------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ---------------------- ----- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA, INICIADA NO DIA 10 DEZEMBRO E CONTINUADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2009. -------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- ACTA NÚMERO CINCO ----------------------------------- ----- No dia 15 de Dezembro de 2009, reuniu na sua Sede, sita no Fórum Lisboa, na Avenida de Roma, a Assembleia Municipal de Lisboa, sob a presidência da sua Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela Excelentíssima Senhora Dra. Deolinda Carvalho Machado, respectivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária. ------------------------------------------------------ ----- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------- ----- Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, Aline Gallasch Hall, Álvaro da Silva Amorim de Sousa Carneiro, Ana Bela Burt Magro Pires Marques, Ana Maria Bravo Martins de Campos, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Rita Teles Patrocínio Silva, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de Lemos, António Manuel, António Manuel de Freitas Arruda, António Manuel Dias Baptista, António Manuel Pimenta Prôa, António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Carlos Filipe Marques Lima, Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Duarte D’Araújo Jorge Cardoso da Mata, Ermelinda Lopes da Rocha Brito, Fernando Manuel Moreno D’Eça Braamcamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando Pereira Duarte, Filipe António Osório de Almeida Pontes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia, Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira, Gonçalo Matos Correia Castro Almeida Velho, Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado Aparício, Inês de Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, João Álvaro Bau, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa de Magalhães Pereira, João Mário Amaral Mourato Grave, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, João Paulo Mota da Costa Lopes, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker, Jorge Manuel da Rocha Ferreira, Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José António Nunes do Deserto Videira, José Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel Rosa do Egipto, José Maria Bento de Sousa, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe Graça Gonçalves, Manuel António de Sena Rosa Falcão, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho Simões Ferreira, Maria Alexandra Dias Figueira, Maria Cândida Rio de Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito Gargalo Ferreira da Silva, Maria de Lurdes de Jesus Pinheiro,

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Maria do Céu Guerra de Oliveira e Silva, Maria Elisa Madureira de Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo, Maria Idalina de Sousa Flora, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem Leal de Faria, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virgínia Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Alexandre Valente Assunção, Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Salvador Posser de Andrade, Valdemar António Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor Manuel Alves Agostinho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Eunice Amélia Teixeira da Costa Gonçalves, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos, José Manuel Marques Casimiro e José Luís Sobreda Antunes. --------------- ----- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ------------------------------- ----- João Augusto Martins Taveira e Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira. ---------- ----- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais:---------- ----- José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS), por um dia, sendo substituído pelo Deputado Municipal Hugo Lobo. -------------------------------------------- ----- António Paulo Duarte de Almeida (PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Pedro Biscaia. ------------------------------------------------------------- ----- Patrocínia César (PS), Deputada Municipal suplente, por um dia (15-12-2009). --- ----- Filipe Mário Lopes (IND-PS), por um dia, tendo sido substituído pelo Deputado Municipal Paulo Miguel Santos. ----------------------------------------------------------------- ----- Heitor de Sousa (BE), que tinha o seu mandato suspenso por 60 dias, interrompeu a referida suspensão no dia 14 de Dezembro de 2009, para poder votar na eleição para a Assembleia Metropolitana de Lisboa, suspendendo de novo o mandato a partir do dia 15 de Dezembro de 2009, agora por 90 dias. ---------------------------------------------- ----- José Luís Ferreira (PEV), que tinha o seu mandato suspenso de 2 a 18 de Dezembro de 2009, interrompeu a referida suspensão entre 11 e 15 de Dezembro de 2009, para poder votar na eleição para a Assembleia Metropolitana de Lisboa, suspendendo de novo o mandato entre 15 e 22 de Dezembro de 2009 e sendo substituído pelo Deputado Municipal Sobreda Antunes. ------------------------------------- ----- Foi justificada a falta e admitida a substituição do seguinte Deputado Municipal, Presidente de Junta de Freguesia: ---------------------------------------------------------------- ----- Alberto Bento (PS), Presidente da Junta de Freguesia das Mercês, por Eunice da Costa Gonçalves. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Justificaram faltas os seguintes Deputados Municipais: --------------------------------

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----- Rogério da Silva e Sousa (PSD), relativamente à reunião realizada no dia 10 de Dezembro de 2009. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Francisco Maia (PS), relativamente à reunião realizada no dia 2 de Dezembro de 2009. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Às 15 horas e 25 minutos, constatada a existência de quorum, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. ---------------------------------------------------------- -------------------------- CONTINUAÇÃO DA ORDEM DO DIA ------------------------- ----- APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA C.M.L. ACERCA DA ACTIVIDADE MUNICIPAL, FEITA NOS TE RMOS DO DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO Nº 1 DO ARTº. 53º., DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº. 5-A/2 002, DE 11 DE JANEIRO; ------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra, disse que esta era a primeira comunicação mensal que dirigia a esta Assembleia Municipal e por isso queria saudar muito calorosamente todas as Senhoras e Senhores Deputados Municipais eleitos para este mandato. ---------------------------------------------------------- ----- Recordava sempre, quando vinha a esta Assembleia Municipal, que fora aqui que exercera o primeiro cargo político, consecutivamente durante 11 anos, entre 82 e 93 e, portanto, era sempre uma saudação afectiva que também dirigia a esta Assembleia. ---- ----- Queria aproveitar para saudar particularmente a Senhora Presidente da Assembleia Municipal, que tivera o gosto de conhecer cerca de 11 anos antes e que vinha sendo, ao longo de toda a sua vida, um exemplo de serviço público e a quem queria agradecer algo que lhe parecia importante valorizar, num momento em que tantas pessoas criticavam a actividade política, que alguém que fizera toda a sua carreira exemplarmente na administração, que gozava de um grande prestígio a nível nacional e não só, decidisse aceitar numa fase em que certamente nada teria a pedir a ninguém, empenhar-se civicamente neste mandato autárquico. ----------------------------- ----- Queria também saudar as Senhoras e Senhores Presidentes de Juntas de Freguesia, os que foram reeleitos e os que foram eleitos pela primeira vez, uma vez que com eles teria uma relação muito particular de trabalho, que em muito transcendia a relação aqui existente na Assembleia Municipal. Os Senhores Presidentes de Juntas de Freguesia eram Deputados Municipais mas não eram só Deputados Municipais, eram também participantes de um vasto executivo que tinha por missão servir Lisboa e os lisboetas ao nível de cada uma das freguesias, o que requeria muito trabalho em comum com a Câmara Municipal. --------------------------------------------------------------- ----- Tinha-se virado uma página. Com a realização destas eleições chegara-se ao fim de um período de transição, de um período de crise, para um novo mandato que seria estável e em que os mandatos dos diferentes órgãos autárquicos coincidiam. Ao contrário do que acontecera no mandato anterior, quer a Câmara, quer a Assembleia Municipal, quer as Juntas de Freguesia, iniciavam agora um mandato que durava para todos os 4 anos. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Este novo quadro político não podia ser ignorado, mas requeria, tal como no mandato anterior, a mesma necessidade e a mesma disponibilidade para o diálogo. Em

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primeiro lugar porque era essa, claramente, a vontade dos eleitores e essa expressara-se de uma forma inequívoca, atribuindo uma maioria plural na Câmara Municipal e garantindo que na Assembleia Municipal ninguém teria maioria. -------------------------- ----- Em segundo lugar porque haveria um conjunto de instrumentos estratégicos pela frente, desde o Plano Estratégico ao Plano Director Municipal, à Reestruturação dos Serviços ou a Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, que pela sua natureza eram processos e instrumentos que requeriam necessariamente participação ampla, consensos alargados, de forma a que fossem instrumentos ou mudanças que se pudessem consolidar. Por isso gostaria de dizer a esta Assembleia que não era pelo facto de dispor de uma maioria na Câmara que deixaria de ter uma postura de diálogo e construtiva para com todos os membros desta Assembleia Municipal. ------------------ ----- O início deste mandato fora, em primeiro lugar, marcado pela necessidade de acelerar o processo de intervenção no Bairro da Liberdade. Recordava que já no mandato anterior um conjunto de decisões tinham sido tomadas relativamente ao processo do Bairro da Liberdade. Em primeiro lugar a preocupação de pôr termo àquilo que o anterior Presidente da Junta de Freguesia de Campolide designava como a “Bagdad no centro da Cidade de Lisboa”, ou seja, a necessidade de remover as ruínas que tinham resultado das primeiras demolições que tinham sido realizadas nos anos 2003 e 2004 e que tinham ficado abandonadas, que tinham ficado paradas, deixando o bairro entregue a todo o tipo de bichos que se iam desenvolvendo nessas ruínas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- A primeira das primeiras prioridades fora acabar com essa situação de “Bagdad no coração de Lisboa” e fora assim que se procedera à conclusão das demolições na Rua Inácio Pardelha Sanches e se avançara para as demolições na zona da Vila Ferro e da Vila Amendoeira. ----------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, desenvolvera-se o loteamento municipal para a Rua Inácio Pardelha Sanches, de forma a que, para além da demolição das ruínas, se criassem condições para que, quer nos terrenos municipais, quer nos terrenos privados, pudesse de novo haver construção e recuperando parte dos moradores que o bairro perdera nos anos 2002 e 2003. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, concluíra-se um processo de justiça com os comerciantes da Rua Inácio Pardelha Sanches, acabando com uma situação de discriminação absolutamente inaceitável, em que aqueles que tinham abandonado a rua tinham direito a uma indemnização vitalícia, enquanto que aqueles que com grande sacrifício tinham mantido as portas abertas, não obstante uma grande redução da sua clientela, nada tinham recebido, nada recebiam e nada tinham em perspectiva de receber. Fora possível também aqui fazer o esforço para procurar “endireitar a sombra da vara torta” e acabar com as pensões vitalícias que não se justificavam e introduzir alguma satisfação àqueles que, tendo ficado, tinham sofrido grandes prejuízos que necessitavam e mereciam essa justa compensação. ------------------------------------------- ----- Este tinha sido o trabalho feito no mandato anterior. ----------------------------------- ----- Era necessário prosseguir, através da intervenção junto das casas da Rua Inácio Pardelha Sanches, já junto à zona da escarpa. Relativamente a essa área, onde no

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mandato anterior ficara concluído o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, delimitando as zonas non edificandi e as zonas edificandi e em que fora lançada a candidatura ao financiamento no Próhabita Arrendamento. Para se poder arrendar as casas necessárias ao realojamento das famílias, fora necessário acelerar este processo no início do mandato, visto que se verificaram na zona das escarpas movimentações de terras que ameaçavam a situação de segurança de todas as habitações na zona da escarpa. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Aqui queria felicitar o Sr. Vereador Manuel Brito e a Sra. Vereadora Helena Roseta pelo trabalho que desenvolveram em dois níveis de intervenção. Por um lado o Sr. Vereador Manuel Brito, enquanto responsável pela Protecção Civil, em que montara um plano de evacuação de emergência que seria de imediato activado se e quando se verificasse um sinal de alerta que justificasse a evacuação imediata de toda a zona crítica e o realojamento de emergência das famílias aí residentes. ----------------- ----- Por outro lado, a Sra. Vereadora Helena Roseta, acelerando a execução do Prohabita Arrendamento e encontrando soluções tão rápidas quanto possível para as famílias, que permitissem adoptar relativamente a cada uma situações definitivas, sem passarem pelo trauma do realojamento de emergência. -------------------------------------- ----- Convinha sublinhar que todos os moradores estavam informados da situação de risco existente na zona da escarpa e que a Câmara compreendia que sem sacrifício da segurança que se teria que impor, activando o plano de emergência, era melhor para as famílias poderem ter uma única mudança para realojamento definitivo do que um processo a duas velocidades para uma situação de transição. ------------------------------- ----- Era nesse espírito de colaboração, de contacto permanente e de vigilância activa que se tinham vindo a criar condições para o realojamento das famílias, já tendo as primeiras oito famílias sido realojadas em casas especialmente arrendadas para a sua instalação. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, como tinha sido anunciado, este início de mandato fora também marcado pela reapreciação em Câmara de um conjunto de iniciativas que, por motivos vários, não tinham sido positivamente concluídas no mandato anterior. -------- ----- Em primeiro lugar, dois instrumentos estratégicos de grande importância, a Carta Desportiva e o Programa Local de Habitação. Eram dois instrumentos já reapreciados em Câmara e já transmitidos a esta Assembleia Municipal. --------------------------------- ----- Por outro lado, um instrumento regulamentar que era essencial para dotar de transparência e objectividade a gestão dos ateliers e outros espaços de criação cultural, de forma a que, a exemplo do que já se conseguira no mandato anterior relativamente à atribuição das habitações, também fosse possível adoptar regras objectivas e transparentes na atribuição dos ateliers, de forma a serem espaços de criação efectiva e não espaços de gestão discricionária por parte do Executivo. ----------------------------- ----- Esse Regulamento era importante não só pela transparência, mas também era importante para quebrar um ciclo que se revelara negativo, de confusão de espaço de criação cultural, por natureza temporários, de espaços de residência efectiva, tendencialmente definitivos. Essa era uma experiência que ao longo das décadas se revelara negativa e por isso devia adoptar-se agora uma modalidade assente num

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arrendamento temporário e não renovável a partir de certo limite, de forma a que todos soubessem que eram espaços ao serviço da criação cultural e não espaços de residência. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não se podia e não se devia confundir os instrumentos de acção social, que podiam e deviam ser utilizados para criadores artísticos que carecessem de acção social, com os instrumentos que se dispunha de apoio não à acção social, mas à criação cultural. Era da utilização cuidada de um e outro instrumento que se evitavam confusões e se conseguia concentrar e utilizar os meios para os fins que efectivamente estavam previstos. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, tinha sido apreciado novamente em Câmara e enviado à Assembleia Municipal a revisão dos Estatutos da EPUL. Chamava à atenção que ano após ano o Tribunal de Contas vinha a censurar o Município de Lisboa por ainda não ter adaptado os Estatutos da EPUL à nova legislação das empresas municipais. Era preciso rever os Estatutos da EPUL para os adaptar à legislação das empresas municipais e para se cumprirem as injunções do Tribunal de Contas sobre essa matéria. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, a revisão dos Estatutos da EPUL impunha-se para que a EPUL fosse reconduzida a uma nova missão. Por um lado a missão que lhe era originária, a de produção de solo urbano para ser um instrumento de regulação de mercado e um instrumento de combate à especulação imobiliária. Em segundo lugar vocacionar a EPUL para a intervenção na área da reabilitação, mas para que a EPUL deixasse de ser uma empresa pública a concorrer no mercado com os privados, a fazer construção, quando outros podiam fazê-lo com maior vocação e sem a socialização que vinha acontecendo de riscos próprios da construção. ------------------------------------ ----- Essas alterações eram da maior importância e recordava que já estava esclarecida desde o mandato anterior a questão de saber se o Município era ou não competente para alterar os Estatutos da EPUL, ou se continuava limitado pelas competências do Governo para alteração dos estatutos da EPUL. Era clara a Lei e os pareceres jurídicos solicitados já no mandato anterior, a pedido da então Presidente da Assembleia Municipal, também o enfatizaram. Hoje essa competência já não era do Governo, essa competência tinha sido devolvida aos municípios, que podiam e deviam exercê-la por iniciativa da Câmara e por aprovação da Assembleia Municipal. -------------------------- ----- A Câmara reapreciara e reenviara também a esta Assembleia Municipal o PIPARU, o Plano de Intervenção Prioritária na Área da Reabilitação Urbana. Enfatizava mais uma vez a urgência e importância estratégica deste Plano. Tratava-se de beneficiar de um mecanismo de financiamento em condições absolutamente extraordinárias, que foram negociadas junto do Banco Europeu de Investimentos e que visavam realizar um conjunto de 245 empreitadas, num total de 120 milhões de euros, que eram fundamentais para a reabilitação de habitações, de equipamento e de espaço público na Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Tratava-se de um programa destinado, em mais de 70 % das empreitadas aqui previstas, a empresas de construção civil que dispunham de alvará de tipo 1, ou seja, o nível mais baixo de alvará e, portanto, um programa que se destinava não a grandes

