Nova Diretoria Executiva Estadual eleita

Evento em Maringa retitle mais de 250 auditores fiscais

Sil'4111(.447EV 1 Jornal do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Parana 1111111MIOutubro e Novembro de 2004 e-mail: affep@affepsindical.com.br Riad° FENAFISCO

I

Eleicao Sindafep 2004 Chapa Uniao vence corn 43,17% N o dia 21 de setembro,

aconteceu a Eleigao do Sindafep — 2004 que ocorreu com bastante

tranqiiilidade, seriedade e trans-parencia. Realizada por voto universal, direto e secreto, os quais foram, por mein de cedu-las, depositados em umas, das 8h as 17h, as eleigOes ofereceram a classe a oportunidade de esco-lher quem serao seus represen-tantes no trienio 2005 a 2007. Depois do horario de votagao, a apuragao foi realizada preen-

chendo os cargos da Diretoria Executiva Estadual (DEE), do Conselho Fiscal (CF), e do Con-selho de Representantes Sindi-cais (CRS) do Sindafep.

A Chapa Uniao, formada es-sencialmente por aposentados, foi eleita como a nova diretoria executiva do Sindicato, corn 752 votos, 43,17%, assumird a partir do dia 14 de janeiro de 2005. Em segundo lugar, corn 532 votos, 30,54%, ficou a Chapa Fisco For-te e em terceiro, corn 438 vo-tos, 25,14%, ficou a Via Unica.

Assim, de forma correta e bastante imparcial, a diretoria executiva do Sindafep conduziu o trabalho da eleicao ciente da responsabilidade e importancia dos eleitos para a representa-tividade da classe. Com a mes-ma postura, os componentes das comissees e subcomissOes regi-onais trabalharam de forma im-pecavel. Dessa forma, perrnitiu-se que o processo eleitoral re-fletisse o real anseio da classe fiscal, fazendo valer a democra-cia. Pags 8, 9 e 10

Amigos se reunem no Encontro dos Fiscais Aposentados

Seminario "Principios e Valores dos Auditores Fiscais" reime mais de 250 pessoas

Fanfarra homenageia o dia

7 de setembro

om a presenga de mais de 850 pesso- as, entre aposenta- dos, pensionistas,

famihares e convidados, o Encontro dos Fiscais Apo-sentados foi uma verdadeira festa.

Shows, surpresas, jogos e atividades recreativas marca-

ram a 14a edigao do EFA, que aconteceu na CoIonia de Fe-rias do dia 4 ao dia 7 de se-tembro.

Na abertura oficial do even-to, aconteceu uma linda apre-sentagdo de danca tipica ucra-niana coin o Grupo FolclOrico Ucraniano Poltava, alem de urn belissimo show pirotecnico,

que encantou todos os pre-sentes .

No dia seguinte, depois da caminhada ate a praia de Guaratuba, comegaram os jogos de cartas e as mo-dalidades esportivas: do-mine), truco, tranca, malha,

bocha, sinuca e futebol. E, alexia dos jogos, muitas outras atividades interessantes a-conteceram.

Na 6Itima ma-nila do evento, ter-ca-feira, realizou-se uma respeitosa ati-vidade civica como forma de homena-gear a Proclamagao da Independencia

neste dia 7 de setembro. Assim, uma Fanfarra do Co-legio Joao Gualberto de Guaratuba despertou a Co-Ionia, corn hasteamento da bandeira ao som do Hino Nacional.

Confira o evento com maiores detalhes nas pags. 12, 13 e 14.

No dia 30 de agosto de 2004, no Centro Uni-versitario de Maringa. — Cesumar- em Maringa,

procurando enfatizar os valores e conscientizar os Auditores Fis-cais da Receita Estadual do Parana, sobre a importancia do trabalho realizado e do papel de cidadania dos auditores, o Sindafep, Sindicato dos Audito-res Fiscais da Receita do Esta-do do Parana e a Coordenagao da Receita do Estado, Cenpre e a 9' DRR- Maringa, realiza-ram, corn grande sucesso, o

seminario "Principios e Valores dos Auditores Fiscais".

Direcionado exclusivamen-te aos auditores fiscais da Re-ceita Estadual, o evento com temas interessantes palestrados por profissionais renomados, contou corn a presenca de mais de 250 auditores fiscais de to-das as regionais: Curitiba, Lon-drina, Jacarezinho, Guarapuava, Maringa, Umuarama, Cascavel, Pato Branco e Ponta Grossa, alem das autoridades que prestigiaram o evento. Confira como foi o evento na pag 16.

Mais de 850 pessoas prestigiaram o EFA deste ano

Inativos ativos *Por• Luiz Celso de Malos

Vinte e urn de setembro de 2004, uma data que pas-sa para os anais da classe fiscal do Estado do Parana corno o dia em que um gru-po de homens e mulheres, adjetivados por alguns co-mo inativos, decide sair da seguranca de uma trinchei-ra domestica e uniformiza-do corn uma vontade ferrea, subordinado apenas pelo comando da unidade, vai luta. Em Curitiba, o SINDA-FEP recebeu os votos dos Fiscais Aposentados e Pen-sionistas da Capital. Ali, no decorrer do dia, guano-centas e setenta pessoas depositaram seus votos nas urnas.

A maioria corn as enfer-midades adquiridas no an-dar temporal da carruagem. Assim, colegas de bengalas, de andadores, apoiados em bravos amigos que ampara-yarn, todos se dirigiram corn altivez e muita dignidade ao cumprimento do chamado feito por uma chapa deno-minada UNIAO. Sabiam que na fila aonde iriam entrar, para,assinalarern seu valio-so voto, nao contariam corn os privilegios inseridos no Estatuto do Idoso. Nessa

fila, a isonomia etaria 56 po-deria ser preferencial aos adeptos da Lei de Gerson.

Observando esses valoro-sos colegas, a impressao que dava era como se cada um estivesse na ativa corn uma ordem de servico expressa para uma missao fiscalizadora de altissima relevancia.

Nesse dia, cada aposenta-do, cam certeza, recebeu, dos ties candidatos a presidencia do SINDAFEP, um olhar emo-cionado de RESPEITO e AD-MIRACAO.

Tres chapas, VIA UNICA, FISCO FORTE e UNIAO — tres nobres candidatos que colocaram o RACIONAL sobre o EMOCIONAL, marcarain tambem, pela singular ele-gancia no transcorrer do plei-to, da mantra a noite desse dia. Pela postura digna, esses colegas merecem os efusivos aplausos da classe fiscal.

Certamente, cada urn des-ses candidatos portava proje-tos politicos que contempla-riam grande parte dos anseios da categoria fiscal de ativos e aposentados. Porem, soinen-te urn poderia ser eleito. Gra-cas a vontade da maioria, ex-pressada em sufragio na data supracitada, foi escolhido nosso colega JOSE CARLOS DE CARVALHO, para a res-

ponsabilidade de concluzir os destinos do SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANA , no proximo trienio.

Que a bagagern da expe-riencia cautelosa, acumula-da, nao seja contaminada corn a desprezivel e desne-cessaria prepotencia gerada pela imaturidade de alguns.

Desenrolarnos o tapete vermelho para esse grupo de aposentados que se fez pre-sente na eleicao 2004, de-monstrando indubitavel-mente a sua condicao de contribuinte presents no EXERCiCIO DA CIDADA-NIA. Queremos registrar os trabalhos desenvolvidos pela atual diretoria capita-neada pelo presidente YU-KIHARU HAMADA, inclusi-ve, pela equanimiclade na conducao do Kr mencionado pleito. Nossos parabens a todos os eleitos e votos de uma gestao onde o espirito de coleguismo e a unidade da classe fiscal, caminhem lado a lado, em buscas de melhorias para todos nos.

"0 homem 6, por natu-reza, urn animal destinado a viver em comunidade." (Aristoteles, seculo IV A.G.)

*Luiz Celso de Matos -- Auditor Fiscal Aposentado.

EXPEDIENTE

NOTIFISCO ORGAO INFORMATIVO DO AFFEP SINDICAL - SINDICATO DOS

AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA Sede: Rua Alferes Angelo Sampaio, 1793 - CEP 80420-160 - Curitiba-PR

Fone: (41) 221-5300 - Fax (41) 222-2401 E-mail: affep@affepsindical.combr - Home page: www.affepsinclical com.br

DIREIORIA FNMA TINA Pres ide n te Ynkiharu Hamada. Vice-Presidente Sindical Mauro Ferreira Dal Bianco Vice-Presidente de AdministracAo Alair Teresinha de Souza Favoreto Vice-Presidente de Financas Irena Milkowska Vice-Presidente de Inativos e Pensionistas Dulcinea Aparecida Wendt

Suplentes Sandro Celso Ferrari Luiz Carlos Vieira

Conselho de representantes sindicais Luiz Alves de Oliveira (aposentado), Joao Ney Marcal (aposentado), Jose Cesar Sorgi Pinhaz (CRE), Carlos Emil Kahan DRR), Eduardo Rover (1. DER), Sergio Luiz, de 0. Franco (1' DRR), Paulo Cesar da Cunha e Souza (1' DRR), Gerson D. Lemos do Prado DRR), Paulo Fernando Hartmann (4 4 DRR), Ivanes Josef) (5. DRR), Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli (6' DRR), Elio Aparecido Sanzovo (8 3 DRR), Fernando Jose dos S. Alves (8' DRR), Helio 1ssamu Sato (9' DRR), Marcos Freitas Estela ORR), Osni Vito (11' DER), Luiz Carlos MacOris (13 3 DRR), Ciro Fernando Cvilikas (14' DRR)

Suplentes Luiz Ciruelos Sobrinho (aposentado), Lourival Lassere (aposentado), Miguel An-tonio Ramos (aposentado), Pedro Pereira Barbosa Filho (11' DRR), Eliseu Luiz Muraro (13' DRR). Clarimont Trizotto (14' DRR)

Conselho fiscal Orlando Belie (aposentado), Eloyna da Costa Riekes (aposentada), Lucia Mara Julie Valente (CRE), Gilson de Souza (aposen-tado), Plinio Luiz Faedo (aposentado)

Suplentes Maria do Rocio Geraldi (aposentada), Gleide Ferreira Fontes Astuti (aposentada)

Presidentes das Regionais Reynaldo Eichholz Junior (1 5 DRR). Bene-dito Duarte Staut Neto (YDRR), Wilson Rogerio Krepsz (4.DRR ), Valdir A Kurquievicz (5 5 DRR), Mauricio Dias de Moraes (6 ,-DRR), Ranullo Dagmar Mendes (8.ORR), Pedro Sanches (9.DRR), Arnaldo toles Sobral (11°DRR), Fernando Rogerio Lenzi (13.DRR), lzair Aquino Costa (14.DRR).

Jornalista Responsavel Lice 55 f - rm 1671 Projeto GrAfico e Diagratneao Eliz.eldet l'edro ,o de Monti:: Impressao Supergraf - (41) 31-.1300

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004

Transparencia marca eleicdo do Sindafep Conselho de Representantes Urn dos pontos que mere- Sindicais que foram eleitos in- ceu destaque nestas eleicOes dividualmente pelas respecti- foi a conducao e o posiciona- vas regionais mento da di-

elegeu os chapas con- membros desvinculadamente corressem situacao de da chapa da diretoria execu- igualdade. tiva e conselho fiscal. Antes da eleicao, dois ou-

A diretoria executiva estadual parabeni-za a chapa Uniao, vencedora da elei-

cao Sindafep 2004, que corn uma excelente campanha con-seguiu mobilizar e angariar a confianca de 43,17% dos filiados do Sindicato. Como um grande exemplo de demo-cracia, corn a participacao de mais de 70% de votantes, o pleito transcorreu de forma bastante tranqiiila e sem mai-ores problemas.

A novidade para o prOxi-mo trienio é a composicao do

Como urn grande exemplo de

democracia, corn a participacao de mais de 70% de votantes, a eleicao transcorreu de

forma bastante tranqiiila

sindicais. Essa retoria exe- nova forma de cutiva esta- eleicao possi- dual e da bilitara. uma Comissao E- maior repre- leitoral que sentatividade de forma im- dos filiados, parcial pos- uma vez que sibilitaram cada regional que as tres

em

tros eventos relevantes foram destaque no ultimo bimestre. A realizacao do Seminario "Principios e Valores dos Au-ditores Fiscais", em parceria corn a Coordenacao da Recei-ta do Estado, reuniu mais de 250 auditores fiscais em Ma-ringa, onde profissionais renomados abordaram temas interessantes para a classe fis-cal.

