Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02

www.cers.com.br

Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame

1

www.cers.com.br


2

01. O presidente da República editou o Decreto n.º 9.999/2009 para qualificar determinada autarquia. A edição desse decreto só foi possível porque a referida autarquia tinha celebrado contrato de gestão com seu ministério supervisor, além de ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento. No plano de reestruturação, estavam definidas várias medidas voltadas para a racionalização de suas estruturas, inclusive em relação aos seus servidores. Com a nova caracterização do citado ente, passou a ser possível a dispensa de licitação nas compras de até R$ 16.000,00. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA. A) O decreto em questão criou, na verdade, uma organização social. B) O decreto em apreço criou, na verdade, uma organização da sociedade civil de interesse público. C) O citado decreto criou, na verdade, uma agência executiva, sem, contudo, criar nova pessoa jurídica. D) Para se chegar à conclusão de que o referido decreto criou uma agência reguladora, bastava a situação hipotética sob exame revelar que o ente passou a ter poder de regulamentar a prestação de determinado serviço público. 02. Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção CORRETA. A) Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU. B) É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União. C) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. D) O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

03. Considerando a doutrina e a jurisprudência majoritárias acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA. A) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis, sendo imprescindível a observância do devido processo legal em todos os casos. B) Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar atos administrativos insanáveis. Nesse caso, quando houver repercussão na esfera dos direitos individuais, deverá ser observado o devido processo legal. C) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, só pode ser exercido quando o desfazimento do ato não repercuta no âmbito dos direitos individuais dos administrados. Nesse caso, a administração pública deve recorrer ao Poder Judiciário, pleiteando o desfazimento do ato em juízo. D) O poder de autotutela da administração pública, que lhe permite invalidar atos administrativos, não atinge os beneficiários do ato que estejam de boa-fé. 04. Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção CORRETA. A) É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de evasão, sem que as autoridades responsáveis pela execução da pena lhe passassem para o regime fechado. Na oitava fuga, Geraldo estuprou Vânia justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão. Nessa situação, está configurado o nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o evento danoso a ensejar a responsabilidade civil do ente público. 05. É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza:

www.cers.com.br


3

A) servidão administrativa. B) ocupação temporária. C) tombamento. D) limitação administrativa. 06. O dirigente de uma empresa pública municipal realizou contratação de produtos de informática sem o cumprimento prévio de licitação. Para a dispensa de licitação, alegou-se que os bens precisavam ser adquiridos com urgência. Os serviços foram corretamente prestados e não restou demonstrado superfaturamento de preços. Após a execução do contrato, descobriu-se que o fornecedor dos produtos de informática havia presenteado o referido dirigente com uma TV de LCD e um notebook. Diante desses fatos, o MP estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o dirigente. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA. A) A situação descrita configura ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito. B) Considerando não ter havido prejuízo para o ente público, o MP pode transacionar com o agente público e desistir da ação caso os bens indevidamente recebidos sejam devolvidos. C) O MP é o único titular legitimado a propor ação de improbidade nesse caso, visto que não houve prejuízo para a administração pública. D) Uma eventual ação proposta pelo MP deve, necessariamente, ser precedida de inquérito civil público no qual seja oportunizada ao dirigente a apresentação de defesa preliminar.

07. De acordo com o entendimento sumulado do TST, em relação à compensação de jornada é CORRETO afirmar: A) O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. B) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. C) O acordo individual para compensação na modalidade "banco de horas" é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. D) É válido acordo tácito para compensação de jorna da, exceto na modalidade "banco de horas". 08. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reconhece-se estabilidade provisória no emprego:

A) ao empregado acidentado que tenha sido contratado por tempo determinado. B) ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente. C) à empregada gestante, inclusive a doméstica, desde que contratada por prazo indeterminado. D) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, como consequência da admissão mediante aprovação em concurso público. 09. Em relação ao aviso prévio, é CORRETO afirmar: A) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal. B) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo. C) O valor das horas extras, ainda que habituais, integra o aviso prévio indenizado. D) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso. 10. Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar: A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. B) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. C) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização. D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

