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7/22/2019 simulado final.docx

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1 Q12944 Prova(s):FCC - 2008 - MPE-CE -Promotor de JustiaFCC - 2009 - MPE-CE -Promotor de JustiaRelativamente carreira do Ministrio Pblico,segundo decorre da Lei Orgnica Nacional doMinistrio Pblico, compete

a) ao Conselho Superior do MinistrioPblico indicar ao Procurador-Geral deJustia, em lista trplice, membros dainstituio enquanto candidatos a remooou promoo por merecimento.

b) ao Colgio de Procuradores indicaro nome do mais antigo membro doMinistrio Pblico para remoo oupromoo por antigidade.

c) ao Conselho Superior do MinistrioPblico julgar recurso contra deciso devitaliciamento, ou no, de membro doMinistrio Pblico.

d) ao Colgio de Procuradores deJustia decidir sobre o vitaliciamento demembros do Ministrio Pblico.

e) Corregedoria-Geral do MinistrioPblico propor ao Colgio de Procuradores

o no vitaliciamento de membro doMinistrio Pblico.

2 Q31721 Prova(s):FCC - 2004 - TRF - 4REGIO - Analista Judicirio - rea Judiciria -Execuo de MandadosDentro de suas reas de competncia e jurisdio,tero precedncia sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei, a administrao

a) fazendria e seus servidores fiscais.

b) sanitria e seus mdicossanitaristas.

c) penitenciria e seus agentespenitencirios.

d) oramentria e respectivosoramentistas financeiros.

e) registrria e seus servios notariais.

3 Q31986 Prova(s):De acordo com a Constituio Federal, em relao aodireito de propriedade e a desapropriao, corretoafirmar que a desapropriao

a) somente poder se dar no caso depropriedade rural que desatenda sua funosocial.

b) decorrente do descumprimento dafuno social dispensa o pagamento deindenizao justa e prvia.

c) por utilidade pblica somente podeser implementada mediante justa e prvia

indenizao em dinheiro.

d) por interesse social dispensa orequisito da prvia indenizao, porque sepresta a fazer cumprir a funo social dapropriedade.

e) de imvel urbano onde resida oproprietrio inconstitucional, em razo dainviolabilidade do domiclio.

4 Q33348 Prova(s):FCC - 2010 - DPE-SP -Agente de Defensoria - PsiclogoDeterminado servidor pblico estadual, quandoconduzia veculo oficial, provocou acidente comoutro veculo ao desrespeitar a sinalizao dosemforo (farol vermelho). O Estado,responsabilizado civilmente, demandou o servidorpara ressarcimento do prejuzo consubstanciado nosdanos que indenizou. Essa medida, de acordo com oque dispe a Constituio Federal,

a) inconstitucional, pois somente oEstado responde objetivamente pelos danoscausados.

b) constitucional, pois ao Estado assegurado direito de regresso em face doresponsvel nos casos de dolo ou culpa.

c) inconstitucional, pois somente seriacabvel o ressarcimento no caso de dolodo servidor.

d) constitucional, desde que tenhaficado comprovado dolo do servidor.
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e) inconstitucional, pois o servidorteria que ter sido demandado pessoalmentepela vtima, j que provocou o acidente.

5 Q45504 Prova(s):FCC - 2009 - MPE-SE -Analista do Ministrio Pblico - EspecialidadeDireitoCompete ao Supremo Tribunal Federal, conformeexpressa previso constitucional,

a) processar e julgar, originariamente,a homologao de sentenas estrangeiras ea concesso de exequaturs cartasrogatrias.

b) processar e julgar, originariamente,os conflitos de competncia entre o

Superior Tribunal de Justia e quaisquertribunais, entre Tribunais Superiores ouentre estes e qualquer outro tribunal.

c) processar e julgar, originariamente,os mandados de segurana e os habeas datacontra ato de Ministro de Estado, dosComandantes da Marinha, do Exrcito e daAeronutica ou do prprio Tribunal.

d) julgar, em recurso ordinrio, ascausas em que forem parte Estadoestrangeiro ou organismo internacional, deum lado, e, do outro, Municpio ou pessoaresidente ou domiciliada no pas.

e) julgar, mediante recurso especial,as causas decididas em nica ou ltimainstncia, quando a deciso recorrida julgarvlida lei local contestada em face de leifederal.