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empresas de construção civil, mas a micro, pequenas e médias empresas de construção civil. Significava que era um programa com grande impacto não só na reabilitação, como um grande impacto na revitalização da economia dessas pequenas e médias empresas e na criação de emprego, o que era absolutamente crucial nesta fase da vida nacional que se estava a viver. ------------------------------------------------------------------- ----- Queria recordar que da aprovação por esta Assembleia Municipal deste Plano dependia a conclusão de um número muito significativo de obras. Em primeiro lugar as empreitadas que estavam paralisadas desde 2004 no âmbito das mega-empreitadas, no Castelo, em Alfama, na Rua da Madalena, um pouco por toda a Cidade. Era um conjunto de empreitadas que foram lançadas sem base financeira, sem projecto, que estavam paralisadas havia vários anos por falta de condições financeiras e que aguardavam a aprovação deste Plano para poderem ser concluídas. ----------------------- ----- Estava-se a falar de um conjunto de obras da maior importância no parque escolar. Estava-se a falar de um conjunto de obras da maior importância no âmbito do Programa “Viver Marvila”, num conjunto de bairros da Freguesia de Marvila que aguardavam a requalificação do espaço público pela aprovação deste Plano. ------------ ----- Era por isso uma aprovação da maior urgência para a reabilitação de equipamentos, para a requalificação do espaço público, para a reabilitação de habitações, para a criação de empregos, para a reanimação da economia. Era por isso que se permitia insistir na urgência da apreciação desta proposta. ------------------------- ----- Finalmente, este início de mandato fora marcado pela conclusão de três processos negociais importantes para o futuro da Cidade: ----------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, o acordo com o Sporting Clube de Portugal. Era a conclusão de um processo que se arrastava desde 2004 e que finalmente teria a sua conclusão, segundo esperava, à vista. Este era um acordo que dava execução à decisão do Tribunal Arbitral que fora constituído no início do anterior mandato e que viera a reconhecer ao Sporting Clube de Portugal um conjunto de direitos que tinham sido concedidos pelos anteriores Executivos e que importava compensar o Sporting por não terem sido satisfeitos. ------------------------------------------------------------------------- ----- Recordava que com este processo se evitara a construção de mais 29.000 m2 que tinham sido atribuídos por um anterior Executivo para serem construídos numa zona já densamente edificada, junto ao Estádio de Alvalade. Garantira-se que esse terreno não só não ia ter 29.000 m2, como iria ser cedido na quase totalidade como espaço público para o domínio público municipal, já devidamente ajardinado, e que nesse terreno só uma pequena parcela seria ocupada pela construção de um equipamento desportivo, que era o novo pavilhão do Sporting Clube de Portugal. ---------------------- ----- Por esta via conseguira-se reduzir o montante que o Município tinha a desembolsar de compensações financeiras, pela não satisfação do direito à edificação que tinha sido atribuído ao Sporting Clube de Portugal. Essa redução faria com que o Município tivesse que pagar cerca de 18 milhões de euros ao Sporting Clube de Portugal, mas fora também positivo que tivesse sido garantido por este acordo que esse pagamento, em vez de se fazer em dinheiro, se pudesse fazer pela cedência de edifícios para reabilitação, permitindo assim simultaneamente satisfazer o encargo do

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Município para com o Sporting, mas também pôr o Sporting a contribuir para a reabilitação de património edificado na Cidade de Lisboa. ---------------------------------- ----- Tinha sido um bom acordo, que honrara os compromissos da Câmara de uma forma inteligente, independentemente do juízo que cada um pudesse fazer sobre a bondade ou maldade dos compromissos a seu tempo assumidos pela Câmara Municipal de Lisboa. Uma entidade de bem tinha que honrar os compromissos, quem quer que fosse que os tivesse assumido e qualquer que fosse a motivação pela qual tivessem sido assumidos. -------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, tinha sido também concluída a negociação e o acordo para assegurar que, na zona do terminal de Alcântara, o conjunto de condições que o Município tinha exigido para o desenvolvimento do terminal de contentores seriam respeitadas, quer pela APL, quer pela actual concessionária, quer por qualquer outra concessionária que viesse a exercer e a explorar aquele terminal. -------------------------- ----- Essas condições, como se recordavam, tinham a ver fundamentalmente com a necessidade de compatibilizar a expansão do uso portuário com o alargamento da zona de fruição pública por parte dos cidadãos. Se Lisboa era Lisboa por ser uma cidade portuária e por isso a actividade portuária era e teria que continuar a ser um elemento fundamental da base económica da Cidade. Queria-se, por isso, um porto competitivo, um porto que fosse capaz de movimentar mais passageiros com um bom terminal de cruzeiros e que fosse capaz de movimentar mais carga e concorrer com todos os portos, designadamente os demais portos da Península Ibérica. ----------------- ----- O que se sabia era que em 19 km de frente ribeirinha havia muito espaço para que os diferentes tipos de actividades pudessem ser exercidas, as actividades portuárias, as actividades de turismo, as actividades de desporto e as actividades de lazer. Era preciso planear bem o uso da frente ribeirinha para que tudo pudesse ser feito bem e no sítio devido. ----------------------------------------------------------------------- ----- Fora nesse sentido que no início do mandato anterior se elaborara o Plano Geral de Intervenção na Frente Ribeirinha, de forma a definir o espaço e dar coerência a um uso plurimo da frente ribeirinha da Cidade de Lisboa. Era fiel a esse documento, que não desistia de ver aprovado por parte da Administração Central, como instrumento de ordenamento vinculativo para a Administração do Porto de Lisboa, que se batia sempre para que o alargamento do uso portuário da zona de Alcântara fosse compatibilizado com a libertação de espaço público para fruição dos cidadãos. --------- ----- Era por isso que a Câmara se batera para que toda a zona envolvente da Gare Marítima de Alcântara, o respectivo cais avançado e todo o espaço até à linha de caminho-de-ferro pudesse ser libertado para a criação de uma grande praça pública que alargasse a zona de fruição da zona das docas a todo este novo espaço. Era com muita satisfação que via este acordo garantir a criação desta praça, que julgava ser o local adequado para prestar homenagem a uma grande fadista da Cidade de Lisboa que crescera, vivera e trabalhara em Alcântara, que este ano se assinalava o 10º aniversário do seu falecimento e que fora Amália Rodrigues. Estava certo que a atribuição do nome de Amália Rodrigues a essa nova praça da Cidade de Lisboa

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garantiria a perenidade como praça de uso público, de uma forma tão perene como o nome e a voz de Amália Rodrigues seriam perenes na memória de todos. ---------------- ----- Em segundo lugar, fora garantido que o aumento da movimentação de carga não acarretaria um aumento da movimentação de viaturas pesadas na Cidade de Lisboa. --- ----- Em terceiro lugar, fora garantido que os actuais concessionários da zona das docas teriam direito a um alojamento provisório durante as obras, a acordar com eles, e que teriam direito a regressar após a conclusão das obras. -------------------------------- ----- Havia a garantia que o alargamento do terminal de contentores não se procederia se não fosse possível o desnivelamento ferroviário e que nem um nem outro se realizariam se o estudo de impacte ambiental assim o inviabilizasse. ---------------------- ----- Finalmente, a garantia da compatibilização deste projecto com o conjunto das intervenções no Vale de Alcântara, absolutamente essenciais para a sua renaturalização, compatível com os usos aí previstos. ---------------------------------------- ----- Em terceiro lugar, podia hoje anunciar com satisfação à Assembleia Municipal que fora concluída a negociação com o consórcio Construtora do Tâmega e CME, tendo em vista resolver o contencioso sobre o chamado Túnel do Marquês, criando-se condições para a conclusão do último ramo desse túnel. Tinha sido uma negociação particularmente demorada e difícil, ao longo de dois anos, mas em que finalmente, no final da semana passada, se chegara ao acordo quanto aos montantes a pagar e aos termos da conclusão da obra. --------------------------------------------------------------------- ----- Esse acordo estava em fase final de redacção, por forma a ser submetido a homologação dos processos judiciais em curso e de forma a que esse processo pudesse ficar definitivamente liquidado e ter o calendário de conclusão do túnel finalizado. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Este início de mandato era como todos os inícios de mandato, uma nova página que se virava, novos elementos que preparavam o trabalho a desenvolver e três marcas que aqui ficaram. A intervenção pronta e rápida que era exigida no Bairro da Liberdade, a reapreciação de um conjunto de propostas fundamentais que vinham do mandato anterior e, finalmente, a conclusão de três processos negociais muito importantes para a Cidade, o Sporting, o terminal de contentores e a conclusão do Túnel do Marquês. --------------------------------------------------------------------------------- ----- A Senhora Presidente disse que a Mesa aproveitava para saudar o Sr. Presidente da Câmara nesta sua primeira intervenção de fundo nesta Assembleia. ------------------- ----- O Deputado Municipal António Prôa (PSD), no uso da palavra, disse que depois de ler a Informação do Sr. Presidente da Câmara e de verificar muitas das acções que decorriam na Cidade, ficara com a certeza de que Lisboa estava de novo a sofrer um ataque violento, insistindo em práticas agressivas que lesavam o interesse da Cidade. Perante uma situação dessas, as suas palavras não representavam apenas o que o PSD defendia para a Cidade nos casos concretos de que falaria, mas acima de tudo um apelo que transmitia a todos os presentes, aos lisboetas e a todos os que gostavam da Cidade de Lisboa e que por diferentes canais iriam tomar conhecimento do que aqui hoje era discutido. -------------------------------------------------------------------

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----- Nesta Assembleia partilhava o seu lugar com representantes de cada um e de todos os lisboetas, colegas que, queria acreditar, partilhavam a mesma vontade em tornar Lisboa uma cidade melhor, mas perguntava com toda a sinceridade quem estaria decidido em assumir uma posição empenhada e convicta em defesa de uma Lisboa melhor. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria também falar aqui hoje de três marcas deixadas por este Executivo na Cidade. O Sr. Presidente vinha apresentar duas sentenças pesadas para Lisboa, um protocolo entre a CML e a APL e outro entre a CML e a Liscont do Grupo Mota-Engil. O que à pressa o Executivo vinha fazer era uma gestão de controlo de estragos. O Dr. António Costa, com uma mão dava mas com outra tirava. Com estes acordos pretendia iludir os lisboetas, dizendo que conseguira salvaguardar alguns ganhos para a Cidade, mas o que não dizia era que antes, e no ver do PSD ainda hoje, consagrara a submissão de Lisboa ao interesse de privados e à devoradora ânsia do Governo em querer mandar na Cidade. ------------------------------------------------------------------------- ----- Que ficasse clara a posição do PSD nesta questão. Sempre defendera a retirada dos terrenos sem uso portuário da esfera da APL e do Governo e serem devolvidos à gestão do Município, sem contrapartidas ou compensações, atendendo a que eles deveriam ser, por direito natural, de uso da Cidade na sua relação com o rio e de acesso mais livre possível dos cidadãos. Qualquer acordo deveria salvaguardar, sem contrapartidas e sem ser de forma provisória, conforme era acordado esse direito. ------ ----- O protocolo com a Liscont era um “beijo de Judas” à Cidade. Era querer tentar legitimar uma concessão ilegítima. Era um protocolo a correr contra o destino que se aproximava e por isso imprudente quando se discutia em sede da Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei 188/2008. Era um protocolo maquiavélico, porque pretendia fazer de conta que se conseguira algo de diferente do que estava já previsto, mas apenas vinha adornar os prejuízos imensos deste alargamento do terminal de contentores de Alcântara e a extensão do respectivo período de exploração. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- No documento podiam encontrar-se expressões dignas do melhor estilo literário, onde só faltava referir Lisboa e o seu belo imenso parque de contentores plantados junto ao rio, e soubera-se agora pela voz do Sr. Presidente, acompanhado por fado de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Este protocolo era também um acordo mentiroso, porque fora publicamente apresentado como tendo o aval do Movimento Lisboa e Tejo e Tudo, uma associação cívica que desde 2008 vinha afirmando as suas posições contra este erro imperdoável e uma falta manifesta de senso. A indignação dos membros desse movimento de cidadãos era pública e, ao contrário do que o Sr. Presidente da Câmara anunciara, esse protocolo não ia ao encontro das preocupações que eles mantinham sobre as consequências nefastas que essa obra ia provocar na Cidade. Lamentava dizer que o Sr. Presidente deixara a CML, por essa razão, numa posição confrangedora. ------------ ----- Neste combate por Lisboa, não podia haver dúvidas do lado em que se estava, do lado de Lisboa, dos lisboetas, de Alcântara e de um melhor rio, ou do lado de quem defendia um acordo extremamente lesivo para o Estado Português, da prepotência do

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negócio para dar aos privados o que se tirava aos cidadãos. Se queriam estar do lado dos que queriam uma cidade fluida, ambientalmente evoluída, com uma relação humana com o seu rio, ou do lado dos que permitiam a invasão da Cidade e do rio com centenas de pesados a circular, com oito anos de obras em que a zona da Doca de Santo Amaro ficaria com o acesso rodoviário condicionado, sem parques de estacionamento e rodeada de um estaleiro de obras e de contentores. --------------------- ----- Um ano atrás alguém dissera que não se queria ter o porto contra a Cidade. Era Helena Roseta, agora Vereadora, no site do seu Movimento. Nesta luta, Lisboa merecia e exigia coerência e verticalidade política. Não era um campo onde a ética política permitisse conversões de interesse pessoal. Não se podia pedir a revogação do Decreto-Lei aos Deputados da Nação e depois deixar passar protocolos que mais não faziam do que tentar suavizar a dor. Não se podia fazer profícua carreira mediática em nome de batalhas e de cidadãos e, ao agarrar a mão estendida do poder, deixar cair as bandeiras e os parceiros de caminho. ----------------------------------------------------------- ----- Esperava-se pois que cada um assumisse se considerava ou não que essa obra, com consequências pesadíssimas para o contribuinte português e cruel para Lisboa, devia prosseguir ou não. -------------------------------------------------------------------------- ----- Outro atentado à Cidade de Lisboa estava a ocorrer no Jardim França Borges, o Jardim do Príncipe Real, sobre o qual, aliás, esta Assembleia se pronunciara e condenara de forma clara. Seria interessante ter ouvido o Sr. Presidente da Câmara falar também sobre esse assunto. ---------------------------------------------------------------- ----- Numa semana em que em Copenhaga o mundo discutia alterações ambientais, Lisboa assistira a um abate indiscriminado de árvores numa zona tão crítica da Cidade. Não fora um madeireiro qualquer mal intencionado, ou um empreiteiro a querer construir um bloco habitacional. Esse abate pouco controlado e feito à pressa, fora promovido pela CML e tinha um responsável directo, o Vereador do Ambiente e Espaços Verdes da Cidade. ----------------------------------------------------------------------- ----- Longe iam os tempos do “Zé”, em que por tudo e por nada aparecia em frente de uma comunicação social a precisar de bonecos, a defender os cidadãos de Lisboa sob a capa desresponsabilizadora da acção popular. Pois bem, desde 2007 que o “Zé” tirara a sua face de popular agitador de causas por uma atitude muito particular de Vereador, o que levara o Vereador Sá Fernandes a continuamente esconder dos moradores e dos lisboetas essas intervenções tão cicatrizantes para a Cidade. ----------- ----- O direito à informação não podia ser uma expressão retórica. Não deveriam esses abates, como o Sr. Vereador referira, terem sido precedidos da divulgação dos relatórios técnicos dos especialistas da Câmara? Não deveria esse assunto ter merecido um debate público local com os moradores e outros defensores do espaço público da Cidade? --------------------------------------------------------------------------------- ----- Na sua última intervenção sobre este tema tinham sido colocadas algumas questões sobre essa inexplicável obra do Sr. Vereador Sá Fernandes e recordava-as genericamente: -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Devia ser critério de abate a estética dos elementos arbóreos, quando se sabia que muitos deles resultavam das más práticas de posa por parte de serviços municipais? E