11. A suspensão contratual é conceituada como a paralisação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, não havendo prestação dos serviços nem pagamento de remuneração; enquanto que a interrupção é a paralisação da prestação dos serviços com pagamento salarial e contagem de tempo de serviço. Considera-se como modalidade de suspensão e interrupção, respectivamente, A) licença-paternidade e aborto não criminoso. B) aposentadoria por invalidez e férias anuais. C) feriados e testemunha judicial.

www.cers.com.br


4

D) testemunha judicial e repouso semanal remunerado. 12. Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo: A) não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. B) pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes. C) pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial. D) não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.

13. De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até: A) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante. B) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante. C) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante. D) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante. 14. O Banco Alfa S/A não enviou preposto para a audiência designada logo após a distribuição da reclamação, embora

estivesse presente o seu advogado, com procuração. Nesta situação, o reclamado é considerado quanto à matéria A) fática, confesso mas não revel. B) fática, revel e confesso. C) fática, nem revel nem confesso. D) fática, revel mas não confesso. 15. Conforme a jurisprudência pacífica do TST sobre ônus da prova, A) os controles de jornada com horários invariáveis são imprestáveis como meio de prova, devendo, porém, o empregado alegar a nulidade dos mesmos, sob pena de serem os mesmos considerados válidos. B) a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. C) o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregado. D) a não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador que tem mais de dez empregados gera presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial. 16. Em relação ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que A) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. B) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. C) as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. D) as testemunhas, até no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 17. Na reclamação Trabalhista “M”, em fase de execução de sentença, o Juiz da "W" Vara do Trabalho de Recife não homologou acordo celebrado entre as partes em razão do valor acordado tratar-se de apenas 5% do débito que estava sendo executado. Neste caso, A) a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. B) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 120 dias da não homologação judicial. C) as partes poderão impetrar mandado de segurança no prazo de 90 dias da não homologação judicial.

www.cers.com.br


5

D) as partes deverão interpor agravo de petição no prazo de 8 dias da não homologação judicial.

18. Caio, após um dia normal de trabalho, sai da sua empresa informando que estava indo para sua casa, e jamais chega em sua residência. Maria, esposa de Caio, após dias tentando encontra-lo, contrata um advogado, para que tome as providências civis pertinentes ao caso. Dessa forma o advogado ajuíza uma ação requerendo: a) o início do procedimento de ausência, para declaração da morte ficta de Caio; b) a nomeação de Maria como Curadora Provisória do patrimônio do ausente e c) a decretação do término do casamento entre Caio e Maria. Conhecedor do fato que Caio deixou, além de Maria, dois filhos maiores: João e Luciana, assinale a alternativa CORRETA: A) A atitude do advogado foi incorreta, ao passo que a morte ficta em questão não depende do procedimento de ausência, posto o claro desaparecimento de Caio. Assim, bastaria o encerramento das buscas para que o Juiz declarasse a morte presumida de Caio, sem a necessidade do procedimento de ausência. B) A atitude do advogado foi incorreta. Isto, porque, apesar da hipótese ser de morte ficta com procedimento de ausência, bem como ser Maria a legítima curadora, não há como se requerer o divórcio em face do ausente, por expressa vedação legal. C) A atitude do advogado está correta. Trata-se, de fato, de hipótese na qual se exige o procedimento de ausência. Ademais, pela ordem de preferência do Código Civil, Maria haverá de ser a curadora provisória. Outrossim, é possível no direito nacional o pleito de dissolução do casamento do ausente. D) A atitude do advogado foi incorreta. Isto, porque, apesar da hipótese ser de morte ficta com procedimento de ausência, a curadoria provisória dos bens deve caber, conjuntamente, a Maria e os seus filhos maiores, todos herdeiros legítimos do ausente. Quanto ao divórcio, de fato, é possível quando da ausência. 19. Sobre o tema guarda, assinale a alternativa CORRETA: A) No direito brasileiro a guarda apenas poderá ser unilateral, não sendo a admitida a compartilhada, por entender a doutrina que não respeita o princípio da proteção integral. B) O direito de visita, no Brasil, se estende aos avós, a critério do juiz, observados os interesses do menor.