Alem disso, no period° de 4 a 7 de setembro, aconteceu o EFA - Encontro dos Fiscais Aposenta-dos, em sua 14 2 edicao, ocasiao em que mais de 700 pessoas, entre filiados aposenta-dos, pensionistas e convida-dos puderam se confraterni-zar, rever e fazer novos ami-gos. 0 evento foi marcado corn muitas atragOes para en-treter os participantes, dentre

elas: o show pirotecnico, a apresentacao artistica, muita musica, alem das diversas modalidades esportivas. Des-taque para toda a diretoria executiva e funcionarios do Sindafep, em especial a dire-tora social e vice-presidente de administracao Alair Tere-sinha de Souza Favoreto, que organizou e coordenou os tra-balhos do evento corn muita dedicacao e brilhantismo.

Assim, encerra-se mais uma etapa da atual diretoria

que acredita que a nova diretoria elei-ta conduzira a entidade corn a mesma transparen-cia, honesti-

dade e dedicacao pelo prOxi-mo trienio, buscando sempre os melhores resultados para a classe dos auditores fiscais da Receita do Estado do Parana.

Seminario "Principios e Valores dos Auditores

Fiscais", reuniu mais de 250 auditores fiscais

em Maringa

Hermas Brandao recebe diretoria executiva estadual

SCO Setembro e Outubro de 2004 NOT

Codigo de defesa do contribuinte Diretoria entrega analise critica ao presidente da AL

is 24 de agosto, o pre- sidente do Sindafep, Yukiharu Hamada, e o vice-presidente sindi-

cal, Mauro Ferreira Dal Bianco, es-tiveram reunidos corn o presiden-te da Assembleia Legislativa, de-putado estadual Hermas Brandao, para entregar uma analise critica do Projeto de Lei Complementar n2 279/04 elaborado pela direto-ria executiva do Sindicato.

Hermas Brandao foi bastante receptivo corn os dirigentes sindi-cais e se comprometeu em anali-sar os pontos destacados na criti-ca e informou que, naquilo que for de sua concordancia, estuda-rd a viabilidade de possiveis alte-ragOes no projeto.

Abaixo encaminhamos o es-tudo elaborado pelo Sindicato:

Ao presidente da Assembleia Legislativa do Parana,

Deputado Estadual Hermas Brandao

Conforme combinado corn Vossa Excelencia, a diretoria do

r Sindafep — Sindicato dos Audito- res Fiscais da Receita do Estado do Parana — elaborou uma anali-se critica do PLC nQ 279/04, de forma imparcial, visando sempre ao fortalecimento do Estado.

ApOs apreciagao da critica abaixo, esperamos contar corn sua compreensao em atender nos-so pleito.

CRITICA DO SINDAFEP AO PROJETO DE LEI COMPLEMEN-TAR N.2 279, 04 de Agosto de 2004

"DispOe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e cid outras providencias".

CAPITULO I DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES Art. 12. Esta Lei Complemen-

tar estabelece normas gerais so-bre direitos e garantias aplicaveis na relagao tributaria do contribu-inte corn a administragao fazen-daria do Estado do Parana.

§1 2. Sao contribuintes, para os efeitos desta Lei Complementar e das leis ordinarias, as pessoas fi-sicas ou juridicas em qualquer si-tuagao de sujeicao passiva tribu-taria, inclusive nas hipateses de responsabilidade, substituicao, solidariedade e sucessao tributa-rias.

§22. Estao tambem sujeitos as disposigOes desta Lei Complemen-tar os agentes de retengao dos tri-butos, os representantes legais ou voluntarios e os legalmente obri-

D

gados a colaborar corn o fisco. Comentarios: •0 § 1 2 altera o significado, ja

pacificado na legislagao, jurispru-dencia e doutrina, do termo "con-tribuinte", acarretando assim, de forma temeraria, uma expansao do seu significado. Lembramos que o termo contribuinte indica a pessoa, fisica ou juridica, que arca corn o onus financeiro do custo dos tributos, seja pela ren-da, patrimonio ou consumo. Por-tanto, verificamos que as empre-sas nao sao na verdade contribu-intes, no sentido puro, dos tribu-tos embutidos nos custos de seus produtos, sejam mercadorias ou servicos, ja que o contribuinte de fato é o adquirente dos mesmos;

•Essa ampliagdo do termo con-tribuinte, abarcando os diversos tipos de sujeicao passiva tributa-ria, somente estendera os benefi-cios deste projeto de lei, provo-cando assim a protelagao na co-branga dos tributos;

CAPITULO II DAS NORMAS FUNDAMENTALS Art. 10. A Administracao

Fazenclaria assegurard aos con-tribuintes o pleno acesso as in-formacOes acerca das normas tri-butarias e a interpretagdo que ofi-cialmente lhes atribua.

Comentarios: Conforme principio basilar de

Direito, ninguem pode escusar-se do cumprimento de Lei, alegan-do desconhecimento. Portanto, nao deve ser obrigacao da Ad-ministragao Tributaria, a qual, en-tretanto, podera ser facilitadora dos meios de obtengao dessas in-formagoes;

Sugerimos a substituigao da expressao por "facilitard, nos ter-mos da lei".

Art. 11. E vedada, para fins de cobranga extrajudicial de tri-butos, a adocao de meios coerci-tivos contra o contribuinte, tais como a interdigao de estabeleci-mento, a proibigao de transacionar corn Orgaos e entidades priblicas e instituigOes oficiais de credit°, a imposigao de sangOes administra-tivas ou a instituigao de barreiras fiscais.

§ 12 . Os regimes especiais de fiscalizagao, aplica.veis a determi-nados contribuintes, somente po-derao ser instituidos nos estritos termos da lei tributaria.

§ 22. Em nenhuma hipOtese, a proibigao de transacionar corn or-

gaos e entidades publicas e insti-tuigOes oficiais de credit° pode ser aplicada quando a origem do debit° tributario decorrer da inadimplencia da administracao

direta ou indireta, suas fundacOes ou autarquias.

Comentarios: Aqui se evidencia o grande

problema deste PLC, busca-se a liberalizacao total das relacoes tributarias entre o contribuinte e o fisco, vedando ao fisco mei-os de cobranca de tributos que se mostram, ate agora, os mais eficientes;

Esse Artigo viola o Principio da Igualdade, pois a pessoa juri-dica que esta em dia corn suas obrigagOes tributarias ficaria em relacao de desigualdade corn a inadimplente, pois esta poderia oferecer urn prego menor nas li-citagOes que participa como con-corrente;

Inova, pois o ente public° podera emprestar recursos a quem the deve recursos.

CAPITULO III DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE Art. 15. Sao direitos do con-

tribuinte: (...) V- fazer-se assistir por ad-

vogado; Comentarios: A Adrninistragao Priblica nao

pode arcar corn advogados para o contribuinte protelar o reco-lhimento dos tributos de sua res-ponsabilidade;

Nao deve haver obrigatorie-dade de advogado no processo administrativo, devendo ficar ao livre arbitrio do contribuinte a decisao de contratar ou nao esse profissional, alias , como atualmen-te acontece.

(...) VIII — prestar informacOes apenas por escrito as autoridades fazendarias, em prazo nao inferi-or a 5 (cinco) dias;

Comentarios: Prazo excessivamente dilata-

do, esse prazo configura urn re-trocesso, devido, principalmen-te, aos nossos dias atuais, em que o use da informatica requer a devida necessidade e a obri-gatoriedade de celeridade das informagOes e das awes;

Esse prazo, fixado em lei, somente beneficiary os maus contribuintes, que protelarao a atuagao da Administragao Tribu-taria, alem de dar tempo suficien-te para a alteracao das provas

que poderao servir de base a cons-tituigao do Credit° Tributario e do Ilicito Penal Tributario;

XIII — nao ser obrigado a exi-bir documento que ja se encon-tre em poder da administragao publica;

Comentarios: A nao obrigatoriedade de exi-

bigao de documento que ja se encontrem em poder da adminis-tragao publica nao traz nenhum ganho para o contribuinte, pois este devera mante-lo sob guar-da enquanto nao prescritas as awes correspondentes, nao ha-vendo, portanto, motivo justo e re-levante que justifique qualquer negativa em sua apresentacao;

Por outro lado, sendo a ex-pressao "Administracao ca" de largo alcance, incluindo os mais diversos Orgdos federais, estaduais e municipais, a norma somente podera dificultar a Kan fiscal;

A administragao envolve dife-rentes orgaos e projegOes, pelo qual deve o contribuinte estar obrigado a manter seus registros e a exibi-los quando solicitado, dentro do prazo legal.

Art. 22. A autuagdo do con-tribuinte depende da analise de sua defesa previa, apresentada em 5 (cinco) dias a contar da intima-cao.

Paragrafo rinico. A nao-apre-sentagao de defesa previa nao impede o prosseguimento do pro-cesso, mas nao implica confissao quanto a materia de fato.

Comentarios: A Administracao Tributaria

tern a sua atividade totahnente vinculada a Lei, portanto, quan-do o servidor verifica a infracao Lei deve de imediato realizar a autuacao, sob pena de Respon-sabilidade Funcional;

A inovagdo sugerida PROTE-LA os efeitos da penalidade por descumprimento de obrigagao acessoria, ja que instaura a defe-sa previa nas autuacOes, diminu-indo a celeridade da Adminis-

tracao Tributaria, podendo, in-clusive, levar o mau contribuin-te a esquivar-se da responsabi-lidade de sua obrigacao, atraves, por exemplo, de uma mudanca de domicilio;

Esclarecemos, novamente, que o interessado podera im-pugnar a autuagao sofrida, tanto na esfera administrativa como na judicial, e que para os excessos cometidos existe, inclusive, a previsao de Ilicito Penal.

CAPITULO V DOS DEVERES DA ADMINISTRAcAO FAZENDARIA Art. 27. A Administragao

Fazendaria, no desempenho de suas atribuigOes, pautard sua atu-agdo de forma a impor o menor onus possivel aos contribuintes.

Comentarios: A imprecisao e a subjetivi-

dade da norma poderao colocar em risco as legitimas pretensOes da Administragdo Tributaria, pois permitirdo ao contribuinte prote-lar, ou mesmo evitar, o prosse-guimento dos procedimentos e processos, bastando, para tanto, discutir, administrativa e Judi-cialmente, o que representa "o menor onus possivel"

Art. 30. E vedado a adminis-tracao fazendaria, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:

(...) III — bloquear, suspender ou cancelar inscrigao do contri-buinte, sem a observancia dos principios do contraditorio e da previa e ampla defesa;

Comentarios: 0 bloqueio, a suspensao ou

o cancelamento da inscrigao é realizado quando o contribuinte deixa de prestar informagOes de natureza tributaria e, principal-mente, quando ha mudanga do local de atividade sem a devida comunicagao a Administragao Fazenclaria.

Ja existe a previsao de ampla defesa e do contraditOrio nesses procedimentos administrativos,

Conselheiros discutem assuntos sindicais

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004 4

inclusive assegurados pela Cons-tituicao Federal.

(...) V — fazer-se acompanhar de forea policial nas diligencias ao estabelecimento do contribuin-te, salvo se corn autorizacao judi-cial na hipOtese de justo receio de resistencia ao ato fiscalizatOrio; e

Comentarios: 0 trabalho de fiscalizacao,

pela sua prOpria caracteristica, é uma atividade de risco e de natu-reza imprevisivel, uma vez que uma de suas funcOes é combater a sonegacao fiscal. Em sua rotina de trabalho, ha casos em que a acao e o acompanhamento urgen-te da forca policial toma-se extre-mamente necessaria para que o exercicio da fiscalizacao seja efe-tuado corn seguranca.

A exigencia de autorizacao judicial para que a autoridade fiscal se faca acompanhar de forca policial na realizacao de diligencias, eleva, sem nenhum motivo plausivel, a INSEGU-RANCA NO EXERCfCIO DA ATI-VIDADE FISCALIZADORA, prin-cipalmente em situacOes de ris-co iminente;

Ressalte-se que a legislacao vigente ja contempla mecanismos que garantem os direitos do con-tribuinte, penalizando corn rigor os casos de desvios de poder e finalidade praticados por agen-tes ptiblicos.

Art. 33. Nos processos admi-nistrativos perante a Administra-cao Fazendaria, sera° observados, dentre outros criterios, os de:

I — atuacao conforme a lei e o Direito;

Comentarios: A atuacao da Administracao

Tributaria, para evitar um card-ter subjetivo, deve seguir somen-te a LEGISLAciO, para evitar-se o tratamento desigual entre os contribuintes;

Ressaltamos que a jurispru-dencia e a Doutrina nao sao materias de perfeita aceitacao nem entre o Poder Judiciatio e os Ju-ristas, quanto mais na Administra-cao Tributaria.