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o impacte local que esse abate tinha para o sistema residencial, para as pessoas que ali habitavam? Que efeitos na flora existente, com mais de um século, naquele jardim podia provocar? Os impactos em termos de temperatura e erosão na zona foram acautelados? Agora já não eram necessários? ------------------------------------------------- ----- Na última Assembleia Municipal foram aqui aprovadas duas recomendações e duas moções, sendo que a apresentada pelo PSD fora aprovada por unanimidade. Não servindo já para salvar as árvores ou para antecipar o diálogo e formação e respeito pelos cidadãos neste caso em concreto, pelo menos que servissem de lição para o futuro. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Por último, trazia a esta Assembleia a problemática sobre a nova Igreja de São Francisco Xavier, em Belém. Começava a ficar cada vez mais clara a influência que o PS tivera em todo o processo que resultara na polémica obra que hoje se discutia. Mais uma obra polémica na Cidade com a chancela do PS e não servia de atenuante o eventual silêncio do dono da obra, a Igreja. ---------------------------------------------------- ----- A decisão do apoio municipal à construção desse novo templo católico fora durante o mandato do Dr. João Soares e fora, aparentemente, condicionada à escolha de determinado projectista indicado pelo então Presidente da Câmara e, a ser verdade, era grave e o esclarecimento era fundamental. Não chegavam as declarações públicas do Dr. João Soares naquele seu jeito de “já não me recordo bem”, ou até do Sr. Vereador Manuel Salgado, dizendo que de nada sabia. -------------------------------------- ----- Importava para esta Assembleia e para a Cidade que ficasse esclarecido todo este processo e todo este projecto, com todas as consequências e todas as dúvidas que tinha constituído e tinha criado na Cidade de Lisboa. A confirmar-se a conduta do PS e do Dr. João Soares, em particular, que teria indicado um conhecido, prometendo-lhe pagamento através de um apoio canalizado pela própria paróquia, era politicamente reprovável e merecia a sua maior censura. ----------------------------------------------------- ----- Mas mais importante era clarificar se a posição da Igreja estava refém de um projecto que lhe fora imposto em troca de apoio por parte de responsáveis municipais. Mesmo um estado laico devia respeitar as opções livres da Igreja Católica Portuguesa, nomeadamente no que dizia respeito à construção dos seus templos de culto Não estava apenas em causa o impacto que esse projecto, tal como estava, iria provocar na zona envolvente. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- O PSD não assentava a sua posição na análise qualitativa e subjectiva de um projecto que era polémico e de gosto discutível. Aqui, o fundamental era saber as implicações políticas que tivera e ainda teria esse projecto nas relações da Câmara com o Patriarcado e o interesse que esta Assembleia tinha em acompanhar esse processo, de forma a que não se voltasse a entrar num impasse depois de tantos anos. - ----- Neste sentido, esta Assembleia, representante dos lisboetas, devia exigir que a Câmara Municipal de Lisboa esclarecesse se havia ou não compromissos financeiros com a paróquia em questão e se essa dívida resultava de algum compromisso firmado pelo então Presidente da Câmara, Dr. João Soares, com o objectivo de se destinar a pagar o projecto na condição de o mesmo ser encomendado a um arquitecto indicado

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directamente pelo Município. Importava esclarecer essa matéria, sob pena de se adensar uma suspeição insuportável quanto à conduta dos responsáveis camarários. --- ----- O PSD, nesta como noutras matérias, exigia esclarecimento até às últimas consequências. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Miguel Coelho (PS), no uso da palavra, disse que uma das questões que seria consensual na sociedade portuguesa e que mais contribuía para a perda de credibilidade da classe política era o facto dos políticos não cumprirem as suas promessas. Pois nesta matéria, aqui em Lisboa podiam estar descansados com esta equipa e com este Presidente da Câmara, porque verificava-se que aquilo que ele apresentava aqui hoje era exactamente querer cumprir o seu programa e o seu compromisso com os lisboetas. ------------------------------------------------------------------ ----- Desde 2007 que esta Câmara e este Presidente foram capazes de cumprir o seu programa e as suas propostas, nomeadamente controlar a dívida da Câmara, recuperar a credibilidade para o Município, arrumar a casa e pôr a Câmara a funcionar. Fora por isso que o PS tivera uma maioria absoluta e era bom que os Srs. Deputados Municipais percebessem isso. O PS e o Presidente António Costa ganharam as eleições autárquicas ocorridas um mês e meio antes com maioria absoluta e isso fora precisamente porque as lisboetas e os lisboetas reconheceram-se numa governação política que apenas mais não fizera do que querer cumprir e executar aquilo que se comprometera com os lisboetas. ----------------------------------------------------------------- ----- Verificava-se agora, analisando esta primeira Informação Escrita, que felizmente esse mesmo propósito continuava. Aquilo que se pretendia era cumprir aquilo que se prometera, era cumprir o programa eleitoral do PS, que tinha sido sufragado com maioria absoluta. Portanto, toda essa visão catastrofista que o Sr. Deputado Municipal António Prôa aqui apresentara, toda essa visão pessimista, toda essa visão até “pouco elegante”, mais não era do que querer executar aquilo que se prometera aos lisboetas e que os lisboetas tinham acabado agora mesmo de concordar, com uma maioria absoluta. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Recordava ao PSD que tinha perdido as eleições e aquilo que se esperava de um líder da oposição neste momento nesta Assembleia era que pelo menos desse o seu benefício da dúvida ao novo mandato que estava a começar e não iniciasse já o Sr. Deputado António Prôa, por quem tinha consideração pessoal, com uma intervenção que fora no mínimo deselegante em relação ao Sr. Presidente da Câmara. Não se ficara pela divergência política, ficara-se pelas insinuações. -------------------------------- ----- Julgava que esse processo já estava encerrado, porque quem tinha a pagar sobre isso já pagara. O PSD pagara bem caro sobre essa matéria e era dever virar para o futuro, virar para a Cidade que se queria construir e que o PS e seguramente todos os outros partidos queriam o melhor. Não tinha dúvidas nenhumas que todos queriam o melhor para a Cidade. Podiam divergir quanto às propostas, quanto aos meios, quanto ao que se queria fazer em concreto, mas não tinha dúvidas em dar o benefício da dúvida de que todos queriam o melhor para a Cidade de Lisboa. ---------------------------

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----- Era isso que fazia a riqueza do pluralismo e da democracia, havia momentos em que uns ganhavam e outros perdiam. Nada em política era definitivo e em democracia não havia poderes eternos. ------------------------------------------------------------------------ ----- Estava tranquilo porque este Município e esta Câmara, com esta Informação Escrita, manifestavam o propósito de continuar com o caminho que fora definido e com o caminho que fora comprometido com os lisboetas nas últimas eleições. Via-se que este mês e meio de mandato fora dedicado a enquadrar o Município com os instrumentos estratégicos para a Cidade de Lisboa. Isso seria, quisesse ou não o PSD, o rumo a seguir: ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Um novo PDM para a Cidade de Lisboa; renovar e colocar em execução o Programa Local de Habitação, “Reabitar Lisboa”; colocar novamente aqui à discussão e à aprovação o Programa de Investimento Prioritário Para a reabilitação Urbana; colocar de novo aqui em aprovação a Carta Desportiva Para a Cidade de Lisboa; promover a alteração dos Estatutos da EPUL e a designação da EPUL, para que o Município também estivesse em conformidade com a Lei; aprovar o Regulamento de Atribuição de Ateliers Municipais Para as Artes: projectar a Carta Estratégica para 2010 e 2024. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esses eram os grandes desígnios estratégicos e instrumentais para o desenvolvimento da Cidade de Lisboa. Era precisamente isso que o PSD criticava, achava mal e achava catastrofista. Porventura o PSD quereria que se governasse com o programa do PSD, que era exactamente o programa que tinha sido derrotado nas últimas eleições autárquicas. Naturalmente que não se podia inverter, nem os valores, nem as prioridades, nem a validade democrática do voto. ----------------------------------- ----- Se esses eram os desígnios e essas eram as propostas, se fora isso que o Sr. Presidente aqui apresentara no quadro da sua actividade, a Informação Escrita da Câmara no primeiro mês e meio, também queria aqui realçar que para o PS estariam na ordem do dia algumas das propostas com as quais esta Assembleia Municipal seria confrontada brevemente. -------------------------------------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, o financiamento do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana. Como sabiam, apenas por pudor e não se sabia que tipo de pudor tinha sido, um pudor eleitoral, o PSD não viabilizara na última Assembleia Municipal do anterior mandato. Tratava-se de uma requalificação que, como fora aqui dito, visava concluir obras que começaram no mandato do PSD e que paralisaram imediatamente por falta de pagamento. Intervir em mais de 500 edifícios na Cidade de Lisboa, dando emprego a cerca de mais de 5 mil pessoas, porque eram obras viradas para as pequenas e médias empresas. ------------------------------------------ ----- O PS não considerava aceitável que esta proposta não pudesse ser concluída e aprovada por esta Assembleia Municipal. Como poderia esta Assembleia Municipal deixar de aprovar uma proposta deste género? ------------------------------------------------ ----- Em segundo lugar, a Carta Desportiva da Cidade de Lisboa, que também tinha sido aqui apresentada pelo Sr. Vereador Manuel de Brito já no anterior mandato e que estranhamente, inexplicavelmente, o PSD não viabilizara. Mas o que é que se tinha contra dotar o Município de um instrumento que tinha o recenseamento completo e

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rigoroso de todas as instalações desportivas, de todas as instalações de formação no âmbito dos clubes, das colectividades, das escolas, do Município, do Estado, das demais instituições, para que elas pudessem ser rentabilizadas e optimizadas ao serviço dos munícipes? ---------------------------------------------------------------------------- ----- Não se percebia porque é que o PSD não aprovara e tinha grandes esperanças que o PSD agora as viesse viabilizar no actual mandato. Até porque as eleições já acabaram e, portanto, agora o estado de espírito seria com certeza outro. ----------------- ----- Não podia deixar agora de se referir à parte completamente demagógica que o Deputado Municipal António Prôa aqui introduzira, referindo-se à situação do Porto de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esse tinha sido um tema de campanha eleitoral, fora aproveitado esse tema até à exaustão e mesmo assim o resultado que tiveram fora uma estrondosa derrota nas eleições municipais. Essa era a primeira ilação que deviam tirar. -------------------------- ----- Até se podia ser contra, até se podia achar que não se devia fazer por ser mau para a Cidade, o que não se podia era continuar com esse tipo de linguagens e insinuações que colocaram aqui, que não prestigiava quem as fazia e que julgava já estarem enterradas no âmbito desta Assembleia Municipal. --------------------------------- ----- O PSD não tinha mais nada para se agarrar a não ser as condições contratuais, que era a parte que menos dizia respeito à Cidade de Lisboa. Primeiro começaram com a tal muralha de aço de contentores, depois perceberam que essa muralha de aço já não ia existir, porque fora mais que demonstrado que não ia existir. Depois vieram para o tráfego de camiões e também fora demonstrado que isso não iria ser assim. Agora voltavam à questão contratual, que era apenas a única questão que não tinha nada a ver com esta Assembleia Municipal, nem com esta Câmara. ----------------------- ----- Devia dizer uma coisa ao PSD, apesar de tudo, porque lhe parecia importante colocar. O PSD dizia que sempre fora a favor que a CML assumisse para o seu controlo terrenos que estavam sob a administração do Porto de Lisboa. O que perguntava era qual o centímetro quadrado que o PSD conseguira retirar ao Poder Central para a administração da CML na área do Porto de Lisboa. Zero centímetros quadrados. Tinham estado no Governo, tiveram primeiros-ministros, presidentes de câmara que foram ministros das obras públicas e depois regressaram, estiveram no poder esses anos todos e retiraram zero centímetros quadrados à APL. ------------------- ----- Respondendo a um aparte, disse que a Expo fora com a intervenção do Presidente Jorge Sampaio. ------------------------------------------------------------------------------------- ----- O PSD, sempre que fora poder municipal, não tivera capacidade reivindicativa face ao seu próprio Governo para chamar para a administração municipal terrenos que estavam erradamente sob administração do Porto de Lisboa. Durante esse tempo todo o PSD ficara, a expressão agora até vinha a propósito, a “ver os navios passar”. Tinha sido com esta Câmara e com o Dr. António Costa que fora possível retirar ao Porto de Lisboa terrenos que passaram para a jurisdição municipal. Ao menos isso deviam reconhecer e deviam aplaudir, porque isso era bom para a Cidade de Lisboa e era bom para todos, mas não, o PSD parecia que ia ter eleições daqui a um mês, mas para a