C) Não há como, segundo o Código Civil, a imposição da guarda compartilhada pelo Magistrado. D) O novo casamento retira daquele que casou, automaticamente, a guarda de seu filho oriundo do relacionamento anterior, a qual é transferida ao outro genitor. 20. João e ́ casado com Maria no regime da separação convencional de Bens. Durante o casamento, João construiu como patrimônio R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ademais, tiveram dois filhos, Daniel e Débora. Pergunta-se: em vindo João a óbito como será realizada a divisão patrimonial, segundo o Código Civil? A) Tendo em vista o regime de bens, Maria não terá direito a meação. No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria não concorrerá com os descendentes. Desta forma, Daniel receberá R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e Débora receberá R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). B) Tendo em vista o regime de bens, Maria não terá direito a meação. No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria concorrerá com os descendentes, recebendo cota igualitária. Desta forma, Daniel, Débora e Maria receberão, cada um, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). C) Tendo em vista o regime de bens, Maria terá direito à meação, recebendo, por conta do término do casamento, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria não concorrerá com os descendentes. Desta forma, Daniel receberá R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e Débora receberá R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). D) Tendo em vista o regime de bens, Maria terá direito à meação, recebendo, por conta do término do casamento, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). No que tange ao direito sucessório, ainda em virtude do regime de bens e segundo o Código Civil, Maria concorrerá com os descendentes, recebendo cota igualitária. Desta forma, Daniel, Débora e Maria receberão, cada um e a título de herança, R$ 100.000,00 (cem mil reais). 21. Acerca da posse, assinale a alternativa CORRETA. A) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa, por seu representante e até mesmo por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. B) É possível a exceção de domínio como matéria de defesa nas ações possessórias. C) O detentor esbulhado, ou turbado, poderá restituir-se ou se manter na posse através do ajuizamento da reintegração, ou da manutenção, como autoriza o Código Civil.

www.cers.com.br


6

D) O possuidor de má-fé não terá direito à indenização pelas benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias. 22. Em relação aos direitos reais, é CERTO afirmar: A) Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por ato entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos do Código Civil. B) Enquanto não se registrar o título translativo, o adquirente continua havido como dono do imóvel. C) O proprietário tem o direito de cercar, murar, valar ou tapar o seu prédio e se fizer a divisória com patrimônio exclusivo, tornar-se-á presumidamente proprietário também da cerca, muro, vala ou tapume, já que não houve participação econômica do outro confinante. D) A usucapião de bem móvel exige posse contínua e sem oposição por cinco anos, com justo título e boa-fé, sem oposição. 23. Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de A) dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas. B) fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos. C) dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se. D) dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora. 24. Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa CORRETA. A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço. D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

25. Haverá conexão quando duas ou mais demandas individuais possuírem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir. Nesse caso, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento, com o objetivo de evitar decisões conflitantes. Caso esses juízos tenham a mesma competência territorial, será considerado prevento aquele: A) em que se realizou a primeira citação válida; B) para o qual primeiro foi distribuída a petição inicial C) que tiver realizado o maior número de atos processuais; D) despachou a peticão inicial em primeiro lugar. 26. Abel foi demandado em uma ação de cobrança, em virtude de ter sido fiador de seu amigo Mário. Objetivando trazer o devedor principal para o pólo passivo desse processo, Abel deverá valer-se da seguinte medida processual: A) Pedido contraposto; B) Assistência; C) Oposição; D) Chamamento ao processo; 27. Maria ajuizou ação de cobrança em face de João e Caio. Considerando que o feito tramitará pelo rito comum ordinário, o prazo para apresentação de resposta, pelos réus, começará: A) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento; B) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo no dia seguinte à realização da diligência citatória;

