SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral,...

5

Transcript of SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral,...

Page 1: SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral, não se verifica a possibilidade de manutenção da alíquota de valor agregado no
Page 2: SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral, não se verifica a possibilidade de manutenção da alíquota de valor agregado no
Page 3: SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral, não se verifica a possibilidade de manutenção da alíquota de valor agregado no
Page 4: SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral, não se verifica a possibilidade de manutenção da alíquota de valor agregado no
Page 5: SET - Secretaria de Tributação | Governo do RN · norma especial em detrimento de norma geral, não se verifica a possibilidade de manutenção da alíquota de valor agregado no