6 Q56454 Prova(s):FCC - 2002 - PGE-SP -Procurador de EstadoO devido processo legal

a) garante aos administrados, nombito da Administrao Pblica, o direitode interpor recurso em processoadministrativo, mediante o pagamento detaxa.

b) assegura aos litigantes, emprocesso judicial ou administrativo, o

direito motivao apenas das decisessobre questes complexas.

c) determina, no mbito do PoderJudicirio, que o acusado seja processadoperante juzo pr-constitudo na forma dalei.

d) legitima, no mbito do processoadministrativo disciplinar, aresponsabilizao de servidor pblico porter permanecido calado.

e) assegura ao investigado, eminqurito policial, o contraditrio e a ampladefesa, com os meios e recursos a elainerentes.

7 Q57499 Prova(s):FCC - 2007 - MPU - Analista- Controle InternoNo que toca Administrao Pblica, analise:

correto o que consta APENAS em

a) II e IV.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

8 Q61177 Prova(s):FCC - 2010 - TRE-RS -Analista Judicirio - rea AdministrativaNo que se refere aos direitos polticos analise:

Nesse casos, est correto SOMENTE o que se afirmaem

a) I e II.
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b) III e IV.

c) I e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

9 Q263428 Prova(s):FCC - 2012 - TST - AnalistaJudicirio - rea JudiciriaConsidere as seguintes hipteses:

I. Tcio Desembargador de um determinado

Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime depeculato neste ano de 2012. Neste caso, acompetncia para processar e julgar Tcio ser doSuperior Tribunal de Justia.

II. Se o Procurador-Geral da Repblica cometercrime de responsabilidade, ser processado e julgadopelo Supremo Tribunal Federal.

III. O Ministro de Estado que cometer crime deresponsabilidade conexo com outro crime deresponsabilidade cometido pelo Vice-Presidente daRepblica ser processado e julgado pelo SupremoTribunal Federal.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) I e III. d) I e II.

e) II e III.

10 Q270061 Prova(s):FCC - 2012 - PGM-JoaoPessoa-PB - Procurador MunicipalRecentemente, um historiador que investiga a

participao do Brasil na 2a

Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministrio da Defesainformaes referentes ao material blico adquirido

pelo Brasil na ocasio do conflito. Como resposta,recebeu ofcio assinado pelo Ministro da Defesa,recusando o acesso a tais informaes, sob alegaode que se trata de tema sigiloso, em razo dapreservao da segurana nacional. Inconformadodiante de tal resposta, o historiador

a) nada poder fazer, visto que odireito informao no absoluto, sendoque a Constituio determina a proteodas informaes cujo sigilo sejaimprescindvel segurana da sociedade edo Estado.

b) poder ajuizar habeas data peranteo Superior Tribunal Militar, apontandocomo autoridade coatora o Ministro daDefesa.

c) poder ajuizar mandado desegurana perante o Superior Tribunal deJustia, apontando como autoridade coatorao Ministro da Defesa.

d) poder ajuizar arguio dedescumprimento de preceito fundamentalperante o Supremo Tribunal Federal, emface da Unio Federal, diante da violaodireta de direito fundamental de acesso informao.

e) poder ajuizar mandado deinjuno junto ao Supremo TribunalFederal, por se tratar de direito fundamentaldependente da edio de normaregulamentadora.

1 Q418 Prova(s):FCC - 2007 - TJ-PE - AnalistaJudicirio - rea AdministrativaFCC - 2007 - TJ-PE - Analista JudicirioCom relao aos princpios constitucionais daAdministrao Pblica, considere:

I. A Constituio Federal probe expressamenteque conste nome, smbolo ou imagens quecaracterizem promoo pessoal de autoridade ouservidores pblicos em publicidade de atos,programas, obras, servios e campanhas dos rgospblicos.

II. Todo agente pblico deve realizar suasatribuies com presteza, perfeio e rendimentofuncional.

As afirmaes citadas correspondem,respectivamente, aos princpios da

a) impessoalidade e eficincia.
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b) publicidade e moralidade.

c) legalidade e impessoalidade.

d) moralidade e legalidade.

e) eficincia e publicidade.