www.cers.com.br


7

C) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento; D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo no dia seguinte ao de sua publicação 28. O Código de Processo Civil passou por inúmeras reformas desde 1973, quando foi editado. Houve significativa alteração em relação ao processo de conhecimento, de modo a tornar o processo sincrético, possibilitando a cognição e a execução num único processo (Lei n. 11.232/2005). O processo de execução, todavia, permanece parte integrante do CPC e tem cabimento para a execução de títulos extrajudiciais. A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa CORRETA. A) É lícito ao exequente requerer lhe sejam adjudicados bens penhorados antes de serem submetidos à hasta pública. B) O executado poderá se opor à execução por meio de embargos, interpostos no prazo de dez dias e desde que comprovado seguro o juízo por meio da prestação de caução. C) Os bens absolutamente impenhoráveis e inalienáveis não estão sujeitos à execução e, portanto, nem mesmo os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, em qualquer hipótese, podem ser penhorados. D) Em se tratando de bem indivisível e sendo o cônjuge do executado alheio à execução, não poderá recair penhora sobre tal bem, quando houver direito à meação 29. Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as medidas cautelares que podem ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in mora. A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta. A) A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar autônomo quando for preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá ser requerida nos próprios autos. B) A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e, portanto, não comporta concessão de medidas liminares. C) A medida cautelar de seqüestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis. D) O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo

legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.

30. As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público: A) Permitem liminar se forem de força nova. B) Não permitem liminar, em qualquer hipótese. C) Só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as pessoas que as representem. D) Só permitem liminar após audiência de justificação prévia.

31. A respeito da modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa CORRETA: A) Uma das hipóteses de redução do capital, mediante correspondente modificação do contrato, ocorre no caso do capital ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. B) Após a integralização das quotas, o capital social das sociedades limitadas não pode mais ser aumentado. C) A ata da assembleia que aprovar uma redução de capital social, não necessita ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de redução do capital em razão de perdas irreparáveis. D) A legislação não admite a objeção por parte dos credores, no caso da sociedade optar pela redução do capital social, por se tratar de um direito da sociedade. 32. Acerca da disciplina do nome empresarial, nos termos do Código Civil, assinale a única alternativa CORRETA: A) O nome empresarial pode ser objeto de alienação. B) A sociedade em conta de participação não pode ter firma, mas poderá ter denominação. C) As sociedades anônimas operam sempre sob denominação. D) O nome de sócio excluído, ou que se retirar da sociedade, não poderá ser conservado na firma social, diferentemente do que ocorre com o nome do sócio falecido. 33. Em relação ao aval nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar: A) É possível a aval parcial nas letras de câmbio. B) Na falta de indicação a quem se dá o aval, entende-se dado em favor do sacador. C) O avalista será responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.

www.cers.com.br


8

D) A obrigação do aval se mantém, mesmo no caso da obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão, inclusive, por vício de forma. 34. Considerando o concurso de credores na falência, previsto pela Lei 11.101/05, assinale a opção INCORRETA: A) Os credores com privilégio especial recebem antes dos credores com privilégio geral. B) As multas tributárias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários. C) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. D) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência máxima e pelo seu valor integral.

35. De acordo com a relevância da omissão, assinale a alternativa INCORRETA. A) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. B) O dever de agir incumbe a quem com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado, dentre outras hipóteses. C) De acordo com o Código Penal, o garantidor tem o dever de agir para tentar impedir o resultado. D) Não configura hipótese legal de garantidor o fato do agente, em decorrência de sua conduta antecedente, ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado. 36. Tomando por base a classificação doutrinaria dos delitos, indique a única alternativa INCORRETA: A) No crime formal, também denominado de delito de resultado cortado ou de consumação antecipada, não há necessidade da produção de resultado naturalístico para fins de sua caracterização. B) Crimes de Ímpeto ou de afã são crimes praticados em situação de destempero, sem o planejamento prévio em relação a conduta, por falta de controle emocional momentâneo do agente delituoso. C) Crimes monossubjetivos são aqueles que em decorrência da definição normativa do tipo, só podem ser praticados por uma única pessoa, não admitindo concurso de agentes. D) Crimes multitudinários são os crimes praticados mediante influência ou participação de multidão ou tumulto.

