PSF: agora com gabinete odontológico, sala de vacinação e pediatria

EXTRATO DE ADITAMENTO DE VALORContrato nº 046/2014. Modalidade: TP nº 003/2014. Contra-tada: SIQUEIRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.Objeto: Fica aditado em 21,56%, a quantidade dos serviçosprestados, cujo objeto é execução de recapeamento asfálticocom CBUQ. Fundamento Legal: inciso I, alínea "b", e § 1º doartigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Datada Assinatura: 29/07/2014. Ptal, 31 de julho de 2014-IsmêniaMendes Moraes-Prefeita Municipal.

EXTRATO: RENOVAÇÃO E REAJUSTE DE CONTRA TO. Ref. ao 3º TERMO DE RENOVAÇÃO E REAJUSTE DOCONTRATO N.º 008/2011 (Ref. ao Processo de Inexigibilidadenº. 001/2011), Contratada: GOVERNANÇABRASIL S/ATECNOLOGIA E GESTÃO DE SERVIÇOS. Contratante:S.A.A.E. – Serv. Aut. de Água e Esgoto de Palmital – SP.,Modalidade: Processo de Inexigibilidade 001/2011 – Perío-do:12 meses, de 01/08/14 a 31/07/15. Reajuste: 6,06% INPC(IBGE) - Objeto: Manutenção mensal dos seguintessoftwares: CP - Contabilidade Pública; IA - InformaçõesAutomatizadas (Prest. de Contas para o TCE - SP); RF –Responsabilidade Fiscal PL: LOA - Planejamento Orçamen-tário Anual; ST – Tesouraria SN – Saneamento – Módulos :Financeiro e Web; CM - Compras e Materiais; GP - GestãoPessoal; PP - Patrimônio Público e TB – TransparênciaBrasil– Pronim – Valor Mensal R$ 4.211,94 - Dotação orçamentá-ria: 04.01.17.512.0124.2.002.000 – Manutenção do Servi-ço de Água – Sede. 3.3.90.39 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica. Assinatura: 30/07/2014.Palmital, 18/08/2014 – Joel Alves - Diretor.

RELAÇÃO DE COMPRASA Comissão Municipal de Licitações e Julgamento (COMULJ), tor-na público, para conhecimento de todos os interessados, que deacordo com o artigo 16 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-ções, a(s) relação(ões) de compras realizada no(s) mês(es) de ju-lho/2014, encontra(m)-se arquivada(s) nesta Prefeitura em localde livre acesso público, localizado na Praça. Mal. Arthur da Costa eSilva, 119, no horário de expediente. Ptal, 15 de agosto de 2014.Carlos Alberto Salles – Presidente da COMULJ.

EXTRATO DE JULGAMENT ORef. Tomada de Preços nº 014/2014 - Processo nº 072/2014 - Editalnº 055/2014. Objeto: Contratação de empresa visando a constru-ção de quadra coberta com vestiário na Rua Drº Geraldo Coelho,683, no Município de Palmital/SP. A Comissão analisou a proposta,a saber, 1-) SILMARA APª. INÁCIO POLCELLI CONTRUTORA-EPP.; 2-) SILVIO C. CAVALCANTE CONSTRUTORA-EIRELI-EPP.;3) SAN PIO CONSTRUTORA-EIRELI-EPP., quanto aos aspectosformais e pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL. Comparandoos preços propostos com a cotação inicial obtido pela Administra-ção, e com o artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-ções, e o Parecer do Engº Fábio Albert Basso, verificando que opreço (R$ 529.466,25) da licitante SAN PIO CONSTRUTORA-EIRELI-EPP., está aproximadamente 9,50% acima do orçado (R$483.517,96) pela administração, portanto, foi desclassificada poresse motivo com base no subitem 6.6 do Edital. As demais empre-sas estão com os preços dentro dos parâmetros legais de merca-do. Após isso, a Comissão classificou-as da seguinte forma: SIL-VIO C. CAVALCANTE CONSTRUTORA-EIRELI-EPP., pelo valorglobal de R$ 452.484,50; 2) SILMARA APª. INÁCIO POLCELLICONTRUTORA-EPP., pelo valor global R$ 481.576,11. A Comis-são obedecendo o estabelecido no artigo 109, I, “b” da Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, e do disposto no item 15 do Editalem epígrafe, abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do diaútil seguinte a data da publicação do Extrato desta Ata no DiárioOficial do Estado de São Paulo, para interposição de recursos con-tra as decisões descritas acima, na forma prevista no referido arti-go e subitem. Ptal, 15/08/2014. Carlos Alberto Salles-Presidenteda COMULJ.