2 Q22985 Prova(s):FCC - 2009 - TRT - 3 Regio(MG) - Analista Judicirio - rea AdministrativaA prestao de servios pblicos, na forma previstapela Constituio Federal,

a) incumbe sempre ao Poder Pblico,no podendo ser realizado por particulares.

b) pode ser atribuda ao particular,dispensada a licitao quando se tratar depermisso.

c) incumbe ao Poder Pblico, naforma da lei, diretamente ou sob o regimede concesso ou permisso, sempre atravsde licitao.

d) facultada aos particulares,independentemente de licitao, com baseno princpio da livre iniciativa.

e) cabe exclusivamente ao PoderPblico, quando tiver carter essencial, equando passvel de remunerao, por tarifacobrada diretamente do usurio.

3 Q22989 Prova(s):FCC - 2009 - TRT - 3 Regio(MG) - Analista Judicirio - rea AdministrativaSo exemplos de atuao concreta da AdministraoPblica fundada no poder de polcia em sentidoestrito:

a) desapropriao de terrasimprodutivas.

b) penhora de bens em execuofiscal.

c) controle da concorrncia e fixaode tarifas em setores regulados.

d) priso de depositrio infiel.

e) interdio de estabelecimentoscomerciais.

4 Q33281 Prova(s):FCC - 2006 - SEFAZ-PB -Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1Determinada prefeitura municipal realiza obrapblica, tendo por objetivo o fechamento de rua aotrfego de veculos e a criao de passeio depedestres. Essa obra, porm, est em desacordo com alegislao urbanstica, que no permite restries

circulao de veculos naquela regio especfica dacidade. Tampouco h regulamentos ou normas dopoder executivo que amparem essa providncia. Arealizao da obra pblica, nessas condies,equivale a ato administrativo

a) material, passvel de impugnaopor meio de ao popular.

b) material, no passvel deimpugnao por meio de ao popular.

c) normativo, passvel de impugnaopor meio de ao popular.

d) normativo, no passvel deimpugnao por meio de ao popular.

e) complexo, passvel de impugnaopor meio de ao popular.

5 Q33283 Prova(s):FCC - 2006 - SEFAZ-PB -Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1A interveno na concesso de servio pblico mecanismo pelo qual

a) o poder concedente assume aadministrao da empresa concessionria,afastando seus administradores com oobjetivo de assegurar a regularidade daprestao do servio pblico.

b) o poder concedente, verificandoirregularidades na execuo contratual,
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rescinde o contrato de concesso e retoma atitularidade da prestao do servio.

c) a Unio Federal assume atitularidade de servio pblico prestadopelos Estados ou pelos Municpios, pormotivos de interesse pblico ou segurananacional.

d) o concessionrio solicita ao poderconcedente a reviso de clusulascontratuais, com o objetivo de manter oequilbrio econmico-financeiro daconcesso.

e) o poder concedente assume aadministrao do servio pblico, com o

objetivo de assegurar a regularidade e aadequao da prestao do servio pblico.

6 Q60662 Prova(s):FCC - 2010 - PGE-AM -ProcuradorO regime jurdico das empresas pblicas e sociedadesde economia mista que desempenham atividadeeconmica em sentido estrito estabelece que

a) a nomeao de seus dirigentes devese dar na forma de seu estatuto social,

podendo a lei condicionar tal nomeao ratificao pelo Poder Legislativo.

b) seus bens so considerados denatureza pblica, motivo pelo qual noesto sujeitos constrio judicial.

c) a remunerao de seus agentes noest sujeita ao teto constitucional, a menosque a entidade receba recursosoramentrios para pagamento de despesade pessoal ou de custeio em geral.

d) essas entidades devem assumirnecessariamente a forma de sociedadeannima.

e) a licitao e a contratao de obras,servios, compras e alienaes noprecisam observar os princpios daAdministrao Pblica.

7 Q77288 Prova(s):FCC - 2010 - TCE-RO -Procurador

O poder normativo conferido AdministraoPblica compreende a

a) edio de decretos autnomos paracriao e extino de rgos pblicos, namedida em que so traduo de seu poderde auto-organizao.

b) edio de atos normativos decompetncia exclusiva do Chefe doExecutivo, tais como, decretosregulamentares, resolues, portarias,deliberaes e instrues.

c) promulgao de atos normativosoriginrios e derivados, sendo os primeirosos regulamentos executivos e os segundos,

os regulamentos autnomos.

d) promulgao de atos legislativos deefeitos concretos, desde que se refiram aobjeto passvel de ser disposto por meio dedecreto regulamentar.

e) edio de decretos autnomos,restringindo-se estes s hiptesesdecorrentes de exerccio de competnciaprpria, outorgada diretamente pelaConstituio.