37. Sobre os excludentes de ilicitude, indique a única alternativa CORRETA: A) Um dos elementos indissociáveis a caracterização do consentimento do ofendido como causa supra legal de exclusão de ilicitude é que o ofendido possua capacidade, discernimento e voluntariedade para consentir. B) É possível o reconhecimento da legítima defesa real e reciproca. C) O estado de necessidade, nos termos do Código Penal, pode ser reconhecido como justificante ou exculpante, dependendo do caso concreto analisado. D) O excesso em sede de legítima defesa só é punível quando praticado culposamente. 38. Sobre os principais institutos inerentes ao dolo, indique a única alternativa INCORRETA: A) No dolo de 2 Grau ou dolo de consequências necessárias o agente não almeja antecipadamente os efeitos colaterais fruto de sua conduta inicialmente pretendida, mas tem certeza de que se alcançar o resultado pretendido ele atingirá os efeitos colaterais necessários. B) Caracteriza-se dolo alternativo quando a conduta do agente pode causar mais de um resulto delituoso, ele têm consciência sobre esse fato e se satisfaz com qualquer um dos resultados que venha a se manifestar. C) No dolo cumulativo o agente pretende alcançar dois ou mais resultados em sequência, podem ser estes resultados idênticos ou distintos entre si. D) Os institutos do dolo direto de segundo grau e dolo eventual podem ser tomados como sinônimos com base na doutrina majoritária. 39. O momento consumativo do crime de furto dar-se-á:

A) com a subtração da coisa móvel alheia, desde que seguida de efetiva e bem sucedida evasão do agente delituoso do local da subtração. B) com a subtração da coisa móvel alheia, desde que seguida de posse mansa e inconteste da coisa por parte do agente delituoso. C) no momento do efetivo emprego da violência ou grave ameaça. D) com a efetiva subtração da coisa móvel alheia, ainda que o agente não chegue a ter a posse mansa da coisa e mesmo que não consiga evadir-se do local da subtração. 40. Um agente delituoso não reincidente, condenado em sentença irrecorrível por crime hediondo a uma pena de reclusão de 06 anos, por crime praticado em 2006, deverá:

www.cers.com.br


9

A) iniciar obrigatoriamente o cumprimento da pena em regime fechado, só podendo progredir de regime após cumprir no mínimo um 1/6 da pena originariamente imposta. B) iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, estando a progressão de regime condicionada ao cumprimento de um lapso temporal de no mínimo 2/5 da pena imposta. C) iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, estando a progressão de regime condicionada ao cumprimento de um lapso temporal de no mínimo 1/6 da pena imposta. D) Iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, não cabendo mais progressão.

. 41. Sobre a revisão criminal, é CORRETO afirmar que: A) Pode ser promovida a qualquer tempo, mesmo após o cumprimento da pena, hipótese na qual terá por objetivo a retirada do nome do réu do rol dos culpados, uma vez que a finalidade primordial da revisão criminal é o reexame da sentença penal condenatória, proferida por juízo ou tribunal, desde que a mesma tenha transitado em julgado. B) Depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal. C) Julgando procedente a revisão, o tribunal deverá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração. D) No caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante. Ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal 42. Acerca do procedimento do Tribunal do Júri, marque a CORRETA. A) Ao receber a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, logo após a instrução, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, pronunciar o acusado, considerando o princípio in dubio pro societate. B) A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de certeza da autoria ou da participação do acusado. C) O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva. D) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado, pois não poderá piorar a situação do réu.