HOMOLOGAÇÃOPregão Presencial nº 040/2014. Edital nº 055/2014. Pro-cesso nº 075/2014. Objeto: REGISTRO DE PREÇOSDESTINADO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DATABELA ABC FARMA DE A à Z PARA ATENDIMENTODE PESSOAS CARENTES E AÇÕES JUDICIAIS. Deposse dos documentos que compõem o Processo emreferência que objetivou registrar preços para eventualaquisição de medicamentos da tabela ABC FARMA de“A à Z”, HOMOLOGO todo o procedimento levado aefeito pelo Pregoeiro nomeado pela Portaria nº 2.610/2014, que elegeu vencedores do certame, pelo critériode menor preço, considerando maior desconto, as em-presas a seguir, para a qual foram adjudicados os itensdo objeto licitado a saber: 1) CRISTALMED COMÉR-CIO DE MEDICAMENTOS LTDA., o item 01, opercentual de desconto foi de 18%. Palmital, 24 de ju-lho de 2014. ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITAMUNICIPAL

EXTRATO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOSContrato nº 005/2014. Modalidade: Pregão nº 001/2014.Contratada: ATACADÃO FARTURA DISTRIBUIDORALTDA. Objeto: Recomposição de preços de produtos,em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro, con-forme restou demonstrado pela Contratada, passandoo valor do arroz polido de R$ 1,79/kg, para R$ 2,15/kg,e do feijão carioca de R$ 2,20/kg, para R$ 3,04/kg.Data da assinatura: 09/04/2014.

EXTRATO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOSContrato nº 010/2014. Modalidade: Pregão nº 005/2014.Contratada: MARIA FRANCO FABIANO & FILHOLTDA-ME. Objeto: Recomposição de preços de produ-tos, em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro,conforme restou demonstrado pela Contratada, pas-sando o valor do leite pasteurizado de R$ 1,39/litro,para R$ 1,90/litro, e do iogurte de R$ 2,84/litro, paraR$ 3,25/litro. Data da assinatura: 25/07/2014.

EXTRATO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOSContrato nº 011/2014. Modalidade: Pregão nº 003/2014.Contratada: ATACADÃO FARTURA DISTRIBUIDORALTDA. Objeto: Recomposição de preços de produto,em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro, con-forme restou demonstrado pela Contratada. A recom-posição foi de 15,50%, para o “filezinho de peito defrango”, passando o valor de R$ 6,45/kg, para R$ 7,45/kg. Data da assinatura: 25/07/2014.

EXTRATO DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOSContrato nº 014/2014. Modalidade: Pregão nº 003/2014.Contratada: FRIGOBOI COMÉRCIO DE CARNESLTDA. Objeto: Recomposição de preços de produto,em virtude de desequilíbrio econômico-financeiro, con-forme restou demonstrado pela Contratada. A recom-posição foi de 32,12%, para a “mussarela”, passandoo valor de R$ 12,64/kg, para R$ 16,70/kg. Data da as-sinatura: 25/07/2014.

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 483 - 22/08/2014 - PÁGINA 2 - PODER EXECUTIVO

EXTRATO DE RENOVAÇÃO E REAJUSTEContrato nº 075/2013 – Pregão nº 041/2013. Contrata-da: CLÍNICA MÉDICA OLIVEIRA, BERGONSO, GIL &BOSCHILIA LTDA. Objeto: 1) Fica prorrogada por maisum período, ou seja, 12 (doze) meses a vigência e re-ajuste do valor do Contrato pelo INPC/IBGE, acumula-do nos últimos 12 meses (6,05%). Fundamento legal:Cláusula Terceira – item 3.2, do Contrato em epígrafe.Valor global: de R$ 8.400,00, para R$ 8.908,20. Datada assinatura: 16/07/2014.

