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SIMULADO

DIREITO ADMINISTRATIVO

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8.112/1990

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

1- A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

2- Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

3- Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.

4- Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

5- Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

6- Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

7- Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

8- Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.

9- Menor preço e melhor técnica são modalidades de licitação.

10- O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.

GABARITO:

1. E2. E3. C4. C5. E6. E7. C8. C9. E10. E

Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

21 As autarquias fazem parte da administração pública direta.22 Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.23 As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.24 As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.25 As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.26 Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.27 A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

28 Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.29 Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.30 Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

GABARITO:

1. E2. E3. C4. C5. C6. E7. C8. E9. E

10. E

Servidores Públicos

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A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

01- Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

02- Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio.Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

03- O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

04- O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

05- Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

06- Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

07- Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

08- O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

09- Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Relativamente aos bens públicos, julgue o item seguinte.

10- As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

GABARITO:

01. C02. E03. C04. E05. C06. E07. C08. C09. E10. E

Princípios Constitucionais do Direito Administrativo

01- Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

a) a Administração prescinde de justificar seus atos.b) ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.c) os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público. e) são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.

02- Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:

I. A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.II. O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acorde com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativaIII. Um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa L sob o aspecto material.IV. O gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do Interesse público, afronta o princípio da eficiência.V. A nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação. E exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.

Estão corretas:a) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas I, II e IV.c) apenas as afirmativas I, III e IVd) apenas as afirmativas I, III e Ve) apenas as afirmativas II, III e V

03- Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que

a) os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a identificação nominal da autoridade que os editou.b) a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

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c) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.d) a autoridade pública que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente. e) as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica.

04- O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

a) impessoalidadeb) presunção de legitimidadec) razoabilidaded) hierarquiae) segurança jurídica

05- Não se pode enumerar como poder da Administração:

a) poder de polícia.b) poder independente.c) poder hierárquico.d) poder normativo.e) poder disciplinar.

06- Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

(1) poder vinculado(2) poder de polícia(3) poder hierárquico(4) poder regulamentar(5) poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal.( ) alvará para construção de imóvel comercial.( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor.( ) avocação de competência por autoridade superior.( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega.

a) 3 2 5 4 1b) 1 2 3 5 4c) 4 1 5 3 2d) 2 5 4 1 3e) 4 1 2 3 5

07- São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:

a) a conveniência e a oportunidade.b) a forma e a competência.c) o sujeito e a finalidade.d) a competência e o mérito.e) a finalidade e a forma.

08- Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

09- O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

10- No conceito de ato administrativo, arrolado pêlos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

a) Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.c) Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.d) Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.e) Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

GABARITO:

01. A02. C03. C04. C05. B06. C07. A08. E09. D10. D

Estado, Governo e Administração Pública.

Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos de Estado, governo e administração pública.

01.O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do

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Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. 02. A posse em cargo público é condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do novo servidor, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

03. A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou.

04. A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

05. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

06. As normas constitucionais pertinentes às vantagensconcedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos.

07. O ato administrativo, quando motivado, somente é válido se os motivos indicados forem verdadeiros, mesmo que, no caso, a lei não exija a motivação.

08. O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete ao controle pelo Poder Judiciário.

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

09. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

10. O servidor público estadual já estável fica sujeito ao estágio probatório quando nomeado ou ascendido para outro cargo, por período de seis meses, durante o qual o cargo de origem não pode ser provido.

GABARITO:

01. E02. C03. C04. C05. C06. E07. C08. E09. E10. C

Questões da ESAF

01. A fonte formal e primordial do Direito Administrativoé a (o)

a) motivação que a fundamentab) povoc) parlamentod) Diário Oficiale) lei

02. Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade jurídica de direito público as(os)

a) autarquiasb) empresas públicasc) sociedades de economia mistad) serviços sociais autônomose) concessionárias de serviço público

03. A forma própria, pela qual um serviço público, afetoa determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a

a) autorizaçãob) concessãoc) permissãod) desafetaçãoe) expropriação

04. O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão distopodem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade de taxa, é o

a) disciplinarb) hierárquicoc) de políciad) regulamentare) discricionário

05. Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros,

a) agente capaz, termo e modob) motivação e finalidade de interesse públicoc) discricionariedade na escolha do objeto e doseu destinatáriod) presunção de legalidade e auto-executoriedadee) prática por agente da Administração Públicadireta ou indireta em geral

06. O mérito, como critério subjetivo, para a autoridadepública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre

a) moralidade e legitimidadeb) legitimidade e legalidadec) economicidade e eficiênciad) conveniência e oportunidadee) eficiência e eficácia.

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07. Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei no 8666/93 com suas modificações), não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo

a) o preço, as condições de pagamento e o crédito pelo qual correrá a despesab) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidasc) os casos de sua alteração unilateral ou por acordo das partesd) a legislação aplicável à sua execuçãoe) os casos de sua rescisão

08. Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei no 8666/93), a modalidade de licitação cabível é

a) concorrência ou tomada de preçosb) tomada de preços ou convitec) tomada de preços em qualquer casod) concorrência ou leilãoe) tomada de preços ou leilão

09. A teoria da responsabilidade objetiva do Estadoconsiste em que ele responde pelos danos causadospor seus agentes a terceiros,

a) sendo restrita às pessoas jurídicas de direito públicob) depende de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidoresc) não se admitindo prova de eventual culpa recíprocad) não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima)e) independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores

10. No inquérito administrativo, que constitui uma fasedo processo disciplinar, uma vez tipificada a infraçãodisciplinar, o procedimento imediatamente seguinteserá

a) a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivasb) a elaboração do relatório, mencionando as provas em que se baseou a comissão, para a sua convicçãoc) a remessa do processo à autoridade competente, para o devido julgamentod) o interrogatório do acusadoe) a tomada do depoimento das testemunhas

GABARITO

1. A2. E3. B4. C5. A6. B7. E8. D9. C10.D

Organização Administrativa do Estado brasileiro

1- Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.

b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.

d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam-se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.

e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

2- Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.

a) desapropriaçãob) interdiçãoc) tombamentod) servidão administrativae) requisição administrativa

3- O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

a) regime contratual de direito públicob) regime celetistac) regime estatutáriod) regime contratual de direito privadoe) regime de função pública temporária

4- Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

a) o benefício é pago à família do servidor ativo.b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

5- Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo

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Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

a) instituição de fundos especiais previstos em lei.b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.e) garantia prestada por organismos internacionais.

6- Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.

b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.

c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto.

7- No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual:

a) administrativa, por ato unilateral do Poder Público.b) judicial, por iniciativa da Administração.c) amigável.d) compulsória.e) judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.

8- Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.

a) Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

b) Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

c) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.

d) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

e) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

9- Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

a) imperfeitob) pendentec) condicionadod) suspensivoe) resolutivo

10- Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os atos vinculados não podem ser revogados.b) A revogação decorre de um juízo de valor privativo daAdministração.c) A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.d) A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.e) Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.

GABARITO:

1. E2. B3. A4. B5. D6. C7. A8. C9. B10. E

Lei nº 8.666/93

Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou

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integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.

Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

01 A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.

02 O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

03 A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.

04 A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.

05 Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.

Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

06 Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.

07 Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.

08 Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.

09 Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.