8 Q99961 Prova(s):FCC - 2011 - TRT - 14Regio (RO e AC) - Analista Judicirio - reaJudiciriaDe acordo com a Lei n 8.429/92, que dispe sobre assanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos deenriquecimento ilcito no exerccio de mandato,cargo, emprego ou funo na administrao pblicadireta, indireta ou fundacional, a medida deindisponibilidade de bens

a) consiste em forma de tutelaprecedida de cognio plena e exauriente.

b) destina-se a todas as modalidadesde ato mprobo.

c) decretada pelo MinistrioPblico.

d) recair somente sobre o acrscimopatrimonial, na hiptese de ato mprobo queimporte enriquecimento ilcito.
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e) exige, para seu deferimento, apenasa prova do risco de dilapidao patrimonial.

9 Q123620 Prova(s):Em relao invalidao dos atos administrativos correto afirmar que

a) apenas os atos discricionriospodem ser objeto de revogao.

b) apenas os atos vinculados podemser objeto de anulao.

c) a revogao por convenincia eoportunidade desobriga a Administrao deindenizar o particular lesado.

d) a anulao sempre se d em carterex nunc e respeita os efeitos produzidosdurante a vigncia do ato.

e) a revogao sempre se d emcarterex tunc e desfaz os efeitosproduzidos durante a vigncia do ato, comou sem indenizao.

10 Q263437 Prova(s):FCC - 2012 - TST -Analista Judicirio - rea JudiciriaNO descreve de modo completo uma condutacaracterizadora de improbidade administrativa, nostermos da Lei n 8.429/92,

a) receber vantagem econmica dequalquer natureza, direta ou indireta, paratolerar a explorao ou a prtica de jogosde azar, de lenocnio, de narcotrfico, decontrabando, de usura ou de qualquer outraatividade ilcita, ou aceitar promessa de talvantagem.

b) perceber vantagem econmica,direta ou indireta, para facilitar a alienao,permuta ou locao de bem pblico ou ofornecimento de servio por ente estatal porpreo inferior ao valor de mercado.

c) adquirir bens imveis, para si oupara outrem, no exerccio de mandato,cargo, emprego ou funo pblica.

d) perceber vantagem econmica paraintermediar a liberao ou aplicao deverba pblica de qualquer natureza.

e) receber vantagem econmica dequalquer natureza, direta ou indiretamente,para omitir ato de ofcio, providncia oudeclarao a que esteja obrigado.

1 Q3833 Prova(s):Sobre a imputabilidade penal, considere:

I. A emoo e a paixo excluem a imputabilidadepenal.

II. A embriaguez, voluntria ou culposa, pelo lcoolou substncia de efeitos anlogos, no exclui aimputabilidade penal.

III. Se o agente, por embriaguez proveniente de casofortuito ou fora maior, no possua, ao tempo daao ou da omisso, a plena capacidade de entender ocarter ilcito do fato ou de determinar-se de acordocom esse entendimento, a pena pode ser reduzida deum a dois teros.

IV. Os menores de dezoito anos no so penalmenteinimputveis porque podem ser internados pelaprtica de fato definido como crime.

V. O agente que, por doena mental oudesenvolvimento mental incompleto ou retardado,era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente

incapaz de entender o carter ilcito do fato ou dedeterminar-se de acordo com esse entendimento,pode ter a sua pena reduzida de um a dois teros.


a) I, II e V.

b) I, III e IV.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e V.

2 Q38731 Prova(s):FCC - 2002 - MPE-PE -Promotor de Justia certo que no crime progressivo h
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a) pluralidade de condutas delitivasencadeadas por uma seqncia causal ecerta unidade de contexto, sendo a posteriormais grave que a anterior, comdesdobramento do elemento subjetivo emmomentos distintos.

b) um tipo penal, abstratamenteconsiderado, que contm implicitamenteoutro, o qual deve necessariamente serrealizado para se alcanar o resultado.

c) o cometimento de duas infraespenais, sendo a primeira menos grave que asegunda, a qual, por isso, considera-se ps-fato no punvel.

d) o cometimento de duas ou maisinfraes penais, num mesmo contexto econtra a mesma vtima, com unidade dedesgnios.

e) um tipo penal cuja descrioencerra dois ou mais outros tipos ou queabrange outro tipo penal acrescido de fatose circunstncias atpicas.