(...) V — divulgaeao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo previstas na Constituicao;

Comentarios:

Intimeros sao os atos adminis-trativos praticados em um proces-so decorrente da relacao entre o Fisco e o Contribuinte, sendo que a publicacao oficial de todos des toma-se totalmente inviavel, acar-retando somente mais morosidade.

IX — adocao de formas sim-ples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segu-ranca e respeito aos direitos dos contribuintes;

Comentarios: As expressOes "de formas

simples", "suficientes", "ade-quado grau de certeza" e "segu-ranca" somente atribuem ao tex-to uma QUALIDADE EXTREMA-MENTE DESACONSELHAVEL em normas que tratam de Materia Tri-butaria. 0 "SUBJETIVISMO", que resultard na PROTELKAO da cobranca tributaria e na OCOR-RENCIA DE TRATAMENTO DESI-GUAL ENTRE IGUAIS, somente beneficiary os maus contribuin-tes.

X — garantia dos direitos a co-municagao, a apresentacao de ale-gacOes finais, a producao de pro-vas e a interposicao de recursos

nos processos de que possam re-sultar saneOes e nas situagoes de litigio;

Comentarios: Este dispositivo somente bus-

ca a protelacao, criando mais uma face administrativa, da cobranca dos tributos, ja que nao estipula prazos processuais para apresen-tacao de alegacOes finais.

Art. 39. 0 termo de inicio de fiscalizacao devera obrigatoria-mente circunscrever precisamen-te seu objeto, vinculando a Ad-ministragao Fazenclaria.

Paragrafo tinico. Do termo a que alude o caput devera constar o prazo maxim° para a ultimacao das diligencias, que nao podera exceder a 90 (noventa) dias, pror-rogavel justificadamente uma Uni-ca vez e por igual periodo.

Comentarios: 0 Agente da Administracao

Tributaria nao tern a antevisao das infringencias praticadas pelo mau contribuinte;

A precisa indicacao, no Ter-mo de Inicio da Fiscalizacao, do objeto da Fiscalizacao e, na prati-ca, INVIAVEL, por ser comum que

infracOes sejam identificadas no decurso da acao fiscalizadora, portanto, a norma apenas PRIVI-LEGIA 0 INFRATOR.

A previsao legal do tempo da atuacao do Agente da Adminis-tracao Tributaria PREJUDICA A

FISCALIZADORA DO ESTA-DO, pois nao ha como prever o tempo necessario para a realiza-cao de um trabalho eficiente e eficaz em uma empresa, princi-pahnente nas de grande porte. Assim, podera levar a atuagao da Acao Fiscalizadora do Estado ape-nas para as empresas de medico e pequeno porte, contrariando a logica da Justica Tributaria.

Alem disso, o contribuinte podera dificultar (protelar e demo-rar) a entrega de documentos e/ ou respostas, solicitadas pela fis-calizacao, inviabilizando assim a fiscalizacao no prazo determi-nado pela legislaeao.

Curitiba, 18 de agosto de 2004. Yukiharu Hamada

Presidente do SINDAFEP Sindicato dos Auditores Fiscais

da Receita do Estado do Parana.

CRS define estrategias

No dia 04 de outubro, os membros do Conselho de Representantes Sin-dicais (CRS) e a direto-

ria executiva (DEE) do Sindafep estiverarn reunidos, no Hotel Batel, para discutir diversos assuntos de interesse da classe. Entre eles: o incidente ocorrido na 81 DRR-Lon-drina, o encaminhamento da AGE do dia 05/06/04, ate entao em aberto, as estrategias sindicais para conquistar a equiparacilo as demais carreiras exclusivas de Estado, alem de discutir as principais alteraceies na revisao da Lei Complementar 92/02.

Incidente em Londrina Na oportunidade, os conse-

lheiros avaliaram o incidente na 81 DRR — Lonclrina, quando, no dia 16 de setembro, dois auditores fis-cais foram designados para averi-guar uma descarga de combusti-vel num determinado posto, e depois de constatar que ha via ir-regularidade e de adotar as me-didas fiscais cabiveis, no trajeto de

volta ern uma via publica de grande movimento, foram interceptados abruptamente por urn veiculo desca-racterizado, corn pessoas a paisana, armados de pistolas, que posterior-mente se identificaram como polici-ais militares a servico da PIC (Pro-motoria de Investigacao Criminal), onde constataram que os procedimen-tos adotados pelos auditores fiscais foram realizados conforme a Lei. Con-tudo, os colegas fiscais acabaram pas-sando tuna situacao de extremo cons-trangimento e humilhacao, ficando ex-postos ao verdadeiro ridiculo, igno-rando o motivo de tanta agressao moral.

A diretoria executiva do Sindafep explicou que, no momento que to-mou conhecimento do fato, sexta-feira (17) , entrou em contato corn urn dos envolvidos no episodio e sugeriu que impetrasse uma acao judicial contra os agressores, alem de denunciar tal fato na grande imprensa. Mas, o pro-prio auditor fiscal agredido pediu para que o Sindicato nao tomasse nenhu-ma atitude nesse sentido, antes de

de definir qual procedimento iria ado-tar, uma vez que iria protocolar um processo administrativo para o dire-tor da CRE. Salientou que gostaria que o Sindicato acompanhasse esse pro-cesso e que as acOes fossem tomadas em conjunto corn a administracao da Coordenacao. Depois disso, a dire-toria esteve novamente falando corn o diretor da GRE, Luiz Carlos Vieira sobre esse caso, e ele afirmou que sera protocolada uma representacao nos orgaos competentes.

Presumindo que a atitude dos policiais foi impulsionada por eles acreditarem que os auditores fiscais nao tern autonornia para receber a quitacao de auto de infracao em di-nheiro, a maioria dos conselheiros decidiram que a diretoria executiva do Sindicato devera encaminhar urn officio aos Secretarios da Seguranca PUblica e Fazenda e ao Procurador Geral de Justica solicitando que es-ses informem seus agentes sobre a Norma de Procedimento Fiscal NPF 57/04, a qual autoriza, em operagOes volantes, o recebimento de auto de infracao pelos auditores fiscais, afim de evitar novos constrangimentos. Corn relacao a medidas judiciais, os conselheiros decidiram que o Sindi-cato deve colocar-sea disposicao dos envolvidos para em quais-quer medidas necessarias.

Equiparacao salarial corn as demais carreiras exclusivas de Estado Quanto a reivindicacao de

melhorias salarial a diretoria do Sin-dicato protocolou urn officio, em 19/

08/04, ao secretario da Fazenda, Heron Arzua, argumentando que o salario da categoria fiscal encontra-se entre uma das menores remune-racOes, 18° posicao, pagas aos servi-dores fiscais brasileiros, alem da sua remuneracao ser bem aquem das de-mais carreiras exdusivas de Estado e de nivel superior do Parana.

Na resposta, o secretario alegou que a despesa de pessoal em relacao a corrente lIquida encontra-se acima do limite prudencial (46,55%) per-mitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que ern seu art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000 estabe-lece os limites de despesa corn pes-soal, determinando no paragrafo Uni-co da mesma norma, a impossibilida-de de concessao de vantagem, au-mento, reajuste ou adequacao de re-muneragao a qualquer tftulo, caso o total da despesa corn pessoal exceda 95% desse limite(49%). Assim, encer-rou o officio alegando que "nab ha possibilidade legal, no momento, de atender ao pleito constante do expe-diente". Porem, contradizendo a ale-gacao do Secretario, o Sindicato cons-tatou que no mes de setembro o Govern() do Estado do Parana editou o decreto rig 3642, de 22/09/04, con-cedendo uma Gratificacao de Ativi-dade de SaUde — GAS, aos servidores pelo exercicio de atividade de saude dado o carater penoso, insalubre, pe-rigoso e corn risco de vida das ativi-dades que desenvolvem, nao incor-poravel na inatividade, a partir de 1.Q de outubro de 2004. Alem disso, o Govemo autorizou a realizacao de

concurso public° para contratacao de aproximadamente mais 10 mil pro-fessores. Portanto, a argumentacao dada pelo Secretario nao condiz corn as atitudes que vem sendo tomadas pelo Govern do Estado.

Dessa forma, os conselheiros de-cidiram que a AGE de 05/06/04 per-maneca ern aberta , e que a direto-ria do Sindicato solicite uma audi-encia diretamente corn o Govema-dor Roberto Requido, para tratar dos assuntos de interesse da classe.

Revisao de Lei Complementar n° 92/02 0 vice-presidente sindical,

Mauro Ferreira Dal Bianco, integran-te da Comissao Paritaria de Revisao da Lei Complementar nQ 92/02, in-formou aos conselheiros que na pri-meira quinzena de outubro a comis-sao concluird os trabalhos de anali-se e revisao, que na seqiiencia en-caminhard a todos os filiados para apreciacao e apresentacao de suges-tOes. Informou ainda, que as altera-cOes, na sua grande maioria refe-rem-se ao aprimoramento da reda-cao atual.

XXI Fiscaliada Abordando o evento que aeon-

tecera no prOximo feriado do dia 9 a 12 de outubro, onde sera realiza-da a XXI Fiscaliada 2004, em Guaratuba, a regional de Gua-rapuava, solicitou a desistencia das modalidades 'Mei de Areia Mascu-lino, Futebol Livre e Tenis de Mesa, e a regional de Uniao da Vitoria desistiu da modalidade de Futebol Livre.

41.

FALECIMENTOS

Adalcir Caleffi Alvir Ferraz Andreia Cristina Pinguello Antonio Danilo de Napoli Antonio Inacio Fortes Araken Goncalves Cordeiro Eloyr Vallim Alves Ernesto Ferreira de Carnargo Gerino Vieira Henrique Otto Hermano T. de Resende Hernani Rocha Hilario Joao Colla Jesomir Uba Jose Gaetano dos Santos N. Juares de Paula Ladeia Laura Goncalves da Rocha Levy Contin Ribeiro Lidia Ribeiro Lourival Adirson Cunha Luiz Carlos Mesquita Luiz Fernandes Luiz Garcia Luiz Machado Holmes Maria Becker Maria Jose Veloso de Menez. Mario Rabello dos Santos Moacyr de Paula e Silva Odinah Litz de Andrade Orides Antonio da Costa Rene Silveira Renee Haylton P. de Bitt. Rubel Miranda

Londrina Itapoa Cascavel Ponta Grossa Curitiba Curitiba Apucarana Palmeira Curitiba U. da Vitoria S. A. da Platina Curitiba Ponta Grossa Curitiba S. J. dos Pinhais Arapongas Curitiba Curitiba Curitiba Curitiba Curitiba Paranavai Maringa Praia de Leste Curitiba Curitiba Rolandia S. Mateus do Sul Curitiba Jacarezinho Guaratuba Curitiba Curitiba

10/08/2004 15/09/2004 05/12/2003 14/08/2004 22/04/2004 01/09/2004 26/08/2004 09/09/2004 25/05/2004 25/05/2004 21/08/2004 25/06/2004 24/02/2004 21/09/2004 05/07/2004 13/04/2004 05/07/2004 26/05/2004 11/04/2004 20/03/2004 20/06/2004 02/08/2004 09/05/2004 24/06/2004 01/12/2003 16/06/2004 18/06/2004 10/07/2004 31/03/2004 14/04/2004 31/03/2004 23/05/2004 22/05/2004

Setembro e Outubro de 200 4 NOTIFI SCO

Sindafep conquista mais uma vitOria Juiza decide favoravelmente aos aposentados e pensionistas no processo de reenquadramento

A Juiza da 3-4 Vara da Fazenda Pil-blica, Josely Di-trich Ribas julgou

no ultimo dia 14 de julho, fa-voravel ao Sindicato o pro-cesso n2 23.504/2002, im-petrado pela entidade para garantir o direito constituci-onal da isonomia entre au-ditores fiscais ativos, apo-sentados e pensionistas. As-sim, a decisao favoravel re-conhece a legitimidade pelo reenquadramento dos apo-sentados e pensionistas na Lei Complementar 92/02.

Felizmente, na opiniao da juiza, negar a extensao de beneficios aos aposentados e pensionistas fere urn prin-cipio de isonomia, ja que a Lei previa tais regras de equiparacao.

Alem disso, a juiza Josely considerou descabido o en-tendimento do Paranapre-videncia e da Procuradoria Geral do Estado, que acre-ditavam que as Leis Comple-

0 artigo 67 da Lei Complementar 92/2002 garante a classe dos audito-

res fiscais o reajuste anual do valor das quotas do Premio de Produtividade, na mesma proporcao ern que se der o incremento da arrecadacao anual. Tal determinacao le-gal foi criada para que os au-ditores fiscais estaduais fos-sem beneficiados corn o au-mento da receita advinda dos impostos de competen-cia do Estado, de modo a estimuld-los a sempre ma-jorar a receita do Estado, atraves de uma fiscalizacao cada vez mais eficiente.