10 Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

GABARITO:

1 C2 C3 E4 E5 E6 C7 E8 E9 C10 E

Diversas

01. A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) a lei.b) a doutrina.c) a jurisprudência.d) os costumes.e) o vade-mécum.

02. Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao:

a) competência.b) forma.c) finalidade.d) motivação.e) objeto lícito.

03. A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a:

a) autarquia.b) fundação pública.c) empresa pública.d) sociedade de economia mista.e) agência reguladora.

04. As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.

a) Correta esta assertiva.

b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público.

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c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público.

d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.

e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito Administrativo.

05. O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendoa) complexo.b) de império.c) de gestão.d) discricionário.e) vinculado.

06. São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

a) A revogação.b) A rescisão.c) A contraposição.d) A cassação.e) A anulação.

07. Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta.

(1) Vinculado(2) Discricionário

( ) Competência.( ) Forma.( ) Motivo.( ) Finalidade.( ) Objeto.

a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2

08. Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

a) Fornecimento de bens e serviços de informática.b) Terceirização de mão-de-obra.c) Assinatura de periódicos.d) Manutenção de elevadores.e) Contrato de seguro.

09. Correlacione a contratação almejada pela Administração com a modalidade de licitação correspondente e assinale a opção correta.

(1) Concorrência

(2) Tomada de preços(3) Concurso(4) Leilão

( ) Para a alienação de bem imóvel cuja aquisição derivou de dação em pagamento.( ) Para a concessão de direito real de uso.( ) Para a escolha de trabalho técnico científico.( ) Para a aquisição de imóvel.( ) Para licitações internacionais em que o licitador disponha de cadastro internacional de fornecedores.

a) 1/1/4/3/3b) 3/3/4/1/1c) 4/1/3/1/1d) 1/1/3/4/2e) 4/3/3/1/4

10. São causas de suspensão do período de estágio probatório, exceto:

a) A participação em curso de formação para ingresso em outra carreira.b) O gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.c) O gozo de licença para atividade política.d) O afastamento para exercício de mandato eletivo.e) O gozo de licença para desempenho de mandato classista.

GABARITO:

1. .A2. .C3. .B4. .C5. .D6. .B7. .A8. .E9. .C10. .D

Direito Administrativo

01- A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

a) moralidadeb) legalidadec) impessoalidaded) publicidadee) razoabilidade

02- Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:

a) licença para construção de imóvel.b) nomeação para cargo de provimento em comissão.c) ato de ratificação de dispensa de licitação.

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d) decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.e) autorização para uso de bem público.

03- A gestão das agências reguladoras mereceu um tratamento legislativo especial, tendo em vista a complexidade de suas atividades. Entre as inovações constantes de seu regramento, está a figura da denominada “quarentena” de seus ex-dirigentes. Sobre esse instituto, assinale a opção falsa.

a) O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do mandato.b) A quarentena aplica-se, também, ao ex-dirigente que tenha sido exonerado a pedido, desde que tenha cumprido pelo menos um ano de seu mandato.c) O ex-dirigente que violar o impedimento de exercer as atividades no respectivo setor, no período da quarentena, incorrerá na prática do crime de advocacia administrativa.d) No período de impedimento, o ex-dirigente fará jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.e) Tratando-se de ex-dirigente servidor público, pode o mesmo optar pela quarentena ou pelo retorno ao seu cargo efetivo, desde que não haja conflito de interesse.

04- O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade. Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

a) Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.b) Limitar a discricionariedade administrativa.c) Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.d) Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.e) Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

05- Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa falsa.

a) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.b) A teoria francesa da “faute du service” é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.c) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.d) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva.e) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

06- No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65. Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público. Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

07- Tratando-se de bens públicos da União Federal, a Lei nº 9.636/98 dispõe sobre o respectivo mecanismo de alienação. Sobre esse tema, assinale a afirmativa falsa.

a) A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.b) A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.c) A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.d) A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.e) A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.

08- No âmbito do serviço público, tratando-se de servidores submetidos ao regime estatutário, o direito de greve

a) não é permitido.b) é permitido nos termos e limites definidos em lei específica.c) é permitido, mas enquanto não for regulamentado não poderá ser exercido.d) é permitido nos termos e condições previstos para os trabalhadores privados.e) não é permitido em atividades de segurança pública.

09- A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92. Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

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c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

10- A forma mais moderna de prestação de serviços públicos é a denominada parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/04. No âmbito dessa norma, foram previstas várias formas de garantia para sustentar as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público.Assinale, no rol abaixo, aquela garantia que não está prevista na norma citada.

a) Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.b) Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.c) Garantias prestadas por empresa estatal criada para essa finalidade.d) Garantia prestada por instituição financeira, de qualquer natureza.e) Garantia prestada por organismos internacionais.

GABARITO1. C2. A3. B4. E5. B6. D7. C8. C9. A10. D

Julgue os itens seguintes.

01- No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

02- A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.

03- Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus feitos.

04- Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

05- É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou

domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

06- No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

07- Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

08- A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

09- O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público.

10- Das vagas de qualquer concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos portadores de necessidades especiais.

GABARITO:

1 C2 E3 C4 E5 E6 C7 E8 C9 C10 E

Julgue os itens a seguir:

1- A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.

2- Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

3- Nos atos discricionários, cabe a administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

4- No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

5- Em face da realidade da administração pública brasileira, é juridicamente correto afirmar que o critério adotado para a conceituação do direito administrativo no país é o critério do Poder Executivo.

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6- Tanto na delegação de competência administrativa quanto no mandato do direito civil os atos são praticados por outrem, de maneira que um outro institutos têm a mesma estrutura jurídica.

7- A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

8- As procuradorias da União, e as procuradorias regionais da União, unidades da Advocacia Geral da União (AGU) com finalidade de execução, são exemplos do mecanismo administrativo da descentralização de competências, que se destina à busca de maior eficiência da atuação estatal.

9- Segundo a doutrina, para maior eficiência na atuação das agências executivas, estas podem apresentar qualquer forma jurídica legalmente prevista, como atualmente ocorre com agências que têm a natureza jurídica de autarquias, fundações ou empresas públicas.

10- A doutrina administrativa brasileira considera que as fundações públicas de direito público têm natureza de autarquia; seus servidores, portanto, não são regidos pela legislação trabalhista, representada pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

GABARITO:

1 C2 E3 C4 E5 E6 E7 C8 E9 E10 C

01- Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:

a) no plano federal, as fundações governamentais apresentam personalidade jurídica de direito público, com as mesmas características das autarquias.b) as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.c) as autarquias territoriais são entidades conhecidas no direito brasileiro.d) as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam-se, também, a regras do regime jurídico-administrativo.e) as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.

02- Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse

público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.

a) desapropriaçãob) interdiçãoc) tombamentod) servidão administrativae) requisição administrativa

03- O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário, por excepcional interesse público, conforme a previsão do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, adotado pela União Federal, classifica-se como:

a) regime contratual de direito públicob) regime celetistac) regime estatutáriod) regime contratual de direito privadoe) regime de função pública temporária

04- Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:

a) o benefício é pago à família do servidor ativo.b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.

05- Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

a) instituição de fundos especiais previstos em lei.b) vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.c) garantia prestada por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.d) contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, controladas ou não pelo Poder Público.e) garantia prestada por organismos internacionais.

06- Com referência à política tarifária do regime de prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão, é correto afirmar:

a) as tarifas não poderão ser diferenciadas em relação ao atendimento de distintos segmentos de usuários.b) é possível a previsão, no edital e a favor da concessionária, de outras fontes complementares de receitas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, desde que com exclusividade.c) somente nos casos expressamente previstos em lei, a cobrança da tarifa poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.d) os mecanismos de revisão de tarifas, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder concedente.

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e) a criação, alteração ou extinção de qualquer tributo ou encargo legal poderá implicar a revisão da tarifa, caso se comprove o seu respectivo impacto.

07- No âmbito do contrato administrativo, a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual, sem qualquer culpa do contratado ou da Administração, enseja a seguinte rescisão contratual:

a) administrativa, por ato unilateral do Poder Público.b) judicial, por iniciativa da Administração.c) amigável.d) compulsória.e) judicial, por iniciativa do contratado ou da Administração.

08- Assinale no rol abaixo qual a hipótese de dispensa de licitação, prevista na Lei de Licitações (nº 8.666/93), que foi acrescida mais recentemente.

a) Aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisas credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.b) Celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

c) Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida.d) Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.e) Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

09- Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

a) imperfeitob) pendentec) condicionadod) suspensivoe) resolutivo

10- Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os atos vinculados não podem ser revogados.b) A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.c) A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.d) A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.e) Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.

GABARITO:

01. E 02. B03. A04. B05. D06. C07. A08. C09. B10. E

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

1- O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal.

2- O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

3- O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.

4- Considere a seguinte situação hipotética.Determinada entidade da administração pública federal deflagrou certame administrativo licitatório, cujo objeto consistiu na aquisição de modernos equipamentos de informática. Ocorreu que as propostas apresentadas consignavam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.Nessa situação, a referida entidade poderá contratar mediante dispensa de procedimento licitatório.

5- Tanto a permissão quanto a concessão de serviço público são formas de descentralização da atividade administrativa do Estado e, para tanto, será imprescindível prévio procedimento licitatório, devendo ser adotada a modalidade de tomada de preços ou concorrência.

6- A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

7- Uma autoridade administrativa do estado do Espírito Santo propôs a utilização de pregão de tipo técnica e preço para a aquisição de produtos de informática. Nessa situação, a proposta é

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inapropriada, pois a modalidade de licitação sugerida é incompatível com o tipo de licitação indicado pela autoridade.

8- Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

9- Uma fundação pública estadual, no momento de sua instituição, recebeu do estado do Espírito Santo alguns terrenos, que passaram a constituir parte do seu capital.Recentemente, com o objetivo de obter capital para investir em suas atividades essenciais, a fundação decidiu promover a construção de edifícios nos referidos terrenos e depois vender a particulares os apartamentos edificados. Nessa situação, para a venda desses apartamentos, a referida fundação poderá utilizar licitação tanto na modalidade concorrência pública quanto na modalidade leilão.

10- Uma autoridade pública dispensou a realização de licitação referente a determinado contrato, por entender tratar-se de situação de urgência. Porém, apesar de a autoridade acreditar sinceramente na legalidade do seu ato, a legislação brasileira efetivamente exigia a realização do procedimento licitatório que foi dispensado. Nessa situação, a referida autoridade cometeu crime ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.

GABARITO:

1. C2. E3. C4. C5. E6. E7. C8. E9. E10. E

01. A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

a) a lei.b) a doutrina.c) a jurisprudência.d) os costumes.e) o vade-mécum.

02. Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao:

a) competência.b) forma.c) finalidade.d) motivação.e) objeto lícito.

03. A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a:

a) autarquia.b) fundação pública.c) empresa pública.d) sociedade de economia mista.e) agência reguladora.

04. As sociedades de economia mista, constituídas com capitais predominantes do Estado, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, são regidas pelas normas comuns aplicáveis às empresas particulares, estando fora do âmbito de incidência do Direito Administrativo.

a) Correta esta assertiva.b) Incorreta a assertiva, porque elas são pessoas jurídicas de direito público.c) Incorreta a assertiva, porque eles são de regime híbrido, sujeitando-se ao direito privado e, em muitos aspectos, ao direito público.d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais são predominantes privados.e) Incorreta a assertiva, porque elas são de regime público, regidas exclusivamente pelo Direito Administrativo.

05. O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendoa) complexo.b) de império.c) de gestão.d) discricionário.e) vinculado.

06. São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

a) A revogação.b) A rescisão.c) A contraposição.d) A cassação.e) A anulação.

07. Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta.

(1) Vinculado(2) Discricionário

( ) Competência.( ) Forma.( ) Motivo.

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( ) Finalidade.( ) Objeto.

a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2

08. Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

a) Fornecimento de bens e serviços de informática.b) Terceirização de mão-de-obra.c) Assinatura de periódicos.d) Manutenção de elevadores.e) Contrato de seguro.

09. Correlacione a contratação almejada pela Administração com a modalidade de licitação correspondente e assinale a opção correta.

(1) Concorrência(2) Tomada de preços(3) Concurso(4) Leilão

( ) Para a alienação de bem imóvel cuja aquisição derivou de dação em pagamento.( ) Para a concessão de direito real de uso.( ) Para a escolha de trabalho técnico científico.( ) Para a aquisição de imóvel.( ) Para licitações internacionais em que o licitador disponha de cadastro internacional de fornecedores.

a) 1/1/4/3/3b) 3/3/4/1/1c) 4/1/3/1/1d) 1/1/3/4/2e) 4/3/3/1/4

10. São causas de suspensão do período de estágio probatório, exceto:

a) A participação em curso de formação para ingresso em outra carreira.b) O gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.c) O gozo de licença para atividade política.d) O afastamento para exercício de mandato eletivo.e) O gozo de licença para desempenho de mandato classista.

GABARITO:

1. .A2. .C3. .B4. .C5. .D6. .B7. .A8. .E9. .C10. .D

O diretor-geral do hospital de um município foi comunicado por um de seus subordinados que teria

acabado o estoque de anestésico utilizado nas intervenções cirúrgicas, sem contudo haver contrato em andamento para suprir a falta desse medicamento. Esse hospital é uma entidade da administração indireta, criado sob a forma de fundação pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomias administrativa e financeira. A respeito dessa situação hipotética,

julgue o item abaixo.

01. Em razão da emergência, o hospital poderá dispensar a licitação e comprar os anestésicos sem processo licitatório, por prazo máximo de até 180 dias, sendo vedada a sua prorrogação. Determinada prefeitura municipal, por meio delicitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

02. Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.

03. Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

04. O poder de modificar, unilateralmente, os contratosadministrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado,exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666/1993.

05. Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando-a do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

06. Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

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Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

07. Edifícios ou terrenos destinados a serviços daadministração federal, estadual ou municipal, inclusive de suas autarquias, são bens classificados como de uso especial.

08. Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

09. Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

10. O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

GABARITO:01. C02. E03. E04. C05. E06. C07. C08. C09. C10. E

01- A vedação do nepotismo no serviço público vincula-se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:

a) razoabilidadeb) indisponibilidade do interesse públicoc) finalidaded) proporcionalidadee) segurança jurídica

02- Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:

1- ato vinculado2- ato discricionário

( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação

a) 1/1/2/2/2b) 1/2/2/1/1c) 2/1/1/2/2d) 1/2/2/2/1e) 1/1/2/2/1

03- Tratando-se da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, assinale a afirmativa verdadeira:

a) a possibilidade excepcional de acumulação de cargos impõe a compatibilidade de horários e a correlação de matérias.b) na área de saúde, a exceção à vedação de acumulação limita-se aos cargos privativos de médicos.c) a proibição de acumular limita-se à Administração Direta e Indireta da respectiva esfera da Federação na qual tenha vínculo o servidor.d) inclui-se na proibição de acumulação a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração de empresas estatais.e) pode haver acumulação de provento de aposentadoria com remuneração de um cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração.

04- No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale a vantagem que se caracteriza como indenização:

a) adicional noturnob) ajuda de custoc) adicional de insalubridaded) gratificação natalinae) hora extra

05- A Lei Federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) dispõe sobre os recursos administrativos.

Conforme seu comando, não se inclui entre as hipóteses pelas quais um recurso não será conhecido quando interposto:

a) por quem não seja legitimado.b) após exaurida a esfera administrativa.c) fora do prazo.d) sem o preparo prévio.e) perante órgão incompetente.

06- Assinale a afirmativa falsa quanto ao instituto das licitações.

a) A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

b) A última fase do procedimento é a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

c) Em qualquer fase do procedimento, desde que antes da adjudicação, é facultado ao licitante desistir unilateralmente de sua proposta.

d) A lei prevê o tipo de licitação de maior lance ou oferta, para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

e) Em caso de empate entre propostas, após a verificação da nacionalidade do produto e da empresa, a classificação far-se-á por sorteio.

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07- Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

a) lucros cessantes.b) prejuízos regularmente comprovados.c) devolução de garantia.d) pagamento do custo da desmobilização.e) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

08- Assinale no rol abaixo o bem que integra o patrimônio do Estado Federado:

a) praias marítimas.b) potenciais de energia hidráulica.c) recursos minerais, inclusive os do subsolo.d) cavidades naturais subterrâneas.e) águas subterrâneas.

09- Dois dos instrumentos mais eficazes para o controle da Administração Pública são o mandado de segurança e a ação popular. A respeito destes dois institutos processuais, assinale a afirmativa falsa:

a) não cabe mandado de segurança contra ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.b) os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais.c) o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.d) em caso de ação popular julgada temerária, o autor pode ser condenado ao pagamento do décuplo das custas.e) no âmbito da legislação da ação popular, considera-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

10- Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

a) criação de cargo, emprego ou função.b) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.c) provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.d) revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.e) concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

GABARITO:

01. C02. A03. E04. B

05. D06. C07. A08. E09. B10. D

Julgue os itens a seguir:

1- A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral.

2- Os atos emanados de órgãos colegiados são atos complexos, porque, para a sua formação, concorrem vontades autônomas dos membros do colegiado.

3- Nos atos discricionários, cabe a administração pública a valoração dos motivos e do objeto quanto à sua oportunidade, conveniência, eficiência e justiça.

4- No plano federal, a lei admite a convalidação de atos inexistentes, desde que se evidencie que não acarretam lesão a interesse público nem prejuízo a terceiros.

5- Em face da realidade da administração pública brasileira, é juridicamente correto afirmar que o critério adotado para a conceituação do direito administrativo no país é o critério do Poder Executivo.

6- Tanto na delegação de competência administrativa quanto no mandato do direito civil os atos são praticados por outrem, de maneira que um outro institutos têm a mesma estrutura jurídica.

7- A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

8- As procuradorias da União, e as procuradorias regionais da União, unidades da Advocacia Geral da União (AGU) com finalidade de execução, são exemplos do mecanismo administrativo da descentralização de competências, que se destina à busca de maior eficiência da atuação estatal.

9- Segundo a doutrina, para maior eficiência na atuação das agências executivas, estas podem apresentar qualquer forma jurídica legalmente prevista, como atualmente ocorre com agências que têm a natureza jurídica de autarquias, fundações ou empresas públicas.

10- A doutrina administrativa brasileira considera que as fundações públicas de direito público têm natureza de autarquia; seus servidores, portanto, não são regidos pela legislação trabalhista, representada pela consolidação das leis do trabalho (CLT).

GABARITO:

1 C2 E3 C4 E

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5 E6 E7 C8 E9 E10 C

01. Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.b) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.e) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.

02. Decorrente da presença do poder hierárquico naAdministração, afigura-se a questão da competência administrativa e sua delegação. Sobre o tema é correto afirmar, exceto:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.b) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.c) a edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.e) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

03. Em uma licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, o pregoeiro um dia antes da abertura constatou um vício no edital. A alteração necessária implicou alteração na formulação das propostas. Diante das circunstâncias, a autoridade superior recomendou-lhe que republicasse a licitação da

mesma forma que a publicação original. A recomendação da autoridade superior se deu para que houvesse a observância do princípio da:

a) vinculação ao instrumento convocatório.b) moralidade.c) imprevisão.d) economicidade.e) proporcionalidade.

04. Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que:

a) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.b) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.c) executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.d) constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.e) a supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

05. Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta, assinale a opção correta.

a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do prédio da Administração ocorrer por licitação pública.d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da administração também ser importante, mesmo sua recuperação total estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto para o término das obras ser de

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190 dias, a lei prevê a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.

06. A respeito das necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto:a) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou encargos temporários de obras e serviços de engenharia.b) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividadesfinalísticas do Hospital das Forças Armadas.c) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e professor visitante.d) as contratações para substituir professor afastado para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.e) não será admitida a contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

07. Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores da Administração Pública, nos termos da Constituição:

I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Assinale a opção correta.

a) II e IV são verdadeiras.b) II e III são falsas.c) I e III são verdadeiras.d) III e IV são falsas.e) I e II são verdadeiras.

08. São formas de provimento de cargo público, exceto:

a) aproveitamento.b) transferência.c) recondução.d) promoção.e) reversão.

09. A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a) mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia não poderá ser arquivada.b) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a sessenta dias, contados da oitiva do investigado, admitida a sua prorrogação por prazo não superior a trinta dias.c) no inquérito, o servidor terá que acompanhar o processo pessoalmente.

d) não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o segundo grau.e) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

10. Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:

a) nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.b) para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.c) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.d) o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.e) a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

GABARITO

1. C 2. D3. A4. B5. C6. E7. A8. B9. E10. D

1- O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

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e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

2- A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.

a) As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.b) Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.c) Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.d) As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.e) A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

3- Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

a) Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.b) Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.c) Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.d) Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.e) Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

4- No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

a) julgamentob) habilitaçãoc) classificaçãod) homologaçãoe) adjudicação

5- No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

a) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.b) Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.c) Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.d) Ocorrência de força maior ou caso fortuito.e) Atraso injustificado no início da obra.

6- Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:

a) procuradores e defensores públicos.

b) procuradores e auditores fiscais.c) somente defensores públicos.d) somente procuradores.e) procuradores e delegados de polícia.