43. Sobre o termo circunstanciado previsto na Lei n. 9.099/1995, analise as assertivas abaixo e marque a CORRETA. A) Nos crimes de ação penal pública condicionada o TC poderá ser lavrado sem que haja representação da vítima, pois esta condição de procedibilidade é relevante apenas para o início da ação penal. B) A ausência do autor do fato ou da vítima não obsta a lavratura do TC, pois o procedimento poderá permanecer no cartório do JECRIM, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a realização de diligências complementares. C) No caso do usuário de drogas (art. 28 da lei 11.343/06), a lei veda totalmente a prisão em flagrante, ainda que haja recusa do autor de crime de uso de entorpecentes em assinar o termo de compromisso. D) O termo circunstanciado poderá retornar à Delegacia de Polícia de origem para a realização de diligências requisitadas pelo órgão do Ministério Público e prescindíveis para o oferecimento da denúncia, sem que haja necessidade de instauração de inquérito policial. 44. Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é CORRETO afirmar: A) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito. B) Quando na instrução advir fato diverso não contido na denúncia, deve o Ministério Público, em alegações finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime. C) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação. D) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o. do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acusado, em razão da ausência de correlação. 45. Assinale a alternativa CORRETA em relação às modalidades de prisão. A) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Porém, o juiz não poderá decreta-la de ofício durante o inquérito policial. B) A prisão em flagrante delito apenas poderá ser efetuada dentro do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. C) Em caso de desobediência de medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, o juiz não poderá determinar a prisão preventiva do acusado. D) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde que se mostre fundamental para a colheita da prova.

www.cers.com.br


10

Desta forma, seu rol é meramente exemplificativo, cabendo tal medida em qualquer crime, desde que, imprescindível para conclusão do inquérito policial. 46. Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda: I- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença exarada em procedimento perante o Juizado Especial Criminal; II- Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado Especial Criminal; III- Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação; IV- Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa, por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria infraconstitucional por meio da oposição de embargos infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando, assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo; V- O Ministério Público pode manejar recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a ordem de habeas corpus. A) Todas as alternativas estão corretas; B) Apenas as alternativas I e III são corretas; C) Apenas as alternativas II, III e V são corretas; D) Apenas as alternativas I, III, V são corretas;

47. A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção CORRETA. A) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual. B) Apenas três membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade. C) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício. D) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 48. De acordo com o Pacto de San José da Costa Rica:

A) não é possível a expulsão coletiva de estrangeiros. B) a proteção legal do direito à vida inicia-se, em geral, a partir do momento do nascimento. C) não é reconhecida a existência de deveres da pessoa para com a família, a comunidade e a humanidade. D) nos países onde a pena de morte tenha sido abolida, essa forma de punição só poderá ser restabelecida para os crimes mais graves. 49. Tendo em conta a Emenda Constitucional 45/2004, em relação à incorporação ao direito interno e à respectiva posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, é CORRETO afirmar: A) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que vierem a ser aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional terão força de emendas constitucionais. B) O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência entendendo que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil nos termos da Emenda Constitucional 45/2004 possuem natureza supralegal e infraconstitucional. C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional previamente à edição da Emenda Constitucional 45/2004 foram equiparados às emendas constitucionais automaticamente. D) O Pacto de San José da Costa Rica possui natureza constitucional. 50. A concepção universal dos direitos humanos, demarcada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, sofreu e sofre fortes resistências dos adeptos do movimento do relativismo cultural. Podemos dizer que a concepção universalista: A) Flexibiliza as noções de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional mínimo, relativo à proteção dos direitos humanos aos quais os Estados devem se conformar. B) A noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. C) Cada cultura tem seu próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, e não há valores universais. D) O pluralismo cultural impede a formação de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças culturais apresentadas em cada sociedade.

www.cers.com.br


11

51. Em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, é CORRETO afirmar que: A) Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativos pré-constitucionais não podem ser objeto de ADPF. B) O atual posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade entre as ações do controle concentrado federal. C) É cabível ação rescisória contra decisão proferida ADI após o trânsito em julgado da decisão. D) Os efeitos da decisão procedente de uma ADI são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída. 52. No que tange aos “Remédios Constitucionais”, assinale a alternativa INCORRETA: A) Embora apenas o cidadão tenha legitimidade para o ajuizamento da ação popular, o Ministério Público pode promover o respectivo prosseguimento do feito se houver desistência da ação por parte do autor. B) A ação de Habeas Data é gratuita. C) O Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido. 53. Em relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que: A) Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional. B) O presidente do Supremo Tribunal Federal exerce também a presidência do Conselho Nacional de Justiça. C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão. D) Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.