EXTRATO DE RENOVAÇÃO E REAJUSTEContrato nº 076/2013 Pregão nº 041/2013. Contrata-da: CENTRO MÉDICO DIASGNÓSTICO DE MARÍLIALTDA. Objeto: 1) Fica prorrogada por mais um perío-do, ou seja, 12 (doze) meses a vigência e reajuste dovalor do Contrato pelo INPC/IBGE, acumulado nos úl-timos 12 meses (6,05%). Fundamento legal: CláusulaTerceira – item 3.2, do Contrato em epígrafe. Valor glo-bal: de R$ 45.600,00, para R$ 48.358,80. Data da as-sinatura: 16/07/2014.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZOContrato nº 048/2014. Modalidade: TP nº 004/2014.Contratada: G. P. PAVIMENTAÇÃO LTDA. Objeto: Pror-rogar a vigência do Contrato por mais 120 dias, conta-dos a partir do dia 30/07/2014. Fundamento: item 1 daCláusula Quarta do Contrato em referência. Data daAssinatura: 28/07/2014.

EXTRATO DE ADITAMENTO DE VALORContrato nº 046/2014. Modalidade: TP nº 003/2011.Contratada: SIQUEIRA COMÉRCIO E CONSTRU-ÇÕES LTDA. Objeto: Fica aditado em 21,56%, a quan-tidade dos serviços prestados, cujo objeto é execuçãode recapeamento asfáltico com CBUQ. FundamentoLegal: inciso I, alínea "b", e § 1º do artigo 65 da LeiFederal nº 8.666/93 e suas alterações. Data da Assi-natura: 29/07/2014. Ptal, 31 de julho de 2014-IsmêniaMendes Moraes-Prefeita Municipal.

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃOPregão Presencial nº 039/2014. Edital nº 054/2014. Pro-cesso nº 071/2014. Objeto: Aquisição de camisetas ebermudas. Nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002,HOMOLOGO todo o(s) procedimento(s) realizado(s)pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, e ADJUDICO o ob-jeto do referido Pregão a favor da licitante: ELDORADOPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS-EIRELI.-ME., os itens: 01, 02, 04 e 05 totalizando R$ 29.735,00.Palmital, 31 de julho de 2014. Ismênia Mendes Moraes-Prefeita Municipal.

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 483 - 22/08/2014 - PÁGINA 3 - PODER EXECUTIVO

=DECRETO Nº 4.054 DE 12 DE JUNHO DE 2014=DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar de acordo com o art. 4º, Inciso VI, da Lei nº 2.594 de 04/12/2013 no valorde R$ 586.380,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e trezentos e oitenta reais), tendo como fonte de recursos a anulação dedotações conforme abaixo:

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar de acordo com o art. 4º, Inciso IV, da Lei nº 2.594 de 04/12/2013 novalor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação ocorrido na receitadiscriminada:

continua na página 4

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 483 - 22/08/2014 - PÁGINA 4 - PODER EXECUTIVO/LEGISLATIVO

Decreto 4.054 de 12 de junho de 2014 - continuação da página 3

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de junho de 2014.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de junho de

2014.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

LICITAÇÕES PROGRAMADASPregão (presencial) nº 043/2014. Edit al nº 058/2014. Processo nº 079/2014. Objeto: AQUI-SIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊN-CIA SOCIAL. Abertura: 09/09/2014 às 08:30h.Pregão (presencial) nº 044/2014. Edit al nº 059/2014 . Processo nº 082/2014. Objeto: AQUI-SIÇÃO DE FRALDAS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Abertura: 09/09/2014 às 14:00h.O(s) Edital(is) na íntegra encontra(m)-se disponível(is) no endereço da internet:www.palmital.sp.gov.br. Palmital, 22 de agosto de 2014. Daniel Leite Ghirotti - Pregoeiro.

