SIMULADO ADMINISTRATIVO

7/31/2019 SIMULADO ADMINISTRATIVO

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SIMULADO 2 FASE VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO ADMINISTRATIVO JUNHO 2012

SIMULADO 2 FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO ADMINSTRATIVO

CADERNO DE RASCUNHOLeia com ateno as instrues a seguir:

Voc est recebendo do fiscal de sala, alm deste caderno de rascunho contendo o enunciado da pea prtico-profissional edas quatro questes discursivas, um caderno destinado transcrio dos textos definitivos das respostas.

Ao receber o caderno de textos definitivos voc deve:a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos;

b) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;

c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;

d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitivos;

e) assinar o caderno de textos definitivos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes discursivas so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido:a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop, receptor,

gravador, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou

qualquer acessrio de chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer

espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitivos. No ser permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textosdefinitivos.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno derascunho.

Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova levando o caderno derascunho.

Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala. Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre daembalagem de segurana pelo fiscal de aplicao, contendo os documentos que sero utilizados na correo das provas dos

examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de

aplicao antes de presenciar o procedimento descrito, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado

Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da

unidade de provas.

Boa prova!


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PEA PRTICO-PROFISSIONAL

O Ministrio da Pesca publicou edital para provimento de 30 vagas para determinado cargo previsto em lei prpria,

tendo o concurso prazo de validade de um ano. Aps a publicao da lista de aprovados, o Ministro responsvel

assinou portaria de homologao do resultado do concurso, convocando os 25 primeiros colocados para

apresentarem documentos para fins de nomeao. Rafael Cimonetti, candidato regularmente inscrito no certame e

aprovado em 29, aguarda prxima nomeao. Ocorreu que faltando 3 meses para o fim do prazo de validade do

concurso, o Ministro publicou uma portaria, contratando 5 servidores, sem concurso pblico, alegando motivos de

interesse pblico. Irresignado com o ocorrido, Rafael Cimonetti, procurou auxlio de profissional da advocacia para a

defesa de seus direitos. Considerando a situao hipottica acima apresentada, na qualidade de advogado (a)

constitudo (a) por Cimonetti, redija a pea processual mais adequada ao caso, abordando, alm das questes de

direito processual e material indispensveis defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: foro

competente; legitimidade passiva e mrito da demanda.


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QUESTO 1

Tuti, proprietrio de imvel localizado na cidade de Itu, foi notificado pelo Poder Pblico municipal informando

acerca do tombamento do referido imvel. Tuti procura voc como advogado e questiona:

a ) quais obrigaes decorrentes do tombamento;

b) poder alienar o imvel;

c) poder cancelar o tombamento.

Fundamente sua resposta com as disposies legais.


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QUESTO 2

Kaiu, prefeito de Limeira, durante sua campanha eleitoral, prometeu construir um chafariz de ouro na praa central

da cidade. No ltimo ano do seu mandato, sem realizar licitao, Kaiu inicia a obra. Todavia, associao de

moradores, ingressa com ao judicial coletiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a

decretao da ilegalidade da obra e a determinao de que seja determinado a construo uma creche. Alega a

associao, ora autora da ao coletiva, que em sua campanha poltica o Prefeito prometeu a construo de uma

creche e por razes de convenincia e oportunidade no deveria construir o chafariz. Diante da situao acima

narrada e ao considerar que a construo do chafariz foi realizada sem o devido procedimento licitatrio, explicite a

possibilidade ou no de:

a) anulao do ato administrativo de construo do chafariz pelo Poder Judicirio

b) determinao judicial de que o Prefeito deva construir a creche na cidade de Limeira.


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QUESTO 3

Manuela, servidora pblica federal foi denunciada pela prtica do crime de concusso, porm, o juzo criminal

proferiu absolvio porque o fato no ocorreu. Aps tomar cincia de tal deciso, Manuela, pleiteia que o processo

administrativo seja extinto, alegando a comunicabilidade das instncias, ou seja, que a deciso criminal tem

influncia na seara administrativa. Nessa situao hipottica, a servidora pblica federal, teria razo? Fundamente

sua resposta com base em dispositivos legais.


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QUESTO 4

A Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (ANVISA) agncia reguladora federal criada como autarquia federal,

delegou a uma empresa privada, mediante licitao, parte do exerccio do seu poder de polcia (fiscalizao e

imposio de multas por violao da legislao aplicvel em relao aos medicamentos). Pergunta-se: a delegao

aludida lcita? Fundamente sua resposta.


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