SIMULADO II - DIREITO CONSTITUCIONAL

1. A República Federativa do Brasil constitui-se em:

a) Estado Imperativo Administrativob) Estado Relativo de Direitoc) Estado Burocrático de Direitod) Estado Democrático de Direitoe) Estado Monocrático da Administração

2. De acordo com a Constituição Federal de 1988:

( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes diretamente, nos termos desta Constituição. ( ) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. ( ) Constituem um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a) V, V, F, Vb) V, F, V, Vc) V, V, V, Vd) V, F, F, Fe) F, V, V, F

3 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas;b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território;c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata;e) possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

4 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que:

a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais;b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal;c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos;d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada;e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF.

5 - Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta:

a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas;b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges oudos filhos brasileiros;c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar;d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público;e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte.

6 - As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 destinam-se:

a) a brasileiros e portugueses apenas;b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes;c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil;d) somente aos brasileiros natos;e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.

7 - Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que:

a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador;b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção;c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de flagrante delito;d) o ingresso para prestar socorro independe de consentimento do morador;

e) a ordem judicial não legitima a entrada, sem consentimento do morador, durante a noite.

8 - Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.b) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.c) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.d) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxase) Não são garantidos direitos a nenhum brasileiros.

9 - A Constituição Federal assegura:

a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou paraprestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, dacorrespondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese,por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;c)- A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, parafins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinhobranco ou crimes definidos em lei como hediondos;d)- A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após anaturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins;e) - todas as alternativas estão corretas.

10 - O brasileiro pode ser extraditado:

a) quando for nato;b) quando for nato e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins;c) quando praticar crime comum após a naturalização;d) quando for naturalizado e cometer crime inafiançável;

e) quando for naturalizado e ter participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

11 - São direitos sociais, na forma da Constituição Federal:

a) - educação, saúde e trabalho, somente;b) - educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;c)- todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados;d)- somente os decorrentes de relação de emprego;e)- todas as alternativas estão erradas.

12 - Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal.

a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.b) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada.c) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.d) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião.e) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

13 - O art. 5.º da Constituição da República afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A expressão “estrangeiros residentes no país”:

a) deve ser interpretada no sentido de que a Constituição só assegura a validade e o gozo dosdireitos fundamentais dentro do território brasileiro, não excluindo, porém, o estrangeiro emtrânsito pelo território brasileiro.

b) inclui os estrangeiros em atividades turísticas, com a finalidade de incremento desseimportante setor econômico nacional, afastando os estrangeiros que se encontrem meramentede passagem pelo país.c) deve ser interpretada de modo taxativo, para excluir direitos e garantias aos estrangeiros depassagem ou turismo no país.d) exige dos estrangeiros um período mínimo de permanência no Brasil, para, a partir daí,virem a gozar dos direitos e garantias fundamentais.e) deve ser interpretada de maneira restrita, para incluir somente aqueles que possuem casaprópria ou qualquer outra propriedade no Brasil.

14 - O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos:

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa, a fidelidade partidária;b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa, o pluralismo político;c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, afidelidade partidária;d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor socialdo trabalho.

15 - A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

I. o direito de herança;

II. a impenhorabilidade do bem de família;

III. ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seuinterrogatório policial.

Pode-se afirmar que estão corretos os itens:a) I e II, apenas.b) I e III, apenas.c) II e III, apenas.d) I, II e III.

16 - A Constituição da República determina que o Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o(a):

a) repúdio ao terrorismo e ao racismo.

b) prevalência dos direitos humanos.c) independência nacional.d) não-intervenção.e) soberania.

17 - Analise as questões e assinale a alternativa correta:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados,Municípios, Distrito Federal e Territórios.

II. Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui a República Federativa do Brasil.

III. A garantia do desenvolvimento nacional e a auto-determinação dos povos são alguns dos princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais.

IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal.

V. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça e cor estão entre osprincípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais.

Quanto às afirmativas supra:a) São corretas apenas as afirmativas I e V.b) Nenhuma das afirmativas está correta.c) São corretas as afirmativas II e IV.d) Correta é apenas a afirmativa II.e) Todas as afirmativas são corretas.

18 - Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas:

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público.

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:a) Ib) IIc) III

d) I e IIe) I e III

19 - Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos , independentemente do pagamento de taxas:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder.b) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ouabuso de poder.c) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouatribuição de poder.d) A obtenção de certidões em repartições privadas, para defesa de direitos e esclarecimentode situações de interesse pessoal.e) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentode situações de interesse público.

20 - Conforme dispõe a Constituição Federal, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei pode acarretar a:

a) cassação de direitos políticos.b) suspensão de direitos individuais.c) perda de direitos políticos.d) cassação de direitos fundamentais.e) perda, a suspensão ou a cassação de direitos políticos e fundamentais, conforme o caso.

21 - Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima. b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. c) Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento. d) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

22 - Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República:

a) podem ser objeto de emenda constitucional. b) são exaustivos.

c) são imprescritíveis. d) são irrenunciáveis.

23. Considere as hipóteses que:

I. implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade;II. vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou deentidade de que o Estado participe;

As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são,respectivamente,a) agravo de representação especial e habeas data.b) mandado de injunção e ação popular.c) mandado de segurança e mandado de injunção.d) habeas corpus e mandado de segurança.e) habeas data e ação civil pública.

GABARITO

1. D 2. B 3. E 4. A 5. C6. B 7. B 8. C 9. A 10. E11. B 12. C 13. A 14. B 15. B16. E 17. C 18. A 19. A 20. C21. D 22. C 23. B