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Câmara Municipal de Lisboa não eram com certeza. Portanto, o PSD errava o alvo mais uma vez sobre essa matéria. ---------------------------------------------------------------- ----- Mas também importava dizer, porque o que custava à oposição era ser evidente… havia uma coisa que se devia esclarecer, era que a legislação não dava em muitas áreas todos os poderes aos municípios em relação à capacidade de intervenção do Estado no âmbito do seu próprio território e, portanto, a decisão de alargar ou não o terminal de contentores de Alcântara fora uma decisão do Governo, mas a verdade era que tinha sido a intervenção do Presidente da Câmara e desta equipa que conseguira colocar esse mesmo projecto em termos não só aceitáveis, mas de rentabilidade para a Cidade de Lisboa. Tinha-se conquistado área adicional ao Porto de Lisboa, que seria colocada ao serviço dos cidadãos sem pôr em risco uma actividade económica que era essencial para a Cidade de Lisboa. -------------------------------------------------------------- ----- Podia-se discutir se Lisboa devia ou não ter porto, conceptualmente. Já se percebera que uma parte do PSD entendia que Lisboa não devia ser uma cidade portuária e tinha todo o direito a ter essa opinião. A seu ver era uma opinião errada, que não tinha em conta o histórico da Cidade de Lisboa, não tinha em conta a economia nacional, nem a economia da Cidade. Outra coisa era não se reconhecer que aquilo que estava era um acréscimo para a Cidade, não era um prejuízo para a Cidade. Essa é que era a questão central e fora por isso que o PS ganhara as eleições da forma impressiva que ganhara e que tivera esta maioria absoluta para a Câmara Municipal de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Sr. Presidente da Câmara contaria com certeza com a solidariedade activa, crítica construtiva também sempre que necessário, do Grupo Municipal de PS. Contaria também com o PS para ajudar, no âmbito desta Assembleia Municipal, a construir os consensos alargados que aqui referira. Estava disponível para trabalhar com todas as bancadas, para encontrar todos os consensos alargados, estava disponível para ouvir todas as críticas, estava disponível para considerar todas as propostas que fossem úteis para o futuro da Cidade de Lisboa, porque isso era importante para que se pudesse desenvolver uma Cidade melhor para todos. ------------ ----- O Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP), no uso da palavra, disse que se apreciava hoje uma informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal referente a um período que fora, em grande parte, de mera campanha eleitoral. A outra parte, desde a tomada de posse da Câmara e da Assembleia, era tão insignificante que retomava documentos já conhecidos antes das férias. ---------------------------------------- ----- Portanto, exceptuando a informação dos serviços, em muitos aspectos de recomendável leitura, ficava a sensação de que a Câmara e o Presidente avançaram apenas na retoma de papéis e projectos já antigos e pouco estimulantes. ------------------ -----Sobre isso, não ficava bem à Câmara Municipal e ao seu Presidente insistirem no ataque a uma Assembleia que já não existia. Bem bastavam esses cartazes espúrios e velhos aqui condenados e que ainda estavam por aí afixados, a mostrar falta de eficácia e de sentido político em relação a esta nova realidade da Assembleia, após as eleições autárquicas. -------------------------------------------------------------------------------

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----- Na informação apresentada pelo Sr. Presidente, em Setembro passado, havia grandes pronunciamentos sobre projectos para a Praça de Espanha e para a zona dos Hospitais de São José, Desterro, Capuchos e Avenida Almirante Reis. Projectos imensos e assustadores, a marcar as grandes opções desta maioria, que agora trazia, na informação, maiores parangonas de desenvolvimento a todo o custo, ainda tudo no papel. ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- No papel vinha também uma notícia, não da Câmara mas de um grande empreendedor, que já teria adquirido muitos edifícios na zona do Príncipe Real e que anunciava uma profunda remodelação e mudança daquela zona emblemática da Cidade. Aqui estava um sinal concreto de como Lisboa poderia ser ainda mais apetecível para o grande capital empreendedor, que traria habitação mais cara e ajudaria a cavar as diferenças sociais entre os que perdiam o emprego e tinham dificuldades de sobrevivência cada vez mais evidentes e os que se aproveitavam da crise e das facilidades do liberalismo reinante. ------------------------------------------------ ----- Para tudo isso concorreria também a proposta de alteração dos estatutos da EPUL, que não retomava um excelente caminho que a empresa municipal cumprira no princípio dos anos noventa e que iria permitir, se fosse aprovada, a atribuição de competências que eram, e deviam ser, de exclusiva decisão municipal. Ao contrário, o que se impunha era definir com precisão o papel da Câmara no domínio da reabilitação e nos processos de execução dos planos municipais de ordenamento do território, participando a EPUL na eliminação de componentes especulativas em processos de urbanização e reabilitação que deviam ser sustentáveis e favoráveis aos que vivessem em Lisboa e que precisavam de mais qualidade na habitação e de espaços públicos destinados a melhorar o quotidiano da Cidade. --------------------------- ----- O problema maior desta maioria do PS na Câmara Municipal era que não olhava para a Cidade, de modo a privilegiar os seus habitantes e os mais desfavorecidos. Seguia o mesmo caminho que seguia o Governo do PS e tornava mais difícil o acesso dos trabalhadores e dos jovens à habitação e a viver na Cidade. Preparava-a, isso sim, para novas especulações e ocupação de espaços municipais e patrimónios nacionais, tendentes a tornar mais difícil a vida dos lisboetas. O custo de vida, o desemprego e as dificuldades de quem vivia e trabalhava em Lisboa não eram abordados no documento em apreciação, que era um relatório propagandístico do Sr. Presidente. Mas, nas informações dos serviços que o acompanhavam, nomeadamente nas questões sociais, aí estavam indícios e dados concretos sobre evidentes dificuldades das famílias, dos desempregados e dos mais desfavorecidos, dados e realidades que passavam ao lado das preocupações desta maioria e do Sr. Presidente da Câmara. ---------------------------- ----- Singularmente, nos tempos que corriam, a nível nacional, de protecção de altos negócios, de corrupção e do mais que ainda veria, se deixassem ver, eram as autarquias que tentavam remendar aqui e ali as imensas dificuldades causadas pelas políticas do PS no Governo Central. Dificuldades acrescentadas em Lisboa por um Governo Local de grandes projectos no papel e de políticas que contribuíam para o agravamento do acesso à habitação e do custo de vida numa cidade que era já das mais caras da Europa e do mundo. --------------------------------------------------------------

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----- Os documentos de que falava o Sr. Presidente da Câmara na sua informação relativa ao período de 16 de Agosto a 15 de Novembro vinham já de antes das férias do verão, na quase totalidade, e iriam passar à apreciação nas comissões permanentes desta Assembleia. Aí estaria o PCP, e depois, neste plenário, a propor e a estimular a defesa dos interesses reais dos lisboetas, contrariando e combatendo o que não servia um desenvolvimento integrado e participado e que agravava a já difícil situação de quem vivia e trabalhava na Cidade. ------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), no uso da palavra, disse que na primeira intervenção que o CDS tivera oportunidade de fazer nesta Assembleia Municipal, dissera que encarava o Poder Local de forma subsidiária, ou seja, que prezava mais uma câmara que ajudasse a resolver os problemas dos cidadãos de Lisboa onde eles não fossem capazes de resolver por si próprios e que, portanto, seria menos sensível às grandes obras e aos grandes projectos, que serviam para encher o olho mas que resolviam poucos problemas. ----------------------------------------- ----- Era nesse enquadramento que fazia a intervenção que agora iniciara, começando por saudar a disponibilidade do Sr. Presidente da Câmara para estar aqui a debater e ouvir as intervenções, esperando que da sua parte pudesse haver algumas das respostas às preocupações que aqui se iam expor. -------------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, e porque era a sua forma de fazer oposição, gostava de realçar como positivo, nem fora referido pelo Sr. Presidente da Câmara mas o CDS considerava positiva a intervenção da Câmara relativamente ao transporte escolar. Era uma medida que saudava, com a qual o CDS estava genericamente de acordo com algumas observações. Parecia-lhe uma boa solução para a Cidade de Lisboa e que gostaria de saudar. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Agora ia àquilo que o CDS não conseguia compreender. Em primeiro lugar, que se fizesse uma intervenção a pretexto de uma casa que já estava arrumada sem falar de finanças e sem olhar para os gráficos que eram apresentados na Informação Escrita, que demonstravam que a receita da Câmara continuavam a depender em 60% do dinheiro dos contribuintes e dos cidadãos. Uma receita que continuava a aumentar por conta dos cidadãos. Por outro lado, uma receita de capital cuja execução não ultrapassava os 5%. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Por contraponto, havia uma despesa que continuava a subir, que aumentava 4,9% relativamente ao pessoal, sendo que 9,4 em remunerações e 11 em trabalho extraordinário. -------------------------------------------------------------------------------------- ----- Perante esta situação financeira, custava reconhecer ou dizer que houvesse uma casa arrumada. A casa não se arrumava com o dinheiro dos contribuintes, a casa arrumava-se com as receitas de capital, cuja execução estava a 5%, e não se arrumava com um aumento exponencial das despesas. A casa não se arrumava quando, para tentar fazer um Orçamento, se ia primeiro às despesas e depois pensar nas receitas necessárias para as poder alcançar. -------------------------------------------------------------- ----- Eram formas diferentes de ver a fiscalidade e eram formas diferentes de ver a execução orçamental e as duas eram perfeitamente legítimas. Gostava era de deixar aqui evidenciadas as diferenças que separavam uma forma socialista de fazer

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execução orçamental e aquela que o CDS defendia. Portanto, deixar frisado pela parte do CDS que a casa estava longe de ser arrumada e tendo em conta as propostas que chegavam da Câmara relativamente a impostos e que seriam discutidas nesta Assembleia Municipal, oportunamente, também não parecia que a casa estivesse em vias de ser arrumada em melhores condições. Frisava uma vez mais que a casa não se arrumava com o dinheiro dos cidadãos. -------------------------------------------------------- ----- O CDS saudava a informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara relativamente ao Túnel do Marquês. Desconhecia os termos do acordo, ou os termos da transacção e, portanto, não podia saudar da forma devida, mas o princípio era aprazível. Esperava era que não houvesse, tendo em conta que a reconstrução ia começar, nenhuma providência cautelar interposta por algum dos Vereadores desta Câmara no sentido de embargar ou suspender os trabalhos de execução do Túnel do Marquês. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Muito se tinha falado sobre os protocolos a celebrar entre o Município de Lisboa, a APL e a Liscont. Ouvira-se já inclusivamente dizer que era a primeira vez que se cedia área do domínio portuário para a Câmara. Ou tinha lido mal os protocolos, ou não havia qualquer tipo de cedência de terrenos do domínio portuário para a Câmara. O que havia era uma gestão partilhada relativamente a uma parcela de terreno e relativamente a uma outra promessa de gestão dessa área. ---------------------------------- ----- Não se estava perante uma cedência de área do domínio portuário para a Câmara porque, se assim fosse, aquilo que haveria era uma desafectação do domínio público portuário, uma desafectação tácita, e não lhe parecia que fosse isso que estava aqui em questão. O que a Câmara conseguira com estes protocolos, sobretudo com o protocolo com a Liscont, fora uma promessa de que em 2013, e se a Liscont assim quisesse, a Câmara poderia gerir uma parcela de terreno. ------------------------------------------------- ----- Relativamente a estes protocolos havia perguntas que ficaram sem resposta, perguntas que foram feitas pelo CDS na reunião da Assembleia Municipal passada e que, com os votos contra do PS e do PCP, ficaram impossibilitadas de ver aprovadas em forma de recomendação. ---------------------------------------------------------------------- ----- No entanto, aproveitava este tempo para as fazer, porque lhe parecia que as perguntas eram relevantes e davam conta da dimensão da importância destes protocolos para a Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, não conseguia perceber porque é que o protocolo a celebrar com a Liscont falava em interesse público relativamente ao Decreto-Lei 188/2008. Achava o CDS, pelos vistos, que a Câmara Municipal também entendia que esse Decreto-Lei 188/2008, provavelmente, não acautelava os interesses da Cidade de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não sabiam ainda hoje os Deputados Municipais os termos dos compromissos a assumir pela autorização da APL. Não sabiam hoje os Deputados Municipais quais eram os concretos preços unitários que foram estabelecidos no contrato de construção anexo ao contrato celebrado com a Liscont para efeitos da exacta conformação da responsabilidade assumida pela Câmara nos termos do protocolo. Não estavam ainda os Deputados Municipais em condições de saber quais eram os direitos da APL em

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utilizar a zona para efeitos de acostagem de navios. Em suma, os Deputados Municipais sabiam muito pouco para poder saudar, ou dar a importância que o Presidente da Câmara aqui vinha dar a estes protocolos. ------------------------------------ ----- Mas sabiam algumas outras coisas mais. Sabiam que o protocolo com a Liscont previa uma cedência temporária de uma área que ainda agora se desconhecia e que apenas iria ocorrer em 2013. Sabiam os Deputados Municipais também que a cedência dessa área podia nem sequer ter lugar por simples vontade da Liscont. Se isso acontecesse, sabiam também os Deputados Municipais que a Câmara não receberia absolutamente nada a título de compensação. -------------------------------------- ----- Por isso as perguntas continuavam a poder ser feitas. Que investimentos podiam fazer-se ou planear-se para uma área a ceder, que seria cedida apenas em 2013 e sem uma concreta garantia de que a mesma iria ser cedida? -------------------------------------- ----- Que investimentos podiam fazer-se ou planear-se para uma área que, a ser cedida ao Município, poderia ter que ser devolvida livre de ónus e de encargos para a Liscont e sem direito a qualquer compensação? --------------------------------------------------------- ----- Que investimentos podiam fazer-se ou planear-se para uma área que podia estar sujeita a um investimento de contentores de uma altura máxima indeterminada? ------- ----- Que investimentos podiam fazer-se ou planear-se para uma área regida por um protocolo que não previa uma única sanção, ou uma única penalidade contratual para a Liscont em caso de violação do protocolo? -------------------------------------------------- ----- Que investimentos se podiam fazer ou planear-se para uma área que carecia, para qualquer obra, de aprovação da Liscont, autorização da APL e consulta do IPTM? ----- ----- Que investimentos podiam fazer-se ou planear-se para uma área regida por um protocolo que não só não acautelava o interesse do Município, como ainda ia ao ponto de considerar que o Decreto-Lei 188/2008 acautelara o interesse público? --------------- ----- Para uma Câmara que devia resolver o problema dos cidadãos e que devia acautelar os interesses de Lisboa, o CDS entendia que estes protocolos multiplicavam os problemas relativamente a Lisboa. Era um protocolo que não punha fim à situação precária em que iam ficar colocados aqueles terrenos e não acautelava efectivamente uma gestão por parte da Câmara Municipal de Lisboa daqueles terrenos. Era por isso que o CDS se recusava a entrar nesta glorificação dos protocolos, antes pelo contrário, estava mesmo entre aqueles que consideravam que estes protocolos iam contra o interesse público e contra o interesse da Cidade de Lisboa. --------------------------------- ----- Em suma, gostaria de ter ouvido o Sr. Presidente da Câmara falar sobre a casa arrumada e como, gostaria de o ter ouvido falar sobre a taxa de execução orçamental, gostaria de o ter ouvido falar sobre de que forma é que as receitas poderiam aumentar sem ser à conta dos contribuintes e dos cidadãos e gostaria de o ter ouvido falar sobre como iria reduzir a despesa da Câmara. Eram coisas que não tinha ouvido falar e que nas últimas eleições, não nestas mas nas anteriores, tinham sido tema de glória de quase todos os candidatos. ------------------------------------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal João Bau (BE), no uso da palavra, disse que o BE tinha analisado com toda a atenção a Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara a esta Assembleia Municipal, a primeira a ser apresentada neste mandato. ----------------------