7- De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

a) Direitos dos usuários.b) Política tarifária.c) Obrigação de manter serviço adequado.d) Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.e) Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

8- Tratando-se de patrimônio histórico, quando do estudo do domínio público, temos, no Brasil, legislação sobre o instituto do tombamento. Sobre esse tema, assinale a afirmativa verdadeira.

a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural somente se fará de modo compulsório.b) Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional todas as obras de origem estrangeira.c) O tombamento somente recairá sobre bens móveis e imóveis.d) Caso o bem tombado não seja mantido e preservado pelo Poder Público, poderá o seu proprietário, que não tiver condições financeiras, requerer que seja cancelado o seu tombamento.e) O direito de preferência do Poder Público para a aquisição da coisa tombada inibe o proprietário de gravá-la por meio de penhor ou hipoteca.

9- Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

a) A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.b) A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.c) Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.d) A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.e) É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

10- Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração. Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.

a) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.b) Não agir de modo temerário.c) Prestar as informações que lhe forem solicitadas.d) Atuar de forma a impulsionar o processo.e) Expor os fatos conforme a verdade.

GABARITO:1. A

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2. E3. E4. B5. C6. A7. E8. D9. C10. D

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

1- Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.2- Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.3- Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.4- Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

5- Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.6- Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.7- A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.8- Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.9- A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.10- A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

GABARITO:

1 E2 E3 C4 C5 E6 C7 E8 C9 E10 C

01 – A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,

(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações

públicas(c) as organizações sindicais

(d) os chamados serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc.)

(e) os partidos políticos 02 - As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são

(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria

(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria

(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais 03 - A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder(a) de domínio(b) de polícia(c) disciplinar(d) hierárquico(e) regulamentar 04 - Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade 05 - Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo 06 - A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo(a) complexo(b) composto(c) bilateral(d) discricionário(e) multilateral 07 - O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,(a) é considerado inexistente, independente de

qualquer decisão administrativa ou judicial(b) goza da presunção de legalidade, até decisão

em contrário(c) deve por isso ser revogado pela própria

Administração(d) só pode ser anulado por decisão judicial

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(e) não pode ser anulado pela própria Administração

08 - O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é (a) ter como parte contratante uma entidade da

Administração Pública(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica

de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto

(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública

(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos

(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público

09 - A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso(b) prescinde de licitação, em qualquer caso(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos

previstos na lei(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na

lei(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível

a licitação

10 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for

parte(b) não se aplica aos de locação, em que a União

for locatária(c) não se aplica àqueles em que a União for parte

como usuária de serviço público(d) aplica-se àqueles em que a União for parte

como usuária de serviço público, no que couber(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando

a União for locadora

GABARITO:

01. B02. A03. B04. C05. E06. A07. B08. B09. C10. D

ATOS ADMINISTRATIVOS

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

1. São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

A) delegação e avocação. B) conteúdo e objeto. C) matéria, forma e sujeito. D) tempo, território e matéria. E) grau hierárquico e conteúdo.

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

2. Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que A) a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições. B) a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário. C) a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo. D) a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei. E) a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

3. Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos A) punitivos. B) determinativos. C) normativos. D) enunciativos. E) ordinatórios.

MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO4. Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. C ou E ) A competência é delegável, mas não é passível de avocação. C ou E ) A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

PM –DF CESPE 2010 MANUT. ARMAMENTO LEVE

5. João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava emdeterminado órgão público, exonerou Ricardo do cargo emcomissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou queRicardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho nomês anterior à exoneração.

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Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo.

C ou E ) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo. C ou E ) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

6. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos a ato administrativo. C ou E ) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, mesmo que o ato de exoneração de cargo em comissão seja discricionário, nessa situação, a validade do ato vincula-se à existência dos motivos alegados para a exoneração de Ricardo. Assim, se os motivos alegados forem falsos, o ato será considerado nulo. C ou E ) Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

GABARITO01-D02-A03-E04-EE05-CE06-CE

CONTRATOS AMINISTRATIVOS

TER – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

1. Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

A) o atraso injustificado no início da obra ou serviço. B) a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil. C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa. D) a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato. E) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

2. O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato, A) constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. B) distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato. C) trata-se de responsabilidade contratual. D) aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo. E) não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.

TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

3. Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui A) o fato do príncipe. B) a força maior e o caso fortuito. C) a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado. D) o fato da Administração. E) o estado de perigo.

GABARITO01-C02-B03-C

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

1. A respeito do controle da administração, assinale a opção correta. A) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária. B) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno. C) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério

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sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas. D) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político. E) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

GABARITO 01-C

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO

TER – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

1. Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente A) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante. B) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. C) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites. D) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário. E) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

2. Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

TER – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

3. Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, considere: I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. III. A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão. IV. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo disciplinar. V. O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e IV.

C) III e V.

D) I, III e IV.

E) II, IV e V.

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

4. Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos termos da Lei n. 8.112/90, considere: I. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. II. A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. III. A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à suspensão e em 180 ( cento e oitenta ) dias, quanto à advertência. IV. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 ( trinta ) dias. V. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 ( trinta ) dias.

Estão corretas APENAS A) III e V. B) II, III e V.

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C) II, IV e V. D) I, II e IV. E) I e IV.

TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

5. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa ( Lei no 8.429/92 ), A) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. B) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo. C) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos. D) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

6. Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa. A) Enquanto as empresas públicas podem ser sujeitos passivos da improbidade administrativa, as sociedades de economia mista não podem, em razão do regime de direito privado a que estão submetidas. B) Aquele que, não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma não se submete às disposições da Lei n.º 8.429/1992, devendo a sua conduta ser apurada de acordo com o Código Penal. C) Segundo o Supremo Tribunal Federal ( STF ), os deputados federais, os senadores e o presidente da República, na qualidade de agentes políticos, não se submetem às regras da lei em apreço, em razão de se sujeitarem a regime especial de responsabilização. D) Somente a ação praticada com dolo pelo agente público e com comprovada lesão ao patrimônio público é passível de responsabilização pelo integral ressarcimento do dano. E) Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 ( CF ) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite

do valor da herança.

MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO

7. Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir. C ou E ) O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal. C ou E ) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. C ou E ) A função pública deve ser considerada como exercício profissional; integra-se, portanto, à vida particular de cada servidor público, cujos atos são indicativos de sua conduta.

MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO

8. Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir. C ou E ) Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público e pode ser considerada uma motivação para a desordem nas relações humanas. C ou E ) O citado código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão. C ou E ) Há informações que o servidor público deve omitir aos cidadãos, pois estas podem ser mal interpretadas.

GABARITO01-E02-A03-A04-D05-A06-C07-CCC08-CCE

GERAL

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

1. Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de

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aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se A) correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. B) correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas. C) correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial. D) incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo. E) incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

2. Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a A) imutabilidade de condições. B) presença de cláusulas exorbitantes. C) impossibilidade de prorrogação. D) vedação à exigência de prestação de garantia. E) indeterminação do prazo de vigência.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

3. Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de A) lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal. B) lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia. C) lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia. D) decreto legislativo. E) decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

4. Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se A) correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa. B) correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade. C) correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação. D) incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico. E) incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

5. Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a A) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. B) própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva. C) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva. D) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva. E) União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

6. São características das autarquias federais a A) personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para

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mandato fixo. B) personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa. C) personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração. D) ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal. E) ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

7. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se A) correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias. B) correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal. C) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância. D) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância. E) incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1 8. A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo. I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário. III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.