Entretanto, ao contrario do que dispOe Lei 92/02,

mentares n2 92 e 97/02 apre-sentavam vicios de incons-titucionalidade e por isso insistiam no julgamento do merit° da acao.

Porem, por se tratar de urn parecer contrario ao Go-verno, a Procuradoria Geral do Estado entrou corn um recurso alegando, novamen-te, a inconstitucionalidade para impedir o reenqua-dramento dos aposentados e pensionistas. Para evitar a execucao de tal recurso, a diretoria executiva e a asses-soria juridica do Sindicato protocolaram urn requeri-mento para o Conselho Su-perior do STF, solicitando que a decisao da juiza fosse plenamente acatada, sem re-curso. Contudo, o requeri-mento foi indeferido por esse Conselho.

Dessa forma, cabe ao Tri- bunal de Justica julgar o pro- cesso em segunda instancia.

Confira alguns pontos do parecer realizado pela juiza,

tem-se deixado de efetuar o reajuste a que legalmente os auditores fiscais deveriam ter direito. Por este motivo, o Sindafep, por intermedio do Departamento Juridico, propos uma Notificacao Ju-dicial em face do Secretario de Estado da Fazenda e do prOprio Estado do Parana, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para que seja efetivamente cumprido o disposto no artigo 67 da Lei 92/02. 0 objetivo princi-pal desta acao e constituir em mora a autoridade noti-ficada, para que futurarnen-te possa ser obrigada, atra-yes de outra acao judicial, a cumprir o que deterrnina a Lei, ou indenizar aqueles

os quais merecem maior des-taque:

(...) "Negar o direito dos aposentados e pensionistas aos beneficios decorrentes da reclassificacao de cargo concedidos aos servidores na ativa implica ern ofensa ao principio da isonomia. Ademais, conforme reconhe-cido pelo estado do Parana, a fl 175, o veto que restrin-gia a aplicacao da lei Corn-plementar em comento aos aposentados e pensionistas foi derrubado.

Noutro ponto, impende ressaltar que o texto consti-tucional nao autoriza que os aposentados e pensionistas sejam beneficiados corn pro-mocOes obtidas por aqueles que estao em atividade. Todavia, ao contrario do que sustentam os Requeri-dos, a reclassificacao de cargos dos Agentes Fiscais nao importou em promo-cao. (...)

(...) Embora somente a

que restarem prejudicados pela omissao ilegal. 0 per-centual de reajuste aponta-do na interpelacao judicial é de 34,6% (trinta e quatro vir-gula seis por cento), referen-te ao incremento da arreca-dacao obtido nos exercicios fiscais de 2001/2002 e 2002/ 2003, de acordo corn a Infor-macao 025/2004, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda. Essa acao encontra-se atualmente na 3A Vara da Fazenda PUblica, a qual a distribuicao do processo n2 6415-1, aguardando con-clusao dos autos para o Excelentissimo Senhor Juiz de Direito, para posterior ci-tagago e notificacao das au-toridades apontadas.

serie de classes de Agente Fiscal 1 fosse privativa de quern possuisse curso su-perior, nao ha como se re-conhecer a necessidade de concurso public°, porque nao houve promocao, como ja mencionado. (...)

(...) Oportuno destacar, ainda, que, de acordo corn os pareceres de fls 231/235 e 284/309, exarados pelo advogado da Secretaria da Administracao e Previden-cia e pela Procuradoria Ge-ral do Estado, respectiva-mente, nao ha qualquer vi-cio de inconstitucionali-dade na multi-citada Lei Complementar. (...)

(...) Ern outras palavras, nao podem os Requeridos deixar de cumprir a lei, ale-

gando sua nulidade, sob pena de burlar o principio constitucional da isono-mia.(...)

(...) Face ao exposto, jul-go procedente o pedido, de-clarando a obrigagao dos Requeridos em manter a transposicao aos aposenta-dos e pensionistas, de acor-do corn os termos do art. 156 da lei Complementar 92/ 2002. Em conseqUencia, con-deno os requeridos ao paga-mento das custas processu-ais e honorarios advocaticios que fixo em R$3.000,00 (tees mil reais), com fundamento no art. 20, §4o do CPC.

Curitiba, 14 de julho de 2004

Josely Dittrich Ribas Juiza de Direito

Reajuste no valor das quotas

Confira a opinido de especialistas sobre a Reforma Tributaria

yes Gandra Martins -urn dos mais reverenci-

ados juristas do pais, autoridade em Direito Constitucional e

tali° "Inconstitucional. Estou

absolutamente convencido de que nao vamos ter re-forma tributaria, como nao tivemos durance o governo Fernando Henrique. Ele iria simplificar e nao con-seguiu por qu'c'? Porque os Estados nao queriam. Ou-tra proposta foi enviada ano passado pelo governo Lula, que considerou sim-ples porque conseguiu 0 apoio dos governadores...

Eu mesmo disse que havia side uma vitoria, mas que na pratica inamos saber quando se discutisse no Congress°. Nenhum Estado esta interes-sado em admitir que o ICMS se tome um impost() nacio-nal. 0 Brasil tern uma fede-racao de inimigos gracas ao ICMS. Urn Estado briga corn o outro para atrair investi-mentos."

Rubens Branco - sOcio-di-retor da Branco Consultores

"E preciso que o gover-no tenha urn pouco mais de sensibilidade. Qualquer govern°. Esse aqui ou o pro-ximo, o anterior... E come-

ce a analisar urn pouco para que ponto estamos levando o pais. Existe so-negacao? Existe. Existe corrupcao? Existe. Mas nao podemos char legislacOes para acabar corn essas coi-sas ruins, prejudicando o pais todo.

Ilan Gorin — socio-dire-tor da Gorin Auditoria Con-tabil Fiscal

"Diria que a reforma tri-butaria nao e urgente; quanto menos mexer me- Thor, ainda que a questao da folha de pagamentos (desoneragao) seja impor-tante."

Lei institui a licenca remunerada para aposentadoria

0 presidente da

Assembleia Le-gislativa do Pa-rana, deputado

Hermas 13ranclao, promul-gou a Lei 14.502/04, que institui a Licenca Especial Remunerada para Fins de Aposentacloria. A lei é uma conquista para os servido-res estaduais.

Corn a vigencia da lei, o Estado Pica obrigado a con-ceder licenca remunerada aos servidores priblicos que reunirem as condicOes para a aposentadoria, apas 30 dias do protocolo da soli-

citacao, caso a aposentado-ria nao seja concedida.

0 projeto foi aprovado pela Assembleia Legislati-va e vetado pelo governa-dor. Em sessao extraordi-naria no dia 30 de agosto, o veto do governador foi derrubado pelos deputa-dos, por 35 a 12 votos. 0 projeto, entao, foi reen-viado ao governador para a publicacao. Por decurso do prazo para a publica-cao, o presidente da As-sembleia Legislativa pro-rnulgou a lei no dia 17 de setembro de 2004.

NOTI FISCO Setembro e Outubro de 2004

Analise critica da Reforma Tributaria 6

A s principais razOes apresentadas para a reforma do ICMS sao a racionaliza-

gao da sua Legislagao e de sua operacionalidade , bem como solucionar a questao da guerra fiscal entre os es-tados.

Para que sejam atingidos tais objetivos, seriam sufici-entes as seguintes medidas:

• Vedagdo constitucional a concessao de isengao, de redugao de base de calculo, de credito presumido ou qualquer outro incentivo ou beneficio fiscal, aplicando-se penalidades aos entes federados que descumpri-rem, estendidas aos gover-nantes e prepostos;

• Legislagao complemen-tar de ambito nacional, es-tabelecendo as normas ge-rais do imposto;

• Aliquotas uniformes

por produto ern todo o tern-torio nacional;

• Adogao do principio destino para o imposto, isto é, que a atribuigao do ICMS seja integral para o estado de destino das mercadorias. Em caso de operagao interesta-dual, se o estado de locali-zagao da empresa remetente (origem) nao tiver direito a parte do ICMS desta opera-gao, deixa de existir a prin-cipal razdo da guerra fiscal para atragao de indUstrias. Nenhum estado podera abrir mao de receitas que nao lhes pertencem.

0 texto proposto para o novo ICMS na PEC 255 en-frenta de forma satisfatOria — embora corn certos exage-ros e incorregOes — as tres primeiras questOes acima elencadas. Contudo, o prin-cipio do destino no ICMS —fundamental para o definiti-

vo desinteresse na guerra fis-cal e forma mais justa para atribuigao da arrecadagao aos estado — nao foi em ne-nhum momento abordado. Pelo contrario, tudo indica que o sistema de arrecada-gao que hoje é misto nas operagOes interestaduais, passara a ocorrer integral-mente no estado da origem.

Preocupante tambem é a falta de definigOes claras quanto a cobranga e distri-buigao do ICMS entre os es-tados de origem e destino. Esta omissao traz inseguran-ga aos estados "importado-res", principalmente no que se refere a perda do contro-le de suas arrecadagOes e do distanciamento entre o con-tribuinte e suas administra-gOes tributarias.

Nao se justifica trazer para a Constituigao Federal isen-cOes e beneficios fiscais que

atualmente sao regulamenta-dos em legislagao comple-mentar; sao definidas imuni-dades onde bastariam isen-cOes, mais facilmente altera.- veis.

A unificagao do IPI, do ICMS e do ISS atinge recei-tas tributarias fundamentais, tanto para os estados quan-to para os municipios, sen-do que ainda nao se fez um debate conclusivo quanto as vantagens desta fusao. Os argumentos a favor sao ain-da superficiais e de fraca sustentacao. Ao contrario, os perigos quanto a queda de arrecadacao sao reais, pois o ISS atualmente nao da direito a credit° e passard a dar. As dificuldades para a apuragao do valor real do novo ICMS devido serao bas-tante aumentadas, podendo redundar em prejuizos na sua arrecadagao.

Nosso sistema tributario atual estabelece que o IPI, o ICMS e o ISS sao, respec-

tivamente, de competencia da Uniao, dos estados e Dis-trito federal e dos Munici-pios. Quando esses impos-tos deixarem de existir por forga da consolidagao (uni-ficacao) e se transformarem em apenas urn tributo, ape-nas urn ente public° tera a competencia tributaria. Cer-tamente havera perda de receitas e perda da compe-tencia tributaria para dois desses entes publicos. Tudo nos leva a crer que os entes diretamente prejudi-cados sejam os estado, o Distrito Federal e os muni-cipios.

A consolidagao desses tributos nao traz qualquer beneficio ao Estado Brasi-leiro. Ao contrario, havera expressiva redugao da auto-nomia dos entes federados, enfraquecendo a federagao brasileira.

Fenafisco — Federagao Nacional do Fisco

Setembro e Outubro de 2004 NOTIFISC

A RepOblica centralizativa do Brasil

0 governo federal,

que por meio da EC 42/2003 aumentou a id insuportavel

carga tributaria brasileira, ago-ra esta prestes a consolidar mais urn crime contra a federa-cao ao propor a transferencia definitiva do poder decis6rio para o Palacio do Planalto e para o Congresso Nacional de tributo de competencia estadu-al.

Governadores e Deputados Estaduais, de acordo corn o

novo sistema proposto, ficarao totalmente alijados de qualquer discussao sobre o ICMS, dado que todo o processo legislativo infraconstitucional ficard a car-go dos poderes executivo e legislativo federais.

A PEC 255/04, que foi apro-vada pela Comissao Especial da Camara dos Deputados, estabe-lece uma verdadeira rapinagem na competencia da instituicao de impostos por parte dos es-tados, em urn ataque a federa-cao jamais experimentado na

republica brasileira. 0 ICMS, tri-buto de maior arrecadagao do pais e objeto de desejo expli-cito do Planalto, tera as suas aliquotas internas determinadas pelo Senado federal, a lei es-tadual limitar-se-a a esta-belecer a exigencia do im-posto e, com o mesmo obje-tivo concentrador, cabera ao CONFAZ elaborar regula-mento Gnico , impedindo as unidades federadas de sequer fixarem seus pr6prios prazos de vencimento do imposto.

Os governadores, parecen-do ignorar este macico ataque ao federalismo consagrado na Constituicao Federal de 1988, preocupam-se corn a reforma tributaria tao-somente no que diz respeito a obtencao de re-cursos financeiros imediatos. Esquecem-se de que a perda da autonomia legislativa sobre tributo de sua competencia e sua consequente passagem para a orbita de decisao fede-ral fard corn que, em tempo muito curto, estejam todos no

Planalto central de pires na mao mendigando por recursos que por direito ja Ihes pertence.