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----- O Sr. Presidente informava que tinha apresentado na primeira reunião do presente mandato da Câmara Municipal cinco propostas que não tinham merecido a aprovação da Assembleia Municipal no anterior mandato. Eram, pois, propostas que o Executivo considerava de relevância importante para a Cidade e escolhia exactamente a temática de uma delas para a sua intervenção. A proposta a que se referia era a da contratação de empréstimos até 120 milhões de euros para financiamento do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana, o PIPARU. ----- A temática que ia abordar, da Reabilitação Urbana e o seu financiamento, era não só para o Sr. Presidente, mas também para o BE, considerada como uma prioridade estratégica e até abordada na primeira medida prioritária apresentada no programa eleitoral do BE, que consubstanciava o compromisso com os eleitores da Cidade. ------ ----- No entanto, confessava que o surpreendera a forma limitada e falha de ambição como o tema da Reabilitação Urbana e o seu financiamento era abordado, não apenas na Informação Escrita do Sr. Presidente, mas também no debate travado em torno da proposta referida na sessão de Câmara. É que não chegava o PIPARU, que era apenas uma pequena parcela do que a Cidade precisava. Assim não se ia lá. ---------------------- ----- O BE considerava que o problema central que Lisboa enfrentava, aquele a que era necessário dar resposta urgente, era o da perda de 100 mil habitantes por década que vinha sofrendo de há 30 anos para cá. Em 2008 Lisboa voltara a perder 10 mil habitantes e para combater esse problema defendia a criação de um novo PER, de um grande Programa Especial de Reabilitação para Lisboa, que considerava uma resposta indispensável para combater a desertificação progressiva da Cidade, muito em especial do seu centro histórico. ----------------------------------------------------------------- ----- Uma vez que não havia qualquer possibilidade de financiar o Programa de Reabilitação de que a Cidade precisava com recurso a mais endividamento municipal, defendia que a Câmara Municipal de Lisboa devia reivindicar junto do Governo o financiamento governamental para esse programa e a criação dos instrumentos jurídicos necessários à sua implementação. ---------------------------------------------------- ----- A reivindicação junto do Governo da criação de um novo PER, de um Programa Especial de Reabilitação, com financiamentos governamentais e com a criação dos instrumentos jurídicos necessários à sua implementação era a resposta que o BE considerava indispensável para combater a diminuição progressiva mas constante do número de pessoas que viviam em Lisboa. ----------------------------------------------------- ----- A possibilidade de requisição temporária das casas que os proprietários não tinham possibilidade financeira para reabilitar, ou que não queriam reabilitar, e que estavam degradadas e desocupadas, a sua tomada de posse pela Autarquia para a sua reabilitação com o apoio financeiro do Estado, a sua colocação posterior numa bolsa de arrendamento a preços acessíveis à generalidade dos cidadãos e a sua posterior devolução aos proprietários, passado um período de 5 a 10 anos, após amortizado pelo menos parcialmente o investimento realizado, constituía a proposta de resposta do BE à perda de habitantes que Lisboa vinha sofrendo de há 30 anos para cá. ------------------

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----- Era a expulsão dos lisboetas da sua Cidade, muito em especial dos mais jovens e dos mais pobres, atirados para cada vez mais longe da sua terra, que constituía na realidade a questão central da crise de Lisboa a que urgia dar resposta. ------------------- ----- A proposta do BE não se limitava a uma lamentação vaga e ineficaz sobre esse problema, não entregava à mão invisível do mercado a sua resolução, pois sabia-se que a especulação imobiliária era o problema e não a solução. O BE defendia e reclamava uma acção firme e contratualizada do Governos e do Município e apontava quais os instrumentos financeiros e jurídicos necessários à sua concretização. ---------- ----- Esta medida que apresentava não era apenas a resposta a uma das principais componentes da crise de Lisboa. O lançamento de um grande programa nacional de reabilitação urbana era também uma componente que considerava prioritária de uma política de investimento público indispensável ao relançamento da economia e do combate ao desemprego. -------------------------------------------------------------------------- ----- Enfrentava-se neste momento, ao nível planetário, uma crise que era financeira, que era económica, que era social, mas que era também ambiental, energética, alimentar. A proposta do BE para um PER respondia também à vertente ambiental da crise, na medida em que contribuía para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e exactamente em duas das vertentes que mais vinham contribuindo para o aumento das emissões em Portugal, a dos transportes e do sector residencial, comercial e terciário. ------------------------------------------------------------------------------ ----- A reabilitação urbana, nos dias de hoje, não podia deixar de incluir a qualificação dos edifícios no que respeitava ao seu desempenho energético. O regresso a Lisboa dos lisboetas que se viram obrigados a procurar habitação fora da sua Cidade, ia diminuir as deslocações pendulares casa emprego casa e, portanto, as emissões de gases com efeitos de estufa correspondentes. Ao diminuir essas deslocações e consequentemente o consumo nacional e a importação de combustíveis, a proposta do BE para um PER contribuía também para uma resposta à crise nesse domínio da energia. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Haveria certamente quem contestasse a proposta de criação de um grande programa público de apoio e financiamento à reabilitação urbana, mas quem o combatia tinha que perceber que ao não optar por financiar a reabilitação das cidades, em especial os seus centros históricos, em condições que permitissem de facto aos cidadãos aceder ao aluguer das casas reabilitadas, quem não optasse por financiar a reabilitação das cidades estava de facto a despender recursos noutras vertentes. -------- ----- Estava a despender recursos na ampliação das redes de serviços de água e saneamento, de energia eléctrica, de gás, de telecomunicações, de tv, etc., não para servir mais pessoas, mas sim para servir as mesmas pessoas deslocadas por razões económicas do centro para a periferia. Estava a despender recursos na extensão territorial de serviços de recolha de resíduos, de serviços postais, de serviços de saúde, de postos policiais, de serviços de transporte, na construção de novas vias de comunicação, etc., não para servir mais pessoas, mas sim para servir as mesmas pessoas deslocadas por razões económicas do centro para a periferia. Estava a despender recursos na aquisição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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e em cada ano que passava seriam necessárias mais licenças e porventura mais caras, em detrimento dos investimentos que reduziam as emissões, como eram os da reabilitação urbana nos centros das grandes cidades. ----------------------------------------- ----- Lisboa precisava de novas soluções, de novas perspectivas para o governo da Cidade, precisava de quem soubesse ler os novos tempos que se viviam, de quem tivesse uma leitura da crise com que se confrontava na Cidade, no País, na Europa e no mundo, e de quem estivesse à altura de encontrar as respostas necessárias. ---------- ----- O BE deixava o repto às restantes forças políticas para que se confrontasse o Governo com as suas responsabilidades na resolução da difícil situação de progressiva desertificação que vivia a Capital do País, que não podia ser apenas a morada para os financeiramente mais favorecidos e ser madrasta para os mais jovens e os mais pobres. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Deixava por fim um repto ao PS e ao Presidente António Costa, para que não actuassem mais uma vez como delegados do Governo na Cidade e para que se colocassem aos lado dos lisboetas, reivindicando do Governo o seu indispensável apoio para a viabilização de um autêntico programa de reabilitação e de requalificação de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Deputada Municipal Aline Hall (PPM) , no uso da palavra, disse que tinha uma pequena pergunta a fazer: como é que a Câmara Municipal de Lisboa aprovava e mantinha o acordo com a Liscont, quando na própria Assembleia da República estava a ser discutida a anulação do Decreto que atribuía o prolongamento dessa concessão à mesma Liscont sem concurso público? --------------------------------------------------------- ----- Isso só reforçava os argumentos dessa empresa quanto à sua capacidade de reivindicação a eventuais indemnizações, caso viesse a ser anulado o prolongamento dessa concessão. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Com isto, a CML estava apenas a ajudar a Liscont e a quem mandava. No PPM não se acreditava que alguma vez as obras previstas e faladas na zona de Alcântara viessem a ser concretizadas e cá estariam para ver e estaria muito vigilante. ------------- ----- Só podia apreender por alguns dos recortes que era tudo uma pouca vergonha. De qualquer forma, desejava boas festas ao Sr. Presidente e aproveitasse para ir à missa do galo aos Jerónimos, que era bem melhor do que o monstro que se queria construir no Restelo. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Deputado Municipal Sobreda Antunes (PEV), no uso da palavra, disse que da Informação Escrita do Sr. Presidente, referente a um período de 3 meses, entre Agosto e Novembro do ano corrente, decorria uma preocupante constatação: não existia qualquer referência à revisão em curso do PDM, o que levava a supor que a dita revisão voltara a entrar em período de hibernação. Ou seja, desde 20 de Julho, altura em que o Executivo apresentara, na Sociedade de Geografia de Lisboa, os objectivos do futuro PDM de Lisboa, e já lá iam 5 meses, que nada mais se sabia sobre este processo. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Ora, tendo por base o ponto de situação da revisão dos PDMs da RLVT, apresentado também em Julho passado pela CCDRLVT, Lisboa nem sequer entregara ainda os estudos de caracterização, sendo um dos municípios mais atrasados na área

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da grande Lisboa. Tratando-se de um ordenamento estruturante para o futuro da Cidade de Lisboa, apelava, desde já, ao Sr. Presidente que esclarecesse esta Assembleia sobre em que fase se encontrava a revisão do PDM. Que avanços foram realizados desde o ponto de situação divulgado pela CCDRLVT? ------------------------- ----- Passando agora aos Relatórios de Actividade produzidos pelos serviços municipais, solicitava que o Executivo clarificasse algumas das medidas neles contidas. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Em 2007, numa Recomendação apresentada pelo Grupo Municipal de “Os Verdes”, que fora aprovada por unanimidade nesta AML, requeria-se que a CML desse seguimento ao projecto do Parque Urbano do Rio Seco, datado de 2004, concretizando as acções previstas nas suas 2ª e 3ª fases. Na Informação Escrita do final desse ano, a Direcção Municipal de Planeamento Urbano informava que estava a proceder ao estudo das infra-estruturas para o Rio Seco. ------------------------------------ ----- Havia exactamente um ano, o Presidente da edilidade anunciara que a Reabilitação Urbana e o Espaço Público eram 2 das 3 prioridades no Plano de Actividades e Orçamento da CML para 2009. Também no seguimento do processo que conduzira à elaboração do actual Orçamento Participativo, os cidadãos apresentaram 6 centenas de propostas de investimento, de que resultara a escolha dos cinco projectos mais votados e nos quais se incluía, exactamente, a conclusão do Parque Urbano de Rio Seco. Nesse sentido, a Câmara destinara-lhe, e bem, no Orçamento para 2009 uma verba de 600 mil euros. ------------------------------------------- ----- Ora, na página 45 da Informação Escrita, e passados mais de 2 anos, a mesma Direcção Municipal de Planeamento Urbano referia que mantinha em curso estudos para a zona do Rio Seco e Meia Encosta. Estava na altura de perguntar ao Sr. Presidente se os Relatórios de Actividades dos serviços passaram a adoptar o expediente de ‘copy/paste’ para os seus projectos e acções em curso, ou se o Executivo optara por omitir, pura e simplesmente, a escolha dos cidadãos aquando das audições para a elaboração do Orçamento Participativo. ------------------------------------ ----- Perguntava-se: o que se passava com a implementação das deliberações aprovadas na Assembleia, mais ainda, quando elas saíam reforçadas pelos contributos dos cidadãos para o Plano de Actividades e Orçamento municipais? Qual era afinal o ponto de situação do Parque Urbano e do Plano de Pormenor do Cruzeiro e Rio Seco? ----- Um outro tema, que já originara um requerimento por parte de “Os Verdes", ainda sem resposta, referia-se à remoção das laranjeiras da superfície da estação de Alvalade, devido às obras do Metro. Pretendia saber quantas árvores foram de lá retiradas e porquê. Iam essas árvores de fruto voltar ao seu local original ou, se foram replantadas noutro espaço, onde se encontravam agora? Qual a compensação arbórea prevista para a Praça de Alvalade e a Av. de Roma? ----------------------------------------- ----- Situava-se agora na área da Gestão Urbanística, onde, de uma forma lacónica, apenas eram apresentados dados estatísticos e gráficos sobre os processos de edificação e licenciamento. Primeiro, uma questão breve: Quando previa a Câmara retirar o andaime em frente à loja da Rua do Carmo nº 87, no âmbito da empreitada municipal de demolição de três edifícios nos Terraços do Quartel da GNR do Carmo?

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----- Em segundo lugar, queria chamar à colação uma denúncia de moradores, omissa nesta Informação Escrita, que se vinha arrastando desde uma reunião descentralizada de CML, realizada havia mais de um ano numa escola, em Carnide. ---------------------- ----- A queixa advinha de o prédio onde residiam, nas Ruas Mateus Vicente e José Maria Nicolau, em São Domingos de Benfica, se encontrar literalmente entaipado pela construção, em curso, da futura sede da Cofina, um grupo empresarial que detinha, actualmente, 11 revistas e 6 jornais, entre eles o Jornal de Negócios, o Correio da Manhã, o Record e alguns gratuitos. Quem tinha acompanhado o projecto, e as alterações nele introduzidas em 2003, sabia que a nova edificação vinha reduzindo a privacidade, a salubridade, as vistas, os acessos de segurança, em suma, a qualidade de vida dos moradores, que se interrogavam como era possível sobrepor um prédio a outro, tapando-lhes a própria luz solar. ----------------------------------------------- ----- O caso fora considerado de tal modo afrontoso, que não apenas a Comissão de Urbanismo da Assembleia se deslocara ao local em 2008, como até a então Sr.ª Presidente da Assembleia se voluntariara para estar presente, o que tinha levado a vereação a requerer a suspensão da betonagem das lajes de cobertura. Só que, perante a continuação das obras, a Assembleia recomendara, por unanimidade, à Câmara que mandasse suspendê-las e a conduzir uma auditoria a todos os procedimentos do projecto. Já neste ano, o próprio Presidente da Câmara acabaria por dar um claro sinal de desagrado ao designar a obra por ‘barbaridade urbanística', embora aconselhando os moradores a recorrerem à Justiça. ------------------------------------------------------------ ----- Parte da obra acabaria suspensa durante meses, até que, no dia seguinte às eleições foram retomadas as betonizações, o que os moradores consideraram como quebra de compromisso da parte do Município. Assim, perguntava-se: Quando os cidadãos adquiriam um apartamento, informando-se sobre os projectos adjacentes aprovados, crendo na informação oficial que lhes era fornecida, essas expectativas eram para ser respeitadas ou não tinham qualquer valor? Em suma, Sr. Vereador, quais as alterações válidas aos loteamentos que tinham vindo a nascer na urbanização norte do estádio do Sport Lisboa e Benfica? --------------------------------------------------- ----- Avançava agora até à Direcção Municipal de Ambiente Urbano, na página 79 e seguintes, e às empreitadas de requalificação de jardins. Sobre o Jardim Constantino apenas encontrava uma alusão à atribuição do direito de exploração do quiosque, mas nada sobre se já fora concluída a sua requalificação. Pelo que perguntava: se já tinha sido, porque mantinha a Câmara vedado o acesso e o usufruto pela população a esse espaço verde? --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra situação que se arrastava e para a qual não encontrara qualquer referência na Informação Escrita era o caso da permanência do Clube Português de Tiro a Chumbo no Monte das Perdizes, na Serra de Monsanto, local onde o Clube funcionava havia mais de 40 anos, em pleno coração do Parque Florestal do Monsanto, ocupando uma área superior a 134 mil m2. --------------------------------------- ----- O Parque Florestal do Monsanto fora criado em 1934 pelo Decreto-Lei nº 24.625, de 1 de Novembro, ocupando uma área de cerca de 1.000 hectares com os usos regulados pelo PDM e pelo Plano de Ordenamento e Revitalização de Monsanto.