É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

A) I. B) II . C) III.

D) I e II. E) I e III.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

9. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o) A) readaptação. B) transferência. C) reintegração. D) reversão. E) aproveitamento.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

10. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da A) instrumentalidade das formas. B) motivação. C) lealdade processual. D) segurança jurídica. E) publicidade.

BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

11. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria A) subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

B) objetiva, com fundamento no risco administrativo. C) da equivalência dos antecedentes causais. D) da culpa presumida. E) da culpa provada.

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BACEN CESGRANRIO 2010 ANALISTA ÁREA 1

12. Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público A) de uso comum do povo. B) de uso particular. C) de uso especial. D) desafetado. E) dominical.

GABARITO01-A02-B03-A04-D05-A06-C07-E08-E09-D10-D11-B12-C

LICITAÇÃO PÚBLICA

TER – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

1. O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio A) da legalidade. B) do julgamento objetivo. C) da vinculação ao instrumento convocatório. D) da adjudicação compulsória. E) do sigilo das propostas.

TER – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

2. De acordo com a Lei n° 8.666/93, é inexigível a licitação A) para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

B) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. C) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. D) para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. E) para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

3. Dentre os tipos de licitação, incluem-se: A) concorrência, convite e tomada de preços. B) empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e tarefa. C) menor preço, convite e tarefa. D) melhor técnica, menor preço e técnica e preço. E) pregão, leilão e concurso.

TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

4. Quando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso de A) dispensa de licitação. B) inexigibilidade de licitação. C) licitação dispensada. D) licitação dispensável. E) inexequibilidade de licitação.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

5. Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações. A) Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

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B) Convite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame. C) É admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. D) É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. E) É facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO

6. Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem. C ou E ) A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. C ou E ) Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

PM –DF CESPE 2010 ADMINISTRAÇÃO

7. Julgue os itens a seguir, que tratam de licitações e contratos. C ou E ) As normas que determinam que obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a observância do princípio da isonomia. C ou E ) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência é um tipo de licitação. C ou E ) Com o advento da CF, as contratações por meio da modalidade convite passaram a ser consideradas inconstitucionais.

GABARITO01-B02-E03-D04-B05-A06-CE07-CEE ORGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

TER – AM FCC 2010 JUDICÁRIA1. Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa. II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos. III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria. V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e V. B) I, II e IV. C) III, IV e V. D) III e IV. E) IV e V.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO 2. Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta. A) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada. B) As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno. C) A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório. D) As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta. E) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

3. Assinale a opção correta com relação às noções sobre Estado e administração pública. A) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. B) A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados

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de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios. C) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. D) A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal. E) As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

4. Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta. A) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos. B) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico. C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos. D) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens. E) A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –SC FEPESE 2010 JORNALISTA

5. Sobre a "organização administrativa", é correto afirmar: A) Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria.

B) O fenômeno de distribuição interna em esferas de competências decisórias denomina-se descentralização. C) A administração pública indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as sociedades de economia mista. D) As competências públicas são irrenunciáveis, significando que não podem ser objeto de transação. E) Hierarquia designa o poder que a administração pública centralizada tem de influir sobre a pessoa descentralizada. PM – DF CESPE 2010 ADMINISTRAÇÃO

6. No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. C ou E) As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. C ou E) Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia. C ou E) Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico. C ou E) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros. C ou E) A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

GABARITO01-A02-E03-A04-D05-C06-ECECC

PODERES E DEVERES

1. A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: A) ato redundante e desvio de execução.

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B) usurpação de função e vício de poder. C) excesso de poder e ato de discricionariedade. D) excesso de poder e desvio de poder. E) falta de poder e excesso de atribuição.

TER – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

2. No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo. I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto. II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal. III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade. IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II. B) I, III e IV. C) I e IV. D) II e III. E) III e IV.

TER –AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

3. Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos. I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade. II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

A) regulamentar, vinculado e disciplinar. B) arbitrário, disciplinar e de polícia. C) vinculado, subordinado e hierárquico. D) de polícia, disciplinar e hierárquico. E) discricionário, hierárquico e disciplinar.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

4. Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos. A) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. B) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. C) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. D) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente. E) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências. TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

5. Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta. A) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências. B) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante. D) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício. E) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

PM – DF CESPE 2010 MANUT. ARMAMENTO LEVE

6. No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue os

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itens seguintes. C ou E ) As secretarias de segurança pública estaduais são consideradas pessoas jurídicas de natureza pública, dotadas de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público. C ou E ) Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia. C ou E ) Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico. C ou E ) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros. C ou E ) A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

GABARITO01-D02-C03-E04-E05-B06-ECECC

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TRE – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

1. A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: A) Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional. B) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal. C) A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem. D) Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial. E) O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

TER – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

2. A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de

A) eficiência. B) moralidade. C) probidade. D) legalidade. E) discricionariedade.

TER – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

3. A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria. A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado:

A) autoexecutoriedade. B) presunção de legitimidade. C) estrita legalidade. D) discricionariedade. E) bilateralidade.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA –SC FEPESE 2010 JORNALISTA

4. O postulado tendente a impedir que o processo licitatório seja decidido sob influência de subjetivismos, ou de sentimentos, propósitos e impressões pessoais dos membros julgadores, denota o princípio do( :A) igualdade. B) legalidade. C) moralidade. D) julgamento objetivo. E) vinculação ao edital.

PM – DF CESPE 2010 ADMINISTRAÇÃO

5. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

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C ou E) Segundo a CF, as normas constitucionais que prescrevem direitos e garantias fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação. C ou E) Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais. C ou E) A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. C ou E) Em casos de crimes que causem grande comoção nacional, como no caso de genocídio, a CF permite que seja constituído tribunal penal especial para julgá-los.

GABARITO01-B02-C03-A04-D05-ECEE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

1. Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo A) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos. B) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. C) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. D) as associações civis instituídas há menos de 12 ( doze ) meses, no tocante a interesses individuais. E) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

2. Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei no 9.784/99, considere: I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.

IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado. V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e III. B) II e V. C) III e V. D) II, III e IV. E) I e IV.

TRE- MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

3. Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta. A) Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes. B) Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional. C) Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita. D) A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário. E) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

4. Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do

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acusado. B) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. C) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador. D) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor. E) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

TRE- MT CESPE 2010 TÉC. JUDICIÁRIO

5. Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado. B) Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. C) Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador. D) O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor. E) A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

MPS CESPE 2010 AGENTE ADMINISTRATIVO

6. Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes. C ou E) O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. C ou E) Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao

atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

GABARITO01-D02-B03-B04-B05-B06-CE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

TRE- AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

1. Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A) não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente. B) o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos. C) prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público. D) a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano. E) a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

TRE- AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

2. Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que: A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si. D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

TRE- MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

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3. Segundo a Constituição Federal de 1988 ( CF ), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado. B) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado. C) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato. D) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado. E) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.