3 Q40143 Prova(s):FCC - 2010 - SEFIN-RO -Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisAplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos abordo de

I. embarcaes brasileiras de propriedade privada queestejam em mar territorial estrangeiro.

II. aeronaves brasileiras a servio do governobrasileiro que estejam em espao areo estrangeiro.

III. embarcaes estrangeiras de propriedade privadaque estejam em mar territorial brasileiro.


a) II e III.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) II.

4 Q49549 Prova(s):FCC - 2007 - MPU - Analista- ProcessualDentre os elementos do fato tpico, NO se inclui

a) o resultado. b) a ao ou a omisso.

c) o dolo ou a culpa.

d) a relao de causalidade.

e) a tipicidade.

5 Q53094 Prova(s):FCC - 2006 - TRE-SP -Analista Judicirio - rea JudiciriaCom relao ao concurso de crimes, correto que,

a) reconhecido o crime continuado, aspenas de multa sero aplicadas distinta eintegralmente, no se obedecendo aosistema de exasperao, destinado somentes penas privativas de liberdade.

b) no concurso formal heterogneo, oagente com duas ou mais aes provocadois ou mais resultados, hiptese em queser aplicada a pena do crime mais grave,aumentada de um tero at dois teros.

c) concorrendo no concurso material eno formal, uma contraveno e um crimepunido com deteno ou recluso, a penade priso simples imposta serprimeiramente cumprida, e sucessivamente

as demais.

d) havendo continuao em crimespraticados com violncia, no bastando agrave ameaa, ainda que contra uma nicapessoa, o juiz dever aumentar a pena docrime-base at o triplo, observado o limitemximo de trinta anos.

e) quando, por acidente ou erro no usodos meios de execuo, o agente, em vez deatingir a pessoa que pretendia ofender,

atinge pessoa diversa, responder por culpa,se o fato for previsto como crime culposo.
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6 Q56649 Prova(s):FCC - 2009 - DPE-MT -Defensor PblicoA respeito do concurso de pessoas, correto afirmarque

a) necessria a presena no local docomparsa para a configurao do concursode agentes.

b) necessrio o ajuste prvio noconcurso de pessoas.

c) o Direito Penal brasileiro adotou ateoria unitria.

d) o concurso de agentes podeverificar-se aps a consumao do delito.

e) pode ocorrer coautoria sem vnculosubjetivo entre os coautores.

7 Q57801 Prova(s):FCC - 2009 - DPE-MA -Defensor PblicoSobre a aplicao da lei penal e da lei processualpenal no tempo, desde que no sejam de natureza

mista,

a) vigora apenas o mesmo princpioda irretroatividade.

b) vigora apenas o mesmo princpioda ultratividade da lei mais benfica.

c) vigoram princpios diferentes emrelao a cada uma das leis.

d) vigoram princpios diferentes emrelao a cada uma das leis, salvoultratividade da lei mais benfica.

e) vigoram os mesmos princpios dairretroatividade e da ultratividade da leimais benfica.

8 Q57806 Prova(s):FCC - 2009 - DPE-MA -Defensor Pblico

Em um crime de roubo, o ru, reincidente, teveaplicada uma pena de quatro anos de recluso emregime semiaberto levando-se em considerao ascircunstncias judiciais. A deciso do juiz

a) afronta dispositivo legal penalsobre a fixao do regime de pena quedetermina a imposio de seu cumprimentoem regime semiaberto e aberto a noreincidentes.

b) afronta dispositivo legal penalsobre a fixao do regime de pena quedetermina a imposio de seu cumprimentoapenas no regime aberto a no reincidentes.

c) no afronta dispositivo legal penala teor da smula 269 do Superior Tribunalde Justia.

d) no afronta dispositivo legal desdeque fundamente as circunstncias legais.

e) no afronta dispositivo legal penaldesde que o apenado apresente, deimediato, o exame criminolgico.