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Pretendia-se que fosse um dos pulmões verdes da Capital. Por isso, já fora reconhecido que a presença do Clube no Parque era inadequada, não só devido à sua contiguidade com o parque ecológico e recreativo, bem como pelos riscos decorrentes para a própria saúde dos seus utentes, mas também pelas questões do ruído e dos perigos da contaminação dos solos, através da acumulação dos resíduos de chumbo, ao longo dos anos, e seu posterior arrastamento para os níveis freáticos do Parque. ---- ----- Também todos se recordavam que, até um par de anos atrás, o Sr. Vereador dos Espaços Verdes era um acérrimo defensor da saída do Clube de Monsanto. Os anos passaram e o silêncio instalara-se em todo esse processo, pelo que perguntava qual era afinal o destino das instalações do Clube no Monte das Perdizes e qual o ponto de situação da recuperação ambiental do Parque Florestal. ------------------------------------- ----- Na página 81, referia o Departamento de Gestão do Espaço Público que iniciara os procedimentos de requalificação da estrada da Azinhaga da Torre do Fato. Ora, para quem lá passava frequentemente essa afirmação só poderia representar uma falácia, pois, o troço poente do Hospital da Força Aérea, junto ao parque de viaturas rebocadas, não passava de uma manta de retalhos, parcialmente empedrada e alcatroada, situação que se tinha agravado de novo com as recentes chuvadas, que originaram naquele troço os habituais buracos no asfalto que davam cabo da suspensão, da paciência e da bolsa dos incautos condutores. -------------------------------- ----- Avançava para a página seguinte nº 82, onde tinha três questões relacionadas com o Departamento de Ambiente e Espaços Verdes. --------------------------------------- ----- Primeiro, era citada a elaboração de mais um projecto de requalificação para o Jardim do Campo Grande. Havia muito tempo que a DAEV comunicara que possuía um projecto para o local. Em 2003, a Vereação da altura anunciara com pompa e circunstância que o Jardim seria profundamente remodelado, sendo criado um Mega-Espaço Jovem no Centro Comercial Caleidoscópio e construídos outros equipamentos ao longo do Jardim. -------------------------------------------------------------------------------- ----- Agora, o período que precedera as eleições autárquicas fora fértil no lançamento de várias obras municipais, entre as quais a de novos arranjos no Jardim do Campo Grande, com um cartaz no local anunciando a abertura de um concurso internacional para a requalificação das piscinas. Mas dos ‘courts' de ténis, do ringue de patinagem, do lago dos barcos, da animação infantil que ali se produzia havia 15/20 anos atrás ou do imbróglio jurídico com o Caleidoscópio nada se dizia. ----------------------------------- ----- Perguntava-se: qual o ponto de situação de um projecto para o Jardim do Campo Grande, que não se restringisse exclusivamente às piscinas, mas incluísse, de facto, uma requalificação integrada daquele espaço verde e dos seus equipamentos lúdicos? - ----- Depois, no âmbito da Divisão Cemiterial, continuava a não ser apontada qualquer tipo de solução para o cemitério de Carnide. Perguntava-se: como se previa que fosse feito o escoamento ou o desvio dos níveis freáticos e para quando a necessária exumação? ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Finalmente, no âmbito de um programa coordenado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, a CML contratara, no início de Junho, 159 desempregados que, durante nove meses, deveriam desempenhar funções várias, incluindo as de

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jardineiro e cantoneiro. Também durante o mês de Outubro, a CML iniciara um procedimento concursal para cantoneiro de limpeza. Sobre esse concurso a Informação Escrita nada referia, nem mesmo, estranhamente, a Direcção Municipal dos Recursos Humanos, que apenas enumerava, na página 25, um outro concurso, mas para cargos de dirigentes, o que não deixava de ser estranho. ------------------------------- ----- A única referência na página 82 contemplava apenas a contratação de 4 jardineiros, no âmbito do referido Protocolo entre a CML e o IEFP, mas no mesmo período dera-se a rescisão de 6 desses profissionais. Donde, o saldo a nível de mapa de pessoal destes operários era negativo. ------------------------------------------------------- ----- Ainda na anterior reunião da Assembleia o PEV questionara o Sr. Vereador, aquando da votação de uma Proposta de outsourcing, porque não apostava o Executivo na formação de meios humanos próprios, desenvolvendo, como o devia fazer atempadamente, a formação interna e o investimento a longo prazo na Escola de Jardineiros e Calceteiros da Câmara, situada na Quinta Conde dos Arcos, reconhecida como a melhor escola especializada do País nessa área. Como na altura não obtivera resposta, seria possível o Sr. Vereador esclarecer hoje a Assembleia sobre qual era de facto a política camarária para a gestão pública e a manutenção dos espaços verdes municipais? ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal José Franco (IND-PS), no uso da palavra, disse que antes de referir os aspectos que o traziam aqui, na análise do ponto 1 da Ordem de Trabalhos, a Informação Escrita do Presidente da Câmara, gostava de fazer uma brevíssima nota sobre a surpresa que para si representava, como estreante nestas andanças da Assembleia Municipal, o ruído intenso que se ouvia em toda a sala ao mesmo tempo que um dos colegas Deputados Municipais usava da palavra. Constatava isso, lamentava e interrogava, se essa situação não fosse corrigida, se valeria efectivamente a pena cada um intervir com o que tinha para dizer, com o melhor que sabia e que podia expor aos outros colegas, independentemente da filiação partidária que as pessoas exibiam, independentemente de picarem o ponto e do relógio estar a contar para abater nos saldos horários de cada Grupo Municipal. ----------------- ----- Pedia que todos os presentes se esforçassem por dar atenção e respeito a quem usava da palavra nesta sala. ----------------------------------------------------------------------- ----- Relativamente ao tema, da sua parte, e parecia-lhe que podia exprimir a posição dos seus cinco colegas independentes eleitos do Grupo dos Cidadãos Por Lisboa na lista do PS, o essencial da Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara que era presente merecia a saudação. Tinha que se congratular por nessas páginas estar espelhado, reportando-se à experiência prática de governação da Cidade, fosse neste período curto após as eleições, fosse no que se referia ao pequeno mandato que anteriormente fora exercido, uma maneira prática de explicitar o que poderia fazer de Lisboa uma Cidade das pessoas, uma Cidade amigável, de oportunidades, sustentável, competitiva, inovadora e internacionalizada. Estava a citar o texto da Informação Escrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Logo no início do documento o Presidente António Costa sublinhava que não se devia confundir maioria com poder absoluto. Já hoje aqui se tinham ouvido algumas

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trocas de comentários sobre maiorias e não maiorias, as que eram absolutas e as que não eram. Todos conheciam os resultados aritméticos das eleições autárquicas que tiveram lugar recentemente. A maioria que fora eleita era uma maioria plural, isso estava claramente afirmado nas palavras do Presidente António Costa e gostava de sublinhar isso. --------------------------------------------------------------------------------------- ----- Parecia-lhe que ao longo deste mandato se teria que pôr em prática uma atitude efectivamente pela positiva, de encontrar consensos naquilo que fosse possível, em vez de estarem constantemente com o cronómetro ou com a medição das “espingardas”, a ver quais eram as posições que podiam ser consideradas mais justas na base desses critérios quantitativos. ----------------------------------------------------------- ----- Finalmente, gostaria de sublinhar, reportando-se a uma das preocupações políticas que eram ponto de honra do grupo de cidadãos independentes que concorreram nas listas do PS, que era o que se referia ao fomento, à prática da participação dos cidadãos nas decisões e nas preocupações da Autarquia. ---------------- ----- Relativamente às cinco propostas que, conforme estava enumerado na página 3 da Informação Escrita, foram propostas iniciadas no anterior mandato e que efectivamente foram bloqueadas, não se tratava agora de estar a repisar o que tinha acontecido durante o mandato anterior da Assembleia Municipal, mas não podia deixar de constatar que no que se referia a cinco importantes iniciativas do Executivo no anterior mandato, elas foram efectivamente bloqueadas, fruto da situação que se vivia na Assembleia Municipal à época. -------------------------------------------------------- ----- A despeito dessa situação objectiva que se vivia, havia programas que foram iniciados e gostava de sublinhar, pelo seu carácter emblemático, o que tinha acontecido relativamente ao Programa Local de Habitação, que se desenvolvera entre 2008 e 2009. A consulta pública que fora feita em relação ao Programa Local de Habitação era um exemplo que merecia ser sublinhado, conseguira obter 1110 respostas ao questionário que fora lançado, com 310 comentários individuais ao Programa. Era uma pequena expressão do início de uma caminhada que devia continuar a ser feita em relação às demais matérias que fossem do interesse generalizado dos munícipes e em que a sua audição não fosse uma formalidade oca, um mero picar de ponto, como se sentia que muitas vezes no passado era feito. Tinha que ser uma aposta sincera, que conduzisse a questionar muitas das coisas que eram apresentadas e a incorporar posteriormente nos instrumentos de trabalho os contributos que os cidadãos e as suas organizações efectivamente apresentassem. ------ ----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, no uso da palavra, disse que de novo vinha trazer o assunto dos contentores, que já ultrapassava a capacidade de recepção das pessoas e estava-se constantemente a falar desse assunto, mas de facto a questão era que ele vinha sempre à baila. O seu Grupo Municipal verificava que se não havia quem defendesse Lisboa, alguém teria que defender naquilo que era mais essencial para a Cidade. ----------------- ----- Pedia desculpa por trazer mais contentores, aliás, neste caso os contentores que eram pretendidos pelo Governo e por esta Câmara Municipal. -----------------------------

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----- Não referiria as graçolas de muito discutível gosto que aqui foram produzidas, brincando com os interesses de Lisboa e dizendo que “ficaremos a ver navios”, mas não tinha dúvida que de facto ficariam a ver navios, a vê-los e a pagá-los, para gáudio de algumas empresas privadas que tinham por si só vantagens públicas. ----------------- ----- Também não desenvolveria muito a ingénua confissão de que se não fora a Câmara e o seu excelente Presidente, o projecto dos contentores promovido pelo Governo de igual partido seria completamente inaceitável. O PSD concordava, ele era inaceitável e Lisboa não o aceitaria. ------------------------------------------------------------- ----- Teria que falar sobre os contentores, como estava na Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara. Os Deputados Municipais estavam fartos de tratar nesta Assembleia do terminal de contentores de Alcântara. Este fórum, aliás, já expressara inúmeras vezes a sua opinião negativa sobre esse absurdo projecto, tanto em recomendações, como em intervenções e em quantidade de pareceres. ------------------- ----- A Câmara Municipal fazia, porém, letra morta da posição constante da Assembleia Municipal, com total indiferença pela vontade popular, que os legítimos representantes das áreas afectadas pelo projecto aqui transmitiam, e não desistia de prejudicar Lisboa e os seus moradores ao submeter os superiores interesses públicos a mesquinhos interesses privados. ----------------------------------------------------------------- ----- O Grupo Municipal do PPD/PSD, conjuntamente com outras forças que lutavam pelo património, pelo ambiente, pelos mais desfavorecidos, pelo progresso e pelo bem-estar, não desistiria nunca de proteger os interesses de Lisboa. ----------------------- ----- Outro assalto se verificava agora, como podia ser visto nas páginas 16, 17 e 18 da Informação Escrita. Confirmava-se aí que as obras de demolição e outras no cais de Alcântara prosseguiriam para ampliação do terminal, sob o pretexto de ser um facto consumado que envolvia órgãos de decisão acima da competência da Câmara. Quanto ao património de Lisboa, nem um protesto, nem um arremedo de independência. A submissão cooperativa chegava ao extremo de afirmar que o Plano Orçamental de Investimentos iria permitir afinal o reordenamento da zona ribeirinha de Alcântara. Se isso não era a total demissão da Câmara e renúncia à defesa dos interesses próprios de Lisboa, temia-se até onde este assunto poderia chegar. -------------------------------------- ----- A Informação dizia ainda que se faria uma integração paisagística do projecto, havendo que presumir, portanto, que considerava que o monte de lata dos contentores fazia parte da paisagem a integrar. -------------------------------------------------------------- ----- Afirmava preocupar-se com a altura do empilhamento e também com a submissão do lay-out dos contentores ao sistema de enfiamento de vistas, frase extraordinária e que não havia quem soubesse exactamente o que queria dizer, mas conseguia-se tirar a conclusão e era fácil tirar. Entendia-se bem que eram parques de sucata e considerava-se que assim eram, mas achava que bastavam as lixeiras estarem todas muito bem arrumadinhas para poderem ficar no centro histórico da Cidade. ------ ----- Onde a habitual táctica de propaganda ad nauseum e de poeira para os olhos atingia as maiores proporções era na sugestão de que Lisboa só queria e precisava de espreitar para o Tejo de vez em quando. Então ia de assegurar enfiamento de vistas e

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generosa abertura de corredores pelo meio dos contentores. Se não fosse dramático, era risível. ------------------------------------------------------------------------------------------- ----- A Câmara sabia muito bem que os problemas não eram as vistas. Sabia que a Cidade queria o rio, sabia que a Cidade queria fruir o seu rio, sabia que a Cidade queria ter o rio e não apenas ao longe e por um canudo. Aliás, sobre esse assunto havia umas coisas mais a dizer. ------------------------------------------------------------------ ----- Dizer que a altura máxima de empilhamento fora reduzida graças à Câmara tinha de facto a sua graça. Não quereria a Câmara, eventualmente, explicar aos lisboetas que esse limite se referia à segurança de carga da plataforma do cais? Que tinha apenas a ver com a capacidade de carga? Bastava saber o mínimo do que era a resistência dos materiais e o que era uma plataforma palafítica. ---------------------------- ----- Mas onde se atingira a maior das demagogias fora na frase que já se ouvira, tornara-se hoje a ouvir e continuava-se a ouvir repetidamente aos responsáveis camarários, dizendo que Lisboa tinha nascido do seu porto e precisava do porto e, portanto, tinha que levar com mais contentores em Alcântara. Era de facto o máximo, como se o porto fosse só de contentores e também não fosse de passageiros, de granel, de carga líquida, de barcos de recreio, de pesca, de cruzeiro, de porta-aviões, de rebocadores e cacilheiros. O porto era muito mais que porta-contentores. De facto isso era só poeira. ---------------------------------------------------------------------------------------- ----- Numa nota um pouco mais séria, pensava ser de verberar finalmente e de forma muito veemente o conteúdo, o método e a autoria do último parágrafo desta Informação Escrita. Dizia-se que as negociações com a APL mais a sua concessionária magestática do terminal e com a Associação Cívica Lisboa e Tejo e Tudo determinaram a consagração de princípios necessários e suficientes para optimizar alegados benefícios da ampliação do terminal. Tais princípios, introduzidos em protocolos a celebrar com a APL e com a sua própria concessionária e já aprovados pela Câmara, apesar de muito já aqui se ter falado deles, não foram sequer transmitidos à Assembleia. ----------------------------------------------------------------------- ----- Conjugado com as afirmações do Sr. Presidente da Câmara na reunião de 24 de Novembro aqui e hoje de novo, anunciando ter chegado a acordo com essa Associação Cívica, sugeria-se assim e afirmava-se que esse Movimento concordava com tão incipientes princípios, mas mais grave, que concordava com o projecto de ampliação do terminal. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Ora, isso era totalmente falso. A Câmara queria aproveitar-se do prestígio da Associação e distorcia insuportavelmente a correspondência trocada e a boa fé que fora produzida. Com a licença da Sra. Presidente, passava a citar uma parte relevante para os mesmos efeitos dessa correspondência, assim como as comunicações que se lhe seguiram. Faria entrega dos documentos originais, assim que terminasse a intervenção. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Correio de 20 de Novembro de 2009, subscrito por Miguel Sousa Tavares: -------- ----- “A garantia de que não aumentará em extensão lateral a área de ocupação dos contentores à beira-rio e de que não aumentará igualmente o volume de tráfego rodoviário na zona, em consequência do projecto e relativamente aos números actuais