Perpetrado este absurdo, o nosso federalismo sera apenas de fachada.

Por Joao Antonio de Almeida Marins

Fiscal de Tributos Estadu- ais do Rio Grande do Sul

(palestrante do Seminario "Principios e

Valores dos Auditores Fiscais")

Tributacao do ICMS, eqiiidade e principio do destino - Como distribuir a receita das operacties interestaduais?

Por Ricardo Coelho da Fonseca e Djalma Freire Borges

0 sistema tributario vi-gente no Brasil caracteriza-se por innmeras deficiencias e a necessidade de sua re-formulacao 6, ha algum tem-po, praticamente consenso nacional.

As principais questOes que vem impedindo o avan-co das propostas de reforma tributaria ora em tramitacao no Congresso Nacional sao as alteracOes que possam vir a ocorrer na carga total de im-postos e a distribuicao dos recursos entre os entes fe-derados. Urn aumento de tri-butos é indesejavel para qualquer segmento da soci-edade, dado que eles ja se encontram em patamar ex-cessivamente elevado.

Assim, a discussao esta centrada basicamente na dis-tribuicao dos recursos entre a Uniao e os Estados, e entre esses pr6prios entes fe-derados. Essa questa.° nos remete a um dos aspectos mais polemicos nas discus-sOes sobre a reforma tributa-ria, que 6 a distribuicao da re-ceita do ICMS proveniente das operacOes interestaduais. Trata-se de um dos assuntos mais controversos do sistema tributario vigente, em razao dos perversos efeitos que as distorcOes da atual sistemati-ca tern produzido.

O sistema vigente, conce-bido a epoca da implantacao do Impost() Sobre Circulacao de Mercadorias (ICM), criado pela reforma tributaria de 1965, vem tentando median o confli-to decorrente da reparticao da receita do atual ICMS, oriunda das operacOes interestaduais. A distribuicao dessa receita esta calcada na adocao de aliquotas reduzidas sobre tais operacOes, no sentido de repartir a titu-laridade do produto arrecada-do entre os chamados Estados "produtores" e "consumidores", criando assim urn "principio misto" de origem e destino.

Dessa forma, o modelo tri-butario atual, implantado coin a Constituicao de 1988, adotou aliquota de 7% nas saidas de mercadorias dos Estados das regiOes Sudeste (exceto Espi-rito Santo) e Sul, com destino aos Estados das regiOes Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espirito Santo, enquanto que no sentido inverso aplicam-se aliquotas de 12%. Corn o dife-rencial de aliquotas cobradas nas operacOes interestaduais, parte da arrecadacao do ICMS sobre a producao industrial, concentrada nas regiOes Sudes-te e Sul, passou a beneficiar os Estados menos desenvolvidos, cuja margem de tributacao foi acrescida.

Embora a diferenciacao en-tre as aliquotas interestaduais e intraestaduais amenize o de-sequilibrio na distribuicao da receita, a situacao continua sen-

do injusta, pois os Estados ex-portadores liquidos em come- I-- do interestadual, que tambem sao os mais desenvolvidos, ain-da beneficiam-se de uma par-cela que poderia ser destinada aos Estados menos desenvolvi-dos, os importadores liquidos.

Uma outra questa° de ex-trema relevancia, referente tambem ao mecanismo de dis-tribuicao da receita do ICMS proveniente das operacOes in-terestaduais, é aquela que se refere a localizacao das ativida-des industriais.

Estados das regioes mais desenvolvidas do Brasil te-mem perder receitas coin a mudanca para o principio do destino

Neste caso, os Estados per-tencentes as regiOes consumi-doras, de menor nivel de de-senvolvimento, sao prejudica-dos quanto a competitividade de suas indilstrias, gerando urn desestimulo locacional, na me-dida em que as empresas estabelecidas nas regiOes mais desenvolvidas sao favorecidas corn uma menor carga tributa-ria quando vendem seus produ-tos para Estados de outras regi-Oes.

Isto, aliado ao fato de que contam corn outras vantagens na formacao dos precos de seus produtos, tais como maior escala de producao e fatores tecno-lOgicos mais avancados, permi-te-lhes competir vantajosarnen-te no mercado dos Estados im-portadores, deprimindo as em-

presas localizadas nesses Esta-dos.

As sugest6es apresentadas para corrigir os desequilibrios apontados consistem, regra ge-ral, em modificar o criterio de cobranca do ICMS nas operacOes interestaduais, no sentido de substituir a pratica atual de co-branca do tributo na origem, pela cobranca no destino.

Corn a adocao do principio do destino nas operacOes inte-restaduais, a tributacao em cada Estado é relacionada ao consu-mo de bens naquele Estado. Em outras palavras, corn o principio do destino as exportacOes sao completamente desoneradas de tributacao, enquanto que as im-portacOes ficam sujeitas ao mes-mo sistema de tributacao das vendas do Estado importador.

Corn essa medida espera-se resolver o problema da distribui-cao das receitas entre os Esta-dos, eliminar as distorcOes refe-rentes a alocacao dos recursos produtivos e tornar a arrecada-cao do imposto mais eficaz. No entanto, a adocao do principio do destino nas operacOes inte-restaduais esbarra na resistencia dos Estados das regiOes mais desenvolvidas. Esses Estados temem perder receitas corn a mudanca e a questa() principal gira entao em torno de quern ganha e quem perde.

Assistimos na midia, nos til-timos meses de 2003, a atua-cao conjunta dos governadores dos Estados mais pobres na luta por uma reforma tributaria mais

justa, que minimize as profun-das desigualdades hoje exis-tentes entre o Norte-Nordes-te e o Centro-Sul do pais. Den-tre as reivindicacOes dos go-vernadores dos Estados do Norte-Nordeste estava a ado-cao do principio do destino na cobranca do ICMS nas opera-cOes interestaduais.

Ha urn absoluto consen-so nos manuais de justica tri-butaria de que a cobranca no local de destino das merca-dorias e servicos e a maneira mais justa de diminuir as di-ferencas entre as regiOes menos desenvolvidas e as mais industrializadas. Ainda nao foi dessa vez, mas para que haja uma reforma que contemple uma maior equi-dade na distribuicao das re-ceitas tributarias entre os Es-tados brasileiros, e imprescin-divel a adocao generalizada do principio do destino.

Ricardo Coelho da Fonseca 6 mestre em Politi-cas e Gestao Publicas pela Universidade Federal do Es-tado do Rio Grande do Nor-te (UFRN) e consultor tecni-co da Federacao das Indus-trias do Estado do Rio Gran-de do Norte (Fiern).

Djahna Freire Borges 6 doutor em Administracao pela Eaesp-FGV e professor no Programa de Pos-Gradua-cao em Administracao da (UFRN).

470 filiados votaram na sede do Sindicato em Curitiba

Presidente do Sindafep, Yukiharu Hamada, exerce seu direito

A apuracao foi realizada de forma transparente e tranqiiila

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004 8

Eleicao Sindafep, exemplo de democracia

Candidatos a presidencia da DEE cumprem seu papel nas eleicoes

Mesmo corn as novi-dades de que a eleicao do CRS foi feita de forma des-

vinculada da chapa da DEE corn o Conselho Fiscal, e de que os pensionistas passaram a ser filiados votantes, a elei-cao transcorreu tranquila-mente, nao havendo grandes problemas para serem resol-

vidos pela Comissao Eleito-ral, composta por Carlos Marcengo, Limi Oikawa e Cherubim J. Almeida de Oli-veira, que esteve instalada na sede do Sindicato duran-te todo o dia 21 de setembro.

0 maior numero de vo-tante aconteceu na sede do Sindicato, corn o total de 470 votos, onde as chapas con-correntes animaram a vota-cao corn faixas, cartazes, ca-misetas, etc. Todos confian-tes em suas propostas e no resultado, mas acima de tudo valorizando o ato democrati-co que a eleicao permite, con-

forme afirmaram os prOprios concorrentes:

"0 que eu estou vendo, nesta eleicao, é a integracao da classe. Esperamos que, independente do resultado das eleicOes, nos somernos e facamos uma classe realmen-te forte. NOs desenvolvemos urn trabalho bastante inten-so de mobilizacao da catego-

ria, fomos buscar os audito-res fiscais no mais longinquo rincao, para que todos exer-cam seus direitos e resgatem a sua dignidade. Estamos confiantes, vamos ganhar a eleicao", afirmou Jose Carlos Carvalho, candidato a presi-dencia da chapa Uniao.

"A importancia destas eleicOes e o principal ponto que a nova diretoria tern que ter, é o respaldo e a legitimi-dade da classe. Essa foi a li-nha da nossa chapa, e nos acreditamos que, indepen-dente do grupo que veneer, por ter respaldo da catego-

ria, ira buscar os direitos e as reivindicaceies de todos. Essa disputa, como todos sa-bem, foi mais acirrada, se comparada as demais, entao dessa vez houve uma presen-ca e participacao maior dos filiados", declarou Mauro Ferreira Dal Bianco, candida-to a presidencia da chapa Fis-co Forte.

"A eleicao tern uma im-portancia significativa no sen-tido em que fez corn que a classe se movimentasse. Esta eleicao permitiu uma maior discussao de metas entre as chapas, uma motivacao mai-or, e, principalmente, uma conscientizacao maior. Inde-pendente do resultado, es-tamos dispostos a colaborar corn a chapa vencedora", dis-se Luiz Fernandes de Paula, candidato a presidencia da chapa Via Unica.

Corn a participacao e voto de grande parte dos filiados,

corn urn total de 1742, esta eleicao contou corn a parti-cipacao de pessoas real-mente dispostas a exercer a democracia como o Sr. Ari Bittecourt Diestefano, de 83 anos, que se deslocou ate o Sindicato para votar: "Eu vim escolher os meus repre-sentantes do Sindicato que serao muito importantes para o futuro do Sindicato. Vim, porque sei que meu voto e essencial para o for-talecimento do Sindicato e tambem porque esse é o

nosso dever como auditores fiscais."

Vale lembrar que o exer-cicio da nova diretoria exe-cutiva, chapa Uniao, so co-mecara a partir do dia 1 4 de janeiro de 2005.

A diretoria atual, que permanecera no cargo ate

dia 31/12/2004, parabeniza a chapa vencedora e agra-dece os membros da Comis-sao e Subcomissao Eleito-rais e todos que colabora-ram, direta ou indiretamen-te, para que a eleicao trans-corresse corn seriedade, li-sura e transparencia.

Carta de agradecimento da Chapa Uniao

A traves desta, quere- mos agradecer voce, colega ern atividade,

aposentado e pensionista, pelo seu voto de confianca em nos depositado, reafir-mando-Ihe nosso esforgo e vontade de desenvolver uma gestao corn eficiencia e efi-cacia, para o bem de toda a classe.

Caro colega

u ma nova paging foi escrita na historia do Sindafep — Sindicato

dos Auditores Fiscais da Re-ceita do Estado do Parana —corn a eleicao realizada em 21 de setembro de 2004. Esta data ficard gravada para sem-pre na nossa memOria, pois foi a primeira vez que con-correram tres grupos em bus-ca do mesmo objetivo: 0 for-talecimento da classe fiscal.

N esse processo de su-cessao, fomos vitorio-sos corn 43,17% dos

votos de colegas que confia-ram o destino do Sindafep aos componentes da Chapa U-niao.

Igualmente tivemos su-cesso na escolha dos re-presentantes sindicais,

corn a eleicao de pessoas ex-perientes na conducao admi-nistrativa da Receita do Esta-do. Juntos agora, realizaremos as metas propostas em nos-sa Platafonna de Acao e aque-las que, corn certeza, surgi-rao a partir de grupos de es-tudo.

0 utrossim, apreciaria-mos muito receber suas sugestOes, pois

acreditamos que somente corn a participacao de todos poderemos alcancar a valori-zacao que a funcao de audi-tor fiscal merece e assegurar urn futuro melhor. Recebam o nosso consciente e respon-savel agradecimento junta-mente corn nossa estima e consideracao.

