BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

SÃO SEBASTIÃOLei N° 2247/2013 - Ano 02 - Edição nº 086 - 06 de dezembro de 2013 - Prefeitura de São Sebastião/SP - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

www.saosebastiao.sp.gov.br

Aluna que representou o município na Tabuada Vanguarda é homenageada

A estudante ganhou um tablet de presente

A estudante do 8º ano, Leixscieli Lisandra Santos, 12, recebeu homenagem , na EM da Topolândia. Na presença da mãe, Neusa Maria dos Santos Oliveira, ela ganhou de presente um Tablet. A premiação aconteceu em reconhecimento aos bons resultados que ela obteve na cidade, ao participar das eliminatórias da Tabuada Vanguarda.

Entre todos os alunos da rede, Leixscieli conquistou a indicação para representar São Sebastião na fase regional, que ocorreu em Jacareí. A aluna não dispensou bastante estudo e dedicação para se destacar no município e representá-lo no Vale do Paraíba.

Esta foi a 6ª edição do Projeto Tabuada

Vanguarda, que é promovido pela Rede de TV Vanguarda e tem como objetivo estimular a participação das escolas e dos alunos da região em um evento cultural, educacional, competitivo e social. 

A professora de matemática, Hilda Helena Bricks, foi responsável pelo preparo da estudante para a competição e também participou da premiação. Segundo ela, a aluna se empenhou bastante em cada etapa. “Ela sempre foi ótima aluna, calma e concentrada. Foi um orgulho para a escola que ela representasse o nosso município”, completou.

Conforme a mãe da aluna, Leixscieli sempre foi boa estudante. “Ela é muito dedicada e rápida nos trabalhos da escola. Ela gosta muito de matemática”.

Na seletiva sebastianense, o segundo lugar ficou com o estudante Eduardo Ciriaco, da EM Nair Ribeiro de Almeida, de Juquehy, na Costa Sul. Estudante recebeu um Tablet em reconhecimento ao bom desempenho na disputa

Enfermeiros da rede municipal participam de capacitação para teste de HIV

A ação foi promovida pelo Cemin

Um grupo de 35 enfermeiros da rede municipal de saúde e do Programa de Saúde da Família (PSF) de São Sebastião participou de um curso de capacitação sobre a importância do teste rápido de HIV e Sífilis.

A ação promovida pelo Centro Municipal de Infectologia (Cemin) aconteceu na Unidade Básica de Saúde “Josiane Pereira de Jesus”, na Topolândia, região central da cidade. Os profissionais passaram por aulas teóricas sobre acolhimento, aconselhamento e informações sobre HIV, Sífilis e Biosegurança.

De acordo com a coordenadora municipal do Programa DST/AIDS Leda Nicolau, o objetivo foi descentralizar o serviço. “Nós queremos garantir que os testes rápidos sejam feitos em vários pontos da cidade propiciando com isso um diagnóstico das doenças e o encaminhamento dos pacientes para o tratamento adequado”, explica.

Após esta etapa de treinamento os enfermeiros estarão aptos a realizarem estes exames nas Unidades Básicas de Saúde e também durante as ações do Programa Saúde da Família (PSF). No primeiro dia de atividade enfermeiros aprenderam as noções teóricas

Foto: Luciano Vieira/PMSS

Foto: Divulgação/SEDUC

DECRETO Nº 5896/2013“Dispõe, sobre utilização de imóvel em Boiçucanga - CRAS”.ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no exercício

de suas atribuições legais em especial no disposto no art. 4º, inciso VI, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e

Considerando que a SEDUC – Secretaria Municipal de Educação concedeu, desde o ano de 2009, o uso do prédio sito à Rua Sargento Felisbino Teodoro da Silva nº 200, em Boiçucanga, à SETRADH – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Humano para nele instalar o CRAS – Centro de referência de Assistência Social de Boiçucanga;

Considerando que a política nacional de assistência social impõe que os equipamentos de uso da SUAS – Sistema Único de Assistência Social se mostrem como referencia à população por ele atendida;