TRE- MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO 4. Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado. A) Os agentes que, por ação ou omissão, podem gerar a responsabilidade civil do Estado são os servidores estatutários, uma vez que apenas eles têm relação de trabalho que os vincula diretamente à administração. B) Se a pessoa que sofrer dano contribuir, de alguma forma, para o resultado danoso, a responsabilidade do Estado estará, então, afastada, pois este só responde pelos danos cuja responsabilidade lhe seja integralmente atribuída. C) A reparação de danos causados a terceiros somente pode ser feita no âmbito judicial, pois a administração não está legitimada a, por si só, reconhecer a sua responsabilidade e definir o valor de uma possível indenização. D) A força maior, como acontecimento imprevisível e inevitável, estranho à vontade das partes, não gera a responsabilidade civil do Estado. E) O Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano praticado, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

TRE- MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

5. Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta. A) O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si. B) O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário. C) Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito. D) O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas. E) Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – SC FEPESE 2010 JORNALISTA

6. João, motorista da Prefeitura Municipal de Florianópolis, colidiu veículo oficial ao trafegar com desatenção por via pública da Capital, causando danos em veículo de terceiro. Nessa situação, a responsabilidade civil do Município, pelos danos causados por seu agente, é: A) objetiva, sem direito de regresso contra João. B) objetiva, com direito de regresso contra João. C) subjetiva, com direito de regresso contra João. D) subjetiva, sem direito de regresso contra João. E) inexistente, recaindo a responsabilidade apenas sobre João. GABARITO01-C02-A03-B04-D05-A06-B

SERVIÇOS PÚBLICOS

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

1. Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos. A) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo

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de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal. B) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários. C) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos. D) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas. E) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

2. Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta. A) A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal. B) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. C) A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas. D) A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado. E) A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

GABARITO 01-C02-B

SERVIDORES PÚBLICOS

TRE – AM FCC 2010 ADMINISTRATIVA

1. Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

A) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor. D) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. E) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

TRE – AM FCC 2010 JUDICIÁRIA

2. Nos termos da Lei no 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que A) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica. B) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação. C) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento. D) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor. E) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

3. Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que A) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos. B) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. C) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. D) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. E) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

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TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

4. São formas de provimento de cargo público, dentre outras, A) a ascensão. B) o aproveitamento. C) a transferência. D) a disponibilidade. E) a inscrição.

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

5. Nos termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e IV. B) I e III. C) I e IV. D) II, III e V. E) III, IV e V.

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

6. Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ( estável ), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei no 8.112/90, ocorreu a

A) readaptação. B) reversão. C) recondução. D) reintegração. E) ascensão.

TRE – AM FCC 2010 TÉC. ADMINISTRATIVA

7. A Ação disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em A) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão. B) 90 (noventa) dias, quanto à advertência. C) 2 (dois) anos, quanto à suspensão. D) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria. E) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

8. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) A ascensão funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente. B) A contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para participação em curso de formação. C) A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediante justificativa, sem a remuneração. D) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos. E) As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderá restar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

9. Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a opção correta. A) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. B) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego público, e não a cargo público.

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C) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. D) Os servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam emprego público. E) Nos termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, emprego ou função.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

10. No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) O servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado. B) O servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato. C) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária. D) A licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções. E) O adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

11. Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta. A) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição. B) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em

comissão. C) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração. D) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade. E) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

12. Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados. B) O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil ( SIPEC ) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento. C) Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional. D) A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes. E) O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO – ANÁLISE

13. Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de

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inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público. E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

14. Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO 15. Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público. A) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. B) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. C) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. D) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. E) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

16. Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a

provimento, vacância e remoção do cargo público. A) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição. B) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público. C) Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público. D) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza. E) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

17. Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público. A) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica. B) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse. C) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. D) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração. E) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO – ANÁLISE

18. No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. B) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. C) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

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D) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. E) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

19. No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. B) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. C) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. D) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. E) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

20. Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta. A) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. B) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. C) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. D) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. E) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

21. Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta. A) Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. B) Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito. C) Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor. D) O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário. E) O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

22. No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. A) Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei. B) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana. C) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei. D) Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família. E) O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO – ANÁLISE

23. Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990. A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

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B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

24. Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990. A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. E) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO

25. Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990. A) O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. B) No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias. C) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão. D) A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E) Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

MPS CESPE 2010 – AGENTE ADMINISTRATIVO

26. Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. C ou E) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. C ou E) As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. C ou E) É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada. C ou E) Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – SC FEPESE 2010 – JORNALISTA

27. A forma de provimento derivado em que ocorre o retorno de servidor estável ao cargo que antes titu-larizava, em razão de ter sido inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo para o qual fora nomeado, denomina-se: A) reversão. B) recondução. C) reintegração. D) aproveitamento. E) readaptação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – SC FEPESE 2010 – JORNALISTA

28. Acerca "Do Regime Disciplinar" instituído pela Lei no 6.745/85, é correto afirmar: A) A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 03 (três) a 08 (oito) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes. B) A demissão simples incompatibiliza o ex-fun-cionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes. C) Prescreve a ação disciplinar em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança. D) Constitui infração disciplinar punível com sus-pensão até 30 (trinta) dias revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.

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E) Constitui infração disciplinar punível com suspensão até dez (10) dias deixar de atender à convocação para júri.

GABARITO 01-C02-E03-A04-B05-E06-D07-C08-D09-C10-D11-E12-E13-D14-D15-C16-C17-D18-C19-C20-E21-E22-C23-A24-A25-A26-CCCC27-B28-E

QUESTÕES TCU

Onde estão as respostas das questões de Direito Administrativo das provas de concursos?

Essa pergunta é freqüente entre os concurseiros. Em resposta a esse questionamento os professores Wilson Granjeiro e Rodrigo Cardoso, comentam a prova de Técnico Federal de Controle Externo -TCU realizada pelo CESPE/UNB em 2009, e demonstram que as respostas de todas as questões estão no livro DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO de autoria dos professores.

A prova do Tribunal de Contas da União foi a escolhida pela dificuldade das questões e pelo grande número de questões de Direito Administrativo cobrado (24% das questões cobradas na prova versavam sobre o tema).

Vamos lá, às questões:

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens.1- Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.Justificativa: A função de confiança é destinada a servidores titulares de cargos de provimento efetivo.

Já o cargo em comissão pode ser ocupado por agente concursado ou não. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 160, item 4. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

2- Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadrode pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nívelmédio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária doSTF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.Justificativa: As forma de provimento derivado, previstas no art. 8º da Lei n. 8.112/90, a ascensão e a transferência foram declaradas inconstitucionais pelo STF (ADIn 231; ADIn 837, dentre outras). Logo, é ilegal o concurso interno de ascensão funcional. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 173/174, item 13. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

3- Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.Justificativa: O STF entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital tem direito subjetivo a nomeação (direito de exigir a nomeação). Informativo nº 510-STF. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 167/168, item 6.1 “c” do Livro Direito Administrativo Simplificado.