GUARAPUAVA Titular- 1. Sirlei Soares de Lima (2lvotos Suplente: 1. Cicero Antonio Eich (15 votos - 40,54 %)

- 56,76 %)

NOT IFISCO 9 Setembro e Outubro de 2004

Novos dirigentes eleitos

No dia 9 de dezembro de 2004, as 20h no Central Hall — locali-zado na Rua Joao Negrao, 1140, Rebougas, Curitiba-PR, acontecern a cerimonia de posse dos novos membros da Diretoria Executiva Estadual, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes Sin-dicais do Sindafep- Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Parana. Os eleitos assumirao os cargos no dia 1 4 de janeiro de 2005: Confira quem sax) os componentes da chapa ekita:

Diretoria Executiva Estadual

Presidente JOSE CARLOS CARVALHO (APOSENTADO) Vice-Pres Sindical MARINES CORTELLINI (APOSENTADA) Vice-Pres de Administracao LEODHJOAO STAUT (APOSENTADO) Vice-Pres de Financas GILSON DE SOUZA (APOSENTADO) Vice-Pres de Aposentados e Pensionistas EDUVIRGE FERRO (APOSENTADA)

Suplentes da Diretoria Executiva Estadual CLAUDINE DE OLIVEIRA (8 4 D.R.R.) PEDRO LUIZ DE PAULA NETO (APOSENTADO) JOSE MAKAL KAMINSKI (APOSENTADO) ALVIDES MARCONATO (APOSENTADO)

Conselho Fiscal Titulares 1) LUIZ CIRUELOS SOBRINHO (APOSENTADO) 2) LiDIO FRANCO SAMWAYS (APOSENTADO) 3) JOSE MAKAL ANTONIO CAONETTO (APOSENTADO) 4) JOSE LAUDELINO AZZOLIN (APOSENTADO) 5) JORGE BENITO SORESINI (APOSENTADO)

Suplentes 1) DOMINGOS CASSELLI MANSANI (APOSENTADO) 2) JOAO PEDRO ALVES DA SILVA (APOSENTADO) 3) ORLANDO BELIN (APOSENTADO)

Membros eleitos para o Conselho de Representantes Sindicais

CURITIBA Titulares 1.Reginaldo de Franca (475 votos - 10,72%) 2. Moacir Carlos Baggio (412 votos - 9,30 %) 3.Ernesto Emir K. Batista (391 votos - 8,83 %) 4. Romar Teixeira Nogueira (342 votos - 7,72 %) 5. Georges Jean Bruel Filho (341 votos - 7,70 %) 6. Osmar de Araujo Gomes (291 votos - 6,57 %) Suplentes: 1.Ivo Haroldo Friedrich (285 votos - 6,43 %) 2. Agenor Carvalho Dias (267 votos - 6,03 %) 3. Paulo Issamu Utime (255 votos - 5,76 %) 4. Almir Silva (248 votos - 5,60 %) 5. Sergio Luiz de 0. Franco (242 votos - 5,46 %) 6. Alair Teresinha de Souza Favoreto (216 votos - 4,88 %)

JACAREZINHO Titular: 1. Nelson Nunes (47 votos - 54,02 %) Suplente: 1. Joao Marcos de Souza (40 votos - 45,98%)

Chapa Uniao recebeu 752 votos

PONTA GROSSA Titular: 1. Marcio Tadeu de Miranda (44 votos - 49,44 %) Suplente: 1.Carlos Alberto Stadler (23 votos - 25,84 %)

UNIAO DA VITORIA Titular: 1.Paulo Fernando Hartmann (2lvotos - 52,50 %) Suplente: 1.Wilson Rogerio Krepsz (19 votos - 47,50 %)

LONDRINA Titular: 1. Claudio Tosatto (99 votos - 23,08 %) 2. Miguel Antonio Ramos (68 votos - 15,85%) Suplente: 1. Luiz Alves de Oliveira (60 votos -13,99 %) 2. Jussara Toscan (51 votos - 11,89 %)

MARINGA Titular: 1. Jair Ribeiro dos Santos (71 votos - 20,34 %) 2. Lairton Benatti (62 votos - 17,57 %) Suplente: 1.Jose Carlos Castelli (60 votos - 17,19%) 2. Ignes Bruchez (59 votos - 16,91%)

UMUARAMA Titular: 1. Osni Vito (45 votos - 45,45%) Suplente: 1. Jorge Bernardineli (23 votos - 23,23%)

CASCAVEL Titular: 1. Luiz Carlos MacOris (28 votos - 43,75 %) Suplente: 1. Jose Gaspar de Menezes Veiga (20 votos - 31,25 %)

PATO BRANCO Titular: 1.Ciro Fernando Cvilikas (37 votos - 59,68%) Suplente: 1. Sebastiao Ribas (23 votos - 37,10 %)

DRR - GUARAPUAVA Cicero Antonio Eich

Sirlei Soares de Lima

BRANCOS NULOS

TOTAL

DRR - JACAREZINHO 1 Joao Marcos de Souza

2 Nelson Nunes BRANCOS

NULOS

TOTAL

Votos

15 40,54%

21 56,76% 0 0

1 2,70%

37 100%

Votos % 40 45,98 47 54,02 0 0 0 0

87 100

8g DRR - LONDRINA 1 Claudio Tosatto

2 Miguel Antonio Ramos 3 Florivaldo Galisteu

4 Jussara Toscan 5 Ranulfo Dagmar Mendes

6 Luiz Alves de Oliveira 7 Ricardo de Freitas

8 Elio Aparecido Sanzovo

BRANCOS

NULOS TOTAL

DRR - MARINGA

8g DRR Apucarana Votos % 85 14 99 23,08 57 11 68 15,85 34 1 35 8,16 39 12 51 11,89 25 2 27 6,29 54 6 60 13,99 44 3 47 10,96 24 11 35 8,16

3 0 3 0,70 3 1 4 0,93 368 61 429 100

9DRR ParanavaI Votos %

2

3 4

5

6 7

8

9

1 Claudimar Ferreira Nunes

Angelo Cesar C. Pinheiro 40 4

Jose Carlos Castelli 45 15 Estevao R. de Oliveira 18 2

Jair Ribeiro dos Santos 67 4

Marcio Teles da Silva (RETIROU A CANDIDATURA) 44

60

20 71

Joao Denival Lachimia (RETIROU A CANDIDATURA)

Lairton Benatti

Ignes Bruchez

23 1 24 62 0 62 43 16 59

6,88

17,57 16,91

12,61

17,19

5,73 20,34

BRANCOS 1 6 7 NULOS 0 2 2 TOTAL 299 50 349

11 1 DRR -UMUARAMA Votos Marco Antonio Gazolli 5 Osni Vito 45 Jorge Bernardineli 23 Edson Squisati 12 Sergio Ricardo Mendonca 9 BRANCOS 0 NULOS 5 TOTAL 99

13. DRR - CASCAVEL

Votos %

1 Oscar Zaias Cosechen 16

25 2 Luiz Carlos Macoris

28

43,75

3 Jose Gaspar de Menezes Veiga

20

31,25

BRANCOS

0

0

NULOS

0

0

TOTAL

64

100

144 DRR - PATO BRANCO Votos

1 Sebastiao Ribas

23

37,10 2 Ciro Fernando Cvilikas

37

59,68 BRANCOS

1

1,61

NULOS

1

1,61

TOTAL

62

100

2,01

0,57 100

1

2 3 4

5,05 45,45 23,23

12,12

9,9 0

5,05 100

3g DRR - PONTA GROSSA Votos % 1 Carlos Alberto Stadler 23

25,84

2 Gerson Domingos L. Prado 20

22,47 3 Marcio Tadeu de Miranda 44

49,44

BRANCOS 1

1,12

NULOS 1

1,12

TOTAL 89

100

4g DRR - UNIAO DA VITORIA Votos %

1 Paulo Fernando Hartmann 21

52,50 2 Wilson Rogerio Krepsz 19

47,50

BRANCOS 0

0 NULOS 0

0

TOTAL 40 100%

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004 10

Confira a apuracdo detalhada da eleicao do Sindicato No dia 21 de setembro, depois da votacao para a eleicao do Sindicato, das 8h as 17h, foi realizada

a apuracao dos votos, que declarou os componentes da Chapa Uniao, composta quase na sua totalida-de por filiados aposentados, membros da nova diretoria executiva do Sindicato. A Chapa Uniao obteve 752 votos, 43,17%. Em segundo lugar ficou a Chapa Fisco Forte, corn 532 votos, 30,54%, e em terceiro, a Chapa Via Unica com 438 votos, 25,14%. Confira o resultado da eleicao da DEE:

DIRETORIA EXECUTIVA ESTADUAL - DEE

Secties Uniao Via Unica Fisco Forte Brancos Nulos Votos

1' DRR 22 158 49 1 3 233 CRE 15 25 67 0 1 108 SINDAFEP 390 23 50 2 5 470 AR. Paranagua 20 8 3 0 0 31

DRR- P. Grossa 28 44 17 0 0 89 4' DRR- U. Vitoria 3 5 30 0 2 40 5' DRR- Guarapuava 18 8 11 0 0 37 6" DRR- Jacarezinho 32 8 48 0 0 88 8" DRR- Londrina 85 70 41 2 3 201 -a AR. Apucarana 25 7 3 0 0 35

DRR- Maringa 51 48 60 0 0 159 AR. Paranavai 16 2 6 1 0 25 11' DRR- Umuarama 18 19 62 0 0 99 13' DRR- Cascavel 14 11 39 0 0 64 14' DRR- Pato Branco 15 2 46 0 0 63 TOTAL 752 438 532 6 14 1742 0/0 43,17% 25,14% 30,54% 0,34% 0,80% 100%

Corn a mudanca da eleicao dos membros do Conselho de Representantes Sindicais, CRS, cada regional sindical teve urn limite de vagas de conselheiros titulares e suplentes, determinada pelo mimero de filiados da regional. Assim, em Curitiba foram eleitos 6 candidatos, Londrina e Maringa 2 candidatos e nas demais 1 candidato. Confira quem foram os eleitos titulares e su-plentes:

CURITIBA CANDIDATOS

l' DRR

Votos

CRE

Votos

Sindafep

Votos

Ar. Prgua

Votos Total Votos 0/0

1 Ernesto Emir Kugler Batista 15 3 362 11 391 8,83 2 Paulo Issamu Utime 157 41 48 9 255 5,76 3 Moacir Carlos Baggio 15 13 374 10 412 9,30 4 Romar Teixeira Nogueira 6 8 326 2 342 7,72 5 Alair Teresinha de Souza Favoreto 16 21 163 16 216 4,88 6 No Haroldo Friedrich 4 2 276 3 285 6,43 7 Agenor Carvalho Dias 157 68 40 2 267 6,03 8 Reginaldo de Franca 143 34 283 15 475 10,72 9 Jose Aparecido Valencio da Silva 66 77 17 4 164 3,70 10 Sergio Luiz de Oliveira Franco 165 46 24 7 242 5,46 11 Jose Cesar Sorgi Pinhaz 71 58 14 3 146 3,30 12 Osmar de Araujo Gomes 176 55 51 9 291 6,57 13 Georges Jean Bruel Filho 8 22 305 6 341 7,70 14 Almir Silva 162 60 22 4 248 5,60 15 Dulcinea Aparecida Wendt 19 26 132 16 193 4,36 16 Paulo Cesar da Cunha e Souza 107 31 18 5 161 3,64

BRANCOS 1 0 20 1 22 0,50 NULOS 1 1 9 0 11 0,25 TOTAL 1289 566 2484 123 4429 100

Supremo Tribunal Federal 44-

Contribuicao Previdenciaria no Parana

0 s servidores a-posentados e pensionistas do Estado do Para-

na corn vencimentos a partir de R$ 2.508,72 so devem comecar a contri-buir corn a Previdencia no ano que vem. Apesar do Supremo Tribunal Fede-ral (STF) considerar cons-titucional a taxacao dos servidores aposentados e pensionistas, no Parana, a taxacao depende de le-gislagao estadual que re-gularnente a cobranca pelo governo.

No Parana, a cobranca estava suspensa desde marco de 2003. "Eu pes-soalmente se pudesse

nao cobrava. Mas nao ha alternativa para o Gover-no, caso contrario estare-mos incidindo em crime de responsabilidade por ter desistido de uma receita", disse o governador Roberto Requiao. Segundo o gover-nador, sera encaminhado urn projeto de lei para a Assembleia Legislativa para regulamentar a cobranca.

Maria Marta Lunardon, titular da Secretaria de Es-tado da Administracao e da Previdencia, anunciou que a Secretaria e o Paranapre-videncia irao estudar uma forma para que Os 8 mil atingidos pela taxacao nao saiam prejuclicados. A se-cretaria salientou que sera

necessana uma analise bas-tante criteriosa porque existe a decisao do STF declarando constitucional a contribuicao compulso-ria e qualquer acao do Go-verno do Estado nao po-dera it de encontro a pa-lavra final do Supremo. "Reiteramos que o Gover-no do Parana é contra a taxacao dos inativos. Te-remos que cumprir a de-cisao do STF, mas tenta-remos encontrar algum mecanismo legal que im-pega que os aposentados e pensionistas sejam pre-judicados. Tudo sera mui-to estudado, nada sera de-ciclido no afogadilho", garantiu Maria Marta.