Considerando que o prédio acima citado abriga, desde sua criação, Centro de Referência, que atende o território mais vulnerável da Costa Sul do Município, tendo para sua implantação levado em consideração sua localização e o público beneficiário, na conformidade da política do SUAS;

Considerando, finalmente, não haver previsão de utilização do aqui referido prédio por parte da SEDUC,

D E C R E T A:Artigo 1º- Fica destinado ao uso exclusivo da SETRADH para

instalação e funcionamento do CRAS, o prédio sito à Rua Sargento Felisbino Teodoro da Silva nº 200, em Boiçucanga.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.São Sebastião, 3 de dezembro de 2013.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZIPrefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data supra

DECRETO Nº 5897/2013“Regulamenta a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e

institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, Prefeito de São Sebastião, no uso de

suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal n° 11. 445 de 05 de janeiro de 2007,

Considerando que o planejamento e a execução das ações de controle do saneamento básico, no âmbito do Município, serão feitos em articulação com os demais órgãos governamentais, na forma do art. 174 da Lei Orgânica de São Sebastião;

Considerando que cabe ao Município formular a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto elaborar os planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal n° 11.445/2007, em especial em seus artigos 9°, I, 13 e 19 ;

Considerando que o Plano Municipal de Saneamento Básico, após a elaboração na Secretaria do Meio Ambiente, foi aprovado em reunião ordinária do COMDURB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e levada à Audiência Pública em 31/10/2013. e

Considerando que o Ministério das Cidades, através de sua Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental editou o documento “Diretrizes para a definição da Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico”, e em seu item 7.4 (Quanto ao processo de elaboração), orienta que o Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever sua aprovação “por decreto do poder executivo ou lei Municipal, conforme determinar a Lei Orgânica”,

D E C R E T A:Artigo 1º- Na forma dos artigos 9°, I, 13 e 19 da Lei Federal n°

11.445/2007, em conjunto com o art. 174 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, fica instituído o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

Artigo 2º– O Plano Municipal de Saneamento Básico compõe-se de Apresentação, Dados Gerais do Município, Descrição dos Sistemas Atuais, Projeção Demográfica e Demandas, Objetivos e Metas, Ações necessárias para atingir os objetivos e metas, Planejamento dos Sistemas de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário, de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos, de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, Análise preliminar de Sustentabilidade Econômica Financeira, Síntese das Fontes de Financiamento, Avaliação Sistemática da Eficácia das Ações Programadas, Plano de Ações de Contingência e Emergência, e Recomendações para o Plano, tudo na forma do Anexo que é parte integrante e inseparável do presente.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.São Sebastião, 3 de dezembro de 2013.

ERNANE BILOTTE PRIMAZZIPrefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data supra

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃOEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/13

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MARESIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRATIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA E HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DOCUMENTOS E PROPOSTAS: ATÉ 26/12/2013 ÀS 14:30 HORASENDEREÇO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: RUA SEBASTIÃO SILVESTRE NEVES, 214 – CENTRO – SÃO SEBASTIÃO/SPSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOSTAXA PARA ADQUIRIR O EDITAL: R$ 20,00 (VINTE REAIS)

SÃO SEBASTIÃO, 05 DE DEZEMBRO DE 2013REINALDO LUIZ FIGUEIREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃOEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 008/13

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA EMEI ARLETE NASCIMENTO DE MOURA “ PEIXINHO DOURADO” – MARESIAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRATIPO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA E HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DOCUMENTOS E PROPOSTAS: ATÉ 26/12/2013 ÀS 9:30 HORASENDEREÇO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: RUA SEBASTIÃO SILVESTRE NEVES, 214 – CENTRO – SÃO SEBASTIÃO/SPSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOSTAXA PARA ADQUIRIR O EDITAL: R$ 20,00 (VINTE REAIS)

SÃO SEBASTIÃO, 05 DE DEZEMBRO DE 2013REINALDO LUIZ FIGUEIREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃOEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/13