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de tráfego. Sem comentar isso, porque não aumentar o tráfego significa que ou os contentores ficam lá sempre a subir e a aumentar até que o cais venha abaixo, ou então têm que sair de alguma maneira. Para saírem de alguma maneira, ou saem por barcaças, ou saem por via ferroviária. Por via ferroviária não podem sair, porque não podem ir para a estação de Campolide, que já está completamente saturada. Então por onde é que vão? Por barcaças? Para ser barcaças, então sai de lá a marina do Tejo”. --- ----- Isso era escamoteado. Mais adiante: ------------------------------------------------------- ----- “Como sabe e nunca o escondemos, a nossa posição é diversa e mantém-se tal. Este Movimento nasceu e organizou-se tendo como único objectivo a não consumação do projecto de extensão do terminal de contentores de Alcântara”. -------- ----- Visse bem a Sra. Presidente como era diverso do que aqui fora dito. Mas dizia mais: ------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- “Este contrato é altamente lesivo do interesse público, gravemente prejudicial à Cidade de Lisboa e aos seus habitantes e ruinoso para os contribuintes, nunca deveria ter existido e, existindo, devia ter sido anulado assim que o seu conteúdo chocante se tornou conhecido”. Ora, isso era totalmente o oposto daquilo que fora dito. ------------- ----- No próprio dia, também da Associação e Tejo e Tudo, recebia-se um outro texto que passava a ler rapidamente, só na parte relevante e referindo-se a si: ------------------ ----- “Pedia-lhe que tentasse transmitir aos jornais presentes, de forma inequívoca, que somos totalmente contra este projecto de ampliação neste local da Cidade e daí pedirmos para que se revogue o Decreto-Lei que permitiu a assinatura do contrato entre a APL e a Liscont. A Câmara perguntou-nos se estaríamos de acordo com a libertação do cais, mais a criação de uma praça, mais uma solução para as docas. É evidente que dissemos que sim, nem de outra forma se podia fazer perante tais circunstâncias.” ------------------------------------------------------------------------------------- ----- Não se permitisse que a Câmara agora dissesse que iria fazer depender o avanço do projecto da melhor preservação daquela zona da Cidade e era isso que designava, como a melhor preservação daquela zona da Cidade, sobre esses mesmos princípios e acrescentava, um pouco à moda de Pilatos, “sem prejuízo da apreciação que se faça do contrato”. Era uma coisa extraordinária, porque todos sabiam que o contrato de concessão permitia, promovia e regulava o projecto de ampliação do terminal de contentores e era indissolúvel de todas as obras que daí advinham. ------------------------ ----- Podiam-se ver até as iconoclastas demolições que a concessionária continuava a fazer no cais de Alcântara, com base exclusivamente no contrato e na total displicência por parte da Câmara Municipal de Lisboa, que chamava barracas e barracões a edifícios de indesmentível qualidade histórica e que estavam integrados na Carta de Património do PDM em vigor. -------------------------------------------------------- ----- Era este o panorama que a Câmara Municipal oferecia à Freguesia de Alcântara, oferecia à Freguesia dos Prazeres, oferecia à Cidade de Lisboa, e do mesmo fizera clara confissão nesta Informação Escrita do Presidente. ------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Paulo Quaresma (PCP), Presidente da Junta de Freguesia de Carnide, no uso da palavra, disse que talvez fosse repetir algumas coisas que, enquanto Presidente de Junta e enquanto Deputado Municipal do PCP, nos

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últimos anos tinha vindo aqui a referir e a reforçar, que tinha a ver com o papel das Juntas de Freguesia na Cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------ ----- Esperava poder citar várias vezes uma frase que o Sr. Presidente hoje aqui dissera, ao saudar os Srs. Presidentes de Junta e dizendo que eram também participantes num vasto executivo que tinha por missão servir Lisboa e os lisboetas. Eram palavras que, infelizmente, o que se assistia nos últimos anos era que essa prática não acontecia. Ainda não se tinha percebido o papel dos Presidentes de Junta numa animação de território, na melhoria da qualidade de vida de quem vivia nos bairros e na melhoria da eficácia dos serviços e numa economia de custos de investimento das intervenções. ------------------------------------------------------------------- ----- Nos últimos anos vinha-se assistindo a uma falta de consideração e de atenção para com esse patamar da democracia portuguesa, que eram as Juntas de Freguesia. Eram erros, ao desperdiçar essa massa crítica, criativa e de trabalho, que numa Cidade com a dimensão de Lisboa era preciso entender, que o verdadeiro desenvolvimento social e humano se fazia centrando o trabalho e as políticas nos bairros, exactamente onde as pessoas viviam, tendo como centro dessa intervenção as Juntas de Freguesia na rede de parceiros e nos serviços de proximidade. ------------------------------------------ ----- Era pena que esta Câmara Municipal não tivesse ainda tomado consciência da realidade e continuasse a desperdiçar essa rede e por vezes a desrespeitar esses órgãos de soberania eleitos democraticamente. -------------------------------------------------------- ----- Hoje, em 28 minutos e meio de intervenção do Sr. Presidente da Câmara, para além da saudação, não fora feita uma única referência à articulação e àquilo que tinha sido o trabalho com as Juntas de Freguesia, ou o que se pretendia com as Juntas de Freguesia. Podia dar dois exemplos dessa desarticulação e dessa falta de consideração no trabalho com as Juntas de Freguesia: -------------------------------------------------------- ----- O Orçamento Participativo, estava-se no segundo ano e não existira qualquer articulação com as Juntas de Freguesia. O único papel que tiveram fora de depósito de uns folhetos na sede das Juntas de Freguesia. -------------------------------------------------- ----- Depois os protocolos de descentralização de competências, nem um sinal para as Juntas de Freguesia sobre a intenção da Câmara Municipal em relação aos protocolos. Não havia abertura para as negociações e falava em negociações, não em imposições. Para negociar era preciso tempo e condições para isso e não se podia estar condicionado a um período de tempo muito curto para a negociação, ela tinha que ser justa, aberta, com critérios claros. --------------------------------------------------------------- ----- Fazia novamente a pergunta: quem eram os principais agentes locais de desenvolvimento, se quisessem efectivamente centrar a acção do Município nas pessoas, nos cidadãos? Eram os Presidentes de Junta. Se assim fosse reconhecido esse papel, como deveria ter sido, uma das primeiras medidas do Executivo e do Sr. Presidente da Câmara seria reunir com eles e mobilizá-los para o trabalho articulado e em rede, contribuindo para que eles assim ganhassem meios e competências na sua acção. Não era isso que tinha acontecido até agora e passados dois meses desde a tomada de posse ainda não tinha havido tempo para reunir com os Presidentes de

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Junta e mobilizá-los para efectivamente serem parte do executivo que o Sr. Presidente aqui acabara de enunciar. ------------------------------------------------------------------------- ----- Era uma opção política que não penalizava os Presidentes de Junta, não eram eles os principais penalizados. Eram sobretudo os lisboetas e a Cidade de Lisboa. A questão ficava: até quando Sr. Presidente? ----------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Nuno Roque (PSD), Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, no uso da palavra, disse que a sua referência era centrada em três ou quatro questões. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em primeiro lugar, registar a preocupação do Sr. Presidente da Câmara quanto à frente ribeirinha. Era uma questão que os lisboetas teriam que solucionar. Na verdade, passavam-se coisas relativamente à frente ribeirinha que, estava convicto, com o tempo havia de se encontrar solução e aquilo que fora sempre o porto no Tejo, seria algo que se teria que encontrar solução para as questões apresentadas. ------------------- ----- Por outro lado, falara no Túnel do Marquês e que iria ser terminado. Folgava muito em ter ouvido da parte do Sr. Presidente essa questão, porque na verdade o Túnel do Marquês, uma obra muito contestada no seu tempo, revelara-se afinal de grande utilidade. ------------------------------------------------------------------------------------ ----- Não queria deixar de referir aqui que relativamente à sua área geográfica, a zona norte de Lisboa, o Sr. Presidente só chegara ao acordo sobre a questão dos terrenos à volta do estádio do Sporting. De facto, era importante que tivesse sido solucionada essa questão. Tinha acompanhado desde 2002 a construção do Estádio de Alvalade e era habitual, à época, contactarem os Presidentes de Junta para que as coisas andassem nas devidas condições e na verdade o estádio fora construído. Tinha uns terrenos à volta para os quais fora preciso encontrar solução, parecia que a solução estava encontrada, o que era bom para a Cidade, era bom para o desporto nacional e era bom para a zona norte de Lisboa, onde o Sporting, que era um clube nacional, pusera à disposição, mercê de um acordo existente que fora efectuado em 2002/2003, que a população local podia utilizar as infra-estruturas desportivas do Estádio de Alvalade nos mesmos termos em que os sócios do Sporting utilizavam. ------------------ ----- Era bom verificar que havia ali qualquer coisa que necessitava de solução e fora encontrada essa solução, mas queria referir-se agora a duas questões relativas ao Estado de Direito em que se vivia. Tinha havido eleições pouco tempo antes e deviam preocupar-se em cumprir as normas que o Estado de Direito produzia. ------------------- ----- Uma delas, por exemplo, estabelecia a Lei das Autarquias Locais que competia à Assembleia Municipal apreciar em cada uma das sessões ordinárias uma Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara acerca da actividade do Município, bem como da situação financeira. Não tinha a situação financeira e não sabia se os Deputados Municipais tinham essa situação financeira, mas era bom que a Assembleia exigisse que essa situação financeira viesse sempre com a Informação Escrita, porque era fácil todos verificarem o Orçamento da Câmara, a verba que já fora gasta, ou aquilo que estava cabimentado e até da parte dos serviços financeiros da Câmara era útil fazerem esse exercício para cada uma das sessões da Assembleia. Repetia então que não se

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devia esquecer aquilo que o artigo 53 da Lei das Autarquias Locais, a Lei 169/99, referia. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Outra questão era o Conselho Municipal de Segurança. Lisboa, Capital do País, devia afirmar-se como cidade segura, quer para as pessoas que aqui residissem ou trabalhassem, quer para a realização de grandes eventos com assinalável impacto mediático, quer como destino turístico de lazer, cultural ou de negócios. ----------------- ----- O Conselho Municipal de Segurança estava previsto na Lei e, portanto, tratava-se de respeitar as Leis que o Estado Democrático produzia. No anterior mandato o Conselho reunira apenas uma vez e esperava que, doravante, houvesse condições para que o Conselho Municipal de Segurança pudesse funcionar, que a Assembleia cumprisse o seu papel de nomear oito Presidentes de Junta e dez cidadãos de reconhecido mérito, juntamente com aquelas entidades que faziam parte desse Conselho Municipal de Segurança. -------------------------------------------------------------- ----- Finalmente, fazia uma pergunta ao Sr. Presidente da Câmara: ------------------------ ----- Numa reunião que tinha havido em Março na Charneca, o Sr. Presidente da Câmara referira que ia abrir finalmente, no início de Abril, o parque de estacionamento que estava sobre a estação do metro do Lumiar. Inclusivamente, entregara um documento que o Metro lhe tinha enviado, dizendo que o parque iria abrir. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Conhecia a influência política que o Sr. Presidente tinha no PS, sabia-se que o Metro tinha uma administração nomeada pelo Governo e a população local não entendia como é que um parque de estacionamento que estava pronto com cerca de dois anos não era colocado ao serviço da população. ----------------------------------------- ----- Na altura tinha-lhe perguntado se seria no próximo Abril ou em que Abril é que seria e, portanto, estava à espera ainda desse Abril. ------------------------------------------ ----- Realmente, as Juntas muito beneficiavam a Cidade. Tinham sido eleitas como fora a Câmara, tinham responsabilidades nas suas áreas geográficas, eram instituições complementares a toda a actividade da Câmara, vinham desempenhando um papel extraordinário na Cidade de Lisboa e não se podia esquecer que a questão dos protocolos, sabia que iriam haver reuniões nesse sentido, mas era algo que devia ser acelerado no sentido das Juntas saberem com o que contavam para o ano de 2010. ----- ----- A Deputada Municipal Lurdes Pinheiro (PCP), Presidente da Junta de Freguesia de Santo Estêvão, no uso da palavra, disse que se estava a debater a Informação Escrita sobre a actividade da Câmara e quanto a isso registava que a acção que dependia da aprovação do empréstimo deixara de ter essa carência, pelo que aguardava a urgente retoma das intervenções de reabilitação urbana. --------------------- ----- Como o PCP já se cansara de repetir, havia obras em prédios municipais que estavam paradas há vários anos. Mais uma vez entendia ser sua obrigação aqui, em nome dos moradores de Santo Estêvão, que a tinham elegido, tal como elegeram o Sr. Presidente da Câmara, para referir coisas que não estavam nesta Informação, como não estiveram noutras anteriores mas deveriam estar. Tratava-se de promessas e compromissos de executivos passados e de reivindicações e propostas já antes apresentadas e continuavam actuais. ------------------------------------------------------------

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----- Este início de mandato era boa altura para lembrar algumas dessas matérias: a construção da nova creche, que tinha projecto aprovado havia mais de uma década; a reparação dos passeios da Rua dos Remédios, na Rua do Vigário e em parte da Rua do Jardim do Tabaco; o piso anti-derrapante numa parte do Beco da Lapa e no Beco do Melo; a repintura das passadeiras; a recuperação da Capela das Almas na Calçadinha de Santo Estêvão; a substituição da porta do bebedouro no Largo do Chafariz de Dentro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Queria que a Câmara Municipal ouvisse as Juntas de Freguesia sobre o melhoramento do serviço Porta-a-Porta. -------------------------------------------------------- ----- A Freguesia de Santo Estêvão tinha carências de espaço e equipamentos colectivos para crianças e jovens. Continuava a defender que a Câmara devia recuperar pequenos lotes de terreno onde antes havia prédios municipais e transformá-los em espaços de lazer. Indo de encontro à sugestão da Junta, já tinha havido diligências quanto a essas três situações na Rua da Regueira e na Rua das Escolas Gerais. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Era muito necessário encontrar um local para instalar um campo de jogos. O único pavilhão que existia na Freguesia e que servia o Bairro de Alfama fora encerrado e ia ser demolido pela Administração do Porto de Lisboa. Antes havia um campo de jogos, que se perdera com a construção do parque da EMEL nas Portas do Sol. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Esses eram problemas concretos de soluções simples, com custos praticamente insignificantes e que em quase nada influenciavam as contas gerais do Município. Resolvê-los teria um valor muito grande no dia-a-dia de quem vivia e trabalhava na Freguesia de Santo Estêvão e no Bairro de Alfama. ------------------------------------------ ----- Gostava que o Sr. Presidente dissesse, caso soubesse, se a Câmara ia ou não manter os protocolos de delegação de competência e quando previa as reuniões com as Juntas para tratar desse assunto. Como sabia, apesar das condições deste mandato estarem formalmente por definir, as actividades não podiam parar. As Juntas continuavam a trabalhar e a corresponder a pedidos dos serviços municipais, como se os protocolos estivessem formalizados e adiar a negociação e a assinatura dos protocolos significaria maiores dificuldades financeiras para as Juntas e maiores atrasos nas próximas transferências da Câmara. Essa situação punha em risco a continuação do trabalho e tinha que ser evitada. ---------------------------------------------- ----- Mais uma vez iam sair daqui sem respostas da parte do Sr. Presidente ou da Câmara sobre questões que eram aqui colocadas por vários Presidentes de Junta e até por outros eleitos. ---------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal André Couto (PS), Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, no uso da palavra, disse que queria em nome da sua Freguesia agradecer ao Sr. Presidente António Costa, à Sra. Vereadora Helena Roseta, ao Sr. Vereador Manuel Salgado e ao Sr. Vereador Manuel Brito a celeridade, a frontalidade, mas acima de tudo a sensibilidade social com que lidaram com o problema das famílias do Bairro da Liberdade. -------------------------------------------------------------------------------