9 Q59952 Prova(s):FCC - 2009 - TJ-GO - JuizEm relao ao crime continuado,

a) inaplicvel a lei penal mais grave,ainda que a sua vigncia seja anterior cessao da continuidade, consoanteposio do Superior Tribunal de Justia.

b) cabvel a suspenso condicionaldo processo, ainda que a soma da penamnima da infrao mais grave com oaumento mnimo de um sexto seja superiora um ano, de acordo com entendimentosumulado do Superior Tribunal de Justia.

c) possvel a identificao de suamodalidade especfica, prevista no art. 71,pargrafo nico, do Cdigo Penal, com oaumento da pena de uma das infraes at otriplo, se cometidas contra a mesma vtima.

d) o aumento da pena, no caso do art.71, caput, do Cdigo Penal, deve levar em

conta o nmero de infraes cometidas,segundo majoritrio entendimentojurisprudencial.
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e) inadmissvel o seureconhecimento nos crimes dolosos contraa vida.

10 Q77959 Prova(s):FCC - 2010 - TCE-AP -ProcuradorO erro em matria penal

a) afasta a culpabilidade, se o enganorecai sobre elemento do tipo penal.

b) exclui sempre o dolo, mas permitea punio por crime culposo, se previsto emlei.

c) reflete na culpabilidade, de modoapenas a atenula, se o engano incide sobreelemento do tipo penal.

d) afasta a tipicidade, se o enganoincide sobre a ilicitude do fato.

e) reflete na culpabilidade, podendoinclusive exclu-la, se o engano recai sobrea ilicitude do fato.

1 Q5170 Prova(s):FCC - 2007 - TRF-2R -Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo deMandadosExpedida carta precatria para citao do ru, se eleestiver em territrio sujeito a outro juiz que no odeprecado, este

a) devolver os autos da precatria aojuzo deprecante com a informao sobre oparadeiro do ru, mesmo que haja tempopara fazer a citao.

b) remeter os autos para o juiz dacomarca onde se encontra o ru, para queseja efetivada a diligncia, desde que hajatempo para fazer a citao.

c) mandar o oficial de justiacumprir a precatria na comarca onde o ruse encontra.

d) expedir ofcio ao juzo deprecantesolicitando aditamento da precatria com o

novo endereo do ru.

e) expedir ofcio ao juzo deprecantecomunicando a circunstncia e aguardarresposta com as providncias que devatomar.

2 Q5208 Prova(s):FCC - 2007 - TRF-2R -Analista Judicirio - rea JudiciriaRecebendo noticia criminis de crime em que a aopenal depende de representao, a AutoridadePolicial, depois de lavrar boletim de ocorrncia, deve

a) instaurar o inqurito policial eaguardar a representao da vtima ou seurepresentante legal.

b) instaurar o inqurito policial eintimar a vtima ou seu representante legal

para oferecer a representao.

c) aguardar a representao parainstaurar o inqurito policial.

d) remeter o boletim de ocorrncia aoMinistrio Pblico para ser colhida arepresentao da vtima ou seurepresentante legal.

e) remeter o boletim de ocorrncia aoJuiz de Direito para ser colhida arepresentao da vtima ou seurepresentante legal.

3 Q12065 Prova(s):FCC - 2008 - TRF-5R -Analista Judicirio - rea JudiciriaA respeito do processo referente a infraes de menorpotencial ofensivo perante o Juizado EspecialCriminal, INCORRETO afirmar que

a) os embargos de declarao, quandoopostos contra sentena, suspendero oprazo para o recurso.

b) a competncia do Juizado serdeterminada pelo lugar em que foipraticada a infrao penal.

c) o procedimento sumarssimo podeser instaurado por denncia oral oferecida

pelo Ministrio Pblico.
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d) a sentena dever mencionar oselementos de convico do juiz,dispensado, porm, o relatrio.

e) o no oferecimento darepresentao na audincia preliminarimplica na decadncia desse direito.

4 Q59715 Prova(s):FCC - 2009 - TJ-MS - JuizDevem ser intimados pessoalmente o

a) Ministrio Pblico e o advogado doassistente.

b) defensor nomeado e o advogado doquerelante.

c) advogado do assistente e o defensorpblico.

d) defensor nomeado e o MinistrioPblico.

e) advogado do querelante e odefensor pblico.