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, COM RECARGAS DE CRÉDITO “ON-LINE”, PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO REFEIÇÃO EM FAVOR DOS POLICIAIS PARA A OPERAÇÃO VERÃO 2013/2014TIPO: MENOR PREÇO DATA DA REALIZAÇÃO: 18/12/2013HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: ÀS 9:30 HORASENDEREÇO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: RUA SEBASTIÃO SILVESTRE NEVES, 214 – CENTRO – SÃO SEBASTIÃO/SPSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOSTAXA PARA ADQUIRIR O EDITAL: R$ 10,00 (DEZ REAIS) OU DISPONÍVEL GRATUITAMENTE, NO SITE WWW.SAOSEBASTIAO.SP.GOV.BR SÃO SEBASTIÃO, 05 DE DEZEMBRO DE 2013

REINALDO LUIZ FIGUEIREDOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃOEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/13

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMARAS PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS PARA AS UNIDADES DE SAÚDETIPO: MENOR PREÇO DATA DA REALIZAÇÃO: 18/12/2013HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: ÀS 14:30 HORASENDEREÇO PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: RUA SEBASTIÃO SILVESTRE NEVES, 214 – CENTRO – SÃO SEBASTIÃO/SPSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOSTAXA PARA ADQUIRIR O EDITAL: R$ 10,00 (DEZ REAIS) OU DISPONÍVEL GRATUITAMENTE, NO SITE WWW.SAOSEBASTIAO.SP.GOV.BR SÃO SEBASTIÃO, 05 DE DEZEMBRO DE 2013

REINALDO LUIZ FIGUEIREDOSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Confraternização marca o encerramento das oficinas culturais em Boiçucanga

O evento fechou o ciclo dos trabalhos de 2013

Centenas de moradores de Boiçucanga, na Costa Sul de São Sebastião, e bairros vizinhos,   prestigiaram o encerramento das oficinas culturais da Sectur (Secretaria de Cultura e Turismo) na Praça Pôr-do-Sol.

A programação repleta   de atrações especiais fechou o ciclo de trabalhos desenvolvidos ao longo de 2013 como teatro, ballet, violão, violino, danças brasileiras e de rua. Além disso, a festividade contou com uma exposição fotográfica de Nícia Guerriero.

A diretora de Cultura Vera Alonso, fez um breve discurso sobre a importância de priorizar as atividades culturais   no município para as gerações futuras. Ela ainda  agradeceu o carinho e o amor com que todos os assessores tem desenvolvido suas funções nas oficinas.

A organizadora do evento, a assessora cultural Ana Maria Sierra Marques, afirmou ser sempre gratificante ver o resultado de um longo e árduo trabalho. “Ao final, tudo  resulta em grandes obras realizadas com muito amor”, comentou.

Emocionante a apresentação do violino com o assessor cultural Bruno Nunes

A assessora cultural de teatro, Cristina Alves apresentou um belíssimo trabalho com a encenação da peça “Os olhos da cobra”.

Delicadeza, graça e leveza, marcaram a apresentação das bailarinas, da assessora cultural Lariska Nicole de Oliveira, em uma espetáculo emocionante.

Emoção de verdade, o público pode sentir durante a apresentação do assessor cultural de violino, Bruno Nunes, com o

minueto de Bach.  A apresentação da peça “O auto da barca

do inferno”, de Gil Vicente, adaptação da assessora cultural Ana Maria Sierra Marques, foi um dos espetáculos mais aguardados pelo público.

Encerrando as atividades o assessor cultural de dança de rua, Felipe Kmada animou, abrilhantou e fechou com chave de ouro a grande festa de confraternização.

São Sebastião, 5 de dezembro de 2013.

O PROCON de São Sebastião/SP, em cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei 8078/90 -CDC, bem como o disposto nos artigos 44, 45 e 46

do Decreto 2181/97, torna pública a listagem dos resultados dos Procedimentos administrativos. Fica concedido, a todos os interessados, a partir da

data desta publicação, o prazo de 15 dias para oferecimento de recurso, nos termos do art. 44 da lei 10 177/98. Obs: O recurso devera ser entregue

na Rua Capitão Luiz Soares, nº 491 – Centro - São Sebastião - SP - CEP 11600-000.

