XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO ADMINISTRATIVO

CADERNO DE RASCUNHO Leia com atenção as instruções a seguir:

Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.

Ao receber o caderno de textos definitivos você deve: a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos; b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido; d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos; e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.

As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicação da prova não será permitido: a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos; b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer espécie.

A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.

Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.

O tempo disponível para esta prova será de 05 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos definitivos.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.

Somente depois de decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho.

Somente depois de decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho.

Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchidos e assinado ao fiscal da sala.

Os 03 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova!

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Maurício da Silva, brasileiro, solteiro, 25 anos, foi aprovado em primeiro lugar no concurso para o cargo de

“Agrônomo” da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Porém, antevendo uma possível convocação para

apresentação dos documentos, com vistas a tomar posse, o candidato notou que não possuía diploma de

graduação em Agronomia. Maurício cursou cinco anos de Agronomia na “Universidade Emílio Fubá”, uma

instituição privada de ensino, sediada em Taubaté/SP. Ele realizou todas as disciplinas previstas na grade

curricular, contudo, ainda não havia apresentado o Trabalho de Conclusão de Concurso, requisito exigido

pela instituição de ensino para a colação de grau. Maurício requereu a emissão do diploma junto à

instituição, porém foi negada pelo Reitor da Universidade, por falta de cumprimento dos requisitos

mínimos. Receoso de não possuir a documentação exigida no edital do concurso para a posse, Maurício

procurou um advogado que impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Reitor, requerendo

a emissão de diploma de conclusão do curso de Agronomia. A ação foi distribuída na 2ª Vara Cível da

Comarca de Taubaté, não sendo deferida a liminar requerida. Porém, com o regular contraditório, na

sentença, o MM. Juízo julgou procedente o pleito do impetrante, em síntese, com as seguintes

justificativas:

A) Não houve decadência, uma vez que não havia transcorrido 120 (cento e vinte) dias do ato coator;

B) Instituições privadas de ensino podem figurar no polo passivo de mandado de segurança, quando se

tratar de ato de autoridade delegada;

C) A instituição deve fornecer o diploma, uma vez que o candidato cumpriu todos os requisitos para se

formar;

D) Condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em vista disso,

inconformada, a instituição de ensino procura você, que não havia atuado ainda na demanda, para

elaborar a medida judicial cabível para reverter a decisão, considerando que não houve contradição ou

obscuridade na sentença.

(Valor: 5,00)

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QUESTÃO 01

Após regular procedimento administrativo foi verificada a demanda permanente do sistema único de

saúde no âmbito municipal de fornecimento de galões de oxigênio. Assim sendo, foi levado a efeito o

procedimento licitatório para se contratar o fornecimento periódico dos referidos galões. Considerando o

apontado, avalie a correção jurídica das seguintes cláusulas, fundamentando sua resposta:

a) O presente contrato terá prazo de duração indeterminado (valor, 0,40);

b) A Administração aplicará sanções pela inexecução contratual (valor, 0,40);

c) Admitir-se-á a subcontratação de até 25% do montante fornecido anualmente, ocasião em que se

transfere o ônus contratual ao subcontratado (valor, 0,45).

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 02

Adalécio, era analista do Tribunal de Justiça, concursado e já estável. Foi aprovado no concurso de

Delegado de Polícia e tomou posse. Após dois meses no cargo de Delegado, percebeu que não tinha perfil

para a função e, portanto, requereu sua exoneração. Além disso, pediu também a recondução para o

antigo cargo de analista judiciário. O pedido foi indeferido sob o argumento de que não existe, nem na lei

dos servidores do TJ nem no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a previsão de recondução. O ex-

servidor impetrou, então, mandado de segurança argumentando que, em razão da omissão na legislação

estadual, deveria ser realizada a analogia, aplicando-se o art. 20, § 2º e o art. 29, I, da Lei Federal n.

8.112/90, que tratam sobre a recondução. É possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução

previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento

jurídico do Estado for omisso acerca desse direito? Responda de maneira fundamentada.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 03

O Prefeito da Cidade de Águas de São Pedro, interior de São Paulo, almejando o bem estar da população,

decide encerrar o contrato de concessão estabelecido com a Empresa Espacial Transportes, mediante

legislação específica, e sem que a concessionária tenha dado qualquer motivo para tanto.

Indignado, o representante da empresa o(a) procura para uma consulta. Pergunta-se:

a) O que aconteceu no caso, para o contrato ser encerrado dessa forma? Fundamente (valor, 0,60).

b) Suponha que todas as parcelas foram amortizadas pelo Poder Público Local e que a Empresa

trabalhou com 3 (três) ônibus circulares. A empresa poderá pleitear indenização por conta dos

veículos (valor, 0,65)?

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 04

Cordélia é empregada pública federal aposentada (prestava serviços em empresa pública federal). Como se

aposentou cedo e ainda está cheia de vitalidade, ela decide que deseja continuar trabalhando e, por isso,

se inscreve no processo seletivo aberto pelo Ministério dos Esportes para contratar servidores temporários

para o órgão. Mesmo tendo sido aprovada, o administrador público recusou-se a contratar Cordélia

alegando que o art. 6º da Lei n. 8.745/93 (Lei de contratação temporária no âmbito federal) veda, em

regra, que servidores públicos sejam contratados como servidores temporários. O administrador público

afirmou, ainda, que Cordélia não poderia acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do

exercício da função temporária porque existiria óbice expresso no § 3º do art. 118 da Lei n. 8.112/90

(Estatuto dos Servidores Públicos federais). Irresignada, Cordélia o (a) procura para que impetra mandado

de segurança contra a recusa. Responda de maneira fundamentada:

a) Agiu com o costumeiro acerto a Administração Pública? O art. 6º da Lei n° 8.745/93, proíbe que

servidores públicos aposentados sejam contratados como servidores temporários (valor, 0,60)?

b) E o art. 118, § 3º da Lei n. 8.112/90? A empregada pública aposentada poderá ser contratada e

receber, ao mesmo tempo, os proventos da aposentadoria e também a remuneração

proveniente do serviço temporário (valor, 0,65)?

(Valor: 1,25)

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