5 Q59720 Prova(s):FCC - 2009 - TJ-MS - JuizA priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face

a) apenas de representao daautoridade policial, e ter prazo de cincodias, prorrogvel por igual perodo em casode extrema e comprovada necessidade.

b) apenas de requerimento doMinistrio Pblico, e ter prazo de cincodias, prorrogvel por igual perodo em casode extrema e comprovada necessidade.

c) de representao da autoridadepolicial ou de requerimento do MinistrioPblico, e ter, em qualquer caso, prazo detrinta dias, prorrogvel por igual perodoem caso de extrema e comprovadanecessidade.

d) de representao da autoridadepolicial ou de requerimento do Ministrio

Pblico e ter, em caso de crimeshediondos e equiparados, prazo de trintadias, no se admitindo prorrogao.

e) de representao da autoridadepolicial ou de requerimento do MinistrioPblico, e ter, na hiptese de crimeshediondos e equiparados, prazo de trintadias, prorrogvel por igual perodo em casode extrema e comprovada necessidade.

6 Q59968 Prova(s):FCC - 2009 - TJ-GO - JuizA priso preventiva

a) pode ser decretada como garantiada ordem pblica, mas no da econmica.

b) obrigatria no caso de ru citadopor edital e que no constituiu defensor,nos termos do art. 366 do Cdigo deProcesso Penal.

c) no admite revogao por excessode prazo para o trmino da instruo,medida cabvel apenas para o relaxamentode flagrante.

d) no cabvel se houverapresentao espontnea do acusado autoridade.

e) pode recair sobre acusado primrioe de bons antecedentes.

7 Q61012 Prova(s):FCC - 2010 - DPE-SP -Defensor Pblicoassinale a alternativa correta em relao ao assuntoindicado.

Decretao da priso preventiva.

a) A primariedade e os bonsantecedentes do acusado so elementos queimpedem a decretao da priso preventivaporque demonstram a baixa periculosidadedo ru e afastam o risco ordem pblica.

b) A credibilidade da justia afetadapela demora na soluo das causas penais

no pode ser elemento de fundamentaopara a priso preventiva decretada para agarantia da ordem pblica.
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c) No procedimento do jri, tendo oacusado respondido preso ao sumrio daculpa, a manuteno de sua prisoprovisria, quando o magistrado decidelevar o ru a julgamento popular, medidaque no exige nova fundamentao.

d) A gravidade em abstrato do delitocapitulado na denncia, quandosignificativa, fundamento que pode sersuficiente para fundamentar a prisopreventiva.

e) No acrdo confirmatrio dacondenao, desnecessria afundamentao acerca dos requisitos decautelaridade da priso preventiva porqueos recursos especial e extraordinrio no

possuem efeito suspensivo por fora de lei.

8 Q61204 Prova(s):FCC - 2010 - TRE-RS -Analista Judicirio - rea AdministrativaA priso preventiva poder ser decretada se o Juizverificar, alm de outros requisitos, ter o agentecometido

a) crime sob estado de necessidade.

b) crime culposo.

c) crime, mesmo antes dooferecimento da denncia.

d) crime, mesmo depois de prolatadaa sentena.

e) contraveno.

9 Q86899 Prova(s):A priso temporria

a) no possibilita a liberao doagente pela autoridade policial sem alvarde soltura expedido pelo juiz que adecretou, ainda que tenha terminado oprazo de sua durao.

b) pode ser decretada pelo juiz deofcio, independentemente de representaoda autoridade policial.

c) s pode ser decretada no curso daao penal, se houver prova damaterialidade do delito e indciosveementes da autoria.

d) uma modalidade de prisocautelar, cuja finalidade assegurar umaeficaz investigao policial, quando setratar da apurao de infrao penal denatureza grave.

e) pode ser prorrogada tantas vezesquantas forem necessrias, desde que sejaimprescindvel para a investigao dodelito.

10 Q164798 Prova(s):FCC - 2008 - MPE-RS -Assessor - DireitoA vtima ou quem tiver qualidade para represent-lapoder ajuizar a ao penal privada subsidiria dapblica se o representante do Ministrio Pblico

a) requerer a devoluo dos autos polcia para diligncias complementaresimprescindveis ao oferecimento dadenncia.

b) requerer o arquivamento,contrariando a prova indiciria colhida noinqurito.

c) deixar se escoar sem manifestaoo prazo legal para oferecimento dedenncia.

d) suscitar conflito de atribuies aser dirimido pela Procuradoria-Geral deJustia.

e) argir, dentro do prazo legal paraoferecimento de denncia, exceo delitispendncia.
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