54. No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção CORRETA. A) Os Estados podem criar medidas provisórias para tratar de gás canalizado. B) Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual. C) É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União. D) De acordo com o texto constitucional, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, fauna e direito do trabalho. 55. Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que: A) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante. B) A súmula será aprovada de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de, no mínimo, um terço dos seus membros. C) O STF poderá elaborar o enunciado de súmulas apenas de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros. D) De acordo com a Constituição Federal a aprovação da súmula poderá ocorrer de ofício ou por provocação e deverá ocorrer mediante decisão de dois terços dos seus membros.

56. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão: A) da multa e dos juros. B) da multa e da correção monetária. C) apenas dos juros. D) apenas da multa. 57. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

www.cers.com.br


12

A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel 58. Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional: A) da uniformidade geográfica da tributação. B) da legalidade tributária. C) da liberdade de tráfego. D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. 59. O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na: A) majoração de tributo. B) instituição de tributo. C) exclusão do crédito tributário. D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei. 60. A redação da Súmula Vinculante 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico? A) Venire Contra Factum Proprium B) Exceção de contrato não cumprido. C) Solve et Repete. D) Contraditório e ampla defesa.

61. Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA. A) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.

B) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. D) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus. 62. Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa CORRETA. A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço. C) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio. D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

63. A empresa de construção Caldão Ltda. contratou Gilberto e Tomaz Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 400.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. No contrato ficou combinado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda Pública também em honorários advocatícios de 10% do valor da

www.cers.com.br


13

condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa foi à falência. Levando em consideração o caso apresentado, marque a opção CORRETA de acordo com o Estatuto da OAB. A) A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais; B) Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação; C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente; D) O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.TÃO 64. Jonas Ribeiro, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal.

Nessa situação, Jonas deve, com relação a sua inscrição na OAB,

A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado; B) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público; C) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição; D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo. 65. Eduardo Couto, contador desempregado, e Alberto Bento, eletricista, por não disporem dos recursos financeiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. O primeiro impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jarbas, e o segundo ingressou com ação no juizado especial civil. De acordo com o caso apresentado, assinale a opção CORRETA. A) Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária; B) Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado;

C) Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado; D) Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado. 66. Emerson Costa, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato ainda não havia comparecido.

Nessa situação hipotética, Emerson estaria autorizado a:

A) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça; B) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo; C) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional; D) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional. 67. Suponha que Antônio Gomes, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em onze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, o advogado deve: A) ter sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar; B) requerer ao Poder Judiciário - com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas - a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus; C) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB; D) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão. 68. As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre: I - recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos. II - recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil. III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os

www.cers.com.br


14

conselhos seccionais serem cientificados do conteúdo das respostas. IV - conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. V - determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

Estão certos apenas os itens:

A) I, II e III; B) I, III e IV; C) II, IV e V; D) III, IV e V. 69. Ricardo Novaes, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente Miguel omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado André para a mesma causa.

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone André, Ricardo deve:

A) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído; B) denunciar Miguel ao Conselho Federal por litigância de má-fé; C) notificar André por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso André não se manifeste, continuar defendendo os interesses de Miguel em consonância com os preceitos éticos da advocacia; D) denunciar André ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura. 70. Carlos Henrique, Flávia Maria Viola e Tício Caldas, recém-formados, constituem uma sociedade de advogados, cuja denominação é: Tício Caldas & Advogados.

No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção CORRETA. A) Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido; B) Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório; C) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego;

D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.