FA - Fornecedor - CNPJ - Consumidor - Resultado

0113-000.729-1 - Banco Bmg S/a - 61186680000174 - Augusto Paes - Não Fundamentada/Encerrada

0113-000.955-0 - Microlins Educação e Profissão - - Luis Carlos Marassato Alves - Consulta Fornecida

0113-000.955-0 - Grupo Multi - Microlins Brasil S/c Ltda. - 03355905000172 - Luis Carlos Marassato Alves - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.042-2 - Suad Kamar Khanjar Caraguatatuba Me - 04970292000146 - Maria Isabel Ferreira Barbosa - Fundamentada Atendida

0113-001.062-6 - Motorola Industrial Ltda. - 01472720000112 - Marcos Vinicius Ferreira Santos - Fundamentada Atendida

0113-001.069-3 - Electrolux do Brasil S/a - 76487032000125 - Mario Jose Castilho Correa - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.069-3 - Garantech - Itaú Seguros S/a - 61557039000107 - Mario Jose Castilho Correa - Consulta Fornecida

0113-001.167-0 - Financeira Itaucard S/a - 17192451000170 - Izabel Cardoso de Souza - Fundamentada Não Atendida

0113-001.173-9 - Destaque Distribuidora de Veic e Peças Ltda. - - Alcides Gregório Miranda - Fundamentada Não Atendida

0113-001.182-2 - Luxottica do Brasil Prod. Óticos e Esportivos Ltda. - 04692027000143 - Gilberto de Freitas Neto - Fundamentada Não Atendida

0113-001.195-9 - Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento e Investi - 01149953000189 - Maria Lourdene Pinheiro - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.222-4 - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. - 46041307000131 - Marinete da Silva de Siqueira - Fundamentada Atendida

0113-001.272-3 - Atlântica Editora - 67964270000193 - Audriey Costa - Fundamentada Não Atendida

0113-001.274-0 - Atlântica Editora - 67964270000193 - Ester Conceição de Sousa Chervenhak - Fundamentada Não Atendida

0113-001.291-9 - Financeira Itaucard S/a - 17192451000170 - Adeilton Palmeira Santana - Fundamentada Atendida

0113-001.301-5 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Paula Cristina Farias Anastácio - Fundamentada Atendida

0113-001.329-4 - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - 61198164000160 - Ivanildo de Oliveira Conceição - Fundamentada Não Atendida

0113-001.362-4 - General Motors do Brasil Ltda. - 59275792000150 - Maria Leila Maia Santos - Fundamentada Não Atendida

0113-001.371-8 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Gilberto de Lima Silva - Fundamentada Atendida

0113-001.382-8 - General Motors do Brasil Ltda. - 59275792000150 - Reginalda Damasceno de Matos - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.405-0 - Microlins Educação e Profissão - - Ana Claudia Guimarães Santos - Consulta Fornecida

0113-001.405-0 - Grupo Multi - Microlins Brasil S/c Ltda. - 03355905000172 - Ana Claudia Guimarães Santos - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.411-0 - Via Varejo S/a - 33041260065290 - Adriana Gomes Carneiro - Fundamentada Atendida

0113-001.414-4 - D & M Card Adm. de Cartões de Crédito Ltda. - 05355090000157 - Andreia Rosa do Nascimento - Não Fundamentada/Encerrada

0113-001.422-0 - Banco Bonsucesso - 71027866000134 - Rosita Joana de Souza - Fundamentada Atendida

0113-001.424-6 - Telefonica Brasil S/a - 02558157000162 - Paulo Sergio Gardesani - Fundamentada Atendida

0113-001.450-9 - General Motors do Brasil Ltda. - 59275792000150 - Genesia Mariano dos Santos - Fundamentada Não Atendida

0113-001.545-0 - Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/a - 09358108000125 - Jose Hamilton de Oliveira - Fundamentada Atendida

0113-001.743-0 - Lg Electronics do Brasil Ltda. - 01166372000155 - Roseli Aparecida de Souza - Não Fundamentada/Encerrada

Foto: Cristiane Castro/PMSS

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