110 NOTIFISCO

STF aprova taxacao dos inativos

0 ito meses depois de o Congresso Nacional aprovar a contribuigao

previdenciaria de aposen-tados e pensionistas, o go-verno federal obteve a sua maior vital-Ia. no Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 18/08/04, ao julgarem Agao Direta de Incons-titucionalidade (Adin) con-tra a taxacao dos inativos, os ministros da mais alta corte brasileira mantiveram a cobranga. Corn a decisao, Unido, estados e municipi-os poderao cobrar a con-tribuigao previdenciaria dos servidores publicos dos aposentados e pensionis-tas. Houve apenas urn ajus-te na cobranga dos aposen-tados dos estados e dos municipios.

A Adin foi proposta pela Associagao Nacional dos Membros do Ministerio PU-blico (Conamp). 0 princl-pio da solidariedade da Previdencia Social foi apontado pelos magistrados como fundamento basic° para tornar a contribuigao de inativos aceitavel.

0 ministro Antonio Ce-zar Peluso, que havia pe-dido vistas do processo no dia 26/05/04, corn longo voto lido por uma hora e quarenta e cinco minutos, considerou constitucional a taxacao de inativos. Fez, entretanto, uma pondera-gao: considerou ilegal a di-ferenga na faixa de isen-gao existente entre esta-dos, municipios e Uniao.

Peluso descartou a exis-tencia de direito adquirido dos aposentados de nao pa-garem contribuigao previ-denciaria. "No hall dos di-reitos subjetivos nao cons-ta o de imunidade tributa-ria absoluta dos proven-

tos", disse. Os ministros Eros Grau e Gilmar Men-des votaram ern seguida acompanharam o entendi-mento de Peluso.

Marco Aurelio Mello vo-tou ern seguida, visivel-mente contrariado. 0 mi-nistro tinha posigao conhe-cida na qual afirmava acre-ditar que a contribuigao dos inativos feria direitos adquiridos. "Ha uma visa° fascista de que nao existe direito adquirido. Nao ha justificativa para que o Es-tado nao honre a divida corn quem firmou", disse. Para ele, o Estado tern um contrato corn os atuais ina-tivos pelo qual eles jamais seriam taxados.

Cotado para votar con-tra a taxacao dos inativos, Carlos Velloso surpreen-deu. Em julgamento sobre o mesmo assunto em 1999, o ministro havia declarado a lei ordinkia aprovada pelo Congresso naquele ano como inconstitucional. Ontem, porem, mudou de opiniao. Celso de Mello vo-tou ern seguida e, como Marco Aurelio, mostrou contrariedade. "Somente aos regimes autoritaTrios causa repulsa respeitar os direitos adquiridos", disse.

Com o placar em cinco votos a quatro, coube ao ministro Sepulveda Perten-ce, mais antigo magistrado da corte, dar o voto que definiu a vitoria do gover-no. Depois dele, o presi-dente do STF, Nelson Jobim, definiu o resultado em sete votos a quatro.

Aumento do teto de isengdo 0 governo conquistou

uma vitoria parcial no Su-premo Tribunal Federal (STF). Depois de uma arti-culagao entre o Executivo

e o presidente do STF, Nel-son Jobim, a maioria dos ministros da Corte (7 vo-tos contra 4) considerou constitucional a contribui-gao previdenciaria dos apo-sentados e pensionistas, mas determinou que seja descontado so quem rece-be a partir de R$ 2.508,72.

A emenda previa a co-branga para beneficios a partir de R$ 1.254,37 nos estados e municipios e de R$ 1.505,24 na Uniao.

0 episodio demonstra que, apos urn period° de turbulencias com o Judici-ario, o governo tem desde maio urn caminho mais suave no STF, corn a posse de Nelson Jobim como pre-sidente da Corte. Seu an-tecessor, MaurIcio Correa, se estranhava corn o presiden-te Luiz Inacio Lula da Silva. Ex-politico, Jobim articula

nos bastidores dos tres Po-deres.

Votaram a favor da co-branga a partir de RS$ 2.508,73 os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes, Carlos Velloso, Jo-

aquim Barbosa, Sepulveda Pertence e Nelson Jobim. Votaram contra a proposta os ministros Ellen Gracie (rela-tora), Carlos Ayres Britto, Marco Aurelio Mello e Cel-so de Mello.

f► Exercicios terapeuticos e express6es corporals corn

fisioterapeuta Carlos Cavalcante

Grupo Poltava

encanta os presentes na

abertura da festa

NOTIFISCO Setembro e Outub o de 2004

EFA, momentos de confraternizacao e diversdo

Solenidade de

abertura do

evento é

seguida de urn belissimo show

pirotecnico

ncontrar amigos é festejar a vida. Es- sa seria a frase ide- al para resumir o

Encontro dos Fiscais Apo-sentados, que aconteceu do dia 4 a 7 de setembro na CoIonia de Ferias em Gua-ratuba. Em sua 14 3 edicao, o EFA reuniu mais de 850 pessoas entre auditores fis-cais aposentados, pensio-nistas, familiares e convi-dados, transformando o fe-riado em uma linda e impe-cavel festa.

Primeira noite da festa: Na sexta-feira a noite,

Geroniza Santos Silva, e de Minas Gerais, Lindolfo Fer-nandes de Castro.

Na sequencia, a vice- presidente de administra- cao, Alair Teresinha de Sou- za Favoreto, deu as boas vindas a todos os partici- pantes, falou da sua traje-

toria no Sin- dicato, pe- diu a todos que nas e-leicOes da entidade to-dos votas-sem corn bas-tante res-ponsabilida-de e consci-encia, e des-tacou ainda que nao so de uma boa

diretoria se faz urn Sindicato, pois a participacao efetiva de todos nos momentos de luta e reivindicacOes tem essencial valor.

Em seguida, des-tacando a impor-tancia do evento, o presidente do Sin-dafep, Yukiharu Hamada, agradeceu a presenca de todos e falou da satisfa-cao em mais uma vez proporcionar essa oportunidade de confraternizacao e diversao aos aposentados e pensionistas.

Para realizar a abertura oficial do evento em gran-de escala, a noite contou corn uma linda apresenta-cao do Grupo Folclorico Ucraniano Poltava, que de-ram urn verdadeiro espeta-culo de danca tipica ucra-niana. E para surpreender ainda mais os participantes, logo depois da apresenta-ca.°, aconteceu urn bells-simo show pirotecnico, que conseguiu dar ainda mais

luz a noite de abertura. De volta a tenda, entu-

siasmados corn a apresen-tacao, todos os presentes puderam dancar e assistir a clips musicals em urn telao instalado na tenda, que mais tarde virou tela de ci-nema corn o filme "Onze homens e um segredo".

Inicio dos Jogos: No dia seguinte, depois

da caminhada ate a praia de Guaratuba, comecaram os jogos de cartas e as mo-dalidades esportivas: domi-no, truco, tranca, malha, bocha, sinuca e futebol. Para aqueles que nao que-riam participar dos jogos, os recreacionistas oferta-ram diversas opcOes: ofici-nas de arte, brincadeiras de integracao, bingo humano, campeonatinho de ping-pong, entre outras.

Uma das principais atra-

cOes do do-mingo foi corn o Fisi-oterapeuta Carlos Ca-valcante, Metre de Danca do Teatro Guaira, que fez uma atividade corn os Exercicios Terapeuticos e Expressao Corporal. Os participantes sairam encantados corn o profissionalismo e complexi-dade dos exercicios realiza-dos.

A programacao seguiu corn a abertura da Mostra de Fotos e Documentos, que corn a colaboracao de alguns filiados realizou uma exposicao bastante in-teressante. Aproveitando que este ano tern Eleicao no Sindafep, o toque especial da Mostra foi a exposicao das fotos e documentos re-lacionados as eleiceles rea-lizadas no Sindicato. Alem disso, as acOes solidarias do Programa Sindicato Ci-dada.° tambem ganharam destaque na Mostra. Dessa forma, urn pouco da hist& ria da entidade pode ser apreciada pelos participan-tes.

Espaco para a Iiteratura Alem_de muita diversdo e

atividades, o EFA ainda deu espaco para a Literatura.

0 colega auditor fiscal

aposentado, Luiz Romulo Cargnin, lancou e disponi-bilizou para venda seu li-vro "Poemas que evan-gelizam", obra de sua auto-ria que traz poesias que narram "de maneira simples e de facil interpretacao, di-

corn a presenca da direto-ria executiva do Sindicato e da representante do Se-cretario de Planejamento, Alessandra Serighelli, ini-ciou-se a abertura do even-to corn o Hino Nacional, se-guido de uma oracao feita pela vice-presidente de apo-sentados e pensionistas, Dulcinea Aparecida Wendt. Na abertura, os dirigentes dos sindicatos de outros es-tados prestigiaram o even-to: do fisco de Pernam-buco, Jorge Luis Amaral e Pedro Ivo, do Ceara, Glau-cia Lima Souza, do Amazo-nas, Eli Sena da Silva e

Auditor fiscal aposentado, Luiz Romulo

Cargnin, lanca livro no

EFA

Diretoria e funcionarios do Sindafep satisfeitos corn o evento realizado

0 que os fiscais pensam do EFA GENY LANDOLFI, CURITIBA

"0 EFA é a uniao dos Cole-gas e das familias, urn verda-deiro encontro de amigos. Eu me orgulho de ter sido uma das fundadoras desse evento e pa-rabenizo esta e as demais dire-torias por terem dado continui-dade e terem desenvolvido e acrescentado tantas novidades a este evento. Enfim, é sem-pre maravilhoso poder partici-par do Encontro dos Fiscais Aposentados".

JOSE AMILTON ROGESKI, PONTA GROSSA

"0 Encontro dos Fiscais Aposentados e urn verdadeiro Encontro entre amigos e por isso tern que continuar. Sao dias e momentos muito especiais que passamos aqui. Uma das coisas que para mim vai ficar marcado neste EFA, especial-mente, foi o show pirotecnico. Foi maravilhoso, muito lindo, inesquecivel".

RENOR RINALVIN, CURITIBA

"Para mim, o EFA represen-ts o Encontro corn os amigos do passado, vivendo o presen-te e refletindo no futuro. Acho o evento maravilhoso porque para mim a melhor coisa que se tem e aquilo que se guarda, e do EFA, eu tenho guardado, ano apOs ano, apenas otimas recordacOes: uma excelente re-cepcao e organizacao por par-te da administracao e o reen-contro corn os amigos".

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004 D

Muita diversao no Bingo e nas oficinas de

artes e fantasias

versos acontecimentos bi-blicos, tal como acontece-ram", explica o autor Car-

, gnin. Sindafep

De noite, corn a intencao de realizar uma eleicao corn votos conscientes e respon-saveis, aconteceu a apre-sentacao das chapas can-didatas a Diretoria Execu-tive Estadual do Sindafep. 0 espaco dado aos candi-dates permitiu que todos pudessem conhecer melhor os concorrentes a DEE e, assim, possam fazer a esco-lha por aqueles que permi-tam que a classe continue a ser bem representada e que o Sindafep mantenha sua forca e credibilidade.

Depois da apresentacao das chapas, a noite seguiu animadissima corn a dupla Fernando e Bianca que, to-cando e cantando diversos estilos musicais, fizeram todo mundo dancar.

Bingo, premiactio e baile a fantasias:

Na segunda-feira, corn os jogos sendo finalizados, a recreacao seguiu corn muitas atividades, a principal delas

foi a oficina de fantasias que permitiu aos participantes que confeccionassem suas pr6prias mascaras e acessO-rios para o Baile a Fantasias que aconteceu logo mais noite.

E para deixar a progra-macdo ainda mais diverti-da, de tarde, aconteceu o tao esperado Bingo. Com diversos premios: radio, ca-feteira, mala de viagem, etc., todo mundo foi tentar a sorte.

Na ultima noite do even-to, o presidente do Sindafep, Yukiharu Hamada, agradeceu a participacao de todos e, lembrando que este é o ulti-mo ano em que a atual dire-toria executiva realiza o EFA, destacou o born trabalho dos funcionarios do Sindicato e da importancia da realizacao desse Encontro.

Na sequencia, iniciou-se a premiacao dos vencedores, que comemoraram suas me-dalhas em grande estilo corn um Baile a Fantasias.

Ao som de Ivan Martoni e banda, o baile foi urn verda-deiro desfile de criativas fan-tasias: bruxa, drag queen,

gatinhas, melindrosa, chape-us mirabolantes e muitos outros acessorios interessan-tes.