71. De acordo com a Lei Federal nº 8.906/94, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado:

A) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável; B) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara; C) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros; D) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem. 72. Márcio Lino, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio: A) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles; B) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada; C) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração; D) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

73. Considerando as recentes alterações legislativas realizadas no estatuto da criança e do adolescente, assinale a assertiva CORRETA: A) o conselho tutelar é órgão autônomo, permanente e nāo

www.cers.com.br


15

jurisdicional, sendo responsável pela aplicação de medidas socioeducativas para crianças autoras de ato infracional B) haverá um conselho tutelar em cada município, formado por cinco membros, com mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução automática C) o conselheiro tutelar tem direito à prisão especial, pela prática de crime comum, até o julgamento definitivo D) a eleição para o conselho tutelar será unificada em todo o território nacional, realizada a cada quatro anos, um ano após a eleição presidencial, no primeiro domingo do mês de outubro. 74. Carlinhos tem 13 anos e se encontra acolhido, para fins de colocação em família substituta, na casa acolhimento com amor. Considerando as disposições do Estatuto da criança e do adolescente acerca do tema, é CORRETO afirmar que: A) Carlinhos nāo precisa dar seu consentimento para que possa ser adotado. B) Carlinhos pode ser adotado por seu irmão beto, que descobriu sua existência, tem 30 anos e possui mais de dezesseis anos de diferença de idade para o irmão. C) se adotado, Carlinhos poderá, a qualquer momento, conhecer sua origem biológica, com acesso irrestrito ao processo de adoção. D)se acolhido por uma família, esse prazo nāo poderá ultrapassar dois anos, devendo sua situação ser reavaliada no máximo a cada seis meses.

75. Joseph e Mary, casal de britânicos, embarcaram para o Brasil com um visto para uma estância de 6 meses no país. Encantados com as belezas do litoral nordestino, o casal de britânicos decide permanecer em território brasileiro, depois do vencimento do visto, com o objetivo de continuar viajando pelas praias. Assinale a alternativa correta sobre a permanência e saída do casal do território brasileiro: A) O casal de britânicos será extraditado pelas autoridades brasileiras em razão da sua permanência irregular. B) O casal de britânicos será expulso do país por ter cometido uma grave infração: permanência irregular em território nacional. C) O casal de britânicos deve ser deportado pelo Presidente da República e nunca poderá retornar ao território nacional. D) O casal de britânicos será deportado pela Polícia Federal e poderá retornar ao Brasil ao cumprir os requisitos de entrada.

76. Uma empresa brasileira fabricante de brinquedos – Diversão S/A celebra na França um contrato para entrega de bolas nos Estados Unidos a Joke S/A, empresa Norte-americana. Ao receber o carregamento de bolas, a empresa Joke S/A percebe que alguns produtos chegaram com um padrão de qualidade abaixo do contratado. Inconformado com o fato, a empresa Joke S/A ingressa com uma ação na Justiça do Brasil contra a empresa Diversão S/A exigindo o cumprimento do contrato. Sobre a competência para solução do presente conflito, assinale a alternativa CORRETA: A) A justiça brasileira não tem competência para solucionar o litígio. B) A justiça brasileira tem competência exclusiva para solucionar a questão. C) A justiça brasileira tem competência concorrente para solucionar o litígio. D) O litígio deverá ser solucionado pela justiça da França, local de celebração do contrato.

77. A incerteza científica milita em favor do meio ambiente. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para evitar ou minimizar a degradação ambiental. Este enunciado decorre do seguinte princípio ambiental: A) Poluidor-pagador B) Prevenção. C) Precaução D) Desenvolvimento sustentável. 78. São unidades de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL: A) Estação biológica e reserva biológica. B) Estação ecológica e área de proteção ambiental. C) Parque nacional e floresta nacional. D) Reserva particular do patrimônio natural e área de relevante interesse ecológico.

www.cers.com.br


16

79. Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart: "Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa dos casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação este em questão" (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141). Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamenterelevante. B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto. C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo. D) Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes. 80. O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são: A)convencionalismo, consequencionalismo e antifundacionalismo. B) consequencionalismo, transcendentalismo e fundacionalismo. C) convencionalismo, materialismo e fatalismo. D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

www.cers.com.br


17

Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02

Documents

Transcript of Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02