4- A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.Justificativa: Todas as afirmações da questão estão corretas. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 169/170, itens 7.1 8. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

5- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.Justificativa: a abertura de sindicância ou a instrução de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente (art. 142, § 3º). ►A resposta desta questão está na pág. 202, item 30. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

6- As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Justificativa: As sociedades de economia mista submetem-se a regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Questão: Errada►A resposta desta questão está na pág. 56, item 10.3. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

7- A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.Justificativa: as autarquias tem personalidade jurídica própria, por esse motivo, possuem capacidade processual própria para serem partes em processos judiciais. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 35, item 8.1. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

7- De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.Justificativa: As paraestatais, não estão obrigadas a licitar (Lei n. 8.666/93). O argumento utilizado pelo TCU é que o art. 22, XXVII, da Constituição, só obrigou às regras de licitação a Administração Direta e a Indireta, e estas pessoas de cooperação governamental não fazem parte da Administração Pública e, também, por esse motivo, para contratar seus empregados não há realização de concurso público. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 62, item 11.4. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.8- De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.Justificativa: esse é a interpretação que devemos ter sobre a teria dos motivos determinantes. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 99, item 5.4.2. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

9- Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.Justificativa: a remoção é instrumento utilizado pela Administração para organizar seu funcionamento, logo, o servidor pode ser removido de uma sede para outra. Contudo se a remoção for com característica de perseguição política esta será ilegal (vício na finalidade no ato de remoção) podendo esta ser controlada pelo Poder Judiciário. Questão: Errada►A resposta desta questão está na pág. 95, item 5.2. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

10- A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

Justificativa: a presunção de legitimidade não é absoluta, é relativa. Contudo, o ônus da prova é do particular que se opõe contra o ato violador da legalidade.Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 102/103, item 9.1. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

11- Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.Justificativa: O STF já se pronunciou em várias decisões que a aposentadoria é ato complexo. Questão: Certa.►A resposta desta questão está na pág. 110/11, item 10.6. do Livro Direito Administrativo Simplificado. Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens.

12- A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.Justificativa: “A Lei n. 9.784/99, tem características de lei federal, visto que é aplicada apenas na tramitação dos processos administrativos dentro da Administração Pública Federal (Executivo, Legislativo e Judiciário Federal). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em razão de suas autonomias, podem estabelecer suas próprias regras a respeito de seus processos administrativos”. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 351, item 1. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

13- A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.Justificativa: A primeira parte da questão está certa, pois, “a competência é irrenunciável”. Contudo, a segunda parte da questão está errada, pois, a decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação (art. 13, da Lei nº 9.784/99). Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 355/356, item 6. do Livro Direito Administrativo Simplificado. 14- Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.Justificativa: O STF entende ser inconstitucional exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Este tema está cristalizado na Súmula Vinculante nº 21. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está no 3º §, da pág. 361, item 15. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

15- Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto

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encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.Justificativa: não é permitido conceder preferências ou distinções em razão de naturalidade da sede ou domicilio dos licitantes (art. 3º, § 1° da Lei n° 8.666/93). “Pode-se afirmar então que se um determinado Estado, em edital de licitação, conceder vantagens às empresas que tem sede em seu território, esse edital estará ferindo o princípio da isonomia”. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está no 3º §, da pág. 227/228, item 3.3. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

16- O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.Justificativa: “É necessária a realização de audiência pública, antes da publicação do edital, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para concorrência (art. 23, I, c) – R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais)”. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 238, item 6.1. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

17- Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.Justificativa: a Lei n. 8.666/93 prevê que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade (art. 41, § 1º). O art. 113, estabelece que cabe ao TCU realizar o controle das despesas decorrentes de contratos regidos pela Lei. Nº 8.666/93, sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 240, item 6.2.2. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

18- Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços,justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.Justificativa: Poderá ocorrer dispensa de licitação para atender casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situações que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos. Como vimos o caso de comemoração, confraternização, festas, não se caracteriza como situação emergencial, logo, afrontará o comando da Lei nº 8.666/93. Questão. Certa.

►A resposta desta questão está na pág. 233/234, item 5.1. “d” do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração Pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

19- É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.Justificativa: No caso de reforma de edifício o contrato poderá ser alterado (para acréscimo) em até 50% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93). Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 271, item 3.2. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

20- Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância docontratado.Justificativa: “As cláusulas econômico-fnanceiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º)”. Questão: Errada. ►A resposta desta questão está na pág. 274/275 item 3.7. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

21- Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.Justificativa: Em regra, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar (art. 49, 1º). É esse o posicionamento que deve ser adotado nas provas de concursos, porém a questão afirma que a Administração está desobrigada “a indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados”. Mesmo no caso da anulação por ilegalidade o contratado irá ser indenizado pelos serviços efetivamente realizados, pois, se não fosse, estaria sendo configurado o enriquecimento ilícito da Administração Pública por beneficiar-se de serviços sem o devido pagamento. Questão: Errada.►A resposta desta questão está na pág. 244 item 8. do Livro Direito Administrativo Simplificado.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.22- Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.Justificativa: A modalidade tomada de preço poderá ser utilizada para contratos de compras e serviço de valores não superiores R$ 650.000,00. E, ainda, o art. 23, § 4º, disciplina que “nos casos em que couber convite, a Administração

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poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 246/247, itens 9.1 e 9.2 do Livro Direito Administrativo Simplificado.

23- Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Justificativa: É essa a redação do IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Questão: Certa. ►A resposta desta questão está na pág. 234, item 5.1 “f” do Livro Direito Administrativo Simplificado.

24- É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.Justificativa: É essa a redação do XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Questão: Certa►A resposta desta questão está na pág. 236, item 5.1 “u” do Livro Direito Administrativo Simplificado.

CADERNO DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 8.429/92 CESPE/UNB - JULGUE OS ITENS SEGUINTES:

01. ( ) A Lei nº 8.429/92, lei ordinária federal, dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles responsáveis por atos de improbidade administrativa.02. ( ) Somente podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa aquele que for servidor efetivo ou exercer cargo em comissão.03. ( ) Aquele que praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público será penalizado na forma da Lei nº 8.429/92.04.( ) Considera-se agente publico todo aquele que exerce uma função pública, ainda eu transitoriamente, mas desde que remunerado.05. ( ) A Lei nº 8. 429/92 aplica-se somente àquele que, mesmo não sendo agente público, praticar diretamente ato de improbidade.06. ( ) A Lei nº 8. 429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – aplica-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.07. ( ) Os agentes públicos, independente de nível ou hierarquia, são obrigados a zelar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.08. ( ) Somente nos casos em que comprovar lesão ao erário por ação dolosa do agente é que se dará o integral ressarcimento do dano.09. ( ) De acordo com a Lei nº 8. 429/92, o dano ao patrimônio público será integralmente ressarcido nos casos de ação ou omissão, dolosa ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.01. C02. E03. C04. E05. E06. C07. C 08. E 09. C 10. E

10. ( ) Nos casos de enriquecimento ilícito, o agente público perderá todos os bens de seu patrimônio, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

GABARITO

01. C02. E03. C04. E05. E06. C07. C 08. E 09. C 10. E