Aderecos mais que propi-cios para uma noite tao es-pecial que conseguiu encer-rar o evento em clima de muita alegria e festa.

Na terra-feira, quando os participantes achavam que as

surpresas tinham acabado, uma Fan-farra do Colegio Joao Gualberto de Guaratuba desper-tou a Colonia. As-sim, realizou-se u-ma respeitosa Ati-vidade Civica, corn hasteamento da Bandeira, como for-ma de homenagear a Proclamacao da

Independencia neste dia 7 de setembro.

Assim, foi o Decimo Quar-to EFA, a uniao de pessoas agradaveis, momentos de ale-gria, formando dias inesque-civeis!

Vice

Alvir Cordeiro e Helio Dias Jose Roberto dos Santos e Edivaldo T. Guimaraes Dumara Batriz Senff e Augusto Cesar Ribas Souza Gaspar Menezes e Edison Esteves Lopes Alair Favoreto / Jorge Edil Boamorte

Vice

Maria de Souza e Hugo Campelo Luciano Neves e Ivacir Silva Anna Fracaro

1 0 LUGAR Nilton Rodrigues de Oliveira, Evandro Goulart, Paulo Souza, Altevir Richeto, Jose Gervasio Justin°, Nilton Saes Junior, Othon Bispo dos Santos,Aloir Marcial Dias

2° LUGAR: Hamilton Rogeski, Ubirata David, Ormando Demarche, Elisandro J. Dias, Zeloni Martins, Ivacir da Silva, Mario Maia, Aderson Silva, Mauro Mona, Alvir Cordeiro.

FUTEBOL PARA ACOMPANHANTES

1. 2 LUGAR Edson Cordeiro, Edwilson, Luiz Fernandes, Valdemar Junior, Ricardo, Mario Jorge, Renato

2° LUGAR Waldegenio S. Lima, Ivacir Silva, Luciano Neves, Evandro Neto, Chiquito Ednaldo, Paulo

SOCIOS:

Modalidade

Bocha Truco Domino Sinuca Tranca

Campeao

Adelino Canal e Miguel Antonio Ramos Eduvaldo Gusmao e Jose Gaspar Gent' Landolfi e Ailton B. Vieira Nilton R. de Oliveira e Luiz C. de Matos Jose Roberto dos Santos

ACOMPANHANTES

Modalidade Campeao

Bocha Elcio Myczkovski e Zoraida Garcia Sinuca EdnaIdo Rodrigues e Aloir M. Dias Tranca Haidee Lopes

FUTEBOL PARA FILIADOS

Novidades na CoIonia de Ferias, em Guaratuba

NOTI FUSCO Setembro e Outubro de 2004

Confira quern sao os vencedores do EFA deste ano

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Alerta: Golpe do Montepio A fiscal aposentada de Lon-drina, Eunice Okamura, co-municou ao Sindicato que foi procurada, por telefone, pelo Senhor Humberto Ma-fra, dizendo que era advo-gado de Sao Paulo, e que es-tava representando o Mon-tepio e que ela tinha urn di-nheiro a receber.

Na mesma oportunidade avisou que ela seria pro-curada pelo Senhor Julio Hascimoto o qual iria the informar o valor que ela iria receber, corrigido.

Assim, fizeram urn dell& sit° na conta corrente ban-caria da Eunice, no valor de R$ 28. 750,00 e pediram para ela fazer, no mesmo dia, um deposito, na conta corrente 013-278804-0 — agencia 0377 — CEF aqui de Curitiba, no valor de R$ 2.872,00 em nome de ANA PAULA DA CUNHA, referente a honord-rios por servicos prestados.

0 Cheque depositado na conta da Eunice foi devolvi-do sob a alinea 25 "ROUBO", e pertence ao Sr. Walter Lacerda de Noronha.

Segundo Eunice, é de seu conhecimento que outros co-legas tambem teriam sido procurados, e que alguns deles, por coincidencia ou nao, estao na lista dos pre-catorios.

Cha les reformados Melhorando a infra-es-

trutura dos chales da Colo-nia de Ferias, em Gua-ratuba, a diretoria executi-va reformou o piso e arma-rios de todos os chales. Procurando satisfazer as necessidades de nossos filiados, dois chales, M e N, foram adaptados para aten-der deficientes fisicos, corn a colocacao de barras de apoio, eliminacao de de-

graus e substituicao de por-tas. A mudanca tem como objetivo apropriar a Colo-nia para o maior nUmero de filiados possivel, corn con-forto e born atendimento.

300 m 2 cada. Os novos ter-renos possibilitarao a am-pliagao da infra-estrutura da CoIonia, ja que estao ao lado dos chales.

Diretoria adquire novos terrenos na Colonia de Ferias

Reforma da quadra Aquisicao de novos poliesportiva terrenos Uma reforma geral foi Aproveitando a oportu- realizada na quadra polies-

nidade de agregar mais es- portiva corn a troca comple-pacos a CoIonia de Ferias, to dos pisos, tabelas de bas-a diretoria executiva adqui- quete, alem da pintura de riu dois novos terrenos de marcacoes da quadra.

Mais de 450 pessoas foram homenagear os secretarios

Reinhold Stephanes diz que considera a classe fiscal como amigos conquistados

Diretoria Executiva do Sindafep entrega homenagens aos secretarios de Estado

Heron Arzua agradece e se sente honrado corn a homenagem

Setembro e Outubro de 2004

Oil FISCO

Jantar de homenagem vira uma grande confraternizacao

N a noite do dia 13 de agosto, em um clima muito des-contraido e de bas-

tante proximidade, o jantar de homenagem aos secreta-rios de Estado, Heron Ar-zua e Reinhold Stephanes, que aconteceu no Restau-rante Dom Antonio em San-

to Felicidade, foi bastante agradavel.

Alem da presenca de aproximadamente 450 pes-soas, entre ativos, aposen-tados, pensionistas e de-mais convidados, outras autoridades, alem dos se-cretarios, tambem marca-ram presenca, como: asses-

sor especial da Secretaria da Fazenda, Aguimar A-rantes, o presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Secre-taria da Fazenda, Olimpio Guernieri Filho e o delega-do da la Delegacia Regional de Curitiba, Jose Abel Bri-na Olivo.

Para dar inicio ao even-to, o presidente do Sin-dafep, Yukiharu Hamada, falou do motivo daquela comemoracao e da dificul-dade enfrentada para que esse momento pudesse, fi-nalmente, chegar. Falando em nome de toda a classe fiscal, Hamada agradeceu o

empenho e o trabalho se-ri° e honesto dos secreta-rios que mostraram respei-to e consideracao pela ca-tegoria dos aposentados e finalizou depositando a confianca de que essas au-toridades irao sempre pre-zar pela carreira e trabalho dos auditores fiscais.

Depois disso, a vice-pre-sidente administrativa, A-lair T. de Souza Favoreto, e a vice-presidente dos apo-sentados e pensionistas, Dulcinea Aparecida Wendt, entregaram aos secretarios uma singela homenagem oferecida pelo Sindicato em nome de toda a classe.

Agradecendo e dizendo-se honrado, o secretario da Fazenda, Heron Arzua, res-saltou o fato de que no Bra-sil as pessoas que cumprem a Lei sao homenageadas, uma estranheza, ja que es-tao somente cumprindo coin a obrigacao e dever que the cabem.

Concordando com o pon-to de vista de Arzua, o se-

cretario de Planejamento, Reinhold Stephanes, decla-rou-se feliz por estar entre os fiscais, uma classe que já considera como amigos conquistados e que dessa forma, o ambiente do jan-tar nao poderia estar me-lhor. Agradeceu e homena-geou amigos pessoais, in-tegrantes da categoria fis-cal, e reiterou seu compro-misso em sempre manter a Lei.

Em seguida, o vereador

Reinhold Stephanes Junior fez use da palavra. Falou sobre seu empenho para se tornar vereador da cidade de Curitiba e que para essa conquista espera o apoio de toda a classe fiscal.

Dessa forma, depois de discursos alegres e bem-humorados, urn delicioso jantar tipico italiano foi ser-vido. Os presentes mostra-ram-se satisfeitos corn o evento que, sem duvida, foi urn sucesso.

Auditor fiscal do RS palestra sobre Reforma Tributaria

Diretor executivo da Transparencia Brasil aborda Cidadania

Seminario enfatiza valores dos auditores fiscais

Professor da UEM encerra evento corn chave de ouro

NOTIFISCO Setembro e Outubro de 2004 16

Seminario "Principios e Valores dos Auditores Fiscais" reCine mais de 250 pessoas

N o dia 30 de agosto de 2004, no Centro Universitario de Maringa. — CESU-

MAR- em Maringa, o Sin-dafep, Sindicato dos Audi-tores Fiscais da Receita do Estado do Parana e a Coor-denacao da Receita do Es-tado, Cenpre e 9 a DRR-Maringa, realizaram, corn grande sucesso, o Semina-

rio "Principios e Valores dos Auditores Fiscais"

Direcionado exclusiva-mente aos auditores fiscais da Receita Estadual,o even-to contou corn a presenca de mais de 250 auditores fiscais de todas as delega-cias regionais: Curitiba,

Londrina, Jacarezinho, Gua-rapuava, Maringa, Umua-rama, Cascavel, Pato Bran-co e Ponta Grossa, alem das autoridades que prestigia-ram o evento, tais como: o diretor da Coordenacao da Receita do Estado, Luiz Carlos Vieira, o presidente do SINDAFEP, Yukiharu Hamada, o presidente da Fenafisco, Severino Fran-

cisco Ribeiro Sobrinho, re-presentando a coordenacao do CENPRE, Maria Helena de Souza, o presidente do Conselho de Representan-tes Sindicais, Luis Carlos Macoris e os delegados da 1aDRR, Abel Brina Olivo, da 5 a DRR, Gilberto Pedri,

da 6aDRR, Luiz Carlos Ma-linowski, da 8a DRR, New-ton D'Avila, da 9a DRR, Edvilson Ramos Marques, da 11 a DRR, Ezio Castelli, da 13aDRR, Arlindo Zanel-la, e representando a 14 4

DRR, o assessor Adelino Jose Kroetz.

Procurando enfatizar os valores e conscientizar os Auditores Fiscais da Recei-ta Estadual do Parana, so-bre a importancia do traba-lho realizado e do papel de cidadania dos auditores, o evento buscou temas inte-ressantes palestrados por profissionais renomados.

No periodo da manha, aconteceu a palestra "Re-forma Tributaria e Lei Or-ganica do Fisco" corn o fis-cal de tributos do RS, Joao Antonio Almeida Marins. Corn uma abordagem bas-tante profissional, profun-da e concisa, Marins conse-guiu expor diversas altera-cOes no texto constitucio-nal, abordando o ICMS na Reforma Tributaria e ques-tionando as valorizacOes superfluas apresentadas pela PEC 255 aprovada na Comissao Especial no dia 09/06/2004.

A tarde, depois do almo-co oferecido a todos os par-ticipantes, o diretor execu-tivo da Transparencia Bra-sil, Claudio Weber Abramo-SP, abordou o tema "Cida-dania e Consciencia do Au-ditor Fiscal".

Na sua exposicao mos-trou pesquisas e levanta-mentos realizados pela Transparencia Brasil corn relacao ao fenomeno da corrupcdo no pais. Em uma das pesquisas realizadas em 2003 entre as empresas consultadas, Abramo apon-tou a Fiscalizacao Tributa-

ria como sendo a area que mais acontece corrupcao corn 69%. Alern desse, ou-tros dados importantes fo-ram mostrados, como a por-centagem dos impostos mais vulneraveis a cor-rupcao, estando o ICMS em primeiro lugar corn 78% e logo depois, os Impostos Federais corn 71%.

Depois das brilhantes exposicOes realizadas por Abramo, para encerrar o Seminario corn chave de ouro, o economista e pro-fessor, Antonio Carlos Lug-nani, UEM, fez uma bells-sima palestra corn o tema "A Economia de Hoje e 0 Homem de Sempre".

Motivando todos os pre-sentes em uma exposicao bem-humorada e bastante consciente, Lugnani falou das mudancas trazidas pela globalizacao e fez todos os presentes refletirem sobre os reais valores que todos devem ter. Uma palestra rica em informacao e emo-ca.o.

Assim, aliando informa-cOes tecnicas, dados preci-sos, andamentos econorni-cos e politicos, corn ques-tOes mais emocionais e sub-jetivas, realizando uma grande confraternizacao de va.rias regionais em urn mesmo espaco, o Seminario foi um grande sucesso!