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----- Queria, ao mesmo tempo, lembrar que essa era uma questão já muito longa e um problema que já tinha muitos anos, seria talvez o decano dos problemas com os bairros municipais em Lisboa. Queria apelar a que, de alguma forma, essa tempestade que as famílias do Bairro da Liberdade viveram nos últimos dez anos pudesse gerar bonança e que o esquecimento a que foram votados ao longo desses anos pudesse gerar uma primavera de casas novas, o fim do sofrimento e o regresso de quem não merecia estar ao longo da última década a sofrer daquela forma e a ser tratado daquela forma. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ----- O Senhor Presidente da Câmara disse que não teria tempo para responder a todas as questões colocadas e por isso gostaria de se centrar sobretudo numa que fora referida por vários dos Srs. Deputados Municipais, designadamente aqueles que se situavam a sul da Segunda Circular. No entanto, não deixaria de ter presentes os problemas de quem estava a norte da Segunda Circular. ------------------------------------- ----- Em primeiro lugar, como era sabido, havia muitos anos que era uma ambição do Município de Lisboa ser-lhe transferido para o seu domínio público as áreas da frente ribeirinha que não tinham jurisdição portuária. O primeiro Projecto de Lei que alguma vez apresentara como Deputado à Assembleia da República, juntamente com os Deputados Crisóstomo Teixeira e Leonor Coutinho, em 1992, propunha precisamente isso. Na altura não fora aprovado e até hoje não tinha sido aprovado. --------------------- ----- No mandato anterior dera-se como prioridade obter um acordo com o Estado para que, de uma vez por todas, esse princípio fosse consagrado. Era um princípio e era um princípio de uma relevância histórica, porque muitos já o tentaram fazer, já fora aqui recordado. Tinha havido um Presidente de Câmara que fora Presidente da República, um Presidente de Câmara que fora Primeiro-Ministro, um Presidente de Câmara que fora Ministro e voltara a ser Presidente de Câmara, e nenhum deles conseguira resolver esse problema. ---------------------------------------------------------------------------- ----- A primeira vez que era assumido um compromisso de transferência para o Município de Lisboa de áreas da frente ribeirinha não utilizadas para uso portuário, tinha sido no mandato anterior, em Janeiro de 2008. ----------------------------------------- ----- Os Srs. Deputados Municipais conheciam bem e, aliás, vários apoiaram aqui freneticamente, lembrava-se bem do que tinha dito aqui o então Deputado Municipal Saldanha Serra, as vicissitudes e as dificuldades que foram necessárias vencer para que fosse promulgado o Decreto-Lei que permitia essa transferência e essas dificuldades levaram tanto tempo que ainda estava pendente nesta Assembleia Municipal a votação da aceitação das primeiras parcelas que iam ser transferidas para o domínio público municipal. No entanto, tinha esperança e tinha confiança que a Assembleia Municipal as aprovasse e que pela primeira vez houvesse áreas do território que fossem desafectadas do domínio público portuário e fossem incorporadas no domínio público do Município de Lisboa. --------------------------------- ----- Era urgente que isso acontecesse, para que o trabalho pudesse prosseguir, porque era muito difícil dizer ao Estado que se queria concluir o trabalho relativamente às outras parcelas que ficaram em estudo quando ainda não se tinham pronunciado sobre a aceitação definitiva das parcelas que o Estado já decidira transferir. Era por isso

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urgente concluir esse processo de transferência, para se poder ir mais além e tinha que se ir mais além, porque não havia nenhuma razão no estudo para que se mantivesse o domínio portuário. Era o que acontecia no Poço do Bispo, era o que acontecia na zona de Santos. Havia zonas em que era necessário reconquistar para a Cidade de Lisboa. -- ----- Esse era o princípio que defendia e esses eram os resultados que se tinham conseguido. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Os Srs. Deputados Municipais sabiam bem que a concessão do terminal de contentores de Alcântara era uma decisão exterior ao Município e que fora tomada pelo Estado sem que o Município fosse tido em conta. Não tinha sido parte nesse contrato. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----- Mas os Srs. Deputados Municipais sabiam mais. Sabiam que as orientações estratégicas para o Sistema Portuário Nacional, aprovado na sequência do debate público sobre o Plano Estratégico do Porto de Lisboa, previa, sem a oposição do Município e já antes de ser Presidente da Câmara, o desenvolvimento do terminal de contentores em Alcântara. ------------------------------------------------------------------------ ----- Como se recordavam bem, esse Plano Estratégico do Porto de Lisboa fora muito discutido nas eleições intercalares de 2007, mas fora discutido quanto ao terminal de contentores? Não, porque ninguém pusera em causa. O que muita gente tinha posto em causa fora o terminal de cruzeiros que estava previsto nesse Plano Estratégico e relativamente ao qual se conseguira que o projecto que estava então previsto pelo Porto de Lisboa não podia e não devia prosseguir, devendo ser alterado, como fora alterado, em parceria com a CML. -------------------------------------------------------------- ----- Quanto ao terminal de contentores que estava previsto no Plano Estratégico do Porto de Lisboa, ninguém se tinha oposto à sua construção. -------------------------------- ----- Quando fora assinado o contrato com a Liscont, desde o primeiro minuto que a posição da Câmara fora muito clara: ------------------------------------------------------------ ----- Primeiro, a questão da legalidade era uma questão interessante, mas estranha às competências do Município e tal como deviam ser muito ciosos para que o Estado não interferisse nas competências da Câmara, deviam também ser muito ciosos em não interferir nas competências do Estado. ---------------------------------------------------------- ----- No Estado, a quem cabia fiscalizar a legalidade era por um lado as autoridades judiciárias e, do ponto de vista da responsabilidade política, a Assembleia da República. Portanto, respeitava o que a Assembleia da República fizesse, respeitava o que as autoridades judiciárias fizessem, mas não se substituía a umas nem a outras. Não lhe competia a si indagar, teorizar, declarar o que quer que fosse sobre a legalidade dos contratos celebrados pelo Estado. --------------------------------------------- ----- O que lhe competia a si, e também à Câmara e à Assembleia Municipal, era outra coisa, era saber o que interessava à Cidade de Lisboa e, em primeiro lugar, interessava à Cidade de Lisboa ter um porto mais competitivo e melhores condições de fortalecer a economia da Cidade. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Em segundo lugar, interessava à Cidade de Lisboa que o projecto de desenvolvimento do Porto de Lisboa fosse compatibilizado com mais áreas para uso público. ----------------------------------------------------------------------------------------------

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----- Em terceiro lugar, que nenhum projecto fosse feito sem respeitar os impactes ambientais. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Em quarto lugar, que o desenvolvimento do Porto de Lisboa não implicasse mais tráfego rodoviário. --------------------------------------------------------------------------------- ----- Em quinto lugar, que fossem respeitados os direitos dos concessionários. ---------- ----- Em sexto lugar, que fossem respeitados os direitos dos cidadãos que queriam fruir dos concessionários existentes na zona das Docas. ------------------------------------- ----- Em sétimo lugar, que todo o Vale de Alcântara fosse preservado e defendido. ----- ----- Era o que competia garantir e era isso que tratara de garantir. ------------------------ ----- Podiam dizer o que bem entendessem, mas a assinatura desse acordo significava que pela primeira vez a APL e um seu concessionário aceitaram negociar com o Município matérias da exclusiva e estrita competência da APL, porque eram matérias exclusivamente da actividade portuária. -------------------------------------------------------- ----- Agora os Srs. Deputados Municipais podiam dizer que não era oportuno, mas era oportuno por várias razões. ----------------------------------------------------------------------- ----- Era oportuno porque era preciso agarrá-los já, enquanto estavam disponíveis para serem agarrados. Ao contrário do que podiam julgar, havia uma concessão que, fosse ou não fosse anulada a sua prorrogação pela Assembleia da República, mantinha-se em vigor até 2015. Devia-se aproveitar já para regular o que iria acontecer ali até 2015, independentemente da Assembleia da República vir ou não a anular a prorrogação. ----------------------------------------------------------------------------------------- ----- Por outro lado, se a Assembleia da República não anulasse a prorrogação, o contrato estava feito. Se anulasse a prorrogação do contrato, ele também já estava feito, vinculava já a APL e o próximo concessionário ficaria já a saber quais eram as condições a que tinha que se submeter se viesse a ganhar um concurso, público ou não público, internacional ou não internacional, que viesse a ser aberto na sequência de uma decisão da Assembleia da República. ----------------------------------------------------- ----- O que o movia não era a Liscont ou contra-Liscont, o que o movia era a Cidade de Lisboa, com Liscont ou com outro concessionário qualquer. ---------------------------- ----- O Deputado Municipal Magalhães Pereira (PSD), Presidente da Junta de Freguesia dos Prazeres, disse que não sabia se o Sr. Presidente da Câmara tinha conhecimento, mas neste momento estava a ser feito um estudo de impacte ambiental para dragar toda a bacia da Ribeira de Alcântara até à cota menos 16,5. ------------------ ----- A razão porque os contentores foram para Alcântara, para a Freguesia dos Prazeres, era por uma razão muito simples, porque era o único sítio onde tinha calas suficientes para os contentores. Agora a APL, não era a Liscont, tinha que pagar toda a dragagem até menos 16,5 só para aumentar a competitividade daquela zona. ---------- ----- Em todas as cidades da Europa onde isso acontecera, tiraram todas essas tarefas portuárias do centro histórico da cidade. Em Lisboa fazia-se ao contrário, pegava-se nelas e metia-se no centro histórico. Nessa zona havia duas das mais maravilhosas gares marítimas que existiam, a da Rocha de Conde de Óbidos e a Gare Marítima de Alcântara, mas queriam mergulhar-se no meio de contentores e fazer um novo em Santa Apolónia e criar uma nova barreira para chegar ao rio. -------------------------------

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----- Não havia maneira de perceber que as pessoas em Lisboa não queriam ver o rio, queriam frui-lo, chegar lá. Depois dizia aqui o Sr. Presidente, sempre com poeira para os olhos, que ninguém protestara com o terminal de contentores de Alcântara. Era preciso estar a escamotear a verdade. ----------------------------------------------------------- -----O Sr. Presidente da Câmara anterior tivera a maior das lutas nesse sentido e não permitira, e podia dar ao Sr. Presidente todos os recortes de jornais que quisesse, mostrando toda a acção da Câmara chefiada nessa altura pelo Prof. Carmona Rodrigues, a dizer porque é que isso era impensável para Lisboa e era extremamente prejudicial a Lisboa. O mal era que depois, quando se alteraram as circunstâncias, alteraram-se os pontos de vista. ------------------------------------------------------------------ ----- Quando o Sr. Presidente dizia que era tão extraordinário conseguir que parte da linha portuária fosse retirada da APL, pois com certeza, mas isso era possível, porque existia uma concordância política nos dois poderes que estavam em causa, que nunca houvera. A única vez que tinha havido conseguira-se fazer as docas, que eram um dos centros de excelência da Cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------- ----- Estes eram os factos, a diferença estava entre quem referia os factos e quem espalhava poeira. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- O Deputado Municipal Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) disse que tinha algumas dúvidas. Ou lera mal o protocolo que tinha sido levado a reunião de Câmara, ou não conseguia encontrar resposta nem agora com a intervenção do Sr. Presidente da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------ ----- Dizia o considerando IX do protocolo a celebrar com a Liscont: “O projecto de expansão e modernização do terminal de contentores de Alcântara assume um inegável interesse público”. ---------------------------------------------------------------------- ----- A CML dizer nesses termos que aquele projecto assumia um inegável interesse público prejudicava as posições negociais da Câmara ou do Governo na altura da revogação do Decreto-Lei. ------------------------------------------------------------------------ ----- Não conseguia perceber como é que era possível dizer-se que no protocolo com a Liscont se estava a acautelar que o próximo concessionário, fosse a Liscont ou não, ia saber as obrigações a que estava obrigado, tendo em conta que as cláusulas 4.5 e 4.6 do protocolo diziam que o concessionário podia a qualquer momento dizer que a área nem seria cedida. ----------------------------------------------------------------------------------- ----- Também não conseguia perceber que direitos dos concessionários seriam acautelados, tendo em conta que se nesse ou em qualquer outro momento da vigência, se a Liscont ou outro concessionário que lá estivesse acabasse com a cedência num período de 3 ou 6 meses, se não havia direito a qualquer compensação do Município, como é que se iam compensar os concessionários? Era com dinheiro do Município que não era recebido pela Liscont? Ou, a final de contas, não havia protecção nenhuma do Município nem dos concessionários? -------------------------------------------- ----- Outra pergunta tinha ficado por responder, que era a seguinte: o que é que acontecia em termos protocolares se a Liscont falhasse com algumas das obrigações a que estava sujeita nesse protocolo? --------------------------------------------------------------

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----- Era certo que as obrigações a que a Liscont estava sujeita eram muito poucas, entre as quais nem estava obrigada a dar a área, porque podia dizer que não à última da hora. Mas imaginando que ela assumia qualquer tipo de obrigações, que cláusula penal estava prevista, ou que sanção estava prevista pelo incumprimento por parte da Liscont que protegesse o Município e consequentemente os concessionários que lá pudessem estar? ------------------------------------------------------------------------------------ ----- A Senhora Presidente informou que a proposta 1098/2009 baixara à Comissão de Urbanismo, as Grandes Opções do Plano estavam condicionadas à aprovação em reunião de Câmara e as propostas 1195/2009, 1116/2009 e 1125/2009 baixaram à Comissão de Finanças. ---------------------------------------------------------------------------- ----- Por gentileza da Casa Fernando Pessoa, cuja visita aconselhava, seria oferecida uma agenda aos Srs. Deputados Municipais para o ano de 2010. --------------------------- ----- Seguidamente, deu por encerrados os trabalhos informando que a Sessão prosseguiria, em terceira reunião, no próximo dia 22 de Dezembro, pelas 15 horas. ---- ----- Eram 18 horas e 55 minutos. --------------------------------------------------------------- ----- E eu, , Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente acta que subscrevo juntamente com a Segunda Secretária, .----- --------------------------------------- A PRESIDENTE--------------------------------------------