RETIFICAÇÃONa Edição do D.O.E. do dia 01/08/2014, pg. 250, no Extrato de recomposição de preços,onde se lê: "...data da assinatura 09/04/2014...", leia-se: "... data da assinatura 25/07/2014...".Ptal, 22 de agosto de 2014. ISMÊNIA MENDES MORAES – Prefeita Municipal.

COMUNICADO DE JULGAMENT O DE RECURSORef. Pregão Presencial nº 042/2014. Edital nº 057/2014. Processo nº 077/2014. Objeto: Aqui-sição de bermudas. O Pregoeiro comunica a todos os interessados, que a Secretaria deNegócios Jurídicos julgou improcedente o Recurso interposto pela empresa CENTER SPORTCONFECÇÕES LTDA.-ME., conforme Julgamento encartado ao Processo. Sendo assim,consoante estabelece o § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,encaminhou o Processo à instância superior, a qual Ratificou a decisão do Secretário deNegócios Jurídicos, e determinou a ADJUDICAÇÃO aos licitantes vencedores do Pregãoem referência, conforme consta em Despacho encartado ao Certame. O Processo encon-tra-se com vista franqueada aos interessados. Ptal, 22/08/2014. Daniel Leite Ghirotti - Pre-goeiro.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOSPregão Eletrônico FNDE nº 063/2013 – Processo 23034.005578/2013-93 - REGISTRO DEPREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARDIÁRIO DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO.Espécie: Ata de Registro de Preços. Órgão Gerenciador: PMP. Fornecedor: IVECO LATINAMÉRICA LTDA– Item: 01–R$ 157.740,00. O inteiro teor desta Ata encontra-se disponívelno endereço eletrônico: www.palmital.sp.gov.br – Ismênia Mendes Moraes-Prefeita Munici-pal. Ptal, 22 de agosto de 2014.

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT ALLEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005

Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente ROSVALDIRCACHOLE. Produção gráfica e edição: Assessoria de Comunicação. Órgão subordinado

a Coordenadoria de Administração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.

Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital - SP - FONE/FAX (18) 3351-9333/9330

SESSÃO II- ATOS DOPODER LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº199 DE 14 DE AGOSTO DE

2014Da Comissão de Finanças, Orça-mento e Gestão Pública

DISPÕE SOBRE A APROVA-ÇÃO DO PARECER PRÉVIOEMITIDO PELO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE SÃO PAULO NO

PROCESSO TC-001177/026/11, QUE REJEITOU

AS CONTAS DAPREFEITURA MUNICIPAL DE

PALMITAL, REFERENTEAO EXERCÍCIO DE 2011.

EDUARDO APOLINÁRIO DEVASCONCELLOS, Presidente daCâmaraMunicipal de Palmital, Estado deSão Paulo, no uso das atribuiçõesque me confereo inciso IV do Artigo 52 da Lei Or-gânica do Município, de 31 demarço de 1.990,F a ç o S a b e r que a CâmaraMunicipal de Palmital, Estado deSãoPaulo, aprovou e eu promulgo oseguinte:

D E C R E T OL E G I S L A TI V O:

Art. 1º Fica aprovado, nos termosdo artigo 37, inciso XV da LeiOrgânica do Município dePalmital, o parecer prévio emitidopelo Egrégio Tribunal deContas do Estado de São Paulono Processo TC-001177/026/11,que rejeitou ascontas da Prefeitura Municipal dePalmital, referente ao exercício de2011.Art. 2º Este Decreto Legislativoentra em vigor na data de suapublicação.

CÂMARA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 14 de agosto de

2014.EDUARDO APOLINÁRIO DE

VASCONCELLOSPresidente

Publicado na Secretaria daCâmara Municipal de Palmital,

em 14 deagosto de 2014.

LUIZ CARLOS MOREIRA DASILVA

Diretor Geral